{
    "2008-11-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "697235": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.475\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que ainda se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo 1 (um) transformado pela Resolução GPGJ nº 1.288, de 16 de março de 2005, e 1 (um) transformado pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, em 3 (três) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A-3; 2 (dois) de Auxiliar 3, símbolo A-5; 1 (um) de Auxiliar 4, símbolo A-6; 1 (um) de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10; e um 1 (um) de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 697235"
                    ],
                    "697236": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, no dia 17 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 19 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO e ALINE AGRELLI FERNANDES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 24 a 27 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 24 a 28 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 25.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 25 a 28 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR e PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 25 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 25 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 24 e 25 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica, no dia 26 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 26 a 30 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara, no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara, no mês dezembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no mês de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, ROSANI DA CUNHA GOMES, MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuarem na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, no mês de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para cumprir o plantão do dia 30 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no período de 06 a 14 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nNilo Cairo Lamarão Branta\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Souza Fernandes de Castro\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPatrícia do Couto Villela\r\n\r\nPatrícia Leite Carvão\r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPatrícia Mothé Glioche Bezé\r\n\r\nPatrícia Vianna Vieira\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nLuciana Araújo Tepedino \r\n\r\nMaria Helena Ramos de Freitas \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nMelissa Gonçalves Magalhães Rocha Tozatto \r\n\r\nMonique Valpaços Fonseca Lima \r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude de Maricá \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá \r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis \r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA.\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis \r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis \r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara \r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci \r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n* Dia da Justiça\r\n\r\nDesigna os servidores MARCIO JANDRE FERREIRA, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA e ANA LUIZA PEREIRA LIMA para realizarem a perícia contábil necessária à instrução dos autos do Processo Administrativo Disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público nº 0.00.000.000076/2008-09, a pedido do Relator, Conselheiro Paulo Freitas Barata. \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2007, que designou LUCIANA BARRETO PINTO, matrícula nº 3975, para prestar assessoramento à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na sessão de julgamento da Denúncia nº 2008.065.00017. \r\n\r\nId: 697236"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "697237": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00158554 (Requerente: Maria Gabriela Pereira de Lima Gomes - Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.213 dias para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço. Indefiro a averbação de 730 dias, referentes ao período de estágio acadêmico.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00032873 (Requerente: Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 555 dias de serviço para fins de disponibilidade e licença especial, ficando a averbação para fins de aposentadoria condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00010838 (Requerente: Renata Vieira Carbonel Cyrne - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 2023 dias de serviço público para fins de disponibilidade e licença especial, ficando a averbação para fins de aposentadoria condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00166833 (Assunto: adiamento do Pregão Eletrônico nº 083/2008) - Tendo em vista a necessidade de alteração do Projeto Básico, determino o adiamento sine die da data de abertura da licitação.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00159901 - (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 697237"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "697238": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00030574 (Requerente: Miriam Stolear Simões Processo nº 2005.001.145397-5) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00091337 (Requerente: Karina Silva Tavares Juízo de Direito do VIII JECRIM da Comarca da Capital - Processo nº 2006.800.207939-5) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00109522 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - Processo nº 2007.038.007661-8) - Oferecer proposta de suspensão condicional do processo. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00120040 (Origem: Juízo de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 1073/07 - 6ª DP - Cidade Nova) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00123938 (Origem: Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital Foro Regional de Jacarepaguá - Processo nº 2008.203.022888-0) - Não oferecer aditamento à denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00150591 (Requerente: Anderson Silva de Sousa Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito - IP nº 017/08 da Delegacia de Homicídios) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00151604 (Origem: Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca de Capital - Processo nº 2004.001.122189-2) - Oferecer proposta de suspensão condicional do processo. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00151663 (Origem: Juízo de Direito do XVIII JECRIM da Comarca de Capital - Processo nº 2006.800.031218-9) - Insistir na recusa da proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00156125 (Origem: Juízo de Direito do XVIII JECRIM da Comarca da Capital - Processo nº 2006.800.083307-4 / TC nº 916-01851/06 - DEAM - Oeste) - Promover o desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00165502 (Origem: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 1018/03 - 16ª DP / 2ª DEAC) Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00165505 (Origem: Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 191/03 - 16ª DP / 2ª DEAC) Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 697238"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "697239": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de junho de 2008, às 10:00 horas, no auditório do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por motivo de estar em gozo de férias).\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula, em vaga decorrente da remoção do Dr. Waldemiro Jose Trocilo Junior, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 1.2 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Bruno dos Santos Guimarães, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. RENATO MONTEIRO SARDÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.3 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Dra. Patricia Wajnbergier Chalom, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votadas, por unanimidade, as Dras. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, LUDMILLA DE CARVALHO MOTA e MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES; 1.4 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Dra. Vanessa de Jesus Tanan Hortega, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. BRUNO CORRÊA GANGONI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.5 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Dra. Roberta Dias Laplace, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votadas, por unanimidade, as Dras. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA e JÚLIA COSTA SILVA JARDIM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA; 1.6 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Dr. Décio Luiz Alonso Gomes, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 2. Processo nº 2008.00062487 - Substituição de Supervisor do requisito “Eficiência” do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação do nome da Dra. Kátia Costa Marques de Faria para exercer a supervisão quanto ao requisito eficiência dos Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos, em substituição à Dra. Maria Lúcia Lima e Silva Ceglia. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00016248 (juntado Processo nº 2008.00068288) - Pedido de prorrogação de afastamento para elaboração de dissertação de curso de Mestrado, pelo prazo de um mês. Requerente: Dra. Cláudia Maria Macedo Perlingeiro dos Santos. O Conselho, por unanimidade, autorizou a prorrogação de afastamento da Promotora de Justiça para conclusão de tese de Mestrado, no período de 1º a 31 de julho de 2008, nos termos do voto da Conselheira Relatora. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00059379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3258 de 25.01.2005 (Parte(s): Edna Rodrigues), Processo nº 2008.00060955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Assunto: notícia de desrespeito aos direitos dos portadores de deficiência física, consistente na falta de observância de reserva de vagas em concurso público no Município de Itaocara), Processo nº 2008.00060956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Assunto: notícia de desrespeito aos direitos dos portadores de deficiência física, consistente na falta de observância de reserva de vagas em concurso público no Município de Aperibé), Processo nº 2008.00060970 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Assunto: notícia de desrespeito aos direitos dos portadores de deficiência física, consistente na falta de observância de reserva de vagas em concurso público no Município de Cambuci); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2007.00113693 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 14 de 07.10.2007 (Parte(s): Agência bancária do Branco do Brasil de Duque de Caxias), Processo n.º 2007.00141494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2007.00141494 de 29.11.2007 (Assunto: Apurar precariedade de instalações e maus-tratos praticados no âmbito dos asilos situados nos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00001142 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.12.07 (Parte(s): Aldecy Neves da Silva), Processo nº 2008.00042667 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2561 de 23.11.07 (Assunto: notícia da existência de depósito irregular de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) em imóvel situado no município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00043467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 645 de 20.10.05 (Assunto: notícia de possíveis lesões à coletividade usuária da Clínica Vitória, localizada na Rua Zezinho, nº 61, Centro, Nilópolis, em razão de seu suposto funcionamento irregular), Processo nº 2008.00049742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 626 de 16.10.06 (Parte(s): Minasgás); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.56650.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 23.11.06 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico de Jurujuba), Processo nº 2006.009.22930.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 53 de 15.04.2005 (Parte(s): Raul Luiz de Medeiros), Processo nº 2006.012.33895.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-064 de 05.12.2007 (Parte(s): Maria Regina Mendes Geraldo e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00068527 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 01-39 de 28.06.2007 (Parte(s): Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00069756 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 11 de 21.02.2008 (Parte(s): Uilton Afonso Viana), Processo nº 2007.00087788 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 36 de 18.10.2007 (Parte(s): Associação Pestalozzi de Rio Bonito e Secretaria de Estado de Assitência Social e Direitos Humanos), Processo nº 2007.00101174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 25.10.04 (Parte(s): Condomínio Lagoa Azul, em Maricá), Processo nº 2007.00109251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 15 de 10.01.2007 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Oeste de Niterói Restaurante Ltda), Processo nº 2007.00136181 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 11.04.2008 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca e Valdeir Dias Pinna), Processo nº 2007.00146237 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 089 de 30.09.04 (Parte(s): TCE e Luiz Fernando de Souza), Processo nº 2007.00146451 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-063 de 04.11.2007 (Parte(s): Messias Carvalho da Silva e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2008.00002269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - Rep. nº 007 de 07.01.2008 (Parte(s): Sandra de Souza Gomes e Paulo Henrique), Processo nº 2008.00049279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 36 de 13.07.2006 (Assunto: Apuração de possível ilegalidade em obra no lote situado na Rua 36, esquina com a Rua, 81, Jardim Atlântico), Processo nº 2008.00058503 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 19.03.08 (Parte(s): Paulo da Silva Combat); Processo nº 2008.00059450 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1253 de 08.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Japeri), Processo nº 2008.00062625 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2467 de 27.09.07 (Assunto: possível restrição no número de leitos psiquiátricos nos munucípios de Itaguaí e Seropédica); Processo nº 2008.00062637 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2038 de 23.02.07 (Assunto: obras irregulares de asfaltamento em rua de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00065304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 061 de 15.12.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Miracema e André da Mota Alvim - Sonorização e Eventos - ME), Processo nº 2008.00065356 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7057 de 14.06.2007 (Parte(s): Luiz Cavalcante e Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00065383- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8725 de 14.01.2008 (Parte(s): Maria Dora Konig de Oliveira e Maria Alice da S. Magalhães); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2001.001.10239.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 65 de 05.11.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ e Município de Teresópolis), Processo nº 2006.009.26279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 055 de 28.03.07 (Assunto: possível omissão na fiscalização das áreas reservadas para estacionamento rotativo em Niterói), Processo nº 2006.009.41126.00 (dois volumes e apenso IC nº 27/05) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 10.05.05 (Parte(s): Instituições bancárias do município de Maricá), Processo nº 2007.00029925 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1539.02 de 21.11.2007 (Parte(s): Waldir Zito, Marcus Antônio Novelo, João Luiz Santana, Jorge da Silva Amorele e Edite Ferreira Viana), Processo nº 2007.00048018 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 077 de 08.05.07 (Parte(s): Regina Coeli Gomes da Silva), Processo nº 2007.00063291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 08.08.05 (Parte(s): Instituição para idosos Maria do Carmo), Processo nº 2007.00095083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7357 de 15.08.07 (Parte(s): Hospital Paulino Werneck), Processo nº 2007.00136227 (quatro volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8436 de 30.11.07 (Parte(s): Rosimara de Souza Rocha), Processo nº 2007.00145434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8509 de 12.12.07 (Parte(s): Maria Elizabeth Almeida Pinheiro e Secretário Estadual de Saúde, Processo nº 2008.00061587 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 192 de 20.10.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Huguenin Ladeira e Município do Carmo), Processo nº 2008.00062223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 257 de 15.08.2007 (Parte(s): Associação dos Moradores do Residencial Lapa I e II e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00062614 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1449 de 06.10.2006 (Parte(s): Tânia Maria Gonçalves de Almeida e Conselho Tutelar de São Gonçalo), Processo nº 2008.00062648 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1317 de 23.10.2006 (Parte(s): Márcia Ferreira de Souza e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00062657 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 231 de 13.07.2007 (Parte(s): Luzia da Silva Nunes), Processo nº 2008.00062754 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 332 de 13.12.2007 (Parte(s): Paulo Gomes e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00062931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1569 de 22.02.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira de Moraes e Hospital Adão Pereira Nunes), Processo nº 2008.00063341 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1622 de 22.05.2007 (Parte(s): Édson Sobrinho e Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS), Processo nº 2008.00063342 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 46 de 05.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Kleber Etiene Nunes), Processo nº 2008.00063390 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 687 de 19.06.2006 (Parte(s): Moacyr Ignácio Cabreira e Michel Ludwig Bleher), Processo nº 2008.00063574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1064 de 24.06.05 (Parte(s): denúncia de exploração sexual envolvendo menores não identificados no bairro do Grajaú), Processo nº 2008.00063577 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 574 de 31.08.07 (Assunto: notícia do aluguel de apartamentos na Av. Maracanã, nº 882, para fins de prostituição); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2001.001.23765.00 (seis volumes e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24637 de 03.10.01 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2005.001.44905.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 494 de 11.11.05 (Parte(s): Ponto Frio), Processo nº 2005.001.47391.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3259 de 03.05.05 (Parte(s): Edmilson José Valentim dos Santos), Processo nº 2006.014.55466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 516 de 08.05.06 (Parte(s): “Bar Feijão do Abreu”), Processo nº 2006.001.70564.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5467 de 12.09.06 (Parte(s): Janette Gortz Teixeira), Processo nº 2007.00048624 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 073 de 18.11.02 (Parte(s): Município de Sapucaia), Processo nº 2007.00050543 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 10.05.07 (Parte(s): Centro de Promoção Social do Abrigo do Cristo Redentor), Processo nº 2007.00065432 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1274 de 16.07.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2007.00111142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2033 de 26.09.07 (Parte(s): Cine Íris), Processo nº 2008.00004791 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 17.01.08 (Parte(s): Alzira Barbosa), Processo nº 2008.00005182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 049 de 17.04.07 (Parte(s): BPFMA e Wilson da Silva), Processo nº 2008.00010490 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 147 de 22.01.07 (Partes(s): Ana Cláudia Santos de Lima), Processo nº 2008.00011498 (apenso Proc. nº 2008.00041134) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 28.01.08 (Parte(s): José Rocha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00015540 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 252 de 08.02.08 (Parte(s): José Carlos Cunha), Processo nº 2008.00020755 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 28.02.08 (Partes(s): Fernanda Messias Fernandes), Processo nº 2008.00045635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.380.02 de 09.02.06 (Assunto: notícia de eventual limitação ao direito constitucional de livre locomoção no território nacional), Processo nº 2008.00051466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2003 de 02.12.03 (Partes(s): Getúlio de Emerick dos Santos), Processo nº 2008.00052490 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1116 de 15.09.06 (Assunto: notícia de extração mineral irregular na Rua Adam Brumer, loteamento 6118, Magé), Processo nº 2008.00052491 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 346 de 18.02.06 (Parte(s): MPF e Petrobrás Distribuidora S/A), Processo nº 2008.00053679 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 293 de 03.05.07 (Parte(s): Kátia Cardoso de Assumpção e Classinet Publicidade Ltda.), Processo nº 2008.00054801 (5 volumes, 6 apensos e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2345 de 19.08.03 (Assunto: Administração Hoteleira CCG.), Processo nº 2008.00054805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3232 de 30.08.06 (Parte(s): “Bar do Chico's”, localizado na Rua General Canabarro, nº 109, loja A, Maracanã), Processo nº 2008.00054812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3301 de 30.11.06 (Assunto: notícia de desmatamento florestal praticado por pessoa residente na Rua das Orquídeas, nº 47, no bairro de Santíssimo), Processo nº 2008.00055346 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 04.05.07 (Parte(s): Geraldo Antônio Souza Ferreira e FERJ), Processo nº 2008.00055623 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1579 de 22.03.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Belford Roxo), Processo nº 2008.00056091 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 166 de 11.07.07 (Parte(s): CDL-Rio), Processo nº 2008.00056099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 226 de 19.04.06 (Parte(s): Panasonic do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00056969 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4451 de 01.02.06 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Auto Viação Três Amigos); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00001319 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 20.02.08 (Assunto: notícia de eventual existência de clínica de cirurgia plástica funcionando sem controle e cuidados de higiene no imóvel do antigo Hospital São Paulo de Niterói), Processo nº 2007.00042069 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 012 de 08.08.05 (Parte(s): Abrigo Recanto Alto Astral), Processo nº 2007.00062543 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 29.06.07 (Parte(s): Casa de Repouso Renascer), Processo nº 2007.00068713 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 158 de 30.05.07 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói - CCOB), Processo nº 2007.00075648 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 985 de 28.06.07 (Parte(s): Albergo dei Pini Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00138365 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2570 de 26.11.07 (Assunto: notícia de representação, que informa que o Município de Japeri reconheceu dívida com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Japeri) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00047564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 141 de 24.03.08 (Parte(s): Altair da Silva e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00049204 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1.867 de 26.09.06 (Assunto: investigação atinente á cobrança de tarifas interurbanas por ligações realizadas a partir do município de Seropédica para municípios do chamado “Grande Rio”), Processo nº 2008.00049882 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 293 de 17.10.07 (Parte(s): notícia de suposta implantação irregular do loteamento Quinta dos Almeidas, em Ipuca, no município de São Fidelis, haja visa não possuir licença ambiental do órgão competente), Processo nº 2008.00050197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 24.11.99 (Assunto: notícia de eventual cobrança de tarifa de água e esgoto dos moradores do Bairro São Luiz, em Barra do Piraí, sem a devida prestação do serviço), Processo nº 2008.00050463 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1174 de 25.01.08 (Parte(s): Mercado Lunialy-Anísio), Processo nº 2008.00052486 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1417 de 02.04.07 (Parte(s): Posto Ipiroxo Ltda.), Processo nº 2008.00052884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 160 de 09.03.07 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00052886 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 068 de 08.03.07 (Parte(s): Gol Transportes Aéreos Ltda.); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 1995.00000002 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 014 de 06.10.1995 (Assunto: ocupação indevida em área de Reserva Florestal em São Conrado), Processo nº 2006.001.14733.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 20.03.06 (Parte(s): Viação Algarve Ltda.), Processo nº 2006.009.20004.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 054 de 15.04.05 (Assunto: notícia de comércio irregular no Trevo da Av. Central, em Itaipu), Processo nº 2006.00073536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 165 de 04.02.04 (Assunto: apura as causas do deslizamento ocorrido em setembro de 2003 e ocupação irregular em área de risco no Morro do Preventório, Charitas), Processo nº 2007.00019734 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6166 de 26.12.06 (Assunto: falta de atendimento nos hospitais públicos do Rio de Janeiro no natal e ano novo de 2006), Processo nº 2007.00031964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 598 de 10.10.2006 (Parte(s): Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro e Maria Lúcia Maldonado Novaes), Processo nº 2007.00053579 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 18.07.06 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico de Jurujuba), Processo nº 2007.00094689 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1515 de 12.09.07 (Parte(s): Gustavo Hirschfeld), Processo nº 2007.00118922 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4031 de 19.08.03 (Parte(s): Colégio Estadual Lélia Gonzáles), Processo nº 2007.00127198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 674 de 19.10.07 (Parte(s): Transportes Santa Maria Ltda.), Processo nº 2007.00146346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 237 de 01.11.07 (Assunto: supostas irregularidades no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Niterói para o preenchimento dos cargos de dentista e cirurgião-dentista), Processo nº 2008.00006772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 162 de 17.01.08 (Parte(s): Forever Living Products Ltda.), Processo nº 2008.00010053 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 28.01.08 (Parte(s): Hilta Vieira do Nascimento), Processo nº 2008.00026478 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6770 de 28.05.07 (Parte(s): José de Góis Silva e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00028092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9200 de 31.03.08 (Parte(s): PMERJ), Processo nº 2008.00041978 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 17.04.06 (Parte(s): Deputado Carlos Minc), Processo nº 2008.00051509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 08.11.06 (Parte(s): Rede Estadual e Municipal de Ensino de Niterói), Processo nº 2008.00052230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2563 de 14.12.07 (Assunto: notícia de que fiscais municipais vêm exigindo propina dos ambulantes de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00052257 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 26.03.08 (Partes(s): Simone Cristina Oliveira Alves), Processo nº 2008.00053097 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 831 de 24.04.08 (Parte(s): Eri Silvestre da Silva), Processo nº 2008.00053845 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 22.09.05 (Assunto: acompanha a realização do censo escolar pela Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00053905 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 292 de 07.12.07 (Assunto: notícia da realização de blitz supostamente ilegal na Rua Gavião Peixoto, Icaraí, no dia 08/10/07), Processo nº 2008.00054715 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3538 de 03.01.06 (Parte(s): Robson Caetano de Melo e Empresa Municipal de Vigilância S.A.), Processo nº 2008.00057264 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 02.04.07 (Assunto: notícia de prostituição infantil no endereço situado na Rua Magno Martins, nº 220, Ilha do Governador), Processo nº 2008.00058739 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 06.03.08 (Parte(s): Conselho Municipal de Cultura), Processo nº 2008.00058740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 122 de 28.05.02 (Parte(s): Furnas Centrais Elétricas). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00118962 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1869 de 18.10.2007 (Parte(s): Maria Vieira de Lins), Processo nº 2008.00060549 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 06.08.07 (Parte(s): Necy Santos da Silva Laporte); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.44690.09 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 048 de 10.05.06 (Parte(s): Luiz Gonzaga Teles), Processo nº 2006.018.47030.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 3.08.06 (Parte(s): Antônio Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00008269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.01.07 (Parte(s): Maria José Ferreira), Processo nº 2008.00026290 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.09.2005 (Parte(s): Maria do Carmo de Oliveira), Processo nº 2008.00026291 (Apenso Processo nº 2006.00077120) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 23.01.2007 (Parte(s): Izabel Cruz Gonçalves); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.018.48446.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 82 de 29.08.2006 (Parte(s): Maria Fernandes dos Santos), Processo nº 2007.00090088 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1484 de 10.09.07 (Parte(s): Geocândida Cavalcante Neto), Processo nº 2008.00058665 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 35 de 14.06.2007 (Parte(s): Arídio da Silva Machado), Processo nº 2008.00062635 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 19.02.08 (Parte(s): Apolinário Moreira), Processo nº 2008.00063522 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 31.01.08 (Parte(s): Francisca Elisa Ribeiro), Processo nº 2008.00063530 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 08.02.07 (Parte(s): José Heitor de Almeida e Magaly Patrocínio de Almeida), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 01 e 06/2007; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00107052 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1731 de 05.10.07 (Parte(s): Neuza dos Santos Correa), Processo nº 2008.00052394 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 21.01.08 (Parte(s): Waldiria Nogueira Esteves); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00123677 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2226 de 19.10.07 (Parte(s): Marina Terra), Processo nº 2007.00149539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 11.12.2007 (Parte(s): Afonso Leite), Processo nº 2008.00059934 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 03.04.2008 (Parte(s): Ronaldo Pires); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.018.59582.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 14.12.05 (Parte(s): Mariana Nogueira de Pinho), Processo nº 2007.00087279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1451 de 09.08.07 (Parte(s): Antônia Victorina de Souza), Processo nº 2007.00096075 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1642 de 28.09.07 (Parte(s): Waldemar Oliveira), Processo nº 2008.00013408 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 04.03.08 (Parte(s): idoso não identificado), Processo nº 2008.00056096 (apenso proc. nº 2005.01858743.00) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 04.01.06 (Partes(s): Marinalva Andrade Nascimento); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.24628.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 187 de 03.06.2005 (Parte(s): Lucinda Costa Salvador), Processo nº 2007.00031469 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 29.03.07 (Parte(s): Euridice Alves Itaboraí), Processo nº 2007.00071876 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 16.07.07 (Parte(s): Altenéria Francisca de Souza), Processo nº 2007.00147929 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 17.12.07 (Parte(s): Silca da Cruz Montenegro); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00107040 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1715 de 05.10.07 (Parte(s): Floriano de Andrade e Silva), Processo nº 2007.00118117 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2352 de 12.12.07 (Parte(s): Virgínia Pereira), Processo nº 2007.00129425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2481 de 12.12.07 (Parte(s): Maria de Jesus Silva), Processo nº 2008.00009258 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 31.01.08 (Parte(s): Zilda Charret), Processo nº 2008.00052727 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 19.09.07 (Parte(s): Hugo Martins Loureiro). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.59349.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 240 de 08.11.06 (Parte(s): José Carlos Lemos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2007.00101554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2439 de 18.09.2007 (Parte(s): Casa de Festas Deixa Comigo), Processo nº 2008.00028164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 442 de 18.02.03 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, estabelecido à Rua Fonseca Ramos, nº 53, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028166 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 435 de 11.02.03 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades da Padaria Duas Pontes, estabelecido à Rua Saldanha Marinho, nº 53, Castelânia, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1132 de 21.12.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de Lan House situada à Rua 24 de Maio, nº 682, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028181 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1126 de 21.12.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de Lan House situada à Rua 24 de Maio, nº 682, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 252 de 30.08.07 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora oriunda de uma casa de shows localizada na Rua Arthur Emiliano Costa, 278, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00043465 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1516 de 16.03.06 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de um bar localizado na Rua Juiz Alberto Nader, nº 120, esquina com Rua Mauro de Almeida Flores, Bairro Alvarez, Nova Iguaçu, denominado “Bar Leco Batata”), Processo nº 2008.00043466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1275 de 14.09.05 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de um bar localizado na Rua Otávio Teixeira de Moura, nº 258, Jardim Cabuçu, Nova Iguaçu); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00062738 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 05.07.07 (Assunto: notícia de poluição sonora pela Igreja Restaurar com Cristo), Processo nº 2008.00065370- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 12.02.2007 (Parte(s): Andréa da Cruz Silva), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 02 e 14/2007; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00052395 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 265 de 10.10.03 (Assunto: poluição sonora causada pela realização de bailes com música mecanizada em alto volume), Processo nº 2008.00058584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 498 de 18.12.2007 (Parte(s): Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP e Bar Diretoria), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 02 e 16/2007, Processo nº 2008.00059413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4039 de 25.01.08 (Assunto: notícia de poluição sonora por dois blocos carnavalescos denominados GB e JPM Promoções no bairro de Laranjeiras); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00062638 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 359 de 22.11.2007 (Parte(s): Casas de Festas Tropical); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 1999.001.07122.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1621 de 23.06.99 (Parte(s): Companhia de Comércio e Construções Ltda.); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.10639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 08.03.05 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida pela casa noturna “Texas Bud”, localizada na Rua Dr. Armando Lopes, nº 83, Charitas, Niterói/RJ, gerando incômodo para os moradores do local), Processo nº 2007.00044624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 192 de 20.08.07 (Parte(s): Mario Prado), Processo nº 2008.00052487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 196 de 28.01.04 (Parte(s): Igreja Batista da Fé, localizada na Avenida Automóvel Clube, Km 57, lote 11, Parada Angélica, Duque de Caxias); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00052400 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 302 de 11.02.04 (Assunto: poluição sonora e perturbação do sossego dos moradores, provocados por bailes e ringue de luta em praça pública, no Município de Sumidouro). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00049650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 30.01.08 (Assunto: notícia da existência de um lixão no Sítio Barro Branco, Santa Maria Madalena); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00062751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Cabo Frio - PP nº 066 de 30.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio San'Tana), Processo nº 2008.00065313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 260 de 29.12.2005 (Parte(s): Joecir Marques Tiradentes). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00112605 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 092 de 04.10.07 (Parte(s): Dayse Diniz da Silva Filho), Processo nº 2008.00059455 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 60 de 15.02.2007 (Parte(s): Anderson dos Santos Silva), Processo nº 2008.00059456 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 23.08.2006 (Parte(s): Jorge Maikon Santos), Processo nº 2008.00059475 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 14.05.2007 (Parte(s): Laio dos Santos Anjos), Processo nº 2008.00059477 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 02.03.2004 (Parte(s): Wallace da Silva), Processo nº 2008.00059478 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 18.02.2005 (Parte(s): Lílian de Oliveira Sales), Processo nº 2008.00059480 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 04.08.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Silvério), Processo nº 2008.00059482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 23.08.2006 (Parte(s): Anne Alien Nascimento Vieira), Processo nº 2008.00059483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 10.10.2007 (Parte(s): Maicon Pereira Lopes), Processo nº 2008.00059484 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 17.07.2006 (Parte(s): Amaranta da Silva), Processo nº 2008.00059486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 325 de 23.07.2004 (Parte(s): Adão Soares Barbosa), Processo nº 2008.00059488 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 08.01.2007 (Parte(s): Milene Cristina Siqueira de Madureira), Processo nº 2008.00059490 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 434 de 21.10.2004 (Parte(s): Bianca Marques Guimarães), Processo nº 2008.00059491 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 16.03.2004 (Parte(s): Michael Santos de Souza), Processo nº 2008.00059959 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 14.03.08 (Parte(s): Deise Lopes de Andrade); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.54448.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. s/nº de 17.11.2005 (Parte(s): Meiriene Almeida), Processo nº 2008.00063415 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 35 de 13.07.2006 (Parte(s): Maria Nazaré Martins dos Santos), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00065357- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 09.03.2007 (Parte(s): Muciano Bernardo Garcia Júnior); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.47331.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA de 17.08.2006 (Parte(s): Taísa de Oliveira), Processo nº 2008.00058328 - 2ª Promotoria de Justiça de Família e Infância da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA de 19.02.2008 (Parte(s): Caroline Elizabeth Kaune Guidugli); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00059962 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 275 de 02.06.2004 (Parte(s): Wanderley da Silva Anacleto e Roseli Silva dos Santos), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00060183 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA de 03.01.2007 (Parte(s): Guilherme Oliveira de Souza), Processo nº 2008.00060189 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 21.05.2003 (Parte(s): Juliana da Conceição Alves), Processo nº 2008.00060206 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 24.01.2006 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva Teles), Processo nº 2008.00060234 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 07 de 11.01.2006 (Parte(s): Lenon Diniz Viana), Processo nº 2008.00061435 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 332 de 29.09.2004 (Parte(s): Luiz Felipe Sant'Anna Gomes), Processo nº 2008.00062836 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 39 de 30.03.2006 (Parte(s): Zilda das Graças Xavier de Carvalho), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00063407 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 22.12.2005 (Parte(s): Wanderson Guimarães Paraízo), Processo nº 2008.00063438 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 25.09.2007 (Parte(s): Cíntia da Mota Azevedo), Processo nº 2008.00063439 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 23.02.2005 (Parte(s): Cláudio Ramos de Siqueira e Valdinéia Mendonça dos Santos Siqueira), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00063449 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 37 de 07.10.2004 (Parte(s): Marcelo da Silva Figueiredo), Processo nº 2008.00063505 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 22.06.2003 (Parte(s): Artur Medeiros da Silva), Processo nº 2008.00063559 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2327 de 03.10.02 (Parte(s): Valmir Francisco da Cruz), Processo nº 2008.00063816 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 10.06.2005 (Parte(s): Higor Richard Carvalho Silva), Processo nº 2008.00063831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 397 de 06.12.2006 (Parte(s): Gabriel Souza Furtado), Processo nº 2008.00063835 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 17.01.2005 (Parte(s): Rafael Sales Mendes), Processo nº 2008.00063837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 13.06.2005 (Parte(s): Luiz Paulo da Costa), Processo nº 2008.00063838 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 17.05.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Silva de Souza), Processo nº 2008.00063840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 01.09.2006 (Parte(s): Hélio de Souza Junior), Processo nº 2008.00063841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 21.08.2006 (Parte(s): Alessandra da Silva Pereira Nunes), Processo nº 2008.00063842 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 01.09.2006 (Parte(s): Carla Cristina Gonçalves Velloso), Processo nº 2008.00063844 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5019 de 11.07.2003 (Parte(s): Francisca Luana Borges Paiva), Processo nº 2008.00063845 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 21.02.2005 (Parte(s): Maísa de Melo Correia), Processo nº 2008.00063846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 09.03.2006 (Parte(s): Márcia de Andrade Costa), Processo nº 2008.00063847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 07.06.2006 (Parte(s): Taiane da Silva Azevedo), Processo nº 2008.00063848 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 19.04.2005 (Parte(s): Gustavo Marques Palmeiro libonati da Silva), Processo nº 2008.00063852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 23.07.2007 (Parte(s): Vanessa Pereira Azevedo de Alvarenga), Processo nº 2008.00063855 (dois volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 11.12.2003 (Parte(s): João Henrique Ramalho), Processo nº 2008.00063857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4969 de 07.07.2003 (Parte(s): Diego Assis Noel), Processo nº 2008.00063859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 31.07.2006 (Parte(s): Guilherme Wamburg de Morais), Processo nº 2008.00063860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 06.10.2004 (Parte(s): Edson Santos de Jesus), Processo nº 2008.00063861 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 16.05.2005 (Parte(s): Thauna Ohana Michelsen); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00054573 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 13.09.07 (Parte(s): Érika Braz Otaviano); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00049023 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 19.01.07 (Parte(s): Fábio de Souza da Silva), Processo nº 2008.00049124 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 087 de 29.09.05 (Parte(s): Josiane Fernandes dos Santos), Processo nº 2008.00050894 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.11.05 (Parte(s): Sra. Gláucia Inocêncio Dias), Processo nº 2008.00051736 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 13.09.05 (Parte(s): Suzane Silva de França Quinquino), Processo nº 2008.00051745 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 01.04.03 (Parte(s): Luiz Henrique Mendes), Processo nº 2008.00051753 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 02.12.04 (Parte(s): Daiana Oliveira da Costa Silva); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00053684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.03.0605 (Partes(s): Deisiane Freitas da Silva), Processo nº 2008.00053701 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 12.12.06 (Partes(s): Douglas Mendes de Souza), Processo nº 2008.00053702 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 28.04.05 (Partes(s): Emerson de Jesus Curty), Processo nº 2008.00054647 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 03.06.04 (Partes(s): Cristiano dos Santos Soares), Processo nº 2008.00056945 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1539 de 12.04.05 (Parte(s): Camila Veloso da Paz), Processo nº 2008.00056952 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1475 de 01.12.05 (Parte(s): Anderson Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00057438 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 19.06.06 (Parte(s): Camila Cristina Porto do Nascimento). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.16928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3069 de 05.04.2006 (Parte(s): Casa de Shows Cinergia, no bairro da Pavuna); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00028192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 389 de 01.02.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por bailes organizados na quadra de esportes da Praça Matriz de Cascatinha, Petrópolis, RJ); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00062640 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 04.05.2006 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos Filho e Departamento de Estradas de Rodagem - DER), Processo nº 2008.00062728 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Cabo Frio - PP nº 04 de 18.01.2006 (Parte(s): Loteamento Hervan Muniz e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00049880 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 168 de 29.05.07 (Parte(s): Edmilsom de Oliveira Quitandinha), Processo nº 2008.00050440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 554 de 20.02.04 (Parte(s): Bar do Campo, situado na Travessa Manuel Francisco Pinheiro, Benfica, Itaipava); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 1997.00000004 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1449 de 05.05.1997 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.), Processo nº 2008.00052931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1188 de 25.01.08 (Parte(s): Sebastião de Oliveira Júnior). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00117340 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2353 de 13.12.2007 (Parte(s): Lucília de Moraes Cavalleiro), Processo nº 2008.00007787 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 15.02.2007 (Parte (s): Emma Caruso Pereira); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2007.00140068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 182 de 06.12.2007 (Parte(s): Conceição da Cruz da Silva), Processo nº 2007.00152831 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3024 de 08.01.07 (Parte(s): Cléa dos Passos da Silveira), Processo nº 2008.00026288 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 17.09.2007 (Parte(s): Nelson Vitorino de Oliveira), Processo nº 2008.00026292 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 22.08.2007 (Parte(s): Severina Cassiano dos Santos), Processo nº 2008.00027371 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PP nº 002 de 02.01.08 (Parte (s): Francisco Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00044085 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 17.12.07 (Parte(s): Marina Aflalo Cortez), Processo nº 2008.00049070 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 19.12.07 (Parte (s): Pedro Teixeira Buginga); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00025139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 28.03.07 (Parte(s): Hilda de Oliveira Pereira), Processo nº 2007.00120279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2305 de 07.12.07 (Parte(s): Cesário Luiz de Meira G. Filho), Processo nº 2008.00058658 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 52 de 13.09.2006 (Parte(s): Dulce Rodrigues Silva), Processo nº 2008.00058663 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 78 de 18.09.2007 (Parte(s): Raimunda Machado de Holanda), Processo nº 2008.00062729 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. 04 de 12.03.2008 (Parte(s): Sebastião Pereira e Therezinha Rabello de Lima), Processo nº 2008.00062819 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 08.02.06 (Parte(s): Maria de Oliveira Couto), Processo nº 2008.00063528 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 08.01.08 (Parte(s): Emylse Costa Passos); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00049411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 09.05.07 (Parte(s): Antônia Ferreira do Nascimento), Processo nº 2007.00084326 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1392 de 14.08.07 (Parte(s): Nelson Gomes e UNIBANCO), Processo nº 2007.00116016 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1957 de 29.10.07 (Parte(s): Elza Mendes Lima), Processo nº 2007.00129711 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2513 de 13.12.07 (Parte(s): Dzidra Jaunzems Sveilis); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.01965.00 (apenso Proc. nº 2006.001.06839.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 03.01.06 (Parte(s): Arlinda da Conceição Pereira), Processo nº 2006.001.67772.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 03 de 01.02.2007 (Parte(s): Casa de Âmparo Sênior), Processo nº 2007.00143576 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2720 de 04.12.07 (Parte(s): João Alves Barroso) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00062581 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 05.03.2008 (Parte(s): João Batista Teixeira Correia), Processo nº 2008.00062583 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 29 de 17.10.2007 (Parte(s): Décio Diogo da Silva), Processo nº 2008.00063334 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 38 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria da Conceição de Azeredo), Processo nº 2008.00063569 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 920 de 07.11.06 (Parte(s): Maria Evaristo Ferreira), Processo nº 2008.00063571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844 de 23.10.06 (Parte(s): Carla de Jesus da Silva); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.48706.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 26.10.07 (Parte(s): Maria José Patrício), Processo nº 2006.018.30929.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 26.07.06 (Parte(s): Rita Maria da Conceição Silva), Processo nº 2006.001.46218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1492 de 07.08.06 (Parte(s): Nilson Pedro), Processo nº 2007.00105289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1702 de 28.09.07 (Parte(s): Arlindo José de Carvalho), Processo nº 2007.00120281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 155 de 15.08.07 (Parte(s): Noemia Santos Pereira), Processo nº 2007.00145710 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2713 de 19.12.07 (Parte(s): Jorge Pereira da Silva), Processo nº 2008.00000707 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 02.01.07 (Parte(s): Maria de Lourdes de Oliveira Silva), Processo nº 2008.00012361 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 31.01.07 (Parte(s): Ernestina Pacheco Luiz), Processo nº 2008.00055575 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 26.04.07 (Parte(s): Maria Silvia de A. Ferreira); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00084759 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1423 de 09.08.07 (Parte(s): Nilton Martins), Processo nº 2007.00110790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1944 de 05.11.07 (Parte(s): Maria Albertina Ribeiro Fontes), Processo nº 2007.00114246 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 03.10.07 (Parte(s): José Egídio da Silva), Processo nº 2007.00120435 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2137 de 30.10.07 (Parte (s): Josefa Adriana da Costa), Processo nº 2007.00123647 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2227 de 05.11.07 (Parte(s): Clymene Penna Ponde), Processo nº 2007.00139269 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2814 de 14.01.07 (Parte(s): Sérgio Guimarães de Lima), Processo nº 2007.00139271 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2824 de 14.01.07 (Parte(s): Elyr de Souza Sarmento Harbeler), Processo nº 2007.00140523 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2661 de 15.01.08 (Parte(s): Lionor Leal Teodoro), Processo nº 2008.00009243 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 28.01.08 (Parte(s): Fortunata da Guia Virgílio), Processo nº 2008.00049001 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 27.03.08 (Parte(s): Reny Rodriguez Curcio), Processo nº 2008.00049002 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 31.01.08 (Parte(s): José Nunes da Silva), Processo nº 2008.00051283 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 07.02.07 (Parte(s): Maria do Carmo de Souza); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.12321.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 07.03.06 (Parte(s): Nelson Barreto Pereira Pinto), Processo nº 2007.00092050 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1521 de 12.09.07 (Parte(s): Cândida Pedrosa), Processo nº 2007.00132429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2530 de 17.12.07 (Parte(s): Corália Dias Gomes), Processo nº 2008.00015588 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 19.02.08 (Parte(s): Dalva Teixeira Macedo Pionto), Processo nº 2008.00051499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 20.07.07 (Parte(s): Nélio da Silva Braga), Processo nº 2008.00051503 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 17.10.06 (Parte(s): Auto Viação Brasília Ltda.). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.009.46459.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 186 de 20.09.2006 (Parte(s): Marcelo Wagner Santos da Silva e Centro de Qualificação Profissional, Município de Niterói), Processo nº 2007.00069727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 18.10.2007 (Parte(s): Danielle Fernandes H. de Faria e TVA - Sistema de Televisão S/A), Processo nº 2007.00152661 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 18.10.04 (Parte(s): AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda.), Processo nº 2008.00010821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva- CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2460 de 21.09.2007 (Parte(s): Empresa Máster); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00059176 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 463 de 11.07.07 (Parte(s): Gilberto Daniel Rosa e Banco Itaú), Processo nº 2008.00018759 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 727 de 22.02.08 (Parte(s): Wellington dos Santos Santana e Hospital das Clínicas de Bangu Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00050212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 656 de 09.10.07 (Parte(s): Máximo Carlos Dias da Silva e Telemar); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.47473.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 519 de 05.10.05 (Parte(s): UPS Administração de Bens e Participações Ltda.), Processo nº 2008.00056654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 377 de 10.04.06 (Parte(s): Rafael Araújo Borges, PalmOne do Brasil e Celéstica do Brasil Ltda.). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00057262 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 003 de 07.04.08 (Parte(s): Léa Costa dos Reis); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.22540.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 594 de 17.04.06 (Parte(s): Benta Maria Pereira), Processo nº 2008.00026642 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 21 de 26.05.2006 (Parte(s): Odília de Freitas Gomes), Processo nº 2008.00044088 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 083 de 03.10.07 (Parte(s): Ivone Ferreira Moreira); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00062639 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 08.02.08 (Parte(s): Acaci Bezerra), Processo nº 2008.00062641 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 02.07.07 (Parte(s): Léia Duarte), Processo nº 2008.00062642 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 28.04.08 (Parte(s): Adir Eugênio Barbosa), Processo nº 2008.00062813 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 21.05.07 (Parte(s): Doralina Bonifácio); Processo nº 2008.00062822 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 079 de 18.09.07 (Parte(s): Ameriza Íris de Oliveira Miranda); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.018.48831.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 25.10.05 (Parte(s): Marieta de Souza da Costa), Processo nº 2008.00049276 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 804 de 15.04.08 (Parte(s): Severina de Oliveira Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00059935 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 061 de 09.10.2006 (Parte(s): Sebastião Barbosa da Silva); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.018.49911.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 31.08.06 (Parte(s): Ary dos Anjos Mesquita), Processo nº 2007.00118931 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1958 de 28.09.07 (Parte(s): Eunice Araújo Perpétuo), Processo nº 2008.00055390 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 064 de 15.02.08 (Parte(s): Maria da Penha Damasceno); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00020983 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 07.04.08 (Parte(s): Adélia Saramago). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00055582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 18.09.06 (Parte(s): Ivonete Andrade Moura); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.18202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 22.06.07 (Parte(s): PMERJ), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 09 e 17/2007, Processo nº 2008.00060084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 158 de 21.06.2007 (Parte(s): Adriana Miranda Fernandes e Eleandro de Souza Santos), Processo nº 2008.00065344 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1479 de 01.12.2005 (Parte(s): Eunice Costa Barcellos), Processo nº 2008.00065359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 28.02.2007 (Assunto: Apuração de notícia de menores em situação de risco social, cometendo atos infracionais), Processo nº 2008.00065360 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 507 de 16.05.2006 (Parte(s): José Felix de Almeida), Processo nº 2008.00065515 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 80 de 14.12.2007 (Parte(s): Carla Sanches de Lima e Carla Sanches de Lima e Rafael Correia Ribeiro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00052433 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 024 de 31.03.06 (Parte(s): Fabiana de Oliveira Custódio), Processo nº 2008.00056397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 09.01.06 (Parte(s): Elaine Sampaio do Nascimento Dias); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00062593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 17 de 14.06.2007 (Parte(s): Vera Lúcia da Silva), Processo nº 2008.00062811 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 22 de 30.06.2005 (Parte(s): Vandir Alves de Oliveira e Juliana Pinheiro Dias), Processo nº 2008.00063116 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 63 de 29.06.2006 (Parte(s): Sileida Rosa Peixoto e Sebastião Santana da Silva), Processo nº 2008.00063490 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 26 de 24.09.2007 (Parte(s): Marcelo Figueiredo Pereira e Márcia Rodrigues Pereira), Processo nº 2008.00063864 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 17.08.2004 (Parte(s): Cleonice Pereira da Silva); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00149819 (apenso proc. nº 2007.00150440) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 28.12.07 (Partes(s): Luciana Cavalcante Rezende), Processo nº 2008.00047334 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1083 de 03.09.07 (Parte(s): Rita de Cássia da Silva), Processo nº 2008.00056350 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 033 de 06.12.07 (Parte(s): Joana Darc de Miranda Ferreira); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00050506 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 31.01.08 (Parte(s): Luis Cláudio Freitas de Abreu); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.20699.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Priscila de Lima Sacramento), Processo nº 2007.00064177 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 14.06.07 (Parte(s): Solange da Silva Ramos), Processo nº 2008.00054653 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 20.10.06 (Partes(s): Ana Paula do Nascimento Rezende), Processo nº 2008.00057280 (apenso PP nº 020/01) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 13.05.04 (Parte(s): Creche Shalom),Processo nº 2008.00057720 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 03.08.01 (Parte(s): Gilcinéia dos Reis Moraes). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00060603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 043 de 07.12.07 (Parte(s): Banco do Brasil); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.009.19659.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 14.01.05 (Parte(s): Patrimóvel Consultoria Imobiliária), Processo nº 2007.00035230 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 141 de 18.07.2008 (Parte(s): Tempo Engenharia e Construtora Ltda), Processo nº 2007.00045431 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 263 de 13.12.2007 (Parte(s): Casa de Saúde Maternidade Santa Martha), Processo nº 2007.00136251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 332 de 28.12.07 (Parte(s): ECOI - Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00147321 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 241 de 22.06.05 (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2008.00066837 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 703 de 24.11.06 (Parte(s): Padaria Rita de Cássia, localizada na Rua Conde de Bonfim, Tijuca), Processo nº 2008.00066848 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 563 de 14.09.06 (Parte(s): Shoping Center West Shopping); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00140830 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 708 de 01.11.07 (Parte(s): Essenciale Clínica de Estética 2005 Ltda.), Processo nº 2008.00018122 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 218 de 20.09.07 (Parte(s): Carmen Lúcia Egídio e supermercados Extra e Sendas), Processo nº 2008.00058131 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124-B de 15.10.07 (Parte(s): Transporte Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2008.00058447 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 212 de 11.04.07 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2008.00058456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 414 de 03.07.07 (Parte(s): MRV Logística Ltda.); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00055345 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 08.02.06 (Parte(s): João Raphael A. C. de Carvalho e Banco HSBC), Processo nº 2008.00056106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 12.03.07 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.28007.00 (apenso IC nº 198/06) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 15.10.07 (Parte(s): Transporte Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2006.001.68089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 12.12.06 (Parte(s): Viação São Silvestre), Processo nº 2007.00028056 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 21.05.07 (Parte(s): Quitandinha Biscoitos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.), Processo nº 2007.00043114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 338 de 14.06.06 (Parte(s): Severino da Silva Arruda e SUDERJ), Processo nº 2007.00136247 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 283 de 19.12.07 (Parte(s): Grow Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2008.00058742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 008 de 21.01.08 (Parte(s): Açougue Dois Irmãos). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00008548 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-011 de 02.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00052411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5403 de 29.08.06 (Parte(s): Luiz F. Cambraia Anchite); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2001.001.08905.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 931 de 20.04.01 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00048085 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 11.02.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00048351 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 507 de 22.11.05 (Parte(s): PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00066838 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2757 de 05.08.04 (Parte(s): Hospital Cardio Barra e Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00058442 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 664 de 06.11.06 (Parte(s): Rodoviária A. Matias Ltda.), Processo nº 2008.00058455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 390 de 19.06.07 (Parte(s): Michel Pinheiro e Cinemark Brasil S/A), Processo nº 2008.00058462 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 320 de 22.03.06 (Parte(s): Bangu Atlético Clube), Processo nº 2008.00058841 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7030 de 25.05.07 (Parte(s): Antônio Sartori e Banco Santander S/A), Processo nº 2008.00059173 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 29.07.05 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL Ltda.), Processo nº 2008.00059179 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 461 de 04.11.05 (Parte(s): CEDAE); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00052114 (apenso PP nº 275/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 28.02.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00055730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 963 de 09.04.08 (Parte(s): AMPLA); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.62598.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 687 de 13.11.06 (Parte(s): Lexmark International do Brasil Ltda.). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00047245 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 03.04.08 (Parte(s): Ana Luiza de Oliveira), Processo nº 2008.00049222 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 18.09.07 (Parte(s): Rosane Lima Lopes), Processo nº 2008.00049224 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 04.08.04 (Parte(s): Lourdes de Souza Drumond); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.00077373 (Apenso Processo nº 2007.00010522) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 147 de 05.05.2008 (Parte(s): Michel Santos Matheus e Verônica de Matos Vergílio), Processo nº 2008.00062001 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 05.06.2007 (Parte(s): Jorge Luis de Paula e bar “Art do Café”); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00109043 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 16.10.07 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2008.00057852 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 27.03.08 (Parte(s): Fabiana Fonseca da Silva), Processo nº 2008.00059452 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 07.06.2006 (Parte(s): Wesley Epanimondas), Processo nº 2008.00059453 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 17.05.2005 (Parte(s): Jeferson Bruno do Nascimento), Processo nº 2008.00059454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 20.06.2005 (Parte(s): Verônica Magalhães Lobo de Oliveira), Processo nº 2008.00059457 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 23.07.2004 (Parte(s): Adalvique Silva da Costa); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00059216 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 429 de 27.06.2007 (Parte(s): Aparecida de Paula Aguiar e Sidney Santos de Vasconcelos), Processo nº 2008.00062595 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n° 08 de 28.02.2008 (Parte(s): Simone Tavares da Silva), Processo nº 2008.00062605 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 950 de 04.04.2007 (Parte(s): Mariana da Silva Honoreo), Processo nº 2008.00063578 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 725 de 11.12.07 (Parte(s): Giovana Pimentel Villardo), Processo nº 2008.00063580 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 01.06.07 (Assunto: presença de menores em situação de rua na estrada velha da Tijuca), Processo nº 2008.00064333 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 18.05.06 (Parte(s): Sérgio de Almeida Andrade); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00019361 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 30.02.08 (Partes(s): Jamile Cláudia Menezes); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00132107 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.01.08 (Parte(s): Sra. Adenis Silvestre de Souza), Processo nº 2008.00047571 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 08.02.08 (Assunto: Leandro do Carmo Araújo), Processo nº 2008.00049029 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 07.11.06 (Parte(s): Sra. Andréia Araújo), Processo nº 2008.00049903 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 31.01.08 (Parte(s): José Carlos Diniz de Lemos), Processo nº 2008.00050896 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 09.04.07 (Parte(s): Sra. Cristiane Trindade da Silva), Processo nº 2008.00051666 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 07.05.07 (Parte(s): Luzia Esch Catarino), Processo nº 2008.00051667 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 24.09.07 (Parte(s): Elaine Silva Nicolau), Processo nº 2008.00051668 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8704 de 12.12.05 (Parte(s): Márcia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00051731 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 04.06.03 (Parte(s): Clube Olímpico de Jacarepaguá), Processo nº 2008.00051743 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 27.03.03 (Parte(s): Maria José Bueno Andrade); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00071020 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 29.06.07 (Parte(s): Escola Municipal Walter Francklin), Processo nº 2007.00149187 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 14.12.07 (Parte(s): Rejane Aparecida dos Santos), Processo nº 2008.00050744 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 27.02.08 (Assunto: crianças em situação de risco no bairro de São Vicente de Paula, município de São Fidélis), Processo nº 2008.00053677 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 09.11.06 (Partes(s): Juciara Maria Ribeiro), Processo nº 2008.00053681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 07.03.08 (Partes(s): Cristina Moura Cabral). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00007939 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 99 de 21.01.2008 (Parte(s): Adão Vicente e Metrô-Rio). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00136248 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 331 de 28.12.07 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2007.00136255 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 335 de 28.12.07 (Parte(s): Construtora Joama Ltda.), Processo nº 2007.00136256 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 336 de 28.12.07 (Parte(s): Conipar - Construções, Incorporações e Participações Ltda.), Processo nº 2007.00136257 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 286 de 19.12.07 (Parte(s): CEU - Construções e Engenharia Urbana S/A), Processo nº 2007.00136262 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 338 de 28.12.07 (Parte(s): Empresa RG Côrtes Engenharia S/A), Processo nº 2007.00136263 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 293 de 20.12.07 (Parte(s): Rossi Residencial S/A), Processo nº 2007.00136275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 341 de 28.12.07 (Parte(s): JPR - Projetos e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00136277 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 342 de 28.12.07 (Parte(s): Klacon Engenharia Ltda.), Processo nº 2008.00061964 (dois volumes e dois anexos contendo duas fitas VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 11.05.2004 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL e Intelig Telecomunicações Ltda); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00136245 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 330 de 28.12.2007 (Parte(s): Incasa Construções Ltda.), Processo nº 2007.00136253 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 333 de 28.12.2007 (Parte(s): Cyrela Brazil Realy S/A. - Empreendimentos e Participações), Processo nº 2007.00136267 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 290 de 20.12.2007 (Parte(s): Anfra - Construções e Incorporadora Ltda.), Processo nº 2007.00136272 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 339 de 28.12.2007 (Parte(s): Call - Construtora Alves Lopes Ltda.), Processo nº 2008.00062557 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 206 de 08.10.2007 (Parte(s): Arcaz Construtora e Consultoria Imobiliária), Processo nº 2008.00063625 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 238 de 08.11.2007 (Parte(s): Construtora Pinheiro Pereira Ltda.), Processo nº 2008.00065317 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 010 de 25.04.2007 (Parte(s): Sociedade Musical XV de Novembro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00058461 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 358 de 01.06.07 (Parte(s): Vitalab Laboratório Ltda.); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.012.54107.00 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 01 -110 de 08.09.2005 (Parte(s): Célia Maria Leite Teixeira Petito e Unimed Cabo Frio); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00052489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 897 de 12.09.06 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva e “Bar Simpatia”); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00142305 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 310 de 23.03.06 (Parte(s): Banco do Brasil, Banco BMG, Banco GE Capital, Banco IBI e Banco Fininvest), Processo nº 2008.00053646 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 196 de 19.04.07 (Parte(s): Construtora Pinheiro Pereira Ltda.), Processo nº 2008.00056652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 536 de 30.08.06 (Parte(s): Gustavo da Costa Ferreira Moura e Cine System Cinematográfica Ltda.), Processo nº 2008.00057660 (apenso PP nº 335/03) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 092 de 22.04.02 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00084438 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 31.07.2007 (Assunto: Notícia anônima sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra menor), Processo nº 2007.00143181 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI de 05.12.2007 (Parte(s): Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Márcio de tal e Milena de tal), Processo nº 2008.00026287 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 23.01.2008 (Parte(s): Ana de Jesus), Processo nº 2008.00047139 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 21.02.08 (Assunto: notícia de uma idosa não identificada que estaria na frente de garagem do Colégio de São Gonçalo, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00047166 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 03.04.07 (Parte(s): Edith Soares), Processo nº 2008.00048066 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 24.09.04 (Parte(s): Geni Pinho da Fonseca); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00015817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 43 de 04.03.2008 (Parte(s): Notícia de abuso sexual contra menor praticados por professores); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.34390.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1299 de 09.07.07 (Parte(s): Neide Teixeira); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00147161 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.12.2007 (Parte(s): Notícia anônima relatando que crianças estariam sendo vítimas de maus-tratos pelos pais), Processo nº 2008.00063561 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 07.12.07 (Assunto: denúncia de exploração de crianças nas adjacências do Shopping Tijuca); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00055561 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 26.10.07 (Parte(s): Cecília Fontes); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.22539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 555 de 17.04.06 (Parte(s): Paulo da Silva), Processo nº 2008.00053680 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 09.11.06 (Partes(s): Roseli Silva de Paula), Processo nº 2008.00053682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 28.08.03 (Partes(s): Everton de Lima Amorim), Processo nº 2008.00053703 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 24.08.07 (Partes(s): Patrícia Bárbara de Oliveira Basílio), Processo nº 2008.00057282 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8919 de 05.08.05 (Parte(s): Bárbara Luiza Domingos Silva). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00052168 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 835 de 18.04.2008 (Assunto: Notícia de desrespeito à gratuidade aos idosos nos transportes coletivos pela Viação Oeste); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.43664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 104 de 25.06.2003 (Parte(s): Antonio Maria Fontes Pinto e Melo e Nextel), Processo nº 2008.00046138 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 849 de 28.09.05 (Assunto: notícia de celebração de convênio entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Banco HSBC para a confecção e expedição de carnes de tributos municipais sem licitação); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00148082 (dezessete anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 067 de 12.12.07 (Parte(s): MPF e PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00057555 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 29.09.06 (Parte(s): Adriana dos Santos), Processo nº 2008.00058459 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 04.02.04 (Parte(s): Johnson & Johnson Industrial Ltda.), Processo nº 2008.00058464 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1562 de 27.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2008.00059174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 403 de 20.06.07 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00062750 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 30.10.2007 (Parte(s): Vanessa Morais Amaral e Marcos Antonio Quintino), Processo nº 2008.00063572 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 06.07.06 (Parte(s): Célia Regina Oliveira e Paulo Maurício Bueno Floriano); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.27493.00 (dois volumes, um anexo e apenso IC nº 523/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 339 de 05.04.05 (Parte(s): Casa & Vídeo), Processo nº 2008.00044163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 031 de 25.01.08 (Parte(s): Fundação Geraldo da Silva Venâncio - Hospital Geral de Guarus), Processo nº 2008.00051187 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.07 (Parte(s): Marilene de Souza Almeida Soares), Processo nº 2008.00056108 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 08.01.08 (Parte(s): Philips do Brasil Ltda.); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00044913 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 755 de 09.04.08 (Assunto: notícia de má prestação de serviço de transporte por parte da empresa Jabour que opera a linha 853 Barra da Tijuca - Vila Kennedy), Processo nº 2008.00044915 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 754 de 07.04.08 (Assunto: notícia de má prestação de serviço de transporte por parte da empresa Jabour que opera a linha 853 Barra da Tijuca - Vila Kennedy); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.31752.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 774 de 11.07.05 (Assunto: possível violação à acessibilidade em razão de obras realizadas pela Telemar e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, durante a realização do Projeto Rio Cidade), Processo nº 2007.00107708 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8065 de 28.09.07 (Parte(s): Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00047565 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 161 de 12.03.08 (Parte(s): Paulino Francisco da Costa e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00053298 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 267 de 04.12.07 (Parte(s): Silvano Penavila), Processo nº 2008.00053307 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 199 de 03.09.07 (Parte(s): Veranilson Luiz Wenderroschy). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00050441 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 974 de 06.06.07 (Parte(s): Sandra Hammes Moura); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00058741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 010 de 25.01.06 (Parte(s): ACR Pasini Judice - ME). XXII - PEDIDO DEFERIDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2004.001.19171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2623 de 31.05.04 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXIII - APENSADO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00052282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 633 de 24.05.06 (Assunto: ausência de placas de sinalização ao longo das obras de duplicação da Av. Presidente Automóvel Club em Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias). O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento por linha aos autos principais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00061949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 27.02.2008 (Parte(s): Guilherme Boetger e NET Rio S/A); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.47622.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-080 de 18.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.009.22668.00 (Apenso Processo nº 2006.009.54123.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC's nºs. 32 de 05.07.2006 e 16 de 17.04.2006 (Parte(s): José Gerado Coutinho, Wilson José de Alvarenga, Paulo Maurício Duarte Carvalho e Aldair Machado da Silva), Processo nº 2008.00056676 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 174 de 29.04.08 (Parte(s): Guarda Municipal de Niterói); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.11011.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 083 de 29.04.03 (Assunto: notícia de construção irregular em logradouro público, impedindo o acesso de cidadãos à Praia da Joatinga), Processo nº 2006.012.29638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-030 de 01.06.2006 (Parte(s): Douglas Miguel Lottar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.009.46178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 204 de 28.08.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada pelo restaurante Costelaria Gaúcha), Processo nº 2006.009.65527.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 042 de 26.04.04 (Assunto: eventuais irregularidades nas alterações do Plano Urbanístico da Orla da Baía - PUR / Lei 1.967/02), Processo nº 2007.00038257 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-021 de 23.04.2007 (Parte(s): Ítalo Barroso Aslan e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00108159 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7126 de 04.06.07 (Parte(s): Romilson Luiz Pereira), Processo nº 2007.00119422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8141 de 06.11.07 (Parte(s): Antônio Carlos de Freitas Gusmão e FEEMA), Processo nº 2008.00007456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 01 de 03.01.2008 (Parte(s): Patrícia Adão Araújo e Secretaria Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00012387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 05 de 31.01.2008 (Parte(s): Sergina Mello e Benedicto Luís de Souza), Processo nº 2008.00043957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8056 de 25.09.07 (Parte(s): Rodrigo Soares Abrahão), Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00052406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 230 de 29.12.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), Processo nº 2008.00052417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6572 de 28.02.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00052422 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 033 de 31.08.07 (Assunto: suposta existência de abate clandestino de animais no Município de Itaocara), Processo nº 2008.00052426 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 030 de 16.02.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00052432 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 033 de 08.05.07 (Parte(s): Colégio Estadual Governador Roberto Silveira e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00053768 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844 de 25.04.08 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.08.07 (Parte(s): Auto Lotação Ingá Ltda.), Processo nº 2008.00056657 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 26.11.2007 (Parte(s): Rosemery Souza Ramos da Silva), Processo nº 2008.00056660 (dois volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1113 de 09.02.06 (Assunto: ausência de infra-estrutura urbana no bairro Nossa Senhora das Graças, Itaguaí), Processo nº 2008.00057884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 132 de 19.06.07 (Assunto: notícia da existência de um buraco de grande profundidade na localidade de Nova Cidade, São Gonçalo), Processo nº 2008.00058095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9273 de 03.04.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2008.00058636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 05.12.2007 (Parte(s): Bar e Restaurante Brasileirinho), Processo nº 2008.00059171 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 625 de 11.10.07 (Parte(s): Valéria Cunha Volta e Hospital das Clínicas), Processo nº 2008.00059361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9242 de 02.04.08 (Parte(s): Cesgranrio), Processo nº 2008.00059362 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8770 de 23.01.08 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso de Fiscal de Rendas de ICMS) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9121 de 17.03.08 (Assunto: regularidade do empreendimento “Cidade da Música”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8769 de 23.01.08 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso de Fiscal de Rendas de ICMS) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9142 de 19.03.08 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00059374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9226 de 01.04.08 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e REDE TV) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059375 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7778 de 31.08.07 (Parte(s): Joelson Barbosa e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2008.00059377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8316 de 14.11.2007 (Parte(s): Luciano Macedo Dias e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00059397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6589 de 27.03.2007 (Parte(s): Detran-RJ), Processo nº 2008.00059398 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6801 de 26.04.2007 (Parte(s): Felipe Maia e Secretaria de Governo Regional de Madureira), Processo nº 2008.00059402 (três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4809 de 28.03.06 (Parte(s): Leda Del Giudice e FAETEC); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.28277.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 19.10.06 (Parte(s): Minasgás S/A), Processo nº 2005.001.02438.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 01.06.04 (Parte(s): Município de São Sebastião do Alto), Processo nº 2006.001.68927.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6258 de 15.12.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00095904 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1634 de 21.08.07 (Parte(s): Luis Henrique L. Pereira e UERJ), Processo nº 2007.00105418 - Promotoria de Justiça de Fundações -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5787 de 02.10.06 (Parte(s): FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública), Processo nº 2007.00133744 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2532 de 19.12.07 (Parte(s): Teresa dos Santos Tanganho), Processo nº 2007.00134438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2551 de 18.12.07 (Parte(s): Município de Itaguaí e Banco Itaú), Processo nº 2008.00004128 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 17.01.08 (Partes(s): Andréia Correia da Silva), Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes, Processo nº 2008.00051481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1460 de 06.02.06 (Assunto: possível prática de captação ilegal de sufrágio dos eleitores de Mesquita), Processo nº 2008.00052117 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 19.04.07 (Parte(s): Clube Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00052118 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 27.02.07 (Parte(s): Claro Celular), Processo nº 2008.00052176 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 834 de 18.04.08 (Parte(s): Thiago Leandro da Silva), Processo nº 2008.00054723 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 11.04.08 (Assunto: enventuais irregularidades por parte da administração municipal em concorrência destinada à instalação de aterro sanitário) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054748 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9251 de 02.04.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00054784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4332 de 29.12.06 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Empresa PROLAV), Processo nº 2008.00056103 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 21.12.07 (Parte(s): Real Auto Ônibus Ltda.), Processo nº 2008.00056647 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 07.07.02 (Parte(s): Maria das Dores Queiroz e Unibanco). XXV - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00052174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXVI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035063 (Apenso Processos nos: 2007.00017160 e 2007.00087874) - CECON XXVIII - Dr. Gustavo Santana Nogueira - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO, Processo nº 2007.00035066 (apenso Processo nº 2007.00017161 e 2007.00087876) - CECON XXVIII - Dr. João Alfredo Gentil Gibson Fernandes - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO, Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00028328 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 22.05.06 (Assunto: Notícia de adolescentes não identificadas, vítimas de exploração sexual.), tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos ao GATE - Grupo de Apoio Técnico Especializado, para cumprimento das diligências requisitadas pela Relatora; c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00051476 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1215 de 22.12.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Japeri); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00067307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 18.06.07 (Assunto: possível situação de risco envolvendo mulher idosa não identificada), Processo nº 2008.00053847 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 23.09.05 (Parte(s): Maria Raimunda Matos da Silva), Processo nº 2008.00056068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1840 de 25.10.06 (Parte(s): Cássia Valéria Marques Furtado). XXVII - NÃO CONHECIMENTO: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00061662 - Recurso. Recorrente: Dinarte Bezerra da Silva. Referente ao Processo nº 2004.001.14905.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2514 de 28.03.06 (Parte(s): Dinarte Bezerra da Silva e Comando Geral da Polícia Militar do ERJ). O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXVIII - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 29 de maio de 2008, o Conselho retificou a decisão dos processos a seguir relacionados, tendo sido homologados os arquivamentos, por unanimidade: Processo nº 2008.00034845 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 503 de 02.06.06 (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00034839 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 28.04.06 (Parte(s): Armindo Carmo de Jesus), tendo sido homologado o arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; Processo nº 2008.00034901 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 002 de 22.03.05 (Parte(s): Zilma Vieira), tendo sido homologado o arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 09/2007; Processo nº 2008.00034896 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Claudia da Mota Silva), tendo sido homologado o arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 14/2007. 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard lembrou que o Colegiado, em julgamento de determinado inquérito civil, havia deliberado encaminhar cópia dos respectivos autos à Corregedoria-Geral, para apurar a conduta da Promotora de Justiça que, naquela ocasião, teria se insurgido contra decisão proferida por este Conselho Superior. Em seguida, informou que o procedimento de sindicância instaurado pela Corregedoria-Geral em face da Promotora de Justiça havia sido arquivado. O Sr. Corregedor-Geral esclareceu que, de fato, foi instaurada a mencionada sindicância, respeitada a ampla defesa, tendo sido considerada a justificativa apresentada pela Promotora de Justiça e os seus antecedentes para fins de arquivamento do procedimento. 4.2 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard deu ciência aos integrantes do Colegiado da decisão proferida na argüição de inconstitucionalidade nº 2007.017.00016, proposta pelo Ministério Público, informando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu que é constitucional a Medida Provisória nº 210.226, que alterou a lei da ação pública para impedir a propositura de ações coletivas destinadas a discutir tributos. Acrescentou que, dessa forma, no Estado do Rio de Janeiro, a matéria estava superada até posionamento do Supremo Tribunal Federal. 4.3 - A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva reiterou o pedido de designação de data para realização de sessão exclusiva para tratar sobre a resolução que disciplina o inquérito civil, tendo o Sr. Presidente declarado que levaria o pleito ao Procurador-Geral de Justiça. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 697239"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
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                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Lilian Moreira Pinho (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Flávia Araujo Ferrer de Andrade (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Delma Moreira Acioly (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Maria Luiza Ribeiro Cabral (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.453, de 26 de setembro de 2008 (critério de merecimento).\r\n\r\n6) 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Romero Lallemant Lyra (critério de antigüidade);\r\n\r\n7) 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.464, de 04 de novembro de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.465, de 04 de novembro de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.466, de 04 de novembro de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.467, de 04 de novembro de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n11) 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.469, de 07 de novembro de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção de Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola (critério de antigüidade);\r\n\r\n13) Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Marcelo Pereira Marques (critério de merecimento);\r\n\r\n14) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção de Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (critério de antigüidade);\r\n\r\n15) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção de Juliana Amorim Cavalleiro (critério de merecimento);\r\n\r\n16) 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção de Adriana Campos Bastos (critério de antigüidade);\r\n\r\n17) 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção de Simone Domingues Coachman (critério de merecimento);\r\n\r\n18) Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção de Felipe Pires Cuesta (critério de antigüidade);\r\n\r\n19) 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção de Walter de Oliveira Santos (critério de merecimento);\r\n\r\n20) Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em vaga decorrente da remoção de Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso (critério de antigüidade);\r\n\r\n21) Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção de Bernardo Maciel Vieira (critério de merecimento);\r\n\r\n22) Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção de Daniela Ribeiro Lugão (critério de antigüidade);\r\n\r\n23) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção de João Carlos Mendes de Abreu (critério de merecimento);\r\n\r\n24) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção de Galdino Augusto Coelho Bordallo (critério de antigüidade);\r\n\r\n25) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção de Lívia Cristian da Cás Vita (critério de merecimento);\r\n\r\n26) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.474, de 25 de novembro de 2008 (critério de antigüidade).\r\n\r\nId: 697241"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "697242": [
                        "IA - Avisos",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no dia 12 de janeiro de 2009, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao ano de 2008, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa ainda que, a partir de 13 de janeiro de 2009, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 39/2008)\r\n\r\nId: 697242"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "696677": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 360/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ANCHITE - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.218-9/2008\r\n\r\nId: 696677"
                    ],
                    "696678": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 361/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.583-0/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por FELICIANO GOULART DE FIGUEIREDO, por SEBASTIÃO RODRIGUES, por SARA MENDONÇA MARINHO, por FATIMA PAIXÃO MARINS FRANCO, por ISABEL CRISTINA EVANGELISTA SILVA, por MARCIA CRISTINA ZANIBONI BELGUES, por SORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRA, por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA e por LUIS GUSTAVO ESTEVÃO MOURA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.545-1/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.501-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.097-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 696678"
                    ],
                    "697020": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 362/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.637-3/2004 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM, por JOSÉ LUIZ BRASIL e por JOSÉ LUIZ ROSA MONNERAT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.914-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.657-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.076-1/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.119-5/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.819-9/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/Recurso de Revisão interposto por ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.588-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. FAZENDA E CONTR. GERAL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por FERNANDO MEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.208-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.812-8/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.498-3/2001 - TERMO ADITIVO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por LUIZ EMYGDIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.896-8/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.917-3/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO - AUTRAN/Embargos de Declaração interposto por JUARES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.050-3/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE PORCIÚNCULA/Embargos de Declaração interposto por EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.408-4/2002 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE ITAOCA RA/Imputação de Débito a MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nId: 697020"
                    ],
                    "697016": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 363/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.763-7/2008\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 04/11/2008\r\n\r\nId: 697016"
                    ],
                    "697017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 364/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.185-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por FILOMENA VENTURA DA SILVA.\r\n\r\nId: 697017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "697095": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.180-9/2008 - Rosenete Polycarpo da Costa, matr. 02/3937/0-4. AUTORIZO a retificação de certidão.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.748-4/2008 - Claudia Barbosa Teixeira, matr. 02/2784/0-0; proc. TCE nº 305.784-8/2008 - Gláucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 697095"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "696297": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.812-3/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 60/2008, o qual teve como vencedor a empresa ATAC FIRE EXTINTORES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP, com o valor total de R$ 46.000,00.\r\n\r\nId: 696297"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "696510": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 59/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.676-7/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA AGENTES DE SEGURANÇA E MENORES APRENDIZES \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - RODEC AMADO SOLDAS ABRASIVOS E SEGURANÇA LTDA, nos itens 1, 3, 5, 6, 11 e 15, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 15.919,45 (quinze mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos); II - HABIB CALÇADOS DE ITAJUBÁ LTDA-EPP, nos itens 4 e 13, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 3.277,50 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos); III - SAMIRA CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no item 10, que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação evidencia a quantia de R$ 1.069,00 (um mil e sessenta e nove reais); IV - SIMOSEG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA -ME, nos itens 2 e 9, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 3.427,00 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais); V - REGIS CONFECÇÕES LTDA-ME, no item 12, que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação evidencia a quantia de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Não houve vencedores para os itens 7, 8, 14 e 16.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 696510"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "697222": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 729, de 2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 519\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ministro de Minas e Energia, Senador EDSON LOBÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 730, de 2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 520\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro de Minas e Energia, Senador EDSON LOBÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 582 , de 2008, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 521\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARA ATENDER AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão para atender ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nASSESSOR DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nCCDAL-1\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nCCDAL-3\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR-ADJUNTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n01\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 635, de 2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 522\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Pedro Barenboim.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 638, de 2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 523\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes, e o respectivo Diploma ao compositor Nelson Mattos, o \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 639, de 2008, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 524\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilustríssima Senhora Presidente da Associação Fluminense de Reabilitação, Sra. Lisaura Machado Ruas. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 235, de 2007, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 525\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CTBC - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à CTBC - Companhia de Telecomunicações do Brasil Central.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 270, de 2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 527\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a José Borges de Freitas Neto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 534, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 528\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Professor Abdias Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 410, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual deverá, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, implantar a Delegacia Especial de Proteção à Criança Vitimada pelo Crime de Pedofilia, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 412, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 417, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPENSA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Dispensa o pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês;\r\n\r\nII - a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência;\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território fluminense, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou posse.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 697222"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "697223": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1890/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 51/2008)\r\n\r\n“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.\r\n\r\n§1º As promoções na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, de acordo com critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe, resolvendo-se o empate na classificação por antiguidade pelo maior tempo de serviço como Inspetor e, se necessário, pelos critérios de maior idade; na categoria inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n§3º O mérito para efeito de promoção será aferido por Comissão designada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção ao conceito pessoal e funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, considerados a conduta do Inspetor, sua pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à organização, freqüência em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Administração, melhoria dos serviços, aprimoramento de suas funções e atuação em setor que apresente particular dificuldade.\r\n\r\n§4º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pela Comissão criada para este fim, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antiguidade, que contem pelo menos o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na Classe, salvo se não houver quem preencha tal requisito. \r\n\r\n§ 5º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantos escrutínios quantos sejam necessários para a composição da lista.\r\n\r\n§ 6º A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da Classe com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).\r\n\r\n§7º O Secretário de Estado de Administração Penitenciária promoverá um dos indicados na lista. \r\n\r\n§8º O vencimento-base dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, a partir do fixado por Lei, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de 1ª classe.”\r\n\r\nArt. 2º O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O vencimento-base fixado no caput deste artigo somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, respeitado o disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nArt. 3º As vantagens abaixo indicadas, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados por esta Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, a remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pelo vencimento-base estabelecido pelo artigo 2º, caput desta Lei:\r\n\r\nI - Gratificação de Atividade Perigosa instituída pela Lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990;\r\n\r\nII - Gratificação de Encargos Especiais e Adicional instituídos pelo Decreto nº 16.675, de 28 de junho de 1991;\r\n\r\nIII - Premiação em Pecúnia instituída pelo Decreto nº 23.293, de 02 de julho de 1997, paga a título de Gratificação de Encargos Especiais;\r\n\r\nIV - Abono Linear concedido pelo Decreto nº 24.455, de 01 de julho de 1998;\r\n\r\nV - Gratificação de Lotação Prioritária autorizada pelo processo administrativo nº E-06/10.793/2000;\r\n\r\nVI - Gratificação de Encargos Especiais autorizada pelo processo administrativo nº E-21/10.194/2003, no caso dos servidores não ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nVII - Gratificação de Encargos Especiais autorizada pelo processo administrativo nº E-21/10.126/2005;\r\n\r\nVIII - Gratificação de Encargos Especiais instituída pelo Decreto nº 37.909, de 30 de junho de 2005, alterada posteriormente pelo Decreto nº 40.992, de 24 de outubro de 2007; \r\n\r\nIX - Qualquer outra vantagem não descrita acima, denominada Gratificação de Encargos Especiais, com exceção daquela concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 2º A absorção e extinção de vantagens estabelecida no caput deste artigo se darão gradualmente, na razão da implementação do acréscimo e conforme o disposto no artigo 8º desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º Se da aplicação do aumento concedido por esta Lei, decorrer qualquer redução remuneratória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sobre a qual incidirão apenas os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005 aos proventos dos inativos e as pensões dos beneficiários dos servidores contemplados pela presente Lei. \r\n\r\nArt. 6º O regime ordinário de trabalho da categoria funcional a que se refere esta Lei, no exercício da atividade de segurança penitenciária, será de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 72 (setenta e duas) horas de repouso, extinguindo-se a gratificação criada pelo Decreto nº 37.909/2005, com redação dada pelo Decreto nº 40.992/07. \r\n\r\nArt. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 9º Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A gratificação prevista pelo artigo anterior terá seu valor calculado em 230% do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)”.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº 1.769, de 19 de dezembro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 51/2008, Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA iniciativa busca atender à precípua preocupação deste Governo com a grande defasagem das remunerações dos integrantes dos quadros da Administração Direta, sempre interessado na correção de todas as desigualdades e distorções salariais existentes entre os servidores do Poder Executivo Estadual, em consonância com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que jungido pelos reduzidos recursos financeiros e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto tem como escopo alterar a Lei nº 4.583, de 2005, que criou os cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para regulamentar os critérios de promoção por mérito e antiguidade, mediante lista tríplice a ser submetida ao Secretário de Estado da respectiva Pasta. \r\n\r\nAlém disso, propõe-se a revisão da remuneração dos servidores em questão, com a concessão de significativo aumento, alcançando o vencimento básico da Classe I o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), acarretando também o reajustamento do vencimento básico das demais classes, recuperando o escalonamento entre as classes funcionais, atualmente inexistentes.\r\n\r\nA proposta prevê a integralização do referido aumento em 24 (vinte e quatro) parcelas reajustadas mensalmente, de forma a atingir o valor final em dezembro de 2010, beneficiando milhares de servidores ativos, inativos e pensionistas, acarretando para o erário um impacto da ordem de R$ 27.095.668,19 (vinte e sete milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos) para o exercício de 2009 e de R$ 70.045.970,45 (setenta milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) para o exercício de 2010. \r\n\r\nA iniciativa ora encaminhada a Vossas Excelências inscreve-se entre as prioridades que venho reiteradamente anunciando desde o primeiro dia de meu mandato à frente do Poder Executivo estadual, com ênfase nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. \r\n\r\nOutrossim, é de se ver que as despesas adicionais previstas para o próximo ano, bem como os elevados encargos financeiros e administrativos do Poder Executivo, impedem-me de propor a concessão de reajustes maiores e em prazos mais curtos do que os aqui propostos.\r\n\r\nFinalmente, cabe registrar que a concessão dos reajustamentos aqui previstos não implica em revisão do rumo que adotei desde o primeiro dia de governo, no tocante à promoção de um severo ajuste fiscal, que ponha em bases financeiramente sustentáveis a gestão pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TERRA PRETA PARA EMBOÇO BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA NA CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMBOÇO PAULISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibido o uso de terra preta para emboço na construção civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição apontada no caput, visa inibir a extração desordenada de nossas terras.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento às determinações contidas nesta lei, acarretará à infratora multa diária a ser estipulada pelo Executivo no ato da regulamentação bem como a apreensão das mercadorias ali acondicionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei para as empresas substituírem as terras atualmente utilizadas por emboço paulista.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta lei, EMBOÇO PAULISTA - O revestimento tipo paulista é constituído por uma só camada de argamassa, no traço de 1:2:3 a 1:2:8 de cimento, cal em pasta, e areia média peneirada,desempenada com régua de alumínio e alisada com desempenadeira de espuma de borracha. A espessura terá de ficar entre 1,5 cm e 2,5 cm.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA extração desordenada de terra, vêm funcionando de forma criminosa, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e não cumprindo os Termos de Ajustamento de Conduta, que, ao que tudo indica, servem somente para, seguidamente, dar falsa legalidade à atividade de extração mineral.\r\n\r\nPesquisadores descobriram que possuímos um dos solos mais ricos do planeta. O estudo da chamada 'terra preta' pode diminuir a quantidade de solos degradados, aumentar as colheitas e desenvolver técnicas que previnem mudanças climáticas.\r\n\r\nA terra preta é um tipo de solo que tem uma cor mais escura, pedaços de cerâmica, carvão e substâncias com alto teor de cálcio, carbono, magnésio, manganês, fósforo e zinco.\r\n\r\nFoi constatado que a Terra Preta contêm três vezes mais fósforo e nitrogênio (nutrientes para as plantas), se comparada ao solo comum, sem nunca ter recebido uma dose sequer de fertilizantes. Além disso, consegue remover o carbono da atmosfera de modo muito mais eficaz do que qualquer outro tipo de solo (um hectare de Terra Preta pode estocar 250 toneladas de carbono ou mais, em contraponto a 100 toneladas nos solos adjacentes).\r\n\r\nA exploração desordenada provoca a formação de lagos artificiais, com exposição do lençol freático, corte indevido do terreno e supressão de vegetação, com conseqüente assoreamento.\r\n\r\nEssas extrações ilegais afetam diretamente o sistema ambiental .Eles provocam aumento da turbidez da água e assoreamento. \r\n\r\nA Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União e que é dever de todas as esferas protegê-los.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2008\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41.104, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, ATUALMENTE PRESTADO PELA OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A, E APROVA AS CONDIÇÕES DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PARA NOVO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do decreto nº 41.104, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a prorrogação do contrato de concessão do serviço público de transporte metroviário de passageiros, atualmente prestado pela OPPORTRANS Concessão Metroviária S.A, e aprova as condições da outorga da concessão dos serviços para novo período e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurado no final da década de 70, mas precisamente em 1979, o metrô do Estado do Rio de Janeiro possui uma malha metroviária com 33 (trinta e três) estações, em funcionamento, distribuídas em dois trechos: linha 1 e linha 2. \r\n\r\nDurante quase 30 (trinta) anos, desde a sua inauguração até o período do processo de concessão, muitos foram os problemas enfrentados pela população fluminense. Obras inacabadas, falta de segurança para os passageiros, ausências de investimentos, tarifas elevadas, dentre outros. \r\n\r\nNo início do processo de concessão, diversos também foram os argumentos para justificar a desestatização do sistema metroviário fluminense: melhoria dos trens, mais investimentos, mais segurança, maior celeridade, redução de tarifas, consolidação e ampliação da malha metroviária.\r\n\r\nOcorre que, a realidade é outra. O metrô do Estado do Rio de Janeiro possui a tarifa mais cara do país, mesmo recebendo a benesse da redução do ICMS cobrado sobre o consumo de energia elétrica (6%) conforme determinado na lei nº 4.683, de 28 de dezembro de 2005. \r\n\r\nO aumento do número de passageiros aumenta de forma assustadora e não há composições suficientes para atender a grande demanda, acarretando a superlotação das estações, das composições e elevando em muito do tempo de espera nas estações, proporcionando desconforto para os usuários do metrô. \r\n\r\nSegundo matéria do jornal Extra, publicada no dia 11/11/2008, as obras de expansão caminham a passos lentos. Para se ter uma idéia, no período de 1999 a 2006 as obras avançaram somente dois quilômetros. Nesta velocidade, para levar o metrô até a Barra da Tijuca levaríamos aproximadamente cerca de 67 (sessenta e sete) anos.\r\n\r\nApesar de todos os fatos apresentados, no dia 28 de dezembro de 2007, o governo do Estado do Rio de Janeiro editou o decreto 41.104, prorrogando por mais 20 (vinte) anos a concessão do serviço público de transporte de passageiros do metrô.\r\n\r\nA prorrogação da concessão se deu sem houvesse um amplo debate com os agentes evolvidos, e principalmente com setores da sociedade civil e do próprio Parlamento Fluminense. \r\n\r\nCom efeito, não se pode olvidar a importância da autonomia e independência entre os poderes como princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, de igual forma há que se corroborar a função constitucional do Poder Legislativo na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIV - normas gerais sobre exploração ou concessão dos serviços públicos, bem como encampação e reversão destes, ou a expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa:\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;\r\n\r\nEm que pese os motivos que levaram a edição do referido decreto, data máxima vênia, não poderia o Poder Executivo adotar tal medida em detrimento dos interesses soberano da população fluminense.\r\n\r\nAssim sendo, entendendo a relevância do tema abordado e a defesa e proteção do interesse público é que submeto a apreciação de meus pares o presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2008\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.308, DE 15 DE MAIO DE 2008, DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica revogado o Decreto Nº 41.308, de 15 de maio de 2008, do Poder Executivo, que \"Atribui à Subsecretaria de Defesa Civil através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro as atividades concernentes à administração e operação atendimento móvel de emergência\".\r\n\r\nArt. 2º. - Ficam revogados também todos os demais Atos decorrentes do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO SAMU é executado com recursos federais e sua gestão é municipal. A militarização da gestão de áreas da saúde, além de significar grave anomalia, ainda representa inaceitável desvio das funções do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nAo fazê-lo o Governador do Estado ainda submete a riscos óbvios a imagem da Instituição, cujo reconhecimento alcança a unanimidade das gerações que mereceram e receberam os relevantes serviços prestados mais do que centenária.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 609/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA LEI Nº 5178 DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5278 DE 30 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 5278 de 30 de junho de 2008 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense (Município de Duque de Caxias); à ampliação do sistema de abastecimento de água potável do Município de Maricá; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé (Município de Saquarema); à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à implantação do coletor tronco Faria Timbó, para esgotamento sanitário da comunidade do Complexo do Alemão e adjacências, integrante das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; à conclusão da linha de recalque entre a elevatória do Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador.”\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos destinados ao Município de Maricá dispostos nesta Lei, deverão ser utilizados, prioritariamente, para o assentamento de 200Km (duzentos quilômetros) de rede de distribuição de água potável, construção de 2 (dois) reservatórios de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) litros cada, sendo um na localidade de Inoã e outro na localidade de Itaipuaçu e o assentamento de 12KM (doze quilômetros) de adutora interligando o Sistema Imunana - Laranjal em Rio do Ouro - Município de São Gonçalo, até Inoã e Itaipuaçu.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Maricá possui apenas 30% da população com abastecimento de água potável, sendo o município com menor índice da região metropolitana leste devido à ausência de mananciais (rios) na região de Maricá. Desta forma, a solução para o abastecimento de Maricá demanda em grandes obras para transportar água de outro manancial, fora da região, no caso o Sistema Imunana - Laranjal, que está sendo ampliado.\r\n\r\nCom efeito, esta ampliação possibilitará o abastecimento das localidades de Inoã, Itaipuaçu e Jardim Atlântico atendendo aproximadamente 50.000(cinqüenta mil) habitantes, que nunca receberam uma gota de água potável na história do município. É um pleito histórico da população local tendo em vista que há 20 anos o município não recebe investimentos significativos no saneamento.\r\n\r\nPara ilustrar o significado desta obra histórica para o município, que possui hoje 105.000(cento e cinco mil) habitantes (IBGE/2007), com a execução desta obra passaremos de um patamar de 30% para 70% da população atendida com abastecimento de água potável. É um salto na universalização do acesso a prestação de serviço público de saneamento básico.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 290/2008\r\n\r\nREQUER A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA referida Comissão será constituída de 7 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nREQUER À RETIRADA DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 1816/2008 (MENSAGEM Nº 40/2008)\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à retirada definitiva das seguintes emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1816/2008 (Mensagem nº 40/2008), de minha autoria:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 19, Emenda Modificativa nº 20, Emenda Modificativa nº 21, Emenda Modificativa nº 22, Emenda Modificativa nº 23, Emenda Modificativa nº 24, Emenda Modificativa nº 25, Emenda Modificativa nº 26.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1096/2007, de autoria do Deputado Álvaro Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para informar se a matéria pretendida encontra algum obstáculo à sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1190/2007, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para informar se a matéria pretendida pelo autor é exeqüível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 192/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3771/2007, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para informar se a matéria pretendida pelo autor, em relação à instalação de biodigestores, encontra algum obstáculo à sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 193/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1403/2008, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para informar se há algum óbice legal para a tramitação do projeto em análise.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 204/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1406/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Átila Nunes, para que se manifeste a respeito do tema tratado pelo autor.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 207/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 807/2007, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para que informe se a matéria pretendida pelo autor encontra algum óbice legal à sua implementação\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 208/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1487/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para que informe se a matéria pretendida pelo autor é exeqüível.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 209/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1525/2008, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para análise.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 210/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1534/2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para análise.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 63/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PDT na ALERJ, indico meu nome para membro da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento nº 290/2008, para investigar as causas de acidentes ocorridos no transporte aquaviário, bem como o descumprimento de cláusulas do contrato de concessão da referida modalidade de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPMN Nº 084/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMN venho INDICAR meu nome para fazer parte da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS EM EMBARCAÇÕES LIGADAS AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 95/2007), como MEMBRO EFETIVO.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento os protestos de estima e consideração,\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 113/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, o nome do Deputado Nelson Gonçalves, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕE A BACIA DO RIO PARAÍDA DO SUL.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB N° 114/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, ha forma regimental, o nome da Deputada GRAÇA MATOS, para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Requerimento n° 290/2008.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWC Nº 154/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cumprimentos, sirvo-me do presente para indicar o Deputado Rogério Cabral como efetivo e o meu próprio nome como membro suplente da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 289/2008 que “REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ICMS VERDE NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.”\r\n\r\nConfiante no atendimento ao presente antecipo meus agradecimentos e expresso minhas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PPS Nº 193/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar meu nome para integrar a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 290/2008, destinada a investigar as causas de acidentes ocorridos no transporte aquaviário, bem como o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão da referida modalidade de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PPS/194/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o nome do Deputado André Corrêa para integrar a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 289/2008, destinada a acompanhar a implantação do \"ICMS VERDE\" nos municípios que compõem a Bacia do Paraíba do Sul.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDIC Nº 0206/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimentando-o, e tendo em vista a autorização para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída por força do Requerimento n° 290/2008, requerido pelo Deputado Gilberto Palmares, submetemos o nome do Deputado José Nader como nosso representante na citada comissão.\r\n\r\nNa expectativa de contar com o apoio de V. Exa. para o pleito, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPSC S/N° 2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando V. Exa., como Líder da Bancada do PSC, tenho a honra de indicar o Deputado TUCALO para integrar como membro a \"COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ICMS VERDE NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL\", instituído através do Requerimento n° 289/2008.\r\n\r\nConfiante no atendimento do presente, antecipo meus agradecimentos e expresso minhas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n7220 - DE CONGRATULAÇÕES aos nubentes ROBERTA E PEDRO HENRIQUE, diletos filhos de Ricardo Oliveira Lima de Castro e Paula Rachel Maranhão de Castro, e de Pedro Paulo Basílio Pereira de Souza e Ana Christina Urban Gonçalves Pereira de Souza, em feliz comunhão de duas ilustres e tradicionais famílias da sociedade fluminense.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO SHEILA GAMA\r\n\r\n7221 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY, Defensor Público Federal, por seu trabalho na douta Defensoria Pública da União desde 2002, com dinamismo e competência.\r\n\r\n7306 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Dra. FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR, pelo brilhante serviço prestado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 697223"
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PRESIDENTE (Mário Marques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nQuebra Passa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro assunto que trago à tribuna é o mesmo que trouxe ao Plenário ontem, sobre uma notícia veiculada na rádio Band News, pelo jornalista Ricardo Boechat, que disse que “Barcas S/A atendia aos Deputados e atendia ao governo”. \r\n\r\nO jornalista Ricardo Boechat, como eu disse ontem, é uma pessoa que admiro e conheço, mas não concordei com o que ele falou ontem, pela manhã, em seu programa. Hoje ele se posicionou de forma diferente, citando, inclusive, as minhas palavras de ontem, quando eu disse que fiquei muito revoltado, indignado de ele dizer que “Barcas S/A atende à Assembléia”. E eu disse que não era atendido por ninguém, nem estou aqui para isso. \r\n\r\nHoje ele se posicionou de forma diferente, mas expôs a verdade sobre o transporte aquaviário em nosso Estado. Colocou a omissão do governo do Estado, a vergonha que é a posição do governo do Estado até agora nessa questão. É um absurdo! No momento em que tivermos vítimas fatais, qual vai ser a posição do governo? Vai dizer o quê? Vai dizer “tomamos as providências”? O jornalista Ricardo Boechat hoje, colocando-se de forma diferente, fez críticas, acho que até construtivas. Aqui a minha posição também é construtiva, mas obviamente com uma insatisfação enorme de ver a omissão do governo do Estado nessa questão. \r\n\r\nTemos visto, no Brasil, o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais, Estados se mexendo e oferecendo aos contribuintes maneiras diferentes para enfrentar a crise que está aí. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, é diferente. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, o benefício foi para o empresário de ônibus, dado pelo Detro há duas semanas, numa portaria que concede ao empresário de ônibus até 24 meses para pagar taxas, multas e licenças. Isso deveria ter sido concedido ao trabalhador, ao contribuinte, ao taxista, e ninguém fala nada. Na hora de dar o benefício, dá ao empresário de ônibus; na hora de tomar posição dura, não toma posição dura. \r\n\r\nVai morrer gente. Quase morreu várias vezes. Todos sabemos que parte da Barcas S/A faz parte da Fetransport, que é a caixa-preta deste Estado há muitos anos. Foi a caixa-preta com o vale-transporte. Ninguém sabia para onde ia aquele dinheiro. E hoje é a caixa-preta com o Riocard, com passagens de ônibus altíssimas, com armações. Qual é o imposto que essas empresas pagam? Eu gostaria de ver, transparente, aqui qual é o imposto que cada empresa de ônibus paga no Estado do Rio de Janeiro. Eu fico numa insatisfação muito grande com essa situação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - É uma pena, Sr. Deputado, que o líder do governo não esteja aqui para ouvi-lo e levar essas suas reclamações ao Sr. Governador. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - O líder do governo está aqui próximo, porque, ao sair do almoço, eu o vi. Ele não me viu, mas eu o vi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Mas não está em plenário. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não está no plenário, mas a querida Sra. Deputada Aparecida Gama pode levar minha mensagem com o maior respeito e carinho. Ela também sabe disso tudo, Sr. Presidente, porque não é uma questão de Deputado. Todos temos famílias, todos temos pessoas que nos cercam, que trabalham, trabalhadores. E neste Estado quem manda na situação do transporte é o empresário de ônibus, não o poder público. Isso é uma vergonha para mim, como Deputado. Isso é uma vergonha para os Deputados dos municípios. Essa situação me revolta muito.\r\n\r\nOntem o jornalista Ricardo Boechat fez uma crítica, dizendo que a Assembléia está atendida. Eu não estou atendido e, quando falei isso aqui ontem, não falei só por mim, falei por mim e meus pares, porque acredito que ninguém esteja atendido aqui por nada. Agora, o governo está atendido. Quando vemos o benefício, vai para o empresário de ônibus. Por que o benefício vai para o empresário de ônibus? Vai dar um benefício de cinco milhões, dez milhões, 15 milhões? Dá para o trabalhador! Dá para esse amigo que nos assiste agora em casa, cujo carro está com multa, a licença e o IPVA atrasados, e que não pode emplacar seu carro porque não tem dinheiro. Mas o empresário de ônibus recebe: 24 vezes. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Deputado Altineu Côrtes, tenho acompanhado a luta de V.Exa., trazendo a esta tribuna o benefício que o governo deu aos empresários de ônibus. Não sou contra esse benefício, que é um bem para a população, mas também sou a favor, como V.Exa., de abrir para toda a população do Rio de Janeiro, porque vemos os menos favorecidos, que não têm dinheiro para pagar o IPVA, que está atrasado, para pagar suas multas, e não conseguem andar legalmente. E o Governador Sérgio Cabral fecha os olhos, porque gosta de beneficiar o empresário de ônibus.\r\n\r\nIsso me traz à memória, Sr. Deputado Altineu Côrtes - eu não estava nesta Casa, V.Exa. ainda não era Deputado -, lembro-me bem dos jornais, que relatavam que dentro desta Casa havia uma “caixinha” da Fetranspor, quando o Presidente desta Casa era o hoje Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Isso é grave, Deputado. Isso é grave.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Ele está fazendo no governo hoje a mesma coisa que fazia nesta Casa, favorecendo as empresas de ônibus. Hoje vemos nos jornais que ele está irritado com o acidente das barcas. Será que ele não está irritado também com as rodoviárias em detrimento, caindo aos pedaços, que são comandadas pelas empresas? Digo a V.Exa. que a irritação dele deve passar rapidamente, porque, com certeza, eles vão lá fazer um afago no Governador, como faziam quando ele era Presidente desta Casa e saiu em todos os jornais a “caixinha” dos Deputados. \r\n\r\nTenho certeza de que V.Exa. não estaria dentro de “caixinha” nenhuma dentro desta Casa, com empresário ou quem quer que seja, mas na era Sérgio Cabral, Presidente desta Casa, isso foi noticiado em todos os jornais. E hoje o Sérgio Cabral é o todo-poderoso do governo, tirou tudo de todo mundo e continua apadrinhando as empresas de ônibus. Por que razão? Essa é a grande pergunta. \r\n\r\nV. Exa. está com um tema muito relevante nesta tribuna. V.Exa. pode contar com este Deputado. Vamos denunciar desta tribuna as falcatruas do governo. Queremos apuração, não fingir que apura, não. Será instalada nesta Casa a CPI das Barcas, uma CPI de um órgão privado. Quero ver CPIs instaladas contra o governo. Na saúde, por exemplo, eles fazem grandes falcatruas, e vemos a saúde em detrimento, o povo precisando de médico e remédios, que não existem neste governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nSou Deputado de segundo mandato, não peguei a época do Governador Sérgio Cabral à frente desta Casa. Acho que a indignação que ele hoje demonstra no jornal é muito válida. Na realidade acho poderia ter acontecido antes, mas se aconteceu agora também é válido. \r\n\r\nMas acho que esta Casa não pode mais continuar com a pecha de ser atendida pela Fetranspor. É uma vergonha para os Deputados desta Casa, que passam nas suas cidades, onde as pessoas que ouvem e sabem do assunto da Fetranspor dizem: “Ele lá deve ser atendido pela Fetranspor”. Quando é que isso vai acabar? Quando é que essa história vai acabar? Vários patrocínios estão aí, em eventos no Estado do Rio de Janeiro: Fetranspor, Fetranspor, Fetranspor. Quanto de imposto as empresas recolhem? Como é o Riocard? Quanto custa o Riocard? Com certeza, Deputado - posso lhe assegurar -, custa muito, pois na época do vale-transporte eu fiz um levantamento e eram quase 400 milhões de reais. Naquela época, eram 480 milhões de reais de vale-transporte, e o custo era altíssimo. Se o custo é alto, aumenta o preço da passagem. \r\n\r\nNós, Deputados, temos que mudar essa história. Peço a ajuda dos meus pares aqui presentes para que possamos fazer o requerimento de informação necessário às cidades da região metropolitana, ao Estado, para saber o exato número que revele, hoje, o tamanho dessa gigante que é a Fetranspor. \r\n\r\nEu não quero ter a pecha de ser atendido por Fetranspor. Ontem, fiquei revoltado, aqui, por isso. Se alguém é atendido, eu não sei. Se eu soubesse, denunciava aqui, agora, mas não sei. Ouvimos falar muitas coisas, mas eu não sei.\r\n\r\nQuero dar os parabéns ao Presidente Picciani, que tomou uma atitude aqui, ontem, muito importante: vai colocar em funcionamento a CPI do Transporte Aquaviário, cujo requerimento nós assinamos - o Deputado Gilberto Palmares é o autor do pedido. O Presidente Picciani está de parabéns porque já está mais do que na hora de levantar esse sistema aqui.\r\n\r\nOuvimos falar em muitas coisas, por exemplo, que o transporte aquaviário é deficitário. Já viu alguma empresa ter um trabalho deficitário e construir catamarã, investir no que é deficitário? Ninguém investe no que é deficitário. Do que é deficitário o cara quer sair. É deficitário, amigo? Então, entrega!\r\n\r\nMeu tempo acabou, infelizmente. Tenho outro tema a tratar - falarei sobre ele mais tarde -, mas precisava fazer este posicionamento sobre a questão do transporte. Os Deputados desta Casa têm que prestar atenção. A população, a cada dia, acorda ouvindo rumores: nós temos a pecha, aqui, de sermos atendidos por meia dúzia, ou doze, ou quinze empresários deste Estado. Nós temos que botar um ponto final nessa história. Se somos representantes da população, nós temos que botar um ponto final nessa história. Temos que virar essa página da Fetranspor aqui dentro. \r\n\r\nÉ esta a minha posição sobre o assunto, no momento. Numa próxima oportunidade, vou voltar a falar sobre o mesmo tema.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado e parabéns, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Altineu Côrtes que assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu caro Presidente Altineu, eu não vou falar sobre a quebradeira da Petrobras porque acho que este é um problema nacional que deve ser, naturalmente, comentado por Deputados e Senadores, pelo Congresso Nacional como um todo. Quero falar, hoje, aqui, sobre dois fatos: um relacionado à segurança pública, outro relacionado à saúde. \r\n\r\nOntem, aconteceu na Zona Norte, entre as favelas do Jacarezinho e de Manguinhos, uma cena das mais violentas produzidas na Cidade do Rio de Janeiro. Durante seis horas, um tiroteio sem precedentes na confluência das avenidas mais importantes daquela região, a Av. Suburbana e a Av. dos Democráticos, fez com que uma população inteira ficasse refém da bandidagem. \r\n\r\nA polícia não teve como, naquele instante, se antepor a uma ação que coloca todo cidadão fluminense e carioca na expectativa de não retornar a sua casa, porque, à medida que o tempo passa, verificamos que nossa segurança cada vez diminui mais. Hoje, não temos certeza de que a Polícia Militar e a Polícia Civil podem enfrentar o poderio de armamentos e de organização dessas facções criminosas. Estamos vivendo um tempo em que não sabemos, realmente, quem está à nossa volta, quando seremos baleados ou quando não seremos baleados. \r\n\r\nHá um fato, Sr. Presidente, de que gostaria de falar: no início do governo, o Secretário de Segurança José Mariano Beltrame não saía das páginas dos jornais. Era o homem que ia resolver o problema da segurança do Estado, era o homem que ia introduzir novas técnicas, ia introduzir o enfrentamento da bandidagem. E, de repente, Sr. Presidente, não sei se estão observando este fato, o Beltrame simplesmente desapareceu do noticiário, porque, à medida que ele se manifestava diante de um fato de segurança, parece-me que as coisas ocorriam em cadeia no dia seguinte. Acho que ele submergiu porque o governo Sérgio Cabral o está proibindo de vir à imprensa como vinha anteriormente. Este é um fato lamentável, porque ele tem explicações a dar a toda a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos mais viver nesse clima de violência. O Secretário de Segurança José Mariano Beltrame precisa mostrar a cara, voltar. Ele tem responsabilidade, tem que se dirigir à população para dar explicações. Não sabemos mais a quem recorrer. Se não encontramos o Secretário de Segurança para dizer que a violência não pode continuar, a quem recorrer? \r\n\r\nEnquanto isso, na área da saúde - também trago uma notícia, aqui, que é, realmente, deplorável -, um rapaz foi baleado em Japeri, levou um tiro na cabeça. Ele está no Hospital de Japeri, que não tem as mínimas condições. Durante 14 horas, procuraram um neurocirurgião para retirar a bala da cabeça de um infeliz baleado numa briga de bar. Procuraram por seis hospitais. Em nenhum deles havia um neurocirurgião. Vamos aos hospitais: Saracuruna, Getúlio Vargas, Miguel Couto, Posse, Salgado Filho e Souza Aguiar. \r\n\r\nAcho que o cidadão fluminense está à mercê da própria sorte. Não temos governo, Secretário de Segurança nem Secretário de Saúde, porque o cidadão do Estado do Rio de Janeiro não consegue mais conviver com essa falta de governo. \r\n\r\nFica consignada a minha exacerbação, a minha indignação, porque não podemos mais viver nesse ambiente sem saúde, sem segurança e sem educação. Afinal de contas, para que temos dirigentes? Para que temos governo? Talvez se não tivéssemos governo, talvez cada cidadão pudesse tratar da sua própria situação e talvez fosse melhor. Não se sabe. \r\n\r\nGovernador Sérgio Cabral, por favor, segure as rédeas desse governo. Estamos vivendo um desgoverno. Está todo mundo à mercê da própria sorte. É um apelo que faço ao Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Deputado Mário Marques, já falamos da saúde há muito tempo e já detectamos que o governo não tem médico. A Secretaria de Saúde mente e diz que não falta médico dentro da Secretaria. O Secretário é um mentiroso, o Governador Sérgio Cabral é outro mentiroso. Mente para a população, abre inscrição para a saúde dando um salário de 1,5 mil reais para um técnico da saúde, um médico que leva sete anos para se formar, faz seus aperfeiçoamentos. Sabe quando vai ter médico na rede pública? Nunca! Esse Governador é um mentiroso. Ele só sabe viajar. Ele não pára no Rio de Janeiro. V.Exa. está coberto de razão. O Governador tem que parar para governar. Ele só quer saber de sair em retratinho com o Lula porque o que ele mais quer é ser Vice-Presidente da Ministra Dilma. Hoje ele deve estar com a Ministra Dilma. Ele tem que aparecer na telinha. \r\n\r\nEle tem dinheiro para colocar médicos nos hospitais mas tem dinheiro para gastar em propaganda, gastar nas UPAs, que é uma beleza mas não tem médicos. Abriram as inscrições para dar 1,5 mil reais aos médicos. É para iludir a população. \r\n\r\nOs jornais noticiaram amplamente que seriam contratados médicos e técnicos mas, Deputado Mário Marques, eu corto o meu pescoço se tiver médico na Secretaria após essas inscrições. O governo está arrecadando mais dinheiro por menos responsabilidade. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer uma rápida observação. \r\n\r\nEu, quando era vereador, cheguei a ser líder do governo. Eu não vou fazer crítica, vou apenas constatar um fato. Eu acho que o Líder de Governo tem que ser o primeiro a chegar e o último a sair da Casa, do Plenário, para que ele possa ser a intermediação entre a crítica e o elogio que se faça aqui ao governo.\r\n\r\nGostaria muito que o Sr. Deputado Paulo Melo estivesse aqui para levar isso a ele porque pode, de repente, nem tomar conhecimento. Estamos aqui com o objetivo de ajudar, ajudar na crítica, na verdade, naquilo que é possível provar, e estamos provando.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma manchete do Jornal do Brasil, do dia de hoje, tem a seguinte chamada: “Falta larvicida contra a dengue no Estado do Rio”. “O Ministério da Saúde atrasou em quase 30 dias o repasse para o Estado do Rio de Janeiro dos 700 quilos mensais de larvicida para combate ao mosquito Aedes Aegypti. Alguns municípios já sofrem com a falta do produto e tiveram de frear as ações contra a doença”. E a chamada da página principal remete à página A12, que repete “Larvicida chega com atraso ao Rio. Cota mensal com 700 quilos do produto levou quase 30 dias para ser distribuída no Estado”. E aí vem o detalhamento da matéria.\r\n\r\nDeputado Altineu, esta matéria me lembra uma vez uma leitura que eu fazia do Diário Oficial; prefiro não dizer se era do Estado ou do município, em que um gestor resolveu comprar cesta de Natal por emergência, porque seguramente descobriu que o Natal é no dia 25 de dezembro.\r\n\r\nA mesma coisa diz respeito aqui à União na transferência da larvicida para o Estado. Parece que eles estão descobrindo agora que nós estamos vivendo, já na sua fase inicial, o caminho da epidemia da dengue e que o verão está a um mês de se iniciar. Mas as chuvas se anteciparam em 30 dias.\r\n\r\nOra, se larvicida vai atrasar 30 dias, a quantidade de larvas que vão aparecer nesse período já dá para contaminar toda a população propensa a ser mordida pelos mosquitos e contrair a dengue.\r\n\r\nEsta notícia é muito triste, uma notícia muito triste, porque mostra que não há organização no nosso Estado, não há uma relação profissional entre municípios, Estado e União para combater a dengue.\r\n\r\nApresentei um projeto de lei à nossa Casa, Deputado Altineu, criando o gabinete da crise de gestão da dengue, que espero, já que V. Exa. hoje preside a Mesa Diretora, coloque em pauta, que é exatamente para chamar a atenção. Tem que ter um gabinete de crise, em que todos esses entes, diariamente, agilizem todos os procedimentos para que a epidemia não venha se alastrar nos mais diversos municípios da Região Metropolitana! E a temporada das chuvas, característica dos nossos verões, está antecipada. Nesta semana, praticamente, choveu todos os dias, e a chuva, segundo a previsão, deverá continuar até sábado próximo. Isso é o que desestimula nossa população, ver o descaso com que o Poder Público, de uma forma geral, reage em relação aos dramas de nossa Cidade, nossa Região Metropolitana, nosso Estado. Atrasar 30 dias a entrega do larvicida quase nos soa como uma pilhéria, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nCom essa manchete hoje do Jornal do Brasil, espero que o Ministro Temporão e o Secretário Sérgio Côrtes, diante dos temporais que estão assolando continuadamente nosso Estado, resolvam sair do discurso para a ação. E a ação é, no mínimo, a cada quinzena, detectados os focos principais de dengue, lançar naquelas regiões o larvicido necessária para matar o processo de reprodução dos mosquitos. Isso, Sr. Deputado José Nader, não custa caro, não precisa fazer licitações astronômicas. É o “vovô viu a uva”. Mosquito se mata antes de nascer, na poça d'água, na água represada, e sem larvicida não vai se matar nada. Mosquito se mata também com prevenção, evitando que esses males ocorram. \r\n\r\nQuem faz um sobrevôo, que não precisa ser de helicóptero, pode ser da janela de um avião, vindo de São Paulo, por exemplo, e olha nossa Cidade, nossa Região Metropolitana, vê aqueles milhares de lajes. Mesmo com a caixa d'água já tampada - imagine-se que todas as caixas d'água tivessem tampa -, todas aquelas lajes, quando são fundidas, não têm caimento. Choveu, todas aquelas lajes têm poças, e a infestação acontece. Sem a profilaxia, sem a educação, sem a participação popular, sem o larvicida, sem essas medidas, a dengue acontece.\r\n\r\nPor isso, volto a insistir que é necessário que se tenha um gabinete da dengue e que ele efetivamente funcione. Já é a hora de todos os Secretários de Saúde, que assumirão em 1º de janeiro, principalmente na Região Metropolitana, estarem reunidos com o Secretário de Estado da Saúde, com o Ministro Temporão, ou com alguém que ele designe para, em vez de discutir quem vai indicar quem, discutir como debelar esse grave problema que maltrata todos, principalmente aqueles que habitam as regiões mais carentes de nosso Estado.\r\n\r\nSr. Deputado Altineu Côrtes, tenho lido que o Município de São Gonçalo pode ser um dos municípios que vai residir os maiores focos de dengue, porque os epidemiologistas têm uma tese, uma teoria de que na Cidade do Rio de Janeiro as pessoas mais suscetíveis de terem dengue já tiveram.\r\n\r\nEntão, o foco tende a ir para outro município, onde essa massa de suscetíveis é muito grande. Assim, há necessidade de essa questão da dengue seja vista por todos - todos, sem exceção - e esta é a hora. O verão, sob o ponto de vista da data - 21/12 - não chegou, mas sob o ponto de vista das chuvas o período já está instalado. A solução é trabalhar e não deixar mais faltar larvicida. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, (Lendo) “O zelo de Davi pelo templo e pela arca. As promessas feitas por Deus. 1 Lembra-te, Senhor, de Davi, e de todas as suas aflições; 2 Como jurou ao Senhor, e fez votos ao poderoso Deus de Jacó, dizendo: 3 Certamente que não entrarei na tenda de minha casa, nem subirei à minha cama, 4 Não darei sono aos meus olhos, nem repouso às minhas pálpebras, 5 Enquanto não achar lugar para o Senhor, uma morada para o poderoso Deus de Jacó. 6 Eis que ouvimos falar dela em Efrata, e a achamos no campo do bosque. 7 Entraremos nos seus tabernáculos; prostrar-nos-emos ante o escabelo de seus pés. 8 Levanta-te, Senhor, ao teu repouso, tu e a arca da tua força. 9 Vistam-se os teus sacerdotes de justiça, e alegrem-se os teus san tos. 10 Por amor de Davi, teu servo, não faças virar o rosto do teu ungido. 11 O Senhor jurou com verdade a Davi, e não se apartará dela: Do fruto do teu ventre porei sobre o teu trono. 12 Se os teus filhos guardarem a minha aliança, e os meus testemunhos, que eu lhes hei de ensinar, também os seus filhos se assentarão perpetuamente no teu trono. 13 Porque o Senhor escolheu a Sião; desejou-a para a sua habitação, dizendo: 14 Este é o meu repouso para sempre; aqui habitarei, pois o desejei. 15 Abençoarei abundantemente o seu mantimento; fartarei de pão os seus necessitados. 16 Vestirei os seus sacerdotes de salvação, e os seus santos saltarão de prazer. 17 Ali farei brotar a força de Davi; preparei uma lâmpada para o meu ungido. 18 Vestirei seus inimigos de vergonha; mas sobre ele florescerá a sua coroa. Salmo 132.”\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Altineu, primeiramente eu quero fazer uma reclamação - e que esteja me ouvindo o Deputado Edson Albertassi - porque não é possível os mandos e demandos que vêm acontecendo nesta Casa. Não existe um deputado mais deputado do que o outro, e creio eu que o Deputado Edson Albertassi está extrapolando a sua função de deputado, como presidente de sua comissão. No dia 26/09/08, eu pedi a ata de uma sua reunião e até hoje, dia 26/11, não sei por que razão o Deputado Edson Albertassi está sentado em cima dessa ata, uma ata que é pública. Será que o Sr. Deputado Edson Albertassi está escondendo ou querendo esconder alguma coisa? V. Exa. está com um documento que é público, então, faça chegar, por favor, ao meu gabinete a cópia dessa ata. Eu não gostaria de cobrá-la novamente.\r\n\r\nSr. Deputado Altineu, quando V. Exa. falou a respeito das empresas de ônibus, eu me lembrei bem da época em que Sérgio Cabral era Presidente desta Casa e os jornais noticiaram que havia uma caixinha dos Deputados comandada por ele. Segundo os jornais, um certo senhor falou com o Governador e houve uma história, parece-me que no jornal O Globo - vá buscar a história. No dia seguinte não havia mais nada nos jornais. Sabe por quê, Deputado Presidente Altineu? O hoje Governador Sérgio Cabral comandava, desde aquela época, os jornais. Ele não tinha o orçamento que tem hoje para gastar com jornais e comandava toda a banda da Assembléia, denegrindo a imagem dos Deputados. Diziam que havia caixinha patrocinada pela Fetranspor, mas ficou o dito pelo não dito: abafaram tudo, acabou o caso.\r\n\r\nHoje, vemos o caso das barcas, que vai ser objeto de uma CPI. Já pedi ao meu líder que me indique como membro dessa CPI e espero fazer o meu trabalho dentro dela. Sabemos que a concessionária é oriunda de uma empresa de ônibus da qual Sérgio Cabral, ex-Presidente da Casa e hoje Governador, é o grande padrinho. Ele não dá confiança para o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro-me da carta da médica que relatou o que acontece na Secretaria de Saúde, onde o Governador tem que sentir o cheiro do pobre, do povo do Rio de Janeiro. É o que ele não faz. Só quer saber de viajar, de viajar, mas não se esquece de pegar sua malinha com o Secretário Sérgio Côrtes. \r\n\r\nV. Exa., Deputado Altineu Cortes participou, como o Deputado Jodenir, que é membro da Comissão de Saúde, de uma reunião que tivemos na terça-feira, aonde levei as denúncias que venho fazendo desta tribuna. Já encaminhei tal denúncia à Polícia Federal, que já a vem apurando. Agorinha mesmo, vamos ver nego preso e todos vão se lembrar do que eu trouxe a esta tribuna, porque é inadmissível comprarem uma lanceta... Deixem-me ver se tenho aqui no meu bolso, para mostrar ao povo do Rio de Janeiro, o que seria uma lanceta. É isto aqui, um instrumento com o qual se fura o dedo do paciente para saber as propriedades do seu sangue. O Secretário Sérgio Côrtes gastou dez milhões de reais para comprar 21 milhões de lancetas ao preço de 42 centavos. A Prefeitura de São Paulo comprou a mesma lanceta pelo valor de 19 centavos - lá foram compradas 800 mil lancetas; no Rio de Janeiro, 21 milhões. \r\n\r\nO detalhe é que a mesma empresa que vendeu para a Prefeitura de São Paulo lanceta a 19 centavos vendeu quantidade dez vezes maior à Secretaria do Rio por 41 centavos. Sabe qual é o problema disso tudo, Deputado Jodenir? São seis milhões de reais que foram para algum lugar. Digo a V. Exa. que o Secretário Sérgio Côrtes tem muito a explicar à Comissão de Saúde, e cobrarei isso da Comissão. \r\n\r\nDei ciência ao presidente da Comissão de Saúde, entreguei-lhe alguns documentos e quero providência, porque sou cobrador. Sou cobrado, na minha casa porque falta saúde, porque faltam médicos, faltam neurocirurgiões. \r\n\r\nO Deputado Mário Marques trouxe a esta Casa outro fato: um paciente correu seis hospitais e não existe neurocirurgião. Mas também não temos governador, Deputado Altineu Côrtes! Ele só viaja! Hoje ele está no Rio, com a Ministra Dilma; está doido para ser o vice-presidente da República! É o que ele mais quer! Ele está esquecendo de governar o Rio de Janeiro. \r\n\r\nLi hoje nos jornais: “Acidente com barcas irrita o governador.” Será que ele fica irritado quando vê uma pessoa morrer, na Secretária de Saúde, num dos hospitais porque faltou o neurocirurgião, porque faltou atendimento ou quando acontece alguma coisa na Secretaria de Saúde que não corresponda à verdade? Será que ele fica irritado quando o secretário de Saúde paga pelo aluguel de uma UPA três milhões de reais? Será que ele fica irritado, Deputado Altineu, por gastar R$ 100 milhões com propaganda? Será que ele fica irritado de usar o helicóptero para carregar um cabeleireiro para pentear seu cabelo? É com isso que ele tem que se irritar! Será que ele fica irritado quando vê uma rodoviária caindo aos pedaços? Ou ele não tem tempo para ficar irritado com isso? Será que ele fica irritado quando vê um policial nosso morrer porque o colete está vencido? \r\n\r\nEstou falando com você que está me vendo na televisão. Pare e pense! Será que ele fica irritado quando quer unificar, na Educação, a merenda, a comida, passando de R$ 0,31 para R$ 2,09? Será que ele se irrita? Será que ele fica irritado quando vê a proteção que o Sr. Ari Ferreira, seu parceiro, dá às concessionárias de carro, no Rio de Janeiro? Será que ele fica irritado? Será que ele fica irritado quando esse fiscal vai aos supermercados e dá proteção para a sonegação? Ou ele fica irritado quando a malinha dele não chega?! Acho que é com isso que ele se irrita! \r\n\r\nO povo do Rio de Janeiro precisa deixar de ser frouxo! Vocês, que precisam de um hospital público, vejam se estou falando alguma besteira! Você já precisou de um hospital público? Vai ver as mazelas que estão em nossos hospitais! \r\n\r\nO Dr. Wilson, que é médico, com certeza a sua região precisa de médico, mas não existe, porque o irresponsável do governador paga a um médico R$ 1.500,00! Não existe médico algum trabalhando por esse valor! E o governador diz que é lengalenga do médico, porque não trabalha: “Eu finjo que pago, eles fingem que trabalham.” \r\n\r\nGovernador, tenha juízo! Ainda faltam dois anos do seu governo. Graças a Deus! Mais ainda dá tempo de o senhor governar, parar e ver o que o povo precisa! Sentir o cheiro do povo do Rio de Janeiro. Não é só ficar no oba-oba de jornais, porque você paga aos jornais para noticiarem coisas boas a seu respeito. Noticiarem o que você não faz no seu governo! É para isso que funcionam os R$ 100 milhões, quando na verdade esse dinheiro poderia estar sendo usado nos nossos hospitais e não comprando tomógrafos e deixá-los estragando nos pátios e estacionamentos. No dia seguinte, nenhuma notícia. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, já sabendo que o meu tempo está extrapolado, gostaria de ler uma nota de um jornalista corajoso, Fernando Molica, que disse o seguinte, Srs. Deputados, isso aqui, com certeza, é esse governo mentiroso que denuncia: (Lendo) “Lado Doce. Para aprovar o percentual de 5% de reajuste para os servidores da Justiça, o governo fez carinhos nos deputados da base aliada. Em troca de votos contra a proposta original de 7,3%, garantiu até cargos no governo do Estado e na prefeitura carioca.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nSerá que os Deputados se dobraram a carguinhos de vagabundos?! Eu não acredito numa coisa dessas. Aí, vem o lado mau. \r\n\r\n(Lendo) “Lado Mau. Mas também jogou pesado: ameaçou não executar, em 2009, emendas de deputados que votassem a favor da emenda original. Os afagos e puxões de orelha foram distribuídos pelo Vice Pezão e pelo Secretário Estadual de Governo, Wilson Carlos.” \r\n\r\nNós não podemos admitir uma coisa dessas! E certamente o governador não devia estar no Rio, devia estar viajando. \r\n\r\nSecretário, Deputado Walney, seja bem vindo, esta Casa é sua. O governo planta uma notícia dessas, que está comprando os Srs. Deputados por carguinhos, por dinheirinhos e emendas! Não é para isso que nós fomos colocados nesta Casa. Nós fomos colocados aqui para sermos fiscais do povo, olhar pelo povo do Rio de Janeiro. As benesses do governo são muito boas, mas são boas para vagabundos. E nesta Casa não existe Deputado vagabundo, creio eu, até que me provem o contrário. Somos representantes legítimos do povo e não podemos admitir que esse governo mentiroso, porque esse Governador não passa de um mentiroso, cara-de-pau, plante uma notícia dessas, que deu carguinho para Deputado. Qual Deputado ganhou cargo, eu quero saber?\r\n\r\nEsta Casa é independente, esta Casa não pode ser curral do Palácio Guanabara. Digo a Vs. Exas., eu não sou vaca. Governador Sergio Cabral, vaca, você vai tratar com quem é sua vaca, aqui não existe vaca, creio eu. Deve haver algumas exceções, pois sabemos que muitos se dobram à vagabundagem desse governo. Ele ainda tem a cara-de-pau de chamar médico de vagabundo. Vagabundo é o Governador! Ele é o grande vagabundo dessa história.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, me perdoe no exceder dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, hoje assomo a esta tribuna para falar sobre a empresa Barcas S.A. Mais uma vez quero dizer que, como Presidente da Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, venho pelejando há mais de um ano e meio com as Barcas S/A. Hoje somam mais de sete acidentes em um ano e meio. Já fiz duas audiências públicas, nesta Casa, convoquei o representante das Barcas S.A., o Secretário de Transportes, a Agetransp, para debater sobre os problemas, mas tudo em vão. \r\n\r\nNuma dessas audiências públicas o representante da empresa Barcas S/A disse que as barcas não davam lucro. E eu respondi a ele: Então, devolve o a exploração do serviço ao Estado! Se não dá lucro, por que não devolve? Tenho certeza que quem explora a Barcas S/A são pessoas competentes, são pessoas vencedoras, e não estariam explorando um comércio que não está dando lucro. Sou comerciante, compro uma loja. Se ela não der lucro, eu a fecho, abaixo as portas; não vou ficar batendo em ponta de faca, não sou maluco. \r\n\r\nIsso vem acontecendo durante o ano que passou. Agora, antes desse último acidente, eles diminuíram o tempo de serviço. De meia noite às cinco horas da manhã, os serviços não mais serão prestados aos usuários. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Esse transporte por barcas funciona há mais de cem anos. Há mais de cem anos funcionam 24 horas, dia e noite. E hoje a Barcas S/A alega que não vai mais funcionar à noite, porque não dá lucro.\r\n\r\nNo último encontro que tive nesta Casa com o Secretário de Transportes Júlio Lopes, cobrei dele esse acordo feito entre a Secretária de Transporte e a Agetransp, que homologou esse acordo para a Barcas S/A, como concessionária, oferecer o transporte até a meia noite; e, da meia noite às cinco da manhã, só os ônibus, em caráter somente de experiência.\r\n\r\nNinguém sabe o que vai acontecer. E o Secretário, ontem mesmo, nesta Casa, defendeu que as barcas não dão lucro, e que a empresa tem um prejuízo de quase R$ 500 mil por mês, porque durante a noite não tem lucro. Mas é claro! O que eles querem? Lucro, dia e noite?\r\n\r\nSou comerciante, a minha loja segunda-feira, terça-feira e quarta-feira não vende para pagar a luz; mas quinta-feira, sexta-feira e sábado começa melhorar o faturamento, e o de sábado cobre o de segunda-feira. E durante o ano, quem é comerciante sabe disso, a gente tem dois meses que fatura - maio e dezembro - os outros meses a gente mantém a empresa. Quem dera que de segunda a segunda a gente só faturasse! Seria muito bom.\r\n\r\nEntão, eles querem oferecer os serviços somente no horário que dá lucro; e no horário que não dá lucro, que eles empatam, eles não querem oferecer os serviços. Botam um ônibus que é do grupo deles mesmo para atender aos usuários e ninguém sabe os horários. E um detalhe: é temporário. O que eles fizeram, no meu ponto de vista? Fizeram um acordo de 180 dias, entre eles, para ver se o povo iria gritar, se esta Casa iria se posicionar. Nada impede que daqui uns dias eles tirem até o ônibus também, ninguém duvide disso.\r\n\r\nO Secretário de Transporte, conversando comigo, disse que o governo estava a par. E hoje, no jornal O Dia, o nosso Governador Sérgio Cabral diz aqui que não sabe desse acordo feito entre o Secretário de Transportes, a empresa Barcas S.A. e a Agetransp. Tenho certeza de que ele não deve mesmo saber, pois, se soubesse, não deixaria acontecer esse absurdo. \r\n\r\nEu estava meio triste, Sr. Presidente, porque pensei que o desrespeito fosse somente com os Deputados. É impressionante: a maioria dos Secretários do atual governo não respeita esta Casa. Eles deram um by-pass no Governador! Se o Secretário diz que o governo estava sabendo e o Governador diz que não sabia, este levou um by-pass, como nós também levamos aqui - somos vítimas como o Governador, pois fomos os últimos a saber desse acordo.\r\n\r\nFico triste, Sr. Presidente, porque quando há troca de delegado em São João de Meriti ou do diretor da Cedae na região, o Deputado é sempre o último a saber. Eu ficava muito triste; hoje, não fico tão triste assim porque vejo que o Governador também é o último a saber. No começo deste governo disseram que as pessoas escolhidas para ficar à frente da delegacia, da Cedae ou dos batalhões teriam capacidade, não poderia haveria indicações políticas. Acho correto, mas em meu município, por exemplo, já trocaram de delegado quatro vezes; três vezes de comandante de batalhão; diretores da Cedae, umas quatro vezes. Será que eles estão preparados para colocar essas pessoas lá? Se eles estão tão preparados para colocar as pessoas ideais nesses lugares, deveriam elas ser as mesmas desde o começo do governo. \r\n\r\nO pior, Sr. Presidente, é que ainda alegam que um Deputado que mora na localidade, que vive os problemas da comunidade no dia-a-dia não tem condições de ajudar o governo. Ligamos para o Sr. Wagner Victer, Presidente da Cedae, para falar de problemas que vêm acontecendo em São João de Meriti, como a necessidade de uma simples bomba d'água. São João de Meriti é hoje um dos municípios mais prejudicados da Baixada Fluminense por falta d'água. Lá falta tudo, principalmente água, mesmo estando lá instalado um dos maiores reservatórios de água. Isso é um absurdo! Abastecemos Duque de Caxias e outros municípios vizinhos, mas não temos água. \r\n\r\nQuando cobrei isso do Sr. Wagner Victer, ele me respondeu que não era político. Eu, então, disse a ele que arrumasse um emprego de gerente nas Casas Bahia ou nas Casas Sendas, pois se ele não é político tem que sair dali, deixar aquele cargo - aquele é um cargo político e, por isso, ele tem que atender o povo. Coisas como essa nos deixam cada vez mais chateados.\r\n\r\nVoltando ao assunto da Barcas S.A., convoquei uma audiência pública para o próximo dia 8, mesmo acreditando que vamos chover no molhado mais uma vez. Têm que ser tomadas medidas mais rígidas, o contrato tem que ser respeitado. Se o contrato diz que são 24 horas, isso tem que ser respeitado. Caso contrário, o contrato deve ser rescindido, ou que seja dado para quem quer explorar, ou, ainda, que se devolva a exploração do serviço ao Estado. Não se pode é continuar machucando pessoas, até o dia em que acontecerem algumas mortes.\r\n\r\nFica aqui o meu apelo. Esta Casa não está ausente - já é a terceira audiência pública para a qual a Barcas S.A. é convidada -, mas se o Executivo não for mais rígido, vai continuar chovendo no molhado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência dá os parabéns ao Deputado Marcelo Simão, como Presidente da Comissão de Transportes, por seu posicionamento perante esse problema gravíssimo ocorrido com a Barcas S.A. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jodenir Soares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Boa tarde, Sr. Presidente Altineu Côrtes, demais presentes. Estamos aqui só para louvar o nosso trabalho da Alerj. A TV Alerj, há duas semanas nos fez muito felizes. Temos na TV Alerj um programa chamado Debate e nele abordamos um tema importantíssimo sobre saúde.\r\n\r\nParticipando do programa, eu trouxe um médico urologista. Através do Debate da TV Alerj despertei a atenção para algo que nós, brasileiros, não temos prestado muita atenção: o câncer de próstata.\r\n\r\nHoje se fala muito, se gasta muito, milhões até, em cima da prevenção da dengue. E é caso alarmante quando sabemos que qualquer homem, a partir dos seus 45 anos corre o risco de ter um câncer de próstata sem que nenhum hospital público no Rio de Janeiro sequer esteja preparado para a prevenção desse tipo de câncer.\r\n\r\nO mais alarmante Sr. Presidente, é que naquele debate, viemos saber que em média 180 mil homens por ano no Brasil estão sendo infectados com a doença do câncer de próstata. Muitos estão perdendo a vida e, quando chegam a descobrir a doença, já não têm mais tratamento, não têm como se cuidar mais; é uma doença fatal. \r\n\r\nEntão, queremos levantar uma bandeira. Eu que faço parte da Comissão de Saúde quero levantar uma bandeira no Rio de Janeiro nesse sentido, o sentido da prevenção do câncer de próstata. E para mim foi até chocante saber que muitas vezes o homem, a partir dos 45 anos, está sujeito a ter essa doença tão grave, doença que muitas vezes é considerada um tabu - para não dizer vergonha.\r\n\r\nO médico, Dr. Marcos que estava ali conosco, falou: “Muitos homens pensam que a mão do médico é a mão inimiga, mas a mão do médico é a mão amiga.” Porque é através daquela mão amiga do médico que faz o toque retal que se poderá descobrir com eficiência essa doença tão grave e, então, se salvar algumas vidas.\r\n\r\nHá uma preocupação nossa muito grande nesse sentido. E queremos, através do apoio da Comissão de Saúde, e também da divulgação da TV Alerj, trabalhar muito em cima desse projeto.\r\n\r\nVamos criar um projeto para que todos os hospitais do Rio de Janeiro possam prestar um atendimento adequado, um tratamento preventivo dessa doença tão grave que tem contribuído para a morte de tantos chefes de família e, por que não dizer, para a morte de homens tão jovens. Muitas vezes quando se descobre essa doença, não há mais tempo de se ter um tratamento adequado, não se tem mais tempo de salvar uma vida.\r\n\r\nEntão estamos atentos a essa questão. E queremos aqui levantar essa bandeira a partir de hoje. Vamos passar todo esse tema para a Comissão de Saúde. A nossa intenção é a de criar leis e condições para que os nossos hospitais do Rio de Janeiro, uma que a Secretaria de Estado de Saúde tem sido tão criticada por não prestar um serviço adequado, queremos criar mais esse serviço para a Secretaria de Estado de Saúde e para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um serviço que vamos exigir do Governo no sentido de salvar a vida de muitos homens, de muitos chefes de família que estão perdendo suas vidas simplesmente por falta de um tratamento preventivo.\r\n\r\nSr. Presidente, queremos lutar nesse sentido e desde já queremos o apoio mais íntegro, mais eficiente também da TV Alerj, com mais debates, mais conclusão desse tema. Estaremos, junto com a TV Alerj, levando esse tema a nosso Rio de Janeiro e, quem sabe, fazendo também muitas campanhas preventivas para que muitas vidas sejam salvas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quero fazer um registro aqui: completou 72 anos o jornal A Tribuna, de Niterói. Quero deixar aqui um abraço e dar os parabéns ao diretor-presidente Jordan Amora, a meu amigo Dandan. Que o jornal continue prestando grandes serviços a nosso Estado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Antes de me dirigir à tribuna, complementando os cumprimentos que V.Exa. transmitiu ao jornal A Tribuna, de Niterói, quero incluir também nosso Pereirinha, que é o jornalista que no nosso dia-a-dia cobre para A Tribuna, de Niterói, os trabalhos da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. O Pereirinha já completou 90 anos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar a presença no plenário do Sr. Deputado Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação, para abordar uma questão que é do amplo conhecimento de S.Exa., a questão dos institutos superiores de educação, em especial nosso Iserj aqui, na Rua Mariz e Barros. No tradicional Instituto de Educação, depois de muita luta por parte dos professores, à época da criação dessa figura esdrúxula de submeter os Institutos Superiores de Educação à Faetec, após muita luta, eles foram implementando um curso que foi alcançando muito sucesso. \r\n\r\nA impressão que tenho, Sr. Presidente, é de que alguns governantes se assustam com o sucesso, mesmo que o sucesso em determinadas áreas da administração possa até contribuir para que o governo seja reconhecido. O esforço e liderança dos professores chamados de implementadores, cedidos pela Secretaria de Estado de Educação - porque lá já trabalhavam -, foi coroado de êxito. Na última eleição para a direção do Iserj, foi eleita a Professora Sandra, que derrotou de forma a mais acachapante toda a máquina administrativa do governo de então, fazendo com o governo registrasse o golpe, mas se submetesse à derrota.\r\n\r\nAgora, no Governo Sérgio Cabral, não só o Sr. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, ao qual a Faetec é subordinada, o Sr. Deputado Alexandre Cardoso e também o presidente da Faetec, Dr. Massini, resolveram impedir que os professores cedidos participassem da eleição para a escolha de um novo diretor.\r\n\r\nÉ claro que a proibição causou não apenas comoção, mas surpresa, porque as normas em vigor são as mesmas da época em que a Professora Sandra, cedida, conquistou a direção do Iserj. \r\n\r\nAlegando que os cedidos, por força de uma lei, não poderiam ocupar cargos comissionados, hoje, não vou citar os nomes, mas há, na estrutura da Faetec, inúmeros professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação ocupando cargos comissionados. Muitos! Afinal de contas, a lei então só vale para a eleição dos diretores dos Institutos Superiores de Educação.\r\n\r\nNo caso de Campos, do Isepam, a única candidata era uma cedida. A eleição lá não se realizou e o Presidente da Faetec está designando um interventor. \r\n\r\nNo Instituto Superior de Educação, aqui no Rio de Janeiro, no Iserj, a eleição se realizou, mas a participação na eleição, o comparecimento na eleição - mesmo com toda pressão da direção da Faetec, em tendo dois candidatos, ambos situacionistas - culminou com o término da mesma agora, por volta de 13h30, restringindo-se ao percentual de 18%! Isto é, 82% do colégio eleitoral não participaram! O que torna a eleição não apenas completamente ilegítima, como demonstra o desejo de professores, alunos e servidores de ver na direção do Iserj a Professora Sandra, que foi impedida de participar. \r\n\r\nNão posso imaginar - e lamento ter que dizê-lo - que o Deputado Alexandre Cardoso, que tem uma tradição de convivência democrática e de respeito ao serviço público, possa estar patrocinando essa espécie de golpe, além, obviamente, de todos os esforços que vêm sendo despendidos pelo Governo para destruir o Instituto Superior de Educação - destruir!\r\n\r\nO Deputado Alexandre Cardoso é um diletíssimo companheiro e eu aproveito para, desta tribuna, fazer um apelo: que ele reveja esta situação, para que ele não com pactue e seja não apenas uma espécie de apaziguador, mas para que ele demonstre o compromisso público que tem e no qual nós estamos, agora, nos recusando a acreditar. \r\n\r\nNão é possível, porque ele foi e tem sido cientificado de tudo o que acontece no Iserj. Tem havido aqui, ao longo até desses últimos anos, inúmeras audiências públicas. A última realizada, agora, na semana passada, na Comissão de Educação. Compareceu, representando a Faetec, o Professor Fernando Lobo, que é cedido e exerce cargo comissionado, mas invocou um dispositivo que orientou a decisão para que a professora Sandra, cedida, não pudesse participar da eleição. Não sei se, na visão do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e do Presidente da Faetec, a lei vale para um e não vale para outro. Ou se eles se utilizam da lei de acordo com os seus propósitos, que eu adjetivo de malignos. \r\n\r\nJá em função dos desdobramentos da audiência pública, de mais uma, ocorrida na semana passada, o Deputado Comte Bittencourt, que conduz de forma a mais primorosa a Comissão de Educação, nos mobilizamos e demos entrada em um projeto de lei revogando, pelo menos, o artigo no qual se arvora a direção da Faetec para impedir a participação. \r\n\r\nE também, em contato com o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, recuperamos um projeto que já estava tramitando na Casa desde o final do ano passado, quando o presidente da Faetec, o mesmo Dr. Massini, quis devolver à Secretaria de Estado de Educação todos os professores do Iserj que estavam cedidos. \r\n\r\nE o projeto recuperado tem o objetivo de transferir para a Secretaria de Estado de Educação todos os institutos superiores, retirando, por descabida, a permanência na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Faetec. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero manifestar a minha solidariedade aos professores cedidos de todos os institutos, de todos, na pessoa da Professora Sandra, Diretora do Iserj. E esperar que esta Casa possa, ainda na próxima semana, votar os dois projetos: um, suprimindo o artigo que proíbe a participação em cargos comissionados de professores cedidos pela Secretaria de Estado de Educação à Faetec. E, ao mesmo tempo, transferindo para a Secretaria de Estado de Educação os institutos superiores de Educação. E aí teremos equacionada uma situação que há muito reclama uma providência. \r\n\r\nPortanto, a minha solidariedade e a minha denúncia de que a eleição concluída agora, às 13 horas e 30 minutos, não tem qualquer respaldo daqueles que formam o colégio eleitoral no Instituto Superior de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Altineu Côrtes, Presidente do Expediente Inicial, e tem se transformado já numa rotina a presidência de V.Exa., senhoras e senhores deputados, primeiramente, quero aqui, da tribuna, dirigir-me ao Deputado Iranildo Campos, pessoa que conheço há pouco tempo, mas o pouco tempo já é suficiente para nutrir pelo mesmo admiração, carinho e respeito muito grande. \r\n\r\nO líder do PTB, no dia de ontem, pediu-me no corredor, porque estava com algumas atribuições em função dos processos que foram votados na Casa ontem, para justificar em plenário a ausência do Deputado José Nader, que se encontrava numa reunião com o Ministro da Casa Civil, se não me engano, em Brasília. Estávamos debatendo ontem aqui a questão da Uerj, em função da audiência pública que realizamos pela manhã, no dia de ontem também, e me esqueci completamente de cumprir a missão que me foi dada pelo líder do PTB. Então, quero aqui publicamente pedir desculpas, na certeza de que não mais cometerei esse ato falho com V.Exa.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, com relação a esse debate que V.Exa. traz novamente ao plenário, espero que o Secretário de Ciência e Tecnologia, o nobre Sr. Deputado Federal Alexandre Cardoso, tenha a compreensão exata do que se passa nos institutos superiores de educação do Rio de Janeiro. Impedir que servidores concursados do Estado, os chamados implementadores, que são os grandes responsáveis pelo que esses institutos superiores de educação produziram até hoje, impedir que esse professores sejam votados e permitir, ao mesmo tempo, que eles votem, parece-me que é um retrocesso na própria história do pleito universal de qualquer processo eleitoral. \r\n\r\nO servidor da Secretaria de Estado de Educação cedido ao Instituto Superior de Educação pode votar, mas não pode ser votado. Essa é uma exceção, seguramente, que não se vê neste país desde a abertura política e da garantia da instituição das eleições universais e democráticas. É exatamente, Sr. Deputado Paulo Ramos, o analfabeto, o negro na sociedade americana, o pobre no império brasileiro, enfim, vamos nos remeter a uma série de episódios dramáticos que foram motivo de aperfeiçoamento até a humanidade chegar à instituição do voto universal e democrático.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, quero apenas acrescentar a sua fala duas questões. Primeiro, o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro, ou seja, o famoso Instituto de Educação, jamais deveria ter saído da Secretaria de Estado de Educação. Já fizemos aqui um pronunciamento a respeito desse assunto e já fizemos uma matéria para o jornal O Dia, publicada na íntegra, solicitando ao Governador Sérgio Cabral que devolvesse o Instituto de Educação do Rio de Janeiro ao lugar que ele nunca deveria ter deixado. O Instituto de Educação é mais do que centenário. O Instituto de Educação está diretamente ligado à história da educação do Império e da República. Do Império e da República! \r\n\r\nO Governador Marcelo Alencar transfere por decreto o Instituto de Educação do Rio de Janeiro para a Faetec, dentro de um movimento acertado, Sr. Deputado Iranildo Campos, que foi o movimento de concentrar de forma organizada todas as escolas de formação profissional do Estado; o movimento da Faetec é acertado. Em um Estado como este, em que o governo aponta uma nova agenda de desenvolvimento econômico e social, qualificar mão-de-obra, investir em inteligência é fundamental. Agora, os governos sucessivamente foram sucateando a Faetec, Sr. Deputado Paulo Ramos, e a tirando de seu foco central, que era a formação profissional de nível médio. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, V.Exa. trouxe à tribuna que a eleição se processou hoje, ou se encerrou hoje. O presidente da Faetec estará conosco na próxima quarta-feira - convocado para uma audiência pública na próxima quarta-feira; não é nem convidado, é convocado -, para que possa apresentar o projeto de educação profissional do governo para 2009, já que a Faetec muito pouco equacionou de seus problemas nesses dois primeiros anos de governo. A Faetec continua sendo gestora da educação infantil ao ensino superior. Vejam a loucura em que se transformou a Faetec. A finalidade dela, o objetivo de sua constituição foi organizar uma política de formação de mão-de-obra qualificada, dando ao jovem uma oportunidade de espaço nesse novo emprego que surge com o desenvolvimento econômico e com o arranjo produtivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que a Faetec tem a ver, Deputado Paulo Ramos, com formação de professor em nível superior? O que a Faetec tem a ver com gestão de escola de educação infantil, de crianças de pré-escola? O casal de Governadores foi, aos poucos, fazendo da Faetec um lugar de seus arranjos políticos na educação. A incursão dos institutos superiores de educação foi uma aventura do casal de Governadores Garotinho. No que deu constituir sete institutos superiores de educação, na capital e no interior, sem fazer um planejamento de concurso público, sem estabelecer um projeto político-pedagógico? Quatro mil jovens graduados estão sem receber diploma. São institutos que funcionam graças a esse professor implementador a que se referiu o Deputado Paulo Ramos, o mesmo que o Deputado Alexandre Cardoso, induzido pelo erro do Dr. Macini, quer impedir que concorra a uma eleição de cargo diretivo naquela instituição.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, nós encaminhamos, o conjunto da Comissão de Educação, na quarta-feira passada - todos assinaram, inclusive os Deputados do governo -, um expediente ao Dr. Macini solicitando que essas eleições fossem adiadas e que fossem mantidos na função atual os diretores. Assumíamos o compromisso, aqui no Parlamento, de alterar aquela emenda que, em 2002, a Casa apresentou a uma mensagem do Governador Garotinho. Na realidade, os Deputados estaduais, em 2002, é que estabeleceram como pré-requisito o candidato ser quadro da Faetec. Não foi o Poder Executivo, e sim uma emenda dos Deputados em 2002, que não tinha sido cumprida até agora, Deputado Iranildo, Deputado Rodrigo Neves. Cumprir agora, depois de seis anos, nos leva a ter o entendimento que o Deputado Paulo Ramos traz ao Plenário.\r\n\r\nNós vamos fazer um apelo mais uma vez, Deputado, ao Dr. Macini. A Comissão de Educação, com o apoio de todos os parlamentares, está assumindo essa responsabilidade e apontando um caminho de entendimento: adiamento das eleições até que essa lei possa ser rediscutida e revisada no Plenário desta Casa.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, Deputado Rodrigo Neves, estivemos, hoje, em uma audiência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pelo Deputado Wagner Montes, e tratamos do assunto da segurança de Niterói, nossa cidade. Estávamos presentes o Deputado Paulo Ramos, eu, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Wagner Montes, uma Vereadora do Rio de Janeiro, dois vereadores de Niterói, o comandante do CPA responsável pela área de Niterói, o comandante em exercício do 12o Batalhão, o Delegado Rafik, o Conselho Comunitário de Segurança de Niterói, e o representante do governo da cidade, Coronel Hélio Luiz, Secretário de Segurança de Niterói.\r\n\r\nFicou latente, Sras. e Srs. Deputados, a inoperância do gabinete integrado de segurança pública de Niterói. Ficou claro, também, lamentavelmente - falo “lamentavelmente” porque tenho carinho pelo Prefeito Godofredo Pinto, de quem fui Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de governo -, o que presenciamos hoje no debate: a pouca importância dada pelo governo municipal à questão da segurança pública da cidade.\r\n\r\nVou dar dois exemplos, Deputado Iranildo, Deputado Paulo Ramos, que são da área de segurança. \r\n\r\nHá falta desse entrosamento do gabinete integrado entre a força municipal e as forças estaduais. O Município comprou rádios transmissores no início de 2005. Os mesmos não foram instalados até hoje. E a comunicação é um dos problemas enfrentados na articulação da Guarda Municipal com a Polícia Militar. E os rádios foram comprados no início de 2005. \r\n\r\nO Governo Lula, de forma acertada, lança o Programa de Financiamento de Projetos de Segurança Pública para os municípios, entendendo que esse grande debate se dá no município. De forma acertada, o Governo Federal. Mas lança um programa com vastos recursos a partir do início de 2007. O Presidente Lula é do mesmo partido do Prefeito Godofredo Pinto. E, nesses dois anos, a Cidade apresentou um único projeto, que recebeu os recursos, Deputado Rodrigo Neves - V. Exa. sabe disso -, no final deste ano, para os telecentros. Um milhão de reais para os telecentros. Ou seja, dois anos e nenhum projeto de Segurança Pública foi articulado entre o Governo de Niterói e o Governo Federal. E ambos do mesmo partido. É lamentável. \r\n\r\nEstou falando de forma lamentável, porque tenho carinho pelo Prefeito Godofredo Pinto, todos sabem. Mas é lamentável a falta de compromisso do Governo da Cidade com uma agenda política que é hoje prioritária para a nossa população. O que percebemos hoje? O Deputado Rodrigo, há poucos dias, aliás, o Secretário assumiu um compromisso com V. Exa. de manter, em Niterói, os cinqüenta e poucos policiais que lá estão sendo formados. Hoje, esse compromisso foi desfeito. \r\n\r\nOntem, o Secretário, ao Deputado Wagner Montes disse que não poderá cumprir esse compromisso. Os cinqüenta policiais que lá estão serão distribuídos para outros batalhões, o que é lamentável, porque V. Exa. se empenhou e levou uma reivindicação da população de Niterói. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos, Niterói, diferente das demais Cidades, tem um gráfico no Estado de crescimento demográfico, e o gráfico de crescimento das forças policiais não acompanhou proporcionalmente esse gráfico de crescimento demográfico. Temos mais policiais hoje do que tínhamos há 20 anos, mas a população é muito maior. Mas, na nossa Niterói, esse gráfico é diferente, Deputado Rodrigo Neves, porque lá em Niterói, a população cresceu e o efetivo policial diminuiu, porque a cidade era capital do Estado, tinha presente uma força policial mais numerosa do que esses 600 policiais que há lá hoje. Então, o gráfico de Niterói, na relação população-crescimento com forças policiais é o inverso do Estado. E V. Exa. sabe que, nos últimos dez anos, foram oito novos batalhões, sem aumento de despesa, sem criar novos cargos de policial. De onde saíram esses policiais? Dos batalhões já existentes.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um apelo a esta Casa, através da Comissão Permanente de Segurança Pública, para que possamos, no próximo ano, já no início dele, fazer dessa questão da Segurança Pública um dos debates prioritários, trazendo aqui, junto à Comissão de Segurança da Casa, as autoridades responsáveis, para que possamos, através do Poder Legislativo, apontar à sociedade pelo menos um projeto de solução a médio e longo prazo, sem falsas promessas de políticos e de governos.\r\n\r\nA população está sofrendo neste momento. Não só a de Niterói, mas a do Estado todo. E questões precisam ser apontadas, mesmo que as soluções sejam cumpridas a médio e longo prazo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuero só registrar, o Deputado Rodrigo Neves já tocou nesse assunto, o meu repúdio, porque com todos os problemas de Segurança, o Governo do Estado está dando a Niterói um novo presídio. Isso é um grande absurdo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Altineu Côrtes, Presidente desta Sessão, companheiros colegas deputados e deputadas, em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero fazer aqui referência àquilo que foi debatido pelo Deputado Comte Bittencourt e que foi também objeto de duas reuniões que promovemos na Cidade de Niterói com representantes da Secretaria de Segurança, da Polícia Civil e da Polícia Militar. De fato, nós tivemos em Niterói, no governo da ex-Governadora Rosinha, um fato lamentável em 2002,2003. Com uma única canetada a ex-Governadora retirou 350 policiais do 12º Batalhão da Polícia Militar para o batalhão de proteção às vias aqui do Rio de Janeiro, e de outros municípios, e, ao longo de todo o seu governo, transferiu sistematicamente policiais de Niterói para outros batalhões.\r\n\r\nNós acreditamos que o compromisso assumido pelo Secretário de Segurança, há 15 dias, será cumprido. E estaremos aqui nesta tribuna cobrando o compromisso publicamente assumido pelo Secretário de Segurança com a Cidade de Niterói, no sentido de recompor o efetivo do 12º batalhão, que atende não apenas a Cidade de Niterói, mas também a Cidade de Maricá, até tendo em conta, Sr. Presidente, um fenômeno que estamos observando no Rio de Janeiro, que é a migração de grupos criminosos em virtude da ação de repressão na Cidade do Rio de Janeiro para municípios do interior e da Região Metropolitana. Então, nós vamos cobrar efetivamente o cumprimento desse compromisso assumido publicamente. \r\n\r\nSaudamos aqui também o esforço do Deputado Comte Bittencourt, que foi vice-prefeito e se elegeu vice-prefeito com o apoio do Prefeito Godofredo Pinto. Entretanto, me somo às suas observações críticas com relação à gestão do Prefeito Godofredo Pinto, especialmente no que diz respeito à sua ação no combate à violência, a dificuldade de operar o gabinete integrado de segurança no Município de Niterói.\r\n\r\nE quero dizer, Sr. Presidente, que o Município de Niterói foi muito contemplado com investimentos diretos do Governo do Presidente Lula. Niterói hoje tem royalty do petróleo; Niterói hoje tem uma indústria naval revitalizada; Niterói tem programas do PAC acontecendo, milhares de famílias contempladas com programas sociais, como o Bolsa-Família, graças às iniciativas do Governo do Presidente Lula, assim como o Rio de Janeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero aqui destacar que o mundo todo vive uma crise com a falência do projeto neoliberal que durante a década de 80 e 90 predominou em boa parte do mundo, especialmente na América Latina, no Brasil, com a agenda selvagem de privatizações, de desregulamentação. E a crise acontece no mundo todo e o Brasil, Sr. Presidente, que sempre pegou pneumonia quando o mundo desenvolvido tinha uma gripe, o Brasil, hoje, felizmente, está fazendo uma travessia muito menos dolorosa do que os países centrais do Primeiro Mundo, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nOntem, o Ministério do Trabalho anunciou que em outubro tivemos, mais uma vez, o número recorde de geração de emprego e renda. O Ministério do Trabalho é liderado pelo Ministro Lupi, presidente do PDT, partido do Deputado Paulo Ramos. Isso, Deputado Paulo Ramos, nos faz aqui reiterar aquilo que nós já estamos falando há algum tempo: é um momento delicado, que exige a presença do Estado, o investimento do Estado, a recuperação da capacidade de o Estado em regular e induzir o desenvolvimento. \r\n\r\nE aqui, particularmente, Deputado Altineu Côrtes, eu quero registrar, em primeiro lugar que na terça-feira estaremos fazendo uma visita às obras do Complexo Petroquímico de Itaboraí, em cujo canteiro, enorme, já temos 4.000 trabalhadores fazendo as obras de terraplanajem. Ali chegaremos a 20.000 mil trabalhadores em meados do ano que vem, trabalhando nas obras de implantação do Comperj. O Comperj representa a obra mais importante do Programa de Aceleração do Crescimento, esse programa é estratégico para o Brasil, que tem uma contribuição fundamental para o Brasil para evitar que o País, no ano que vem e no ano de 2010, tenha desdobramentos terríveis, sobretudo para a classe trabalhadora, com desemprego, como os países desenvolvidos vêm enfrentando nos últimos meses, sofrendo em decorrência dessa crise.\r\n\r\nO PAC já é uma realidade, Deputado Sabino, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Vamos fazer essa visita na terça-feira ao Complexo Petroquímico de Itaboraí. E eu quero registrar que provavelmente em dezembro teremos a inauguração, Deputado Altineu, do Centro de Integração para formação de milhares e milhares de trabalhadores na cidade de São Gonçalo. O Centro de Integração, um investimento de R$ 18 milhões, da Petrobrás, em São Gonçalo, será um equipamento fundamental, Deputado Sabino, para qualificar a juventude e os trabalhadores, tendo em vista a enorme oportunidade que é o complexo petroquímico para Itaboraí, para São Gonçalo, para Niterói e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer, com muita felicidade, Deputado Altineu, que há 15 dias visitamos a Escola Técnica Estadual Henrique Lage, única escola técnica de toda aquela região de influência do Comperj. Nessa visita solicitamos à direção da Petrobrás que suplementasse o orçamento das obras para transformar a Escola Henrique Lage naquilo que ela já foi: a maior referência da América Latina em formação da juventude, especialmente na área da construção naval. \r\n\r\nE ontem, Deputado Altineu, nós tivemos a notícia que a Diretoria responsável da Petrobrás aprovou um aporte de R$ 1,3 milhão para a conclusão dessa primeira etapa das obras, o que sem dúvida alguma representa uma oportunidade, porque com esse equipamento a Escola Técnica Henrique Lage vai trabalhar nos próximos quatro - a partir já de fevereiro do ano que vem - na formação de 20.000 jovens, vindos principalmente de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói, de toda aquela região Leste fluminense, com o objetivo de integrá-los e de inserir essa juventude na oportunidade do Complexo Petroquímico.\r\n\r\nÉ muito importante se registrar aqui toda essa luta, Presidente, porque as pessoas pensam que o Brasil está atravessando bem essa crise tão somente por uma dádiva divina, mas não é assim. Isso é fruto de uma orientação estratégica do Presidente Lula, do Governo do Presidente Lula, de trabalhar no sentido de gerar emprego, de fortalecer a indústria nacional, de apoiar a revitalização da indústria nacional, de ampliar os investimentos dos programas sociais, notadamente o Programa Bolsa-Família, e fazer uma coisa fundamental, que é investir na agricultura familiar e no desenvolvimento agrário do país. \r\n\r\nEstou terminando meu pronunciamento, Sr. Presidente Altineu Côrtes.\r\n\r\nEstive, no dia de ontem, na abertura da 5ª Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária, chamada Brasil Rural Contemporâneo, que pela primeira vez se realiza no Estado do Rio de Janeiro. Essa Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária é extraordinária, porque permite dar visibilidade à agricultura familiar, Sra. Deputada Inês Pandeló, V.Exa. esteve também participando da abertura dessa feira. Ela permite a comercialização de produtos da agricultura familiar. Só para V.Exa. ter uma idéia, teremos nesses dias, na Marina da Glória, 550 grupos de produtores, quilombolas, pescadores artesanais, povos indígenas, extrativistas, que vão expor e comercializar seus produtos. \r\n\r\nIsso é muito importante e, felizmente, ontem a Casa aprovou a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Desenvolvimento Agrário. Vamos entregá-lo provavelmente no dia de amanhã, nessa feira. Isso é importante, Sr. Deputado Altineu Côrtes, porque temos 12 mil famílias já contempladas este ano no Rio de Janeiro, com recursos do Pronaf, o Programa Nacional de Agricultura Familiar - gente de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, do Norte e Noroeste do Estado, do Sul Fluminense, que através da agricultura familiar produz alimentos, gera emprego e renda, gente que contribui no Brasil para o fornecimento de 70% dos alimentos que são consumidos pelo povo brasileiro. \r\n\r\nPortanto, queria fazer o registro dessa grande iniciativa do Governo Federal de apoiar a agricultura familiar, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, e a realização dessa feira, que acontece até sexta-feira na Marina da Glória, criando oportunidade para aqueles que historicamente foram excluídos da agricultura, da produção e do mercado de trabalho em nosso país. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Esgotado o tempo do Expediente Inicial, a Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu voto é favorável, com emenda supressiva ao artigo 3º e seus incisos I, II e III. Gostaria de justificar o meu voto. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008, MENSAGEM Nº 41/2008, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3º E SEUS INCISOS I, II E III)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n“Trata-se de Mensagem do Poder Executivo que 'dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro e altera a lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989'.\r\n\r\nA matéria apresentada formaliza norma já editada pela Procuradoria Geral do Estado buscando tornar mais eficiente o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Fazenda Pública, na cobrança de seus créditos, ostenta inúmeras prerrogativas e preferências, destacando-se as seguintes: \r\n\r\n1 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (arts. 204, caput, do CTN e § 3º, caput, da Lei 6830/80);\r\n\r\n2 - A certidão da dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC), ou seja, permite o imediato ajuizamento da ação fiscal, independentemente de qualquer manifestação prévia do devedor.\r\n\r\n3 - A execução fiscal pode ser proposta no foro de qualquer dos devedores, quando houver mais de um, ou no foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu ou, ainda, no foro de situação dos bens, quando a dívida deles se originar (art.578, parágrafo único, do CPC);\r\n\r\n4 - Isenção quanto ao recolhimento das custas judiciais (art.17, IX, da Lei Estadual 3.350/99);\r\n\r\n5- Para opor-se à execução, via embargos, o executado deve efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária ou indicar bens a penhora (art.9º, I a IV, da Lei 6.830/80).\r\n\r\n6- Responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados com ônus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da clausula, excetuados os bens absolutamente impenhoráveis (art.184, do CTN).\r\n\r\n7 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art.186, do CTN);\r\n\r\n8 - A execução do credito tributário não é sujeita a concurso de credores nem habilitação de falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (art.187, caput, do CTN).\r\n\r\nConclui-se que o arcabouço normativo instrumentaliza a Fazenda de todos os mecanismos necessários à cobrança de seus créditos.\r\n\r\nO protesto da CDA e a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, portanto, constituem medidas desnecessárias e desproporcionais.\r\n\r\nNa verdade, é providência de coerção que viola o devido processo legal, pois a via própria para a cobrança é a execução fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência assente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO IMPOSSIBILIDADE CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A documentação acostada aos autos demonstra protesto de certidão de dívida ativa, gerando inclusão do nome do falecido marido e genitor dos autores no cadastro restritivo de crédito. O protesto de certidão da dívida ativa configura procedimento incompatível com cobrança do crédito tributário, em razão de possuir a Fazenda Pública procedimento próprio previsto na Lei nº 6.830/80. Não obstante referido óbice procedimental, verifica-se da certidão de dívida ativada ausência de similitude entre a titularidade do imóvel devedor de IPTU e a pessoa indicada como responsável pelo pagamento do referido imposto. Improvimento do recurso.\" (apel. 7619/08. Décima Sétima Câmara Cível. ReI. Des. Edson Vasconselos, j. 19.03.08)\r\n\r\n\"APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Protesto de indevido de certidão de dívida ativa. Desnecessidade do Órgão Público em protestar tais certidões. No exercício da imposição tributária não é permitido ao poder público agir como particular, visto que a mora do devedor tributário não se constitui pelo protesto, mas sim pela notificação administrativa do lançamento da exceção, cujo atendimento sujeita o contribuinte aos juros moratórios, CTN, arts. 160 e 161. Protesto que se apresenta inteiramente desnecessária, tendo em vista que o ato cambial é absolutamente prescindível à cobrança do crédito de que é titular a municipalidade. Conduta do ente público que violou o princípio da legalidade, pois à administração pública somente é permitida a liberdade de ação nos limites legais e o protesto levado a efeito pelo município se constituiu em conduta ilícita. Dano moral. Configuração. Verba compensatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, em conseqüência, qualquer alteração. Preliminar rejeitada porque impertinente. Aplicação do disposto no art. 557 do CPC c/c art. 31, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente. Sentença confirmada.\" (apel. 35112/07. Décima Segunda Câmara Cível. ReI. Des. Binato de Castro, j. 15.10.07)\r\n\r\nNa mesma linha, há precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LlQUIDEZ.\r\n\r\n1. Agravo regimental interposto em face de provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/97 a abrangência pretendida pelo agravado.\r\n\r\n2. Não há necessidade de protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública. Se a CDA tem presunção relativa de certeza e liquidez, servindo inclusive como prova pré-constituída, o inadimplemento é caracterizado como elemento probante. Logo, falta interesse ao Ente Público que justifique o protesto prévio da CDA para satisfação do crédito tributário que este título representa.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido. \r\n\r\n(Ag Rg no Ag 936606/PR. Primeira Turma. ReI. Min. José Delgado, j. 06.05.08)\r\n\r\nAdemais, o PL 1836/2008 não estabelece critério objetivo para efetivação do protesto e da negativação, conferindo carga discricionária à atividade de cobrança da dívida ativa, que por natureza é amplamente vinculada.\r\n\r\nAponte-se, por derradeiro, que uma vez protestada a CDA, o devedor, além de quitar o débito, teria o ônus adicional de arcar com as despesas de baixa do protesto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° E SEUS INCISOS I, II E III.\r\n\r\nComissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, lembro aos meus colegas Deputados aqui que, mesmo sendo do Governo, votando com o Governo, esse projeto, no art.3º, é um absurdo. É um projeto absurdo e diria que, neste momento, é até covarde com o consumidor e com a população, autorizar colocar no SERASA, no SPC, uma pessoa que estiver devendo uma multa de um carro ou esteja com um IPVA atrasado.\r\n\r\nPor outro lado, há quinze dias, citei aqui que o Governo do Estado está dando aos empresários de ônibus benefício em até 24 meses de re-parcelamento. Então, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados, mesmo os Deputados do governo. É um absurdo a Assembléia autorizar uma lei para colocar os consumidores no Serasa e no SPC.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer e favorável ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs Deputados, em primeiro lugar, uma preliminar, quero dizer ao nobre Sr. Deputado Luiz Paulo - eu que, durante quatro anos fui líder de um governo em que S.Exa. era o vice-governador - que na política, especialmente, as pessoas têm que conhecer que quem tem palavra faz trato e cumpre. \r\n\r\nO voto bem elaborado e longo do nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, nem precisava, porque eu assumi o compromisso com o Sr. Deputado Luiz Paulo de que S.Exa. apresentaria a emenda e eu aprovaria a emenda. Assim foi feito um acordo na Comissão de Constituição e Justiça. O Sr. Deputado Paulo Ramos, que fica tentando incitar o Sr. Deputado Luiz Paulo, que também pertence a um partido que governou este Estado por dois mandatos e sabe, porque tem feito trato aqui, que cumprimos, cumprimos o que tratamos.\r\n\r\nDiscutia na Comissão de Constituição e Justiça que esse era um artigo que necessitava de reflexão e era impertinente constar na mensagem, pois era quase que um processo de tortura fiscal, impedindo a pessoa que já tem seu nome inscrito, porque a Dívida Ativa representa, para o empreendedor, para a iniciativa, para o empresário, o que representa um protesto ou o nome no Serasa. Nossa certidão é aquela certidão que não apresenta nada e, para o empresário, a certidão que vale é a certidão da Dívida Pública, quando sai lá positivo ou negativo. É isso que vale. Se a certidão for positiva, ele não consegue ter benefícios, ter financiamentos ou fazer parcelamentos.\r\n\r\nO ponto fundamental é que a mensagem não é só isso. A mensagem traz benefícios, permite um processo de repactuação. É importante dizer que, nesse caso específico, a idéia originária não é do governo. Esse projeto foi apresentado ipsis litteris pelo Sr. Deputado João Pedro, e a idéia foi incorporada pelo governo, apenas usando o argumento do próprio Sr. Deputado João Pedro de que existia vício de iniciativa, mas que, para a proposta ser incorporada, seria enviado. \r\n\r\nAli foi feito o que chamamos, se fosse ao inverso, no Executivo, de um “bacalhau” da idéia originária, da proposta concebida. Na realidade, o autor intelectual dessa proposta é o Sr. Deputado João Pedro, a quem nós, que temos um projeto de lei idêntico, e esse projeto de lei, se for aprovado, será inconstitucional, por causa da iniciativa, mas levamos como forma de indicação, para que o governo pudesse mandar. Mas não constava a comunicação ao Serasa. \r\n\r\nÉ um projeto que traz benefício. No seu bojo, o mérito do projeto é excelente, permite num momento de crise a repactuação de débito, permite que o empresariado tenha condições de equacionar suas dívidas, seu caixa, seu fluxo de caixa. Então, é um projeto que atende à demanda do empresariado, contrariando a questão do Artigo 3o e seus parágrafos.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo sabe que eu tinha assumido o compromisso com S.Exa., lá na Comissão de Constituição e Justiça. É uma pena que, quando o Sr. Deputado Luiz Paulo me tinha como líder do governo, acreditava naquilo que eu tratava.\r\n\r\nUm grande abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, V.Exa., ao ler a pauta de hoje, viu o voto na Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade, com voto pela inconstitucionalidade do Deputado Luiz Paulo. Quando esse processo tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, levei dois votos, um pela inconstitucionalidade, outro pela constitucionalidade com emenda supressiva ao Artigo 3º e seus Incisos. E, para não fundamentar muito, pela simples lógica de que ninguém pode ser penalizado três vezes pelo pretenso crime de não poder pagar uma dívida.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo sensibilizou-se com minha argumentação - o Sr. Deputado Domingos Brazão é testemunha - e disse que iria refletir sobre minhas observações, até mesmo executar a emenda supressiva, mas preferia que eu, em vez de emendar na CCJ, desse o voto pela inconstitucionalidade sem emenda. Assim o fiz: ou é inconstitucional, ou é constitucional com a emenda supressiva. O projeto voltou ao Plenário agora e aqui, como me cabe votar pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, mostrei claramente que é inadmissível que se possa ter o Artigo 3º e seus Incisos I, II e III nesse texto. \r\n\r\nQual o porquê disso, Sr. Presidente? Porque, Sr. Deputado Paulo Melo, e é isso que precisa ficar claro, o Governador Sergio Cabral - podemos ser críticos, mas não podemos deixar de reconhecer - tem sensibilidade política. O Artigo 3º e seus Incisos foi, seguramente, escrito pela Procuradoria e pela Secretaria de Estado de Fazenda com a finalidade objetiva de extorquir o consumidor. É quase certo que o projeto original, de autoria do Sr. Deputado João Pedro, não tinha esse Artigo 3º com os devidos Incisos. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu afirmei que não tinha, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Mas ele recebeu essa sugestão de emenda, vinda de onde? Do Poder Executivo, ou da Procuradoria, ou da Secretaria de Estado de Fazenda, volto a dizer, com o objetivo claro de extorquir o consumidor.\r\n\r\nImagine, Sr. Deputado Audir Santana, que V.Exa. venda um carro e quem o comprou não faça a transferência imediata, o que acontece muitas vezes, e não pagou o IPVA. V.Exa. será inscrito na Dívida Ativa, cuja certidão irá para um cartório de protesto de títulos; seu nome será inscrito no Serasa e V.Exa. ainda vai permitir que a Procuradoria contrate um escritório de advocacia para cobrar sua dívida. Isso significa que V.Exa. foi maltratado, esbofeteado, vilipendiado de todas as formas possíveis, na contramão deste momento histórico, quando os governos abriram seus caixas para os bancos, para a iniciativa privada, para todo mundo - mas do consumidor eles querem arrancar o pêlo.\r\n\r\nConcedo um aparte inicialmente ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Fico muito honrado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdão, perdão, Deputado. Não foi proposital. V. Exa. me perdoe. Não é a mesma coisa. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Fico muito honrado porque, na verdade, eu brinco com o Deputado André do PV dizendo que eu sou o original e S. Exa. é o genérico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois Deputados distintos, não é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas não há nenhum problema, Deputado Luiz Paulo. Eu tive muita honra de conviver ao longo de 14 anos no Partido Verde e, até em tom de ironia, brinco com o Deputado André do PV dizendo que sou o original e S. Exa. é o genérico, mas tudo em tom de brincadeira, com o respeito que tenho pelo Deputado André do PV.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, inicialmente, venho dizer que V. Exa. tem razão. Hoje nós observamos o Estado, de maneira geral, com voracidade no bolso do contribuinte. Como se não bastasse a carga tributária, mecanismos são utilizados para que os recursos possam entrar nos cofres do Estado. Quero também acrescentar só uma breve correção: a terceira punição não pode ser por escritório de advocacia, é uma cobrança amigável por instituição financeira. \r\n\r\nSomos amplamente favoráveis às súmulas vinculantes. O Estado, inclusive, propõe que o Conselho de Contribuintes possa fazer as suas súmulas. Mas fizemos emendas, Sr. Deputado Luiz Paulo, porque a súmula é assunto de tanta importância que não pode ser tomado simplesmente por maioria simples. Estabelecemos através de emenda, Sr. Deputado Paulo Melo, que sejam pelo menos 2/3 do Conselho de Contribuintes como também dos membros efetivos. Ou seja, achamos ser um instrumento importante e também não defendemos a procrastinação dos débitos, mas eles têm que ter um norte e uma segurança jurídica muito grande.\r\n\r\nEu me solidarizo com as observações que V. Exa. faz e espero que o governo tenha sensibilidade para acatar as emendas que aperfeiçoem esse processo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, por favor.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Deputado Luiz Paulo, venho me somar ao pronunciamento de V. Exa. Na minha opinião, neste momento o governo está na contramão. É um absurdo completo um projeto como esse, neste momento, inclusive. Quanto aos escritórios de advocacia, existem órgãos do governo do Estado - nós podemos trazer essa matéria para o debate na próxima semana - que andam pagando cifras altíssimas nos casos de contratação de escritórios de advocacia.\r\n\r\nDou os parabéns a V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me permite um aparte, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Luiz Paulo, eu concordo com o discurso de V. Exa. também. Acho que o Estado tem que lançar mão de meios para correr atrás dos seus créditos, mas não da forma como está no projeto. Muitas vezes vai se acabar desgraçando a vida dos pequenos, pois o projeto vai pegar essa gama de devedores, e, de uma vez por todas, pode-se acabar aniquilando a possibilidade de uma pessoa se auto-sustentar. \r\n\r\nAcho que este é o momento também de esta Casa refletir, Sr. Deputado Luiz Paulo, sobre - é um assunto ao qual tenho começado a me dedicar um pouco, tenho começado a estudá-lo - a situação inversa, nas ocasiões em que o Estado é o devedor, caso dos precatórios. É isso que esta Casa também tem que discutir, estudando a questão da parte hipossuficiente, a população, que é credora do Estado em muitas situações. Também tem que haver uma luz no fim do túnel e esta Casa precisa mostrar um caminho a fim de que o Estado possa honrar com suas dívidas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para concluir, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, poderia até ter uma conta de compensação: tudo que entra da dívida ativa pague um precatório.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós queremos aproveitar essa mensagem que julgo positiva mas resolver algumas distorções que vêm acontecendo em nosso Estado em relação à cobrança do IPVA.\r\n\r\nQuero destacar aqui, Deputado Délio Leal, três pontos. O primeiro ponto, V.Exa. que é delegado de polícia de carreira, na sua época o contribuinte que tivesse seu carro produto de roubo ou furto ele fazia um RO na delegacia comum, distrital e esse RO, Deputado Délio Leal, a Secretaria da Receita não tomava conhecimento porque não entrava no sistema. Então, vamos imaginar alguém que teve o seu veículo roubado no ano de 2003. Para fins de IPVA a receita vai cobrar desse contribuinte 2004, 2005, 2006, 2007 e o exercício de 2008. Essa pessoa só vai tomar conhecimento dessa dívida quando ele receber uma notificação, hoje, do Banco do Brasil dizendo que foi bloqueado na sua conta esse valor como dívida ativa do IPVA.\r\n\r\nImaginem, Srs. Deputados, o que é sofrer uma agressão de ter o seu carro roubado ou furtado e você se deparar com uma situação dessas. Debitam na sua conta cinco exercícios de um veículo que o senhor sequer se lembrava dele porque antes do sistema Delegacia Legal não era informatizado ou não tinha como a Secretaria da Receita tomar conhecimento. \r\n\r\nSó no Estado do Rio de Janeiro temos mais de seis mil casos desses. Algumas delegacias até hoje ainda não estão inseridas no sistema de Delegacia Legal. Então, temos que criar na DEFVAT um cadastro para que o contribuinte possa procurar a delegacia, cadastrar esses registros de ocorrências e a Secretaria da Receita, assim procedendo, tirar o nome dessa pessoa e resolver esse problema. Esse é o número um, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nTemos um segundo problema e aí há um número infinitamente maior de contribuintes com esses problemas. O primeiro eu lhe falei em seis, sete mil casos. Esse nós temos algumas dezenas de milhares de casos, são os proprietários que venderam o seu veículo e assim como exige o Código Brasileiro de Trânsito, se não me falha a memória no seu art. 30, ele tem trinta dias para fazer a comunicação de venda. Aí, vamos imaginar que o senhor tenha vendido o seu carro em 2004, 2005, o senhor fez a comunicação de venda, o Detran cadastra a sua comunicação da venda para efeito de multas, a partir daquele momento se tiver alguma multa essa multa não mais será incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação. Mas para efeito de IPVA, Deputado Comte Bittencourt, o Detran também não comunica à Secretaria da Receita. Então, o senhor vendeu o carro, fez a comunicação de venda, o proprietário não transferiu mas o senhor fez a sua parte e comunicou, e o senhor também é surpreendido com o seu nome na dívida ativa com bloqueios na sua conta corrente. Esses são algumas dezenas de milhares. \r\n\r\nOutros são as pessoas jurídicas, as concessionárias e agências de automóveis que vendem, comercializavam o seu carro no chamado seqüência de recibo; o cidadão procura uma agência para trocar o seu carro, dá o seu carro como entrada, a agência fecha o recibo em nome da agência. E aí, vai lá o Deputado Alessandro Calazans recompra o seu veículo, a concessionária tira a nota fiscal para o Deputado Alessandro Calazans, o recibo fechado em nome da concessionária, nota fiscal em nome do Deputado Alessandro Calazans, V. Exa. não tem mais nada a ver com o veículo. Foi comunicado ao Detran da mesma forma e o senhor é surpreendido com uma cobrança da Secretaria da Receita, em seu nome. \r\n\r\nEntão, o que queremos é aproveitar a mensagem e poder fechar essas brechas. Dizer que a Secretaria da Receita tem que ter essa responsabilidade solidária com o Detran. Este Departamento, que detém o cadastro, tem que informar de imediato à Secretaria da Receita todos esses casos, para que possamos fazer justiça. Ninguém aqui quer proteger os devedores. O que queremos é identificar os verdadeiros devedores, para que se possa dar condições ao Estado de cobrar, mas cobrar de quem deve, como é feito hoje, nos pontos do real infrator. \r\n\r\nEste é o nosso desejo na apresentação dessas três emendas. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao líder do governo pelo reconhecimento da autoria intelectual. Na verdade, desde o início desta legislatura procuramos tratar desse tema - Dívida Ativa - logrando, primeiramente, a sanção de um Projeto de minha autoria que redundou na Lei 5117/2007, que trata dos casos de prescrição na dívida ativa do Estado. Temos, nessa mensagem do Poder Executivo, Sr. Presidente, quase in totum o Projeto de minha autoria que tramita nesta Casa, baseado - é bom que se diga - numa mensagem do Governo do Estado de São Paulo, tramitada na Assembléia Legislativa daquele estado. \r\n\r\nNa verdade, trata-se de uma medida que em São Paulo - e em outros momentos, também no Rio de Janeiro - através da qual se conseguiu, por parte dos devedores de boa-fé, que estes tivessem chance de quitar suas dívidas com o fisco do estado. Sabemos todos que o Estado do Rio de Janeiro vive momentos de dificuldade e que a crise que se avizinha vai combalir ainda mais os cofres públicos. \r\n\r\nEntão, lembro aqui da Lei 4226, que instituiu também uma abertura para um refinanciamento de dívidas com o Fisco estadual. Em 2003/2004, foram realizados 61.362 pagamentos ao fisco: 61.000 mil contribuintes conseguiram colocar em dia suas contas com o fisco. \r\n\r\nDito isso, quero dizer que sou favorável ao Projeto, Sr. Presidente. Também quero dizer também ao Deputado Luiz Paulo que no meu Projeto não constava o que se apresenta hoje no art.3º da Mensagem, uma questão a ser discutida. Só o fato de o Estado estar abrindo a possibilidade para que os contribuintes de boa-fé fiquem quites com o fisco, por si só é uma bela medida. Mas esse art. 3º - concordo com meus colegas que me antecederam na tribuna - traz um risco muito grande, inclusive atacando os contribuintes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Paulo Melo apresentou essa mensagem e a seguinte, pedindo que fossem incorporadas à Ordem do Dia naquela Sessão, porque não estavam antes publicadas. Na ocasião, eu, que represento a bancada do Partido dos Trabalhadores, disse que concordava com que se fizesse a discussão naquele momento mas que, em plenário, faríamos emendas. Preparamos uma emenda, de fato, relacionada ao artigo 3º. \r\n\r\nFico feliz que tenha sido aceito o parecer contemplando essa preocupação que a bancada do PT já tinha desde a discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Realmente, não tem cabimento uma pessoa não pagar os seus impostos, ser inscrita na dívida ativa e ainda por cima ter seu nome incluído no Serasa. Fico feliz com a apresentação do parecer com a emenda, retirando esse artigo. Por isso, a bancada do PT, que iria apresentar emenda, não precisará mais apresentá-la. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a ocasião em que estamos discutindo questões relacionadas à dívida ativa do Estado para levantar aqui uma questão que eu tenho apresentado diversas vezes nesta Casa como sendo uma preocupação. Trata-se da taxa de incêndio. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa precisa urgentemente fazer uma discussão séria sobre a taxa de incêndio. O Governador Sérgio Cabral precisa olhar com carinho a situação da cobrança da taxa de incêndio. \r\n\r\nSei que o Governador, quando Deputado, foi autor de uma emenda, juntamente com o Deputado Nelson Gonçalves, que dava isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais, aposentados e pensionistas que ganham até cinco salários mínimos e possuem um único imóvel de até 120 m2. Tudo bem, é justo isso. Acontece que tenho visto, Sr. Presidente, que várias pessoas do nosso Estado que não são deficientes, não são aposentadas nem pensionistas mas recebem salários baixíssimos não estão conseguindo pagar a taxa de incêndio e estão sendo inscritas na dívida ativa. Elas ficam sem condições de negociar. \r\n\r\nApresentei nesta Casa uma emenda estendendo a isenção não somente aos aposentados, pensionistas e portadores de deficiências físicas, mas também a todo cidadão deste Estado que tenha um baixo salário e um único imóvel de metragem mínima. Assim como vários municípios possuem isenção para esse número de cidadãos em relação ao IPTU, devemos pensar nisso com relação ao Estado. \r\n\r\nSabemos que vários municípios que não possuem Corpo de Bombeiros pagam do mesmo jeito a taxa de incêndio. Sabemos que há lugares em nosso Estado de difícil acesso, aonde o Corpo de Bombeiros não poderá chegar em caso de incêndio. Entretanto, essas pessoas ganham um salário mínimo e pagam a taxa de incêndio - normalmente, o proprietário passa para o inquilino essa obrigação. Todos nós sabemos que a população mais pobre, na sua maioria, quer cumprir com seus compromissos, foi criada na cultura da honestidade e não quer ficar devendo ao Estado, mas muitas vezes não tem condição de pagar. Tenho visto isso na minha região e tenho certeza que também aqui na capital existem muitas pessoas que estão nessa situação. \r\n\r\nPor isso, aproveitando a discussão dessa mensagem, peço aos nobres deputados e deputadas, à Mesa, à Presidência, ao governador Sérgio Cabral que possamos discutir isso, possamos aprovar uma emenda, que já apresentei, estendendo a isenção a mais pessoas, e que o Corpo de Bombeiros seja também capacitado para receber esse pedido de isenção, porque esse é outro problema. Muitas vezes aqueles e aquelas que têm direito à isenção, já por lei, procuram o Corpo de Bombeiros para requisitar essa isenção e é dito que lá não há nenhum formulário para requisitar essa isenção. \r\n\r\nEstou aproveitando a discussão dessa mensagem, que trata de dívida ativa, e levantando essa questão urgente e necessária de ser modificada; e esta Casa não pode fugir dessa discussão.\r\n\r\nÉ o que tenho a dizer. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 28 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuero fazer o registro da presença do Arnaldinho, do Arnô Academia, meu amigo, meu irmão, meu companheiro de esporte, de futebol. Seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 1975”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do Poder Executivo ao elaborar a presente proposição.\r\n\r\nO projeto em tela oferece à Administração Pública a opção de utilizar o meio eletrônico para intimar um contribuinte, proporcionando um melhor atendimento aos princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da moralidade, apresentados no Art. 37 da Constituição Federal. É demonstrado um cuidado para que, ao usar o endereço eletrônico, esse seja implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária mediante normas e condições estabelecidas pelo Poder Executivo através de regulamentação.\r\n\r\nOutro ponto importante apresentado é o que dá ao Conselho de Contribuintes atribuição para edição de enunciados de súmula, de suas reiteradas e uniformes decisões, à semelhança do que já ocorre com a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. (artigo 26-A do Decreto nº 70.235-72)\r\n\r\nEm face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1837/2008. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado João Pedro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa; (Pausa) Olney Botelho; (Pausa) Pedro Paulo; (Pausa) Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado João Pedro, da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves; (Pausa) Deputado Paulo Ramos (Pausa) Deputado Nelson Gonçalves está presente. Obrigado, Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o bem fundamentado voto do Deputado João Pedro, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu 18 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 582/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARA ATENDER AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, verificação!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Solicitação de verificação de quórum, pela 45ª vez. Esse projeto não vai prosperar. (Pausa) Deputado José Nader, eu vou interferir. Eu já li esse projeto da Deputada Graça Pereira, talvez umas quarenta vezes. Eu quero dizer a V.Exa. que a Presidência, ou o Coronel Jairo, pessoalmente, vai fazer um pedido a V.Exa. para que nesse projeto V.Exa. tenha a fineza de retirar o pedido de verificação, tendo em vista que talvez seja a quadragésima vez que eu esteja lendo esse projeto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, a Deputada Graça Pereira já está em pânico, porque não consegue aprovar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu vou fazer o seguinte, pelo poder de persuasão do Plenário, se bem aplicado. A presidência suspende os trabalhos por um minuto para a decisão do Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Sr. Presidente Coronel Jairo, vendo os olhos da nossa querida Deputada Graça Pereira, eu vou retirar o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Finalmente, depois de longo e tenebroso inverno, o projeto está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram comparecer às bancadas. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, dirijam-se ao plenário. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só para fazer constar que, como existem projetos importantes aqui, vou relevar a ausência de alguns parlamentares e, atendendo ao pedido de um grande amigo, Dr. Aloísio Neves, retiro o meu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada a matéria em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CTBC-COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas tenho a satisfação de lembrar os Srs. Parlamentares de que esta Casa votou e aprovou uma homenagem ao Engenheiro Ícaro Moreno, atual presidente da EMOP, concedendo-lhe o Titulo de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, um título importante que é dado a quem trabalha pelo Estado. Hoje estaremos aqui em Sessão Solene fazendo esta homenagem às 18h30. Evidentemente, todos já foram formalmente convidados, mas lembro da importância de cada Deputado, que será reconhecida por todos e pelo próprio homenageado, que já recebeu aqui o apoio unânime deste Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do Sr. Deputado Tucalo, que se encontra em Maricá em reunião com o partido.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Srs. Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Dr. Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes. Totais: Votos “sim”, 39; Votos “não”, 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 39.\r\n\r\nEstá aprovado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dizer para V. Exa. e aos demais Deputados que me ausentei para ir ao Departamento Médico verificar a pressão, por isso não estava presente na primeira chamada. Aproveitando que lá estava, pedi para fazer o teste da glicose. Pasmem, Srs. Deputados! Não havia a fita para fazer o teste da glicose e, ainda mais, não tinha copo para beber água. Não tem no Departamento Médico a fita para testar a glicose; Departamento Médico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! Além de não ter a fita, Deputado Marcelo Freixo, não tinha copo para beber água.\r\n\r\nEntão, é de fácil comprovação de todos os Srs. Deputados e funcionários: aos que desejam ir ao Departamento Médico hoje, antes bebam água, porque água hidrata o corpo e já se leva uma vantagem, porque se forem beber água no Departamento Médico, vão ter que beber naquele copinho de café. E vi que isto já está acontecendo aqui há alguns dias também aqui fora, talvez seja por isto que há uma dificuldade na Casa em aprovar os 7.3% dos funcionários; talvez estejam separando alguma coisa para comprar papel, para comprar copinho.\r\n\r\nSr. Presidente e demais Deputados, seria de bom grado que começássemos a freqüentar mais as reuniões da Mesa, porque eu não acredito que esteja faltando recursos, e mais, acho que deveríamos formar uma comissão e visitar cada setor desta Casa, ver o que foi empenhado de recursos para cada departamento, onde foi comprado e o valor, e ver, principalmente, se as coisas estão funcionando. É lamentável e, sinceramente, fico entristecido ao me deparar com uma situação dessa, de ver a Assembléia Legislativa abandonada desta forma. É, para mim, motivo de tristeza, realmente. Já temos alguns anos nesta Casa e estamos vivendo um verdadeiro processo de abandono, de degradação, que certamente leva a um desestímulo dos funcionários e dos Deputados. \r\n\r\nQuando vejo o Deputado José Nader insistindo no pedido de verificação nominal, eu o respeito. Costumo dizer que palavras convencem, mas exemplos arrastam. Os exemplos têm que vir de cima para que possamos cobrar as posições. Há determinadas atitudes em nossa vida, determinadas responsabilidades, Deputado Coronel Jairo, que devemos assumir: responsabilidade de tempo, de horário, disponibilidade para se fazer as coisas.\r\n\r\nNão sei o que está acontecendo, mas esta Casa não está no caminho certo. Percebe-se que esta Casa está à deriva, e os funcionários, certamente, estão pagando esse preço. Lamento na condição de Deputado e lamento também pelos funcionários da Casa. O que podemos fazer é dar um pouquinho de empenho para tentar mudar este quadro. Mas eu aprendi, Deputado Coronel Jairo, que não devemos assumir compromissos quando não se há condições de realizá-los. Quando não se consegue fazer, é bonito que se tenha a hombridade de voltar atrás e dizer: “Assumi um compromisso, mas não tenho tempo para cumprir, não estou conseguindo fazer, eu queria renunciar esse cargo para que outra pessoa possa assumir e fazer”.\r\n\r\nA Casa não merece a forma e o tratamento que vem recebendo, em especial, da Presidência. Nosso Presidente tem que dar o exemplo, dar o exemplo de comparecimento. Não adianta abrir mão, não adianta vir com um discurso de que pediu licença e não está recebendo. Não votamos num presidente para tirar licença. A licença acontece, todos nós somos seres humanos e podemos ter problema. Mas, abonam-se faltas, não a responsabilidade. O Presidente desta Casa tem que dar o exemplo, tem que sentar, presidir a Casa, ver o que está acontecendo na Casa para que possamos cobrar dos outros funcionários, senão, não há condição de cobrarmos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, a respeito das palavras do Deputado Brazão, por quem tenho grande admiração, concordo com ele em relação aos 7.3% retroativos a maio, o meu voto vai ser assim, como votei para os serventuários da Justiça, mas discordo dele em relação a esta Casa estar à deriva. Se existe um ponto ou outro que o Presidente da Casa tenha que corrigir, é uma coisa, agora, o Presidente Picciani é um grande presidente nesta Casa, mesmo eu discordando dele nas suas posições em algumas votações, o que é democrático. \r\n\r\nAcho que a sugestão do Deputado Domingos Brazão é muito importante, mas não é para esta Casa e nem para setores dela, não; é que os deputados devem visitar os órgãos do Governo do Estado. Eu, por exemplo, visitei a Secretaria de Saúde e fui a um pregão presencial na Secretaria de Saúde. Acho muito importante os deputados fazerem isso. \r\n\r\nPor exemplo, estávamos falando agora aqui de contratação de escritório de advocacia. No Diário Oficial de hoje, a Cedae publica uma licitação em que quer contratar advogados - R$ 4.200.000,00 - um assunto que é extremamente delicado e que já foi alvo de muitas denúncias. \r\n\r\nEntão, quanto à sugestão do Deputado Domingos Brazão, eu diria que deve ser feita ao governo e não necessariamente a esta Assembléia Legislativa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Sr. Presidente, como o Deputado Domingos Brazão bem colocou, a Casa tem que estar bem cuidada. Não podemos admitir a falta de materiais de insumo dentro do nosso gabinete, dentro das diretorias. \r\n\r\nVotamos no Presidente, Deputado Jorge Picciani, para ser o nosso representante, para cuidar das necessidades dos Srs. Deputados. E quando vemos as necessidades dos deputados, dos funcionários e do povo que vem à Assembléia Legislativa não serem sanadas, precisamos ver o que está acontecendo. Por que o Presidente não delega a V.Exa., que é o 1º Vice-Presidente, a administração desta Casa, já que S. Exa. está muito assoberbado e deixa faltar material de insumo? Não podemos admitir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado José Nader, estou me sentindo desprestigiado aqui com V.Exa. e por alguns deputados. Já vi que V.Exa. nem o Deputado Domingos Brazão estão satisfeitos com a minha condução aqui na Presidência. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Negativo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exas. estão com muita saudade do nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Estou muito satisfeito com a condução de V.Exa., com a dignidade com que V.Exa. dirige esta Casa. Mas não podemos admitir faltar o material de insumo para o trabalho do deputado e não terem essas faltas sanadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. está me frustrando do desempenho aqui da Presidência pela insatisfação que V.Exa. vem demonstrando.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu estou com saudade do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, de presidir esta Casa e tomar conta do que acontece dentro desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu pensei que V.Exa. estivesse satisfeito com a minha condução e V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Eu vou falar apenas mais duas coisas: primeiro, para ser justo, tenho também grande respeito e admiração pela minha colega de bancada Graça Matos, que é a 1ª Secretária. Porém, no papel de 1ª Secretária, também tenho grandes restrições. A Deputada Graça Matos, que é nossa amiga - adoro a Graça, é uma gracinha mesmo - mas não exerce a função de 1ª Secretária desta Casa. \r\n\r\nA Casa tem um Presidente que não exerce, na íntegra, a sua função, e tem uma 1ª Secretária que, repito, é minha amiga, assim como o Presidente - não tenho nada pessoal contra o Presidente Jorge Picciani, é bom que se diga. Alguns aqui já confundiram as coisas, já falaram algumas besteiras, inclusive da vida pessoal do Presidente. Eu não, não misturo as coisas, mas, no exercício das suas funções, a 1ª Secretária da Casa e o Presidente, com todo o respeito, não vêm cumprindo o seu papel. É uma vergonha isso que vem acontecendo. \r\n\r\nO Deputado Mário Marques, que me autorizou a falar o nome dele aqui, senão não estaria falando, me disse ali: “Brazão, pior é às 4ª feiras, que nem médico tem.” Então, não passe mal às 4ª feiras, nem ninguém aqui, porque 4ª feira não tem médico. Tem vários deputados aqui que têm uma idade até mais avançada, que podem ter um problema - o jovem também pode ter, mas é claro que aquele que tem uma idade mais avançada tem uma chance maior, funcionários desta Casa. Meu Deus do céu! \r\n\r\nTemos que ter coragem de defender as coisas. Todo dia se prega transparência; todo dia tem alguém que vem à tribuna para falar de transparência e fechamos os olhos para dentro da nossa Casa? Não são críticas pessoais. Agora, precisamos reavaliar essas posições. A Casa anda muito mal.\r\n\r\nA Graça, vou repetir, é minha amiga, adoro a Graça, mas tem que dar o exemplo. Há muitos anos não se vê um deputado na 1ª Secretaria resolvendo nada. Antigamente havia fila na 1ª Secretaria. Não é isso? Da mesma forma, a Presidência, até na época do atual Governador Sérgio Cabral, que todo dia presidia esta Casa, todo dia resolvia. \r\n\r\nEntão, temos que respeitar a Casa! Se temos outros compromissos, outras funções, outras atividades que nos impedem de exercer na plenitude o cargo, precisamos ter a honradez de nos retirar dele, para que outro possa assumi-lo, porque a Casa, o Poder Legislativo, Sr. Presidente, é soberano a todos nós. O Poder é impessoal e temporário. Esta Casa já existia antes desta administração e vai continuar existindo. Temos que respeitar a Casa, que é do povo. É um péssimo exemplo que estamos tendo, do Presidente e da 1ª Secretária. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo - sem entrar no mérito de ser favorável ou contrário, se o Sr. Deputado Jorge Picciani é um bom ou mau presidente - para concordar em parte com o que disseram aqui os Deputados que me antecederam. Nossa estrutura aqui está deixando bastante a desejar. Acho que se todos os Deputados viessem fazer suas reclamações no microfone, ultrapassaríamos o horário da Sessão Extraordinária, que está marcada para as 18h35. Mas quero tocar em dois pontos importantes, pelo menos para mim, e que prejudicam bastante meu trabalho.\r\n\r\nUm ponto é a internet desta Casa, que é de uma lentidão absurda. Não conseguimos ter acesso. Na maioria dos horários, o servidor desta Casa não funciona e isso é ruim para nós, Parlamentares, para os assessores, para os funcionários desta Casa, que precisam da internet para trabalhar, fazer seu serviço da forma correta. \r\n\r\nOutro ponto é que esta Casa até hoje não resolveu a questão da TV aberta, com relação à TV Alerj. Não posso acompanhar no gabinete, por exemplo, um programa da tarde, um jornal da tarde, seja de que emissora for. Não consigo acompanhar o programa do Sr. Deputado Wagner Montes, que interessa. São informações, é o RJ-TV, são os jornais das demais emissoras que não conseguimos acompanhar nesta Casa, porque não há um contrato simples, seja com qual emissora for, com qual empresa for. Estou pagando do meu bolso para poder ter acesso às informações. \r\n\r\nNós, Parlamentares, políticos, temos necessidade de acesso à informação. Esses dois pontos - a internet e uma TV por assinatura nesta Casa - deixam a desejar, atrapalham nosso trabalho, e, sem dúvida alguma, o prejudicado no fim da linha sempre é o cidadão. Vou me somar aqui, em parte, ao que disseram os Deputados, que a estrutura da Casa está deixando a desejar. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 729/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos acompanhado, pelos meios de comunicação, a situação do Estado de Santa Catarina, as chuvas, os desabrigados, as mortes. Certamente, todos lamentamos e nos solidarizamos com os catarinenses, de modo especial com as famílias mais vitimadas pela tragédia que se abateu sobre aquele Estado. Entretanto, Sr. Presidente, a chuva afeta também inúmeros municípios no Estado do Rio de Janeiro, causando também mortes em nosso Estado. \r\n\r\nSegundo o Coronel Souza Filho, da Defesa Civil, os municípios de Barra do Piraí, no sul fluminense, Paracambi, na Baixada Fluminense, de modo especial Silva Jardim e Rio Bonito, na baixada litorânea, e Carapebus, no norte fluminense, estão profundamente afetados pelas chuvas. Em Rio Bonito foram registradas até mesmo mortes. A situação de emergência já foi decretada naquele município, no dia 26, quarta-feira. Por causa do temporal, na noite de terça-feira, dia 25, a Sra. Ana Claúdia Rodrigues morreu no Hospital Municipal Darcy Vargas. Mais cedo, nesse mesmo dia, já havia sido constatado o óbito de uma criança de apenas quatro anos de idade, vítima de soterramento e desabamento lá em Rio Bonito. A Prefeitura de Rio Bonito informa que algumas pessoas foram resgatadas, todas com traumatismos e arranhões e que há pessoas em estado gravíssimo. Informa ainda que mais de 400 moradores estão desalojados e devem passar a noite em casas de parentes. Outras 110 pessoas perderam tudo e foram levadas para as escolas municipais. A Prefeitura de Rio Bonito pede ajuda, pede reforço à população na doação de sangue, e indica o número dos telefones para informações: (21)2734.0139 e o (21) 2734.3485.\r\n\r\nO Município de Carapebus também se encontra isolado, em razão do desabamento de ponte. Isso já aconteceu no passado. A principal via de ligação para com o Município de Macaé se encontra interditada. Ainda bem que não houve registro de feridos. Fica, também, o apelo para uma atuação rápida da Defesa Civil, de modo particular, em benefício da população desse Município.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com satisfação registro a presença do Vereador Arlei em nosso plenário, recém eleito em Teresópolis, campeão de votos, homem do povo e que veio hoje veio conhecer a Assembléia Legislativa do Estado. Teresópolis tem muito orgulho desse companheiro. Nós também ficamos satisfeitos com a presença dele nesta Casa. Ele, vereador eleito pelo PMDB, está acompanhado também do presidente do PSC, de Teresópolis, Pastor Marcos Basílio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sejam bem vindos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alcebíades Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Quero também saudar os companheiros da Região Serrana, o Vereador e, de modo especial, o Presidente do PSC. Parabéns ao Deputado Nilton Salomão que fez o convite. Sejam muito bem vindos.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez venho pedir a ação rápida, para breve, por parte do governo do Estado para que proteja os pescadores do Rio Paraíba do Sul. Os moradores, os pescadores e as famílias do Rio Paraíba do Sul estão duplamente vitimados pelo acidente que afetou a qualidade das águas do Rio Paraíba do Sul, não apenas porque são impedidos de consumir aquela água, mas fundamentalmente porque estão impedidos de exercer o seu ofício: não podem pescar, os peixes estão contaminados, não podem ser consumidos.\r\n\r\nLembro aqui que na tarde de ontem pedi a ação da Secretaria Estadual de Assistência Social e da Secretaria Estadual de Agricultura para proteger as famílias desses pescadores, ao longo de todo o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nNo dia de hoje, Sr. Presidente, recebo um documento do Projeto Piabanha que é uma das instituições mais sérias e mais consideradas na pesquisa e na proteção às comunidades do Rio Paraíba do Sul. Para registro, gostaria de fazer a leitura dessa nota: (Lendo) “Projeto Piabanha e o vazamento no Rio Paraíba do Sul. Prezados defensores dos nossos rios, mais uma vez, o Rio Paraíba foi comprometido. Ontem foi mais um dia estonteante. Muitos peixes, muitos peixes mortos! Populações de dezenove espécies foram afetadas. Pescadores irritados, comunidade indignada. O Projeto Piabanha fez o que pode. Coletamos vários exemplares visando à obtenção das biometrias básicas - comprimento total do corpo, peso total do corpo, altura e peso total das gônadas. Além disto, coletamos as gônadas para a determinação do desenvolvimento gonadal, observar se os peixes estavam preparados para reprodução, e os fígados, para exame toxicológico. Enfim, uma barra! Com os dados primários já pude constatar que os peixes de piracema (Dourado, Curimatã, Piau-branco, etc.) desovariam nos próximos vinte ou trinta dias. Fatalmente teremos um baixo recrutamento (formação de novo plantel reprodutivo) para os próximos anos, o que comprometerá a vida de 1.700 pescadores que vivem parcial e exclusivamente da pesca artesanal, nos cursos do médio, inferior e baixo Rio Paraíba do Sul. Itaocara, 24 de novembro de 2008.”\r\n\r\nPor isso reitero o meu apelo, para que o Governo do Estado esteja atento ao fato e possa dar proteção aos pescadores do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que proceda à votação, em cumprimento ao Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência, em homenagem a V.Exa., irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de continuar a votação, eu gostaria de lembrar que essa não é uma matéria de governo, mas de autoria de um Parlamentar. O Deputado José Nader um dia me disse que temos que fazer política sabendo diferenciar o pessoal. Então, se fosse uma matéria de governo, eu me sentiria desautorizado a fazer qualquer pedido, pois trata-se de um direito do parlamentar obstruir a votação. Mas, como é uma matéria de autoria de um Deputado, venho reivindicar a sensibilidade do Deputado José Nader para que ele retire seu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Sr. Presidente, atendendo ao apelo dos meus pares, e como hoje já abri uma exceção deixando que a Sessão corresse, retiro meu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado José Nader atendeu ao pedido dos pares; dos ímpares, não.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 730/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 288/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RICARDO CRAVO ALBIN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Antes de V.Exa. anunciar, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com o precedente já firmado nesta Casa, em acordo de líderes presentes, já que não há mais assunto na Ordem do Dia e a pauta se esgotou regimentalmente, tendo sido votadas todas as matérias, pediria que V.Exa. \r\n\r\nantecipasse o horário de 18h35 da Sessão Extraordinária para o horário atual, com concordância das lideranças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência indaga se há concordância das lideranças no plenário e solicita que se manifestem levantando a mão.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, a liderança do PTB concorda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, oradores inscritos, havia. Mas a Liderança do PSDB concorda com a antecipação da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, a Liderança do Partido Democrata está de acordo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - A Liderança do Partido Progressista também concorda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Pelo PSC, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de hoje, dia 27.11.2008, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\n18:35H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA- \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 04/2008), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2008) QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; MARIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2008)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, desde que autorizados, expressamente, pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em data posterior à vigência da presente lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Paulo Ramos, Altineu Cortes.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único com os incisos I, II, III e IV ao Artigo 4º, com a referida redação:\r\n\r\n“Art. 4° - ...\r\n\r\nParágrafo único - fica vedada a cobrança de créditos tributários e não tributários, bem como a inscrição em dívida ativa, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - do proprietário-vendedor, após a comunicação de venda do veículo ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, nos termos do Art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997;\r\n\r\nII - do proprietário-vendedor, nas operações de venda do veículo realizada com as revendedoras de automóveis, desde que respeitadas às condições estabelecidas no inciso I;\r\n\r\nIII - do devedor fiduciante quando da retomada definitiva do veículo, objeto do contrato de Alienação Fiduciária;\r\n\r\nIV - do arrendatário quando da retomada definitiva do veículo, objeto do contrato de Arrendamento Mercantil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Altineu Cortes, José Nader, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 5º, do art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n§ 5º - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 3(três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Doutor Alcides Rolim, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidas por lei poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Doutor Alcides Rolim, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, com prévia comunicação ao contribuinte;\r\n\r\nII - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com prévia comunicação ao contribuinte;\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual não superior a 15% do valor que esta arrecadar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Doutor Alcides Rolim.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As multas e as imputações de débitos provenientes do Tribunal de Contas do Estado não serão inscritos em dívida ativa, quando pendentes de decisão administrativa dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do Artigo 69 da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Doutor Alcides Rolim.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9492/97, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados DÉLIO LEAL, João Peixoto, Renato de Jesus.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Inciso I do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nI - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, cuja apresentação e protesto independam de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, sendo que estes valores serão pagos pelos interessados, quando do pagamento elisivo do protesto ou no ato do pedido do cancelamento de seu pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados DÉLIO LEAL, João Peixoto, Renato de Jesus.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO Inciso I do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nII - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, protestados extrajudicialmente e não pagos em 60 (sessenta) dias após o protesto;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados DÉLIO LEAL, João Peixoto, Renato de Jesus.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Inciso I do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nIII - contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, protestados no Tabelionato de Protesto de Títulos e não pagos em 60 (sessenta) dias, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados DÉLIO LEAL, João Peixoto, Renato de Jesus.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique a redação do parágrafo 5º, do Artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n5º - O parcelamento será cancelado de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou de 03 (três) intercaladas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Doutor Wilson Cabral, Armando José.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique a redação do inciso II, do Artigo 3°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\nII - fornecer às instituições de proteção ao crédito SPC - Sistema de Proteção ao Crédito e SERASA, informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Doutor Wilson Cabral, Armando José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique a redação do Parágrafo 3°, do Artigo 2°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n3° - O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos pelo menos cinco anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\" .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Doutor Wilson Cabral, Armando José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique a redação do Artigo 8º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em dívida ativa cujo valor, englobando principal, penalidades e juros, na data da publicação desta lei, seja igual ou inferior a 3.000 UFIR's - RJ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Doutor Wilson Cabral, Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n\"Art.(...) - Dependerá de autorização do Poder Legislativo qualquer cancelamento de inscrição de débito na Dívida Ativa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Inês Pandeló, Sabino.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 4° do Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALTINEU CORTES, INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nMODIFICATIVA 24\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 90 (noventa) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Mário Marques, Rafael A. Freitas.\r\n\r\nADITIVA 25\r\n\r\nO Art. 3º é acrescido do seguinte Inciso:\r\n\r\n“IV - Considerar como crédito o IPVA, pago pelo proprietário, nos casos de perda total em sinistro e/ou furto e roubo do veículo por ser recolhido antecipadamente.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DICA, Altineu Côrtes, Alessandro Calazans, Edson Albertassi, Domingos Brazão.\r\n\r\nADITIVA 26\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Art.:\r\n\r\n“A pessoa jurídica, que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo previsto no Código Nacional de Trânsito de 30 (trinta) dias, não poderá ter seu nome incluso no rol de devedores da Dívida Ativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes.\r\n\r\nADITIVA 27\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Art.:\r\n\r\n“Nos casos de furto, ou roubo, de veículos automotores que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluso na Dívida Ativa do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes.\r\n\r\nADITIVA 28\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Art.:\r\n\r\n“O proprietário de veículo automotor que comunicar a venda, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, ao DETRAN não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, em virtude do novo proprietário não ter efetuado a devida transferência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Luiz Paulo, Pedro Fernandes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1837/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/08)\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que modifica o Artigo 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 215 - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que modifica o Inciso I do Artigo 215 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 215 - ...\r\n\r\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária com prova de recebimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que modifica o Inciso I do Artigo 216 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 216 - ...\r\n\r\nI - na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a intimação, no caso do Inciso I do Art. 214, ou 3 (três) dias após a publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial de cuja data começará a contar o prazo determinado. Caso o órgão oficial não circule regularmente no local, o edital será afixado em dependência da repartição à qual estiver afeto o caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que modifica o Inciso IV do Artigo 214 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 214 ...\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e ser de livre acesso ao público, onde se encontra o processo; quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos Incisos I a III deste Artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Artigo 214, Parágrafo único, ao qual se refere o Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 214 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os meios de intimações previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Simão, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Artigo 214, Inciso IV, ao qual se refere o Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 214 - (...)\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado em dependência do órgão onde se encontra o processo, quando resultar improfícuo todos os meios de intimação previstos nos incisos I a III deste Artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Simão, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica acrescido no Artigo 1º, o Parágrafo 3º do Artigo 192 do Decreto-Lei nº 5 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...Art. 192 - ...\r\n\r\nParágrafo - ...A concessão de incentivo ou benefício fiscal deve ser publicada em Diário Oficial, pelo menos sob a forma de ementa, ficando vedada publicação de despacho concessivo em que apenas o número do processo é elemento identificador da autorização de qualquer incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal, relativo ao ICMS, que resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Alcides Rolim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, para fazer constar a seguinte redação no Inciso IV do Artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75:\r\n\r\n“Art. 214 - Far-se-á a intimação:\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, afixado em dependência do órgão onde se encontra o processo, quando resultar improfícuo os meios de intimação previstos nos Incisos I a III deste Artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Alcides Rolim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, para fazer constar a seguinte redação no Inciso III do Artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75:\r\n\r\n“Art. 214 - Far-se-á a intimação:\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, conforme regulado por Lei própria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Alcides Rolim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, para fazer constar a seguinte redação no Inciso II do Artigo 216 do Decreto-Lei nº 5/75:\r\n\r\n“Art. 216 - Considera-se feita à intimação\r\n\r\nII - na data do recebimento ou, se omitida, na data da juntada ao processo administrativo, no caso do Inciso II do Art. 214;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Alcides Rolim.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um Parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...Art. 270 - ...\r\n\r\n...Parágrafo - ...A proposta de enunciado de súmula que for rejeitada pelo Conselho Pleno não poderá ser reapresentada nos três meses que se seguirem à sua rejeição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Alcides Rolim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...Art. 270...\r\n\r\n...§ 2º - A inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será deliberada pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros efetivos, após parecer do Representante-Geral da Fazenda, no prazo de 30 dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Alcides Rolim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...Art. 271 - O enunciado da súmula poderá ser alterado ou cancelado por proposta de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua inclusão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dr. Alcides Rolim, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nFica acrescido no artigo 1º, o parágrafo 4º do artigo 192 do Decreto Lei nº 5, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...Art. 192 ...\r\n\r\nParágrafo ... - As operações de importação de fios e tecidos não-sintéticos ficam excluídas dos benefícios de diferimento de ICMS de que tratam as Leis nºs 4182 e 4184, ambas de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...Art. 214 - ...\r\n\r\n...III - por meio eletrônico, conforme regulado por lei própria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n... Art. 215 - ...\r\n\r\n... II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária, conforme regulado por lei própria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 214, do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 214 - Far-se-á a intimação, preferencialmente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII- por meio eletrônico, na forma regulamentada pela legislação vigente;\r\n\r\nIV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo menos duas vezes em jornal local de grande circulação, e ainda, afixado durante, pelo menos, 10 (dez) dias em dependência do órgão onde se encontra o processo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Luiz Paulo, Gerson Bergher\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 271, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 271 - O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado, através de decreto do Governador, por propostas de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Luiz Paulo, Gerson Bergher\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael Aloísio Freitas, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.(62), assume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Zito, 2º Secretário, Dica, 3º Secretário, Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1862/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 04/2008), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que atribuí ao nobre Sr. Deputado Luiz Paulo a responsabilidade de aferição dos documentos e, se todo o processo legal se encontrava dentro dos moldes regimentais e constitucionais, designo o mesmo para apresentar o parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. permitiu que não houvesse oradores inscritos, eu acelerei agora, pisei no acelerador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é pela constitucionalidade, porque pedi ao Ministério Público, que nos encaminhou o processo nº 2008.00083360, que vou passar às mãos do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Aqui tem o laudo de avaliação feito pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - Gate, que demonstra que os diversos imóveis, com suas metragens quadradas, que no total somam 180,12 metros quadrados, estão avaliados no seu conjunto por 241 mil reais. Está assinado pelo técnico pericial e arquiteto Luiz Otávio Guimarães Maneschi, do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, o procedimento de alienação guarda os procedimentos legais. Por isso, meu voto foi pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo, obrigado duas vezes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2008), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto em análise pretende adequar a legislação em vigor à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510/2008. Tal adequação permitirá a utilização de células-tronco para fins de pesquisas científicas e terapia. Com isso, estudos serão desenvolvidos para que se possam recuperar pessoas com anomalias ou graves problemas genéticos.\r\n\r\nEm face do exposto, Sr. Presidente, em relação à competência da Comissão, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir parecer, vou só fazer um comunicado. Tem sido uma luta dessas Comissões o Plano de Cargos e Salários dos funcionários do sistema prisional, do sistema penitenciário. O Governador acabou de enviar à Assembléia a Mensagem do Plano de Cargos e Salários de Inspetores de Segurança do sistema prisional.\r\n\r\nO meu parecer nesta matéria, Sr. Presidente, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Fui designado pelo nobre presidente como relator e o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2008, de autoria do Poder Executivo, ele atende, como bem o disse o Deputado João Pedro, a uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando julgou a constitucionalidade da Lei de Biossegurança. E neste sentido, o Governo vem adaptar a Lei Complementar que rege os desígnios da Faperj à decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNa decisão do Supremo, você hoje pode fazer pesquisas cientificas com células-tronco embrionárias e no texto original da lei da Faperj, Deputado Mário Marques, estava lá esse impedimento restritivo quando no artigo 3º dizia: “É vedado à Faperj, Inciso III, financiar pesquisas ou estudos de qualquer natureza que tenham embrião humano vivo como objeto de experiência, bem como a clonagem de tecido humano”. Então, a lei era impeditiva. O que nós estamos fazendo agora, de uma forma muito clara, é dizer que isto é possível.\r\n\r\nTambém no artigo 2º da Lei Complementar, essa restrição se delineava e agora está se modificando o artigo 2º, também com o mesmo objetivo. Tanto é que o artigo 2º passará a ter a seguinte redação: “'A Faperj tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria, objeto da pesquisa, ou do desenvolvimento de inovação”.\r\n\r\nEu produzi uma emenda modificativa para que ficasse mais claro ainda. Depois de dizer que a Faperj tem o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica, eu acrescentei: “Bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, que é a decisão do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, como o texto da ementa da lei parece que estamos falando sobre o nada, nós estamos falando sobre a produção científica em prol da manutenção da vida humana. É um projeto de lei de grande essência e esta Casa precisa assinalar esse avanço contra o preconceito, o atraso e as questões religiosas, que estavam impossibilitando que a ciência caminhasse no sentido de valorizar aquilo que é o maior bem de todos nós, que é a própria vida. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade, agora há pouco, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de dar o parecer a respeito desta Mensagem. Mas quero, Sr. Presidente, trazer aqui uma questão relevante em relação ao tema. Como bem disse o Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB, precisamos adequar exatamente a decisão do Supremo ao intuito, aos objetivos da Faperj. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, salientar e trazer o debate a esta Casa em relação às células-tronco. Lembro do Dr. Gerson Cotta Pereira, um dos maiores professores catedráticos, que trata e tem uma vida e uma obra desenvolvidos sobre o tema célula-tronco, e que diz que não necessariamente, para o desenvolvimento das pesquisas, precisamos de células-tronco provenientes de embrião. Afirma ele que é possível o desenvolvimento das pesquisas, tratamentos e estudos tão-somente através da célula-tronco; não é preciso necessariamente que sejam de embriões. \r\n\r\nEntão, é um tema que precisamos aprofundar. Sou pela legalidade e creio que precisamos tratar deste tema com o cuidado que merece.\r\n\r\nQuanto ao desenvolvimento da pesquisa científica, há muito sentimos falta de um apoio do Governo nesta área, mas temos, Sr. Presidente, que nos ater à decisão do Supremo nesta atualização, mas contando também com a categoria científica, com grupos de pesquisadores que possam dar a esta Casa e aos parlamentares condições de apreciar esta Mensagem do Poder Executivo, fundamental e importante na pesquisa. \r\n\r\nQue possamos tratar o tema célula-tronco com respaldo, com a assessoria de profissionais, professores e médicos gabaritados, como é o caso do Professor Gerson Cotta Pereira, membro da Academia de Medicina do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, a pedido do meu amigo Nélio Andrade, gostaria de parabenizar o Deputado Chiquinho da Mangueira, que oficializou seu matrimônio na data de hoje. \r\n\r\nFicam aqui meus parabéns e meu abraço ao Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência incorpora este registro, desejando toda felicidade do mundo ao Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Realmente, é objeto da nossa alegria por ele ter casado, mas da nossa tristeza por não termos sido convidados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pois é! Foi omitido até os 44 minutos do segundo tempo. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1746/2008, de autoria do Sr. Deputado Jorge Picciani”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1747/2008, de autoria do deputado Jorge Picciani. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 25 de novembro de 2008. (a) Deputado Jorge Picciani.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1748/2008 de autoria do deputado Jorge Picciani. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 25 de novembro de 2008. (a) Deputado Jorge Picciani”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1755/2008, de autoria da deputada Cidinha Campos, que obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e da outras providências. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 27 de novembro de 2008. (a) Deputada Cidinha Campos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1756/2008, de autoria da deputada Cidinha Campos, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 27de novembro de 2008. (a) Deputada Cidinha Campos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 19h05, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, Proc. 13747/08, de autoria do Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDesigna, ainda, para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 28 de novembro de 2008, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1862/08, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 04/08).\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a vender, ao Ministério Público do Trabalho ou a qualquer outro órgão do Poder Público, Municipal, Estadual ou Federal, pelo melhor preço, por valor não inferior ao da avaliação, as coberturas nºs 1,2,3,4,5,6 e 7 do prédio situado na Rua Doutor Ernesto Bazílio, nº 30, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Nader.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2008)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que modifica o Artigo 2º da Lei Complementar 102/02 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...........\r\n\r\nArt. 2° - A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Délio Leal.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar 102/02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Délio Leal.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Délio Leal.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - Adicione-se um artigo, onde couber, na Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º - Os Editais de Licitações, antes da data de lançamento, serão disponibilizados previamente no site oficial da instituição para consulta pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Doutor Alcides Rolim, Olney Botelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho.\r\n\r\nId: 697224"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 892/2003, QUE “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS”.\r\n\r\nAutor do projeto:Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que “Cria a Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitimizados”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende este relator que a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame. \r\n\r\nAssim, o parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAutor do projeto:Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados DIONÍSIO LINS, ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2060/2004, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que pretende com a sua aprovação estabelecer um programa que garanta o atendimento às demandas específicas da população homossexual do Rio de Janeiro, visando o combate à violência e à discriminação sofrida por este segmento da sociedade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelos Deputados Dionísio Lins e Édino Fonseca não contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Em face do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2060/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - RJ, NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto:Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado AUDIR SANTANA (n°s 1 a 7)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas aditivas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006, que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em Defesa do Consumidor - Fundação PROCON-RJ, porque, muitas vezes, não tem o consumidor esta informação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas não afrontam o artigo 24, inciso V, e parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição Federal, que dispõem sobre a União e os Estados legislarem concorrentemente sobre produção e consumo, limitando-se a União às normas gerais e suplementarmente o Estado, na ausência de lei federal.\r\n\r\nApreciando os aspectos constitucionais e legais das emendas de Plenário, entende este Relator que elas contribuem para o aperfeiçoamento da propositura, dando maior detalhamento ao projeto.\r\n\r\nAssim o parecer às Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 3486/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1757/2008, QUE “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE REALIZAM COMPETIÇÕES E ESPETÁCULOS COM GALOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer penalidades para os locais que realizam competições e espetáculos com galos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresenta imperfeições de ordem técnica, quando considera os galos como animais silvestres ou exóticos, o que poderia ser sanado através de emenda.\r\n\r\nNo entanto, está em vigor a Lei n° 2.026/1992, que dispõe sobre a proibição, em todo o território fluminense, de espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais (farra do boi, rinha), de autoria do Deputado Manuel Rosa - Neca.\r\n\r\nConforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 95/1998 em seu art. 7°, IV, “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”, incorrendo o projeto neste dispositivo.\r\n\r\nAspectos do projeto também já são tratados na Lei n° 9.605/1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, em especial no art. 32, utilizado na repressão as rinhas de galo.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1757/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1771/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, OU DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE IMPRENSA, FORMA OU CAIXA ALTA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, ou datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n°s 1311, de 7 de junho de 1988, de autoria do nobre Deputado Alcides Fonseca e oriunda do Projeto de Lei nº 92/1987 e Lei n° 3613, de 18 de julho de 2001, de autoria da nobre Deputado Cida Diogo e oriunda do Projeto de Lei nº 530-A/1999.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1771/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1771/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1254/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que concede o nome de Carombert Rocha Faria (Parreira) para a Rodovia RJ 141 de Pinheiral a Vargem Alegre (Barra do Piraí).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Nelson Gonçalves não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria tem como objetivo principal homenagear Carombert Rocha Faria (Parreira), que nasceu e exerceu suas atividades pessoais e profissionais, em Volta Redonda. \r\n\r\nDentre suas atividades, destacou-se como Presidente do Grêmio da CSN, da Associação do Bairro de São Cristóvão e do grupo Centenário, Vice-Presidente do Aeroclube de Volta Redonda e Conselheiro Consultivo da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1254/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1254/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO EXAME PRÉ-NUPCIAL, VINCULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Dr. Alcides Rolim, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização do Exame Pré-Nupcial, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura objetiva prevenir futuros problemas ao homem e a mulher, proporcionando, desta forma, saúde e qualidade de vida ao casal.\r\n\r\nTendo em vista que o projeto não colide com qualquer dispositivo constitucional ou legal, conclui-se que o mesmo encontra-se livre de qualquer óbice que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, segundo o inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1781/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1781/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2008, QUE “CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.\r\n\r\nAutor do projeto: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 a 3), GRAÇA MATOS (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA N° 2, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de quatro emendas ao projeto de lei que concede aumento aos servidores do Poder Legislativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que recentemente esta Casa aprovou, pela sua maioria, percentual de 5% (cinco por cento) para os servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos para setembro de 2008 e visando adotar parâmetros similares, conclui-se pela rejeição das Emendas n°s 1 e 3, pela aprovação da Emenda n° 2 e pela aprovação da Emenda n° 4, com a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 4\r\n\r\nO caput do artigo 1° do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir do mês de setembro de 2008”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas n°s 1 e 3, FAVORÁVEL à Emenda n° 2 e FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 4, às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1825/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA N° 2, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 4, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1825/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, APARECIDA GAMA, DÉLIO LEAL, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 802/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO TECENDO A CIDADANIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 802/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Tecendo a Cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida proposição vai ao encontro da necessidade de oferecer trabalho ao apenado, o que é dever social e condição de dignidade para o preso, tendo finalidade educativa e produtiva, como preceituado pela Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei merece um reparo, além das ressalvas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, às quais acompanhamos. Ocorre que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 29, § 1º estabelece alguns critérios para a destinação da remuneração do preso, que deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; e, d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. O § 2º do mencionado artigo esclarece ainda que, “ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade”. Portanto, não há de se excluir a remuneração direta do preso.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 802/2007 é Favorável, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e propondo a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, IV, do Projeto de Lei nº 802/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nIV - Descontados os valores referentes aos investimentos, a arrecadação se reverterá em remuneração do preso, nos termos do art. 29, § 1º e 2º.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 802/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 568/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NA LOCALIDADE DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola na localidade de Tamoios, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 568/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 568/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 571/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 571/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 571/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 575/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Nove de Abril, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 575/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 575/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 577/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CALIFÓRNIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Califórnia, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 577/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 577/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 579/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - EM IMBARIÊ, DUQUE DE CAXIAS-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - em Imbariê, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marco Figueiredo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 579/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 579/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 581/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 581/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 581/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 583/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 583/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 583/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 585/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 585/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 585/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 587/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Bom Jardim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 587/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 587/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 589/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem encaminhando projeto de lei objetivando a autorização para remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 588/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 589/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 591/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Tanguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 591/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 591/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 593/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de São João da Barra.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 593/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 593/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 595/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 595/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 595/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 597/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de São Fidélis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 597/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 597/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à investigação e prevenção da mortalidade materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob exame é relevante e objetiva principalmente detectar causas da mortalidade materna para que possam ser tomadas medidas preventivas de novos casos. \r\n\r\nSob o ponto de vista de uma Comissão de Saúde, que analisa o mérito da proposição, meu parecer só poderia ser FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1379/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 26ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (ingressou no decorrer da reunião), RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA e JOÃO PEIXOTO (ingressou no decorrer da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 22 de outubro de 2008 - À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1013/2007, do Deputado Altineu Cortes. Em 29 de outubro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1774/2008 (Mensagem nº 35/2008), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 1808/2008, do Deputado Délio Leal; 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro; 1810/2008, do Deputado Roberto Dinamite; 1812/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1814/2008, do Deputado Sabino; 1816/2008 (Mensagem nº 40/2008), do Poder Executivo; Processo ALERJ Nº 13861/2008, do Deputado André Corrêa. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1807/2008, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1805/2008, do Deputado João Pedro; 1815/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projeto de Lei nº 1806/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 30 de outubro de 2008 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1190/2007, do Deputado João Pedro. Em 4 de novembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1817/2008; 1822/2008 e 1823/2008, todos do Deputado Dica; 1819/2008, do Deputado Alair Corrêa; 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos; 1827/2008, do Deputado Sabino; 1831/2008, do Deputado Marco Figueiredo. Dando continuidade aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Inês Pandeló, e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1265/2008, do Deputado Pedro Paulo; 1719/2008, da Deputada Graça Pereira; PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1579/2008, da Deputada Cidinha Campos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1600/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas; 1693/2008, do Deputado Dica; 1699/2008, do Deputado Tucalo; 1730/2008, do Deputado Nilton Salomão; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt; postos em votação, foram todos aprovados. FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs. 4 E 7; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 3, 8 E 10; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs. 6 E 9 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1782/2008 (Mensagem nº 36/2008), do Poder Executivo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 5, 6 E 7; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs. 3 E 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1793/2008 (Mensagem nº 39/2008), do Poder Executivo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1800/2008, da Deputada Graça Matos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1816/2008 (Mensagem nº 40/2008), do Poder Executivo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; concluindo que CORREGEDOR E O CORREGEDOR SUBSTITUTO, ELEITOS QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE LÍDER PARTIDÁRIO, PODERÃO PERMANECER NO EXERCÍCIO DA LIDERANÇA ATÉ A PRÓXIMA DESIGNAÇÃO DA BANCADA, HAVENDO, NESTE CASO, COMPATIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DURANTE ESSE PERÍODO ao Processo ALERJ Nº 3512/2008, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; concluindo que NÃO HÁ IMPEDITIVO ÉTICO PARA O PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR APRESENTAR PROPOSIÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS E DEVERES DE SERVIDOR PÚBLICO ao Processo ALERJ Nº 13861/2008, do Deputado André Corrêa; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), do Poder Judiciário, foram retiradas de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse o parecer exarado pelo Deputado Álvaro Lins ao Projeto de Lei nº 1140/2007, do Deputado Pedro Paulo, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse, também, os pareceres exarados pelo Deputado Átila Nunes, como se segue: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1517/2008, do Deputado Olney Botelho; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1621/2008, do Deputado Comte Bittencourt; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2008 do Projeto de Lei nº 1661/2008, do Deputado João Peixoto; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1724/2008, do Deputado Jodenir Soares; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1754/2008, do Deputado Tucalo; postos em votação, foram todos aprovados. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1162/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1718/2008, do Deputado Tucalo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1715/2008 do Projeto de Lei nº 1798/2008, da Deputada Graça Pereira; postos em votação, foram todos aprovados. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Inês Pandeló e o Deputado Luiz Paulo leu o parecer do Deputado Domingos Brazão, PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1775/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 543/2007, da Deputada Jane Cozzolino, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1284/2008, da Deputada Sheila Gama; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1764/2008, do Deputado Mário Marques; postos em votação, foram aprovados; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 855/2007, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 699/2007, da Deputada Sheila Gama; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Inês Pandeló e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Dantas, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1029/2007, do Deputado Olney Botelho; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Luiz Paulo leu o parecer do Deputado Rodrigo Dantas, Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes; e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em votação, a Deputada Inês Pandeló votou com o parecer do Deputado Rodrigo Dantas e os Deputados Luiz Paulo, Renato de Jesus, Aparecida Gama e João Peixoto votaram com o voto em separado do Deputado Paulo Melo, denominado Relator do Vencido. A eleição para Vice-Presidente foi transferida para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias de agosto de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-presidente e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 5ª Reunião Ordinária da 2ª Seção Legislativa, da 9ª Legislatura, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de agosto do ano de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter avocado: em 9 de junho, o Projeto de Lei nº 173/2007; em 22 de agosto, os Projetos de Lei nºs 256/2007 e nº 481/2007. Distribuiu para o Deputado Olney Botelho, em 15 de fevereiro de 2007, o Projeto de Lei nº 1437/2004. Distribuiu para o Deputado Paulo Melo, em 14 de agosto, os Projetos de Lei nºs 316/2007 e 787/2007; em 15 de agosto, o Projeto de Lei nº 1339/2008 e em 22 de agosto, o Projeto de Lei 1146/2007. ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Olney Botelho para que pudesse ler os pareceres de que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 3682/2006, do Deputado Edson Albertassi, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortez, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto do Deputado Paulo Melo pela Transformação em Indicação Legislativa. 4- Projeto de Lei nº 1136/2007, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 1138/2007, do Deputado Coronel Jairo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1566/2008, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 389/2003, do Deputado Noel de Carvalho, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA CONCLUINDO PELA SUBEMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 2962/2005, da Deputada Graça Pereira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 2982/2005 do Deputado Altineu Cortez, parecer: PELA PREJUDICABILIDADE; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 3628/2006, do Deputado Marco Abraão, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 412/2007 do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 626/2007, do Deputado Jodenir Soares, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 16- Projeto de Lei nº 997/2007 do Deputado Jorge Babú, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 1079/2007, da Deputada Graça Pereira, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18- Projeto de Lei nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O senhor Presidente informou aos presentes, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 999/2007, encaminhado pelo Poder Executivo, face ao não pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa. ENCERRAMENTO: Após a discussão e votação dos projetos de lei, o Senhor Presidente indagou se algum integrante gostaria de fazer uso da palavra. Não havendo quem quisesse fazê-lo e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e oito de agosto do ano de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Se cretário.\r\n\r\nId: 697225"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2593/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15615/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2591/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2594/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15447/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA D'ARC MACHADO DUTRA, matrícula nº 413.060-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2595/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14925/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA, matrícula nº 408.769-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de GEOVANE FREITAS MONTEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*10280/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu,com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento do recurso interposto pela empresa Maxwall Rio Locações Com. Serv. Ltda. E, conseqüentemente, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 16/2008, autorizando a emissão da respectiva NAD, em favor de KELPEX Com. serv. Ltda., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/Nº 031/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em substituição recíproca, a Senhora Deputada APARECIDA GAMA - PMDB, como membro efetivo, e ALAIR CORRÊA - PMDB, como membro suplente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/GP/Nº 032/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membro titular, o Senhor Deputado SABINO - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 033/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro titular, o Senhor Deputado RENATO DE JESUS - PMDB, em substituição a Senhora Deputada APARECIDA GAMA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 034/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 104/2007, como membro titular, o Senhor Deputado ÁTILA NUNES - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado DICA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.11.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 326/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15685/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ELEIR FERRAZ DOS SANTOS, matrícula nº 306.721-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Rubem Fernandes Billé.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15132/2008 - NILTON CESAR LOROZA REZENDE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13359/2008 - HELENA CRISTINA VIEIRA CURY MONTEIRO\r\n\r\n15267/2008 - ALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n15270/2008 - MARCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n15312/2008 - SUELY MARIA MACHADO BARRADAS\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 697226"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "697227": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SHEILA GAMA, WALDETH BRASIEL e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS DAS CANDIDATAS E DEFINICAO DAS AGRACIADAS A HOMENAGEM DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2009.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 44ª Audiência Pública a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2008, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nVARIG - A SITUAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS FUNCIONÁRIOS \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 45ª Audiência Pública a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nREGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE DJ E VJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 29/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 10466/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de restauração do piso de madeira na Biblioteca Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDATA : 09 de dezembro de 2008, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 30/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 9639/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de cadeiras com braço e prancheta, assento/encosto em espuma injetada\r\n\r\nDATA : 09 de dezembro de 2008, às 15:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº19/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas DVCAM\r\n\r\nPROCESSO N°: 11878/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 27/11/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 28.11.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 7ª Audiência Pública: O Sistema Penitenciário (Edital D.O. 28.11.08);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 4ª Reunião Extraordinária (EDITAL D.O. 26.11.08);\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 10ª Reunião Extraordinária: Deliberar sobre a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, no dia 02/12, para tratar sobre a Lei nº 11.684/2008, que INCLUI A SOCIOLOGIA E A FILOSOFIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO (Edital D.O. 17.11.2008). \r\n\r\nId: 697227"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "688816": [
                    "V - Ata",
                    "DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 522ª ( QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA ) REUNIÃO - ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às quatorze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Qüingentésima Vigésima Segunda Reunião do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Fernando Victor Castanheira de Carvalho, representante da Secretaria Especial de Portos - PR, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Jorge Luiz de Mello, na qualidade de Diretor-Presidente da CDRJ, Ana Lúcia Ribeiro da Silva - representante do MP, Aluísio Augusto de Queiroz Braga - representante do Ministério dos Transportes, Julio Cesar Carmo Bueno - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação do Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Su bitem 2.1 - Orçamento de Investimento/2008 e Estabelecimento de Metas Físicas e Financeiras. Foi feita apresentação do assunto pelo Diretor de Planejamento e Finanças, conforme previsto no Plano de Trabalho do Conselho de Administração para 2008. Com a palavra, o Dr. Adalmir de Souza iniciou sua narrativa comentando sobre o orçamento de investimentos com recursos próprios, com ações como a manutenção de ativos de informática e recuperação da pavimentação de vias internas do RIOPOR, bem como sobre o orçamento de investimentos com recursos do tesouro, destacando ações tais como a implantação de sistema de defensas no RIOPOR, a implantação de sistema de sinalização náutica nos Portos do Rio de Janeiro, Niterói e Itaguaí, Recuperação do Sistema Viário Interno do Porto de Itaguaí, além da dragagem do canal de acesso e bacia de evolução do ITAPOR e dragagem de aprofundamento do canal de acesso aos Portos do Rio de Janeiro e Niterói. Ressaltou que a maior dificuldade observada para o cumprimento das metas físicas estabelecidas pelo Governo é a aprovação da Lei Orçamentária Anual depois do meio do ano, acarretando com isso o atraso na liberação da verba do orçamento de investimentos, ocorrido principalmente no exercício de 2007. Em relação ao orçamento de custeio da Companhia, pode-se ressaltar que os valores apresentados pela CDRJ e aqueles aprovados, estão muito aquém da previsão feita, ocasionando um desequilíbrio entre o que realmente a Companhia necessita em termos de orçamento e os valores aprovados pelo Governo. Um agravante nesse cenário são os bloqueios judiciais ocorridos nas receitas da Companhia. Com a palavra, o Conselheiro Julio Bueno fez dois comentários, sendo que o primeiro seria quanto ao aproveitamento do momento político atual, para tentar dar uma solução para o problema da Companhia Docas, que passa por questão central, que é a do seu saneamento. Ressaltou que isso tem que ser resolvido nesta gestão. Continuando, o Conselheiro ressaltou que numa rápida avaliação sobre o tema apresentado, a realização física fica muito aquém do aceitável e, além disso, os recursos disponíveis também estão muito abaixo daquele necessário para resolver as questões. O Conselheiro Jorge Mello disse que uma coisa é o orçamento de investimentos, que são obras definidas, e que a alocação de recursos é definida para aquele ponto, estando a performance da Companhia incompatível. O Presidente do Conselho enfatizou que existem maneiras de se otimizar os empreendimentos enquanto a LOA não é aprovada, bastando priorizar as licitações desses projetos, entretanto, sem fazer o empenho e liberar a ordem de serviço. O Conselheiro Julio Bueno disse que é imprescindível que a Direção da Companhia apresente sugestões para que se possa aumentar o volume dessas realizações, tendo o Conselheiro Jorge afirmado que estas questões estão sendo avaliadas internamente e que em outra oportunidade este assunto poderá ser reapresentado ao Conselho. Após mais alguns comentários, o Conselho tomou ciência da apresentação realizada. Subitem 2.2 - Eleição e Posse de Membros do Conselho de Administração da CDRJ. Foi nomeado e empossado, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Fernando Victor Castanheira de Carvalho, brasileiro, natural de Belo Horizonte - MG, casado, engenheiro, residente e domiciliado à SQN 406, Bl. K, Aptº 201, Brasília - DF, Carteira de Identidade 2531/D-CREA/DF, CPF 099.006.401-87, para completar o período de gestão 2008/2011 e em substituição a Augusto Wagner Padilha Martins, de acordo com o apresentado na carta de renúncia deste Conselheiro, datada de 01/09/2008. O Conselheiro prestou o compromisso de bem exercer a aludida função e apresentou declaração de bens, de acordo com o respectivo termo de posse. A eleição do Conselheiro deverá ser homologada na próxima Assembléia Geral de Acionistas da CDRJ. Outrossim, também foi empossado na qualidade de membro do Conselho de Administração, o Sr. Aluísio Augusto de Queiroz Braga, representante do Ministério dos Transpor tes, eleito que foi na Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 22 de setembro do corrente, já devidamente qualificado naquela oportunidade. O Colegiado deu as boas vindas aos novos membros, desejando-lhes uma profícua gestão. Subitem 2.3 - Apreciação das Atas 1768ª a 1778ª Reuniões da Diretoria Executiva realizadas no período de 19/3/2008 a 28/4/2008 e da Ata 427ª Conselho Fiscal, realizada em 25/7/2008. O Conselho de Administração acusou o recebimento das Atas e deliberou por apreciá-las na próxima reunião. Subitem 2.4 - Processo 9445/2008. Trata o processo da abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, com vistas ao arrendamento do imóvel de propriedade da CDRJ denominado “Casa Branca”, localizado fora da área do Porto Organizado de Itaguaí, com valor anual mínimo de arrendamento de R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais) e período de 60 (sessenta) meses. A matéria foi apreciada na 1787ª reunião da DIREXE, de 16/9/2008 e encaminhada ao Colegiado para homologação, conforme exposto pela DIRPLA à fl. 64. O CONSAD homologou a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, com vistas ao arrendamento do imóvel de propriedade da CDRJ, com valor anual mínimo de arrendamento de R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais) e período de 60 (sessenta) meses. Subitem 2.5 - CI-SUPAUD 17201/2008. Encaminha Relatório de Auditoria Interna nº 11/2008, que trata da Atividade I - Recursos Humanos (Remuneração da Folha de Pagamento). Para conhecimento do Colegiado. O Conselho de Administração tomou conhecimento do relatório de auditoria apresentado. Subitem 2.6 - CI-SUPAUD 19212/2008. Encaminha Relatório de Auditoria Interna nº 12/2008, que trata da Atividade II - Compras e Licitações (Licitações Públicas - Compras e Serviços), para conhecimento do Colegiado. O Colegiado tomou ciência do relatório de auditoria apresentado. Subitem 2.7 - Demonstrativo Anual Financeiro de 2008. O Conselho de Administração tomou ciência do demonstrativo apresentado. Item 3.0 - COMUNICAÇÕES E PROPOSTAS. Subitem 3.1 - A próxima reunião do Colegiado está prevista para o dia 27/10/2008, às 14:00 horas. Item 4.0 - ASSUNTOS GERAIS. Subitem 4.1 - O Conselheiro Sergio Gianetto registrou que não foi colocado em discussão nesta reunião, conforme acordado anteriormente, a questão dos empregados que tiveram seus desvio de função reconhecidos e regularizados pela CDRJ, mas que tiveram tratamento diferenciado nas situações da data de aplicação dessa correção funcional, bem como o andamento da análise dos processos daqueles que continuam em desvio de função. Foi gerado um levantamento e, conseqüentemente, valores de atrasados que esses empregados deveriam receber. O CONSAD decidiu que tratará do assunto em sua próxima reunião. Finalizando a reunião, o Sr. Presidente facultou a palavra aos demais Conselheiros e como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às dezessete horas, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. \r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Especial de Portos\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nANA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nALUISIO AUGUSTO DE QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nRepresentante do Governo do Estado do RJ\r\n\r\nREF.: ATA DA 522ª REUNIÃO DO CONSAD, DE 29/9/08.\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nLEILA FERREIRA MAXIMIANO\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 688816. Valor: R$ 5607,36"
                ],
                "696400": [
                    "V - Ata",
                    "BETON SCHWARTZ S.A.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO - BESSA\r\n\r\nCNPJ nº 28.249.456/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 33.300.12154-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 25/09/2008 e lavrada nos termos do § 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1) Data, Hora e Local: Dia 25/09/2008, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Rua Álvaro Alvim nº 33/37, grupo 711/712, Rio de Janeiro - RJ. 2) Quorum: Mais de dois terços (2/3) dos acionistas com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas no final desta. 3) Mesa: Presidente: Dr. Júlio Singer; Secretário: Dr. Marleno Singer. 4) Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado e no jornal Diário Mercantil dos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2008. 5) Deliberações: Por unanimidade de votos dos presentes, com as abstenções legais: a) aprovar as datas das elaborações das demonstrações financeiras, acompanhadas dos relatórios da diretoria e do pareceres do auditor independente, para trimestral e no último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro; b) aprovar a distribuição de lucros de conformidade com os respectivos resultados e suas disponibilidades; c) fixar os honorários da diretoria, para o período entre a última AGO/AGE e a próxima AGO em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) anuais e a serem distribuídos a critério da própria diretoria; 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da ata. Reaberto os trabalhos, a mesma, após lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes possuidores de ações ordinárias nominativas: Júlio Singer com 8.629.763 ações; Célio Schwartz com 8.629.763 ações; Marleno Singer com 8.629.763 ações; Leoncio Schwartz com 7.128.935 ações. A presente é cópia fiel extraída do livro de atas. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Marleno Singer - Secretário. Júlio Singer - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Beton Schwartz S.A. Participação e Empreendimento - Bessa. Certifico o deferimento em 19/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001859841 - Data: 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 696400. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "696666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 696666. Valor: R$ 4748,04"
                ],
                "696971": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, \r\n\r\nNO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA AV. DAS \r\n\r\nNAÇÕES UNIDAS, 8501, 8º ANDAR, ÀS 08h30min \r\n\r\nDO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho, na forma do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a complementar, em até US$ 300,000.00 (trezentos mil dólares norte-americanos), o valor respectivo à garantia aprovada em reunião deste Conselho, realizada em 23/09/2008, prestada em contrato de compra e venda de energia elétrica contratado por sua empresa controlada Gerdau Aços Especiais S.A. com a empresa Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A. 3. Deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, na assinatura de todos os documentos necessários à celebração da complementação da referida garantia, nos mesmos termos aprovados na referida reunião deste Conselho, de 23/09/2008, em conjunto ou isoladamente, por qualquer um de seus diretores ou pelo procurador Erico Teodoro Sommer. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 04 de novembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Oscar de Paula Bernardes Neto - Conselheiro. Affonso Celso Pastore - Conselheiro. André Pinheiro de Lara Resende - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 04 de novembro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 17/11/2008 e o registro sob o nº 00001859049 em 17/11/2008. Protocolo nº 00-2008/186894-4, em 13/11/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 696971. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "697053": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.417.524/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027598-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Em 05/11/08, às 14:30hs, na sede da Cia.. 2. Convocação e Presença: Dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros, na forma do Art. 12, §4º do estatuto social da Cia., registrando-se a presença do Diretor Presidente, Sr. Leonardo Porciuncula Gomes Pereira. 3. Mesa: Presidente, Francisco Roberto André Gros, Secretário, Marcos Rodrigues Themudo Lessa. 4. Ordem do dia e deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. O Conselheiro José Afonso Alves Castanheira, que lidera o Comitê de Orçamento e Investimentos, discorreu sobre as premissas de orçamento para 2009 que foram discutidas entre a Diretoria e o referido Comitê. Recomendou que tais premissas fossem aprovadas pelo Conselho, o que ocorreu. 4.2. O Conselho então passou para o próximo item da pauta que tratava da regularização de 10% das opções adquiridas nos termos do Plano de Opções I (e respectivo Contrato de Opção de Compra de Ações I) (\"Contrato de Opções I\") e que ficariam disponíveis em 2008. Conforme a cláusula 3.2 do Contrato de Opções I, a determinação da data especifica em 2008 de aquisição das opções seria definida em até 1 ano a contar da assinatura do mesmo. Como tal período já transcorreu, os Conselheiros entenderam não haver necessidade de se deliberar sobre uma data, pois entendem que a disponibilidade das opções ocorreu no dia que o ano se passou, ou seja, no dia 02/07/08. Conseqüentemente, e conforme a mesma cláusula 3.2 do Contrato de Opções I, essa data de 02 de julho também passa a ser data de disponibilidade das opções em 2010, 2011 e 2012. 4.3. Na forma do Art. 13, alínea (x) do estatuto social da Cia., os Conselheiros (i) ratificaram a celebração contrato de empréstimo (Loan Agreement) entre partes relacionadas celebrados entre a Cia. e a Real Teak Ltd. em 10/09/08, no valor de US$ 4.500.000,00, e (ii) autorizaram que a Diretoria contrate novos empréstimos com a Real Teak Ltd. no ano de 2008, até o valor de US$ 3.000.000,00. 4.4. O Conselho ratificou (i) que endereço da filial da Cia. na Cidade de Água Boa é o da Rodovia MT 240, km 23, sem número (Fazenda São Jorge), zona Rural, Água Boa, MT e (ii) que o endereço para correspondências de referida filial seja o da Rua 5, Nº 490, sala 014, Centro, Cep. 078635-000, Água Boa, MT. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Francisco Roberto André Gros, José Afonso Alves Castanheira e Guilherme Augusto Frering, Conselheiros; Leonardo Porciuncula Gomes Pereira, Diretor Presidente; Roberto Pacheco, Diretor Técnico; Lineu Wadouski, Diretor de Operações; Gilberto Francischetto, Diretor Financeiro. As presentes deliberações são parte integrante da Ata de RCA realizada nesta data e conferem com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05/11/08. Marcos Rodrigues Themudo Lessa - Secretário. JUCERJA nº 1859758 em 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697053. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "697042": [
                    "V - Ata",
                    "LIVRARIA DA TRAVESSA S/A\r\n\r\nCNPJ n° 31.004.013/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.3.027320-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Aos 31/07/2008, às 14hs na sede social na Trav. do Ouvidor, 17 loja A sala 202, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas detentores da totalidade do capital social, sendo sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 124, § 4º da Lei 6404/76. Convocação: O edital e os documentos Contábeis de que trata o Art. 133 da Lei 6404/76 foram entregues aos acionistas pessoalmente e antecipadamente. Mesa: Presidente: Rui Almeida Soares Campos; Secretário: Carlos Roberto Guedes Valente. Deliberações Aprovadas por unanimidade: 1. Aprovar sem quaisquer ressalvas ou reservas, o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007 publicadas na data de 23/06/2008 , aplicando-se o disposto no Art. 134, §6º da Lei 6404/76; 2. Aprovação da remuneração global anual a ser paga aos membros da Diretoria no exercício em curso em montante correspondente até R$ 60.000,00; 3. A aprovação e ratificação da destinação dos resultados do exercício de 2007 para Reserva Legal, no valor de R$ 54.216,57 e distribuição de Dividendos no valor de R$ 280.000,00 baseados em balancetes intermediários levantados durante o período; 4. Aprovação e ratificação da permanência do saldo remanescente dos lucros de 2007, não distribuídos, na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, ficando desde já autorizado o Conselho de Administração a dispor destes valores para realizar ajustes e reservas necessárias aos interesses sociais ou para futuras distribuições de dividendos; 5. Aprovar a alteração do Art. 25 do Estatuto Social, para atribuir à Diretoria a prerrogativa de declarar a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, como faculta o Art. 204 da Lei 6404/76, passando tais dispositivos a contar com a seguinte redação: \"Art. 25. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação tomada em RCA ou Diretoria, dividendo à conta de lucros apurados nesse balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei.\" 6. Aprovar a reeleição de Luiz Carlos Guedes Valente, Maria Izabel Silveira Lobo Magalhães de Oliveira; Robert John Reid Neri, Patrícia de Azevedo Cavalheiro; Rui de Almeida Soares Campos; Carlos Roberto Guedes Valente já qualificado em atas anteriores; para os cargos de Conselheiros da sociedade com mandato de 2 anos até a data da AGO a ser realizada no ano de 2010. Foi aprovada a reeleição de Rui de Almeida Soares Campos para o cargo de Presidente do Conselho. A reeleição dos membros do Conselho de Administração deverá ser ratificada pela 1ª Assembléia Geral que vier a ser realizada após a presente; 7. Em consequência da deliberação tomada no item anterior, a composição do Conselho de Administração da sociedade passa a ser a seguinte: Luiz Carlos Guedes Valente, Maria Izabel Silveira Lobo Magalhães de Oliveira, Robert John Reid Neri, Patrícia de Azevedo Cavalheiro, Rui de Almeida Soa res Campos, Carlos Roberto Guedes Valente; 8. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declaram, expressamente, não estarem incursos em nenhum dos crimes que impeçam de exercer a atividade mercantil; 9. Comparecem a este ato os Conselheiros Luiz Carlos Guedes Valente, Maria Izabel Silveira Lobo Magalhães de Oliveira, Robert John Reid Neri, Patrícia de Azevedo Cavalheiro, Rui de Almeida Soares Campos, Carlos Roberto Guedes Valente, que reelegem Rui de Almeida Soares Campos, Carlos Roberto Guedes Valente, Maria do Carmo Monteiro da Fonseca, e Pedro Ernesto Baptista Montagna, para os cargos de Diretores, com mandato de 2 anos, que será prorrogado até a data da 1ª RCA realizada após a AGO/2010. Foi também aprovada a indicação de Rui de Almeida Soares Campos, para o cargo de Diretor-Presidente. A reeleição dos membros de Diretoria deverá ser ratificada na 1ª RCA que vier a ser realizada após a presente; 10. Os membros da Diretoria ora reeleitos declaram, expressamente, não estarem incursos em nenhum dos crimes que impeçam de exercer a atividade mercantil e 11. Na forma do Art. 130, §2° da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de janeiro, 31/07/2008. Rui de Almeida Soares Campos, Luiz Carlos Guedes Valente, Carlos Roberto Guedes Valente, Maria do Carmo Monteiro da Fonseca, Pedro Ernesto Baptista Montagna, Maria Izabel da S.L.M. de Oliveira, Robert John Reid Neri, Patrícia de Azevedo Cavalheiro, Carlos Antônio Guedes Valente. Jucerja nº 1853905 em 31/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697042. Valor: R$ 2786,52"
                ],
                "697040": [
                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027151-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2008. 1) DATA, HORA E LOCAL: Aos DEZ dias de março de 2008, às 10:00 hs, na Sede da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., na Rua São José, 70, 18º andar, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4° da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3) COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, Presidente do Conselho de Administração da sociedade, que convidou o Sr. Marcos José Lourenço Ferreira para Secretariá-lo. 4) ORDEM DO DIA: 4.1. Renovar o mandato do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo Financeiro; 4.2. Nomear para o cargo de Diretores sem designação específica os Srs. Gustavo Bittencourt de Carvalho Pinheiro da Silva e Julius Valmorbida Stepansky. 5) DELIBERAÇÕES: 5.1. Foi apresentada aos presentes a renovação do mandato dos membros da Diretoria por 01 (um) ano, que passa a vigorar a partir de hoje até a data de 10/03/2009. Posto a Ordem em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade pelos presentes, passando a Diretoria da Haztec a ser representada como segue: Diretor Presidente: Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Praça Antonio Callado, nº 174, apto 404, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 04259737-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 544.160.947-87. Diretor Administrativo Financeiro: Sr. Fernando Alves Costa Oliveira, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Pio Correia, nº 92, apto. 1002, Bl. 02, Jardim Botânico, Rio de janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 09.593.162-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 031.236.137-80. Diretor sem designação específica: Sr. Julius Valmorbida Stepansky, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, nº 1315, apto 1105, Bloco 2, Barra da Tijuca, Rio de janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 10366719-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.991.697-24. Diretor sem designação específica: Sr. Gustavo Bittencourt de Carvalho Pinheiro da Silva, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro mecânico, residente e domiciliado à Rua Miguel de Frias, nº 77, apto. 1604, Bl. 2, Rio de janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 80-1-02352-2, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 622.283.407-82. Os Diretores nomeados acima tomam posse nos respectivos cargos, nesta data, e declaram não se encontrarem em qualquer penalidade prevista em lei que os impeçam de exercer as funções para os quais foram eleitos. 6) ENCERRAMENTO: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada pelos acionistas, com fiel reprodução e deliberações havidas, e assinada pelo Presidente da Mesa, Sr. Paulo Mancuso Tupinambá, pelo Secretário, o Sr. Marcos José Lourenço Ferreira e pelos demais presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de março de 2008. Paulo Mancuso Tupinambá - Presidente. Marcos José Lourenço Ferreira - Secretário. JUCERJA. Arquivada sob o nº 1782222 em 12/03/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697040. Valor: R$ 2098,80"
                ],
                "696662": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 696662. Valor: R$ 3409,56"
                ],
                "696947": [
                    "V - Ata",
                    "OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.632.205/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028118-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA - REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2008. 1 - Data, Horário e Local: Em 02 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 501 - parte, Torre Pão de Açucar, Rio de Janeiro/RJ. 2 - Presença: Presentes todos os membros da Diretoria. 3 - Composição da Mesa: Milton Goldfarb - Presidente; Paulo César Petrin - Secretário. 4 - Deliberações: Foi aprovada e aceita pela unanimidade dos Diretores, as seguintes deliberações: (i) Aprovar a obtenção de empréstimo junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 7.702.284,40 (sete milhões, setecentos e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) para a construção do empreendimento denominado “Residencial Sintonia”; (ii) Aprovar a obtenção de empréstimo junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 2.745.545,78 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para a construção do empreendimento denominado “Vita Residencial”. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6 - Assinatura dos Presentes: Presidente: Milton Goldfarb, Secretário: Paulo César Petrin. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Milton Goldfarb - Presidente; Paulo César Petrin - Secretário.\r\n\r\nId: 696947. Valor: R$ 894,96"
                ],
                "696841": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SILVERSTONE PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.632.205/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028118-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/05/2007, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI 6.404/76. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente - Milton Goldfarb; Secretário - Paulo César Petrin. Convocação: Dispensada, face ao disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) alteração da denominação social; (ii) alteração do objeto social; (iii) alteração da sede social; (iv) aumento do capital social; (vi) eleição de diretoria; (vii) reforma do Estatuto Social; (viii) assuntos gerais. Documentos: Boletim de Subscrição. Deliberações: aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) alteração da denominação social para Oswaldo Lussac Empreendimentos Imobiliários S.A.; (2) alteração do objeto social da Companhia para prever a realização de empreendimentos imobiliários localizado nos Imóveis designados situados na Rua A, Lotes 1 a 20 do PA 35.453, e das Áreas A e B do referido PA, imóveis estes que se encontram descritos e caracterizados nas matrículas 136.390 a 136.409, 257.101 e 257.102 do 9° Ofício do Registro de Imóveis; (3) alterar a sede social da Companhia para Praia de Botafogo, 501 - parte, torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (4) considerando que ¾ do capital social da Companhia encontra-se integralizado, autorizar, por unanimidade, o aumento do referido capital social, mediante a emissão de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 1.799.901,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil e novecentos e um reais); (b) Número de ações: 1.799.900 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil e novecentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e 1 (uma) ação preferencial sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,00 (um real) para cada ação ordinária nominativa e R$ 1,00 (um real) para ação preferencial sem valor nominal e sem designação de classe, valores estipulados com base no valor do patrimônio líquido; (d) Forma de subscrição: particular, sendo subscritores: Goldfarb Incorporações e Construções S.A., sociedade empresária com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua São Tomé, 119, 13o andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.507.286/0001-86, inscrita perante a JUCESP sob o NIRE nº 396453/04-1, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus diretores Milton Goldfarb, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade 5.571.928, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 013.341.348-98, e Paulo César Petrin, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 24.653.700, SSP/SP, ambos com escritório na Rua São Tomé, 119, 13o andar, na Cidade e Estado de São Paulo; e Razão Engenharia Ltda., com sede nesta cidade, na Avenida das Américas nº 5.001 - Sala 223, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ sob o nº 03.052.062/0001-35, inscrita perante a JUCERJA sob o NIRE nº: 33.20624500-6, neste ato representada na forma de seu contrato social, por seu sócio gerente Laerte Lannes Bodim, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade n° 3.066.729, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob n° 628.887.307-15, com escritório na Avenida das Américas nº 5.001 - Sala 223, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. O atual acionista Milton Goldfab renuncia expressamente ao direito de preferência na subscrição das ações; (e) forma de integralização; em dinheiro, créditos ou bens, em até 6 (seis) meses; (5) na forma do Boletim de Subscrição lido na Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata resultou que: (a) a acionista Goldfarb Incorporações e Construções S.A., subscreveu 1.799.900 (um milhão, setecentas e noventa e nove mil e novecentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 1.799.900,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil e novecentos reais); (b) a Razão Engenharia Ltda. subscreveu 1 (uma) ação preferencial, sem valor nominal e sem designação de classe, pelo preço de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 1,00 (um real); (6) restou deliberado, ainda, os seguintes direitos conferidos pela ação preferencial: A ação preferencial não conferirá direito de voto nas assembléias da Companhia e terá, como vantagem patrimonial, direito ao dividendo mínimo e cumulativo, a ser apurado mediante as seguintes regras: (a) a prioridade ora estabelecida produzirá efeitos a partir da data de expedição do habite-se ou da aceitação das obras, conforme o caso; (b) o montante do dividendo mínimo será equivalente a 15% (quinze por cento) do Resultado Final Líquido Ajustado do empreendimento, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, como o valor que superar o valor de capital social efetivamente integralizado pelas acionistas, devidamente atualizado monetariamente pela variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário registrado pela CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados), desde a data de cada integralização até a data em que for realizado o balanço do resultado final do empreendimento, acrescido de mais 2% (dois por cento) ao ano; (7) aprovar a reforma do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas acima e alterações adicionais com vistas a acomodar os interesses dos acionistas, consolidando o Estatuto Social nos seguintes termos: \"Estatuto Social da Oswaldo Lussac Emprrendimentos Imobiliários S.A. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de Oswaldo Lussac Empreendimentos Imobiliários S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a realização de empreendimentos imobiliários localizado nos imóveis designados situados na Rua A, Lotes 1 a 20 do PA 35.453, e das Áreas A e B do referido PA, imóveis estes que se encontram descritos e caracterizados nas matrículas 136.390 a 136.409, 257.101 e 257.102 do 9° Ofício do Registro de Imóveis. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, 501 - parte, torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5° - O capital social é de R$ 1.800.001,00 (um milhão, oitocentos mil e um real), subscrito e a ser integralizado em dinheiro, créditos ou bens, em até 6 (seis) meses, representado por 1.799.900 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil e novecentas) ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Parágrafo Terceiro - A sociedade por deliberação da Assembléia Geral poderá criar outras classes, e espécies de ações. Parágrafo Quarto - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes. Parágrafo Sexto - A ação preferencial não conferirá direito de voto nas assembléias da Companhia e terá, como vantagem patrimonial, direito ao dividendo mínimo e cumulativo, a ser apurado mediante as seguintes regras: (a) a prioridade ora estabelecida produzirá efeitos a partir da data de expedição do habite-se ou da aceitação das obras, conforme o caso; (b) o montante do dividendo mínimo será equivalente a 15% (quinze por cento) do Resultado Final Líquido Ajustado do empreendimento, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, como o valor que superar o valor de capital social efetivamente integralizado pelas acionistas, devidamente atualizado monetariamente pela variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário registrado pela CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados), desde a data de cada integralização até a data em que for realizado o balanço do resultado final do empreendimento, acrescido de mais 2% (dois por cento) ao ano. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses se guintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2° deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\" 8) tendo em vista as alterações acima, deliberou-se pela destituição dos antigos diretores e procedeu-se à eleição dos seguintes Diretores para a Companhia, para cumprir o mandato que expira na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010: Ficam eleitos os Srs. Milton Goldfarb, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade 5.571.928, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 013.341.348-98 e Paulo César Petrin, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 24.653.700, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 834.297.009-49, ambos com escritório na cidade e Estado de São Paulo, na Rua São Tomé, 119, 13o andar. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Fixa-se a remuneração mensal de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para cada um dos diretores. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada e aprovada pelos presentes. Presidente: Milton Goldfarb. Secretário: Paulo César Petrin. p/Goldfarb Incorporações e Construções S.A., Milton Goldfarb e Paulo César Petrin. p/Razão Engenharia Ltda. Laerte Lannes Bodim. Michel Wurman - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001731285 em 05/09/2007. Protocolo: 00-2007/129260-8 em 30/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 696841. Valor: R$ 10560,00"
                ],
                "696309": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.136.819/0001-55\r\n\r\nNIRE 33 3 0028669 1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008. Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2008, às 10:00 horas, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Capital do Estado do Rio de Janeiro-RJ, reuniu­se o Conselho de Administração da Geração Céu Azul S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1 - Composição da Nova Diretoria - Considerando a alteração no artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, realizada através da Assembléia Geral Extraordinária de 31.10.08, reduzindo a composição da Diretoria para dois membros, os membros do Conselho de Administração indicam para permanência no exercício de seus cargos os Srs. Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Diretor Presidente, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 59051482 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 884.850.647-04, com endereço na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Capital do Estado do Rio de Janeiro, e Paulo Roberto Dutra, agora designado Diretor Técnico, brasileiro, casado, administrador de empresas com pós-graduação em finanças, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 344.978 - Marinha, registrado em 04/01/1979, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 984.752.407-63, com endereço na Praia do Flamengo nº 78, 4º andar, Capital do Estado do Rio de Janeiro, que cumprirão seus mandatos com término em 30.05.2011. Na oportunidade, o Conselho de Administração registra os agradecimentos as senhoras Roseli Schilagi, Solange Maria Pinto Ribeiro e ao Sr. Erik Breyer pelos serviços prestados à companhia. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro e Roseane de Albuquerque Santos e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geração Céu Azul S.A.. Certifico o deferimento em 24/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001860366 - Data: 24/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 696309. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "696620": [
                    "V - Ata",
                    "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nNIRE 33202473349\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS: Aos três dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete, na atual sede da empresa à Avenida Erasmo Braga nº 255, Grupo 704, Centro, CEP 20.020-000 - Rio de Janeiro - RJ, foi realizada a Assembléia Geral de Quotista, convocada através de publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dias 25, 26 e 27 de Abril de 2007, e no Diário Mercantil, nos dias 25, 26 e 27 de Abril de 2007. Presentes, a Sra. Vânia Regina Ribeiro, CPF nº 628.415.647-20, possuidora de 77,04% do capital, como Presidente da Assembléia e o Contador da empresa, Sr. José Maria Schettini Henriques, Identidade 51.094/0 - CRC-RJ e CPF 066.749.097-34, tendo aceitado, convidado que foi para secretariar os trabalhos restou composta a mesa. Ausente o sócio remanescente, Sr. Diniz Ferreira Alves. Aberta a reunião a Srª Presidente solicitou ao Senhor secretário que procedesse a leitura da Ata da Assembléia anterior, tendo o seu traçado lido e aprovado. Na seqüência dos trabalhos a Srª Presidente leu a ordem do dia nos seguintes termos: 1) Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. 2) Outros assuntos de interesse da sociedade. Como primeiro item da pauta foi aprovado, unanimemente, a medida de se manter em suspenso a aprovação das contas da Sociedade, que continuarão aguardando levantamentos financeiros, patrimoniais e contábeis que estão em curso. Três são as formas concomitantes dessas apurações, a saber; o preparo para a apuração de haveres determinado no Inventário de Marlene Guimarães Alves; a Auditoria, em vias de ser contratada pela majoritária, e a possível prova pericial a ser realizada por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial. Passando-se ao segundo item da pauta, “Outros assuntos de interesse da sociedade”, a Srª Presidente; sócia majoritária; gerente e administradora relatou as ações tomadas desde a realização da última Assembléia, descrevendo-as, sinteticamente, no seguinte rol: Contínuo trabalho de reorganização da vida contábil e financeira da Sociedade, tendo em vista a determinada apuração de haveres pelo Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões nos autos do inventário de Marlene Guimarães Alves; busca permanente dos documentos contábeis, incluindo aí Livros e documentos não encontrados na sede antiga da Sociedade e, Apuração do real patrimônio e ativos da empresa. Neste ponto, pediu a palavra o Sr. José Maria Schettini Henriques, responsável pela contabilidade da empresa, ora secretário, para dizer da necessidade de contratação de profissional de Auditoria para auxiliar no trabalho de perícia, ou como Assistente Técnico, uma vez que existe a necessidade de retroagir e revisar os atos praticados e decorrentes de lançamentos contábeis e fiscais, pelo menos, ao ano de 1990. Explicou a Senhora Presidente, sócia majoritária, gerente e administradora que está ciente da necessidade e esta proposta já foi aprovada em última Assembléia, porém, está aguardando o deferimento da prova pericial requerida em Juízo da 1ª Vara Empresarial para então contratar o profissional. Colocada em votação a proposta do senhor secretário foi aprovado por unanimidade. Retornando à palavra, o Senhor Secretário registrou que há necessidade da correta adequação das cotas do capital, após a extinção do processo que sentenciou em 27.06.1994 o Exmo. Senhor Juiz de Direito da 22ª Vara Cível, pelo direito de ex-sócio Sr. Walter Joaquim Rodrigues de Almeida em 38,20% do capital social; e b) pela sua exclusão da sociedade. E historiou o que segue: a) Até a data de 06/03/2006, o capital social era de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos); b) Na Assembléia de 06/03/2006 houve a incorporação de R$ 11.780.089,40 (onze milhões, setecentos e oitenta mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos) existente na conta de Reserva de Correção Monetária do Capital Integralizado, passando o Capital Social de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) para R$ 11.780.117,64 (onze milhões, setecentos e oitenta mil, cento e dezesete reais e sessenta e quatro centavos); c) Restou o saldo, na conta de Reserva de Correção Monetária do Capital Integralizado, de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos); d) Resultante da sentença do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital de Estado do Rio de Janeiro, a sociedade liquidou, em 2006, a obrigação com o ex-sócio Walter Joaquim Rodrigues de Almeida, por meio de uma dação em pagamento, em ativos da empresa, representando um total de R$ 111.899,64 (cento e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), o que equivale aos valores de custo daqueles ativos, dado e aceito como bom firme e valioso pelo sócio que se retirou. e) Em decorrência deste fato, faz-se necessária a redução do Capital Social, em contrapartida deste Ativo. Posta em votação a proposta apresentada pelo Senhor Secretário, Contador da sociedade, foi aprovada por unanimidade. Com a aprovação, a cláusula 4ª do contrato, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA 4ª: O Capital social totalmente integralizado é de R$ 11.688.218,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais), dividido em 11.668.218 (onze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito) quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores\r\n\r\n%\r\n\r\nDiniz Ferreira Alves\r\n\r\n2.679.023\r\n\r\nR$ 2.679.023,00\r\n\r\n22,96\r\n\r\nVânia Regina Ribeiro\r\n\r\n8.989,195\r\n\r\nR$ 8.989.195,00\r\n\r\n77,04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.688,218\r\n\r\nR$ 11.668.218,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCom a palavra a Senhora Presidente, sócia majoritária; gerente e administradora concordou com as ponderações e citou que a sentença que homologou o acordo, bem como todos os recursos cabíveis já haviam transitado em julgado. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Retornando à palavra, o Senhor Secretário José Maria Schettini Henriques apresentou proposta no sentido de alterar o regime de tributação de lucro real para lucro presumido, bem como acrescentar ao objetivo social atividade que reflita gestão patrimonial, mais especificamente a administração, arrendamento e locação de bens móveis e imóveis próprios. Com a palavra a Senhora Presidente ponderou que estudos devem ser apresentados pela contabilidade no sentido de demonstrar o benefício carreado pela proposta à empresa. Posta em votação, foi aprovado por unanimidade a necessidade de estudos prelimilares para apurar o que é mais vantajoso para a empresa. Nada mais havendo a tratar, encerrou a Senhora Presidente a reunião, às 12h00min, pedindo para que eu, Secretário, a lavrasse, que vai por todos, assinada. Vânia Regina Ribeiro - Presidente. José Maria Schettini Henriques - Secretário.\r\n\r\nId: 696620. Valor: R$ 3921,72"
                ],
                "697010": [
                    "V - Ata",
                    "ARKHE - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E\r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.816.975/0001-80\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0028196-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/10/2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/10/2008, às 11hs., na sede social sita na Rua Sete de Setembro, 71/2201, Centro. 2. Mesa: Presidente: Diretor Marcos Bodin de Saint'ange Comnène. Secretário: Diretor Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes. 3. Convocação: Feita pessoalmente aos acionistas representando a totalidade do capital social, usando as prerrogativas do art. 124, §4°, da Lei 6404/76. 4. Presenças: A totalidade dos acionistas conforme lista, em anexo. 5. Deliberações: Deliberou-se, unanimemente, aprovar o pagamento de dividendos aos acionistas da Cia. à conta dos lucros acumulados no balanço semestral de 30/06/2008, no montante de R$ 1.658.068,28, distribuídos aos mesmos na proporção de suas participações societárias. 6. Lavratura, Aprovação e Encerramento da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida à assembléia. Assinaturas: Presidente: Diretor Marcos Bodin de Saint'ange Comnène; Secretário: Diretor Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes; Acionistas: Marcos Bodin de Saint'ange Comnène, Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes, Marco Antonio Gomes Nogueira, Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira e Ricardo Barreto Bulcão de Vasconcellos. A presente é cópia fiel da lavrada no livro de Atas de Assembléia. RJ, 31/10/2008. Marcos Bodin de Saint'ange Comnène - Presidente; Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes - Secretário. JUCERJA nº 1858848 em 17/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697010. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "696394": [
                    "V - Ata",
                    "JCA-5 PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.117.388/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.3.0028198-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local das Assembléia: Realizada aos 8 (oito) dias do mês de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita, 77, bloco 1, sala 602, parte, Barra da Tijuca, CEP. 22775-044. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação conforme o disposto no Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, alterada pela Lei nº 10.303, de 31.11.2001, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. Publicações: O Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Publicações a Pedido, pág. 61, em edição do dia 24.4.2008, e no Diário Comercial, Caderno de Economia, pág. 9, em edição dos dias 19, 20, 21, 22, 23 e 24 de abril de 2008, conforme as anexas folhas dos citados Jornais (Anexo A). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Miranda de Lima e secretariados pelo Sr. Mauro Cesar Leschziner. 5. Deliberações: 5.1. Matérias de Assembléia Geral Ordinária: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições aprovar (i) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.2007; e (ii) a não distribuição de dividendos, tendo em vista que, conforme refletido nas Demonstrações Financeiras aprovadas nos termos do item (i) acima, a Companhia apurou prejuízo no exercício de 2007. 5.2. Matéria de Assembléia Geral Extraordinária: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, aumentar o capital social dos atuais R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais) para R$ 33.263.030,36 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trinta reais e trinta e seis centavos), sendo este aumento no valor de R$ 3.713.030,36 (três milhões, setecentos e treze mil, trinta reais e trinta e seis centavos), mediante a emissão de 390.060 (trezentos e noventa mil e sessenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 9,5191349135 por ação, fixado com base no valor do Patrimônio Líquido da ação, apurado conforme balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de setembro de 2008, nos termos do Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76. As ações ora emitidas são neste ato totalmente subscritas e integralizadas por AUTONOMY INVESTIMENTOS S.A., conforme segue: (a) o montante de R$ 3.473.030,36 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trinta reais e trinta e seis centavos), é neste ato integralizado mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs - por ela efetuados em favor da Companhia até a presente data, no valor total de R$ 3.473.030,36 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trinta reais e trinta e seis centavos); e (b) o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) é neste ao integralizado em dinheiro, tudo conforme o anexo Boletim de Subscrição (Anexo B). Os demais sócios expressamente renunciam ao direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas em favor da Autonomy Investimentos S.A., declarando nada ter a reclamar, a qualquer título e a qualquer tempo, com relação à subscrição e integralização das mesmas pela Autonomy Investimentos S.A.. 5.2.1. Face à deliberação acima, passa o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 33.263.030,36 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trinta reais e trinta e seis centavos), dividido em 3.405.088 (três milhões, quatrocentos e cinco mil e oitenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. (aa) Presidente - Roberto Miranda de Lima; Secretário - Mauro Cesar Leschziner; Acionistas - Autonomy Investimentos S.A., p. Roberto Miranda de Lima e Mauro Cesar Leschziner, José Alfredo Fernandes Neves, Cláudio Henrique Fernandes Neves, Antonio Henrique de Souza Campos Neves, Flávio Cesar de Souza Campos Neves, Roberto Miranda de Lima, Robert Charles Gibbins e Carlos Alberto Fernandes Neves. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2008. Mauro Cesar Leschziner - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001856220 e data de 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 696394. Valor: R$ 2752,20"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "690263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 3 de dezembro de 2008, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1)Alteração da cláusula décima do contrato social quanto às normas para retirada de sócio da sociedade;2) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 690263. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "695016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a criação de nova classe de ações preferenciais a serem denominadas “Ações Preferenciais Classe B”, passando as ações preferenciais existentes a serem denominadas “Ações Preferenciais Classe A”; ii) a conversão de Ações Preferenciais Classe A em Ações Preferenciais Classe B; iii) a criação de nova classe de ações ordinárias a serem denominadas “Ações Ordinárias Classe B”, passando as ações ordinárias existentes a serem denominadas “Ações Ordinárias Classe A”; iv) a conversão de Ações Ordinárias Classe A em Ações Ordinárias Classe B; v) o resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe A e das Ações Ordinárias Classe A; e vi) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695016. Valor: R$ 918,72"
                        ],
                        "695021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, na sede da Empresa, foi aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade, de R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 3.296.031.895,56 (três bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a incorporação de crédito resultante de Juros sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no valor de R$ 264.010,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, dez reais e vinte e sete centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,36 (trinta e seis centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2007, aprovado pela 32ª Assembléia Geral Ordinária em 28/04/08.\r\n\r\nAos Acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de 27 de novembro de 2008, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que as importâncias serão pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, na Tesouraria da Empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feiras, no horário de 9:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 695021. Por ofício"
                        ],
                        "695027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a ratificação do resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe A; ii) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695027. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "695063": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a ratificação do resgate da totalidade das Ações Ordinárias Classe A; ii) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695063. Valor: R$ 575,52"
                        ],
                        "668163": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.023.302/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014849, com validade até 26 de setembro de 2013, que autoriza a realizar bota-fora de lama desidratada, aparas, cacos e cascalheiras, provenientes do processamento de serraria de granito, na RUA JOVANE ABREU DE SOUZA, KM 02, SÍTIO GUASSAÍBA - MONTE VERDE, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/203745/2002)\r\n\r\nId: 668163. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "678522": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.546.009/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014932, com validade até 14 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cosméticos, incluindo laboratório de controle de qualidade, na RUA JÚLIO RIBEIRO, 226 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202583/2001)\r\n\r\nId: 678522. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "694173": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0013-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015050, com validade até 11 de março de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários, na RUA NELSON DA SILVA, 288, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202522/2002)\r\n\r\nId: 694173. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "694186": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.778.287/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LELO RESENDE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015069, com validade até 18 de novembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA MARCÍLIO DIAS, 465 - JARDIM JALISCO, município de RESENDE. (Processo n° E-07/201218/2003)\r\n\r\nId: 694186. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "694115": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0015-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015051, com validade até 08 de fevereiro de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de unidade destinada a manuseio, estocagem temporária, processamento e beneficiamento de resíduos industriais perigosos, não inertes e inerte - classe I, IIA e IIB - para produção de \"blends\" destinados a co-processamento em fornos de cimento e indústrias cerâmicas; incineração de resíduos para disposição em aterros industrias; estocagem temporária de efluentes e lavagem de veículos, na RUA EDGARD MOREIRA SOARES, S/Nº, LOTE 01 - QUADRA 02 - PARQUE INDUSTRIAL, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/203435/2006)\r\n\r\nId: 694115. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "695673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0013-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015077, com validade até 24 de novembro de 2011, que a autoriza a implantação de unidade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos Classe I e II para produção de \"blends\" destinados ao co-processamento em fornos de indústrias cerâmicas e cimenteiras, na RUA NELSON DA SILVA, 288, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201495/2007)\r\n\r\nId: 695673. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "696374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nAviso: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas na sede social na Rua Dr. March nº 108 parte, Barreto, Niterói/RJ., os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.1996; 31.12.1997; 31.12.1998; 31.12.1999; 31.12.2000 e 31.12.2001. Niterói, 27 de novembro de 2008. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 696374. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "695160": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIAS JOSÉ VICENTE SESTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.076.938/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIAS JOSÉ VICENTE SESTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014976, com validade até 24 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de produção de tijolos, a partir da argila com incorporação de resíduos, na RODOVIA BR- 393, S/Nº, KM 193 - VIEIRA CORTEZ, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n° E-07/203874/2007)\r\n\r\nId: 695160. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "696362": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (\"Vale\") a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 29 de dezembro de 2008, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Mineração Onça Puma S.A., subsidiária integral da Vale; 2. Ratificar a nomeação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada contratada para proceder à avaliação da Mineração Onça Puma S.A.; 3. Aprovar o respectivo Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa especializada; 4. Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Mineração Onça Puma S.A. pela Vale; 5. Ratificar as nomeações de membros titular e suplente do Conselho de Administração feitas nas reuniões daquele colegiado de 17.04.2008 e 21.05.2008, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 6. Alteração do art. 1º do Estatuto Social para substituir o termo \"CVRD\" por \"Vale\" em consonância à nova marca da empresa; 7. Alteração dos arts. 5º e 6º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Nos termos da Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696362. Valor: R$ 1345,08"
                        ],
                        "692955": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO-PIMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm liquidação\r\n\r\nCNPJ n° 06.085.562/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os senhores acionistas da RIO-PIMM Empreendimentos e Participações S/A para Assembléia Geral Especial a ser realizada no dia 10/12/2008, às 19:00 horas em primeira convocação, e às 19:30 horas em segunda convocação, com acionistas que representem pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social, na rua Mariz e Barros nº 39, Salão de Fes tas, Praça da Bandeira, nesta cidade, CEP 20270-005, para discutir e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Discussão e votação das contas do liquidante; b) Discussão e votação quanto ao encerramento da liquidação; c) Discussão e votação quanto a extinção da companhia e os procedimentos a serem adotados para tal; d) Rateio do saldo final disponível entre todos os acionistas. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Valmir de Araujo Costa. Liquidante.\r\n\r\nId: 692955. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "695185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ:60.922.168/0005-00\r\n\r\nO Colégio Santa Catarina torna público a conclusão do Curso Técnico de Enfermagem de Maria Inêz Possas do Valle - 2° SEMESTRE 1974: (2ª via de Diploma) - Diretora: Vitória Aparecida de Alvarenga Bastos, Reg. Diretora MEC 22787 - Secretária: Cacilda do Nascimento Silva Pamplona - Reg. 0829/05 \r\n\r\nId: 695185. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "697015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. (\"TMAR\" ou \"Companhia\"), empresa controlada pela Tele Norte Leste Participações S.A. (\"TNL\"), \r\n\r\nvem a público informar que, com vistas à futura aquisição do\r\n\r\ncontrole indireto da Brasil Telecom Participações S.A. e da Brasil Telecom S.A., e demais atos relacionados no Fato Relevante divulgado pela Companhia em 25.04.2008, o Conselho de Administração da TMAR, em reunião realizada em 27.11.2008, autorizou a Companhia a emitir Notas Promissórias, sob regime de garantia firme, no valor R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Ao todo serão emitidas 80 Notas Promissórias, em série única, com valor nominal de R$ 25 milhões. A operação terá um prazo de 360 dias e custo de CDI + 3% ao ano.\r\n\r\nPara tal a Companhia contratou o Banco Bradesco BBI S.A. (coordenador líder), Banco Itaú BBA S.A. e o Banco Santander S.A. (coordenadores) para coordenar a distribuição pública das referidas Notas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 697015. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "695568": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE\r\n\r\nPÈTRÓLEO\r\n\r\nCNPJ: 32.319.931/0028-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., torna público que recebeu da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, a LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LMI nº 0016/2008, com validade até 05 de novembro de 2012, que autoriza a construção de uma base de operações, constituída de escritórios, área de manutenção de equipamentos, depósitos para armazenamento de produtos químicos e de fontes radioativas, plantas de cimento e de ácido clorídrico e laboratório químico, na Rua Internacional, nº 500 - Novo Cavaleiros, município de MACAÉ. ( processo 00698/2008 )\r\n\r\nId: 695568. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "695659": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação e Cultura\r\n\r\nCNPJ 29.430.337/0001-10\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio e Técnico em Enfermagem 2006: Amanda de Medeiros Monteiro, Bruna Moreira de Almeida, Carina Firmino, Fabricio Moraes Ferreira, Jacqueline Batista Pinto, Paula de Carvalho Souza, Priscila Santos de Oliveira, ENSINO MÉDIO - 2006: Ágata Ariana Alencar do Carmo, Alberson Santos da Silva, Anderson Francisco da Silva, Cleber Soares Meireles, Diego Ribeiro Brandão, Douglas Dourado Coelho, Felipe Alves de Melo, Fernanda da Silva Noronha, Fernanda Lopes Pedreira, Gabriel Almeida Archanjo, Geovane Santiago da Silva, Jaqueline Feliciano da Silva, Laura Oliveira Matos de Carvalho, Natália Ferreira do Nascimento Secco, Roger Afonso Rocha, Samaroni Pereira Decarli, Thais de Carvalho, Vívien Mariana Ferreira de Almeida. 2º Grau Técnico em Informática 2º semestre 1998: Cristiano Cerqueira Borges, 2º semestre 1999: Ana Paula da Cunha Silva, Carlos Eduardo Silva dos Santos, Paulo Davi Evangelista de Assis, Priscilla Nogueira Moreira. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2005: João Paulo Rodrigues da Silva, 1º semestre 2007: Jefferson de Souza Santos. 1º semestre 2006: Thiago Felipe da Silva. 2º Grau Técnico em Enfermagem 2002: Lidiane Lima da Silva. Sec. Reg. 103/84 Edná Santos Martins, Diretora 14871 Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida. \r\n\r\nId: 695659. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "693378": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA E ESTUDOS \r\n\r\nMÉDICOS (SUPEM) - CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nC.N.P.J. 29.898.202/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Curso de Instrumentação Cirúrgica Nair Menezes da Silva da Sociedade Universitária de Pesquisas e Estudos Médicos (SUPEM), situado à Av. Dr. Alberto Torres, 217 - Centro, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, torna publica a relação nominal do concluinte do Curso de Instrumentação Cirúrgica, em 10/2003 Elvis da Silva Mendonça. Eliana de Fátima Rodrigues Riter - Secretária Escolar e Nair Menezes da Silva - Diretora,Registro L.P.9404384-MEC-RJ. \r\n\r\nId: 693378. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "695726": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO APOLLO 12\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA GINÁSIO APOLLO 12 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.040.774/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Apollo 12, mantido por Alfrene Flores Tessinari, situado na Rua General Olímpio, 181 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes no ano de 2007. Ensino Médio - Formação Geral concomitante com o Técnico em Informática Industrial: Abigail de Araujo Telles, Alan Vitor Ignácio Ribeiro dos Santos, Alice e Souza Sequeira, Carla Cristina Dias Lemos, Carlos Felipe Rodrigues de Carvalho, Danilo Arcoverde de Oliveira Rodrigues, Dany Thomaz Gonçalves, Diane Magna da Silva Guerra, Diego Macedo dos Santos de Souza, Gabriel Mariano Gusmão de Souza Leite, Hugo Luiz da Silva Maia, Jérsica Priscila de Lima, Jéssica Marques da Silva, Karolyne Ferreira Caju, Luana de Almeida Santos, Mariany Ramos Barbosa, Matheus Martins da Silva, Maurício Francisco Bilitário de Melo, Milena do Nascimento Ferreira, Paola Galvão Taveiros da Silva, Priscila Apulchro Rodrigues, Priscila de Leles Fragoso, Raissa Mariana Gusmão de Souza Leite, Renan Ferreira Pinto de Oliveira, Renato Marcolino Carneiro, Rodrigo Gonçalves Lagôas, Ruan Ferreira Pinto de Oliveira, Suelen Ferreira Barbosa, Verônica de Almeida Moraes. Ensino Médio - Formação Geral concomitante com o Técnico em Informática: Alan Augusto Gomes Barroso, Bianca Rosa Pinto, Bruna Lima Coli, Carlos Alberto Gomes Junior, Carlos Magno dos Santos, Edgar Alves Nunes, Edson Vinicius Pinheiro Pinto Morais, Fabio Luiz Alves Cantamessa, Felipe Guimarães Carreira, Gabriel de Almeida de Sant'Anna, Karina de Oliveira Monteiro, Tatiane Gomes Moreira, Thalita Ester Luz Dutra. Ensino Médio - Formação Geral concomitante com o Técnico em Administração: Alan de Oliveira Soares, Alessandra Lira Nascimento, Alice Oliveira Fragoso, Aliellen Santiago Freire, Aline Gomes Soares, Aline da Silva Santiago, Amanda Santos dos Reis, Ana Carolina Cassiano, Ana Paula Sales Menezes, Anielle Ramos dos Santos, Bárbara Beatriz Cerqueira Machado, Bruna Ninfa Guimarães Santos, Bruna de Oliveira Lopes, Carolinne Mathias Luiz Reis, Caroline do Nascimento Bernardino, Celso dos Anjos Junior, Cristinny Passos da Silva, Daniel Gavino Leopoldino, Daniel Nascimento Duarte, Daniele da Silva Mendes de Oliveira, Diêgo Sales Santos, Dominique de Souza de Lima, Drielly Christina de Araujo Fidelis, Emy Ferreira Nascimento, Isabel Cristina da Silva Ignacio, Jessica Ribeiro Guimarães, Joyce da Silva de Andrade, Joseane da Silva Fraga, Juliana Alves Vieira, Juliana Souza de Morais, Juliana de Souza da Silva, Leandro Lopes Viana, Leonardo Araujo da Costa, Letícia Crespo da Silva, Ludmila Moreira Gomes, Nathália Ferreira Lyra, Patricia Marques da Silva, Patrícia Ramos Levinson, Patricia da Silva Oliveira, Priscila Ramos de Souza, Raphaela Henriques Bastos, Rejane Soares Bandeira dos Santos, Tamires Regina da Silva, Tamires de Carvalho Costa, Thamires de Mendonça Oliveira, Tauana de Freitas Pereira, Thayane Vilella Oliveira Andrade, Vanessa Bragança Ribeiro, Victor Frez de Almeida, Vitor de Oliveira Lopes, Viviane Lucas Pereira, Waldyr Angelo Antunes Schrapett. Ensino Médio - Formação Geral concomitante com o Técnico em Telecomunicações: Joyce de Souza Oliveira, Monique Reis Ribeiro, Rhavilly de Oliveira Lima. Ensino Médio - Formação Geral concomitante com o Técnico em Eletrônica: Filipe de Souza Bento, João Vítor de Souza Baptista, Walace Pedro da Silva. Ensino Médio - Formação Geral concomitante com o Técnico em Enfermagem: Amanda Cristina Teixeira Boaventura, Ana Carolina dos Santos Tady, Ana Kelly Lopes Peres, Ariane Caroline Silva dos Anjos, Camile Faustino, Carine Nogueira de Oliveira, Cintia Braga Couto, Cleice Vale Paixão, Cristiane Vieira Augusto Siqueira, Danielle de Carvalho Rodrigues, Diene de Souza Cardoso, Edilaine Lourenço da Silva, Erilaine Henrique dos Reis, Flavia Martins da Silva, Franciane Souto Victorino, Gabriela da Silva, Giselle Cristina da Silva Fuly, Jaqueline Oliveira Fernandes da Silva, Jéssica Ferreira Faria, Joelma do Nascimento Ferreira, Juliana Mansur de Melo Nascimento, Laira Serpa Amorim, Lucianny Motta de Souza, Maria de Fátima Alves da Silva, Mariana Nascimento de Azevedo, Monique Alves da Silva, Monique Freire de Magalhães Andrade, Naira Souza da Fonseca, Patrícia Knaip Xavier, Priscila Mendes Nunes, Rafael Azevedo Rosa de Almeida, Rafael Johnny Borges Pereira, Roberta Gomes Panaro da Silva, Rosilene da Conceição Ferreira da Silva, Sérgio Rosa Schrapett, Susane Simões Cardoso Silva, Suzy Hellen Cerqueira de Almeida, Thalita Vianna Maia, Thiago Ferreira Ramos, Tryellen Stela de Barros Jorge, Viviane Rosa Schrapett. Ensino Médio - Formação Geral: Aline Nascimento da Silva, Arthur do Espirito Santo Andrade, Atucha de Azevedo Cabral, Carlos Alberto Gonçalves da Costa, Carlos Thiago Peres de Souza, Cindhel Thaiger Jovita, Danielle Barros Santos, Dayana Braga de Miranda, Daysa dos Santos Salvaterra, Débora Cristina Alves, Diogo Pessôa Rodrigues, Fred Falcão, Jamile de Oliveira Santos, Kétylla Gabriel de Carvalho, Laís Borges de Oliveira, Lucas Farias Ferreira, Luiz Filipi Nobre Martins, Marcelo da Silva Ramos, Michael Alves Moreira, Nathalia Martha Valério, Paulo Sergio de Araujo Lima, Rafael Ramos da Costa, Renan das Chagas Rodrigues, Renato Ramos Leite Junior, Rodrigo de Oliveira Aguiar, Rodrigo dos Santos Xavier Mendonça, Rosane Cristina dos Santos, Tainã Nobre de Macêdo Pereira, Taís Borges de Oliveira, Thais Gomes da Conceição, Tatiane dos Santos de Castro, Vinicius Arruda de Souza. Concluinte ano 2002: Fernanda Moura França. Concluinte do 2º Grau Curso Técnico em Processamento de Dados ano 1995: Sergio Murilo Ribeiro Lima. Pós-Médio - Curso Técnico em Administração ano 2007: Adriana Laurinda da Silva, Amanda Loureiro Camargo Costa, Dayana Braga de Miranda, Fabiane de Souza Rodrigues, Flavia Corrêa da Rosa, Gabriel Gustavo Torquato, Joice da Conceição Pulcinelli, Julio Iglesias da Silva Rocha, Maria Elizabete do Nascimento, Pâmela Cristina da Silva, Priscilla Braga Moniz, Tatiane da Silva Lopes, Willian Andrade Freire. Pós-Médio - Curso Técnico em Informática: Kety Suan Gomes de Freitas. Pós-Médio - Curso Técnico em Informática Industrial: André dos Santos Techio, Bianca Santos de Carvalho, Crislaine Macedo do Nascimento, Cristiano da Silva Mendonça, Diogo dos Santos Vieira, Felipe Martins Viana, Flavia de Jesus Viana, Jaqueline Marques Gabina, Marcio Jose Costa Peixoto, Rodrigo de Oliveira Aguiar, Rodrigo Santos da Silva, Tobias dos Santos Amancio Ferreira. Pós-Médio - Curso Técnico em Enfermagem: Ana Beatriz Gomes de Sousa, Ana Carla Lima Marchel, Andresa Cristina Rosa da Silva, Andreza Lobão, Angelica Silva de Lima, Anny Cathariny da Silva Rocha Cordeiro, Antonio Ferreira da Silva, Bruna Gomes da Silva, Dalvina de Souza Silva, Daniele de Moraes Monteiro, Daniele Franco Dias, Danielle Aparecida Rodrigues Inacio, Evaneide Silva, Fátima Aparecida de Castro Teixeira, Fernanda Patricia Barbosa de Souza, Hortência do Carmo Fonseca, Ingrid Diniz da Rocha, José Nilton Torres Pereira, Josias Benincasa de Souza, Leandro Lima da Fonseca, Lília Rodrigues Lage de Oliveira, Luciene Cancio Figueiredo, Maria Elaine Victorino, Paula Nadielle de Siqueira Luz, Priscila Rodrigues Leal, Regina Helena de Souza, Renata Pereira Rita, Sandra Nogueira da Silva de Farias Afonso, Simone Maria Reis dos Santos, Tatiane da Silva Gomes. Concluinte ano 2005: Geisa Clara Gabriel Teixeira. Concluinte ano 2006: Camilla Sobral de Oliveira, Philippe de Oliveira Matta dos Santos, Janaina da Costa Rodrigues. Pós-Médio - Curso Técnico em Eletrônica ano 2007: Abraão Moreira, Adriano Dutra de Paula, Alvaro Gonçalves Guimarães, Antonio Cesar de Azevedo Fernandes, Claudio Jose Fernandes de Castro, Clodoaldo Inacio da Rosa, Fabio Correia Durães, Fabio Xavier de Oliveira, Juscelino Santos Maia, Leandro Alves Pereira, Leonardo Ro cha de Paulo, Marcio Americo da Rosa de Oliveira, Samuel Carlos de Oliveira, Tiago Ferreira dos Santos, Wagner Pacheco Constantino. Concluinte ano 2004: Marcos Vinicius Ramos da Silveira. Concluinte ano 2005: Luciano Cavalcante de Albuquerque. Concluinte ano 2006: Glauber Mendonça de Lima. Pós-Médio - Curso Técnico em Telecomunicações ano 2007: Alex Nunes Valentim, Alexandro Luis Pereira da Silva, Neiton Prata dos Santos, Renata Alves de Souza, Rose Cristina da Silva. Concluinte ano 2004: Erick Fernando Rodrigues Chaves. Alfrene Flores Tessinari - Diretora - Registro nº 23729-MEC; Flavio Flores Tessinari - Secretário - Registro nº 1207/93 SEEC; Maciel Pereira da Silva - Inspetor Escolar - Matrícula 0942722-0 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 695726. Valor: R$ 4746,72"
                        ],
                        "694712": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA ANA LAURA\r\n\r\nCNPJ Nº 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura Ltda, situado na Av, Dr. Manoel Reis, 462, Centenário, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do 2º Grau Técnico em Processamento de Dados, ano 1998: Cinthia Saraiva Castro, Marcos Vinicius Sousa de Andrade, Victor Hugo de Oliveira Carvalho Técnico em Processamento de Dados, ano 1999: Douglas da Silva Trigueiros, Marcia Ronqueti dos Santos Técnico em Processamento de Dados ano 2000: Leandro dos Santos Menezes, Renato Maciel Santas Técnico em Processamento de Dados ano 2001: Aldir Hirio Carvalhaes Velasco, Antonio Junior Bezerra da Silva Curso Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio, 2º Semestre de 2002: Adilson Carlos de Araujo Manhães Junior,Leonardo de Souza Barbosa, Rodrigo Souza da Silva 1º Semestre de 2003: Hugo de Lima Sudré Ensino Médio 2005: Alex Nunes Barbosa Cunha, Alexandre Valle dos Santos Leckar, Andréia Tatiane dos Santos Soares, Daiane Veloso Nobrega, Débora Ribeiro Lacerda, Diogo Vidal da Vitória, Estela Basson Storino, Felipe Ricardo Caetano de Salles, Gabriel Verdan Farias Cajueiro Lage, Paulo Cesar Bastos Neto Técnico em Contabilidade ano 1986: publicado no Diário Oficial 05/04/1991 fls.27, onde se lê, Dalila Santos Nascimento lê-se Dalila Santos Maximiano. Secretário Escolar Rita de Cassia Silva, registro nº 1266/92, Diretor João Weslley Trigo Lage, registro nº 18278.\r\n\r\nId: 694712. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "696131": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 72.344.096/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: ANO LETIVO DE 1981 - Curso:Técnico em Contabilidade: Geórgia Márcia dos Santos Bastos. ANO LETIVO DE 1989 - Técnico em Eletrônica: Roselaine Domingues. ANO LETIVO DE 2000 - Técnico em Telecomunicações. Thiago Rodrigues Wanderley. ANO LETIVO DE 2002 - Técnico em Informática. Gláucia Tavares Medeiros, Joilson de Assis Cabral. Ensino Médio: Ana Paula Nogueira Nunes, José Gabriel David Junior. Técnico em Telecomunicações: José Gabriel David Junior. Técnico em Eletrônica: Vivian Prado da Silva. ANO LETIVO DE 2003 - Ensino Médio: Michel Gomes, Rodrigo Andrade Chenkel. Técnico em Informática: Rodrigo Andrade Chenkel. ANO LETIVO DE 2004 - Técnico em Eletrônica: Alexandre Antônio Assis Silva, Sandro Oliveira Mesquita. Ensino Médio: Alexandre Antônio Assis Silva. ANO LETIVO DE 2005 - Técnico em Eletrônica: José Paulo do Prado Junior. ANO LETIVO DE 2006 - Técnico em Eletrônica: André da Silva Roque, Renan Alves de Azevedo. Técnico em Informática: Ricardo Andrade de Oliveira. Ensino Médio: Helena Cucco da Ré, Pablo de Melo de Araujo, Raquel Nascimento da Silva, Renan Silva Rodrigues, Ricardo Andrade de Oliveira. ANO LETIVO DE 2007 - Ensino Médio: Angela Pereira dos Santos, Daiane de Azevedo Marques, Dayonara Barra Mansa Machado, Juliana da Silva Lopes Ribeiro, Luís Eduardo dos Santos de Oliveira, Phellippo Martini Pastore, Rafael de Andrade Borges Santos, Raissa dos Santos Ferreira, Rodrigo Duarte de Oliveira. Técnico em Eletrônica: Alex Martins Moreira, Antonio Felipe Souza de Novaes, Edson Lima Ferreira, Gabriel Jacomo Paixão, Jefferson Nascimento da Silva, Marcio Luis Fonseca das Chagas Moura, Nathalia Kettine Teixeira Alves, Ronaldo Santos Bueno, Rodrigo Duarte de Oliveira. Técnico em Informática: Luís Eduardo dos Santos de Oliveira, Raissa dos Santos Ferreira, Thallys da Silva Bezerra. Técnico em Telecomunicações: Marlon Machado, Rogerio Francisco Barboza, Tatiana de Oliveira Souza. ANO LETIVO DE 2008 - Técnico em Telecomunicações: Anderson Antonio Mendonça Rodrigues.\r\n\r\nId: 696131. Valor: R$ 1238,16"
                        ],
                        "691259": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DARKE DE MATTOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0013-56\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Fundamental - 2006: João Batista Leandro do Nascimento, Luis Antonio Nunes de Santana. Ensino Médio - 2006: Alexandre de Assis Albuquerque, Márcio Andre da Costa, Walter de Assis Santos. Ensino Médio - 2007: Adriana da Costa Andrade, Aline Feliciano da Silva, Ana Paula Maciel Vieira, Arthur Henrique da Silva Basilio, Celso Roberto de Lima Santos, Cláudia Cristina de Souza, Daniele Machado de Oliveira, Dayseane da Costa Andrade Silva, Elicharles Freire de Oliveira, Elionai Oliveira Barros, Elionardo Bernardo dos Santos, Fabiane Ramos, Greiciele Nascimento da Silva, Janaina Santos Santana, Jean Nobre do Nascimento, Joice da Silva Ferreira, Jonathan de Souza Lima, Leonardo Gomes de Miranda, Luciana Estrela de Lima, Luiz Augusto Feliciano de Lima, Marcos Dantas da Silva, Michel da Silva Almeida, Renata Cristina de Carvalho, Renata da Silva Teixeira, Socorro Islândia do Nascimento Araújo, Thiago Fernandes de Freitas, Vinicius Santos de Lima. Ensino Fundamental - 2008: Bárbara Cristina dos Santos, Luzia Cordeiro Coelho, Manoel Alves de Sousa, Marcelo Couto Vieira, Maria de Jesus Oliveira, Rejane Cristina Lima Ferreira, Rômulo Francisco de Souza, Rosângela Costa de Souza, Roseana dos Santos Silva, Severino Gomes Tavares, Sidclay Medeiros dos Santos, Vera Lucia Maria de Sousa Teixeira. Diretora: Elaine Ferreira Lima dos Reis - Reg.: 7949/D-08POS-35 UCM; Secretária: Rita de Cássia de Azevedo Dias - Reg.702/91 DAT. \r\n\r\nId: 691259. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "696403": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 08/12/2008 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1- Atendimento ao disposto no art. 1.078 do Código Civil Brasileiro. 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. A gerência.\r\n\r\nId: 696403. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "696854": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental - 2008 - Adelson Antonio de Oliveira, Adelson Pereira, Ademir Gomes da Silva, Adenilton Berto de Moura, Carlos Alberto da Silva Sampaio, Carlos Alberto Marvilla Farias, Carlos Eduardo Marra Moura, Carlos Pereira Rosa, Maria Gorete de Oliveira Pinto, Maria Martins do Nascimento, Tadeu Cirilo dos Santos. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - João Alexandre Teixeira Campache. 2007 - Joubert Moraes de Freitas. 2008 - Abadia Calistro da Silva Oliveira, Abimael Dimar Moraes da Silva, Adilma Rafaely dos Santos, Adilson Jesus Souza, Adilson Otavio Horta Lorentz, Adriana de Fatima dos Santos, Adriana Lopes Barreto, Adriana Marcia Vieira Gonçalves, Adriano Oliveira Gomes, Afonso Maria Franco Dias Leite, Agnaldo Barbosa, Ailton Santos de Almeida, Alain Dellon Gomes da Silva, Alan Amade, Alberto Peres, Aldinei Maria de Jesus, Alessandra de Brito Feitosa, Alessandra Lima Caja, Alessandro Assalin, Alessandro de Deus Fernandes, Alex Fernando Ferreira da Silva, Alexande Silva Novaes, Alexandre Inocencio Ribeiro, Aline Aparecida Tavares, Aliny Fernanda Ferreira Gomes Campanha, Almir Siqueira Barbosa Batista, Alvaro Carlos da Silva, Alvaro de Almeida Rios Ramos, Amanda Jamel El Bacha, Amaro Alves Fontes, Ana Lucia Frigi dos Santos, Ana Lucia Vicente da Silva, Ana Lucia Vieira, Ana Maria de Lima, Ana Paula de Carvalho Ramos, Ana Paula Fernandes Amaral, Anderson Batista de Lima, Anderson Batista Monteiro, Anderson Faria Correa, Anderson Ferreira da Silva, Anderson Miranda de Carvalho, Anderson Moço Lopes, Andre Barbosa Silva, Andre Felipe Fridrich Zuim, Andre Luiz de Oliveira, Andre Luiz de Oliveira Carvalho, Andre Luiz Lima França, Andreia de Fatima Modesto Cardoso, Andressa de Oliveira Severo, Anna Patrycia Barbosa, Antonio Carlos Cerqueira Brito, Antonio Carlos Gomes dos Santos, Antonio das Graças Cachoeira, Antonio de Souza Filho, Antonio Manoel Figueiredo Afonso, Antonio Moreira de Souza, Antonio Mota do Nascimento, Arnaldo Sidnei Angelotti, Arthur Guilherme Oliveira Carvalho, Bernardo Alvim Carvalho, Betania da Silva Freitas, Bianca Teresinha Martins Mutti, Breno Augusto Marques D' Angelo de Carvalho, Breno Rodrigues Valle, Bruna Melle, Bruno Fraga Cruz, Bruno Gontijo da Silva, Bruno Ricardo Rodrigues de Souza, Bruno Vinicius Marques, Bruno Wilson Locatelli de Oliveira, Caique Igor Freitas da Rocha, Carlos Roberto Alves de Sousa, Carlos Rosembergue Dutra, Cassio Adriano de Sousa Soares, Cassio da Silva Alves Ferreira, Cecilia Eleuterio dos Santos, Celso Generoso, Celso Jose de Souza, Charles Klayton Dutra Bezerra da Silva, Chene Padilha de Miranda, Cicero Gonçalves, Cilenio Siqueira Corteletti, Clarissa de Moura Silva, Claudia Ribeiro Rosa, Claudio Ferreira da Silva, Cleber Araujo, Clenilton Araujo, Cleone Caldeira da Silva, Cleria Maria da Silva, Clever Torrecillas de Almeida, Cristiane de Oliveira, Cristiano Gomes de Sousa, Cristiano Rodrigues Carere, Cristina Luisi Jacquert, Cristovão Carlindo Alves Moreira, Cristovão Geraldo Oliveira Souza, Daiana Aparecida Balzan, Dalila Tatiana da Silva Pereira, Damião Moreira de Souza, Daniel de Sousa Morais, Daniel Lopes Archanjo, Daniel Pinto Luqui, Daniel Valadares Menezes, Daniela Rocha de Almeida, Daniella Bezerra da Silva, Davi Alves Garcia Santos Silva, Dayana de Sena Ferreira, Dayvid Prado Cordeiro, Debora Gusmão, Delamar Eunice de Carvalho, Delmiro de Araujo Barros, Deneval dos Santos, Denis Roberto, Derlan Rafael Silva, Diego Araujo Souza, Diego Augusto Sebastião Novaes Bramante, Diego Lourenço de Meneses, Diogo Pacheco Pitanga, Dione Azevedo Cesar, Douglas de Sousa Lima, Douglas de Souza Zerbini, Eder Carlos Rodrigues, Edervilk Jardim de Oliveira, Edilene Maria de Barros, Edilson Soares Caldeira, Edimar Dutra Simões, Edjane Maria Rodrigues da Silva, Edneia Mendes Costa, Edson Assunção Deveza, Edson Donizete Gonçalves Ribeiro, Edson dos Santos Silva, Edson Vidigal da Costa, Eduardo Augusto Barros Cavalcante de Moura, Eduardo Santos Oliveira, Elaine Jovita Chiarelli Ambrosio, Elbe Emilio de Oliveira, Eliana Eiko Harada, Eliana Xavier da Silva, Eliane Dias de Sa Alves, Eliane dos Ramos Bezerra Feitoza, Elias de Almeida Ferreira, Elias Marcelino de Assis, Eliete Pereira Campos Vieira, Elison Severino de Souza, Elizabeth Aparecida de Oliveira Melo, Elizabeth da Silva Gois, Elizangela dos Santos Ramos de Sa, Elzino Marcio de Melo, Emanuel Braz da Silveira, Emerson Silva Kaizer, Endreus dos Anjos Lima, Eric Lopes da Silva, Erick Marlon Rodrigues Nunes, Erika Camilo de Melo, Erika Gouveia, Erika Santos do Carmo, Erlei Bernardo Leite, Eulina Evangelista dos Santos, Eustaquio Fernandes da Rocha, Evaldo das Graças Saturnino, Evanir Pinheiro da Silva, Everton Jose Jeronimo de Oliveira, Fabiana Alves da Silva Monteiro, Fabiana Andreia de Andrade, Fabiana de Fatima Reis da Costa, Fabiana Silva de Souza, Fabiano Barbosa, Fabiano Gomes Barreto, Fabiano Laurindo da Costa, Fabio Alves Carneiro, Fabio Batista Santos, Fabio Luis Santos, Fabio Macedo da Silva, Fabio Vieira de Oliveira, Felipe da Costa Santos, Felipe Gomes Ferreira, Felipe Mendes Julio, Fernado Gonçalves do Nascimento, Fernanda Adriana do Nascimento Mosquera, Fernanda Aparecida de Souza Costa, Fernanda Barbosa Alves Madeira, Fernando Moura dos Santos, Flavia Regina Rodrigues, Francisco de Assis Stulzer, Francisco Ribeiro de Sousa, Frank Marçal dos Santos, Gabriel Barbosa do Nascimento, Gabriel Mendes de Lima, Genivaldo da Silva Ferreira, Geovani Guimarães Coura, Geraldo Lacerda Neto, Geraldo Miranda, Geraldo Siqueira de Queiroz, Geraldo Soares de Lima, Gilberto Dias dos Santos, Gilmar Reis de Moura, Gilmar Rodrigues Daniel, Gilson Cassa, Gilson de Almeida, Gilvan Celestino de Oliveira, Giovanni Vincenzo Franco Dias Leite, Givanildo Zorzal, Gladstone de Oliveira, Glaicon da Silva, Gledson Tavares Silva Filho, Gonçalo Alves Teixeira, Graziela Aparecida Rodrigues Santos, Graziela Santos Xavier, Guilherme dos Santos Aoun, Guilherme Euclides de Oliveira Silva, Guilherme Penido Bastos, Guilhermina Rodrigues Souto, Gustavo Castejon Castro Resende, Gustavo Fonseca Heringer, Gustavo Rodrigues, Harana Lima Gomes, Helvecio Avila Jose, Henrique de Oliveira Amaral, Hugo Leonardo Almeida Borges, Igna Karla Monteiro Prates, Igor Ribeiro Martins, Ilanito Rodrigues da Silva, Ilda Nascimento Horta, Ilson Gramacho da Silva, Isaac Menezes Fagundes, Isarael Vitor Wanderley, Isis Macedo Rodrigues, Ismael Langlebert Rocha e Silva, Israel Nery dos Santos, Italo Fernando Diniz Ribeiro, Ivaldo Soares da Camara, Ivan Bulhões Araujo de Andrade, Ivone Maria de Souza, Izaias Monteiro da Silva, Jackson Bernardino de Lucena, Jackson Cavat de Souza, Jaime da Cruz Gomes Riodouro, Jair Carlos Tofetti, Janaina Bega de Azevedo , Jane Ribeiro Leite Ferreira, Jean dos Santos de Sa, Jeandro Pereira Nascimento, Jeankarlos Dutra Bezerra da Silva, Jeferson Dominguetti, Jennifer Martins, Jhadson Moura Silva, João Batista Borges Marra, João Batista Gomes, João Carlos Montijo, João Evandro de Souza, João Marcelino de Assis, João Maria Duarte, João Paulo Monteiro David Custodio, João Vitor Barbosa Foresti, Joaquim Anastacio de Souza, Jonair Almeida Junior, Jonas de Oliveira Netto, Jonatas Maglio Fernandes da Silva, Jonathan Souza da Silva, Jordão Correia Silva, Jose Adilson Donion, Jose Amadeu dos Santos, Jose Antonio Viana Matain, Jose Augusto Bento, Jose Batista da Silva, Jose Bras do Nascimento Junior, Jose Carlos Martins, Jose de Paulo Brandão, Jose Dias Junior, Jose dos Reis Vieira dos Santos, Jose Eliton dos Santos Messias, Jose Eustaquio Campos, Jose Maria dos Santos, Jose Marques, Jose Menezes de Santana, Jose Raimundo da Conceição Oliveira, Jose Ricardo Vilaça, Jose Roberto Ferreira , Jose Rubens Lopes, Jose Severino de Araujo Filho, Joselina Amaral de Morais, Josenilda da Silva Souza, Josenildo Caetano Manso, Josenilson Tavares Mascaranhas, Jovane Cabral da Costa, Joyce Elias Martins, Juarez Avelino da Silva, Juliana Gomes da Silva Batista, Juliano da Silva Barros, Juliardi Cazelato, Junior Cesar Santos Rodrigues, Jussany de Fatima Costa e Souza, Jussara Lilian Xavier Veiga, Kely Pereira Soares, Kevin Dellabarba de Jesus, Lais Gonçalves Vazante, Laise Leite Ramos, Larissa Petronila Moraes Santos, Leandro da Cruz Sousa, Leandro Jose Kiffer, Leandro Souza Silva, Leia Cabral Gomes Matos, Leila de Moura, Lena Mara Egidio de Souza Cock, Lenir Maria Teodosio Tome, Leonardo Angelotti , Leonardo Correa dos Santos, Leonardo Ribeiro da Rocha, Leonardo Rivero Guzzi, Luciano Alves de Oliveira, Luis Carlos Vicente, Luiza Gonçalves Mendes, Marcos Andre Rosa Saldanha, Monica Gomes Santos, Nilton Luiz Costa Machado, Percilia Correa da Silva, Ricardo José da Silva, Rodrigo Maciel de Souza, Severino Gomes da Silva, Thatja de Andrade Sosa. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 696854. Valor: R$ 4988,28"
                        ],
                        "696122": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Estorno da Reserva de Reavaliação, em cumprimento à legislação em vigor. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696122. Valor: R$ 465,96"
                        ],
                        "696104": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:00hs, em continuidade à Assembléia Geral Extraordinária iniciada em 03 de outubro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696104. Valor: R$ 500,28"
                        ],
                        "696846": [
                            "V - Convocação",
                            "RICEL PRODUTOS QUÍMICOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.126.905/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL. Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 08.12.2008, às 10:00 horas, na Rua Ferrari s/nº lote 8 quadra 71 - Campos Elísios - Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação dos balanços e demais demonstrações financeiras dos exercícios findos de 1981 à 2006; b) Aumento do capital; c) Mudança da sede social; d) Reforma do Estatuto; e) Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 27/11/2008. Joaquim Jorge da Silva - Diretor\r\n\r\nId: 696846. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "694222": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínios\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nRua Alencar Lima, 42 Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ sob nº 36.052.074/0001-19.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sr síndico convoca os srs. condôminos para a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2008 (quarta-feira), às 18h30min, em primeira convocação e, na falta de número legal, às 19h do mesmo dia, em segunda e última convocação, com qualquer número, a todos igualmente obrigando, na sala de reuniões da Adjuve, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação e aprovação de contas do exercício de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008; b) Aprovação da previsão orçamentária para o exercício de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009; c) Eleição do síndico e do conselho fiscal para o exercício de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009; d) Assuntos gerais. Petrópolis, 18 de novembro de 2008. P/Síndico. ADJUVE. \r\n\r\nId: 694222. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "696943": [
                            "V - Extravio",
                            "Extravio de Documentos\r\n\r\nFARMACIA OFFICINALIS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ 31.365.257/0001-70\r\n\r\nEXTRAVIO: IE 83.298.170, comunica o extravio do talão de nota fiscal Mod. 1, Serie 1 de 451 a 500.\r\n\r\nId: 696943. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "695811": [
                            "V - Extravio",
                            "NESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.409.075/0435-52\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que foram extraviadas as 1ªs vias (destinatário); 3ªs vias (fisco destino); 4ªs vias (fisco origem) das nfs 182747/182748/182749/182751 série 001 emitidas em 31/10/08 e da nf 188284 série 001 emitida em 14/11/08 da empresa Nestlé Brasil Ltda, CNPJ: 60.409.075/0435-52 I.E: 84.144.460 situada no endereço: Rua Embau, 2430 Bairro: Parque Columbia, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nId: 695811. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "696434": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, faz saber que, autorizado por SENAC - DN, venderá em leilão no dia 02/12/08, às 13h, na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, Rio de Janeiro/RJ, imóvel na Rua Nascimento Bittencourt, 38 - Jardim Botânico, nesta cidade, estando disponível catálogo e condições do leilão no SENAC à Av. Ayrton Senna, 5.555 - Barra da Tijuca, no escritório do Leiloeiro e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 27/11/08. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 696434. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "696524": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TECNÓLOGOS EM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS, BIO COMBUSTÍVEIS E H BIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SITEPEGBIO-RJ\r\n\r\nCNPJ N° 08.857.433/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGE DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato dos Tecnólogos em Exploração e Produção de Petróleo, Gás, Bio Combustíveis e H-Bio do Estado do Rio de Janeiro - SITEPEGBIO-RJ, convoca toda categoria de Tecnólogos em Exploração de Petróleo, Gás, Bio Combustíveis e H Bio do Estado do Rio de Janeiro, PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ratificação de sua fundação E Eleição e Posse do seu Conselho de Administração e seus membros, a REALIZAR-SE NO DIA 08 de dezembro de 2008 ás 10:00Hs, na Rua Mariano Sendra dos Santos, 88 sl. 406 - Centro - Duque de Caxias - CEP: 25.010-080.\r\n\r\nNa ordem do dia: comunica R a mudança de endereço e alterações estatutárias nos Art. 1, 2, 76 e 179, e a transferência do reg. para Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nJacqueline da Silva Coêlho\r\n\r\nPresidenta do Sindicato dos Tecnólogos em Exploração e Produção de Petróleo, Gás, Bio Combustíveis e H-Bio do Estado do Rio de Janeiro - SITEPEGBIO-RJ\r\n\r\nId: 696524. Valor: R$ 963,60"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 086/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2412/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços de medicamentos e correlatos\r\n\r\nOnde se lê: BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, Item 34 do Lote I com valor unitário do item de R$ 0,17. \r\n\r\nLê-se: DOCTOR MED COM. DE MAT. MED. HOSPITALARES LTDA - ME , Item 34 do Lote I com valor unitário do item de R$ 3,359.\r\n\r\nId: 696319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 097/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2803/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ESPECIAIS DE CONTROLE DE AUTOMAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 12.12.2008 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236.EDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: DIA: 09.12.2008 ÀS 10:00 HORAS \r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis\r\n\r\nAGENDAMENTO: e-mail: fusarcompras@angra.rj.com.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 695995. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2008\r\n\r\nOBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA NÃO ARMADA.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço (global). Dotação: 33.90.39.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 11 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 696633. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696125": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, COMUNICA A TODOS INTERESSADOS QUE, NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008 ÁS 14 HORAS, ESTAREMOS REALIZANDO UMA LICITAÇÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CALÇADA EM BLOCO INTERTRAVADO.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº13/08\r\n\r\nCONVÊNIO:02.43.634.88/07\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS)\r\n\r\nOBS.: AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX .: (24) 2463 -1108 PARA CADASTRO RAMAL 208 , SETOR DE LICITAÇÕES RAMAL 209 /203 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO , ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CEP 26.650.000.\r\n\r\nId: 696125. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696081": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCNPJ: 27.216.274/0001-79\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 057/2008 - A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 057/2008. EMENTA; REVOGA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA EMENDA Nº 041/05, DE 07 DE ABRIL DE 2005, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ARTIGO 1º - Ficam revogados os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Emenda nº 041/05, de 07 de Abril de 2005, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os Artigos, Parágrafos e Incisos, modificados pelos respectivos Artigos acima citados, da Emenda nº 041/05, passam a vigorar com a redação original, anterior a referida Emenda, exceto o Art. 7º. ARTIGO 2º - O Inciso XXXVII, criado pelo Artigo 7º, da Emenda nº 041/05, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 7º - Cria o Inciso XXXVII, no Artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, com a seguinte redação: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, concessões, acordos, termos de ajustamento de conduta, termos aditivos, ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado, com pessoa Jurídica de Direito Público Interno, de Direito Privado, com Instituições estrangeiras ou multinacionais, de forma abrangente e no Município, terá sua validade condicionada a prévia autorização Legislativa\". - ARTIGO. 3º - A presente Emenda, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 25 de Novembro de 2008. (aa) VICENTE CICARINO ROCHA-PRESIDENTE; ELIEZER LAGE BENTO-VICE-PRESIDENTE; ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES-1º SECRETÁRIO; LENILSON PAES RANGEL-2º SECRETÁRIO. Autoria: 1/3 dos Vereadores.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 058/08 - A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA Nº 058/08. EMENTA: REVOGA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 040/2005, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ARTIGO 1º - Fica revogada a Emenda Modificativa nº 040/05, que modificou o § 3º do Artigo 203, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. PARÁGRAFO ÚNICO - O § 3º do Artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, passa a vigorar com a redação original, anterior a Emenda Modificativa nº 040/05. ARTIGO 2º - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. (aa) VICENTE CICARINO ROCHA-PRESIDENTE; ELIEZER LAGE BENTO-VICE-PRESIDENTE; ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES-1º SECRETÁRIO; LENILSON PAES RANGEL-2º SECRETÁRIO. Autoria: 1/3 dos Vereadores.\r\n\r\nId: 696081. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696997": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3016/2008\r\n\r\nArt. 1º Fica celebrado convênio entre o Poder Legislativo e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o treinamento de servidores de carreira, para a criação de Brigada de Incêndio na Câmara Municipal de Niterói. Art. 2º O treinamento a que se refere o artigo anterior será destinado a um ou mais servidores designados previamente e efetuado pelo C.B.M.E.R.J. Parágrafo único. Ao término do treinamento estes servidores escolhidos, transmitirão por palestras os conhecimentos adquiridos aos demais que se propuserem a formar a Brigada. Art. 3º Nos termos do convênio, o treinamento, promoverá: Noções de primeiros socorros, prevenção de acidentes, combate e prevenção de incêndios, e evacuação de prédio dentre outras noções. Art. 4º A duração do convênio será até quando houver interesse das partes, podendo ser extinto a qualquer momento desde que uma das partes denuncie por escrito com até 30 dias de antecedência. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Resolução nº 05/08. Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3017/2008\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o § 4°, do artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói - Resolução n.º 2181/1992. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Resolução nº 13/08. Autor: Roberto Jales-Beto da Pipa.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,Professor Jefferson Martins, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader (respondendo), os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, de discussão do Projeto de Lei que trata da criação do Parque Natural Municipal Darcy Ribeiro e ARIE, conforme Requerimento nº. 097/08, de autoria dos Vereadores Felipe Peixoto e André Diniz. A Audiência será realizada no dia 04/12/08 (quinta-feira) às 20:00 horas, no Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNo Ato n° 142/08 publicado em 30/10/08, onde se lê: Comissão Especial leia-se: Comissão Permanente de Avaliação de documentos. Câmara Municipal de Niterói, 28 novembro de 2008. REQUERIMENTOS N°s: 2028 e 2152/2007, 1951 e 1952/2008 DEFERIDOS. JOSÉ VICENTE FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 696997. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696157": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.EDUCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2008\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2008, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial, MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de notebooks para atender os profissionais da Educação. O Edital estará à disposição sob a permuta de 01 resma de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 696157. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "692770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003689-5 ILDA ALVES DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023310-0 JOSE HENRIQUE PEREIRA CAMARGO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012395-3 OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x VIOLETA BACCHIERI DUARTE CAVALHEIRO E OUTRO (Adv. NADJA DE MEDEIROS CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025510-9 AURISTELA BUARQUE SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação das Autoras no duplo efeito\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019538-5 SONIA MIRIAN PEIXOTO PONTES (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022435-0 MANOEL CUNHA DA SILVA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008749-0 SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016953-6 FATIMA CRISTINA BARROSO BITTENCOURT (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022169-8 DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025905-7 RONALDO MATHIAS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028700-4 ELIO SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031723-9 DANIEL FERRAZ CASTRO E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086981-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002136-7 PAULO ROBERTO ALVARENGA PEREIRA (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003182-8 WAGNER PINHEIRO (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003628-0 CLEBER DOS SANTOS FERNANDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004223-1 GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004333-8 FRANCISCO HELIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.01.004351-0 MARISA MURAD (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007451-7 LAIS BARATA RIBEIRO MIRANDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009782-7 RUBENS DA SILVA CÂNDIDO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do narrado à fl. 149 e da certidão positiva de fls. 155, dando conta da intimação da União em 10/10/08, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL para cumprimento da decisão de fls. 145/146, pelo prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento da parte final da decisão de fl. 146.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028279-5 HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021897-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018371-9 JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAGAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0061253-9 VALMIR BEZERRA DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1 - Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a condenação de honorários sucumbenciais em face dos réus UNIBANCO E BACEN, intime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n27 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) devedor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n28 - 96.0010092-6 FRANCISCO JOSE RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\nCumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n29 - 99.0000125-7 ALTAIR CHIZE E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntime(m)-se os devedor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista à CEF\r\n\r\nPor fim, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016397-2 NELSON DE ALMEIDA AZERA (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019149-9 JOAO BOSCO TITA DE AVELAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . (...) \r\n\r\n(...) dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012352-8 WAGNER DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 96.0073888-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x EDIMILSON BATISTA BACELAR (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . No exercício de poder de direção do processo, previsto no art. 25, caput do Estatuto Processual Civil, o juiz da causa, a fim de assegurar a validade e a eficácia da constituição da relação jurídica processual, deve ordenar as providências saneadoras de vícios e irregularidades quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nOra, considerando que a validade e a eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pelo instrumento de mandato à época da propositura da ação, legítima é a exigência de regularização da representação desatualizada. \r\n\r\nNeste sentido, transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico.\r\n\r\n2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atuação se dá pela regência de comandos de ordem pública.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Resp. 175495-SC, 5a. Turma, Min. Edson Vidigal)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.\r\n\r\nAusência de direito líquido e certo.\r\n\r\n1 - Não configura existência de ato ilegal ou de grave lesão ao direito da parte a exigência de procuração atualizada pelo magistrado, que constata a ocorrência de repetidas irregularidades no levantamento de dinheiro depositado em juízo.\r\n\r\n2 - Segurança denegada.\r\n\r\n(MS 0116311-MG, TRF 1a. Região, 1a. Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias)\"\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a procuração foi outorgada em 1997 e somente acostada nos autos dos Embargos em apenso (nº 98.0040204-7), entendo necessária a regularização da representação mediante apresentação do instrumento de mandato, com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nEm face do exposto cumpra a parte autora a exigência supra, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendida a determinação supra, expeça-se o Alvará de Levantamento, conforme guia de fl. 123, devendo o Executado agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 98.0029453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ANTONIO BERNARDINO ANTUNES DE BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fl. 225.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.017648-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CRISTINA CARNEIRO DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora, no prazo de 10 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101021510-1.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.023505-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUZIA REGINA ABRANTES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO). . (...)\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020948-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x S/A GAS LTDA E OUTROS (Adv. MANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 148. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.023445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO). . Sobre fls. 36/40 e 51/58, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ISRAEL BATISTA DOS SANTOS. . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 49/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007455-7 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017509-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Republicação da decisão de fls.419:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.022204-6 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x NICODEMOS DELMIRO SILVA (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK). . Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020421-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ARAGAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010438-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x ALTAIR CHIZE E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021510-1 COSTA E REZENDE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022650-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LEANDRO JOSE NEVES VAZ PINTO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . À(o,s) embargado(s)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 692770"
                            ],
                            "692771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016053-5 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1. Providencie o SENAI o agendamento da expedição do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação, expeça-se o alvará de levantamento do saldo da conta de fl. 308.\r\n\r\n3. Quanto à conta de fl. 307, esclareço que apenas metade do valor corresponde aos honorários de sucumbência do INSS, devendo a outra metade, que foi paga a mais, ser levantada pela depositante (vide despacho de fl. 285).\r\n\r\n4. Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que o feito trata de matéria tributária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024605-0 JANE VIRGINIA DE OLIVEIRA TRINDADE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FL. 327:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0000804-4 SEBASTIAO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Fls. 972/985: Homologo as habilitações de Renata Aparecida Costa Ribeiro, Ricardo Costa Ribeiro e José Renato Costa Ribeiro, herdeiros de Martim José Ribeiro.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Tendo em vista que os instrumentos de mandato foram assinados há cerca de 10 (dez) anos, providencie a patrona a juntada de novos, com poderes para receber e dar quitação ou, alternativamente, requeira a expedição dos alvarás para os próprios beneficiários retirarem.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeçam-se os alvarás, rateando o valor em partes iguais, conforme as fls. 426 e seguintes do precatório requisitório em apenso.\r\n\r\n4 - 97.0102720-5 WILSON CLEMENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FL. 161:\r\n\r\n(...) dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5 - 97.0108135-8 JOSE MATOSINHOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Fls. 122/125: Sem exonerar a CEF da responsabilidade (conforme decisão de fl. 104), determino que a Secretaria expeça ofício ao Banco Bradesco solicitando o envio dos extratos da conta fundiária do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa de cópias aos Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem o cumprimento, cópias ao MPF.\r\n\r\n3. Vindos os extratos, dê-se vista à CEF para dar cumprimento ao julgado no prazo de 30 (trinta) dias, os quais, salvo motivo relevante, não serão prorrogados.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010523-0 HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o autor teve reconhecido o seu direito à taxa progressiva em outro processo judicial (fls. 03 e 220/231), a CEF deve considerar a aplicação da referida taxa, no cumprimento do julgado do presente feito. Tal determinação, aliás, já se encontra fixada pela decisão de fl. 232, há muito já preclusa.\r\n\r\nIsto posto e diante dos esclarecimentos da Contadoria Judicial às fls. 300/304, determino a intimação da ré para cumprir integralmente o julgado, creditando a diferença em conta, considerando a taxa progressiva já aplicada à conta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007713-2 DARCI ESTEVES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESTEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Com razão o autor. Providencie a CEF o depósito da verba honorária, a qual, em virtude do tempo decorrido, deve ser acrescida da multa automática de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n2. Depositada a verba, expeça-se o alvará, mediante prévio agendamento.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003313-0 ROSANGELA CRISTINO LIMA (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . 1. Indefiro o pedido de prova testemunhal, posto que desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\n2. Solicitem-se os honorários periciais, nos termos da decisão de fls. 82/83.\r\n\r\n3. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019904-7 POSTO DOIS IRMAOS - IRMAOS FERNANDES LTDA (Adv. MANOEL ARNOBIO DE SOUSA, SEBASTIAO BEZERRA DE LIMA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Fl. 138: Tendo em vista o mandado de intimação de fls. 132/135, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025970-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x C A DA SILVA PIROZI FRUTAS ME. . Requeira a autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018709-5 KAREN PENA VELASQUEZ (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO). . 1. Fls. 45/46: Anote-se o novo patrono.\r\n\r\n2. Intime-se a autora para que atenda ao requerido pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se nova vista.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012798-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SUELI BERRETTARE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 29:\r\n\r\n(...) dê-se vista à impugnante, pelo mesmo prazo ( 10 dias).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 692771"
                            ],
                            "692772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0148066-9 HELIO DE PAIVA AMORIM E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Dê-se ciência às partes para conferência dos formulários.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio e posterior suspensão dos autos até o depósito das verbas.\r\n\r\n2 - 95.0012788-1 NORSUL INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA, GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . 1. Fls. 444/448: Esclareçam os subscritores em nome de quem deve ser requisitada a verba honorária. \r\n\r\nDesde já, saliento que, salvo renúncia expressa dos Drs. Gabriel de Andrade Bérgamo - OAB/RJ 55.676 e Cláudia Freze da Silva - OAB/RJ 76.042, constituídos às fls. 248/249 (antes do trânsito em julgado), são os mesmos os credores da verba honorária.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos cálculos de fls. 444/448, para oposição de embargos à execução ou manifestação de concordância.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0029719-0 OZITA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x AIELCY TOLEDO RODRIGUES (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1. Fls. 489/494: Anote-se a patrona.\r\n\r\n1.1 Junte a Sr.ª Doris Rosas Rodrigues comprovante de que é única pensionista do falecido Aielcy Toledo Rodrigues, conforme art. 1037 CPC c/c art. 1.º da Lei 6.858/80 ou, se for o caso, venham ao processo os herdeiros necessários, nos termos da Legislação Civil. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Fls. 496/503: Dê-se vista a União Federal para oposição de embargos ou manifestação de concordância com os cálculos, devendo ainda falar acerca do pedido de habilitação, no caso de cumprimento do item supra.\r\n\r\n4 - 97.0108959-6 JOSE CARLOS DA SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos è Execução nº 200851010157204.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004118-4 GUSTAVO MARQUES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nJá tendo a Ré apresentado as contra-razões, deixo de citá-la na forma do a rt. 285-A,§ 2º do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg.TRF/2ªRegião, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008519-9 ELENICE SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011006-1 SILVIO LUIZ MOTA DOS ANJOS (Adv. GUSTAVO GREGATI, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002880-1 RUTH FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se decisão final dos Embargos à Execução.\r\n\r\n9 - 98.0032715-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x NEY GEBRAN PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA). . 1. Fl. 243: A desconsideração da personalidade jurídica já foi apreciada pela decisão de fl. 234, a qual determinou a inclusão do sócio no pólo passivo, além da citação do mesmo.\r\n\r\nIsto posto, apresente a ECT planilha atualizada do débito.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, expeça-se mandado de intimação do segundo réu, para providenciar o pagamento, acrescido da multa automática de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022625-3 LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA, LEONARDO SILVA ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022749-3 ADAILTON XAVIER ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024287-2 WILSON PACHECO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 519, § 1º do CPC, deixo de receber a apelação de fls. 91/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0310545-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x CARLOS DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005517-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RACHEL DA MOTA PORTO E OUTRO (Adv. MARCELO LEVITINAS) x OFICINA DO SAPATO IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . 1. Considerando as informações de fls. 49 e 66/67, intime-se pessoalmente o Sr. Antônio Federando Higino de Alvarenga para fornecer o endereço atualizado da sociedade Oficina do Sapato Indústria e Comércio Ltda, bem como da sócia Maria Geane Gomes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n2. Tendo em vista a responsabilidade solidária dos devedores e que houve a citação dos demais, indefiro o pedido de expedição de ofícios para localização da quarta ré.\r\n\r\n3. Caso não seja fornecido o endereço da quarta ré (item 1), expeça-se o edital de citação, devendo a CEF providenciar a publicação em dois jornais de grande circulação. \r\n\r\n4. No caso de cumprimento do item 1 (fornecimento dos endereços), expeçam-se os mandados de citação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 88.0040712-9 ULISSES VALLADARES SALGADO (Adv. UBIRAJARA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009262-6 LINO DE AZEVEDO MESQUITA (Adv. LINO DE AZEVEDO MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 87.0005045-8 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/69 - Diga o INSS e a CEF sobre fls. 66/69.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015720-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOSE CARLOS DA SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 692772"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "696445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020558-3 ADILSON MARCENAL LOUZA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027047-0 SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 565/566 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 560, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025809-9 VALDIRA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Traga a parte autora aos autos o nome da fonte pagadora de VILMA DA SILVA QUERIDO, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com a chegada da informação, oficie-se à fonte pagadora de VILMA DA SILVA QUERIDO, para que traga aos autos extratos analíticos do crédito referente aos 28,86%, bem como, traga o termo de transação judicial firmado pela autora, caso existente acordo válido entre as partes.\r\n\r\n4 - 97.0074100-1 ANTONIO VANDERILO PONTES DE ABREU E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 181/183 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0109036-5 ANGELA MARIA LECA BORGES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 1551/1552. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 1530.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025367-0 ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Fls. 459/461 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016177-9 NIRCEA SOUZA DE HOLANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024429-6 LUIZ FELIPE AFFONSO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004581-5 LUIZ DE SANT ANNA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0605214-2 TEQUEDAMA AGROPASTORIL LTDA (Adv. VICENTE RENATO PAOLILLO, CARLOS CHAVES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA, RUBEM LUIZ CHEBAR, SANDRA CUREAU). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora no endereço fornecido às fls. 199 para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV/Precatório com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 98.0031430-0 IRONETE DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020227-2 PLANK AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003999-8 RENATO WALTER DE BARROS MEYER (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017777-0 TARCISO CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\n- regularize a procuração, vez que não consta a data em que foi firmada; \r\n\r\n- apresente a planilha de cálculos referente à reconstituição da conta fundiária em virtude de decisão judicial proferida no processo nº 90.0007484-3, e que não veio acompanhada da peça inicial (fl.3); \r\n\r\n- e, por fim, esclareça o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, não sendo aceitável, em razão disso, a atribuição de valor para fins de alçada e meramente fiscais. Deverá valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033274-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AMARO JOAO COSTA DE SOUZA. . Providencie a parte autora o recolhimento de custas para cumprimento da diligência a ser realizada em comarca do estado, devendo juntar duas vias do GRERJ, para instruir a Carta Precatória. Prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008684-2 REGINA COELI CRUZEIRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora a cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017582-6 GRUPO MEMORIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAL LTDA (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Forneça a parte autora cópia da inicial da execução e dos cálculos para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0257323-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, RUTH JEHA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CIA/ SAO JOAO PENEDO (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito os despachos de fl. 392 e 428. \r\n\r\nA sentença de fls. 174/179 fixou a indenização em valor superior ao oferecido pela expropriante em sua peça inicial, do qual deve ser deduzida a quantia já depositada à fl. 28. \r\n\r\nO expropriado já levantou 80% do valor depositado à fl. 28, conforme alvará de fl. 147, sendo certo que permanece depositado 20% da oferta inicial, na conta corrente nº 100397-5. \r\n\r\nO valor apontado pelo DNER à fl. 342, com o qual a parte ré concordou, foi atualizado à fl. 386 pela contadoria judicial, que deduziu o montante já depositado pelo DNER à época do ajuizamento da ação. Como o total apurado excede o limite de sessenta salários mínimos, deverá ser pago mediante a expedição de precatório, servindo o alvará para levantamento do restante do depósito de fl. 28. \r\n\r\nAssim, oficie-se a CEF para que informe o saldo da conta corrente nº 100397-5. Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da expropriada. \r\n\r\nSem prejuízo, proceda a secretaria à elaboração do edital e, após, intime-se a parte ré para comparecer à secretaria do juízo, em cinco dias, para as diligências de praxe.\r\n\r\nPublicado o edital e decorrido o prazo legal, expeça-se precatório com base no valor de fl. 386, atualizado para dezembro de 2006. \r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o despacho de fl. 424.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS. . Traga o credor a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação, no endereço fornecido à fl. 66, para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013966-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE SALGADOS E LATICINIOS M. PEREIRA LTDA ME E OUTROS. . Providencie a CEF o recolhimento das custas para cumprimento da diligência a ser realizada na Comarca do Estado, devendo juntar duas vias do GRERJ para instruir a Carta Precatória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraga aos autos, no mesmo prazo, 2 (duas) cópias da memória discriminada dos cálculos, para instruir as cartas precatórias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017862-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x BRUNO CESAR DE MELLO. . Emende a CEF a inicial de acordo com o art. 282, II do CPC, devendo fornecer a cópia da emenda para instruir mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC..\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509925-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLAUDIA MARIA BARROSO DO VALE LIMA E OUTROS. . Forneça a CEF cópia da memória discriminada e atualizada dos cálculos para instruir mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC..\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 94.0048017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x LEILA MARTINS CALFAT E OUTROS (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, NEWTON PENNA). . Fls. 313/322 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014661-8 RJL PARTICIPACOES LTDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005542-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x DAVID FERREIRA GAIA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013139-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x PARTE BAIXADA (Adv. S. ARAUJO PEREIRA) x VERA LUCIA ASSIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES). . Fls. 72/73 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021405-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA (Adv. SIRLEY ARAUJO PEREIRA). . Fls. 26/28 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029232-8 GERALDO PAULA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 126.\r\n\r\n“(...)Cumprida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696445"
                            ],
                            "696446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017249-7 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. VIVIANI POLOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Em face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora, no prazo de 48 horas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, em razão do depósito judicial realizado, de acordo com o art. 151, II, do CTN, ressalvado, porém, o poder-dever do fisco confirmar o depósito e a sua integralidade para tal.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013231-1 CARLOS ALEXANDRE PASSOS DE SOUZA (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para que o réu custeie o tratamento médico do autor, tendo em vista que a doença foi adquirida em decorrência do serviço que prestava ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que tornou-se portador do vírus da Toxoplasmose, com uveites, adquirido em função do trabalho no Exército, uma vez que trabalhou no campo, tratando dos mais diversos tipos de animais.\r\n\r\nNo caso em análise, verifico a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que o próprio Exército Brasileiro, de acordo com o documento de fl.10, reconheceu a incapacidade do autor, bem como a necessidade de ser mantido o seu tratamento, mesmo após a sua desincorporação. Tal direito é assegurado, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido; podendo, até mesmo, “ser encaminhado a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios”, consoante o permissivo do art. 140 do Decreto 57.654/66, que regulamentou a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64).\r\n\r\nAdemais, o fumus boni iuris se caracteriza pelo fato de o autor ter o estado de sua doença agravado ante a ausência de tratamento.\r\n\r\nNos termos acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré mantenha o tratamento do autor referente à doença de Toxoplasmose, com uveites, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021756-0 OSMARINA PEDRO LINS (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814541-0 ELVIRA DE OLIVEIRA EDRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado nos autos da ação ordinária proposta por ELVIRA DE OLIVEIRA EDRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que a autora seja incluída no plano de assistência social GEAP.\r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nA prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\nHaja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\nQue não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nEsse requisito muitas vezes está ausente. Na verdade, na maioria dos casos é irreversível o provimento antecipatório concedido pelo juiz, normalmente pela dificuldade financeira ostentada pela parte autora, ou ainda pela própria natureza do objeto sobre que recai a medida antecipatória.\r\n\r\nPara atenuar o rigor da exigência consagrada no § 2º do art; 273 do CPC, advoga a doutrina a aplicação do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar os interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo.\r\n\r\nNesse sentido é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema:\r\n\r\n“Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira 'irreversibilidade recíproca', caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).”\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, observo que estão presentes a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, que se evidenciam pela idade avançada da parte autora, bem como a partir dos documentos de fls. 18/21, que comprovam que a autora foi inscrita como titular pensionista no plano GEAP SAÚDE, bem como das declarações de fls. 24 e 25/29, os quais dão conta da provável dependência econômica exigida por lei para que tenha lugar a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao Réu que promova a inclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, da autora no plano de assistência social GEAP, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se, com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0012231-3 LUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RODRIGO MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 27/01/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.010233-6 EBERT SILVA CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 241/242 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento, conforme determinado na parte final da sentença de fl. 234.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02003764-2), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao Arquivo Judicial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031167-5 ANTONIA CLEONICE FREIRE DOS SANTOS (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x ANDRE LUIS FREIRE COIMBRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009289-1 DOMINIQUE DE SOUZA ANDRADE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para suspender a exigibilidade do crédito, mediante o pagamento das prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 506,79 (quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos), observando, no mais, as cláusulas contratuais relativas ao reajuste das prestações subseqüentes, de acordo com o PES, até solução final da lide, determinando, ainda, que as rés se abstenham de qualquer procedimento tendente à execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que diz respeito à inscrição em cadastro restritivo de crédito, não se justifica a inclusão do nome da parte autora enquanto o débito está em litígio e pendente de julgamento.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida em Juízo, ciente da repercussão do valor da causa na fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.259/2001; bem como na repercussão do referido valor no rito a ser observado no curso da demanda, conforme dispõe o art. 275, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, providencie a parte autora uma cópia da peça inicial para instruir o mandado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo as rés por mandado.\r\n\r\nFornecida a cópia da peça inicial, bem como da emenda, citem-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004186-5 TEREZINHA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009671-1 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022248-4 LUCIA MARIA RODRIGUES MACEDO CARVALHO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR E OUTRO. . O depósito comprovado às fls. 118 foi feito com o código da receita referente às custas judiciais da Justiça Federal, não atendendo ao ofício de fls. 111, já que, o recolhimento tem como destino a Justiça Estadual da Comarca de Caxambu, para cumprimento da carta precatória expedida às fls. 107. \r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte impetrannte corretamente o despacho de fls. 112, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.490376-7 BRUNO SANTOS PACHECO E OUTROS (Adv. LIVIA BRAGATO SALES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 34 EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015848-8 HENRIQUE AUGUSTO BORGES (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.168/183), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019720-2 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 03.11.2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte impetrante, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000179-2 MAURO SERGIO FIUZA DE DEUS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, indique a parte impetrante corretamente a autoridade impetrada.\r\n\r\nCumpridas as exigências, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025673-4 AIS PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - UNIDADE DA AGENCIA DA PRACA DA BANDEIRA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021082-6 RIVALDO ACRAN DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . “(...)Por isso, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar que a autoridade coatora como se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 587.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022098-4 ANDRADE PAULO KISHITA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . “(...) Por isso, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesão nº 064.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 94.0022723-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO GERBASSI DA PAIXAO, NEWTON PENNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA, RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER, CELSO GERBASSI DA PAIXAO, MARIA APARECIDA GERBASI SARDINHA). . Recebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro (fls. 596/601) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 99.0059370-7 LUIS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RODRIGO MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0012231-3 em apenso, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012565-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA - EPP (Adv. MARCOS ANTONIO LANDGRAFF DAHER). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se da ocorrência de inexatidão material na Decisão de fls. 07, nos termos do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, é perceptível o erro na qualificação ativa da demanda, qual seja, ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o erro material supracitado, retifico a decisão para que passe a vigorar nos termos que se seguem:\r\n\r\n“Vistos etc\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS propõe a presente impugnação do direito à assistência judiciária, em face de FREESOFT INFORMÁTICA S/C LTDA, requerendo a exclusão do benefício concedido à parte autora, ao argumento de que pessoa jurídica assistida por advogado não tem direito à assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nIntimada a se manifestar, o impugnado quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA ECT apresentou impugnação a pedido de benefício de assistência jurídica que ainda não foi apreciado por este juízo, embora formulado pela parte autora em sua peça inicial. \r\n\r\nPor isso, REJEITO a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018423-2 WANDA DOS SANTOS SOARES (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 191 como emenda à inicial.\r\n\r\nÁ SEADI, para alterar o pólo passivo do feito, fazendo constar somente a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139468-1 JOAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0435629-2 EXPEDITO DE MELO RESENDE (ESPOLIO) (Adv. FLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 91.0026647-7 ILSON DA SILVA FARIA (Adv. ILSON DA SILVA FARIA, HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007740-1 LUIZ JOSE DE MORAIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020542-7 ADELINO DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016517-7 HORACIO VIEIRA DA ROCHA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016237-5 VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002273-9 PAULO CESAR SOARES CASCAES TELES E OUTROS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012882-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020479-9 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0031697-3 MARILANDA LOPES DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 470 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0031131-9 CARLOS AUGUSTO GUAZZI (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0060339-7 JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANA PRADO PERDIGAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006272-9 ANTONIO MEDEIROS TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028544-5 TASSO DE LARA DONATO (Adv. MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 40, em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 89.0018313-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020208-9 JAIRA SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR - SIP/1 (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005683-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . Renove-se a intimação no endereço mencionado na certidão de fl. 29, devendo observar-se a informação lá contida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005525-5 EDELBERTO VALLADARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 88.0026669-0 ALBERTO ALMADA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.009053-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ADILSON DE SOUZA MACHADO REP/ P/ ABIGAIL DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, apensados ao processo principal, nº. 00.0494493-3, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017613-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JUREMA AGUIAR EUGENIO (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x JAIRA SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, desapensem-se os autos dos autos principais e dê-se baixa, arquivando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 92.0025003-3 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEIR SOARES DA SILVA). . Para efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.113 para cumprimento:\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor a fim de que informe o período em relação ao qual pretende basear os seus cálculos, a fim de que os elementos possam ser requisitados à UFRJ por este juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014732-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Para efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.507 para cumprimento:\r\n\r\n“ VI - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVII - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVIII - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 696576"
                            ],
                            "696577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022809-2 CELSO GLORIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x JORGE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010655-6 JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017735-0 JOSE MALVAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018529-1 GLORIA DA CONCEICAO CAMELO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021566-8 FILENO BARBOSA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Recebo as apelações da CEF (fls.544/552) e do autor (fls.554/572) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0015895-2 MARIA SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x SANDRA MARIA DOS PRAZERES LOPES E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, MARCOS ANGELO GRIMONE). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012500-0 MARCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0003175-0 CELIA DE OLIVEIRA PESSOA DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022221-2 IVO DOS SANTOS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0005515-0 LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA E OUTROS (Adv. JOAO DINIZ TEIXEIRA, LUIZ C. FROMM P. DO C. FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016578-1 FILENO BARBOSA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Recebo as apelações do autor (fls.95/113) e do réu (fls.85/93) em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN, ASTYR GONZALES JUNIOR) x ANA MARIA CORDEIRO DA GRACA CORTES E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, REGINA CELIA GOMES VIANNA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005134-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações da CEF (fls.32/34) e do Estado do Rio de Janeiro (fls.35/40) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004028-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 696577"
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                            "696578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000378\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0022619-4 OIKOS PESQUISA APLICADA LTDA (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007084-3 ERITON RODRIGUES MACIEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 245/247 - Diga o Autor.\r\n\r\n3 - 97.0005524-8 ANGELA PAOLIELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4 - 97.0072184-1 OTHON DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x LUIZ CARLOS DE MELO COLONEZE (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 23/09/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.209, requerendo o interessado o que entender de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0108992-8 ALESSANDRA VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010350-1 AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021074-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x NILDO PEREIRA DE LUCENA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO). . Sobre os cálculos, digam as partes em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0774646-6 VANDERLEI ASSIS DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025456-6 CARMEN BEATRIZ SILVA JOSE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações do autor (fls.350/374) e do réu (fls.336/349) em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0027504-4 RENATO GUEDES PEREIRA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n11 - 99.0055004-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA, ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADIR NETTO E OUTROS (Adv. ANA MARIA MULLER, NAO CADASTRADO). . À parte autora, em dez dias, tendo em vista as certidões do sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0075224-9 JOAO NUNES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x MOYSES DELFINO DA SILVA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS). . AUTOS COM VISTA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 382.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0006513-2 SUELY FATIMA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fls. 529, 2ª parte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 696578"
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                            "696579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023428-0 WGB CONSULTORIA EM INFORMATICA E INTERNET LTDA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCELO A C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017785-1 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019484-1 PHILSERVICE ELETRONICA LTDA ME (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, THAIRISE DE LUCENA CHRISPIM, ANDREA CRISTINA ALLI) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007737-1 HUGO SOUZA DE CARVALHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004702-1 AYRTON DO COUTO DIAS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000448-1 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016906-3 JORGE CONCEICAO LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016999-7 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002159-7 MARIA CELI DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004078-9 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, MARISTELA PAGANI DELBONI, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003136-7 LENIR SALGADO GOMES (Adv. CRISTIANE CARVALHO MONTE LAGE, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007009-2 RENATO CARVALHO DE PADUA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007212-3 ARMANDO VON DOELLINGER (Adv. ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024242-9 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015211-1 JORBELLA CASTELLO BRANCO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017203-1 INGO GLASER E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019887-1 ELISA PEREIRA PINTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004271-1 CRISTIANO COSME DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.015710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARILU BORBA MENDES (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021054-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA (Adv. MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, ALEXANDRE COSTA NERY). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 696579"
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                            "696580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000380\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021812-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0012056-7 RISALDA MARIA BARROS SANTANA (Adv. JOSE PERELMITER, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005880-4 NELCY MARIA PIRES (Adv. RODRIGO FONTES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005607-9 GILBERTO LESSA FREIRE FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022242-3 JOSE LUIZ PINHEIRO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022515-1 FRANCISCO DELMO CRESPIO DE PINHO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021756-1 MARIA DA PENHA SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019818-7 PAULO CESAR MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022777-1 CARLOS ROCHA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010692-7 LADISLAO ANTONIO GONZALES BELDORON E OUTRO (Adv. DANIELLA RAMOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013030-9 JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0002802-1 JOACIR PEIXOTO (Adv. JOSE ILSON PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 646/647 - Defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias, ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024286-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MINERVINA ROMUALDO DA COSTA GOMES (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014329-8 ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA (Adv. MARCUS ANTONIO SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696580"
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                            "696581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000382\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031697-1 GETULIO SAMPAIO MUNIZ (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020900-1 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009945-9 JOAQUIM MARCIO DUARTE E SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021391-3 REGINA VITORIA GUIMARAES (Adv. TIAGO MEIRA CANEDO, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações da Caixa Seguradora S/A (fls.224/239) e da CEF (fls.240/259) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015133-7 MARIA HELENA FONTES TANIN (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações da CEF (fls.78/97) e da autora (fls.102/106) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030375-7 ELISABETE JANE BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo as apelações da CEF (fls.174/195) e da autora (fls.205/210) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018482-9 EDINA SOARES DO MONTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010341-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ANTONIO ANGELES (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008917-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DURVANES DO NASCIMENTO - ESPOLIO - REP/ P/ SANDRA REGINA LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, SONIA CAIXEIRO MACHADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 696581"
                            ],
                            "696582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000393\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017514-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Nomeio como perito contábil VICTORINO FERREIRA. \r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011128-9 LEANDRO RODRIGO GERI PEROBA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AMILCAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, com urgência, o Diretor de Ensino da Marinha e o Comandante do Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais para, em vinte e quatro horas, esclarecer sobre eventual descumprimento da medida liminar deferida que, claramente, abrange todos os efeitos da conclusão do curso no qual os militares foram mantidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0054501-7 ATICO RIBEIRO (Adv. LUDMAR T. DE ALBUQUERQUE SOARES, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . A parte autora para providenciar, no prazo de vinte dias, o requerido pelo contador judicial a fl. 238.\r\n\r\nCom o fornecimento dos extratos requeridos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028485-9 CARLOS AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre os cálculos, digam às partes, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 87.0007791-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIE ISMAEL QUEIROZ ZUNIGA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fl.10. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, OAB/RJ 99.025 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022591-0 BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x FERNANDO LUIZ SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, WELLOS ALVES DA SILVA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA, PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 696582"
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                        }
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0077767-5 ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, GUSTAVO GOTTARDI, PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . 1. Vistos, etc.,\r\n\r\n1.1. A ABN AMRO apresenta embargos de declaração dos embargos de declaração de fls. 674-676, sem apontar de que vícios padeceriam a decisão criticada.\r\n\r\n1.2. Ouvida a União (fls. 687-688), esta argumenta que a lide já se encontra decidida, e que a Embargante almeja prolongar a demanda com o fim temerário de eximir-se de pagar o tributo devido.\r\n\r\n2. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\n2.1. A convicção acerca do assunto está posta na fundamentação, de forma explícita e abrangente, não tendo este Juízo que se repetir ou explicar novamente suas razões.\r\n\r\nNesse diapasão, não obstante os argumentos da parte Embargante, essa manifestação não é mais possível através de Embargos de Declaração, tendo em vista que na fundamentação da decisão hostilizada foram analisados todos os argumentos em que se basearam a decisão emanada deste Juízo, sem qualquer vício, contradição ou omissão.\r\n\r\n2.2. Afigura-se que, na verdade, a parte Embargante restou inconformada com a resposta jurisdicional contida na decisão guerreada, devendo se valer, in casu, do recurso próprio.\r\n\r\nOs almejados efeitos infringentes não serão obtidos nesta via.\r\n\r\nDessa forma, cabe deixar claro à parte Embargante que este Juízo não vai tolerar o manejo dos Declaratórios com a finalidade de procrastinar o fim de um processo, sob pena de condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\n3. ISTO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em virtude de serem os mesmos tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vistas à União desta decisão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 650-651, remetendo-se os presente autos ao eg. STF, Exmo. Min. Eros Grau, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005325-3 LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc(...)Por estas razões, julgo o pedido procedente para CONCEDER A SEGURANÇA(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006443-3 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. Vistos, etc(...)HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação e DECLARO EXTINTO o presente mandado(...)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014919-0 JAPI INFORMATICA LTDA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x DIRETOR PRESIDENTE DA DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc(...)Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015590-6 VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. Vistos, etc.(...)HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002772-0 JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. XENIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. Vistos, etc(...)HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação e DECLARO EXTINTO o presente mandado(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014417-9 INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . J. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490165-9 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, RICARDO LUIZ ROCHA SOARES) x REPRESENTANTE LEGAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc(...)HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação(...)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022324-9 PEDRO AUGUSTO FINAMORE CARLOS GOMES PINTO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . J. Reexaminarei após as informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031631-4 JACIRA ALENCAR DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SIP/1 DO EXERCITO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C..\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 64, no qual o Parquet Federal manifesta desinteresse em intervir no presente feito, desnecessária a intimação ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008089-0 IARA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MERINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nRevogo a liminar de fls. 55.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntime-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União, remetendo-se cópia da presente.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF, ante o teor da promoção de fls. 74.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008411-0 IRACI FERREIRA ROSAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido formulado na peça inaugural, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, no sentido assegurar à Impetrante, na qualidade beneficiária de pensão especial de ex-combatente, a assistência médica e hospitalar, em conformidade com o art. 53, inc. IV, do ADCT, da Constituição da República, de forma inteiramente gratuita, a ser prestada pelo Hospital Militar ao qual estava o ex-combatente vinculado à época de sua participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nConfirmo a liminar de fls. 32.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntimem-se a União e a autoridade impetrada\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010163-6 GEORGETE DE CASTRO SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido formulado na peça inaugural, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, no sentido assegurar à Impetrante, na qualidade beneficiária de pensão especial de ex-combatente, a assistência médica e hospitalar, em conformidade com o art. 53, inc. IV, do ADCT, da Constituição da República, de forma inteiramente gratuita, a ser prestada pelo Hospital Militar ao qual estava o ex-combatente vinculado à época de sua participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nConfirmo a liminar de fls. 18.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntimem-se a União e a autoridade impetrada\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013084-3 SERGIO DOS ANJOS CALIL (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, remetendo-se cópia desta sentença.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013978-0 NOCLAVISION COM/ E SERVIÇOS LTDA ME (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS - SAPEA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C.\r\n\r\nDou por cumprida a liminar parcial e satisfativa de fls. 48. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntime-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028159-6 MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. II, do C.P.C., no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos nos proventos de pensão das Impetrantes, a título de reposição ao Erário, ou efetuar cobranças de quantias pagas indevidamente, em virtude de erro administrativo ou interpretação equivocada da Lei nº 11.358/2006.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntime-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 75, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028342-8 URUBATAN DE JESUS PEREIRA (Adv. MARCELO GUIMARAES) x VICE DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 269, inc. V, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 75, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016385-0 DUTEFF COM/ E REP/ LTDA (Adv. CARLA HELENA DA COSTA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido autoral, com base no art. 269, inc. II, do C.P.C, tornando definitiva a liminar de fls. 49.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntime-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 59, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028004-0 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra, para:\r\n\r\nI - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributário apta a exigir da Impetrante o recolhimento da COFINS, tomando como base de cálculo a receita bruta, na forma prevista na Lei 9.718/98, relativamente aos recolhimentos efetuados no período de 27 de junho de 1998 até o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nII - DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento da COFINS com base na Lei 9.718/98, relativamente ao mesmo período.\r\n\r\nIII - DECLARAR o direito da Impetrante de compensar os débitos correspondentes à COFINS relativos aos recolhimentos indevidos efetuados desde 27 de junho de 1998 até o ajuizamento desta ação, com contribuições vincendas da COFINS, de acordo com as condições acima consignadas na fundamentação acima, obedecendo-se o disposto no art. 170-A, do CTN, ressalvado o poder-dever da Administração de fiscalizar a correção de tais compensações.\r\n\r\nIV - DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o direito da impetrante de efetuar a compensação, nos termos do inciso III. \r\n\r\nV - DETERMINAR que a autoridade Impetrada se abstenha de autuar a Impetrante por haver compensado créditos correspondentes à contribuição COFINS, no período de 27 de junho de 1998 a 27 de junho de 2008, na forma acima autorizada na fundamentação deste decisum, ressalvado o direito da Administração de fiscalizar tais compensações.\r\n\r\nVI - DETERMINAR à autoridade Impetrada que se abstenha de negar à Impetrante certidões de regularidade fiscal, de realizar autuações fiscais, impor multas, penalidades ou inscrições em órgão de controle, em razão de compensações efetuadas na forma acima autorizada na fundamentação deste decisum.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nIntime-se a União e a autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento interposto, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nAnte o teor da promoção ministerial de fls. 75, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 696623"
                            ],
                            "691051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012265-8 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. ADILSON CAVALCANTI F DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001361-8 CIN-CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA S/C LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0077871-0 ALEXANDRE SALGUEIRO DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0108999-5 BRAULIO QUIRINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ODINA MOREIRA RAMOS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciente da informação de fls.2081, reconsidero, por ora o despacho de fls.2080, para determinar a vinda dos autos dos Embargos em apenso conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0062859-4 FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-FENAJUFE E OUTROS (Adv. JOSE LUIS WAGNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030924-8 DAVID SANTANA ROSA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA, TEREZA APARECIDA DA SILVA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intimem-se as partes, o autor, pessoalmente, para ciência da data designada para a realização da perícia médica : dia 1º de dezembro de 2008, às 10:00 horas, no consultório localizado à Av. Ayrton Senna, 3000, Bl. II, sala 219, Via Parque Offices, Tel: 2421-5097, com o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016461-5 FELICIANO CORREA MOTA E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017500-9 IZA MOURA DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora acerca dos documentos juntados pela UF, às fls.96/195.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017654-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017862-4 WILLISSES JORGE DOS ANJOS COSTA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.(...) Por tais razões, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009653-3 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017839-2 ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027937-8 EROTILDES TAVARES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002273-6 MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Vistos, etc.(...) \r\n\r\n4º) Assim, ratifico a decisão de fls.87, para deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada, autorizando o afastamento da Autora, sem prejuízo de sua remuneração para que sua aposentadoria seja ultimada em sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011797-8 ANTONIO ADALTO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.56: “ À parte Autora sobre a contestação ”.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016883-4 ALEXANDRO GUEDES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\n1o)A discricionaridade do ato administrativo não ficou clara nas informações prestadas, onde o conteúdo é mais extenso no que este Juízo pode ou não fazer;\r\n\r\n2o)Portanto, autorizo a freqüência do Autor no curso de estágio de habilitação sem que isto signifique condicionamento de mérito.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.012474-6 MARLY ASSUMPCAO LOPES LIMA E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Expeça-se alvará, em favor do perito JULIO CEZAR MARINHO MONTEIRO, CRC/RJ 54009, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005337-4.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial - fls. 270/339, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020091-9 MARCOS VALERIO DE LIMA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.242.\r\n\r\nJ, Defiro os depósito judicial das mensalidades, a partir de outubro/08, comprovantes nos autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010031-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCILIO DOS SANTOS E OUTRO. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028019-1 NELSON GIMENEZ CORREA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. Ao Autor, em réplica e para trazer informações mais atualizadas quanto à ação de anulação, e o despacho de fls. 74. Rio, 08/10/2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (Adv. DANIELA NOBREGA ARAUJO, ABEL SIMAO AMARO, JORGE LUIZ MACHADO, NATALIA ARAUJO) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (Adv. ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. LELHA SOARES GOMES CANEDO, ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n22 - 99.0022377-2 GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, ARNOLDO WALD FILHO, GUSTAVO REBELLO HORTA) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA - CEMEPRO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO). . Fls.4856: Junte-se, nestes autos, de ação de cobrança, cópia da sentença de fls.905/928, da AO nº 96.0063516-1, bem como o translado dos termos de seqüestro, da ação nº 96.0007161-6, fls.1112/1126.\r\n\r\nRJ, 17/10/2008.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005204-7 CLAUDIA MARIA BARONTO PEREIRA JORGE (Adv. LUIS DE SOUSA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, determino à CEF que proceda a transferência dos valores ali homologados, devidamente corrigidos, da conta recursal - fls.137, para a conta fundiária da Autora, devendo o saldo remanescente retornar aos cofres do FGTS.\r\n\r\nApós, informe-se a este Juízo.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007768-9 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000456-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015360-3 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.007710-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x JORGE LOURENCO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Ciente do informado, republique-se o despacho de fls.246.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010606-0 JOSE FREDERICO SOARES GUIMARAES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016665-5 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018205-3 ATENEIA DA COSTA PEREIRA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO VISA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. (...) Defiro, como tutela antecipada, o parcelamento (...) Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005360-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x DRM COMERCIO LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero o efeito suspensivo dos embargos à penhora, citem-se:\r\n\r\nPedro Diniz Costa\r\n\r\nEduardo de Paula Costa e sua mulher.\r\n\r\nFaça-se a penhora dos bens hipotecados e descritos às fls.54, 54v, 55 e 55v, com a devida avaliação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003076-7 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. 1. Suprindo a omissão: a consignatória continua, por isto: 2. Comprovem os Autores os depósitos efetuados a partir de março de 2002, sendo que o de fls. 37 é de maio de 2002, sob pena, agora, de extinção da ação. Rio, 25/9/08.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006680-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JASSONILTON IZIDORO DA SILVA (Adv. GILBERTO NEVES DE SOUZA). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009643-4 JURACY GOMES GUIMARAES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124: Se para o rito da Justificação a presença da filha do “de cujus” era prescindível, conforme pedido da inicial, para movimentar recursos ela precisa ser citada. Vide despacho de fls. 107 (item 2o). Cite-se. Rio, 22/9/08.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 95.0019389-2 GILBERTO LIMA MENDONCA (Adv. AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PAULO AUGUSTO DE SOUZA). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018580-7 DRM COM/ LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Vistos, etc. (...) reexaminarei o pedido de liminar (...)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO, ANDRE FEIJO BARROSO). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\nPor estas razões, REJEITO A PRESENTE, para manter o valor da causa declarado de R$ 25.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal nº 2007.51.01.009250-3.\r\n\r\nApós, baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005469-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x GEISA DE MOURA ABDON (Adv. ANA LUIZA S.COUTO SOUZA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008562-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x IRNOI PIMENTEL RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013049-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Deixo de receber o Recurso interposto às fls.74, vez que impróprio para se contrapor à Decisão de fls.69/71. Considero, entretanto, seus argumentos para determinar o cancelamento do Ofício Requisitório ali questionado, determinando a vinda dos autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.002030-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x MARIA CELEIDA LIMA RIBEIRO. . Tempestivos os Embargos de Declaração, venham os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014315-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA, LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) 4º) Por estas razões, defiro o pedido da inicial e procedente os embargos à execução por excesso de cobrança, para determinar como valor principal de execução a importância de R$ 348.000,52, mais custas e honorários de 5%.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027017-0 JOSE EDUARDO RIBEIRO COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Fls.21.\r\n\r\nVistos, etc. Reconsidero o efeito suspensivo para que se complete na ação de execução, todas as citações e a penhora sobre o bem principal, garantia do empréstimo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016977-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x RENATO VILLABOIM NUNES DA ROCHA (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018459-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JURACY GOMES GUIMARAES (Adv. PAULO CESAR NAVARRO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.004654-2 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 399 a 404: Dê-se vista à parte autora, para requerer o que de direito, bem como para informar se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019375-0 CLOVIS DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão configurado o risco de dano irreversível ou de difícil reparação, e sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013628-6 BEATRIZ SALVADOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., (...) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (...) P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 99.0019581-7 LUCIANO IVAN LIMA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO agravo na forma retida interposto pela CEF contra a decisão que fixou honorários periciais foi interposto em momento anterior à prolação da decisão supostamente agravada, em 22 de setembro de 2003.\r\n\r\nA decisão que arbitrou os honorários periciais foi proferida em 08 de março de 2004. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se persiste seu interesse no recurso interposto, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.008992-8 ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.316\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência (...) \r\n\r\n3) Caso se confirme a inexistência de execução extrajudicial, esclareça a que se referem os documentos de fls.51/52.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos. P.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.019038-0 DELSON PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. LEONARDO RANGEL DE C. LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 157-160: recebo como aditamento à inicial. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa. Certifique-se.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0012303-9 DILSON ROSA LIMA E OUTROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS, MARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 581/582:\r\n\r\nEm virtude de divergências entre as planilhas apresentadas pela CEF (fls. 488 a 556) e os cálculos elaborados pelos Autores (fls. 418 a 458), primeiramente, DEFIRO o pedido autoral para determinar à CEF que traga aos autos os extratos referentes a junho/87 e fevereiro/91 para que seja aferida a correção dos cálculos em cotejo. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de remessa dos autos para exame da Contadoria Judicial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2003.51.01.011974-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x KATIA REGINA DA SILVA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES). . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012838-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BARBARA MARIA DA SILVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Promova a CEF, no prazo de cinco dias, a juntada da cópia da Carta de Adjudicação, onde consta o valor do imóvel arrematado. Após, voltem-me conclusos para decidir. P.I. Rio, 09/10/08.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018025-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GISELE CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Por estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2000.51.01.016283-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VALMIR LUIZ DA CUNHA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDecisão de fls. 209: Intime-se a União.\r\n\r\nFls. 212: Diga a União.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.033067-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x NILCEA COUTO DAS NEVES (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial pela União Federal em face de NILCÉA COUTO DAS NEVES, consistente na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa principal, devidos à guisa de honorários advocatícios em sede de Embargos à Execução (Acórdão de fls. 50).\r\n\r\nIniciada a execução na forma do antigo art. 652, do CPC, a Executada foi citada (fls. 78-79) para pagamento da quantia de R$ 2.516,85.\r\n\r\nÀs fls. 80-81, a Executada Nilcéa requer o parcelamento da dívida em 20 vezes, sendo que a União aceita o parcelamento em 17 prestações de R$ 173,65, em valores de dezembro de 2005 (fls. 82-83).\r\n\r\nA Executada quedou-se silente (fls. 86-verso), motivo pelo qual a União requereu a penhora do montante devido (fls. 87).\r\n\r\nTodavia, às fls. 89, a Executada concorda com o parcelamento, aduzindo que realizaria os pagamentos mensais por DARF's, inobstante tais parcelamentos nunca tenham sido comprovados (fls. 90-verso), o que fez com que a União reiterasse o pedido de penhora, que foi acolhido por este Juízo.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação (fls. 95-99), não foram encontrados bens economicamente viáveis.\r\n\r\nAssim, a União requer a penhora on line do valor atualizado de R$ 3.324,16 (fls. 100-101). Esse valor corresponde ao principal mais acréscimo de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nÉ o breve Relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nUm primeiro ponto a ser destacado é que no presente caso não cabe a almejada multa de 10% descrita no art. 475-J, do CPC, tendo em vista que a presente execução teve início na sistemática antiga do art. 652, do CPC.\r\n\r\nPortanto, se a Executada não foi citada na forma do art. 475-J, do CPC, incabível a aplicação de multa de 10%.\r\n\r\nOutro ponto a ser destacado é que a Executada é aposentada, idosa, e havia firmado acordo na esfera administrativa para a percepção do índice de 28,86% sobre seus proventos, além de não possuir bens viáveis para uma penhora de cerca de três mil reais.\r\n\r\nTais características decerto não isentam nem livram a Executada de sua dívida, mas são dados que reforçam o assente entendimento de que a execução deve ser a menos dolorosa possível ao devedor.\r\n\r\nAlie-se a isso o fato de que, do juízo da experiência, por razões intuitivas, a penhora on line pode não ser bem-sucedida.\r\n\r\nPor tais razões, ANTES de ser deferida a penhora on line, diga a União se aceita o desconto em folha de pagamento, nas 17 parcelas já mencionadas nestes autos.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente memória de cálculos atualizada, sem a multa de 10% do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.017155-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WELLINGTON PETRY BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO) x ANDREA REBOUCAS BARBOSA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 613 a 669: Digam as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, segundo as diretrizes traçadas na decisão de fls. 612, no prazo sucessivo de dez dias, a começar da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012700-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL) x FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. FABIO FARIA MEDEIROS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a data do efetivo pagamento do precatório de fls. 866 (ação ordinária nº 92.65156-9).\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 691051"
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                        }
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                    "8ª Vara Federal": {
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                            "688863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019624-0 GRB - SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo o agravo retido na forma da lei. Ao Agravado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023814-7 LAM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço, pois tempestivos, E ACOLHO os Embargos Declaratórios para fazer constar do dispositivo da sentença de fls.425/436: “A) Em relação à União, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Autora em honorários tendo em vista que a inclusão da União no feito se deu por determinação judicial.” \r\n\r\nMantida no mais a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014898-2 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001506-1 SERGIO DE ALMEIDA QUINTAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013780-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada apontada na Guia de Encaminhamento a SEADI, oficiem-se, solicitando-se cópia da inicial e sentença dos processos preventos, caso tenha sido proferida, aos Juízos mencionados nas fls. 221/223.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0016690-0 MOACYR FIGUEIREDO SOARES (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora, para que esclareça o prosseguimento que pretende justificadamente, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021738-8 LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão há prevenção deste Juízo, uma vez que já se encontram baixados e arquivados os autos do processo nº 97.0006378-0.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016780-5 ANDRE PEREIRA VIEIRA (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, SITO NA OM - DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL (UNIAO) E OUTRO. . Não há prevenção deste Juízo, uma vez que diversos os pedidos.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019138-8 LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES (Adv. JOSE CADENGUE NETO) x TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento, para:\r\n\r\nretificar o pólo passivo;\r\n\r\natribuir valor à causa condizente com o rito ordinário escolhido;\r\n\r\ncumprir o disposto no art. 282, incisos IV e VII, do CPC;\r\n\r\njuntar certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006647-9 JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Remetam-se os autos à SEADI para que proceda a retificação do nome do Autor conforme requerido. Após, dê-se vista ao Autor para que se manifeste às fls. 152/156.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010510-3 SERVICE COOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, DANIEL PARACAMPOS PATACO, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, ADRIANA DE FARIA CORBO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Fls. 231/235 - Anote a Secretaria. Defiro a vista requerida pela Ré. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 87.0009301-7 GIOVANNI CAVAGNERA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, VALERIA NEVES SALAZAR, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência de fls.1.915/1.1917.\r\n\r\n13 - 97.0004336-3 ALVARO MOREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.1443 e 1445, na forma como pactuada e JULGO EXTINTO o processo em relação aos mesmos, com base no art.269, V do CPC.\r\n\r\nA SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011358-5 RUI SIDNEY PIMENTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Indefiro o requerido pelos Autores às fls. retro, por falta de amparo legal, sendo dever da parte autora atender as solicitações do seu Patrono, bem como manter o seu endereço atualizado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002304-2 PACIFICO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Esclareça o Autor o requerido às fls. retro, justificadamente nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 98.0026432-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA SILVEIRA DA ROSA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA, ANDREA MONTEIRO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 18, da Lei nº 7.347/85). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014507-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 203.000,00.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o novo valor da causa nos autos da ação principal.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014160-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LUIZ CARLOS CARDOSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . Isto posto, rejeito a impugnação, para manter a gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARINA LUCIA MACHADO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Isto posto, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência, para determinar a remessa da ação ordinária nº 20075101008402-6 para uma das Varas Federais de São Gonçalo, que couber por livre distribuição.\r\n\r\nP. I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021191-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AMAURY DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021372-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROGERIO MARQUES GOMES (Adv. ALAIN SOUTO REMY). . Isto posto, rejeito a impugnação do direito a gratuidade de justiça, tendo em vista que este pedido não foi deduzido nos autos em apenso.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO). . Defiro prazo de 20 (vinte) dias requeridos pela CEF às fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 95.0011273-6 LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA, HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Face à certidão de fls. retro, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001701-1 ANA MARIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, LUCIANA DE ALBUQUERQUE VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . 1 - Defiro a prioridade de tramitação dos autos, requerida pela autora Ana Maria Monteiro Chaves de Azevedo, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Fornecidas as peças necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011725-8 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013289-2 ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Vistos, etc.,\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro as provas periciais documentoscopica e contábil requeridas pela Ré, nomeando para elaboração do laudo o Dr. Sandoval Nunes Figueiredo (Documentoscopica), Rua General Siveira Sobrinho, 432 - Vila da Penha - RJ e a Drª Martha Cristina Terra de Melo, Rua santa Luzia, 798 - 17º andar - RJ (Contábil), , que deverão ser intimados para ciência e elaboração do laudo, requerendo seus honorários, facultando as partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nCiente o Dr. Perito, que deverá comunicar a este Juízo o dia e o local que terá início a perícia (art. 434-A-CPC) lei no. 10358/01.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 99.0010245-2 MARIO MADUREIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000823-3 EUZIVANE DUARTE MESSIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012203-8 IOLANDA GERTRUDES REIS MENDES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Intime-se como requerido.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016165-2 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fl.s retro, junte-se.\r\n\r\nIntime-se como requerido.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010247-4 ELIZABETH MOREIRA (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS, CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a Autora para ciência da manifestação de fls. 87. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012557-7 ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO (Adv. GERALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias, bem como a prova oral requerida, devendo a Secretaria designar data para a realização de audiência, intimando-se em seguida, as partes.\r\n\r\nQuanto a prova pericial esclareça o Autor, a especialidade médica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001032-8 BETANIA AMIM RUBIM (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA, DANIELLE NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008709-3 NADJA DE VASCONCELOS MENEZES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo apontado como prevento na Guia de Encaminhamento da SEADI - processo nº 99.0016412-1.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013829-5 AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada na Guia de Encaminhamento da SEADI.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016231-5 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Não há prevenção deste Juízo com relação ao processo nº 2005.5101012713-2, uma vez que diversos os pedidos.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018273-9 CARLOS ROBERTO CARDOSO (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . 1 - Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n2 - Atendido as Leis 1.060/50 e 7.115/83, voltem.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019147-9 SILVIA XAVIER LEITAO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a Autora declaração de hipossufiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 99.0022421-3 ILKA FERNANDES CHAVES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Certificado o prazo da sentença de fls. 447, proceda a Secretaria expedição do alvará de levantamento em favor da C.E.F, conforme requerido. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008307-1 LUIZ ORLANDO PEREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Digam as partes em 10 (dez) dias sucessivos, se tem interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009493-0 ANA PAULA NOBREGA BOMPIM (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43 - Defiro a emenda. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra-se corretamente a letra “a” do despacho de fl. 41, tendo em vista que a Sra. Ana Paula Nóbrega Bomfim não consta como mutuaria no contrato de fls. 28/37.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 96.0077966-0 ESMAEL NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelos Autores às fls. retro.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.019845-5 ELEUZINA SOTERO DUBLASIEVICZ (Adv. DELAMARIO DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.025349-1 FRANCISCA PEREIRA VICENTE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.019225-9 ERIC LOPES FARIA DA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da C.E.F, na forma da lei.\r\n\r\nTendo em vista, as contra-razões já apresentadas às fls. retro, dê-se vista a União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008953-0 EDSON SOARES LANNES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, requerido pelo Autor às fls. 100/102, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010249-1 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito a Drª. Márcia Cristina C. Ferreira, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Br 101 - Km 289 - Condomínio das Palmeiras - Lote 02 - Quadra B - Caluge - Itaboraí - RJ - CEP: 24800-000. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010515-7 MARIA LUCIA MORAES LEHWING (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEmbora o presente processo já se encontre pronto para sentença, todavia, a jurisprudência, tem exigido oportunização às partes de prazo para oferecimento de razões finais, principalmente nesses casos em que aberta a fase instrutória. \r\n\r\nEm vista disso, faculto às partes, a apresentação de razões finais, em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004879-8 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada, oficiem-se, solicitando-se cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, dos processos mencionados na Guia de Encaminhamento a SEADI.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018477-3 FRANCISCO EDSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES, PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 92.0052444-3 MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela C.E.F às fls. retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.017055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIA TEREZINHA SILVA MACHADO. . Devolvo o prazo requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024979-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x INSTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇAO DE RESIDUOS. . Tendo em vista a dúvida levantada às fls. retro, diga a E.C.T.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028371-0 GILDETE COUTINHO DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . SANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, e nomeio como perito a Drª. Márcia Cristina C. Ferreira, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo, a Br 101 - Km 289 - Condomínio das Palmeiras - Lote 02 - Quadra B - Caluge - Itaboraí - RJ - CEP: 24800-000. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.021108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NILTON PINTO DAS NEVES (Adv. PEDRO MAIA FILHO). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021373-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RICARDO CESAR DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.021383-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x DELMA MARCHESINI MACEDO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021389-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALICE VITAL FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.025035-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.025072-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CARLOS LOUREIRO AMARANTE E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2002.51.01.006473-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA) x SENAC- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . ... dê-se vista ao autor\r\n\r\n62 - 2005.51.01.022044-2 GEOSOFT LATINOAMERICA LTDA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x UNIAO FEDERAL. . J. Às partes.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.001467-0 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . De ordem. Às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 688863"
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                            "688864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073750-0 EMMANUEL VAL PORTO FIGUEREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Defiro a vista requerida pelos autores às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021976-2 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0026634-8 GIOVANNA LEA GUIDONE DA SILVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 204/205 - Digam as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007406-7 ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO, WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007754-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA). . Fls.252 - Com razão o INSS, motivo pelo qual indefiro o pedido de exclusão do autor Hamilton de fls. 227. Voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003116-9 INOCENCIO SOARES (Adv. CRISTIANE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021120-9 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS EBN (Adv. LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO). . Face a certidão de fls. 738, aguarde-se por 15 (quinze) dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020590-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUCIO DE MORAES E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Face à manifestação dos Embargados às fls. 49, bem como a cota da União Federal de fls. 52, defiro a suspensão requerida às fls. 45, pela União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 95.0019642-5 HERMES COM/ DE OLEO LUBRIFICANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelo autor às fls. 242, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029544-5 MARCUS HENRIQUE PRETTI (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013763-1 LUIS EDUARDO CONDEIXA ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, bem como complemente-se as custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0075216-0 GENIVAL NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face à comprovação do pagamento do RPV de fls. retro, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000920-4 NEY MAGNO VALADARES (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO FONTES, MARCELO LAMEGO CARPENTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Recebo a apelação do autor na forma da lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas pela União Federal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023953-3 SERGIO LEITE SCHMITT CORREA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025275-0 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro,junte-se. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022947-0 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013631-9 NELSON NASCIMENTO DE MAGALHAES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0018791-6 NOIR DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE GIL GRECO, RODRIGO REIS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face à certidão negativa de fls. retro, diga à CEF.\r\n\r\n19 - 97.0009262-3 LUCINDA ROSINHA DE MARCHI E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fornecidas as peças necessárias, bem como os cálculos que pretende executar, cite-se a União Federal, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n20 - 98.0018390-6 PLINIO PIERRI E OUTROS (Adv. MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a expedição do alvará de levantamento dos honorários advocatícios, requeridos às fls.257, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015527-0 PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. FLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO, CARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fornecidas as peças necessárias, intime-se a C.E.F como requerido.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008138-2 MARIA DAS GRACAS ALVES VALADAO (Adv. BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013029-6 OSCAR AUGUSTO VIEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atendidas as Leis 1.060/50 e 7.115/83, voltem.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 89.0003057-4 DILSON MARTINS ARRUDA (Adv. JOSE MAURO LEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. retro, junte-se. Defiro a expedição do precatório requisitório (RPV), com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014081-1 ALVARO CARVALHO HOMERO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JORGE MARINHO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Fls. retro, junte-se. Devolvo o prazo requerido pelos Embargados.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2002.51.01.010123-3 NADIA DO AMARAL MARQUES (Adv. ANA LUCIA ANDRADE SANTANA, ELENAIR CUNHA DE LIMA) x MARCIA ALICE MUNIZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 89.0003855-9 TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, JOSE ROBERTO GUIMARAES) x ECONOMICO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À Autora.\r\n\r\n29 - 92.0009471-6 NOBELAR ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ao Autor.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022720-1 MARIA JOSE DE ANDRADE AUTRAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 92.0070279-1 ALEXANDRE PEREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Aos Autores.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.024639-9 DJALMA RAIOL GUIMARAES (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005060-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. NAO CADASTRADO). . J. Especifiquem-se provas.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005211-2 ANTONIO CARLOS MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Face à certidão de fls. 40, diga o Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0007222-7 VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 99.0016288-9 WALDECK DA SILVA PINHAO (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021295-0 SALVADOR NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x TELECOMUNIACACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS. . Fls. 40 e seguintes. Ao Autor.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002450-9 NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS, ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão de fls. 16, diga a Autora.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009459-7 ANGELA CASTILHO DE CARVALHO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025252-0 ANTONIO GILBERTO DE BARROS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2005.51.10.001119-2 TERESINHA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.24vº, diga a autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LARIZA HELENA DE SOUZA GUEDES E OUTROS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0610949-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x DESCONHECIDO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES). . Ao Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 97.0021308-0 JORGE LUIZ CANABARRO MENEGASSI E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls. retro, diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023561-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CATIA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. retro, junte-se. Aos Embargados.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO ALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES). . Às Partes.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022040-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PAULO CESAR MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls.32/34 - Às Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688864"
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000905\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020783-9 DANIEL DA SILVA ANDRADE (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA, ADRIANA TEIXEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 51 a 60: As alegações autorais possuem alguma verossimilhança, porém não há possibilidade de uma análise um pouco mais profunda sem o contraditório.\r\n\r\nTodavia, caso não se conceba a liminar pleiteada, restará definitivamente inviabilizada a pretensão de fundo do autor: participar do certame e tomar posse. Por outro lado, o periculum in mora inverso não existe, já que a mera participação do candidato no concurso nenhum prejuízo acarreta à Marinha.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a liminar, determinando a participação do autor em todas as etapas do concurso de admissão ao C-FSG-MU2009 independentemente de escoliose e da diferença de cumprimento dos membros inferiores, desde que cumpridos os demais requisitos.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695124"
                            ],
                            "695125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000906\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031347-7 JOSE GOMES MOREIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. NELSON DUCCINI). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018669-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x VALERIA TOSTES SALLES CARDOSO E OUTRO. . À Secretaria para que cancele a audiência designada para o dia 10/12/08 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 28 verso.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022510-6 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido de liminar relacionado a certidão conjunta positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.\r\n\r\nO periculum in mora encontra-se documentalmente comprovado (fls. 21 a 66) e decorre da proximidade da data do pregão da Aeronáutica com vistas à aquisição de combustíveis.\r\n\r\nEntendo igualmente presente o fumus boni iuris, na medida em que a autora, por meio da presente cautelar, pretende apenas a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, cuja subsistência, provavelmente, será discutida na ação principal.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, de modo à determinar à União que, em no máximo 48 horas, emita certidão positiva com efeito de negativa em nome da impetrante, desde que os valores depositados à disposição do Juízo correspondam à integralidade dos créditos tributários que hoje constituem óbice à emissão do documento.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da(s) guia(s) de depósito no valor total de R$ 5.573.231,25.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União para cumprimento.\r\n\r\nAd cautelam, a fim de assegurar a eficácia da presente decisão, intimem-se o Delegado de Administração Tributário e o Procurador Chefe da Dívida Ativa no Rio de Janeiro. Intime-se, ainda, por fax, o responsável pela referida licitação, para que aguarde até 28 de novembro 2008 a apresentação da certidão conjunta, sem que tal adiamento desabilite a Shell Brasil LTDA do certame licitatório.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 48 horas para a regularização da representação processual da autora, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031070-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x REGINA ALVES AVILA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Autos à disposição da parte embargada, conforme despacho de fls. 88.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 695125"
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                            "695126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000907\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022536-2 ALAN VICTOR FERREIRA BAZETH (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento contínuo e por prazo indeterminado de 180 fraldas descartáveis e 24 litros de leite por mês.\r\n\r\nPasso à apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNão há dúvidas de que o autor, considerando sua deficiência e as condições financeiras precárias dos familiares, deve ser amparado pelo Estado. No caso em análise, todavia, a intervenção do Judiciário significaria tornar o magistrado mero ordenador de despesas. Isto porque a reivindicação formulada na inicial não se refere a medicamentos ou outras mercadorias de destinação específica para os males que acometem o autor, mas sim a bens consumidos cotidianamente por toda a população.\r\n\r\nPara tal fim, qual seja, para o consumo mensal, é pago à família do autor, em decorrência de sua deficiência, o benefício assistencial mensal (LOAS).\r\n\r\nAliás, um dos bens pedidos, a fralda descartável, costuma ser substituído pela população carente por fraldas de pano, de utilização mais trabalhosa - é verdade - porém muito mais baratas.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695126"
                            ],
                            "695925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000908\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Providenciem as partes a juntada aos autos dos documentos solicitados pela Perita, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Srª. Perita para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011434-1 LUIZ MACIEL BRAGA (Adv. LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA, ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021918-0 MARCELO DARCY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor o recolhimento das custas devidas, conforme art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LEGO). . Fls. 57 e 66/67 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça à ré, em face dos documentos juntados às fls. 58/64.\r\n\r\nDefiro a vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE MATTOS. . Providencie a requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0063388-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO BONFIM FREIRE E OUTROS (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 695925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000909\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538614-4 ALBERTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, PAULO JOSE LEITE, HELIO VITOR DE MATOS, SUELY SAMPAIO CURRIER, MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO, FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA, JOSE GOMES PINTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, JORGE CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Cumpra a parte autora, em dez dias, o item 2 de fls. 3101, juntando aos autos a documentação de todos os substituídos processuais, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações da União Federal às fls. 3163.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010422-7 MARLENE DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Reconsidero a decisão de fls. 154.\r\n\r\nUma vez decretada a deserção da apelação do autor, poderá o mesmo recorrer adesivamente, desde que regulares a tempestividade e o preparo.\r\n\r\nAdmito o recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026056-4 ANNAZINHA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004639-1 AGOSTINHO DE ABREU LADEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Suspendo o feito até a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003900-8 NAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031600-4 MARIENE SILVA SOARES (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO BACELAR DE ALMEIDA). . Considerando a notícia de morte da parte autora, suspendo o feito por trinta dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 88.0003504-3 ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, ANDREA LUIZA BELEM, ALEX LACERDA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO). . Cumpra-se a determinação de fls. 3168 da ação no. 00.0538614-4, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 695926"
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                            "695927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000910\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006324-0 ANTONIO AFFONSO E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, EGUIMAR ALVES MARINS, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fls. 1678 - Providencie a Secretaria, por ofício.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a retirada de cópias, conforme requerido às fls. 1676, após o qual os autos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0002671-1 JACINTO ANTUNES DA SILVA REP/ P/ VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022096-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre as informações juntadas, bem como para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024391-8 MARLENE GERI JACQUES (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Fls. 127/128 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a notícia de óbito da 2ª ré (fls. 112, verso).\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006899-0 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030744-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO SAN SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030944-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA MEDICA WORKOUT LTDA. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001018-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIO DA SILVA MACHADO. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001732-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VALDIR CAVAZZAN DORNELLAS. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001802-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA AMANCIA CHAGAS. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001910-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001992-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RENE MAGNO DE ARSOLINO JUNIOR. . Providencie o requerente a retirada dos autos, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 695927"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000911\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075220-8 ANA LUCIA DO SACRAMENTO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 464 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nExpeçam-se os Ofícios requisitórios, quanto aos autores Antônio de Sá Pereira, Carlos Henrique Aguiar Oliveira, Cícero Mendes de Oliveira Neto e Geralda de Fátima da Silva, além do referente à verba honorária, conforme valores às fls. 460.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0470180-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MANOEL CLAUDIO ALVES DA CUNHA (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO). . Defiro a expedição de Alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 698 em nome do beneficiário, uma vez não haver óbice para tal, somente após o cumprimento do disposto no art. 34 do Decreto Lei nº 3365/41.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0073473-0 MACELA CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 298\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012074-2 LUIZ GUSTAVO LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 98.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . À parte ré, conforme despacho de fls. 467.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMILIA CHUEMGUE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À CEF, por dez dias, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 88.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, conforme despacho de fls. 283/284.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 695928"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000912\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007098-8 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 98.0030997-7 MOACIR CARNEIRO BARROSO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a vista requerida, em dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007690-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ADELZIRO LEBRE E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . Suspendo o presente feito e da Ordinária em apenso, até decisão nas Ações Rescisória e Cautelar noticiadas às fls. 05.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014396-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Fls. 277/281 - Anote-se, certificando-se, em ambos os feitos.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido pelos embargados para se manifestar quanto aos cálculos, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 695929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000913\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016586-9 MATHEUS BOSCARDINI NETO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 239,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018492-6 ABILIO BRANT E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor, de modo a:\r\n\r\na) reajustar os encargos mensais devidos pelos mutuários, no máximo, pelos índices de reajuste concedidos aos servidores do Poder Legislativo Federal;\r\n\r\nb) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários.\r\n\r\nCondeno a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005977-3 ARCHIMEDES SAVIO DE JESUS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000328-4 MARCO ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANDREA STEIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, diante do depósito do valor integral da dívida pela CEF e ante a ausência de impugnação por parte desta, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003624-1 BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CLERTON OCION FILHO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 24,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, extingo o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.977,00.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, informe a Defensoria os dados para o pagamento em seu favor. Em seguida, oficie-se à CEF para que proceda à conversão de 50% do valor bloqueado (fls. 48 da cautelar) em favor da DPU, devendo ela própria (CEF) levantar o montante remanescente para pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTudo providenciado, arquivem-se ambos os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029549-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FLAVIA TENORIO DE CARVALHO NORO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 474,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 47.401,30 (quarenta e sete mil, quatrocentos e um reais e trinta centavos), em valor de agosto de 2007, com atualização pela tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nÀ ré cabe, ainda, o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509362-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 195,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032390-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON LUCIO SARRO JUNIOR (Adv. JOSE AUGUSTO DI GIORGIO, JAYME DI GIORGIO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815110-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 23.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016053-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, VI ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 24.900,01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FRANFER COM REPRES E SERV LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 340,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 340,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001699-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JONAS HADDAD BITTAR (Adv. LUCIANA BARBOSA PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face ao pagamento do débito pelo executado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000865-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CLERTON OCION FILHO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, extingo o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.977,00.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, informe a Defensoria os dados para o pagamento em seu favor. Em seguida, oficie-se à CEF para que proceda à conversão de 50% do valor bloqueado (fls. 48 da cautelar) em favor da DPU, devendo ela própria (CEF) levantar o montante remanescente para pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTudo providenciado, arquivem-se ambos os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009669-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE MOURA GUTIERREZ Y SACK (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até dezembro de 1999, o valor total de R$ 8.481,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais), sendo, R$ 972,22 a Maria Jose Moura Gutierrez y Sack e R$ 7.508,78 de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em valores atualizados até dezembro de 1999, em R$ 100,00 (cem reais), que devem ser descontados do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 6 a 11 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 695931"
                            ],
                            "695932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000914\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025921-0 ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x ARTUR ROSA PASSOS E OUTROS (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA, JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN, ARTUR COUTINHO LAMEIRA, LAURO B. DA SILVA, ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 440 - Defiro o prazo de 10 dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000412-0 ADEMAR VIEIRA DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011944-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES). . Às partes, por dez dias, conforme despacho de fls. 1.999.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 695932"
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                            "695933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000915\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010280-8 MARIA INES BATISTA DE CASTRO E OUTRO (Adv. RAFAEL BERNARDINO ABUD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores sobre as alegações da União Federal de fls. 183/185, 187/188 e 190/205.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006654-7 MARLY TEIXEIRA PINTO (Adv. FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Face o tempo decorrido, diga a parte autora sobre o cumprimento do julgado, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025466-9 SERGIO PINHEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013320-7 MARIA MARTA FERNANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 1597, item 3.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 695933"
                            ],
                            "695934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000916\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024016-7 MOACIR DA CUNHA AGUIAR E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). . Fls. 176/178 - Anote-se, certificando-se, em ambos os feitos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida à CEF, inclusive quanto ao peticionado às fls. 180/201, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060278-0 CLAUDEMIR VIANA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios, conforme decisão dos Embargos (fls. 657), descontando-se o valor da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022454-0 CORRETORA DE SEGUROS ASSURE RIO LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022365-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . Cumpra-se a determinação de fls. 58 da ação no. 2004.51.01.018214-0.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018214-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO. . 1) À Secretaria para apensar a estes a ação no. 2001.51.01.022365-6, uma vez que ambos os feitos encontram-se na mesma fase processual, bem como possuem as mesmas partes.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a penhora dos imóveis descritos às fls. 46 da ação em apenso, naqueles autos, quanto ao réu ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, intimando-se o devedor, pessoalmente, na pessoa de seu advogado, constituído às fls. 24 do referido processo. Na mesma oportunidade, intime-se o 2o. réu, na pessoa de seu representante, no endereço fornecido na inicial, da penhora no rosto dos autos realizada (fls.46), bem como às fls. 65/66 da execução extrajudicial em apenso.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a citação obteve resultado negativo nestes autos (fls. 28/29 e fls. 33/36), em relação a ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, informe a União Federal se a penhora efetuada no rosto dos autos (fls. 46 destes autos e fls. 65/66 da ação em apenso) e a penhora ora deferida, dos imóveis listados às fls. 46 da ação 2001.51.01.022365-6, são suficientes para a quitação do débito nestes e no processo em apenso, em dez dias.\r\n\r\nCaso negativo, indique bens passíveis de arresto quanto ao 1o. réu, uma vez que o mesmo não foi citado, nestes autos, conforme se depreende de fls. 28/29 e fls. 33/36.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024478-0 BRASIL IMPORT COM/ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. TULLO CAVALLAZZI FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ). . AUTOS À DISPOSIÇÃO DO EMBARGADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 142.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 695934"
                            ],
                            "695950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000917\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030001-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x LEDA SILVIA FLORES (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, AMERICO FRANK DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001299/2008 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 2.274 a 2.276, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695950"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020756-8 ACARY PHILOMENO RIBEIRO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fl.155: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que se manifeste acerca da informação da AGU à fl.130, mais especificamente quanto à alegação de que inexiste diferença devida a ser paga. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0020019-5 PANIFICACAO RIO OESTE LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR, PEDRO GUIMARAES LOULA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, conforme requerido pela União Federal às fls. 793/794.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029063-0 MARILENE DOS REIS DIOGO TAVARES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista que o valor pago por meio da RPV de fl. 106 se refere à condenação da União para devolução de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, descabe dedução sob mesmo título do valor restituído.\r\n\r\nDiante disso, oficie-se à CEF para que junte nos autos cópia do DARF recolhido indevidamente a título de imposto de renda da RPV expedida à fl. 106. Instrua-se com cópia de fl. 106 e 111. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015436-0 CELSO BATISTA DA SILVA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1) Recebo a apelação da União Federal/Fazenda Nacional de fls. 207/213 no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, CPC. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, oficie-se ao órgão pagador, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\n4) Por fim, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015309-6 EDSON ACCIOLY DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Intime-se a União Federal da petição de fls. 299/301, conforme requerido à fl. 295, por 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025677-1 ALMIR DE ANDRADE (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fl. 111: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, nos termos dos artigos 614 c/c 730, ambos do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004256-1 SABRINA GONÇALVES DA SILVA - REP/ P/ ANA PAULA DE AZEDO GONÇALVES (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Considerando a informação de fl. 54, torno sem efeito a certidão de fl. 51 e devolvo o prazo para que a parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União, se manifeste sobre a contestação de fls. 34/40 e esclareça as provas pretendidas, em 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009597-1 WANDERLEI COSTA DE ANDRADE (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009830-3 BRUNO AUGUSTO DA SILVA DURADE (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.100: Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fls. 65/66.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0922820-9 REGINA CELIA SILVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, SUELI GOMES DE ANDRADE, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, POLIANA CYRIACO). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nFaculto a devolução do Contrato de Honorários juntado à fl. 343.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 339.\r\n\r\n11 - 91.0135500-7 SEMEAO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEMEAO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Tendo em vista que o valor penhorado às fls. 287/288 encontra-se depositado em conta judicial à disposição do Juízo e que sobre o seu saldo incidem as atualizações devidas, intime-se a CEF para que informe o saldo atualizado do valor penhorado e depositado por meio da Guia de Depósito de fl. 288. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0019973-6 ACIR RIBEIRO VELOSO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista os cálculos da Contadoria Judicial às fls.434/436, intime-se a parte autora para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\n13 - 96.0078439-6 ELIZABETH SOARES DE MATTOS VASQUES E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.886, intime-se a autora Sueli Rodrigues Alves para comparecer a este juízo com a CTPS ou Termo de Opção relativos aos contratos de trabalhos anteriores ao advento da Lei 5.705, de 21/09/71, quando então, passa a vigorar o direito à apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02- À secretaria para certificar a autenticidade dos documentos apresentados pela autora. \r\n\r\n03- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0005457-0 NAYLDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se a União para que informe se já há resposta quanto ao noticiado às fls. 164/165. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0009821-6 SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.181. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls.174/177. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0010773-0 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (Adv. FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL, JORGE JOSE VIEIRA LIMA) x CATIA ARAUJO DE FRANCA E OUTRO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x NILZA RIBEIRO DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Tendo em vista a não oposição de embargos após a citação da União Federal nos termos do art. 730, CPC, expeça-se ofício requisitório em favor da parte autora, no valor de R$ 79.624,12 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e doze centavos), conforme cálculos de fls. 203/205. \r\n\r\nRelativamente aos honorários advocatícios, deverá ser respeitada a divisão pro rata conforme disposto na sentença de fls. 90/104, devendo ser expedido o ofício requisitório em favor do patrono no importe de R$ 156,20 (cento e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), por serem quatro réus. \r\n\r\nQuanto aos valores devidos pelos demais réus, observe-se o disposto por meio do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2. Efetivados os pagamentos e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.011626-4 ALMIR QUINTANILHA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.774/776.Indefiro. Em recente decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ. Publicada no DJ. de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nEm relação aos juros de mora, intime-se a CEF para trazer aos autos, os cálculos relativos aos mesmos com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês e para reconstituir a conta do autor Antonio de Souza Sande conforme decisão do TRF às fls.221/223.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012692-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WAR ZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZIA LOBATO DE BRITTO, WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . 1 - Dê-se vista às partes, por dez dias, para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 243/246.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item 3 de fl. 200, solicitando à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.016292-9 PAULINA DA SILVA DE ARAUJO MACHADO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a decisão dos recursos para apreciação da divergência apresentada às fls. 164/165. Cumpra-se a determinação do item 2 de fl. 163.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007698-0 VERA LUCIA DA SILVA DAMASCENO (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x BANCO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Aos réus, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de desistência apresentado à fl. 69.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a CEF cumprir o item 02 do despacho de fl. 68. \r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3. Cumpra-se o item 03 do despacho de fl. 68.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011174-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.261. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte exeqüente, para que promova, de modo regular, a execução devida do julgado, nos termos da legislação atualmente em vigor. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015554-9 NADIR DO VALE SOARES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA, RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . 1. Fls. 233/234 - Visando prestigiar os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, em maio de 2007, o Estado e o Município do Rio de Janeiro editaram Resolução Conjunta SESDEC/SMS que dispõe sobre a estrutura de centralização do atendimento de mandados judiciais, instituindo a Central de Atendimento a Demandas Judiciais (CADJ) e estabelecendo as suas atribuições, dentre as quais, o recebimento de mandados de intimação expedidos em ações judiciais visando o fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e serviços de saúde; o recebimento de solicitações da Defensoria Pública e do Ministério Público dirigidos aos mesmos entes e a identificação do órgão responsável pelo fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e serviços de saúde, dando o encaminhamento necessário a sua entrega.\r\n\r\nPelo exposto, constata-se que o requerimento da União Federal para manutenção do depósito do numerário necessário a aquisição dos medicamentos pela autora vai de encontro ao mecanismo instituído pela própria administração, razão por que nada há a ser reconsiderando quanto à decisão de fls. 212/213.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n2. Antes, porém, intime-se a Central de Atendimento a Demandas Judiciais (CADJ) para que seja fornecida à autora a medicação constante na petição de fls. 215/218, cuja cópia deverá instruir o respectivo mandado.\r\n\r\n3. Ultimadas as intimações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0014317-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Às partes para se manifestarem sobre os documentos de fls. 117/120. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 94.0029555-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CARLOS BAPTISTA CAVALCANTI (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO) x VERA AZEVEDO CAVALCANTE (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO) x CRONUS IND/ COM/ S/A. . 1 - À SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo passivo Espólio de Luiz Carlos Baptista Cavancanti, representado por seu inventariante Vera Azevedo Cavalcante.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o espólio citado no endereço da inventariante e executada Vera Azevedo Cavalcante.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012796-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO CESAR PENHA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe se tem veículos em nome do executado. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027727-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN) x ALEXANDRE DIAS BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN/RJ para que informe se tem veículos em nome do executado. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012163-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARCIO BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ALICAV PEREIRA DOS CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se intimação da ECT para que dê cumprimento ao item 02 do despacho de fl. 37, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015123-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . 1 - Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 39/41.\r\n\r\n2 - Indefiro a execução dos honorários fixados conforme requerido à fl. 44. \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório do valor devido ao embargado nos autos principais, que deverá ficar à disposição do Juízo para dedução do valor devido à União a título de honorários de sucumbência quando for depositado.\r\n\r\n3 - Translade-se cópia da sentença proferida, desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. \r\n\r\n4 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017715-0 MANOEL NOE FILHO (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Emende o requerente a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nAtribuindo valor à causa.\r\n\r\nTrazendo cópia da inicial com cópia dos documentos que a acompanham, nos termos do art. 8º da Lei n.º 9507/97.\r\n\r\n2 - Cumpridos, notifique-se o coator nos termos do art. 9ª da lei citada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 696229"
                            ],
                            "696230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020597-0 ABDIAS BEZERRA DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de cardiologia de fls. 184/189. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 22 e 108).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 591/602: Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para se manifestarem acerca da complementação do laudo pericial. \r\n\r\nNa oportunidade, deverão as partes informar se desejam produzir outras provas.\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 481, com a expedição do alvará para pagamento dos honorários periciais (fls. 290, 297/298 e 300).\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0431210-4 ADEBAL SOUZA MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Aos autores sobre a Peça de fls. 697/702. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 99.0058655-7 CARLOS FELIX E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 146 verso), a execução tornou-se definitiva.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição da presente carta de sentença, mantendo-a apensada à ação ordinária nº 00.694808-1.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018300-9 ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RIO SHOPPING CENTER (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, PAULO IGNACIO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fl. 1029, ao réu para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fls.1003/1007.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0704346-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x OTAVIO RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Expeça-se mandado de registro imobiliário do gravame, conforme sentença de fls. 95/98 e Voto/Acórdão de fls. 112/115, a ser registrado no cartório de imóveis competente. Instrua-se com cópia das decisões acima citadas.\r\n\r\nAo advogado do expropriante para que agende data para retirada do mandado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0013642-3 BADIA CHAMUN ABUD E OUTRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, PAULO MAGALHAES) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, RUBIA SANTANA THEVENARD). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0063301-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, ALBERTO TORRES DA SILVA) x CARLOS FELIX E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . 1 - Desentranhe-se a peça 2086/2090, acostando nos autos pertinentes.\r\n\r\n2 - Fl. 2354: Dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem-se os autos ao Contador para, com os elementos apresentados pelos Embargados às fls. 2356/2498, elabore a planilha com os valores devidos conforme o julgado ( fls. 88/90 da ação principal).\r\n\r\n4 - Por fim, dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019504-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x BADIA CHAMUN ABUD E OUTRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença (fls. 48/49), dos cálculos de fls. 11/12 e 20/38, relatório, voto, ementa, acórdão e certidão (fls. 86/98 e 101) para a ação ordinária nº 90.0013642-3, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017091-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x AMELIA SOUZA COSTA COUTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Retornem os autos do processo à Contadoria, que deverá para elaboração dos cálculos limitar os valores devidos à competência de agosto de 1999, inclusive, abatendo na oportunidade as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nObserve para elaboração dos cálculos os valores devidos somente aos autores Fernando José de Moraes, Ivan da Silva Santiago, Luiz Gonzaga da Silva, Amélia Souza Costa Couto e Rubem Ferreira Nito, tendo em vista que a citação nos termos do art. 730 do CPC nos autos principais decorreu dos cálculos de fl. 568 e seguintes dos autos principais, referentes aos autores citados.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 696230"
                            ],
                            "696231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020998-4 NADJA MIRANDA MARQUES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 172/178), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020089-0 YONE BERNARDINO DA COSTA (Adv. ADILSON MACHADO, ADRIANA MARA GONTIJO, MELISA LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 411/426), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026485-8 ANTONIO MARTINS AFONSO REGO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 317: Indefiro, uma vez que cabe ao patrono do autor diligenciar quanto ao cumprimento das determinações judiciais. Ademais, o pedido formulado estava ao alcance do causídico.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que as custas de preparo não foram recolhidas, conforme certidão de fl. 318, declaro deserto o recurso de apelação interposto pela parte autora. \r\n\r\n3 - Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025171-0 SUELI TEIXEIRA ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista as alegações e documentos de fls.307/319, ao MPF para ciência e manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, e considerando a idade avançada da autora e seu estado de saúde, cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC, observando-se a planilha de cálculos de 319, que modificou os cálculos da Contadoria quanto à fixação dos juros.\r\n\r\nÀ Secretaria para que, ante a situação físico-mental da autora, observe a preferência na tramitação deste processo.\r\n\r\n6 - 95.0009840-7 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, PEDRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.526. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.524.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n7 - 96.0077989-9 ANTONIO GIL DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o contrato de trabalho do autor Sebastião Araújo deu início em 01/09/71 e extinguiu-se em 31/10/76 conforme fl.41, intime-se a CEF para elaborar os cálculos da Taxa Progressiva com os extratos fornecidos às fls.244/247 (dez./71 à dez./76). PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0008061-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.421/422, intime-se autor Carlos Antonio da Silva para se manifestar e o autor Antonio Xavier para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.424/427. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 98.0030918-7 ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, CASSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro prazo de 30 dias conforme requerido pela CEF às fls.203.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008558-6 VALDIR DE SOUZA (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final dos Agravos de Instrumento interpostos pela parte autora contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017532-5 NAIR SOARES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018408-9 ANTONIO LUIZ LOPES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que informe os dados necessários à expedição de alvará do valor depositado por meio da guia de fl. 139, haja vista que se trata de honorários de sucumbência, devendo já na oportunidade agendar data para retirada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006834-3 MARINA CARDOSO DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 67/71), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021430-3 CLAUDIO JOSE COSTA DE LIMA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS-MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/66: nada a reconsiderar, não havendo fatos novos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018719-1 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 130/131, tendo em vista que o Impetrante não aduziu fatos novos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.015723-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x WIEST S/A E OUTRO (Adv. CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN). . Dê-se vista ao BNDES, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido às fls. 362/364.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005552-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x EDMEA BRAZ DAS TRINAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofícios de fl. 30. \r\n\r\nCabe ao exeqüente inicialmente exaurir as pesquisas necessárias à localização do endereço do executado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032465-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO VICENTE FRANCO (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO). . 1 - Tendo vista que o executado alega ter mais de 70 anos de idade, esclareça a OAB, comprovadamente, se é aplicável na hipótese no inciso II do art. 2º do Provimento n.º 111/06 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - À secretaria para que risque a expressão contida na linha 3 do item 5 de fl. 29. Fica ciente o advogado subscritor da peça de que a reiteração no uso de expressões dessa natureza no decorrer do processo acarretará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do art. 15 do CPC.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 98.0018620-4 CARLOS ALBERTO VALIANTE (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF o pedido de expedição de alvará de fls. 338, haja vista que já foi deferida à fl. 335 a apropriação dos valores depositados ao longo da tramitação do processo, considerando ainda que os depósitos foram realizados em suas dependências. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007819-0 WIEST S/A E OUTRO (Adv. CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . 1 - Fls. 432/435: Intime-se a Sra. Perita, nomeada à fl. 402, para se manifestar sobre o pedido de redução dos honorários periciais, apresentados na proposta de fls. 412/413.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019205-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x TAMAR DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . 1 - Às partes, em 10 dias, para manifestação acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls. 63/67. \r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000946-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ROSANGELA LOPES LIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . 1 - Às partes, em cinco dias, para manifestação acerca do cálculo e da informação do Contador Judicial à fl. 40. \r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012889-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JORGE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . 1 - Recebo a apelação do União (fls. 27/33), apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Embargados) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, à SEADI para retificação da autuação (fl. 24).\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 696231"
                            ],
                            "696232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0032463-0 RIO TOP PERFUMES LTDA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 233/234: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 28.10.2008, relativos ao pagamento das RPVs, da autora e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015497-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ALINE MENDES P L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Concedo a vista dos autos requerida pela Fazenda Nacional. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000794-7 MONICA DE MAGALHAES PALAGANO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios, nos termos da sentença de embargos, cuja cópia encontra-se às fls. 224/227.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005122-6 LUIZ CHAVES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA DA COSTA BARBOSA, JORGE RICARDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . À União Federal para que informe o código a ser utilizado pela CEF para conversão dos seguintes depósitos efetuados a título de pagamento de honorários por meio das Guias de Depósito, conforme a seguir descrito:\r\n\r\nMario Vieira Raymondo (fl.329); Satyro de Mello Marques (fl.331); Wilson Pires Carneiro (fls. 335, 343, 350, 353, 356, 359 e 362); Cláudio Augusto Bailly Andersen Cavalcanti (fl..337); Ilton Luiz Rangel Pyrrho (fl.339); José Campos filho (fl.341); Vicente Martins de Carvalho (fl.347); Ariovaldo Rubbiati Jorge (fl. 346). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCom relação aos executados não localizados, Luiz Chaves e Jorge Luiz Barbeito, manifeste-se a União Federal no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006265-5 CARMEN MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A Lei no. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada para permitir o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias (Lei 5.021/66, art. 1o, § 4º), razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado.\r\n\r\n2. Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024211-8 SYLVIO ANDRE PELUZO E OUTRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR, FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA, AMADEU GONCALVES, MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA). . 1. À parte autora, a fim de que providencie o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, na CEF Pab Justiça Federal/RB. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Comprovado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008186-7 EDSON AFONSO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Às partes para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada pela perita contadora, à fl. 210. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora promover o respectivo depósito na CEF Pab Justiça Federal/RB, por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal. \r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda providenciar a documentação requerida pela perita.\r\n\r\n2. Comprovado o depósito e apresentada a documentação requerida, intime-se a perita para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014129-3 JOUBER GOULARTE GOMES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 356/396. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 98, 313 e 351).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Fl. 300 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 278/288, por improrrogáveis 05 dias. \r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o item nº 2 de fl. 289.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0208792-8 VITALINO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que já houve a citação do INSS às fl. 133/134, intime-o para se manifestar quanto à peça e cálculos de fls. 563/569. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo Concordância, expeça-se ofício requisitório do valor devido. \r\n\r\nÀ Secretaria para que observe a decisão homologatório de habilitação do autor falecido às fls. 458/460.\r\n\r\n11 - 00.0491970-0 NEUZA NASCIMENTO LOBO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Fls. 319/327: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 28.10.2008, relativos ao pagamento das RPVs dos autores, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 00.0513468-4 JOAO FERREIRA DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Fls. 321/324: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 28.10.2008, relativos ao pagamento das RPVs dos autores e da advogada, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fixo os honorários ao perito Jorge Tredler em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\n2. Fls. 207/208 - Anote-se.\r\n\r\n3. Defiro a vista requerida pela parte autora, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n4. Após, deverá a CEF esclarecer qual é o prazo e o procedimento para disponibilizar as jóias para exame, em 5 dias.\r\n\r\n5. Por fim, intime-se o expert nomeado à fl. 146 para início da perícia.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002742-0 CAROLINA ORFAO MARTINS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA, VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 8/11 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC, devendo, ainda juntar cópia autenticada do documento acostado à fl. 13. . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009949-2 EDSON GRIPPI CAVALCANTI (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 1.047,16 (HUM MIL, QUARENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200188502008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009949-2 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: EDSON GRIPPI CAVALCANTI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na PRAÇA FLORIANO, 31/ 8º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 95.0019958-0 EDITORA O DIA S/A (Adv. WALMYR MATTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se ciência à União Federal (Procurador da Fazenda Nacional) do inteiro teor da sentença de fls. 129/131, conforme decisão proferida pelo STJ às fls. 233/236. \r\n\r\n2 - Sobre a certidão de fl. 239, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro prazo de 30 dias à CEF conforme requerido às fls.31.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014355-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RUMO PLANEJAMENTO & PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro prazo de 30 dias à CEF conforme requerido às fls.19.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0010225-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 327/328: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 28.10.2008, relativos ao pagamento das RPVs, da parte autora e da advogada, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017199-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARILDA COSTA LOPES E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO, WALTER FERREIRA LUIS). . 1) Recebo a apelação da União de fls. 92/95 no efeito devolutivo. \r\n\r\n2) Aos apelados para apresentarem as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANISIA MARIA ROCHA PESTANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\n1 - À CEF para que esclareça o pedido de fl. 52. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, à Secretaria para que cumpra a parte final de fl. 50, dando-se baixa e arquivando-se este processo, bem como a ação ordinária n.º 2001.51.01.008015-8.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO URUARI PEIXOTO (Adv. JOSE CUISSI). . A sentença de fls. 41/46, mantida na íntegra pela Decisão de fls. 59/60, julgou procedente o pedido para que fossem aplicados os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) no saldo das contas vinculadas do autor, respeitado o pedido formulado na inicial, e ainda o desconto dos valores a esse título já creditados.\r\n\r\nConsiderando os termos da sentença transitada em julgado, e o saldo apresentado nos extratos de fls. 35/36, à Contadoria para que elabore os cálculos dos valores devidos, aplicando-se sobre o saldo de janeiro de 1989: 7041,74 + 182.66, o percentual de expurgo de 16,64%; aplicando-se sobre o saldo de abril de 1990: 974.738,83, o percentual de expurgo de 44,80%.\r\n\r\nNa oportunidade deverá ser deduzido o valor já sacado pelo autor, conforme prova o extrato de fl. 17.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021614-2 ANTONIO ROCHA DEVIDE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o depósito judicial do tributo é direito do contribuinte, assegurado pelo art. 151, II, do CTN, DEFIRO o pedido de depósito do montante a ser recolhido a título de imposto de renda.\r\n\r\nOficie-se a entidade seguradora para que deposite em conta à disposição deste Juízo, mensalmente, os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre o provento de aposentadoria do Autor, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício, comprovando cada depósito nos autos.\r\n\r\nOportunamente, quando comprovado o 1º depósito, intimem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014005-8 DJAIR DE SOUZA (Adv. JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021929-5 MARCO ANTONIO DIAS PINTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Ré se abstenha de efetuar descontos nos proventos do Autor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRessalto a possibilidade de reapreciação do pedido, com a vinda de documentos comprobatórios da regularidade dos descontos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0011744-1 DELMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nTendo em vista que restou bloqueado o montante de R$ 49,40 (quarenta e nove reais e quarenta centavos), intime-se o executado para manifestação, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, traga a CEF planilha atualizada do débito exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021293-8 AMANDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x CARLOS ROBERTO CARDOZO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0001930-0 NORIMAR FERNANDES DA CUNHA (Adv. IOLANDA LOPES DE ABREU, ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Mantenho a decisão de fl. 300 por seus próprios fundamentos. Ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n29 - 97.0002662-0 ALDINEA ALVES E SILVA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a ausência de manifestação quanto ao determinado no item 2 de fl. 200, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008107-8 UNIÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOLCIAL - UNICPS (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 97, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e por danos morais, conforme item “1” da determinação de fl. 95, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005699-6 IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.009674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDSON CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que por meio do Sistema Bancejud foi bloqueado o montante de R$ 1.579,36 (mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), intime-se o executado, conforme dispõe o § 2º do art. 8º da Resolução n.º 524/06 do Conselho da Justiça Federal para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006025-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA CRISTINA DE JESUS GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Considerando que a ordem de bloqueio de saldo em contas/aplicações financeiras recebida no Banco Central restou infrutífera (fl. 93/94), haja vista que não foi encontrado saldo para bloqueio, intime-se o exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001606-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARMEN MARGARETH BARBOSA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Considerando que a ordem de bloqueio de saldo em contas/aplicações financeiras recebida no Banco Central restou infrutífera, haja vista que não foi encontrado saldo para bloqueio (fls. 60/62), intime-se o exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.016126-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x EMPRESA DE NAVEGACAO SEADE LTDA (Adv. SUYANE DE SOUZA FELIPE, EDUARDO ANDRÉ M. DE SOUZA). . Ao Réu sobre o requerido à fl. 314. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 696232"
                            ],
                            "696234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0008294-0 CLINICA SAO VICENTE S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO). . Oficie-se ao Banco do Brasil para que converta os depósitos de fls. 575 e 576, observando-se o Código da Receita n.º 2864, conforme requerido pela Fazenda. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nInstrua-se com cópia das guias de pagamento.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, à Fazenda para ciência, devendo, em razão da informação de fl.retro, esclarecer o pedido formulado às fls. 569/571, acerca do pedido de conversão em renda de depósitos judiciais, haja vista que não foram localizados depósitos ao longo da tramitação do processo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028947-0 RICARDO BARBOSA NETO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls.450/463 e os cálculos da Contadoria Judicial às fls.356/378, remetam-se os autos à esta seção para elaboração de novos cálculos em relação a autora Ruth Maria de Souza e Santos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015961-2 SILVIO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, ROGERIO LEITE LOBO, JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei n.º 8212/91, considero como prova suficiente à comprovação do óbito do autor o documento acostado à fl. 205 pelo INSS.\r\n\r\nNeste ínterim, verifico que o Juízo e a própria Defensoria Pública tomou todas as providências necessárias à localização de eventuais sucessores, sem êxito.\r\n\r\nSucessores que aliás não teriam qualquer interesse em figurar na lide, ante a flagrante natureza personalíssima do comando estabelecido na sentença de fls. 353/364.\r\n\r\nPor outro lado, verifico pendente de recebimento os recursos de fls. 366/372 e 420/428, que obviamente restam prejudicados em razão do falecimento do autor.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que a própria defensoria pugnou pela extinção do processo (fls. 491/492), deixo de receber os recursos interpostos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002021-3 SARA HANOH (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a diferença creditada pela CEF às fls.140/150, intime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018718-9 JOAO FRANCISCO LEANDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cadastre-se prioridade idoso.\r\n\r\nFl. 33: Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019303-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO CHARCON DAINESI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Traga a parte autora a relação da rede de hospitais e clinicas credenciada aos seus planos de saúde, de modo a se verificar se os beneficiários cujas AIHs impugna foram ou não atendidos fora da rede credenciada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002322-7 AUREA CELESTE DE MOURA CHLEBNICEK (Adv. ROBERTO AUAD, MARILENE CAPRA SICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . 1 - Fls. 194/195: Tendo em vista que a declaração apresentada pela patrona da parte autora atesta sua impossibilidade para o exercício profissional em período posterior ao prazo recursal (fl. 196), indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\n2 - Intimem-se a União e o INSS para ciência da sentença de fls. 183/186.\r\n\r\n3 - Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019095-1 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Intime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 17/23 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022794-9 JOAO BAPTISTA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003916-5 GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 58/59. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008906-5 ASCENDINO SERAPHIM VIRGINIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça comprovadamente a parte autora se a opção ao regime do FGTS informado à fl. 35 foi retroativo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 97.0007927-9 HELLIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 265/266 - Defiro a expedição de ofícios requisitórios referentes à parte incontroversa da execução, no valor total de R$ 781.251,36 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e seis centavos), apurado em agosto/2007, conforme cópias dos cálculos e da sentença proferida nos Embargos à Execução n. º 2005.5101.020017-0 (fls. 268/292), em apenso.\r\n\r\nApós, remetam-se ambos os autos ao E.TRF-2.ª Região, para processar e julgar o recurso de apelação interposto pela União Federal naquele processo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012014-0 FERNANDA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do § 1º do art. 475 - B do CPC, intime-se a União Federal para que traga certidão com demonstrativo de todos os pagamentos feitos à autora a título de URV, conforme requerido no item 1 de fl. 11. Na oportunidade, traga planilha do valor que entende devido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024695-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA). . À Secretaria para que cumpra a determinação do item 3 de fl. 1006.\r\n\r\nAo Município do Rio de Janeiro, conforme requerido à fl. 1005. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para manifestação, devendo os autos seguirem junto com o mandado, conforme requerido à fl. 1013.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024694-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA REGINA DE ALMEIDA) x COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DO ANDARAI (Adv. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA). . 1 - Defiro o pedido de vista formulado pelo Município do Rio de Janeiro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para manifestação, devendo os autos seguirem junto com o mandado, conforme requerido à fl. 452.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020017-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x HELLIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ANTONIO FRANCO BRANDAO). . 1. Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 509/531 e da sentença de fls. 540/541 aos autos do Mandado de Segurança n.º 97.0007927-9, em apenso.\r\n\r\n2. Tendo em vista o requerimento de expedição de precatório do valor incontroverso apresentado às fls. 265/266 daqueles autos, revejo, por ora, o item nº 2 de fl. 556.\r\n\r\n3. Aguarde-se a expedição dos ofícios requisitórios para envio dos autos ao E. TRF-2.ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008381-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x HERMANCE COUTINHO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MONICA MONTANHA RAMOS). . Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela União Federal da sentença que acolheu em parte os embargos, determino que o cumprimento de fl.104 se dê sobre os novos valores indicados pela própria embargante às fls. 114/120.\r\n\r\nAos embargados em contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à União para ciência e manifestação do determinado acima. Prazo: 5 dias\r\n\r\nCom ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo, devendo ser expedido ofício requisitório do valor incontroverso devido ao autor Laert Lima de Andrade nos autos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta e da decisão de fls. 104 nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 696234"
                            ],
                            "696236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045950-1 ELINA PECANHA COUTINHO E OUTRO x AYRTON DE CARVALHO MATTOS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO JORGE FERNANDES BELMIRO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À herdeira do autor falecido, Pancrácio Silva Soares para que traga aos autos certidões dos Ofícios de Distribuições Judiciais, em nome do de cujus, a fim de que se comprove a inexistência de inventário em seu nome, bem como cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF da esposa e dos filhos do de cujus, conforme requerido pela União Federal à fl. 358. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0005290-3 ROBERTO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.333. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.333.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017119-0 ARLETTE DE MORAES BAFFA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . A Decisão de fls. 130/137, transitada em julgado, declarou a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda em relação às contribuições exclusivas dos autores vertidas ao plano, no período de 01.01.89 a 31.12.95, condenando a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente.\r\n\r\nDiante disso, inexiste comando determinando a repetição do tributo cobrado indevidamente desde a aposentadoria, conforme alegam os autores.\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\n1 - Oficie-se à CEF para que informe o saldo total retido a titulo de imposto de renda do benefício dos autores, em decorrência da decisão de fls. 22/23, depositado à disposição do Juízo pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\n2 - À Contadoria para que retifique ou ratifique os cálculos da União de fls. 185/237.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0061743-6 ARNALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao exeqüente para que, inicialmente, diligencie administrativamente a norma requerida à fl. 198, que estabelecia o valor devido à época, comprovando nos autos eventual negativa da administração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003394-2 CELESTINO ANDRE FERREIRA E OUTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE ABREU, EDGAR SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Recebo a apelação da União de fls. 268/279, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031130-9 JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento à fl. 609, à União Federal para que forneça os elementos necessários à liquidação do julgado, já solicitados na primeira parte do despacho de fl. 607. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018953-3 MARIA RODRIGUES TABOADA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Ante o alegado pela União Federal à fl. 479, ao Exeqüente para que se manifeste e dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.002600-8 RACHEL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . À União Federal para que, no prazo improrrogável de 15 dias, informe a este Juízo se já foi dado efetivo cumprimento ao determinado nos itens 03 e 04 do despacho de fl. 232. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0926046-3 NORIVA NETO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, SANDRA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para que traga aos autos os documentos de fls. 306/308 devidamente autenticados, conforme requerido pela União Federal à fl. 316. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista á União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 92.0041918-6 JAIME DOS SANTOS LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Esclareça a habilitanda, comprovadamente, se é dependente do falecido autor na Previdência Social, nos termos do § 1º da Lei n.º 6858/80. Em caso negativo, esclareça se foi aberto inventário, comprovando a habilitação como inventariante. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 94.0029984-2 ALUISIO BARILLARI DE BARROS (Adv. MAURICIO MACHADO DE CARVALHO, AUGUSTO HADDOCK LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre os pagamentos de fl. 358/366, devendo na oportunidade informar os dados necessários à expedição do alvará de levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 96.0012357-8 LOURIVAL COSTA MONTENEGRO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre as alegações da CEF de fls. 233/234. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.369/381 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 96.0019230-8 NEUSA MARIA DIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência das informações apresentadas pela CEF às fls.223/229. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fls.219. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0000463-5 CLARINDO DO CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor às fls.441/453, intime-se o mesmo para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0012363-4 MANUEL MOREIRA GUERRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos do Contador Judicial às fls.339/343. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo à CEF.\r\n\r\n17 - 99.0007452-1 MARIA APARECIDA CORDEIRO (Adv. LINCOLN MASSENA) x HELENA DO SACRAMENTO NERY (Adv. HERBERT FREDERICO MORATO NERY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Em face do informado à fl. 183 e o teor do Ofício nº 7240/SIPM-MB de 17/10/08 à fl. 189, traga a autora documento que comprove o fornecimento ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha da documentação requerida para a implementação do seu benefício junto àquele órgão. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União, que, na oportunidade, deverá fornecer os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme requerido no despachos de fls. 173 e 182. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.000254-4 ANGELA ROSA ZOPELLARO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.261/263, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.000325-5 MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores Maria Elena Simões Castanheira, Maria Fernanda Gadelha e Mauro Machado da Costa para ciência do crédito efetuado em sua contas vinculadas ao FGTS e planilhas de evolução de cálculos, conforme documentos de fls.346/360 .\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008014-6 NEIDE DA SILVA FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.239. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprir o despacho de fls.238.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.025387-9 ALCYONE SAMICO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.327/335. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 99.0021604-0 CIRLEY GUIMARAES LOPES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo e vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, expeça-se o precatório devido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0019705-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x FATIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À CEF, a fim de que comprove nos autos as publicações dos editais de citação OUT.0012.000006-2/2008, retirados nesta Secretaria em 28/08/2008. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, à Secretaria, para observância do disposto no inciso II do art. 232, CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, venham os autos conclusos para designação de curador especial, nos termos do art. 9.º, II, CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIO CLAUS EPSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À CEF, a fim de que comprove nos autos as publicações dos editais de citação OUT.0012.000010-9/2008, retirados nesta Secretaria em 28/08/2008. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, à Secretaria, para observância do disposto no inciso II do art. 232, CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, venham os autos conclusos para designação de curador especial, nos termos do art. 9.º, II, CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.006470-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x EDITH OGAWA DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À CEF, a fim de que comprove nos autos as publicações dos editais de citação OUT.0012.000005-8/2008, retirados nesta Secretaria em 28/08/2008. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, à Secretaria, para observância do disposto no inciso II do art. 232, CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, venham os autos conclusos para designação de curador especial, nos termos do art. 9.º, II, CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ARLETE MARIA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . 1. À CEF, a fim de que comprove nos autos as publicações dos editais de citação OUT.0012.000007-7/2008, retirados nesta Secretaria em 28/08/2008. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Após, à Secretaria, para observância do disposto no inciso II do art. 232, CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, venham os autos conclusos para designação de curador especial, nos termos do art. 9.º, II, CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032449-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISTONIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a OAB para que se manifeste sobre o determinado à fl. 27, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033940-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KATIA FRIEDERICHS OSTERNACK MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a OAB para que se manifeste quanto ao determinado à fl. 27, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019223-0 MANOEL ESPEDITO GIRI - REP/ P/ MARIA DA PIEDADE SOUSA GIRI E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019288-5 ANDREA FREITAS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteiam os autores o levantamento de valor retido pela União Federal a título de saldo salarial de servidora falecida.\r\n\r\nA Lei nº 10.259 de 12.07.01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal determina em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. Competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, por também inexistir óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da já citada lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos autos a um dos Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015412-7 CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o teor da Informação de Secretaria de fl. 271, reconsidero o despacho de fl. 267. Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 32.613,05 (Trinta e dois mil, seiscentos e treze reais e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200188072008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015412-7 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO da Executada, CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, 31, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 696236"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "695832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006362-3 MARCOS ELIAS BALASSIANO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0001612-2 JOAO ALO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x CARLOS ALBERTO PINTO HELLIEY E OUTRO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JAYME DE ALENCAR BARBOSA (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 123/127 e 177. \r\n\r\nTendo em vista os depósitos de fls. 190, 192/194 e 202, e a manifestação da União de fls. 198, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC, quanto ao valor depositado pelos Autores Nivaldo Alves Barbosa, Paulo Roberto Baptista de Mello, João Aló, Renato Vasconcellos de Macedo e Carlos Alberto Pinto Helluey, e, nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC, em relação à diferença entre o valor efetivamente devido e o depositado, bem como quanto aos Autores que não efetuaram o depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor da União Federal os depósitos de fls. 190, 192/194 e 202, após a indicação, pela União Federal, do código de conversão. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018580-8 DEISE RABELLO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...). Após, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 334/335.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015012-6 MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES). . Ante o contido às fls. 116/123 e 125/133, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033992-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIO ALEXANDRINO DE ALENCAR. . Fls. 24 - Defiro o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.816171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO GARCIA SATHLER. . Ante a certidão negativa de fls. 26, retiro o processo da pauta do mutirão de conciliação.\r\n\r\nDiga a OAB.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012362-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x AIDA MACHADO MEDEIROS. . Fls. 45 - Diga a Exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CELY DA COSTA CARVALHO (Adv. JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015432-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x MARCOS ELIAS BELASSIANO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA). . Intime-se o Embargado, através do advogado cons tituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0078675-5 CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. 235 - Dê-se ciência ao Dr. Antônio Adolar Wolff do depósito da verba referente ao Ofício Requisitório expedido, em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 98.0012632-5 ESPOLIO DE ALFREDO HANNAS FILHO REP/ P/ ALFREDO HANNAS NETO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008145-0 CARLOS RONALDO BARROS GOMES E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026480-9 DALILA ZEBULUM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013175-6 DIRCE MATTOS DE MOURA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021057-7 EDISON RIBEIRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509565-1 DENILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021172-5 AGOSTINHO AIMORE FERNANDES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008903-1 MERCEDES MACHADO DE CASTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0009144-0 RICARDO DO NASCIMENTO ALVES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 94.0001954-8 JOSE CARLOS RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 452/456: Dê-se ciência ao Autor JOÃO CARLOS RODRIGUES DAL BELLO.\r\n\r\n21 - 94.0027705-9 DOMINGOS TOCCI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Fls. 683/701: Diga o Autor WEBER LIMA FERREIRA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Diga o PATRONO dos Autores sobre fls. 702/703 e 669/672.\r\n\r\n22 - 96.0015043-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, MOZART COSTA GUIMARAES) x PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS SAO PAULO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Diga a ECT sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 97.0008407-8 MARIA CHRISTINA NAPOLITANO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO, ELIANE SEVERO YUNES, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 430/431: Abra-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 97.0078748-6 ANTONIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 485: A informação requerida já se encontra às fls. 482/483.\r\n\r\nDigam os AUTORES se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000653-7 PETRONILHA GOMES DE MATTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 216/218: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029249-2 PAULO VILMAR DA SILVA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 248/277 e 279/308, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008117-5 ANTONIO AZEVEDO NEPONUCENO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 184/191 - Abra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias:\r\n\r\n1) Junte aos autos os termos de adesão dos Autores LICEO CRISOSTOMO FILHO, MANOEL HELENO DA SILVA, WALTER ARRIS DE MELLO, ERNESTO FRANCISCO DANIEL NETO e MARISA MARTINS DE LIRA.\r\n\r\n2) Comprove o cumprimento do julgado em relação à Autora FRANCISCA TOME RIBEIRO LIMA.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.025001-5 GILVAN TAVARES BARROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo o prazo de 48 horas para que o PATRONO do Autor regularize a petição de fls. 134/135, subscrevendo-a.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.000853-1 RENATO INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.022387-9 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 180/182 - Digam as partes.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.007346-1 JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista à CEF para que esclareça a divergência entre o contido às fls. 117/128 e 130/131, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016471-5 ANDREA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 426: Defiro aos AUTORES o prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 143/144: Ao AUTOR.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010753-4 MARIA MARLENE PEIXOTO DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Recebo o agravo de fls. 112/116, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009282-1 WALTER FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105/106: Ao AUTOR.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008592-4 CID JOSE DA SILVA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 46: Comprove o AUTOR o alegado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010309-4 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS VALENCA (Adv. ANDRE SILVA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009453-0 NBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 287 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.020444-0 SMART SOLUTIONS-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JOSE GOMES RAMOS. . Diga a EXEQUENTE sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005593-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARLOS ALBERTO DA COSTA. . Fls. 65 - Diga a CEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032257-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA LOMENSO DE ANDRADE. . Fls. 22: Defiro à OAB/RJ o prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010153-3 ANA LUCIA CONCEICAO SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 46 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA E OUTRO. . Fls. 72 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a Autora o despacho de fls. 70, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009865-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2000.51.01.010536-9 UNIAO ESTADUAL DOS ESTUDANTES - UEE (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003497-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MANUEL SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE). . Intime-se a parte Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032835-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO CARLOS ORLANDO. . Após, (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015270-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AGILBERTO PIRES E OUTRO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ). . (...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695832"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012431-9 EMILIA MARIA ROSSO E OUTROS (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 95.0043216-1 J. BOUERI E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a manifestação de fl. 211 e tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004506-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x LEANDRO ARTUR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026708-0 EDIVAL AUGUSTO DE MELO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,49. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001340-1 MARIA JOSE DA ROCHA CRUZ (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006503-1 ALEXANDRE DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl. 243, oficiando-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais e, em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016826-9 FLAVIO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 12/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 93,86. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016440-2 CELIA MARIA CORTEZ NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 05/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,81. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...)”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015932-0 SUELI SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003163-0 BRASPOLY IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O: \r\n\r\nJULGO DESERTA a apelação interposta pela parte autora com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012668-8 ARIALDO AGUIAR HOLANDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 430/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023746-3 EDITH RAHEL SCHLESINGER-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DO AMOR DIVINO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela CEF em seus regulares efeitos. Ao recorrido (Autor) para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028410-6 ZILDA DE JESUS CARNEIRO (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 439/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004630-3 JONAS RODRIGUES MOCHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015356-9 COLEGIO RYCANO LTDA (Adv. BRUNO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020792-0 JOAO GILBERTO SOUZA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Isso feito, cite-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807338-1 DORIVAL DE ARRUDA PENTEADO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014678-4 ALINE DELFINO REIS (Adv. PAULA SOUTO BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a Impetrante deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022308-0 GERALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), oportunidade em que deverá juntar cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) n. 2007.5101007278-4.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000484-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EDUARDO MIRANDA LOUREIRO E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000684-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x KALE TEC COM/ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 79v, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2005.51.01.000766-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2005.51.01.003478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JUPIACU DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021640-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo forneça a parte autora, em 10 dias, cópia do demonstrativo de débito para instruir contrafé.\r\n\r\nAssim atendido, cite-se o executado para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010524-3 CONCEICAO PINTO FREIRE (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de dilação de prazo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl. 238.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x IVAN VIEIRA MACHADO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA HELENA NUNES DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022894-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FLAVIA DIONISIO RODRIGUES. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010782-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x PEDRO BARRETTO DE FARIA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000832-6 JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020680-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 195, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021481-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . \r\n\r\nAo excepto, no prazo legal.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 92.0059197-3 CATARINA NOGUEIRA DE MENDONCA (Adv. UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA) x MARIA HELOISA RAVASCO MOREIRA MAIA (Adv. MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . Fl. 347: Proceda-se à penhora/arresto (bloqueio) via BACENJUD. Com o resultado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 97.0079057-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ - ASCON (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO). . Fl. 2590. Aos habilitantes para atendimento, em 15 dias, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Réu para manifestação final acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020229-1 JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO, PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009605-7 ROBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017741-0 MARIA MADALENA SOARES CRUZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s).Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005571-5 WILLIAM SALOMAO RAHY (Adv. DENISE FELICIO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 432/433: Proceda-se à penhora/arresto (bloqueio) via BACENJUD. Com o resultado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n39 - 2006.51.01.024429-3 FERNANDO PASCHOAL MANDARINO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007871-3 JOANA ANGELICA ALONSO (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023623-9 RONALDO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.002347-9 IRENE MARQUES LOPES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca da proposta apresentada pela CEF. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008591-6 ESTEVAO CARLOS BEUX (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017999-6 MARIA SONIA DE ALMEIDA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza em original, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar o instrumento de mandato em via original.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018207-7 BENEDITO MUNIZ CORDEIRO (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021717-1 PEDRO DE CASTRO (Adv. MARCOS NUNES CILOS) x UNIAO FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, a fim de especificar o pedido referente à indenização pretendida a título de danos morais, embasando-o adequadamente, bem como fixando seu valor em moeda corrente e atribuir, então, valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.020665-1 GENILAINE CALDAS DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021333-5 ROSEMBERG PAIVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do Impetrante o subscritor da inicial.\r\n\r\nTendo sido indicado no pólo passivo a ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, que não pode figurar como autoridade coatora, intime-se o Impetrante para que, no prazo 10(dez) dias, emende a inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo do presente mandamus, devendo ser ressaltado que em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão.\r\n\r\nRessalto que a petição de emenda da inicial deverá ser fornecida em duas vias para que uma delas sirva de contrafé que instruirá o mandado de notificação do impetrado. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021245-8 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 88/95, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022099-6 GERALDO DOS SANTOS COLONIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2007.5101026714-5.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.004417-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006345-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DILCE ALVES DOS SANTOS (Adv. DILCE ALVES DOS SANTOS). . Fls. 50: Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ALICE MARIA BELLO DE ANDRADE CARVAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021663-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO EDUARDO HEINZELMANN FONTAINHA DE ARAUJO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia do demonstrativo de débito para instruir contrafé.\r\n\r\nAtendido, cite-se o executado para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n55 - 2008.51.01.021715-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia do demonstrativo de débito para instruir contrafé.\r\n\r\nAtendido, cite-se o executado para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LOURIVAL GIGLIO CORREA DE ALMEIDA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.017701-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCIA AGUIAR DOS SANTOS RAMOS E OUTRO. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x LINEZ BARBOSA COSTA E OUTROS. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.003688-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x RUY SEBASTIAO BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . \r\n\r\nFls. 447/454 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Trata-se, na verdade, de repetição das peças anteriormente protocoladas e sobre as quais já houve manifestação deste Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência à União acerca da sentença de fls. 429/430.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021482-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x SEBASTIAO JORGE BATISTA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 694440"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000503\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016071-1 PAULO DE MELLO ELIZARDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 2077/2081 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no Art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0263503-8 ALMIR DA PAIXAO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre o parecer e o cálculo do contador judicial.\r\n\r\n3 - 97.0013185-8 DEMEVEL DE AMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, CARLOS EMMERICH SERRANO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018583-5 GENAL DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 3496/3501 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos presentes autos, para condenar a Ré a pagar à Autora os atrasados pertinentes à incidência do índice de 28,86% sobre seus proventos de pensão militar, com efeitos retroativos aos cinco anos retroativos a propositura da presente ação (28/09/2006), observada a compensação com índices previamente implementados sob o mesmo fundamento, tendo em vista que a compensação foi expressamente requerida pela parte autora.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada pelos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. O cômputo dos Juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, sobre os valores corrigidos a contar do vencimento das parcelas mensais do benefício.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter o decisum ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ante a regra do parágrafo 3º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023569-3 ELLIS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 1182/1184 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, §4(, do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509739-8 MUNDOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 696763"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022269-7 JOVANY JOSINO DE LIMA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico a ocorrência de erro material no despacho de fl. 195, eis que o valor correto, a que se refere o cálculo de fl. 188, é de R$ 65.316,12.\r\n\r\nO valor dos honorários passa a ser, assim, de R$ 19.594,84.\r\n\r\nA determinação a ser cumprida, nos termos do despacho de fl. 206, é a seguinte:\r\n\r\n“Tendo em vista o contrato de honorários juntado à fl. 202, indicativo do percentual de 30 % (trinta por cento) prometidos à patrona contratada, retifico, em parte, a determinação de fl. 195, item”2”, que passa a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 187) expeça-se o requisitório em favor de JOVANY JOSINO DE LIMA, no valor de R$ 45.721,28, atualizados até setembro/2008, conforme cálculos de fl. 188.\r\n\r\nExpeça-se precatório, relativo aos honorários contratuais, no valor de R$ 19.594,84.”\r\n\r\nP.I., com nova vista à PFN.”\r\n\r\nTendo em vista que a incorreção foi observada pela própria União, à fl. 205, cumpra-se, expedindo-se o precatório, e, somente após, dê-se nova vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011612-9 ALEXANDRE DE BRITTO CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Folhas 342/344 e 348/350: defiro o requerimento do autor para determinar a expedição de ofício à PETROS a fim de que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça planilha com o valor das contribuições vertidas no período de 01.01.89 a 31.12.1995, indicando, inclusive, o montante do IR porventura descontado e recolhido, conforme requerido, encaminhando-se cópia do julgado proferido neste processo para ciência e cumprimento.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 20(vinte) dias, todos os valores depositados na conta 0625.635.20007130-0.\r\n\r\n3) Após as respostas, dê-se vista à parte autora e à União para apresentação dos cálculos, nos termos do julgado, de acordo com a metodologia especificada às fls. 338/341, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021892-8 GILSEN GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA, SERGIO JOSE DE SOUZA, ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nPosto isto, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para promover a citação do litisconsorte necessário, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0132280-0 EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) Folhas 454/455: considerando que o julgado determinou que os efeitos financeiros da condenação devem retroagir a 1o de janeiro de 1991 (fl. 60), desde logo, indefiro o requerimento ora formulado pelos cinco autores para que sejam fornecidas suas fichas financeiras durante o ano de 1990.\r\n\r\n2) Com relação ao fornecimento dos contracheques dos autores ALAYDE COSTA FREIRE DOS SANTOS, e ENID RIBEIRO MARTINS, observa-se que a decisão de fl. 408 já reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, através do documento de fl. 148, emitido em julho de 2005, razão pela qual indefiro também o requerimento ora formulado para fornecimento dos contracheques a partir de novembro de 2006, porque, a princípio, os valores atrasados a serem executados devem ser calculados até a data do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm relação ao período de janeiro de 1991 a julho de 2005, observa-se que tais documentos já foram juntados às fls. 244/286 e 327/364, que, a princípio, são suficientes para elaboração dos cálculos, conforme já exposto à fl. 398, motivo pelo qual indefiro o requerimento para fornecimento de outros documentos destes autores, que deverão, em querendo, ajuizar a ação de execução, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC, apresentando os respectivos cálculos.\r\n\r\n3)No que se refere ao autor ARY ANDRADE CUNHA, verifica-se que o INSS já apresentou os contracheques referentes ao ano de 1991, conforme requerido à fl. 429.\r\n\r\nEntretanto, o referido autor solicita novos contracheques a partir de novembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que a decisão de fl. 408 já reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, através do documento de fl. 148, emitido em julho de 2005, indefiro também o requerimento ora formulado para fornecimento dos contracheques a partir de novembro de 2006, porque, a princípio, os valores atrasados a serem executados devem ser calculados até a data do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Em relação à autora ROSA PULITINI FARAH, observa-se que o INSS também já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os documentos de fls.170/173 e 175, emitidos em junho de 2005, razão pela qual, a princípio, os valores atrasados a serem executados devem ser calculados até a data do cumprimento da obrigação de fazer. Destarte, indefiro o requerimento para obtenção dos seus contracheques a partir de janeiro de 2006. \r\n\r\nEm relação ao período de janeiro de 1991 a junho de 2005, verifica-se que o INSS já forneceu os documentos de fls. 370/394.\r\n\r\nDestarte, deverá a parte autora, em querendo, ajuizar o processo de execução, apresentando cálculos, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\n5) Com relação à autora MARIA DE LOURDES SAINT MARTIN, verifica-se que o INSS já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento de fl. 147, emitido em julho de 2005.\r\n\r\nConsiderando que os valores atrasados exeqüendos devem ser calculados até a referida data em que foi cumprida a obrigação de fazer, os contracheques necessários aos cálculos são apenas aqueles do período de janeiro de 1991 a junho de 2005, que já se encontram juntados às fls. 180/241, motivo pelo qual indefiro o requerimento de requisição de outros documentos.\r\n\r\nDestarte, deverá a autora, em querendo, ajuizar o processo de execução, apresentando cálculos do referido período, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\n6) Se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017135-8 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Folhas 248/258: a União (AGU) pleiteou a execução dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.288.510,99 (fls. 243/246), mas este juízo determinou que comprovasse a alteração da situação econômica do autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 247).\r\n\r\nEm resposta, a União argumenta que o autor, na qualidade de advogado constituído no processo nº 91.0048424-5, teria um crédito a receber no valor de R$ 197.104,29, a título de honorários de sucumbência e contratuais. Ao final, reconhece que, no momento, ainda não há alteração da situação econômica do autor, por ser militar reformado, mas que aquele valor que teria a receber em nada mudaria o seu sustento e o de sua família, e que, portanto, não teria natureza alimentar. Argumenta ainda que o autor ajuizou 18(dezoito) ações infundadas em face da União, nas quais também seria beneficiário da gratuidade de justiça, e que já sabedor da presente condenação “cedeu, em substabelecimento, sem reservas, datado de 01 de dezembro de 2004, extraído dos autos do processo nº 2003.5101008996-1, todos os direitos relativos ao recebimento dos honorários sucumbenciais e contratuais, ao Dr. Demóclito Ângelo Souza do Nascimento que, pela identidade de sobrenomes e igualdade de domicílio, presume-se pertencente à mesma família”, o que, no seu entender caracterizaria fraude contra credores. Pleiteia ainda para que possa tentar desconstituir a cessão de crédito daqueles honorários, que este juízo desconsidere a sua natureza alimentar, e, portanto, suscetível de execução (fls. 248/252).\r\n\r\nO autor, por sua vez, afirma que o pedido da União é intempestivo; que o autor somente advogou neste processo, e naquele de nº 91.0048424-5, no qual o seu último ato processual foi substabelecer sem reserva de poderes para outro advogado, em dezembro de 2004; que, atualmente, não está mais advogando, seja em causa própria, ou para terceiros, e nem exerce nenhuma atividade remunerada, subsistindo apenas com os proventos de 3o sargento; que se encontra em tratamento de câncer de próstata, desde o ano de 2000; que não agiu com má-fé, nem em fraude à execução, porque o substabelecimento é ato pessoal e legítimo do advogado; que os honorários são verba de caráter alimentar.\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que a União até o momento não comprovou a alteração da situação econômica do autor, de forma afastar a sua gratuidade de justiça, nem eventual fraude à presente execução, que não pode ser presumida. Ao contrário, presumem-se que os atos processuais praticados pelo autor, seja como parte, seja como advogado no período em que assim atuou, tenham sido de boa-fé, razão pela qual mantenho a suspensão da execução das custas e dos honorários, nos termos da Lei nº1.060/50, art. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal da União, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022874-2 GERALDO DA SILVA FONSECA (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada (autora), aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007123-8 REGINA MARIA PEREIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Folha 144: considerando que o requerimento de parcelamento do débito exeqüendo ora formulado pela executada (autora) não atende ao disposto no artigo 745-A, caput, do CPC, indefiro o requerido.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 143, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006480-9 PAULO SÉRGIO MATTOS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013425-3 EVANDRO FELIX DE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015988-2 LIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018828-6 CIRILO ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.01.020187-4 REGINA LUCIA MONTEIRO DE BARROS (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pela União (fls. 68/80) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 85/90, bem como sobre o contido no ofício de fl. 55, que informa que o instituidor da pensão não pertence à Unidade de Pagamento oficiante.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à UNIÃO (AGU) para que diga sobre fls. 51/53.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019969-5 CARLOS AUGUSTO VITORINO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018302-7 JOSE DANTAS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seus interesses, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pelos autores.\r\n\r\nNa oportunidade, manifestem-se sobre o destino dos depósitos constantes dos cautos.\r\n\r\nApós decorrido o prazo conferido aos autores, intime-se a CEF para os fins deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0023169-3 ALBERTO PEREIRA NOVO (Adv. MAURO PESTANA CHIDID, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a exeqüente IBAMA para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o correto endereço do leiloeiro, ou para que proceda à indicação de outro, nos termos do artigo 706 do CPC, para fins de leilão do bem objeto do auto de penhora do imóvel objeto do auto de fls. 258/259.\r\n\r\nApós a resposta com a indicação de outro leiloeiro, expeça-se mandado para reavaliação do bem objeto do auto de fls. 258/259.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente o exeqüente IBAMA para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 94.0025349-4 CLAUDIO JOSE SEIXAS LINHARES E OUTRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . 1) Folhas 548/549: observa-se que os autores, ora executados, já foram citados para pagar os honorários de sucumbência, de acordo com o antigo procedimento previsto no artigo 652 do CPC, conforme as certidões de fls. 416 e 419. \r\n\r\nConsiderando o depósito por eles efetuado às fls. 548/549, intime-se a União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo da União, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL para cumprimento do julgado (fls.273/276), referente à aplicação do BTNF sobre o saldo das contas de poupança dos autores (nºs 43710681.0; 1202619.9; 1710681-8, todas da agência 1343 da CEF; e 00843-6 da agência 1831 do Banco Itaú; todas de titularidade da falecida AURY SEIXAS LINHARES, mãe dos autores), no mês de março de 1990, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3) Saliente-se que a CEF e o BANCO ITAÚ foram considerados partes ilegítimas pelo julgado (fls. 269).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 94.0048343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.A.E D.M.P.D.M.D.RJ (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folhas 496/498: tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente, intime-se a CEF para que, no prazo de 60(sessenta) dias, comprove o integral cumprimento do julgado em favor dos autores ZEDIR BARCELOS APUZEM e PAULO CESAR MARQUES TEBALDI, mediante a inclusão de juros de mora nos valores creditados nas contas fundiárias dos referidos autores, conforme determinado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Relator do agravo, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Folhas 437/441: considerando o agravo de instrumento interposto pelos autores TOKUME FUJITA, SERGIO COSTA DACORSO, DUARTE NUNES COELHO, ARY ARRUDA, SERGIO MARTINS DE SOUZA e EGON MANFRED MEISTER, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 428, item 1, que complementa a anterior decisão de fls. 358/359, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom relação aos referidos exeqüentes, aguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n2) No que se refere ao exeqüente JORGE EDSON XAVIER MENDES, o valor de R$ 27.452,49 apresentado pela CEF (fls. 371 e 377) estaria correto, conforme reconhecido pela decisão de fl. 428.\r\n\r\nEntretanto, o autor informa que compareceu à agência bancária, mas não encontrou nenhum valor depositado (fl. 435).\r\n\r\nA CEF, em resposta, argumenta que o autor “já recebera o que lhe era devido em relação aos Planos Econômicos VERÃO e COLLOR I através do processo nº94.0023051-6 que tramitou na 19a Vara Federal” (fls. 443/448).\r\n\r\nDe fato, os documentos de fls. 390 e 446 demonstram que o autor sacou a quantia de R$ 63.106,08, na data de 22.11.2002, com anotação referente ao processo nº94.0023051-6.\r\n\r\nEntretanto, o autor alega que não recebeu “o crédito do Plano Verão, objeto deste processo, conforme informado pela Caixa Econômica Federal pelos documentos de fls. 429/432 e 444/448”, e apresenta cópia da petição inicial do processo nº94.0023031-6 (fls. 484/496), argumentando que aquele processo apenas teria condenado a CEF ao pagamento do expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que na presente ação, o julgado condenou a CEF a creditar apenas a diferença líquida de 16,64% em relação ao Plano Verão (janeiro de 1989) - fl. 134.\r\n\r\nDestarte, para fins de confirmação das respectivas alegações e para conseqüente verificação de eventual duplicidade de coisa julgada, intime-se a CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça cópia do julgado proferido no alegado processo nº 94.0023051-6, e intime-se o autor para que, no mesmo prazo comum de 10(dez) dias, forneça cópia integral do julgado proferido no processo nº94.0023031-6.\r\n\r\n3) No que se refere ao autor EDISON BOTELHO CALENZO, observa-se que a CEF foi intimada pela decisão publicada no D.O de 17.10.2007 (fls. 358/359) a comprovar o crédito do respectivo valor de R$ 55.060,49, atualizados até 27.04.2006, conforme cálculos do contador judicial de fl. 303.\r\n\r\nA CEF apresentou os cálculos de R$ 55.059,78, e de R$ 7,93 (fl. 371 e 377), mas alega que tal crédito já foi efetuado e levantado pelo referido autor, em razão do julgado proferido no processo nº94.0048669-3 da 26a Vara Federal (fls. 369 e 429), e forneceu documentos que demonstram o saque de R$ 132.782,58, em 16.07.2003 (fls.382 e 433).\r\n\r\nO autor, por sua vez, alega à fl. 450 que não recebeu “o crédito do Plano Verão, objeto deste processo, conforme informado pela Caixa Econômica Federal pelos documentos de fls. 429/432 e 444/448”, e apresenta cópias do julgado proferido naquele processo nº94.0048669-3 (fls. 452/483), que apenas teria condenado a CEF ao pagamento do expurgos de 44,80% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990. \r\n\r\nPosto isto, conforme já exposto no item anterior, observa-se que na presente ação, o julgado condenou a CEF a creditar apenas diferença líquida de 16,64% em relação ao Plano Verão (janeiro de 1989) - fl. 134.\r\n\r\nEntretanto, naquele processo nº 94.0048669-3, observa-se que a CEF foi condenada a reconhecer como devidos índices diversos, quais sejam, 44,80% em abril de 1990, e de 7,87% em maio de 1990 (fl. 470).\r\n\r\nPortanto, a princípio, os valores exeqüendos objeto da presente ação são distintos daqueles que já foram recebidos pelo referido autor em razão do julgado proferido no processo nº 94.0048669-3.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para que comprove o depósito da quantia de R$ 55.060,49, na conta fundiária do autor, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado na decisão de fls. 358/359, publicada no D.O de 17.10.2007. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005586-5 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 10 (dez) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC. \r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000443-6 PAULO SERGIO BAPTISTA DE FREITAS (Adv. LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para novembro/2008, é de R$ 2.440,37.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001540-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELI DE OLIVEIRA). . 1) Folha 133: intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, comprovar o depósito dos honorários, em 30(trinta) dias.\r\n\r\n2) Outrossim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça cópia dos documentos solicitados pela perita à fl. 133, nos termos do artigo 355 do CPC, para fins de realização da perícia.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013881-7 ENI LOURDES TONOLI (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES, DANIELLE LARRAT DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e a proposta de acordo argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como para ciência dos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016609-6 MUNICÍPIO DE TIETÊ (Adv. FLAVIA ALBERTA GAIOTTO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a reconvenção apresentada pelo réu (fls. 342/401).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar contestação à referida ação, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028180-8 FRANCISCO FREITAS DE MAGALHAES CAMPOS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Folhas 57/58 e 60/62: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF, bem como para ciência dos documentos por ela juntados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito, e, a princípio, inexistir a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0068388-6 DEFANTINA ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024552-8 NEUZA MARIA MOREIRA AZEVEDO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x MARIA DO CARMO CAVALCANTE SOARES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da ré Maria do Carmo Cavalcante Soares, meramente no efeito devolutivo. Outrossim, considerando o requerimento formulado no referido recurso, defiro-lhe o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ impetrante, ora apelada, para contra-razões. Após, intime-se a União (AGU), para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025811-1 DEUSDETE FERREIRA SANTOS (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009567-0 VALDEA PRADO DE LACERDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Folha 212: deverá a impetrante, em querendo, promover a citação da União, nos moldes do art. 730 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 94.0046081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x FRIGORIFICO DE SUINOS D'ALDEIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . 1) Folha 307: considerando o agravo de instrumento interposto pelo executado FRIGORÍFICO DE SUÍNOS D'ALDEIA, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 306, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 317: reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da penhora dos bens imóveis, objeto dos autos de fls. 88/90 e 146, perante os competentes cartórios, nos termos do art. 659, §4º, do CPC, para posterior deferimento dos atos de expropriação por alienação judicial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o valor atualizado do débito exeqüendo, conforme determinado à fl. 298.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PANFOTO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 72, com os cálculos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 104.637,33, montante compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nAnote a Secretaria ao final da inicial.\r\n\r\n3) Intime-se a CEF para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022148-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x RAIMUNDO FONTENELLE MELO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022158-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUY JOSE VIZEU CAMACHO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022179-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO ANTONIO GONCALVES REBELLO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022190-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULINO DA SILVA CARVALHO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022195-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009758-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x TAXI CAFE LTDA. . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de folhas 40/41, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cancelando sua distribuição.\r\n\r\nO presente recurso, ao menos em tese, é cabível contra qualquer decisão judicial. Entretanto, para que possa ser conhecido, deve preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que o embargante pretende que seja sanada.\r\n\r\nA respeito, leciona o mestre Carlos Alberto Barbosa Moreira: “(...) Nos termos da parte final deste dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. A falta da indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (In O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, págs. 155 e 156 - 21a ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2002).\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas às folhas 40/41, cuja via processual correta seria a apelação, esta sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. P.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009826-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS) x MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO. . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de folhas 45/46, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, cancelando sua distribuição.\r\n\r\nO presente recurso, ao menos em tese, é cabível contra qualquer decisão judicial. Entretanto, para que possa ser conhecido, deve preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que o embargante pretende que seja sanada.\r\n\r\nA respeito, leciona o mestre Carlos Alberto Barbosa Moreira: “(...) Nos termos da parte final deste dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. A falta da indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (In O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, págs. 155 e 156 - 21a ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2002).\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas às folhas 45/46, cuja via processual correta seria a apelação, esta sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005876-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SITEC TIJUCANA CELULAR LTDA - ME E OUTROS. . 1) Folha 36: tendo em vista a ausência de hipótese legal para a suspensão do processo, indefiro tal requerimento formulado pela CEF para localização dos endereços dos réus.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação dos réus ROBERTA ANNOVI e VITI MARGHERITA, ou para que demonstre as diligências que alega terem sido realizadas para tanto, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a estes réus, conforme já exposto na decisão anterior publicada no D.O de 26.06.2008 (fl. 35).\r\n\r\n2) Com relação à ré ROBERTA ANNOVI, aguarde-se o retorno da carta precatória (fls. 23 e 25).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WARLLEY E BRUNO ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv. DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS). . 1) Folha 79: com relação ao réu CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a sua citação, ou as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao mesmo.\r\n\r\n2) No que se refere ao réu “WARLLEY E BRUNO ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA”, observa-se que já apresentou embargos à presente ação monitória, conforme fls. 29/34.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de emenda aos respectivos embargos de fls. 87/91.\r\n\r\n3) Em relação ao réu HIGINO MELO DO NASCIMENTO, regularmente citado conforme a certidão de fl. 85 verso, tendo em vista os embargos de fls. 87/91, intime-se pessoalmente o referido réu para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente procuração, nos termos do artigo 13 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022879-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv. AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Torno sem efeito o item ”1” de fl. 119, devido a erro material.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do que ali encontra-se indicado, o depósito de fl. 99 não se trata apenas de verba honorária, mas de crédito relativo às planilhas de fls. 87/88 e 93/94, apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, dispõe o artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região.\r\n\r\n“Será expedido um mandado ou alvará em nome da parte e outro em favor de seu advogado, correspondendo o segundo à verba advocatícia fixada na sentença (art. 23, da Lei n° 8.906/94).”\r\n\r\nDeve ser observado, além disto, que relacionando-se o cumprimento do julgado à cobrança de cotas condominiais, não incide imposto de renda no levantamento do crédito pelo Condomínio-autor.\r\n\r\nTorno sem efeito, por outro lado, a determinação de fl. 113, eis que a CEF já deu cumprimento ao julgado.\r\n\r\nÉ que, conforme se verifica da parte dispositiva da sentença (fls. 81/82), o julgado abrangeu apenas as cotas condominiais relativas ao período junho/2004 a maio/2007.\r\n\r\nDeve a parte autora, assim, ajuizar ação autônoma para a cobrança de cotas condominiais relativas a períodos posteriores.\r\n\r\nNo caso concreto, o depósito efetuado pela CEF refere-se a débitos de condomínios até novembro/2007 (fls. 93/94), e o levantamento aqui determinado só se justifica por razões de economia processual.\r\n\r\nO título executivo expressamente determinou o período do débito, só tendo se referido a parcelas vencidas, não a vincendas.\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, em demandas desta natureza a execução, no que se refere a parcelas vincendas, deve ser limitada a um número determinado de cotas, ”v.g.”, as que se vencerem até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSolução diversa conduziria à eternização do processo, o que não é admissível no ordenamento jurídico.\r\n\r\nVejamos, em tal sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n“COTAS CONDOMINAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO.\r\n\r\n- O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais era vintenário, na vigência do Código Civil de 1916 (STJ, Resp 202618/SP, 3ª Turma, unân., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27/03/200, p. 317), tendo sido reduzido para 10 (dez) anos pelo novo Código Civil (art. 205).\r\n\r\n- As parcelas vincendas de obrigação condominial devem ter como data limite o trânsito em julgado da sentença, porquanto os efeitos da coisa julgada material não alcançam dívidas ainda não contraídas. \r\n\r\n- A mora se constituiu com o inadimplemento de cada obrigação (Súmula 43 do STJ). \r\n\r\n- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n( AC 2007.51.01.019866-4, 7a. Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv., Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. 14-05-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a expedição de alvarás, relativamente ao depósito de fl. 99, com seus acréscimos legais, observada a seguinte divisão:\r\n\r\nR$ 14.016,28, para a parte autora;\r\n\r\nR$ 1.301,74, para o advogado;\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição dos alvarás.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013139-9 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL - ESPOLIO (Adv. FERNANDO ANTONIO MOURA FIALHO SILVA, ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Folhas 78/79: proceda a Secretaria à anotação dos novos advogados indicados à fl. 80, e à exclusão da advogada anteriormente nomeada, conforme requerido.\r\n\r\n2) Defiro vista dos autos aos novos advogados, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido, devendo se manifestar sobre o requerimento de reserva de honorários formulado pela anterior advogada às fls. 75/76.\r\n\r\n3) Tendo em vista a ausência de interposição de apelação da sentença proferida por este juízo, de acordo com o novo prazo concedido através das decisões de fls. 50/51 e 59/60, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final do agravo de instrumento interposto daquelas decisões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 96.0066642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Tendo em vista que já decorreram mais de 4 meses sem atendimento ao despacho de fl. 124, dê-se nova vista ao patrono da parte embargada para que esclareça sobre a promoção das habilitações dos embargados JOVENILIO AGUIRRE DE MIRANDA e GENTIL ORLANDO CORREA DA SILVA, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 696159"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000742\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0006282-3 ANDERSON FERREIRA DE MENEZES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x FERNANDO MAURO DI STASI ARAGAO PICANCO E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Fls. 867 e 869/870. Cumpram as partes a 2ª parte do despacho de fls. 861.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016690-5 GENENTECH INC (Adv. GERT EGON DANNEMANN, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 98.0044890-0 ANDREA CRISTINA CORREA PIMENTEL (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a ré para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 255.\r\n\r\nFls. 277. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 266.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008227-0 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x RENATO LUIZ PEZZINO SANTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Abra-se vista a embargante sobre os cálculos de fls. 23/25 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 691327"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000743\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0016269-7 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 80/81 dos autos dos Embargos. À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0002055-3 ORLANDO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao autor sobre o requerido pelo contador às fls. 138.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 137.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007044-8 ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À autora sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014192-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Sobre o ofício de fls. 124, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018089-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x MARIO MATTHIESEN MONTEIRO E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Sobre os cálculos de fls. 1018/1045, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028535-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 691328"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000744\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004646-2 CLINICA DR ORLANDO ABDO LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008061-1 LUCIO RIBEIRO PRADO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 157 tão somente em relação ao autor LÚCIO RIBEIRO PRADO.\r\n\r\nApós, apesar de pela nova sistemática processual os Embargos não terem efeito suspensivo, determino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012052-7 JOSEFA RITA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019566-7 BENTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTraga a autora GLÓRIA SOARES DO NASCIMENTO cópia da inicial, da sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2004.51.51055729-9 indicado às fls. 39.\r\n\r\nTendo em vista a existência de Varas Federais em São Pedro da Aldeia, domicílio do autor BENTO RODRIGUES e em Mangaratiba, domicílio do autor DIORALINO FERNANDES DE AZEVEDO, remetam-se os autos à Seção de Distribuição a fim de que sejam excluídos da autuação do presente feito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos à Secretaria, desentranhem-se os documentos pertinentes aos demandantes excluídos, anexando-os à contra-capa dos autos e facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída ao juízo competente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019918-1 DULCINEA DE MACEDO LIBERTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nJunte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Prevenção de fls. 17 e de Informação de Prevenção de fls. 20, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015928-1 JORGE MAURO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o autor a pagar, mensalmente, as seis parcelas (R$ 80,00 cada) restantes dos honorários periciais.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que se comprove a integralização do pagamento. Após, dê-se cumprimento ao despacho de fl. 209, segundo parágrafo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0110267-2 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista ao autor sobre os cálculos de fls. 208 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se o despacho de fls. 192, a partir do item 04.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006713-6 FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 286.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito, devendo o autor informar se, face ao tempo decorrido, ainda persiste seu interesse na presente cautelar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015383-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x LUCIO RIBEIRO PRADO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO autor LÚCIO RIBEIRO PRADO tem decisum de mérito transitado em julgado.\r\n\r\nNão obstante o contador tenha deixado de calcular os honorários a que o mesmo foi condenado na sentença deste feito, tanto o embargante quanto o embargado concordaram expressamente com a conta apresentada (fls. 122/125), respectivamente às fls. 132 e 128. Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa para manifestação sobre o despacho de fls. 120, item 3, pelo que nada a deferir sobre a petição de fls. 134/216.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Requisitório do autor LÚCIO RIBEIRO PRADO nos autos principais.\r\n\r\nNo que tange aos demais embargados, voltem conclusos para sentença, conforme determinado no r. acórdão proferido.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIO DA SILVA BARROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . Manifestem-se os embargados no prazo de 10 dias sobre a planilha de cálculos de fls. 153/154.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 150)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 691329"
                            ],
                            "691330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000745\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0026759-9 DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 920/930: Tendo em vista que a falecida autora MARIA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO era solteira, não deixou bens, filhos ou testamento e que sua mãe deixou 13 filhos, conforme fls. 923, aguarde-se a habilitação nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a perita quanto a impugnação de fls. 932/935.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031615-6 NENCY RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o habilitando sua representação processual.\r\n\r\nApós, ao Réu sobre o pedido de habilitação incidente (fls. 19/20 e 30/38).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017466-5 RAILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a certidão de fls. 392, manifeste-se o patrono em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015880-7 GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0006475-5 JOSE SERGIO ALVES (Adv. MARIA ADELAIDE COELHO CABRAL, ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 356 posto que o depósito de fls. 355 corresponde ao valor levantado mediante o alvará ALV.00210000165-4/2006 cuja cópia encontra-se às fls. 328 dos autos.\r\n\r\nCancele-se o alvará ALV.0021.000139-8/2008.\r\n\r\nFls. 349/353: Expeça-se mandado de penhora e intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da diligência realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica ante a falta do Termo de Adesão original, acoste a CEF os extratos de movimentação da conta fundiária do autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022462-2 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Baixo em diligências.\r\n\r\nEm 15 dias comprove a CEF que o Autor recebeu o cartão com o qual foram realizados os saques.\r\n\r\nApós, ao autor por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021638-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x LUIZ ANTONIO DE MIRANDA REIS. . Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré e complementando o pagamento de custas conforme Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021648-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARIA ANDRADE D'ARROCHELLA. . Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré e complementando o pagamento de custas conforme Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001945-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE LUIS PEREIRA ALBANEZE. . Manifeste-se a CEF em 90 dias sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIndefiro desde já, eventual requerimento de dilação de prazo para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020385-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO DE MATTOS REIS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . Em face do tempo decorrido, intime-se o embargado para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 691330"
                            ],
                            "693478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000747\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019453-3 LUIZ CALDEIRA DE CASTRO (Adv. MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para ciência do depósito efetuado às fls. 234. Autorizo a conversão do mesmo em renda da CEF, devendo a própria ré tomar as medidas administrativas pertinentes para tanto.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021426-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, MARCOS DAVID FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007477-0 GILBERTO CARREIRA E OUTROS (Adv. NANCY OLIVE, SHIRLENE GARCIA CYTRANGULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 56 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se os itens 4 e seguintes da referida decisão.\r\n\r\n4 - 97.0010195-9 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0030187-9 ALFREDO DA MOTA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO, BRUNO MATEUS BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a ré sobre o contido às fls. 244 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014721-6 IRACY ALVES DE MAGALHAES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010731-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CELIA REGINA PAIVA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x AURINO FLORENCIO DE LIMA (Adv. WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA). . Fls. 89/90 e 92/93: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nHavendo concordância expressa, autorizo a conversão dos depósitos efetuados, e ainda não levantados, em renda da CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x TEREZA CRISTINA DA SILVA MARCICANO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, MARCOS DAVID FERREIRA). . Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nNada requerido, apesar de pela nova sistemática processual os Embargos não terem efeito suspensivo, determino, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021657-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE LUIZ AUAD. . Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x TITANIO RODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009454-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ANTONIO TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF que diligências vem adotando para localização do endereço para citação réu, em 5 dias.\r\n\r\nIndefiro desde já qualquer outra dilação de prazo, tendo em vista que o feito foi autuado há mais de 5 anos e até a presente data, não há citação inicial.\r\n\r\nNão cumprido o item 1 supra, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013650-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FERNANDA DA SILVA AZEVEDO. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016540-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF que diligências vem adotando para localização do endereço dos demais réus (1º e 3º), em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o autor sobre impugnação, devendo ainda pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020271-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE CARLOS ANTUNES. . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005689-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARNEIRO SANEAMENTO E PAVIMENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito face aos endereços consultados pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 41, expedindo-se os editais de citação dos 1º e 3º réus.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014111-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TROPICAL NEW PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a homonímia dos réus dos processos indicados no termo de fls. 24, torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia dos cálculos necessária para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido o item 2, expeça-se mandado monitório, na forma do art.1102b do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nefetue o pagamento do valor referido na inicial, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo;\r\n\r\nExpeça o respectivo mandado (art.1.102 b, CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006210-2 JOSE CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afere-se pela simples leitura da certidão de fls. 37 que a presente cautelar é preparatória à AO 20085151021572-2, somente invertida a ordem das poupanças.\r\n\r\nPorém, face à vedação do Art. 15, inciso II da Res. Nº 1/2007 do TRF/2ª Região, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SOUZA DOS SANTOS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010482-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALINE PONTES SILVA REP/ P/ CARMEM DAS GRACAS DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Intime-se a exeqüente para atender solicitação do contador de fls. 10.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 09.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 693478"
                            ],
                            "693479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000748\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121565-5 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 204/206: Defiro a expedição ao autor de alvará do depósito de fls. 15/17 dos autos dos Embargos a Execução 2006.51.01008361-3.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do referido alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s) dos RPVs expedidos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005851-2 MARIA DE LOURDES O CAMPOS DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 132 e 134: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009030-4 HELENA SOARES REIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47/49: Regularize o autor sua réplica, apondo assinatura do patrono constituído.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004588-6 JACQUELINE GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 580/584: Anote-se. Manifeste-se o réu sobre o pedido de desistência, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010067-0 MARGARETH DA SILVA IORIO E OUTRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, MARCIEL QUINTANILHA) x WILSON IORO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 219 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FRANCO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007373-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x WILDEMBERG CARVALHAES DA COSTA. . Fls. 102/103. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 106. Expeça-se mandado de verificação para constatar se o imóvel está vazio.\r\n\r\nEm caso positivo, proceda a reintegração da posse em favor da autora, com cláusula de arrombamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005696-0 PAULO SERGIO SAMPAIO STOHLER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CONSTRUTORA ALENGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHI - CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Acostem as partes os documentos solicitados pela perita.\r\n\r\nApós, retornem à expert para laudo em 30 dias.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o laudo apresentado, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 76 e seguintes, bem como o mandado de fls. 79/80 pois quando proferido já vigia a Lei 11232/05.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005193-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RENATA BRANDAO MARIANO E OUTROS (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA). . Fls. 70/71: Anote-se\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias à CEF.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028381-8 ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fls. 180.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás principal e de sucumbência.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LICIO CARLOS N MARTINS PEREIRA. . Intime-se por edital, nos termos do art. 870, II do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e entreguem-se os autos ao notificante, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008361-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA). . Fls. 15/17: Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026266-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO FILHO, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, MARCIO SOCORRO POLLET, AUGUSTO HIDEKI WATANABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.166/173 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000701/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e anulo as NFLD´s nº 35.021.797-1, 35.683.124-8 e 35.683.293-7, tendo em vista que por ocasião do lançamento já havia se operado a decadência. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 5.000,00 tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 693479"
                            ],
                            "693480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000749\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0700009-0 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021262-8 JOSE LUIZ DE MOURA TORRES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a União trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 23079.010597/2004-07.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021582-4 ESTEPHANE THOME DE ALMEIDA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021778-0 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801663-4 ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, fls.63/67, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0011081-8 GILMAR BARBOZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008548-5 A F SILVA DERIVADOS DE PETROLEO (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nÀ parte autora, para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificação de provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016649-7 AGOSTINHO GUERREIRO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Intime-se o Presidente do CREA/RJ para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer informações preliminares a este juízo acerca dos fatos narrados na inicial, com vistas a possibilitar a análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021043-7 MARTHA PACIELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove o autor a titularidade da conta corrente referida na inicial, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021947-7 PAMELA CRISTINA VIANA ANTUNES (Adv. ALMIR DA SILVA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE ADMISSAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora promova a posse da impetrante no cargo de auxiliar de enfermagem com lotação para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o qual foi convocada. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007769-5 MARTHA PACIELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021942-8 DAVINA CASTRILHO MARINS (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, uma vez que o documento de fl. 14 não confere ao outorgado poderes para o foro em geral.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0040063-0 WALMIR BONA ROBERT (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . FLS.452, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista ao réu para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 693480"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "695166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027148-3 CWA GESTAO DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 383/384 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028399-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Assiste razão ao autor na medida em que os honorários arbitrados pelo perito mostraram-se excessivos.\r\n\r\nAssim, determino, para que não se tenha demora na fixação do valor dos honorários, que em sendo a autora a Petrobrás S/A e a perícia versada for de natureza contábil, e valendo isto para qualquer feito em tramitação neste Juízo a partir de agora, que dito valor não ultrapasse R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, no caso dos presentes autos, homologo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor dos honorários periciais, valor este que tenho como justo pois bem pouco acima do que o autor propõe e demasiadamente abaixo do que pleiteia o perito, devendo o autor depositar no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001360-7 DALTON ROBERT TIBURCIO (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 378/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pelo autor referentes ao período de março de 2001 a 05/05/2003, reconhecidos como devidos pela Administração, corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser descontados os valores já pagos a tal título.\r\n\r\nSem honorários em decorrência da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas pela parte recorrente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089218-1 NELIO MAGALHAES (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, além de acostar aos autos cópia do contrato de financiamento habitacional mencionado em sua exordial, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à CEF para produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003702-4 JERSON HERMIDA QUINTELLA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 385/386 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007626-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, V, do CPC quantos aos pedidos “a” e “b” formulados na exordial e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008506-7 GERMANO DE MORAES BENTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por trinta dias conforme requerido pela Caixa Econômica Federal a fls. 103, com vistas a que traga aos autos os extratos solicitados.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, à contadoria judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012437-1 RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 153/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,12. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 00532420-3, observado o parâmetro fixado na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente, sendo o autor isento. Tendo em vista que a ré decaiu de parte mínima do pedido, fixo em seu favor honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação que ensejou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008311-7 CLEMILDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força da gratuidade de justiça e do art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018970-9 WALFREDO VIEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 470/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 84,32% 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021965-9 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . À impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0019713-3 FRANCISCO CARLOS NUNES FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 142/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que recolhidas integralmente. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser tal montante igualmente por eles divididos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante a CEF os valores depositados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009329-7 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Vista à CEF do agravo retido de fls. 260/262.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001617-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO. . Em que pese o entendimento contrário desta Magistrada, curvo-me à ilustre decisão do E.TRF para reconsiderando a decisão de fls.36/37, bem como parte final da determinação de fls.57, deferir o pedido de penhora on-line formulado pela Exeqüente. \r\n\r\nAntes, porém, deverá a CEF juntar aos autos planilha atualizada do débito exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à penhora do valor informado, nos termos do art 655, inc.I, c/c art.655-A ambos do CPC, com redação conferida pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que na forma do que preceitua o §2º do artigo 655-A do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art.649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nApós a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à Exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018260-0 ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Conforme despacho de fls. 281:\r\n\r\n“... intime-se a CEF para que forneça a certidão de quitação requerida. Prazo: dez dias.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014448-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA). . Conforme despacho de fl. 179: \r\n\r\n“... à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010275-2 MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 65:\r\n\r\n“... dê-se vista à CEF, por dez dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA BARRETO) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (Adv. JOSE CHINDLER). . Conforme sentença de fls. 137/140:\r\n\r\n“... prossiga-se na forma do art. 475-J do CPC, intimando-se a ré para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento”.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 695166"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000613\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011414-4 NORMA COELHO LOPES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x MARIA EDITH XEREZ FROTA x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 31/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos motivos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com apreciação do mérito,\r\n\r\na) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Norma Coelho Lopes;\r\n\r\nb) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela segunda-ré, Maria Edith Xerez Frota de restabelecimento do recebimento de pensão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pela autora à União Federal em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nNo tocante à relação jurídica estabelecida entre a autora e a segunda ré, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021873-0 OSNI OLIVEIRA DA GRAÇA (Adv. OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Converto o feito em diligência, para determinar que a CEF forneça, em 72 horas, documentos que comprovem a alegação de que liberou os valores depositados pelo autor, relativos à caução e ao valor principal do contrato de compra e venda, sob pena de majoração da multa diária já incidente, imposta pelo despacho de fl. 106 e cujo termo inicial ocorreu em 30.06.2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524087-3 CARLOS NEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA) x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, MARINA VELLOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 21/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, antecipando os efeitos da tutela, condenar o INSS à proceder à exclusão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor relativos a contratos de empréstimo supostamente celebrados com o Banco BMG S.A. em 14.03.2005 e 20.03.2005, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, em 05 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária, a ser arbitrada oportunamente por este Juízo.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido também para condenar o Banco BMG S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relativo a empréstimos supostamente contratados nos dias 14.03.2005 e 20.03.2005, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.\r\n\r\nOs valores serão acrescidos de correção monetária, de acordo com o índice utilizado para as cadernetas de poupança, a partir da prolação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando que o autor sucumbiu de parcela mínima, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), pro rata, a teor do artigo 20, §3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ANTONIO CARLOS LIMA LAMIM (Adv. LEONARDO CARDOSO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,50. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante dos Embargos Monitórios para declarar como devida pelo réu a quantia originária referente ao contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção e outros pactos - Construcard, corrigida retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016751-8 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 143, dê-se vista à CEF para o quer de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE AGUINALDO BARRETO DE AMORIM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 2.502,84 (dois mil, quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até janeiro de 2008. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002110-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CLAUDIO LUIZ ALVES SANTIAGO (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JU NIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 2.255,77 (dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até setembro de 2007. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser deduzidos do crédito a ser pago ao embargado..\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0252531-3 WILSON AMARAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Vista à parte autora (fls.1354, item 2, alíneas “a” e “b”).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 695941"
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                            "695942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000614\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0067625-1 HELENA JARDIM BORGES E OUTROS (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR., M'ARCIO GABRIEL PLASTINA) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA REBELLO HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Inicialmente, reduzo os honorários periciais para R$ 650,00 por contrato a ser liquidado. Intime-se a parte autora da decisão de fls.499, que determinou o depósito dos honorários pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora Sylvia Raab no endereço localizado no site da Receita Federal, face ao interesse demonstrado na liquidação do julgado, para o depósito dos honorários, em 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0070202-2 AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. VITOR SILVA COURI) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU) na forma da planilha de fl.573, no total de R$ 344,81, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008448-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Indefiro, uma vez que tal providência deverá ser requerida nas execuções individuais, após o desmembramento determinado. Cumpra-se o comando de fls.962/964.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 695942"
                            ],
                            "695943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000615\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011982-3 GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 31.226,51 (R$ 15.613,25 para cada Réu-INSS e FNDE), que deverá ser recolhido aos cofres da União em DARF código 2864, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017755-3 ESTER ALVES GOMES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em cumprimento à Decisão de fls. 387/390, determino a realização da prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0020353-3 ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTROS (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x MAURO PORTO DE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Considerando que às fls. 261 há procuração outorgada por MÁRIO ALONSO RODRIGUES FILHO a outros patronos, apresente o requerente de fls.396/413 os cálculos dos autores por ele representados, em 05 dias.\r\n\r\n4 - 96.0000388-2 TEREZINHA SALES SANTOS E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-A obrigação principal encontra-se satisfeita nestes autos na forma da planilha de fl.65 dos embargos em apenso, que apuraram o valor de R$ 69.005,60 em 10/01/2003.\r\n\r\nDesta forma, a sucumbência recíproca determinada (fls.228/231) deverá utilizar como base de cálculo o referido valor, cabendo à parte autora 74.5% do total apurado (10% da condenação) e. à CEF, 25,5%.\r\n\r\nAtualizado o valor de R$ 6.900,56 pela Tabela da JF (1,4149859764), temos o valor de R 9.764,20, cabendo R.7.274,33 à parte autora e R$ 2.489,87 para a parte Ré.\r\n\r\nTendo a CEF depositado à fl. 424 a importância de R$ 5.142,95, resta uma diferença de R$ 2.131,38 que deverá ser depositada em 15 dias, à título de honorários.\r\n\r\n2)Após, diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 2.489,87 ( R$ 248.99 por autor), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015709-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x TEREZINHA SALES SANTOS E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . Deixo de apreciar o petitório de fls.129/130 e de determinar sua juntada aos autos principais, a uma, por encontrar-se esgotada a prestação jurisdicional neste feito e, a duas, por já haver nos autos apreciação sobre a matéria constante do pedido formulado.\r\n\r\nDê-se baixa neste autos, mantendo-o apensado à ação ordinária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0052238-6 HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Às Fls.168, verifica-se que foi expedido alvará para levantamento integral da conta 24.002.813-0 - depósito de 23/11/2001, com os acréscimos legais, cujo comprovante de depósito está às fls. 163.\r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 10 dias para informar sobre eventual saldo existente na referida conta.\r\n\r\nCumprindo e em caso de não existir saldo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 695943"
                            ],
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000616\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0065091-6 ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Ciência aos interessados acerca do julgado proferido em sede de RE.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030470-1 ADRIANA DIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.020859-6 ANA LUCIA PALHARES CHAVES (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019424-4 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004153-9 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LISE SCHOMAKER MAURELL, NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . Providencie a parte autora o depósito da verba honorária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) , ´monetariamente corrigido até a data do efetivo depósito, na conta informada pelo credor às fls. 191. Prazo:05(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017991-4 ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls,137. Defiro a dilação requerida, por 20(vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0041946-1 JUAREZ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do acórdão de fls. 94 que reformou a sentença dando provimento à remessa necessária e apelação da UF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008844-5 HEBE TEIXEIRA SILVA REP/ P/ KATIA TEIXEIRA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001785-4 BETINA DUTRA RESECK (Adv. OLIMPIA C. DE MORAIS) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004544-0 OVERLAND TRADING S/A (Adv. JULIANO MILANO MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012726-3 CARLINDO DA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019202-4 TEXACO BRASIL LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032316-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLORIA DA CONCEICAO CHAVES MARTINS. . Em vista do decurso do prazo, dê-se vista ao Exequente para o que de direito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 695944"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000617\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005848-3 JORGE DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em vista do v. acórdão de fls. 76/77, dê-se vista ao impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007682-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Expeçam-se os ofícios requisitórios de acordo com os cálculos elaborados às fls. 109/110 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, devendo, antes, o patrono dos autores informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013846-0 MILDA RAMALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 196/201 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022346-4 LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de fls.75/76, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013439-3 CRISTIANE DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte autora mais uma cópia da petição inicial, a fim de instruir o mandado de citação do segundo réu, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0009365-6 CAVIL - COOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA ALTO VALE DO ITAJAI LTDA (Adv. JOSAFA ANTONIO LEMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Em vista do trânsito em julgado do acórdão de fls.354/355 que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004717-0 FERNANDO CARLOS CEYLAO FILHO (Adv. MARCOS RAPHAEL GLASMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, MARCIO DIOGENES MELO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002404-6 OTAVIO DE AMORIM (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao réu-cef-)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006027-3 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA(ANVISA) E OUTRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a se sentença de procedência parcial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0014462-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x T.J.K. MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003425-8 LUCINDA MESSIAS PIRES DA SILVA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem,-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004192-0 SONIA MARIA MANOEL DE SOUSA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 695945"
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                            "695946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000619\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024852-0 ZULMIRA DUARTE CAMPOS E OUTRO (Adv. ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresentem as partes os documentos solicitados pelo Perito às fls. 450/451, a fim de viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024289-2 WILSON XAVIER DA SILVA NETTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Apresentem as partes os documentos solicitados pelo Perito às fls. 290/291, a fim de viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005666-0 CLOVIS CONCENZO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os aurtos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010983-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista do alegado pelo Perito e considerando a imprescindibilidade da prova técnica pericial para o deslinde da questão, bem como a complexidade da mesma, manifeste-se a parte autora se tem interesse no parcelamento dos honorários periciais, em vista da dificuldade de se nomear expert em processos que tramitam sob a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002842-0 OLDAIR LIMA DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1) Oficiem-se aos bancos abaixo relacionados para que forneçam a este juízo os originais dos cheques que foram devolvidos, os quais serão objeto de prova pericial grafotécnica, devendo, antes, a parte autora informar o endereço da respectiva agência bancária:\r\n\r\nBANESTES S/A - cheque nº 000288, Banco 104, agência 4064, conta nº 01000906-5, valor R$ 120,00;\r\n\r\nBANCO REAL S/A - cheque nº 000291, Banco 104, agência 4064, conta nº 01000906-5, valor R$ 60,00;\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A - cheque nº 000295, Banco 104, agência 4064, conta nº 01000906-5, valor R$ 50,00;\r\n\r\n2) Informe o autor em quais bancos foram depositados os cheques de fls. 26 e 27. Atendido, oficie-se na forma do item 1 supra. \r\n\r\n3) Atendido, voltem conclusos para designação de perito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011306-7 AMERICO JOSE MAIA GONCALVES (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela CEF às fls. 90, para cumprimento do despacho exarado às fls. 89.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por 5 dias, voltando os autos conclusos, a seguir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022493-8 BRASIL LOGISTICA LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALICE LOPES DA SILVA SARAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Defiro o prazo de 60 dias requerido pelos embargados para apresentação dos extratos de FGTS solicitados pelo contador.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 695946"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000620\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020864-5 GERILDO LOURENCO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Apresentem as partes os documentos solicitados pelo Perito às fls. 184/185, a fim de viabilizar a realização da perícia.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020897-9 ELIANE GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A condição de inventariante é comprovada através de certidão passada pela escrivania ou por termo de inventariança. Assim, aguarde-se a regularização da representação processual por 60 dias, uma vez que o arrolamento foi ajuizado há pouco tempo (fls. 183/185).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025763-8 MARCIO ANTONIO ALVES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em vista do cumprimento do julgado pela CEF, concernente à obrigação de fazer, uma vez que os cálculos do contador guardam semelhança com os cálculos apresentados pela ré às fls. 98, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, ciente a parte autora que a questão quanto ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada de FGTS há de ser requerida administrativamente perante às agências da CEF, se presentes uma das hipóteses para saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007288-0 PAULO CESAR ABI RAMIA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Uma vez que o processo nº 20085101006424-0 encontra-se distribuído para esta 24a. VF, reconsidero o despacho de fls. 160.\r\n\r\nApensados estes autos aos autos do processo nº 20085101006424 voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0206135-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HAMILTON S. DE A. JUNIOR, IVAN SERGIO REY, MARCELO L. Q. DA SILVA) x LUCIENNE MARIE ZYLBERMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE HENRYK ZYLBERMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASTICOS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MADENOR S/A IND/ DE MADEIRA SINTETICA E ESTABILIZADA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga o BNDES, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que o BNDES indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 98.0026624-0 JANE BROWN RODRIGUES MINGOZZI (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o julgamento do feito em diligência, uma vez que possui nítido caráter satisfativo. À SEADI para autuar a presente demanda como ação Ordinária, por dependência à ação Consignatória nº 9326719-1.\r\n\r\nApós, à autora para que promova a citação da Seguradora vez que formula pretensão referente à cobertura securitária (itens C e D da inicial), pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 47, § único, CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nPesquise o endereço da Autora no site da Receita Federal para fins de se promover a sua intimação pessoal para o ato.\r\n\r\nCom a citação, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010267-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x JAIR DA SILVA LOBO (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO). . O embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração para fins de pre-questionamento, objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo a embargan te, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer vício na decisão de fls. 341/342, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 695947"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000621\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011342-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, RENATO DE CARVALHO OZELLA, ANA PAULA FONSECA PONTES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO - COOPHABS - CSSE (Adv. ADILSON PASTOR DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Réu).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0024322-4 ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Folhas 264, 266, 267, 268, 269 e 271- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) AMAURY ELIAS DA SILVA, ELIANE NAAME, GUARACIARA DE ASSUMPÇÃO LIBERATO, IVAN SALDANHA MARTINS, SANDRA ROSARIA FERREIRA DA SILVA e ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 15 dias, quanto ao cumprimento do julgado com relação a SONIA MARIA DE SOUZA, EDSON GOMES SOARES, VÂNIA MILESI DE AMORIM e LUZIA VILAS BOAS DA SILVA e determino o desentranhamento do documento de fl.270, uma vez que SONIA MARIA ESTRELA não integra o pólo ativo da demanda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008836-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EDUARDO SALA POLATI (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BITTENCOURT, LEONEL PEREIRA PITTZER). . A embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 125 encontra-se contraditória e omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição e omissão na decisão de fls. 125, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LUCY MELLO MOREIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA). . A embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 89/91 encontra-se contraditória e obscura.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição e obscuridade na sentença de fls. 89/91, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022757-9 MARIA GORETE CAVALCANTI REICH (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à CEF por 15 dias, sobre o laudo pericial de fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0114054-0 CHELOMO ALBAGLI (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Vista à autora sobre o relatório de conferência de precatório/RPV de fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 695948"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000622\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012182-8 JORGE MENDONCA RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Apurados os honorários advocatícios pela União (PFN)na forma da PETIÇÃO de fl.93, no total de R$ 350,00, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0205436-1 JADIS JOSE DA ROCHA (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1-Fl.331- Vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\n2-Após, remetam-se os autos à União (AGU) para, em 30 dias, fornecer os elementos necesários à elaboração dos cálculos de eventuais parcelas vencidas, devendo, inclusive, juntar aos autos sua planilha.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009013-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Esclareça a CEF sobre a não incidência dos expurgos referentes a Jan/89 com relação aos autores ADILSON ALCÂNTARA DO NASCIMENTO e ANTONIO DOS SANTOS MAGALHÃES, uma vez que no resumo de fls.772 não há indicação do período apurado, devendo trazer aos autos a planilha de evolução dos valores.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027173-8 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 94.0067646-8 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 24a Vara Federal, anote-se fls.197 e, considerando os termos do julgado às fls.96/98 e 144/148, assino à parte autora o prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa, mantendo-o, contudo, apensado aos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 695949"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000976-8 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 296/297: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC e expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 230 e 258), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0015397-8 LUIZ HENRIQUE ROSA DE SOUSA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a certidão de fl. 343, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos para, querendo, juntar cópia da petição protocolada em 18/07/2008.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao autor de fls. 335/337 e 341/342.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007309-4 FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fls. 106/107, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0013613-6 ALBERTO LUIZ CARQUEJA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 905/951 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 780.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011232-0 MARIA DE LACERDA VARGAS (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, RENATA TEIXEIRA DA LUZ). . Fls. 646/703 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 545.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 348/407 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 327.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001612-0 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, seja quanto ao SACRE, por inexistente anatocismo, seja quanto ao valor do seguro, ou mesmo quanto a taxa de risco e administração.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1395 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 00.0976644-8 MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 764/789 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 656.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI). . I - Fica o patrono da ECT proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 305, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 301/303 - Manifestem-se o interessado na arrematação do bem penhorado e o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 183 - Cumpra a CEF o determinado à fl. 163, promovendo a juntada dos extratos das contas de poupança nºs 43651352-0 e 01651352-8, agência 1327, e os demais extratos da conta nº 01651352-8, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016281-9 NEUZA BRAZ DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022586-6 ANDRE LUIZ LOPES FERNANDES E OUTRO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, partes qualificadas na exordial, contra ato do DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, pleiteando que seja determinada a legalidade e a manutenção do armazenamento do material embrionário coletado do cordão umbilical de FRANCISCO SANTOS FERNANDES, filho dos impetrantes.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 17/30. Custas pagas às fls. 35/36.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, cumpre ressalvar que, neste primeiro momento, os fatos e documentos trazidos aos autos não permitem estabelecer de modo definitivo o cabimento do presente mandado de segurança, uma vez que, não tendo sido especificado precisamente de que forma e por meio de qual agente ocorrem os descartes das amostras consideradas inviáveis, não é possível uma identificação precisa do ato coator nem, em conseqüência, da autoridade coatora adequada para ocupar o pólo passivo da ação. \r\n\r\nDe notar que sequer existe nos autos qualquer prova que indique o mínimo indício de ato coator, por ausência total de qualquer documento da lavra da sociedade por cotas de responsabilidade limitada com quem os impetrantes firmaram contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nO que, de fato, existe nos autos é uma declaração, da lavra dos próprios impetrantes (fls. 23) informando que não autorizam o descarte do material. Não há sequer prova de que o referido material não atende às determinações da resolução 153/04 da ANVISA que, aliás, é apenas mencionada mas não juntada aos autos. A referencia à limitação do material coletado e condições para seu armazenamento é feita no item 3.1.4 do contrato de prestação de serviço (fls. 25) onde consta que volume inferior àquelas especificações não poderão ser processados, sugerindo limitação de ordem prática não para o armazenamento mas para o próprio aproveitamento do material, motivo pelo qual a manutenção do mesmo tornar-se-ia imprestável. \r\n\r\nMas, repise-se, não há qualquer prova de que o material coletado de propriedade do casal impetrante não atenderia àquelas especificações por total ausência de documento formal da prestadora de serviço atestando tal condição. \r\n\r\nTodos estes aspectos, acrescidos do fato de que, em que pese a prestadora do serviço ser instituição vinculada à UFRJ, detém a mesma personalidade jurídica própria e de direito privado, sem vinculação, portanto, com aquela autarquia, tampouco detendo o juízo federal competência para julgá-la, a luz das limitações do artigo 109 da Constituição Federal, sopesando os interesses postos e as peculiaridades inerentes à questão, especialmente a irreversibilidade de um eventual perda do material coletado, recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado. \r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, verifica-se de pronto sua presença a autorizar a medida de urgência, visto que a legislação pertinente prevê que não serão criopreservadas as amostras que não atendam aos critérios estabelecidos .\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, estaria a mesma precariamente presente na determinação abstrata feita pela Resolução RDC nº 153/04 da ANVISA, bem como do contrato celebrado entre os impetrantes e a Cryopraxis Criobiologia Ltda (fls. 24/30) que inclusive informa que diante da impossibilidade do armazenamento do material o valor cobrado pelo serviço seria reembolsado (fls. 27 - clausula 9a, § 4o) .\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de modo a determinar ao impetrado que mantenha o armazenamento do material embrionário coletado pela empresa contratada.\r\n\r\nIntimem-se o impetrado e a Cryopraxis Criobiologia Ltda, com urgência, para que cumpram a presente decisão, sob pena de restar configurado crime de desobediência (art 330 do CP) e prevaricação (art 319 do mesmo diploma legal).\r\n\r\nIntime-se ainda o impetrado a prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(c/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022116-2 MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 10768.011755/2003-72. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - MARCOS VISCONTI FIORI, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 10768.011755/2003-72, objetivando o cumprimento de decisão proferida nos autos do processo nº 2005.51.01.004780-0.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls.7/218), tendo sido recolhidas as custas (fl. 06).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida.\r\n\r\nComo é cediço, o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade, isto é, na necessidade da providência jurisdicional pleiteada para a satisfação da situação jurídica do autor. \r\n\r\nPretendendo o autor que haja o cumprimento de decisão proferida em outro processo, o pedido pode ser formulado diretamente no mesmo, mediante simples petição nos autos, não havendo, portanto, interesse na presente demanda. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. III, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(ca/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 93.0000530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x HERBERT FELIPE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO ROBERTO RICCI (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 159 - Nada a prover, uma vez que o requerido já foi apreciado e indeferido, conforme se verifica à fl. 111.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012327-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIANA MOREIRA DO VALLE, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x JOAO CARLOS NOBREGA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS). . I - Fl. 969: Pesquise a Secretaria no Sistema da Receita Federal o endereço atualizado de MULTITEL TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nLocalizado endereço diverso daquele constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 939.\r\n\r\nII - Fls. 971/974 e 976/978: Tratando-se de questionamento relativo ao valor exeqüendo, sob o argumento de que há excesso de execução, nos termos do art. 741, V do CPC, defiro o efeito suspensivo à impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, em vista da relevância da fundamentação invocada.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente ANDRÉ FRANÇA PIRES DE AMORIM sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032403-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA PEREIRA (Adv. MARCIO JOSE FERREIRA). . Uma vez que este Juízo não participará do mutirão de dezembro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011108-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO). . Fls. 234/237:\r\n\r\nI - Forneça a CONAB planilha atualizada do débito restante, a fim de instruir a diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação, conforme endereço fornecido.\r\n\r\nII - Proceda-se à transferência do valor bloqueado (fl. 226) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nComprovada a transferência, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\nIII - Defiro a imissão na posse do imóvel, uma vez que foi certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 208 v. o seu abandono.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 3353 e 3355 - Dê-se vista dos autos aos autores para que se manifestem sobre o laudo pericial pelo prazo de 40 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, à CEF por 30 dias, com a mesma finalidade.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004878-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ANGELICA ANTUNES DA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE). . Recebo a apelação de fls. 239/243 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à ré para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LILIANE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 114 - Ante o certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 88/89, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 288 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF formule quesitos e indique assistentes técnicos, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013056-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ALVINO COSTA FILHO (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ANA BEATRZ MENDES). . Recebo a apelação de fls. 95/100 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao embargado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012834-4 ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Face a concordância das partes e, em razão do valor requerido pelo Dr. Perito mostrar-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), assinando à Embargante o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30(trinta) dias para a entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Dr. Perito. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020398-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x GILBERTO NEVES PIMENTEL E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022668-8 ELTON PEREIRA DA SILVA (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - Nada a prover quanto à devolução de prazo requerida à fl. 3, ante a ausência de previsão legal. \r\n\r\nII - De conseguinte, trata-se de Embargos à Execução propostos intempestivamente, uma vez que o mandado de citação foi juntado em 29 de outubro de 2008, conforme se verifica à fl. 26 da Execução por Título Extrajudicial em apenso, e a inicial da presente ação somente foi protocolizada em 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nDo Exposto, rejeito liminarmente os embargos e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art.9o., inciso I, da Lei n.6.032/74).\r\n\r\nTraslade-se esta decisão para os autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 696626"
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                        "Atos": {
                            "690672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013369-3 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte AUTORA, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 157, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022498-4 MARIA DE LOURDES C P DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 88, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nVeja-se decisão do STJ sobre a matéria:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O BENEFICIÁRIO DE CAPÍTULO CONDENATÓRIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\n\"(...) e inadimissível conceder, também para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado, a teor do art. 9o da Lei nº 1.060/50, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.\"\r\n\r\n(RESP n. 161897/RS; Recurso Especial 1998/0000572-2, 3 Turma, Relator Min Waldemar Zveiter).\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista à parte exeqüente (União Federal - Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 dias, a qual caberá requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa de 10% (dez por cento), conforme determinado à fl. 84.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0302309-5 RUBENS CONSTANT DE MAGALHAES SEREJO E OUTROS (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da concordância da parte ré - União em fls. 393, e do cumprimento da exigência da União, de autenticação dos documentos de fls. 353 e 356/391, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Tolentina Nunes de Almeida\r\n\r\nÀ Seção de Autuação e Distribuição - SEADI para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo do autor falecido Rubens Constant de Magalhães Serejo pela habilitada acima mencionada.\r\n\r\nOutrossim, providencie, a Secretaria, o desarquivamento dos Embargos à Execução nº. 95.0045832-2, para o traslado dos cálculos do Contador Judicial, considerando-se que a cópia juntada à fl. 288 está ilegível.\r\n\r\nEm seguida, à habilitada acima para fornecer cópia de seu cartão de CPF para fins de requisição da quantia apurada em execução.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 97.0107508-0 ALCIDES BENTOLILA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, HENRIQUE CONCENTINO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a juntada da procuração em fl(s). 309, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Henrique Concentino Neto (OAB/RJ 12.894).\r\n\r\nApós, dê-se vista aos interessados na sucessão processual do autor Cândido Luz, para que promovam suas habilitações.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifestem-se os demais autores sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018098-8 MARIA AUXILIADORA LAZARY DA COSTA (Adv. HELIO LAZARY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito da autora encontra-se acostada aos autos à fl. 30, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre pedido de habilitação formulado às fls. 39/51.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012656-5 GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028397-0 ORLINDA SOUZA (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 196 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 45.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 17 e 196.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0013184-1 NEWMAR PEREIRA DE NOVAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que se trata de execução contra a Fazenda Pública, à parte autora para promover a execução do julgado, a teor do art. 730, do CPC, com base no acórdão de fls. 152/153, devendo ainda apresentar cálculos com memória discriminada e atualizada, para posterior citação da ré.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013688-3 ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 151/153 e 155.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008995-3 IOLANDA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista que a CEF já apresentou, em fls. 184/216, a documentação relativa ao procedimento administrativo de execução extra-judicial que culminou com a adjudicação do imóvel objeto da presente, esclareça a parte autora, de forma individualizada, quais os documentos que ainda pretende sejam exibidos pela Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0023338-8 INGRID GUIMARAES LEITAO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . À vista da manifestação de fls. 355/356, nomeio a Dra. Tanit Marinho, de endereço conhecido na Secretaria, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, em substituição à perita nomeada à fl. 321.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 327/329 e 347/348, respectivamente, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n12 - 95.0008776-6 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Cumpra, corretamente, a parte autora o 1o. parágrafo do despacho de fls. 302, informando qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF., considerando-se que o SENAI é o beneficiário, apenas, das custas processuais. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho acima referido.\r\n\r\n13 - 98.0025489-7 DIEGO DE SOUZA FERNANDES REP/ P/ ZELIA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 99.0064218-0 LUIZ ENEAS FORTES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 336/343 são similares aos apresentados pela CEF às fls. 292/297, considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, de reconstituição e depósito referente à aplicação dos índices concedidos no julgado.\r\n\r\nOutrossim, considerando que houve condenação em custas e honorários advocatícios, manifeste-se a parte autora quanto à execução dos mesmos, atentando para o disposto no art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.010238-1 COSME JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários advocatícios conforme cálculos de fl(s). 394, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004141-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Fls. 170 - Assiste razão a ECT. \r\n\r\nAdemais, o Plenário do STF, no julgamento do RE 220.906, decidiu que o Decreto-lei nº. 509/69 foi recepcionado pela CF/88 e, por conseqüência, que se estendeu à ECT os privilégios da Fazenda Pública, dentre elas, a regra da impenhorabilidade de seus bens. Veja-se também o julgado proferido pelo Relator, Exmo. Dr. Juiz Poul Erik Dyrlund do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PRECATÓRIO.\r\n\r\nI) Recepcionado pela CF/88, o Decreto-lei nº. 509/69, estendeu à ECT a impenhorabilidade de bens, e os privilégios da Fazenda Pública. II) Execução nos termos do art. 730 do CPC c/c o art. 100 CF. Precatório. III) Recurso provido para tornar insubsistente a penhora.”\r\n\r\n(AP-Agravo de Petição, Proc. 2000.02.01.066041-7/RJ, 6ª Turma, DJU 05.07.2001)\r\n\r\nAssim, torno sem efeito o despacho de fls. 168 e renovo o prazo a Ré, ora exeqüente, para promover a execução em conformidade com o disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.005338-3 CELSO PEREIRA MOTTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.018046-0 ENZO NENCETTI (Adv. MARCIO MARTELLO PANNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial em fls. 242/243. \r\n\r\nHavendo concordância, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021732-0 ELIZABETH SCHAYKOSKI MACHADO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMAN DO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada intimada à fl. 117, até o limite de R$ 1.044, 41 (fl. 139).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO da executada intimada, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001879-0 FRANCISCO ALVES DE PAULA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a TAXA PROGRESSIVA DE JUROS concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004479-9 ANDRE BARROS RIBEIRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora às fls. 192/193, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fl. 71, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nAbra-se vista à parte Exeqüente (União - AGU) para manifestação pelo prazo de 5 dias, conforme determinado à fl. 191.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009575-8 CELSON FREDERICO CORREA SANTOS (Adv. CELSON FREDERICO CORREA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte Autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 165, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027449-9 JOAO PAULO POMBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer cópia da inicial e da sentença proferida no processo nº 2000.5101.022152-7, para verificar a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido formulado pelo Autor José Carlos Santanna, visto que a decisão juntada aos autos às fls. 131/140, proferida pelo TRF-2ª Região em sede de apelação, não informa os índices pleiteados e os concedidos pela sentença recorrida (fl. 132).\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora se pretende prosseguir com o feito em relação à Leila de Araújo Souza, no tocante aos índices de fevereiro/91 e maio/91 - fl. 46, tendo em vista que os referidos índices já foram apreciados quando do julgamento da ação nº 2000.5101.022837-6, que tramitou na 11ª Vara Federal, do qual a mesma foi parte, conforme cópia da sentença de fls. 108/109.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006626-3 APARECIDO FERNANDES SERRAO (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Cumpra a CEF efetivamente o despacho de fls. 46, juntando aos autos cópia do Termo de Adesão firmado com o autor Aparecido Fernandes Serrão, tendo em vista as alegações de fls. 28.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a TAXA PROGRESSIVA DE JUROS concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020918-9 LECI PIRES VIANA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a 1a. parte do despacho de fl. 48, intimando a Autora pessoalmente, nos termos do art. 267, inciso III e § 1º do CPC, para cumprir o despacho de fl. 37, bem como esclarecer a este Juízo acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda em foco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012260-0 LIA CARVALHO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição da CEF de fls. 154 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contra-razões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação de fls. 132/151, das petições e dos documentos de fls. 156/161 e 166/171.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018855-5 FERNANDO CEZAR TEIXEIRA VENTURA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS. . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora corretamente a parte final do despacho de fls. 61, procedendo ao recolhimento das custas em conformidade com o disposto na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 95.0015897-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x FLAVIO MUSA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM JULIETA BRANDAO FARIA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, GUSTAVO REBELLO HORTA, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA) x CIA/ FERRO E ACO DE VITORIA - COFAVI - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 711/712. Mantenho a decisão agravada de fl. 707 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo BNDES para prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004821-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 77 - Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado citado à fls. 39, até o limite de R$ 3.832,22, nos termos da planilha atualizada juntada aos autos em fls. 94/101.\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUIZ ALEXANDRE BAPTISTA. . Inicialmente, à vista do despacho de fls. 44, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nPor seu turno, vem aos autos, em fls. 69/70, pedido formulado pela CEF no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas proces suais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado citado à fls. 56/57, até o limite de R$ 38.114,18 (fl. 42).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n32 - 00.0213346-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x FERNANDO VARELLA GUEDES (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA, JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO, ROBERTO PONTES DIAS). . Fl. 444. Considerando os termos do ofício nº. 1635/2008/PAB Justiça Federal/RJ, de 22/09/2008 determino o desentranhamento e cancelamento do alvará de levantamento nº. ALV.0027.000058-2/2008 (fl. 445) expedido em favor do advogado do expropriado, Dr. Roberto Pontes Dias, devendo a Secretaria providenciar seu arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nApós, tendo em vista o saldo existente na conta 37080-7 no valor de R$ 33.164,82, em 10/09/2008, informado pela CEF, conforme extrato às fls 446/452, expeça-se novo alvará em favor do referido advogado, no valor de R$ 3.316,48 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), devendo constar no alvará que os acréscimos legais tem início a partir de 10/09/2008. \r\n\r\nFls. 441/442. Em relação ao crédito depositado em favor do expropriado Fernando Varella Guedes, deverá o mesmo cumprir o determinado em fl. 436, atendendo ao art. 34 do Decreto Lei nº. 3.365, de 21.06.1941, apresentando a prova de quitação de dívidas fiscais do imóvel objeto da presente ação, devendo atentar que não se trata de cumprimento do art. 19 da Lei 11.033, uma vez que este Juízo já se manifestou em fl. 425 (3º parágrafo).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Seção de Distribuição Cível (SEDIC) para cadastrar o CPF do expropriado, conforme documento de fl. 386, bem como para alterar o pólo ativo para União Federal, considerando que com o advento do DECRETO nº 4.128, de 13/02/2002 o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER foi extinto e sucedido pela União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU) para ciência de todo o processado a partir de fls. 351 e requerer o que for de seu interesse no presente feito, devendo atentar que, até a presente data, a carta de adjudicação mencionada em fl. 338 não foi expedida.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007588-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x NILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES). . Dê-se ciência às partes sobre a redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os ofícios de fls. 97/98, 100/101, 103, 105, 107, 109/110 e 112, a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA CORREIA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 40/41, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida em fls. 39 devendo, ainda, se manifestar sobre o certificado em fls. 42.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.007322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VALESCA PRADO ALTMANN (Adv. JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO). . Dê-se ciência às partes sobre a redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento e o pedido de inclusão em fl. 64, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves - OAB/RJ 87.439. \r\n\r\nDefiro vista dos autos para a Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 64, devendo a mesma se manifestar sobre eventual quitação do débito (fls. 55/57).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.015498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x VALNEI RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos conforme requerido pela Caixa Econômica Federal. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para promover a alteração da classe do processo para fazer constar Ação de Imissão na Posse.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.017261-0 MARIA RENEE JANIN MONTEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno do TRF da 2ª Região, proceda a Secretaria a entrega dos autos para a justificante, a teor do que determina o artigo 866 do CPC, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n38 - 96.0020417-9 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA) x CIA/ FERRO E ACO DE VITORIA - COFAVI (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao BNDES para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 98.0006409-5 CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, MARCUS VINICIUS FERNANDES) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 368, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré - ECT) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021149-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA x IOLANDA SOUZA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão agravada (fls. 20/21) por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão obstante, reconsidero, por ora o determinado na parte final da aludida decisão, devendo os autos permanecerem apensados à Ação Ordinária até ulterior julgamento do Agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.003497-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Tendo em vista os termos da certidão de fls. 154, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do advogado da parte embargada, Dr. Carlos Alexandre França Mothé (OAB/RJ 96.093).\r\n\r\nRepublique-se o despacho proferido à fl. 153.\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 153:\r\n\r\n“Fls: 152. Dê-se vista à parte embargada sobre o pedido de compensação dos honorários advocatícios a que a mesma foi condenada nos presentes autos, com os valores a serem executados no processo principal, não deixando de observar que, mesmo com a compensação, restará um débito a ser executado nos presentes embargos.”.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.010456-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI). . Manifeste-se a Embargada sobre o pedido de compensação formulado pela União em fls. 51.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 690672"
                            ],
                            "690673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0028221-0 CARLOS KUNITOSHI FUKUCHI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Indefiro o requerido em fls. 379, in fine, e fls. 387, por ausência de previsão legal. Some-se a isso que o valor objeto do RPV nestes autos é muito inferior ao pleiteado no processo que tramita perante a 29ª Vara Federal, conforme se verifica em fls. 297 e 382, e bem assim que o cancelamento do RPV implicará na imediata devolução de valores ao Erário.\r\n\r\nAssim, à vista da noticia de falecimento e da impossibilidade de contato com eventuais sucessores, nos termos do informado em fls. 378/379, oficie-se ao Presidente do Eg. TRF - 2a. Região para que proceda ao cancelamento do RPV registrado sob o número 20040400338, expedido em favor de Paulo Alves Calvão, bem como dos demais litisconsortes relacionados em fls. 386.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.002362-6 RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 246, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009835-5 GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (Adv. HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Sobre a execução do julgado, diga a parte Autora, devendo atentar para o disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015158-6 SIDNEI CORREA DIAS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . De acordo com a nova sistemática do CPC para cumprimento de sentença judicial, introduzida pela Lei nº 11.232/2005, em vigor a partir de junho de 2006, os embargos à execução deixaram de ser a via adequada para o pleito em tela, de acordo com o que dispõe o art. 475-J, §1º, do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação2, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.”\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, os presentes Embargos sequer devem ser autuados, razão pela qual INADMITO os presentes embargos, por considerar inadequada a via eleita.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, do depósito de fls 335/336, bem como da manifestação dos demais autores.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.000527-6 ANTONIETA GABRIEL DE SOUZA (Adv. RICARDO COSTA SCHAFER, JOSE NEVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 30 dias, sobre a documentação juntada pela União Federal às fls. 214/221.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 209, dando baixa na distribuição e arquivando os presentes autos, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007489-6 CATAO MARQUES DE FIGUEIREDO ESPOLIO REP/ P/ ROSA BORGES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 10.\r\n\r\nDa leitura da exordial, e dos documentos acostados, depreendo que o Sr. Catão Marques de Figueiredo aposentou-se de acordo com o item II da Lei nº 33.313/57, com as vantagens da Gratificação por Operações Especiais-GOE, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714/79, vindo a falecer em 06/01/1987 (fls. 08/09-verso).\r\n\r\nAinda, pleiteia a parte autora na exordial o restabelecimento da referida gratificação, que teria deixado de ser paga a partir de novembro de 1989, vindo a ser restabelecida em novembro de 1999 pela Medida Provisória nº 2009, de 14/12/1999 (fls. 03/04). Ressalta que a rubrica relativa à GOE, que era paga ao Sr. Catão Marques de Figueiredo foi transferida à viúva, Sra. Rosa Borges de Figueiredo, na condição de pensionista (fl. 03).\r\n\r\nIsto posto, esclareça a parte autora porque pleiteia o restabelecimento da referida gratificação em nome do Espólio de Catão Marques de Figueiredo, se, à época da supressão da GOE, o Sr. Catão já era falecido e a Sra. Rosa Borges de Figueiredo já figurava como pensionista.\r\n\r\nAinda, esclareça o pedido da exordial, tendo em vista que, à fl. 04, a parte autora informa que a GOE foi restabelecida em dezembro de 1999, ao passo que, à fl. 05, requer que a ré seja condenada ao restabelecimento da gratificação a partir de dezembro de 1999.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005838-4 ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO E OUTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos da CEF juntados às fls. 384/406, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008551-3 PAULO CESAR LOPES DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv. REINALDO BARROS, JOAO OTAVIO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista do documento apresentado em fls. 310, renove-se a vista à CEF para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, bem como sobre o alegado em fls. 309.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018631-7 NADIA IZABEL MONTES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora efetivamente o que lhe determina o despacho de fls. 267, haja vista que os depósitos devem ser realizados de forma mensal e sucessiva.\r\n\r\nIntegralizado os valores, cumpra-se a parte final de fls. 267 encaminhando os autos ao Perito anteriormente designado.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021057-5 HOLAERSON DE MELLO ARGENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vistas às partes sobre manifestação do perito de fl. 221.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011013-9 ANDERSON SOUZA DA SILVA (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAROLINA MARTINS E SILVA, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 270/293.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo e mesma finalidade, bem como para se manifestar-se em relação ao acrescido pelo autor às fls. 266/268.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 294.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019957-6 CLAUDIA BIANCA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No que tange às impugnações da CEF e da parte autora, cabe consignar que estas limitam-se a discordar dos valores requeridos pela perita com base em alegações genéricas, não apontando, de forma específica as razões porque, no caso concreto, o valor revela-se excessivo, limitando-se à comparações com os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio judiciário, nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCom efeito, não é razoável estabelecer como teto para fixação de honorários periciais, em qualquer caso, os valores contemplados na Resolução nº 558/2007, a qual refere-se a situação em que uma das partes é hipossuficiente, o que justifica a maior modicidade das quantias nelas contempladas.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipóteses, cabendo analisar as especificidades de cada caso.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considerando que o caso vertente não é Justiça Gratuita e que a nomeação de outro perito importará em injustificado retardo no andamento do feito, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nDe outra parte, considerando o pedido formulado pelos autores (fl. 281), defiro o parcelamento da verba honorária, em quatro parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo a parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0063285-8 DENISE DE MELO DELFOENTE (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Considerando a redistribuição do feito a este Juízo, manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre as alegações da parte autora (fls. 229/230), nos termos do determinado em fls. 237.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 99.0023718-8 NILDA RODRIGUES DOS REIS (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 346347. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 347, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a execução do julgado, em relação aos honorários advocatícios, observando que a cobrança fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o. do art. 11, da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0062464-5 WILSON DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a redistribuição do presente feito a este Juízo nos termos do disposto no Provimento n° 45 de 26/02/2008, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, à CEF para apresentar as planilhas de cálculos que ensejaram os valores creditados de fl. 265.\r\n\r\nApós, com base nas planilhas apresentadas, à parte autora para esclarecer se persiste a sua discordância com os valores creditados pela CEF (fl. 265).\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar impugnação fundamentada e com demonstrativo contábil idôneo demonstrando o valor supostamente devido.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.011357-7 CELIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a parte autora encontra-se regularmente representada conforme se verifica às fls. 47 e 152, bem como a comprovação de que os autores NELIO ROCHA MEIRELES e NEIDE APARECIDA GOMES DO CARMO SILVA firmaram acordo conforme se verifica nos documentos de fls. 143 e 149 e considerando a redação do art. 644, do CPC, dada pela Lei nº. 10.444/02, \"a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto aos autores NELIO ROCHA MEIRELES e NEIDE APARECIDA GOMES DO CARMO SILVA, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fls. 143 e 149), que também não devem ser homologados judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos demais autores, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004682-9 ODRACIR LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, refrente ao ressarcimento das custas judiciais, conforme cálculos de fl(s). 331/332, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024557-1 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO LEAL DEIRO CARDOSO, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 59, indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino à parte autora que promova o recolhimento das custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos moldes da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente a determinação constante às fls. 50, 56 e 58, manifestando-se sobre a ocorrência de coisa julgada em relação ao índice de janeiro/89 pleiteado na exordial.\r\n\r\nForneça, outrossim, os extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos períodos aduzidos na exordial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004646-5 HERCILIO SCHULER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 00.0214131-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ARISTIDES MAGALHAES, JOSE LUIZ DA SILVA PEIXOTO, MARCELO L. Q. DA SILVA) x FERTIBASE S/A (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x IONE SARTORI DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x DINA POLACOW (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x JOAO ZARDETTO DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS POLACOW (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x FERTIPLAN S/A - MASSA FALIDA (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA). . Defiro a suspensão por 30 (trinta) dias nos termos do requerido pela exeqüente em fls. 1736.\r\n\r\nApós, renove-se a vista a parte autora para cumprimento ao determinado em fls. 1735.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE ANTONIO BUARQUE CAVALCANTE E OUTRO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 74, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Alzira Ilda da Silva.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista por 10 (dez) dias, conforme requerido em fls. 75.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020821-9 MARCIA ELISABETH RIBEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000181-2 ADILSON HILARIO DA SILVA (Adv. ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vista ao autor sobre o acrescido em fls. 52/53.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005776-3 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 92.0047791-7 WALDYR BALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DJALMA F M FILHO, SILVIO BASTOS GIGLIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista em Secretaria à peticionante (Teresa Gonçalves dos Santos) uma vez que o subscritor de fls. 203 não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 201, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SATIL SOC. ACABAMENTOS TEC. INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS. . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022276-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x FABIANO RAMOS FIGUEROA BARBOSA. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls. 38 e 39, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0023271-8 VERA LUCIA ARRUDA VERONESE E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA, MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Vista a parte autora sobre o certificado em fls. 246, bem como sobre o acrescido em fls. 239/240 e 241/242, conforme determinado em fls. 233.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 690673"
                            ],
                            "695985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AO JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/RJ EM 48 (QUARENTA E OITO) HOAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0018458-3 HOSPITAL SANTA MARGARIDA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n2 - 98.0008800-8 JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ, JOSE ALEXANDRE CORREA MEYER, PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014761-7 VANDERLEI CAETANO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). .\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020676-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021683-8 MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008585-2 CARLOS RENATO CHAGAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016939-7 WALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO GALVAO, JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0302352-4 DANILO RIBEIRO OLIVEIRA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI, RUI MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n9 - 88.0029951-2 OLAVO SARGENTELLI E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x JORGE WALTER DRUMMOND - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). .\r\n\r\n10 - 90.0006966-1 IVAN MARTINS MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). .\r\n\r\n11 - 94.0011328-5 ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. GERSON PEREIRA VALLE). .\r\n\r\n12 - 94.0048826-2 ROSALINA COSTA (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CELY GUEDES DE OLIVEIRA). .\r\n\r\n13 - 95.0025123-0 CELMA BARREIRA MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n14 - 97.0001514-9 ANNITA DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022625-2 ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n16 - 2001.51.01.001274-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x NILSON BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). .\r\n\r\n17 - 2002.51.01.000264-4 MARIA ALTINA BARROS MENDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). .\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006012-8 ANDRE VIEIRALVES SCHIAPPACASSA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018230-5 MAURO BABO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO. .\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028307-2 LAURIDE ROSA TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). .\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028339-4 CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028344-8 ANTONIO CORREIA DANTAS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013259-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x CATARINA PALMIRA MATTOS DO NASCIMENTO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). .\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025613-8 JOAO BATISTA AQUINO BARBOSA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0001667-9 ANTONIO CARLOS GOMES DA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n26 - 95.0016895-2 OTTO WIRTH NETO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). .\r\n\r\n27 - 95.0017217-8 VILNA SOBRAL RAMOS MARIA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). .\r\n\r\n28 - 95.0025120-5 MARIA INEZ MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x ROSANGELA ARANHA FREITAS E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n29 - 2000.51.01.003426-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x GO WEST CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n30 - 2000.51.01.018984-0 OTACILIO PACHECO VIEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n31 - 2000.51.01.020796-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES) x YVONNE DA S ESTEVES (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). .\r\n\r\n32 - 2002.51.01.001529-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x ADILSON ANTONIO ALVES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). .\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010833-9 DAMIAO CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA). .\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011336-0 RITA VIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). .\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014589-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x RONALD DE CASTRO FILHO. .\r\n\r\n36 - 2006.51.01.490228-0 EMILIA MARIA LABREA (Adv. LUIZ VALDO LABREA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). .\r\n\r\n37 - 2007.51.01.000220-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x REDE DE LABORATORIOS ASSOCIADOS SECCIONAL RIO. .\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011091-8 ORLANDO MACHADO-ESPOLIO E OUTRO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011239-3 GENIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). .\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012299-8 YOLANDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS .\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0108968-4 LUIZ ANTONIO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREI RA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 99.0013687-0 VIACAO NOVACAP S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.013615-0 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. RICARDO CHAMELETE DE SA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 00.0151631-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ANNA MARIA DIAS CAL (Adv. FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO) x HELIO MARQUES DE MATTOS (Adv. RAIMUNDO CERQUEIRA GONCALVES). .\r\n\r\n45 - 94.0007076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LUCIANA NUNES FALCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x LYLIAN FALCAO TROMBETTA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA PICCOLI FONFECCOES E COM/ DE VESTURARIO E MOBILIARIO LTDA (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR). .\r\n\r\n46 - 95.0018968-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA) x PAULO ROBERTO PAIM BORGES JUNIOR (Adv. RICARDO AUTRAN DE GUSMAO, SERGIO MANDELBLATT). .\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE FERREIRA OFICINA MECANINCA LTDA ME E OUTRO. .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.000831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GESSI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LUANA DA SILVA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 91.0034868-6 MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARIANNEA LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 96.0006213-7 CARLOS FRIEDRICH E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x MARGARETE PEREIRA FRIEDRICH (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBERTO DE JESUS ALVAREZ. .\r\n\r\nNÚMERO DE PROCESSOS: 52\r\n\r\nRJ, 26.11.2008.\r\n\r\nId: 695985"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "694902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014277-0 GERALDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o excesso da multa imposta ao autor, que deverá ser reduzida pela ré, observado o limite de até 30% do valor do seu soldo. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007864-9 PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL-UNIMED-CONFEDERAÇAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União/AGU, a fim de que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da antecipação de tutela, confirmada pela sentença de fls. 274/276.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020824-8 NELSON MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010301-6 RODRIGO FONSECA DA SILVA RAMOS (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019399-0 DEBORA ROCHA OLIVEIRA (Adv. KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIAO- CREFITO - 2 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim determinar que a autoridade impetrada renove a Licença Temporária da impetrante, a fim de que possa exercer regularmente a profissão, até a expedição da Inscrição definitiva pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFITO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022441-2 CYNDI DUTRA NEVES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA EM VASSOURAS/RJ. . Manifeste-se a impetrante , no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020484-0 CARLOS CAETANO BOUCAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liminar nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado por CARLOS CAETANO BOUÇAS, devidamente qualificado, contra ato do Exmo. Sr. Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando provimento jurisdicional no sentido de que seja determinado à impetrada que se abstenha de anular o Termo de Adesão nº 44, de 29 de novembro de 2006. Como causa de requerer a prestação jurisdicional de urgência alega, em síntese que, ingressou no ano de 2007 com Ação Ordinária de nº 2007.51.01.006343-6, que tramitou perante o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo a reintegração ao serviço militar, assim como as promoções a que teria direito, sendo certo que o pedido foi julgado improcedente, o que os levou à interposição da Apelação Cível de nº 2007.51.01.006343-6, conforme consulta ao sítio eletrônico de Dados do TRF - 2ª Região, com vistas a reformar tal decisão monocrática. Por outro lado, foi remetida ao impetrante a carta nº 81-142/2008 (fls. 63/64), informando a constatação da ação judicial, possibilitando o contraditório ao impetrante, sob pena de ser anulado do referido Termo de Adesão, o que, efetivamente, veio a ocorrer através da publicação da Portaria nº 1608/DPMM, de 26 de agosto de 2008 (fl.70).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ certo que, pelo menos, em parte, os valores que o impetrante pretende receber com a presente impetração encontram-se também, de certo modo, ainda em discussão na Ação Ordinária, sendo este justamente o motivo do cancelamento do Termo de Adesão no âmbito da Força. Com efeito, eventual decisão no presente Mandado de Segurança pode entrar em contradição com o que for apurado, decidido ou pago no bojo da Ação Ordinária, como decorrência dos resultados dos recursos ou decisões nela proferidas, sendo tal situação passível de acarretar insegurança jurídica, caracterizando-se assim o instituto da conexão pelo pedido e pela causa de pedir, com ênfase para a questão de ordem probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO de minha competência em favor do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão de CONEXÃO entre os feitos.\r\n\r\nDetermino a remessa do presente ao referido Juízo com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021865-5 ROBERTO SERGIO BRANDÃO (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, NATHALIA MAFRA GARBOIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . O pedido de liminar formulado pelo autor se reveste de natureza satisfativa, como efeito secundário da tutela que se pretende na ação principal. Deveria, por isso, ser formulado como pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de conhecimento, e não como liminar em ação cautelar, pois esta não se presta para tal fim. Neste sentido, a lição do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - CARACTERÍSTICA SATISFATIVA - IM POSSIBILIDADE - 1. Inadmissível, em sede de cautelar, o deferimento de providência de cunho satisfativo a ser apreciado, de modo definitivo, na ação principal. 2. Recurso Especial improvido. (STJ - RESP 289925 - SC - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 22.09.2003 - p. 00284)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nANO-BASE DE 1990. DEFINIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. IRVF. LEI N.º 8.200/91. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É de sabença que o processo cautelar tem natureza instrumental e, como escopo essencial, evitar a inutilidade dos processos de conhecimento e de execução.\r\n\r\n2. Conforme tivemos oportunidade de destacar em sede doutrinária, litteris: \"A necessidade de garantir a utilidade prática das tutelas de cognição e de execução levou o legislador a conceber um tertium genus de prestação jurisdicional, consistente num provimento servil às demais manifestações judiciais, capaz de resguardar as condições de fato e de direito necessárias à prestação da justiça com efetividade. [...]”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. In casu, o pedido restou satisfativo, porquanto a parte pretendia, via cautelar:\" não suportar os efeitos ilegais e inconstitucionais em sua base de cálculo tributária a título de IRPJ, de contribuição social sobre o lucro e de todo e qualquer valor oriundo de correção monetária de demonstrações financeiras, assim como a não realização do denominado lucro inflacionário\".\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 801.032/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 18.05.2006 p. 199)\r\n\r\nA conseqüência lógica deste raciocínio seria o indeferimento de plano da ação. Entretanto, em razão do princípio da instrumentalidade do processo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, adequando o pedido ao rito ordinário, complementando as custas judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010456-1 LEONEL PENNA FRANCA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004504-5 ELECTRO VIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031424-0 AUTO POSTO ALIJO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR E OUTRO. . Defiro a dilação do prazo requerido pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014660-1 DARCIR GONCALVES GAMA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017094-9 MANOEL MACHADO SIMAS (Adv. ALONSO SERRA FRAZAO, WILTON DE SOUZA FRAZAO) x NEUZA LIMA COSTA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001202-9 FRANCINETE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo as apelações da autora, de fls. 195/209, e da União, de fls. 212/221, por serem tempestivas (cert. de fl. 222), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017266-9 GEORGETA SIMAO MIGUEL E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028262-1 JAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do autor, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista a renúncia de fls. 66/70.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia oftalmológica a ser realizada no dia 18/11/2208 às 13:30 horas no endereço indicado pelo perito à fl. 87, assim como, da data da perícia de ortopedia a ser realizada no dia 22/12/208 às 08:00 horas no endereço constante à fl. 85.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537226-1 VILMA DE ANDRADE LIMA PORTO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008012-4 REGINA CELI AGUIAR DA COSTA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 380/388, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028316-3 FRANCISCO HUMBERTO CORREIA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 102/115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031174-2 MARIA BEATRIZ DA SILVA CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 33/46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004836-1 DANIEL NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007122-0 BRIVALDO TORRES GALINDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/AGU, para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008372-5 ROGERIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/AGU, para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009632-0 JORGE DA SILVA MOURA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/AGU, para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009690-2 ALEXANDRE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/AGU, para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011798-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/AGU, para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.016910-1 PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor, por mandado, para que constitua novo patrono, face a renúncia de fl. 256.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025560-9 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o agravo de fls. 207/212, interposto pelo autor, na sua forma retida.\r\n\r\nA agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009846-6 HELIO AMARAL E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0134398-0 ASSERJ - ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Reconsidero o despacho de fl. 259.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela autora, por 5 dias.\r\n\r\n32 - 92.0045834-3 RAUL SALIES FAGUNDES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 94.0044784-1 MARLENE ESCH E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 94.0049530-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 401: Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 95.0004068-9 D'ALTECYRU FRANCA MARTIGNONI E OUTRO (Adv. EVINEA MARTIGNONI CARDOSO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 95.0020376-6 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeçam-se alvarás de levantamento, em nome da autora, dos valores depositados às fls. 134 e 137, bem como, referente a honorários advocatícios, do valor depositado à fl. 131, a favor do Advogado Waldyr Ferreira, OAB/RJ - 27.436.\r\n\r\n37 - 95.0022022-9 NEIZE CORREA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Reconsidero a decisão de fl. 547. \r\n\r\nFl. 548 : Dê-se vista ao autor UBIRATAN MARTINS VALLE, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 95.0023280-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n39 - 98.0007476-7 AFONSO MORAGAS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMPREITEIRA Q.G.T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor, por mandado, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o despacho de fl. 327, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 99.0006642-1 IVONETE TINTEL E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, RONILSON NORBERTO DA ROCHA) x SUELI ALVES RODRIGUES TINTEL (Adv. ROCINI PERICLES BRAYNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009048-0 JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019590-7 CINTHIA CAMPOS MENEZES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Trata-se de pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos que, segundo a argumentação desenvolvida na inicial, são resultantes de erro médico praticado em Hospital administrado pela União.\r\n\r\nComo se cuida de ação de responsabilidade objetiva do Estado, é fundamental definir, primeiramente, a magnitude do dano e o nexo de causalidade, sendo indispensável, portanto, a produção de prova pericial médica. Somente após a produção dessa prova pericial é que a produção de prova testemunhal poderá se mostrar oportuna.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte autora, a fim de que, no prazo de dez dias, indique a especialidade médica para viabilizar a nomeação de perito.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012170-9 INGRID HANSEN STURM E OUTRO (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013708-0 EMMANOEL MAFRA BLANCO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Junte a requerente de fls. 72/73 cópia do termo de inventariante.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015316-4 ILEA PEREIRA BERTO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da autora de fls. 62/69, por tempestiva (cert. de fl. 70), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028470-2 DYRCEU DE ALMEIDA ARAJUJO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor JOSÉ GERALDO RODRIGUES, integralmente o despacho de fl. 91, em relação ao processo 92.0058683-0.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008998-3 DAISY VIANNA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 209, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor de R$ 166.000,00, atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012266-4 JOAO JOAQUIM DE DEUS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor, por mais 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015642-0 REGINA ROCHA SANT'ANNA RAMOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017180-8 MARIA SALETE TRIGUEIRO DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, a fim de que junto com a contestação, traga aos autos as cópias dos extratos da(s) conta(s) poupança do(s) autor(es) mencionadas na inicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018008-1 VINICIUS SIFFERT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor cópia legível dos extratos de fls. 10/11, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.007146-7 ADONIS S/A COM/ E IND/ (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, DENEGO a segurança requerida (art. 267, VI, do CPC), ressalvando à impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.006476-9 EDUARDO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATO DE SOUSA MONTE ALTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013610-8 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Dê-se vista a ré Navele Engenharia Ltda. para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.028232-8 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGEM LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x EXPANDER DO BRASIL MANUTENCAO DE APARELHO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. DANIELLE VARIZO DE CASTRO) x PREGOEIRA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.490224-1 SERVICE COOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. TATIANA DA COSTA ALMEIDA) x PREGOEIRO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.025802-3 TOTALFINAELF PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.020526-3 ASSOCIACAO DE CULTURA FRANCO BRASILEIRA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RJ-SUL. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 148 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SAFE - COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Citem-se nos endereços fornecidos pela CEF às fls. 43/44.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032200-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CECILIA VILELA DE OLIVEIRA. . Suspenda-se o andamento do feito por 8 meses, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2006.51.01.005132-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA) x TYCOON ESTUDIOS FOTOGRAFICOS LTDA. . Defiro a suspensão do andamento do feito, como requerido pela INFRAERO, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 95.0023988-4 JOSE DA CRUZ GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 1285 - Manifeste-se a CEF sobre o depósito de honorários.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2004.51.01.003126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x SANDRA REGINA MATIAS MARQUEZINI KUMAGAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se nos endereços fornecidos à fl. 39.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.004150-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DE BONSUCESSO (Adv. FERNANDO JOSE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Dê-se vista ao autor sobre a petição da CEF de fl. 71.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.016788-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 114/126, como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação para Ação Ordinária.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2007.51.01.031318-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA. . Notifique-se no endereço fornecido pelo requerente à fl. 19.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010473-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO) x CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA). . De acordo com o art. 259 do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, não é lícito à parte autora atribuir valor meramente simbólico. Neste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, RESP 730581 / MG, Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 09.05.2005 p. 315)\r\n\r\nNo presente caso, a inadequação do valor atribuído à causa já era visível desde a inicial, pois a autora requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em decorrência de lucros cessantes pela não participação de licitação no valor aproximado de R$ 4.500.000,00, além de danos morais, indicando como valor da causa apenas R$ 15.601,00.\r\n\r\nNão há, porém, como seguir a indicação da impugnante - de que a causa deveria ter valor não inferior a R$ 4.500.000,00 - pois essa alegação não está amparada por cálculos e corresponde ao valor total da licitação. Todavia, a própria impugnada reconhece que o lucro obtido em obras públicas oscila em 5 % e 10 %, admitindo o pagamento das custas no valor máximo da tabela vigente na Justiça Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO em parte a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 450.000,00. \r\n\r\nComplemente a autora o pagamento das custas remanescentes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (VALOR DAS CUSTAS = R$ 1.615,38)\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LEA RIBOURA DORNELLAS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de LEA RIBOURA DORNELLAS e OSVALDO DA SILVA DORNELLAS, pretendendo a remessa dos autos da ação ordinária nº 2008.5101011948-3, para a comarca onde se encontra localizado o imóvel em questão.\r\n\r\nOs exceptos se manifestaram às fl. 14/17, pela improcedência do pedido\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato de mútuo, em sua cláusula trigésima oitava (fl. 61 dos autos principais), elege como foro do contrato, o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\nO próprio STJ admitiu a eleição de foro na presente situação, ao destacar que : \"o foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (1a Seção, CC 9.136-5/MG, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 06.03.94, p.4.282).\r\n\r\nNo caso em tela, além dos autores serem domiciliados no Município de Queimados, o imóvel objeto do contrato de financiamento está localizado no mesmo Município, constando no contrato pactuado entre as partes como foro de eleição para dirimir eventuais conflitos decorrentes do mesmo, o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Queimados, cabe a uma das Varas Federais de São João de Meriti (Resolução nº 04 de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2ª Região) local onde se situa o domicílio dos ora exceptos e o imóvel objeto do contrato, competente para julgar o feito é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005091-0 SONIA ALVES MENDONÇA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos etc,\r\n\r\nA legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, à SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 694902"
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                            "694924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) JUSTIFICAÇÃO, Processo nº 2003.5101019804-0, proposta por MARIA DE LOURDES BARRETO COUTO em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO DE ROSA DOS SANTOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da mencionada ação, ciente de que foi designado o dia 27/01/2009 às 15h30min para a audiência onde será(ao) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) nos autos em epígrafe. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, , Técnica Judiciária, o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 694924"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016649-1 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCACAO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 472/473, 476/477, 488/490, 608, 610/613, 618/619, 622, 630/632, 633 e 635/636 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência fixados no julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que seja convertido em renda do Estado do Rio de Janeiro o valor depositado às fls. 636.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022430-9 NORTE SUL S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Fls. 1566/1567 e 1572 - Intime-se a parte devedora(Autor - Laboratório de Análises Clínicas Centro Biomédico da Tijuca) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor - Laboratório de Análises Clínicas Centro Biomédico da Tijuca), dê-se vista à parte credora(Réus - SESC e SEBRAE), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008663-3 ISAAC GOLDENBERG (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002938-1 POLUX VEICULOS S/A (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . (...)\r\n\r\n2 - Fls.194/195 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora (União Federal) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Fls. 194, 1o. parágrafo- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009986-0 MARIA LUCIA DA SILVA OVERA (Adv. ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro às fls. 275/292 e da União Federal às fls. 308/321, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004371-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013638-9 FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0021996-0 ADMILDO GOMES CHIROL E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA). . Cite-se o CNPQ, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a parte autora tenha fornecido as cópias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018409-9 MARIA DE LOURDES FERRARI REAL MARTINS NIZZO (Adv. SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003662-0 SINVAL FARIAS UMBELINO E OUTROS (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO, PETRONIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 245, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024722-5 ESTELITA ANA DA SILVA BARROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação da União Federal, nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012336-5 MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 329/332 - Digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013972-9 PEDRO ARGEMIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 132- Cumpra a parte autora a determinação judicial de fls. 69, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004430-9 JOSE FERNANDES DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Forneçam as partes os elementos solicitados às fls. 228/229, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia e entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007885-0 LUCY BORGES DO NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nSobre o constante das fls. 160 e quanto ao laudo pericial de fls. 161/190, digam as Partes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002280-3 ANTONIO ALBERTO DA SILVA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ... (fls. 81)... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0246800-0 ESPOLIO DE JOAO JUNGER SOBRINHO (Adv. JAIDER DIAS ALVES, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . ... 3 - Outorgo prazo de 30 (trinta) dias aos exeqüentes para que cumpram o requerido no item 114, notadamente quanto à colação do título de propriedade reportado à data da desapropriação originária, em março de1946, até os dias atuais, de modo a viabilizar o registro e conseqüente regularização da imissão na posse da União Federal deferida no Agravo 95, cuja distribuição ora se restaura.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, dê-se vista à União Federal e ao MPF, por 15 (quinze) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5- Após, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 00.0731708-5 AMARO SALVINO PEREIRA DA SILVA ESPOLIO REP P/ NILDA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . A questão referente à aplicação de juros de mora já foi objeto de apreciação e decisão às fls. 436/437.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 452, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 95.0007835-0 ELIZABETH DA SILVA FERRAO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ, REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\n2-Providencie a CEF a juntada de cópia do Termo de Adesão referente à Autora ENIGMAR CONCEIÇÃO DE CARVALHO SILVA, conforme noticiado às fls. 466, 1º parágrafo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3-Em relação ao Autor GILBERTO LAMEIDA VIEIRA, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 95.0012964-7 ANTONIO CARLOS LOBORIO (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES, LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista o contido no julgado e nas fls. 258, determino a baixa e o arquivamento dos autos, indeferindo o requerido pela parte autora às fls. 256.\r\n\r\n22 - 96.0015564-0 CLOVIS CORDEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 149/150 - Tendo em vista o contido no julgado e nas fls. 147, 1º parágrafo, deve o Sr. Advogado da parte autora buscar a via própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0100153-2 JOSE DAVID DA SILVA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\n3-Quanto ao Autor JOSE PAULO DE ALMEIDA, tendo em vista o constante das fls. 281, 2º parágrafo e o tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 98.0008899-7 TEREZINHA RAMOS DOS SANTOS (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.170/171, tendo em vista que a sentença proferida nos embargos à execução em apenso e transitada em julgado, conforme certidão de fls.197 dos aludidos embargos, acolheu expressamente os cálculos de fls.178/180 dos embargos, no valor de R$ 19.865,67, em 31/01/2002.\r\n\r\nAcrescente-se que os aludidos cálculos de fls.178/180 dos embargos à execução em apenso foram, em cumprimento ao contido no julgado, adotados para a expedição dos ofícios requisitórios de fls.164/165 e 167.\r\n\r\nDê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n25 - 99.0015228-0 ANTONIO COSTA LEITE (Adv. MARCIO CALCADA F. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o constante do agravo de instrumento em apenso, digam as partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006598-0 GILDA HELOISA BARBOSA FORTUNATO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 330/341 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001858-2 CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME (Adv. MARCUS FONTENELE, JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018520-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ABEL DA CONCEICAO SILVA. . Fls. 56 e 67/73 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025591-9 PAULO VICTOR POZZI E OUTRO (Adv. SILVERIO CABRAL, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027884-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . ... (fls. 72) especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010086-3 ARILTON CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO. . ... (fls. 20).... ) da certidão de fls. 19, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga o extrato da conta-poupança referente à janeiro/89 sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030261-3 FELIPE BOA HORA RODRIGUES TORRES (Adv. MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. . Recebo a apelação da parte ré (ANS) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.001935-8 HEITOR CORREA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019247-2 MARLENE GUIMARAES DE CASTRO EVARISTO (Adv. ADALBERTO MARQUES HOFFMANN) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a sentença de fls. 21/24 pelos seus próprios fundamentos (art. 296 do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0019846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENILSON JORGE DOS S. ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ELENIR CARVALHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 112/116 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF, conforme requerido às fls. 112, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 99.0015215-8 ALOISIO MOTTA AMORIM E OUTRO (Adv. CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 360/362 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 99.0016478-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192/195 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BIOSORT UNIFORMES DESCARTAVEIS LTDA ME E OUTRO. . (...) cumpra a CEF o despacho de fls. 78, último parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021426-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANTONIO MARQUES. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 30/31, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006241-2 MARIA GONCALVES CARDOSO (Adv. VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA) x LUCIENE COSTA DE SIQUEIRA (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante da petição de fls.96/97, redesigno a audiência para o dia 03/12/2008, às 14:00 horas, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se a União Federal e a 2ª Ré e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0016411-2 EDUARDO CLEMENTE DIAS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.013088-1 MARIA DE LOURDES FERRARI REAL MARTINS NIZZO (Adv. LEONARDO BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.022165-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.002499-8.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003087-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x MECANICA INDL/ BOHRER LTDA (Adv. RICARDO BORDA LUCCHIN, ELEDIO ANTONIO LUNARDON, VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES, ELIZON DE AQUINO COSTA, CARLOS RENI DA S. MELO). . Fls. 24/29 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n45 - 00.0241786-3 ROSA MARIA DE CARVALHO PINTO E OUTROS (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . 1 - Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de fls. 472.\r\n\r\n2 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 00.0610957-8 ADJALDINA ARAUJO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\nApós a manifestação da União Federal, dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.023518-0 ROBERTO FREITAS MOITA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1- Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte credora (Réu), no prazo de 10(dez) dias, a execução das verbas sucumbenciais, nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com a planilha atualizada de cálculos e com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n48 - 2006.51.01.000178-5 MOYSES LUIZ DE SA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 58/62 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014442-8 LUCIANO VIANNA SAMPAIO (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 197/205 - Mantenho a decisão de fls. 179/181 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.000362-0 LUIZ ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv. JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 524/543 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nAnote a Secretaria a alteração da representação processual dos autores (fls. 549/550)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003874-4 MAURILIO NUNES PEREIRA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n... (fls. 217) especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014022-8 NILSEMAR FERREIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 80/85 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nPor derradeiro, diante do decurso do prazo concedido à parte autora, na decisão guerreada, para o necessário recolhimento de custas, outorgo-lhe o improrrogável prazo de 48 horas para que o mencionado recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014778-8 DULCINEA PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 117/118 - A questão já restou apreciada na decisão de fls. 108.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 95.0009738-9 CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv. HABIB HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante à completa discordância entre as planilhas de cálculos apresentadas pelas partes e dessas com as que foram apresentadas pelo Contador Judicial, determino o retorno dos autos ao setor de Contadoria Judicial para que seja apresentada nova planilha de cálculos, considerando o título executivo de fls. 280, que manteve a condenação sob o percentual de 44,80% para abril de 1990 (fls. 125 e 126) e acrescentou 42,72% para janeiro de 1989; 5,38% para maio de 1990 e 7% para março de 1991, devendo, ainda, abater os valores já sacados no montante de R$ 5.705,31, os quais deverão ser atualizados da data do saque (15/09/2005 - fls. 332) até a data dos cálculos, que também deverão ser atualizados até a data da confecção da presente.\r\n\r\nAtente-se, ainda, para o fato de que deverá, ao final, considerar na apuração das diferenças devidas, o valor dos honorários sucumbenciais fixados 10%, bem como o valor das custas judiciais, descontando deste resultado os valores atualizados dos depósitos já realizados pela executada, conforme fls. 332 e 334.\r\n\r\nPor fim, especifique o Sr. Contador Judicial os elementos que levaram à conclusão de que os percentuais relativos aos períodos de 05/90 e 02/91 (5,38% e 7,00%) já foram integralmente creditados nas contas do fundista, devendo, em tal hipótese, confeccionar cálculos sem a inclusão dos referidos percentuais.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n55 - 98.0004892-8 MARIA MADALENA CORREA PANTOJA E OUTROS (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS, MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Face à tal constatação defiro o IMPRORROGÁVEL PRAZO DE 30 DIAS para que as autoras providenciem os extratos das contas vinculadas ao FGTS referentes a junho/87, conforme requerido por elas mesmas em outras tantas oportunidades, por constituir, repita-se, em ônus probatório seu, sob pena de, não cumprido, virem os autos conclusos para extinção (fls. 265). \r\n\r\nEfetivada a medida ora ordenada, retornem os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais diferenças devidas com relação ao mencionado expurgo. Informe, ainda, o Sr. Contador do Juízo, que valores são devidos pela CEF a cada uma das autoras, uma vez descontados os valores já depositados pela mesma.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n56 - 98.0014452-8 ISA MARIA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Diga a CEF, em 10 dias, sobre a petição de fls. 478/481, tendo em vista, principalmente, as alegações de que os valores depositados divergem daqueles que foram encontrados pelo contador judicial quanto ao crédito total de ORIVELSON ANDRADE DA SILVA e de ISA MARIA NUNES DA SILVA, conforme fls. 480.\r\n\r\nApós, volte imediatamente conclusos.\r\n\r\n57 - 98.0023306-7 VALDELEN LUIZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices de 14,36 para Fevereiro/86; 18,02% para Junho/87; 5,38% para Maio/90 e 7,00% para Fevereiro/91, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e quanto aos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89; 10,14%, no mês de fevereiro/89, posto que o autor só optou pelo regime de FGTS em 01/11/89 conforme anotação em sua CTPS (fl. 46) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices 12,92%, no mês de julho de 1990; 13,90%, no mês de março de 1991 e 84,32%, no mês de março/90, diante do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.024230-5 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 458/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo para Saúde Assistência Médica do ABC S/C Ltda.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.007088-0 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante do 6º parágrafo da sentença de fls. 61, parte final e da certidão de fls. 87, promova a parte autora o devido preparo do recurso de apelação, no valor de R$ 260,00, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015046-5 MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . Fls. 62/64 - Recebo o recurso interposto tendo em vista sua tempestividade, e indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, assim, a decisão de fls. 52/54.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019904-1 JUILA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifica-se que não consta dos documentos trazidos à baila pela autora o extrato da poupança em questão relativo ao mês de janeiro de 1989, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora o traga aos autos, sob pena de restar prejudicada a apreciação do pedido neste ponto, uma vez ser de incumbência do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nDesta feita, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, intime-se o autor para que, no mesmo prazo, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas.\r\n\r\nTudo cumprido e mantida a competência neste Juízo, cite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810558-8 REGINA DE ALMEIDA RAMPONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 98.0019046-5 ANTONIO GERALDO DA SILVA ALENCAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante à concordância manifestada pela União Federal/AGU (fls. 294) quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros do Impetrante (fls. 262), e tendo em vista, ainda, que o MPF manifestou-se favoravelmente ao mesmo pedido, defiro a habilitação requerida, determinando o encaminhamento dos autos à SEADI para retificação do pólo ativo, devendo constar do mesmo o Espólio de Antônio Geraldo da Silva Alencar. \r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal para imediato adimplemento dos atrasados em favor da parte autora, no valor atualizado até outubro/2008 equivalente a R$ 19.936,20 (dezenove mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos). Ressalte-se que dito valor foi encontrado tomando por base os valores apontados pelo Ministério dos Transportes às fls. 244/248 e considerando-se a pertinente correção monetária conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que parece ter sido olvidado nos cálculos apresentados em tais folhas.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n64 - 96.0014132-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . 1 - Fls. 1511/1512 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Com base no art. 43 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados às fls. 1506/1508, à SEADI para alterar o pólo ativo, substituindo o Autor ARI SILVINO DE NOVAES por seu espólio, representado por EURIDES JULIA DA CONCEIÇÃO NOVAES.\r\n\r\n3 - Entrementes, oficie-se ao MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, onde tramita o inventário de Ari Silvino de Novaes, consoante o termo de inventariante de fls. 1508, informando a existência de valores à disposição daquela universalidade, devendo constar do ofício o numerário correspondente.\r\n\r\n4 - Com a resposta daquele Juízo, coloque-se os valores à disposição daquele Juízo, caso seja requerido pelo mesmo; ou expeça-se o alvará diretamente em favor do espólio, com baixa na presente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 89.0006868-7 CLINICA NEUROLOGICA TRES RIOS LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.283/284 - Indefiro o pedido de execução na forma pleiteada pela Caixa Econômica Federal, uma vez que os valores constantes da planilha apresentada (fls.284) representam crédito oriundo de ações autônomas. Logo, devem ser executados nos autos onde estão os seus respectivos títulos executivos.\r\n\r\nPromova a CEF a execução do crédito, na forma acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.025022-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x JAILTON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . ...(fls. 16, 2ª parte) dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.006587-8 ARCANJO GOMES FERREIRA DIAS (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2002.51.01.022891-9 HERCILIO DA SILVA RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 324 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 95.0013077-7 ADILSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, ANNA PINGITORE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n70 - 99.0060488-1 NILSON LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Alvará expedido; aguardando retirada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2001.51.01.023134-3 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222-verso e 224/226 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2001.51.01.022211-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Fls.161/163 - Dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 695963"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001275-2 S/A WHITE MARTINS (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista que o Precatório será pago de forma parcelada, dê-se baixa-suspensão e mantenham-se os autos em cartório até que haja a liquidação do valor total.\r\n\r\n2 - 95.0009672-2 EDINALDO JOSE BRITO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Providencie a parte Autora a correta execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, e apresente Planilha Atualizada de Cálculos, no prazo de cinco dias, bem como cópia da mesma.\r\n\r\n3 - 96.0005398-7 AMC CONSULTORIA TECN DE MED SEGUR DO TRABALHO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0075327-1 COFATH CONSULTORIA EM FATURAMENTO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer nestes autos, uma vez efetuado depósito nos autos da Execução Provisória e já baixados aqueles.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800065-1 ALMIR TOJEIRO DA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para, em atendimento ao despacho de fls. 56, cumprir corretamente o despacho de fls. 44, primeira parte, e atribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0043719-6 RAUL PACIELLO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fornecidas novas cópias pela parte autora, reitere-se o ofício de fls. 99, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, sob as penas da lei.\r\n\r\n7 - 95.0023427-0 MARIA PAULA ROBALO DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se o flagrante erro material no despacho de fls. 410, que determina, equivocadamente, a intimação pessoal das Autoras Maria Paula Robalo de Oliveira Moura e Yolanda Monteiro Vanner para ciência de que os requisitórios de natureza alimentar serão expedidos em favor das mesmas, ao invés de excluí-las da relação processual, como o faz corretamente a Sentença de fls. 399/402.\r\n\r\nAssim, com base no inciso I, do art. 463, do CPC, corrijo, de ofício, a referida inexatidão material para fazer constar, corretamente, no despacho de fls. 410, o seguinte: “Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor dos seguintes litisconsortes: Jackson Moacyr Hamdan Siquara no valor de R$ 6.373,32; Dalva de Souza Pereira no valor de R$ 8.099,10; Lea da Silva no valor de R$ 13.096,04 e Anadjal Mendes Falcão no valor de R$ 15.345,91, atualizado a partir de agosto de 2002 (fls. 404).”\r\n\r\nFls. 428/9 - Outrossim, remetam-se os autos ao Contador, para, na qualidade de Perito Judicial, calcular os honorários devidos em favor da União Federal devendo observar os termos da Sentença de fls. 399/402.\r\n\r\n8 - 96.0003505-9 BEATRIZ APARECIDA BOSELLI DECOURT E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO). . Defiro a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nApós o fornecimento das cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0108033-5 PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 200/201 - À parte sobre a resposta de ofício, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019687-0 MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, Decisão de fls. 190/1, e fls. 194, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 201.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003065-0 ELDO DE FRANCA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.908,22 consoante requerido às fls. 109/110.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012734-0 LAUDICENA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, cumpre considerar que as Autoras Marinete Alves Lopes, Marlene Ramos da Silva Bóia, Nair Alves Baptista, Raimunda Emília Moreira e Laudicena Marques da Silva foram excluídas do feito, conforme Decisão de fls. 87, razão pela qual não há que se falar em litispen dência/coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 113/114.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, revogo os últimos parágrafos do despacho de 159, bem como os despachos de fls. 166, última parte e 182.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a União Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o requerimento de habilitação formulado pela parte Autora às 170/181.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023673-5 ISABEL WILSON DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação das contra-razões pelo IBGE (fls. 246/251), decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029825-7 CARMEN RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000644-5 RODRIGO DA SILVA (Adv. GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0106931-5 SERGIO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO (Adv. SUELI COSTA PALMEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 350 e 352/354 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, à parte autora para esclarecer, no prazo de cinco dias, se os autores compareceram à CEF, apresentando a Carta de Concessão de Aposentadoria, para se proceder à habilitação da cobertura do seguro habitacional.\r\n\r\n17 - 99.0015749-4 LAURO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 430, uma vez que às fls. 94/118, a mesma não contesta o presente feito em conjunto com a EMGEA, conforme alega, devendo esta última, na oportunidade, informar expressamente se ratifica os termos daquela contestação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028295-0 EDISON LYRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial nomeando perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge que deverá ser intimado, para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nNo que tange à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 38/39 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0002371-5 ROSANGELA DE MELLO SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 dias a contar da publicação, as providências para a obtenção dos elementos pelo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 94.0003851-8 OLINDA PELUCHE TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO, CRISANTINO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja vista os termos da petição de fls. 262 do BACEN reconsidero a decisão de fls. 248, penúltimo parágrafo, para determinar a transferência do valor do crédito devido à Autarquia (R$ 1.458,60, em 10 de março de 2008) da conta nº 30005311 - Operação 005 - nº documento 0000001265/2005 (fls. 223/225 dos autos), em favor do BANCO CENTRAL DO BRASIL, Conta Corrente 2066002-2, Banco Depositário 001 (Código da COMPE do Banco do Brasil), agência 4131-9, finalidade - pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre o requerimento da CEF (fls. 255/257).\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0016113-3 JOSE CARRETEIRO FILHO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. OTHILIA BAPTISTA MELO DE SAMPAIO). . Não é função deste Juiz diligenciar para obtenção do domicílio do devedor e muito menos a hipótese dos presentes autos encontra-se elencada dentre aquelas pelos atos normativos do TRE e da Secretaria da Receita Federal, como autorizadores para o fornecimentos dos dados, que ora se propõe.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra nos autos deste processo as situações de atitude temerária e atentatória à Justiça pelos ora demandados, sendo que o sigilo das informações requeridas é imposição de ordem pública, que nada tem a ver com a estabilidade ou não das relações contratuais, principalmente no tocante à execução patrimonial do devedor inadimplente.\r\n\r\nAssim, por perdurar mais de um ano desde a apresentação da petição de fls. 222/224, sem que se obtenha êxito na intimação pessoal do devedor, fixo o prazo de dez dias, para que o INCRA diligencie pelos seus próprios meios o seu endereço, requerendo o que for de direito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 96.0019333-9 OTAVIO NERIO DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre as petições de fls. 361/394 e 396/432.\r\n\r\nApós voltem conclusos inclusive para apreciar a petição de fls. 353.\r\n\r\n24 - 96.0019821-7 JACILDE COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 229 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, conforme se vê da Planilha de fls. 232/235, que apresentam valores similares aos encontrados pelo Contador Judicial, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nQuanto aos extratos das contas vinculadas do FGTS do autor JESUAL DE SOUZA OLIVEIRA, à parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, valendo a inércia como concordância tácita.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação em relação à presente Decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0105425-3 CLEONICE DE MENEZES FERNANDES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADALCY NAZARETH DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, será expedido em favor da litisconsorte ADALCY NAZARETH DOS SANTOS no valor de R$ 17.934,41, atualizado a partir de 02/04/2008; em favor de CLEONICE DE MENEZES FERNANDES no valor de R$ 45.478,77, atualizado a partir de 02/04/2008; e , em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 6.341,32, atualizado a partir de 02/04/2008.\r\n\r\n26 - 98.0029179-2 VALENTINA MENEZES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009704-8 ESPOLIO DE LOURIVAL NOVAES DA SILVA REP/ P / MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022273-0 ANGELO LEMOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013315-3 DANUZA MIGUEZ MATHIAS NADER (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido aos Réus e somente pode intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de dez dias, através de documentação idônea, que vem tentando, sem êxito, obter os extratos necessários, demonstrando, inclusive, ter realizado requerimento administrativo junto às instituições financeiras.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015273-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CITEC MEIO AMBIENTE LTDA. . Face ao tempo decorrido, diga a ECT se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018133-0 JONAS PEREIRA DA COSTA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRI QUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000753/2008 . (...) retifique-se o dispositivo da Sentença de fls. 94/98, para fazer constar como segue:\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022381-6 SALESIO DA ROCHA MEDEIROS E OUTRO (Adv. RAPHAEL MENKE, CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO) x WIEST S/A (Adv. CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Trasladadas as cópias de fls. 70/71 e 78/79 verso para os presentes autos e tendo em vista que os autores ao ajuizarem a ação recolhem custas judiciais e não requerem a Gratuidade de Justiça, comprove a parte autora, no prazo de dez dias, a alteração da sua situação sócio-financeira, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001517-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x GUSTAVO ESPER. . Fls. 47/48 - Anote-se para efeito das futuras publicações. Após, dê-se vista à CEF, conforme requer.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se o mandado de citação do réu, com o endereço fornecido às fls. 45.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.003933-5 VALDEGISSON COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ratifico o deferimento da Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009120-5 GUARACY TEIXEIRA FABIANO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora sobre o Termo de Adesão de fls. 59/60, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003603-6 SHIP´S MOTEL LTDA (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2008 . Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito dos Impetrantes em continuar a vender bebidas alcoólicas à margem da Rodovia Federal, bem como se abster a Autoridade Coatora de cumprir os termos da MP nº 415 e do Decreto 6.366/08, de forma a suspender a eficácia de eventuais multas decorrentes de fiscalização; abstendo-se, ainda, de fechar os Estabelecimentos da Empresa Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF, e n° 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004573-6 JOANA DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Posto isto, CONCEDO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar, tão-somente, que o Conselho Regional de Fisioterapia da 2ª Região - CREFITO prorrogue ad temporis a Licença Provisória da Impetrante, até que possa a mesma obter e exibir o “Certificado de Conclusão do Ensino Médio”, a ser expedido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito para constar como Autoridade Impetrada o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO, como se requer às fls. 30/32. Após, corrija-se a capa dos autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF, e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008952-1 WELINGTON LADISLAU (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de direito líquido e certo, nos termos do art. 8º, da Lei nº1.533/51, ressalvando-lhe, todavia, após o eventual trânsito em julgado da Sentença de Absolvição, renovar a segurança ou, por mais oportuno, as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF, e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012371-1 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. VERA REGINA FERREIRA FONTES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 892,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Coatora proceda à imediata emissão da Certidão para liberação das mercadorias relacionadas às fls. 32 dos autos, descritas no Auto de Infração nº 0715400-00010/08, que chegam ao Porto do Rio de Janeiro no container TEXU 547654-0, após o cumprimento das medidas de praxe, para que as mesmas retornem necessariamente à sua origem, ou seja, aos Estados Unidos da América e possam ter a sua correta destinação (a Malásia), e, conseqüentemente declarar inaplicável, na espécie, a pena de perdimento das indigitadas mercadorias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013863-5 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2008 . Ante ao exposto, na forma da fundamentação, ratifico os termos da Medida Liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028053-1 VANDA DA COSTA RODIGOLI RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2008 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA e determino à Autoridade Impetrada promover o pagamento da pensão especial de ex-combatente deixada pelo de cujus Osmar Miguel Rodigoli (óbito em 17/10/66 - fls. 16), em favor da Impetrante /VANDA DA COSTA RODIGOLI RAMOS, correspondente ao provento de Segundo-Sargento das Forças Armadas, nos moldes do art. 53, do ADCT, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do presente mandamus. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF, e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000469-4 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE BARRA MANSA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2008 . Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito dos Impetrantes em continuar a vender bebidas alcoólicas à margem da Rodovia Federal, bem como se abster a Autoridade Coatora de cumprir os termos da MP nº 415 e do Decreto 6.366/08, de forma a suspender a eficácia de eventuais multas decorrentes de fiscalização; abstendo-se, ainda, de fechar os Estabelecimentos das Empresas ora Substituídas, quais sejam, ALEXANDRE MAGNO VIEIRA - BAR ME - CNPJ nº 05.107.006/0001-86; RESTAURANTE MURANO LTDA - CNPJ nº 31.460.207/0001-72; CHURRASCARIA DI DOMENICO LTDA - FLUMIDIESEL - CNPJ nº 29.057.726/0002-23; CHURRASCARIA NOVA BRESCIA LTDA ME - CNPJ nº 31.655.830/0001-80; DEL BARRA MOTEL E HOTEL LTDA - CNPJ nº 29.816.493/0001-14; ELVE S MOTEL LTDA - CNPJ nº 29.057.668/0001-57; GOLDEN MOTEL LTDA - CNPJ nº 29.176.716/0001-26; HOTEL MOTEL BLUE STAR LTDA - CNPJ nº 29.175.007/0001-26; JOIA MOTEL E HOTEL LTDA - CNPJ nº 29.291.598/0001-05; JOMA'S MOTEL LTDA - CHALLET MOTEL - CNPJ nº 28.343.721/0001-13; KING S MOTEL LTDA - CNPJ nº 29.083.524/0001-75; KISS MOTEL LTDA - CNPJ nº 28.106.052/0001-66; LOVE STAR HOTEL E MOTEL LTDA- CNPJ nº 29.838.760/0001-54; ORGANIZACAO HOTELEIRA SAINT RAPHAEL LTDA - CNPJ nº 29.291.796/0001-60; SAND'S MOTEL LTDA - CNPJ nº 29.046.646/0001-91; SAO CAETANO COM/ E SERVIÇOS LTDA - DESEJOS MOTEL - CNPJ nº 01.501.203/0001-24; SINES MOTEL LTDA - CNPJ nº 30.427.066/0001-23; CHURRASCARIA GAUCHA PIRANDELO LTDA - CNPJ nº 28.795.284/0001-79; S R ANCHITE CHURRASCARIA - XALE GRILL - CNPJ nº 07.371.840/0001-00; LANCHONETE VISTA LINDA DE ITATIAIA LTDA - CNPJ nº 39.551.395/0001-56; PONTO DO POVO ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº 05.947.081/0001-55; JOSE CARLOS FERREIRA LIMA - CNPJ nº 254.123.967-04; ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA - CNPJ nº 615.265.847-00; V L DEMICHEI CHURRASCARIA ME - PAMPA'S GRILL - CNPJ nº 04.548.169/0001-31; CELSO SIQUEIRA DE SOUSA - CNPJ nº 453.182.397-49; RESTAURANTE BISTEKAO DA DUTRA LTDA ME - CNPJ nº 06.341.245/0001-69; HOTEL BARRA DALMA LTDA ME - CNPJ nº 31.620.321/0001-12; CHURRASCARIA PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA ME - CNPJ nº 68.639.277/0001-00.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021855-9 ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 190/202, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 183/187.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003399-0 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a Medida Liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora que os débitos nºs 36095690-4 e nº 37005605-1, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III e II, do CTN, respectivamente, em razão da existência de Impugnação Administrativa e do depósito judicial realizado nos autos da Ação Anulatória nº 2007.51.01.028605-0, não sejam óbices à emissão da “Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, em nome da Impetrante, caso os mesmos sejam os únicos a impedir a expedição da pretensa Certidão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012341-3 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Adv. PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 116/122, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 105/108.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014361-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora corrija as informações no seu Sistema e Banco de Dados e promova a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais, sem os óbices representados, respectivamente, pelas Inscrições nºs 70.3.08.000091-50 e 70.7.08.000693-22, bem como de qualquer outro débito relacionado ao Processo Administrativo nº 15578.000091/2005-39, salvo se existirem outros créditos além dos referidos na presente Decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020453-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x LGS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 67, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x STATUS TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Mantenho a Decisão de fls. 22/26 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 28/32, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2004.51.01.013564-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS). . À parte autora sobre a petição e documentos de fls. 166/265.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 98.0031733-3 ALEXANDRE MAURO BAHIENSE (Adv. MARLI LIMA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.016757-0 EDMILSON FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários periciais em R$ 800,00, autorizando o parcelamento dos mesmos em 4 vezes mensais e ininterruptas, assinando à parte o prazo de 30 dias para o 1º depósito. Ressalte-se que a inércia será reputada como falta de interesse na produção da prova e poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014357-6 LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o depósito de fls. 56. Expeça-se o mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, junte a Dra. Joselidia Carla de Senna, cópia da sua OAB. Após, oficie-se ao Setor de Informática, solicitando a correção do cadastramento da mesma, uma vez que o número informado de inscrição na OAB, pelo Sistema Processual se refere a Jone Silveira Silva.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.020667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AUDILEI TOMAZ DE AQUINO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA, FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 133 - Defiro à CEF o prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008207-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. HUGO DAMASCENO TELES). . Uma vez que a União Federal não demonstra qualquer interesse em prosseguir com a execução, haja vista a sua inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.002869-6 YASUDA SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDSON FALLEIROS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Defiro aos autores o prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 93.0002645-3 WALTER MARCELLO LISBOA (Adv. ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS, REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Intime-se o Dr. Reginaldo Torres Ferreira (OAB/RJ 24.300) para manifestar-se sobre a certidão de fls. 92-v, informando se, à época da devolução dos autos a esta Secretaria, em 11/09/2008, protocolou petição no balcão, devendo, em caso positivo, juntar cópia da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, cumpra-se a última parte do ato ordinatório de fls. 92.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.015875-7 JONAS PEREIRA DA COSTA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes acerca da Decisão exarada no agravo de instrumento (fls 83/94).\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 73.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021523-0 MARIO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Haja vista as normas de competência deste Juízo Federal, emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, indicando a entidade pública federal que deve figurar no pólo passivo da demanda, sob pena de indeferimento. Forneça, ainda, cópia da emenda e da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 99.0006485-2 MARCELO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv. SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Secretaria para expedir novos mandados de intimação, no endereço fornecido pela CEF às fls. 275.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001695-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA. . Fls. 18/19 - Anote-se, para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, desentranhe-se o mandado de fls. 14/16, instrua o mesmo com cópia da presente e da Inicial e devolva-se à SEMAN para cumprimento, autorizando o Oficial a proceder a citação por hora certa, conforme os termos do art. 227 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.022382-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS) x SALESIO DA ROCHA MEDEIROS E OUTRO (Adv. RAPHAEL MENKE). . Dê-se baixa e arquive-se o presente incidente processual, trasladando-se cópia de fls. 70/71, 78/79 e verso para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.025077-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x DANUZA MIGUEZ MATHIAS NADER (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO). . Intimem-se as partes acerca da Decisão exarada no Agravo de Instrumento (fls. 43/53).\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente incidente e traslade-se cópia de fls. 14/16 e 42/53 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.020717-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x SIND NAC DOS SERV FEDERAIS AUT NOS ENTES DE FORMUL PROM E FISC DA POL DA MOEDA DO CREDITO-SINAL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo a apelação de fls. 415/418, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.011025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ANA DA CONCEICAO MAIOLINO E OUTROS. . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 97.0007320-3 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 97.0008448-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x ROSITA ALVES TORRES DE SA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Haja vista o falecimento dos Autores OLIMPIO DO CARMO e ARMANDO BENTO ANTUNES, noticiado nos autos, mantenho o processo suspenso por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n67 - 97.0022678-6 IZAURA ADELINA MONTEIRO ROSALINI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação a autora Maria Brasília Noronha.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 98.0002402-6 MARIA DE LOURDES MARTINS ALVES E OUTRO (Adv. JULIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 . Diante do exposto, em relação à Autora Atalá Martins Alves Schneider, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, observada a dicção do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, em relação à Autora Maria de Lourdes Martins Alves, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, consoante o art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu na obrigação de calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica e as parcelas prescritas, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido concedido pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo com o acréscimo de correção monetária pelo Manual de cálculo da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º, da Lei 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.002030-7 SILVIA FERREIRA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x EDNA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Antes de apreciar o pedido de penhora “on line”, deve-se dar cumprimento ao disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 654,31, consoante requerido às fls. 134/137.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.022404-3 ALTAMIR GOMES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Oficie-se à Direção do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de profissional para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.006160-2 JOSE ROBERTO BARBOSA DANTAS (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a parte autora o pagamento valor referente ao diferencial de soldo pela não aplicação integral do reajuste de 81%, concedido aos militares pela Lei nº 8.162/91.\r\n\r\nOra, observa-se que a pretensão autoral tem por objeto questão relativa ao reajustamento de soldos de servidores militares, questionando, portanto, a aplicação de legislação e, desta sorte, envolve matéria de direito.\r\n\r\nOra, tratando-se de ação em que o julgamento implica análise de questão envolvendo o reajustamento de soldos de servidores militares, questionando a aplicação da legislação, a incidência dos índices sobre o soldo fixado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, caracteriza matéria de direito dispensando, em princípio, a realização de prova pericial.\r\n\r\nNo caso, não há necessidade de comprovar a forma como a União Federal promoveu o reajustamento, matéria essa que não é controvertida, sendo que havendo necessidade de realização de cálculos para a verificação de valores, tal apuração poderá ocorrer em fase de liquidação do julgado sem qualquer prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que não é necessária para o deslinde da causa e, certamente, a sua realização nesta fase processual pode acarretar prejuízos para a parte autora.\r\n\r\nFinalmente, em se tratando de matéria prevista no art. 330, I, do CPC, não há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.006458-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CENTRO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA BABY HOUSE. . Haja vistas as alterações do CPC no que tange ao cumprimento do julgado, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 12.386,48, consoante requerido às fls. 53.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2001.51.01.001862-3 WLADIMIR PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 528 - Intime-se, pessoalmente, a parte autora para atender ao solicitado pela União Federal apresentando receituário médico atualizado comprovando a necessidade de continuidade do fornecimento do medicamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.004228-0 ESMERALDA DIAS TAVARES (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n75 - 2007.51.01.011524-2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o extrato da sua caderneta de poupança, relativamente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.008004-9 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 . Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.013016-8 JOSE SOARES GOMES (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 . Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.014798-3 JULIANA MELLO FEREZIN (Adv. RAPHAEL DE SOUZA MURAD) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, confirmo os termos da liminar deferida às fls. 13/15 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as Autoridades Coatoras aceitem a inscrição da Impetrante Juliana Mello Ferezin no 36° Exame de Ordem, com a Declaração de matrícula no 10º período do Curso de Direito expedida pela Universidade Cândido Mendes (fls. 09), em substituição à Declaração de Conclusão de Curso ou Diploma, desde que presentes os demais requisitos para a efetivação da referida inscrição. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que na data do recebimento da carteira da OAB, deverá a Impetrante apresentar o respectivo Diploma de Bacharel em Direito ou a Declaração de Conclusão do referido curso.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n79 - 2002.51.01.003892-4 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA-CLIMED SAUDE (Adv. ELIANE CORREIA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n80 - 2006.51.01.000142-6 HUMPHREY FERNANDES DA CUNHA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação para constar o novo advogado do Autor:\r\n\r\nDefiro à parte autora a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias, para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 29, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.017988-8 CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.010030-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCOS AURELIO ANDRADE GIL E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.020693-4 WAGNER LUCAS CORDEIRO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.009051-1 DARCI DE ALMEIDA CAFFE COSTA E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.016316-2 ELCI DE ANDRADE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte Autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n87 - 2007.51.01.030061-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x LOTEADORA E AVICOLA SAGRADO CORACAO LTDA. . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n88 - 99.0018021-6 MARCIO COSTA E VASCONCELLOS (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Mantenham-se os autos em Cartório aguardando notícia de Alvará Liquidado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.01.032970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x NEWTON BARBOSA E ALMEIDA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 693849"
                            ],
                            "693850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020883-2 FELIPE DA CRUZ SANTANA (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.020883-2\r\n\r\nAUTOR : FELIPE DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFELIPE DA CRUZ SANTANA propõe a presente Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a anulação do ato de licenciamento do autor, com a sua reforma, com proventos de 3º Sargento, acrescidos do Auxílio-Invalidez.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em São João de Meriti, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nALDA INDAYÁ DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ÂNGELA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS e ANDREZA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 792.967.187-91, 792.967.267-00, 786.848.707-00 e 116.650.677-05, respectivamente, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetivam a Antecipação dos Efeitos da Tutela para determinar que a Ré se abstenha de promover qualquer ato de coerção contra os Autores durante o curso do processo, especialmente a execução extrajudicial e a inclusão do nome dos mesmos no cadastro de restrição a créditos. Requerem, ainda, que a CEF forneça termo de quitação hábil a proceder a baixa na hipoteca do imóvel. Por fim, pleiteiam a prioridade na tramitação do feito e o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmenda à Inicial às fls. 42/43.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o Sr. Paulo de Oliveira Santos e sua mulher firmam, em 1985, o Contrato de Financiamento com a CEF para aquisição do imóvel situado à Rua Araújo Leitão, nº 176, no Engenho Novo, nesta cidade do Rio de Janeiro (fls. 23/27).\r\n\r\nNo referido Contrato, resta pactuado a cobertura securitária, nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO - COMPOSIÇÃO DE RENDA FAMILIAR - Acorda(m) o(as) devedor (a-es), desde já, em conformidade com a legislação pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de sua morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda, cuja alteração só será considerada, para efeitos indenizatórios, se expressamente obedecidos os requisitos para tanto, estabelecidos em ato normativo do BNH, observados os referentes a nomes, valores, percentuais, indicados na letra “A” deste instrumento e constante da “ficha sócio-econômica” (entrevista proposta), integrante do processo de financiamento respectivo, a qual faz parte complementar deste contrato”. (grifei).\r\n\r\nAssim, extrai-se do dispositivo contratual acima transcrito que a partes pactuaram a cobertura securitária em caso de morte ou invalidez permanente, calculada proporcionalmente à composição da renda, que, no caso, é 100% do Sr. Paulo de Oliveira Santos, conforme fls. 24.\r\n\r\nVale ressaltar que a Súmula 31, do E. STJ, esclarece que “a aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.”\r\n\r\nOutrossim, conforme se extrai dos documentos de fls. 20/21, a parte Autora efetua o pagamento de 249 das 252 prestações, quando, então, recebe uma correspondência da CEF no sentido de que em razão do prazo de financiamento se encerrar em sessenta dias, deve contactar a CEF para verificar a eventual existência de dívida remanescente. Esclarece a CEF, na correspondência, que a partir do decurso do prazo contratual, o imóvel não constará mais com a cobertura de seguro de danos físicos, destinados à cobertura de riscos de natureza material, bem como morte e invalidez permanente, destinado à cobertura de riscos de natureza pessoal, vigente durante o prazo de financiamento.\r\n\r\nAssim, não obstante os documentos acostados, que demonstram o pagamento de 249 das 252 prestações e, ainda, a existência de cláusula de cobertura securitária, demonstrado está o forte indício da boa-fé dos Autores, motivo pelo qual não se justifica a permanência de seus nomes nos cadastros de devedores, e, ainda, a promoção de qualquer ato de execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar as Rés que não efetuem qualquer ato de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, bem como se abstenham de incluir o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nApós, à SEADI para a corrigir o pólo ativo da presente demanda, incluindo a Autora Alda Indayá de Oliveira Santos.\r\n\r\nNo retorno, citem-se e intimem-se as Rés.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019803-6 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, por documentação idônea, se o Inventário está em andamento ou já se encerrou, devendo neste último caso, regularizar a sua representação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNo caso de ainda estar em andamento o Inventário, resta regular a representação.\r\n\r\nApós as providências acima e regularizada a representação se necessário, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021039-5 ALBERTO PONTES MARTINS-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos a cópia da Certidão de Óbito, o Termo de Inventariança e documento que comprove que o Inventário ainda não se encerrou.\r\n\r\nOutrossim, junte aos autos documento hábil a comprovar que realizou o requerimento administrativo para a obtenção dos extratos das contas de poupança nº 0034614-4 e 00057648-4, relativos aos meses de janeiro de fevereiro de 1989.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020884-4 MANOEL BARCELLOS FILHO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual, visto que a Procuração de fls. 20 e os substabelecimentos de fls. 21 e 22 não dispõem sobre os poderes para constituir advogado, juntando, ainda, a afirmação de pobreza pertinente.\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 30/42);\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nForneça, outrossim, a cópia da referida emenda e mais uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.07.000064-9 CLAUDIO GILBERTO OLIVEIRA DANTAS (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ratifico o deferimento da Gratuidade de Justiça, conforme os termos do despacho de fls. 29.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018386-0 CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nCASA COLOMBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL porque objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora seja compelida a suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes das compensações efetuadas nos autos do procedimento administrativo nº 10768.100084/2002-32 e, conseqüentemente, abstenha-se de enviar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos arrolados nos autos do procedimento administrativo nº 15374.001465/2005-20.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada presta as informações, às fls. 30/120, e requer, inicialmente, a correção do valor da causa e aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva do Delegado da DERAT/RJ em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa da União. No mérito, defende a ausência do ato coator, tendo em vista que as DECOMP's apresentadas anteriormente à vigência da Lei 11.051/04 não foram homologadas e as DECOMP's apresentadas após a vigência da Lei 11.051/04 foram não declaradas, por não cumprirem todos os requisitos necessários a uma Declaração de compensação. Em relação às DECOMP's não homologadas, os débitos nelas relacionados foram enviados à PFN, posto que o Impetrante não pagou, tampouco apresentou manifestação de inconformidade. Em relação às DECOMP's não declaradas, os débitos foram enviados à PFN após o Impetrante apresentar DCTF confessando os mesmos e não apresentando pagamento.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nNo caso, objetiva o Impetrante, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora seja compelida a suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes das compensações efetuadas nos autos do procedimento administrativo nº 10768.100084/2002-32 e, conseqüentemente, abstenha-se de enviar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos arrolados nos autos do procedimento administrativo nº 15374.001465/2005-20.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que o Impetrante formulou, em 27/11/2002, nos autos do Procedimento Administrativo nº 1076.100084/2002-32, junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT, pedido de restituição do valor total de R$ 219.246,58 (duzentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), referente ao recolhimento indevido da Contribuição para o FINSOCIAL, sendo tal pleito indeferido, em abril de 2003, por entender o DERAT/RJ estar extinto, quando da solicitação, o direito de restituição dos recolhimentos efetuados, em face do previsto no art. 165, I, e art. 168, I, do CTN (fls. 56).\r\n\r\nIrresignada, a demandante apresenta, em 27/06/2003, manifestação de inconformidade, que também é considerada improcedente (fls. 60/65).\r\n\r\nO Impetrante, então, interpõe o Recurso Voluntário, mas a Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, nega provimento ao Recurso, por entender que o prazo prescricional se iniciou em 31/08/1995, sendo, portanto, intempestivo o pedido de restituição formulado pelo contribuinte (fls. 70/98).\r\n\r\nInconformada, a Impetrante apresenta, em 05/04/2007, o Recurso Especial de divergência, perante a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, em junho de 2008, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Nanci Gama, estando o mesmo pendente de apreciação (fls. 115).\r\n\r\nPor outro tanto, o Impetrante apresentou, paralelamente, nos autos do Procedimento Administrativo nº 15374.001465/2005-20, as Declarações de Compensação (DECOMP's), vinculadas ao pedido de restituição dos supostos créditos referentes ao Processo Administrativo nº 10768-100084/2002-32.\r\n\r\nCumpre ressaltar que algumas das DECOMP's foram apresentadas antes da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que alterou a Lei 9.430/96, enquanto outra parte foi apresentada após a vigência da mesma.\r\n\r\nAtravés do Parecer Conclusivo 98/08, as DECOMP's apresentadas antes da alteração legal foram consideradas não homologadas, enquanto as apresentadas posteriormente a 29/12/2004 foram consideradas não declaradas (fls. 16/20).\r\n\r\nNo que tange às DECOMP's não homologadas, o Impetrante, apesar de tomar ciência do Parecer Conclusivo e do Despacho decisório (fls. 120), onde constava, expressamente, a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 20), não apresenta a referida impugnação.\r\n\r\nDestaca-se que a manifestação de inconformidade e os posteriores recursos apresentados nos autos do procedimento administrativo nº 10768-100084/2002-32 não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às DECOMPS não homologadas nos autos do P.A. nº 15374.001465/2005-20, por se tratarem de procedimentos diversos.\r\n\r\nAssim, uma vez que o Autor não efetua o pagamento, tampouco apresenta manifestação de inconformidade em relação às DECOMPS não homologadas, as mesmas são enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança.\r\n\r\nQuanto as DECOMP's consideradas não declaradas, vale ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF's, que caracteriza confissão dos débitos constantes nas DECOMP's e, por conseguinte, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, não havendo que se falar em lançamento, tal como quer fazer crer o Impetrante em sua Inicial.\r\n\r\nFinalmente, cumpre esclarecer que o recurso administrativo observa a lei vigente no momento da decisão que deu origem ao recurso de impugnação, ou seja, impera o princípio “tempus regit actum”, o que, certamente, preserva a segurança jurídica entre as partes.\r\n\r\nAnte o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019874-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 52.845,98, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020488-7 ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Restauro o presente procedimento para ordinário, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atenta ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\n2 - À SEADI para modificar o rito para ordinário. \r\n\r\nDefiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, na oportunidade, apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023810-7 NILDA PIASSA DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 419\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004751-4 EDILSON NOGUEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte Autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004272-3 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010735-3 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016404-0 ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora sobre as contestações, bem como sobre os documentos de fls. 146/149, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (Adv. SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 693850"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Retifique a Secretaria os requisitórios expedidos, observando os contratos e declarações juntadas aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n2 - 00.0984393-0 ALCINO JOSE CHAVANTE NETO E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2008 FOLHA 55 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores ARY MENDES DA COSTA (sucessora WANDA DOS SANTOS COSTA) e JOSÉ NORÕES CORREIA), nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de \r\n\r\nProcesso Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nForneça o autor remanescente OSMAR DE SOUZA cópia do seu CPF, para fins de expedição de requisitório.\r\n\r\nFornecido, expeça-se o requisitório em favor do referido autor, com base nos cálculos de fls. 371/394.\r\n\r\nNão fornecido, e decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 87.0003641-2 MARIA NAZARETH SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 562/569 (observando a renúncia de fls. 576), servindo este de mandado.\r\n\r\n2) Deverá o INSS, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fls. 571/576, devendo informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da autora.\r\n\r\n3) Não havendo oposição quanto ao pedido de habilitação, defiro a habilitação de CARLOS ALBERTO DA COSTA FIGUEIREDO como sucessor processual da autora HEDDA DA COSTA FIGUEIREDO, na forma do art. 1060, I do CPC. À SEDCP para anotação.3\r\n\r\n4) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, nem oposição quanto ao pedido de habilitação (item 2)), expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n5) Havendo oposição quanto ao pedido de habilitação, ou com a interposição de embargos, voltem conclusos.\r\n\r\n6) Após, promova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores MIGUEL ARCHANJO (fls. 505/508), MANOEL FELIPE (fls. 498/501) e MILTON RIBEIRO (fls. 502/504).\r\n\r\n7) Deverá a parte autora, ainda, manifestar-se quanto à execução relativa ao autor MANOEL AUGUSTO DE ANDRADE.\r\n\r\n8) Sem manifestação quanto aos itens 6 e 7, e cumpridos os itens 1 a 4, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0017332-2 IDELPHO FERREIRA XAVIER E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . ...II - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nII.1) Fls. 423/425: Providencie a Secretaria a exclusão do sistema de acompanhamento processual dos requisitórios relativos aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\nIDELPHO FERREIRA XAVIER \r\n\r\nILDO ALVES DE MELLO \r\n\r\nIRINEU GOMES SANCHES \r\n\r\nIVAN MACHADO DE FREITAS \r\n\r\nJADER GOMES DE MORAES \r\n\r\nJANER CORREA DA SILVA \r\n\r\nJASON PEREIRA \r\n\r\nJAYME ANDRE QUILHAS \r\n\r\nJERONIMO FERREIRA LEMOS \r\n\r\nII.2) Após, dê-se vista ao INSS dos requisitórios expedidos relativos aos autores abaixo, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nILDEFONSO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nIRALY FREITAS\r\n\r\nISMAEL JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nITALO FERREIRA\r\n\r\nIVAN LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nJAIR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nJANETTE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nJAYME JERÔNIMO DA CONCEIÇÃO (sucessora OLINDA RICARDO DA CONCEIÇÃO - fls. 390)\r\n\r\nJAYME TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nII.3) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nII.4) Após, dê-se vista à parte autora para que promova , se for o caso, a habilitação dos sucessores dos autores constantes do item II.1, observando a consulta de fls. 443/475, e, ainda, dos sucessores da autora INAH MONTEIRO ROCHA, observando a consulta de fls. 476/479.\r\n\r\nII.5) Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e posterior determinação de expedição de requisitórios em favor dos sucessores habilitados com base nos cálculos de fls. 375.\r\n\r\nII.6) Fica desde já determinada a remessa dos autos ao contador, após o cumprimento do item acima, para cálculo dos valores devidos às autoras INAH MONTEIRO ROCHA e IOREMA QUEIROZ NOGUEIRA, com base nos parâmetros abaixo, para posterior execução relativa às mesmas:\r\n\r\na)autora INAH MONTEIRO ROCHA: DIB 01/06/1973 (fls. 476) - RMI: Obtida pela desindexação do valor constante de fls. 24 (12.051,19)\r\n\r\nb) autora IOREMA QUEIROZ NOGUEIRA: DIB: 31/07/1977 (fls. 479) - RMI: Obtida pela desindexação do valor constante de fls. 27 (15.546,33) \r\n\r\nc) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nd) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\ne) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nf) Honorários de 10% sobre o valor da condenação sobre o valor da condenação total até o trânsito em julgado da sentença (30 dias após a publicação da mesma - 05/04/91 - fls. 94).\r\n\r\n5 - 88.0022275-7 ODILON DA MOTTA CLEMENTE (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 319: Indefiro, vez que não acobertado pela coisa julgada, conforme decisão de fls. 301.\r\n\r\nPermanecem os cálculos de fls. 308/315.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, conforme já determinado.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n6 - 89.0001729-2 DELLY CANDIDO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução relativa aos honorários sucumbenciais, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0005361-2 WILSON MONTEIRO NEVES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARIA ONEIDE FERNANDES, MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2008 FOLHA 56 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA em relação à autora remanescente NELY RIBEIRO CALDAS (sucessores: SÉRGIO LUIZ RIBEIRO CALDAS e SÍLVIA LÚCIA RIBEIRO CALDAS DO VAL), nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 859 e 861.\r\n\r\nNada sendo requerido e decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 89.0005799-5 SYLVIO JOSE CARVALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, expeçam-se requisitórios conforme determinado na sentença dos embargos, naqueles valores, à exceção dos honorários, que deverão ser expedidos no valor de R$ 817,46, conforme cálculos de fls. 85, vez que é a estes cálculos que se refere a sentença.\r\n\r\n9 - 90.0007021-0 BLANDINA AZEREDO FIALHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA, FABIO FRACAROLI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 457/458: Não assiste razão ao INSS, eis que, a partir da edição do novo Código Civil, os juros devem ser à taxa de 12% ao ano, conforme podemos verificar nas decisões abaixo transcritas:\r\n\r\nAcordãoOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 152809 Processo: 200702010013558 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 20/08/2008 Documento:TRF200190300 Fonte DJU - Data::01/09/2008 - Página::449\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. I - Em atenção a Súmula 148, do Eg.STJ, os juros da mora, deverão incidir a partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano, até o advento do novo Código Civil, Lei nº10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406. II -Agravo Interno não provido.\r\n\r\nData Publicação01/09/2008\r\n\r\nRelator AcórdãoDesembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA\r\n\r\nAcordãoOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 392149 Processo: 200451060025478 UF: RJ Órgão Julgador:SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 28/05/2008 Documento: TRF200185107 Fonte DJU - Data::16/06/2008 - Página::166\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nJUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 6% AO ANO ATÉ O NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APÓS 1% AO MÊS. I- Não merece prosperar a pretensão do agravante de aplicação do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, uma vez que a referida norma diz respeito a créditos trabalhista, não se aplicando ao caso em questão que possui norma rígida e expressa contida na legislação pertinente.\r\n\r\nII- Devem ser mantidos os juros da mora, a partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano, até o advento do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406. III- Agravo Interno não provido.\r\n\r\nData Publicação16/06/2008\r\n\r\nRelator AcórdãoDesembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor a executar em 75.673,02 (cálculos de fls. 425/453).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 90.0046905-8 LUCIA MARIA DE ANDRADE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n11 - 91.0017574-9 JOSE LOUREIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 309/310), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de:\r\n\r\n-ONEIDA GONÇALVES LOUREIRO como sucessora processual de JOSE LOUREIRO;\r\n\r\n-RITA RASCHID DOS SANTOS como sucessora processual de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n-MANOEL AGUIAR FILHO, MARCIA MARIA AGUIAR, MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR GALDINO, MAURÍCIO AGUIAR, SANDRA AGUIAR DO COUTO, SOLANGE AGUIAR, SÔNIA AGUIAR e SOLIMAR AGUIAR como sucessores processuais de MANOEL AGUIAR;\r\n\r\n-MARIA HEBE DE ASSIS como sucessora processual de LAUDIER AUGUSTO DE ASSIS.\r\n\r\n2-À SEDCP para anotação.\r\n\r\n3-Retornados da SEDCP, expeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, em favor dos sucessores ora habilitados dos valores devidos aos autores falecidos, constantes dos cálculos de fls. 150/160, devendo a Secretaria observar que o valor devido ao autor MANOEL AGUIAR deverá ser dividido entre seus 8 sucessores. \r\n\r\n4-Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\n12 - 92.0000323-0 ROMERO SANT'ANNA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CHARLES NACCACHE (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2008 FOLHA 2/03 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores ROMERO SANTA'ANNA, ELIZABETE AGUIAR SOARES, NEYDE DE SOUZA NOGUEIRA, RAFAEL BELTRÃO NOGUEIRA, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nEm relação ao autor CHARLES NACCACHE, a execução já foi extinta nos autos dos embargos 20055101506367-3.\r\n\r\nEm relação ao autor JORGE GARCIA PORTUGAL, o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nRestam portanto três autores remanescentes: MÁRIO ELIAS DA SILVA, ÂNGELA MARIA BRANT MARTINS CHAVES e MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS às fls. 154 e a determinação de fls. 161, item 2, expeçam-se os requisitórios em favor dos autores MÁRIO ELIAS e ÂNGELA MARIA, com base nos cálculos de fls. 138/139.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, promova a autora MARIA MARTHA a execução do julgado, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora quanto ao item acima, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n13 - 93.0029947-6 MARIA EUDA SOARES DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Torno sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 177, apenas para determinar que sejam expedidos requisitórios com base nos cálculos de fls. 150, vez que são os fixados pela sentença dos embargos, trasladada às fls. 157 destes.\r\n\r\n14 - 95.0022086-5 DULCE CRUZ VALENTIM (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 85/97, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 98.0033840-3 LUIZ SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos autores apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor sobre fls. 383 e 384.\r\n\r\nEm seguida aos apelados sucessivamente, começando pelo 2º réu, depois 3º réu, e por último à União Federal.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.500931-4 MARIA MARTA GOMES MEDEIROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 146/154, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.514763-2 DANILO CASTILHO MARNOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 44/47 dos embargos à execução, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.524507-1 SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.526030-8 MANUEL NUNES (Adv. MANUEL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 304/308, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.028797-7 BENETY SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2008 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.504336-7 MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 203/205: Torno sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 201. Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, vez que há que ser observado o duplo grau obrigatório.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.540750-0 MARIA DE LOURDES DE PAULA MAGALHAES (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 68, atentando para a renúncia de fls. 69/71, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501175-9 SELMA DA SILVA ISMAEL E OUTRO (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.501719-1 ARLETTA MONTENEGRO PINHEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 311/320 e 321, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.505301-1 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 89/91, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516105-1 SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 66/67, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516603-6 MARIA DA PENHA MARTELLETO CAMPOS (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2008 FOLHA 8/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A , ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519267-9 MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527020-4 NEUZA THEREZINHA COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 73/77: Reconsidero o despacho de fls. 70, eis que, melhor refletindo, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8906/94, é manifesta, nesse ponto, a ilegalidade no § único do art. 4º da Resolução 559/2007, do CJF, eis que o referido artigo é expresso ao mencionar os honorários como verba autônoma, ou seja, independente de qualquer outra verba devida à parte.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo, com cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, retifique a Secretaria o requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, devendo ser na modalidade RPV, vez que o valor não ultrapassa sessenta salários mínimos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504968-1 ERNANI BRANDAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524172-5 ROBERTO DAMIAO MACHADO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805702-4 MARCIA FRAZAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808615-2 GIOVANI OLIVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2008 FOLHA 24/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810035-5 GABRIELA COELHO PEREIRA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, em DEZ dias, cópia autenticada, legível e assinada da sentença acostada às fls. 56/57.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810479-8 IOLANDA DE GOES BARRETO VIDAL (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810623-0 MARIA CREUSA FERREIRA DE BRITO (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x FRANCISCA MARGARETHY DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Designo o dia 26/03/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n2) Fls. 203: Defiro a juntada de prova documental, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021085-1 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA, RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO) x WILLIAM DE LIMA COUTINHO x NILCEA DE LIMA COUTINHO x JANETE GOMES RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer a formação do litisconsórcio passivo, devendo atentar a mesma que, além do INSS, só os dependentes habilitados à pensão por morte de Jayme Coutinho devem permanecer como réus.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028578-4 JOSE VENCESLAU DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2008 FOLHA 4/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.803284-6 RAIMUNDA SOUZA PEREIRA (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2008 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 11. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 06/05/2008 (fls. 26-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803665-7 ANTONIA CAMARA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, a carta de concessão da sua pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 07/05/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.804597-0 PEDRO SODRE CORREA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 21/31: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.805636-0 IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807001-0 MARLUZA RAMOS PASSOS (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810563-1 LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.271,63 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810588-6 JOSE HENRIQUE NAZARETH ROY DEL BAL (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2008 FOLHA 30/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que se aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício da parte autora. Em relação aos valores atrasados, a parte autora deverá recebê-los observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810892-9 CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.814781-9 CEIR WANDERLEY DO VALE (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para informar qual o pedido da ação, se é uma ação declaratória, uma justificação judicial ou uma ação de condenatória de pensão por morte.\r\n\r\n2-Passado o prazo sem resposta, intime-se a parte autora pessoalmente para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Após, à SEDCP para incluir na autuação Ricardo Braien do Vale Romero no pólo passivo.\r\n\r\n4- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.815345-5 MARIA HELENA ROSA GONCALVES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício do instituidor da pensão, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.815379-0 JOSE REIS DE ALMEIDA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816007-1 PAULINO ALBERTO DE MACEDO (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE, WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 10.375,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.816017-4 MARIA DA CONCEICAO ROSA PINHEIRO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816038-1 IDALIA DE JESUS FERNANDES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, DANIEL GUIMARAES SAD) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, devendo ainda retificar o pólo passivo para INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificado o pólo passivo para INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n6-Retornados, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1275653216, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816055-1 GABRIEL MARQUES FORTES x CHEFE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - COSME VELHO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos do processo 200851018160563.\r\n\r\n2) Após, emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício foi indeferido pela APS COSME VELHO, que por sua vez é vinculada ao GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS.\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n5) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n6) Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n7) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816097-6 SANDRA MARIA MAIA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em periculum in mora neste momento, visto que o benefício foi cessado há seis anos.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1234297881, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816117-8 REGINA CELIA PIRES (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.470,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816126-9 LEIA DA SILVA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo todos os dependentes habilitados ao deferimento da pensão por morte, tendo em vista que a certidão de fls. 11 atesta que o de cujus deixou filho menor.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n6-Retornados, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816129-4 ANTONIO FLAVIO DE PAULA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em periculum in mora neste momento, visto que o benefício encontra-se suspenso há mais de dez anos.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1076425396, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.816149-0 FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 18/11/2008 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13o. salário).\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 10259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos são julgadas pelos Juizados Especiais Federais (art. 3o).\r\n\r\nO valor da causa é o benefício econômico pretendido pela parte autora e, em se tratando de Juizados Especiais Federais, nos quais a competência é absoluta (§ 3o do art. 3o da Lei 10259/01), não pode ser dado à causa um valor que destoe daquele patamar, a fim de se fixar a competência.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 18/11/2008, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 24/10/2006 (fls. 07), o que pretende a autora é um valor equivalente a 25 vezes o salário mínimo (R$ 10.375,00). Logo, o valor da causa será este mais 12 parcelas vincendas (R$ 10.375,00 + R$ 4.980,00 = R$ 15.355,00).\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.816181-6 TEREZINHA ROSA BARBOSA (Adv. JUCARA ROSA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- À parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nForneça também comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816201-8 DELIO LOPES DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Autentique o autor, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 14/15, 18, 20, 29, 31, 35, 38,41, 43, 45, 53/54, 57/58, 64/65, 79/80 e 94/95.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816212-2 VALDEMAR BAHIENSE LOPES FILHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 103.074.167-8, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.816223-7 ANA CASEMIRA DE ABREU BASTOS (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.008430-5 VALERIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\n1) Tendo em vista o informado pelo perito à fl. 110, defiro, de ofício, a prova pericial psiquiátrica.Nomeio perito o Dr Cauby Araújo, Psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n9) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042344-6 FERNANDO MOREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n3-Determino, ex officio, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4-Cite-se e intime-se o INSS para que apresente, em 10 dias, seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n5-Neste ínterim, forneça a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n6-Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e\r\n\r\nlocal de realização da perícia.\r\n\r\n7-Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, o autor, para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n8-Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde\r\n\r\nquando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou\r\n\r\nlesão?\r\n\r\n9-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n10-Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, requisite-se os honorários periciais.\r\n\r\n12-Após, venham conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2002.51.01.511081-9 GIPSYTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE) x KABKE E PINHEIRO LTDA (Adv. CARLOS MARIO DE ALMEIDA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte ré (KABKE & PINHEIRO LTDA), pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 983,03 - fl. 219 - 50% de R$ 1.966,07).\r\n\r\nCite-se o INPI na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 219 (R$ 983,03 - 50% de R$ 1.966,07).\r\n\r\n68 - 2003.51.01.507288-4 BIC BRASIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, MARISTELA BASSO, FLAVIA MURAD BORTOLIN P.SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Trasladem-se cópias de fls. 1431/1438 dos autos do agravo, em apenso, nº 200302010080633 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522518-1 OLINDA IND/ S/A (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados sucessivamente, começando pelo 2º réu, depois 3º réu e por último o INPI.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500054-0 LITORAL BRASIL COM/ E CONFECCOES LTDA - EPP (Adv. SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x SEFAPI IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CIRO DE MORAES). . Recebo a apelação dos réus apenas no efeito devolutivo\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524793-4 BARCODE INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x TEMPO ESPAÇO INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE VENTURINI, PAULO JOSE CARVALHO NUNES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista que os documentos juntados são suficientes para formarem a convicção do Juízo, indefiro a prova testemunhal requerida pela 2ª ré às fls. 552.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.808746-6 BAR E LANCHONETE CAVOUR LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x RESTAURANTE DO AEROPORTO S/A (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do 1º réu, INPI, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA x FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001855/2008 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.816040-0 POLIMED - ASSISTENCIA MEDICA CLINICA CIRURGICA E MEDICINA DO TRABALHO S/S (Adv. SAULO VELOSO, RICARDO BORGES, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x POLIMED ASSISTENCIA INTEGRADA S/C LTDA. . 1- Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se, sendo a primeira ré por carta precatória, na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n75 - 94.0036300-1 LAURITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DIRETOR DA SECAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA DELEG. DO MINISTERIO DOS TRANSP. E COMUNICACOES (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAtente-se que não se aplica ao caso concreto o entendimento firmado pelo Órgão Especial do E.TRF-2ª Região, através da Resolução nº 36/2004 (artigos 1º, 2º e 12), quanto à índole previdenciária das ações referentes à reajuste de benefício de pensionistas de ex-ferroviário.\r\n\r\nConforme se verifica, o instituidor da pensão por morte da impetrante laborou na Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1896 a 1942, contribuindo para o Montepio Civil da União, com isenção de contribuições previdenciárias, conforme doc. de fls. 16.\r\n\r\nDesta feita, tanto o vínculo do de cujus, quanto a pensão da impetrante são estatutários, sendo esta última paga inicialmente pelo Ministério da Fazenda e depois transferida para o Ministério dos Transportes (fls. 09/15). \r\n\r\nAdemais, ficou comprovado nos autos que o INSS jamais administrou o benefício da impetrante, o que inclui o pagamento do mesmo, conforme salientado pela autarquia em sua contestação (fls. 126/128).\r\n\r\nRessalte-se que a própria Advocacia Geral da União, através do Ofício nº 829/2007 (fls. 145), acompanhado dos documentos de fls. 146/186, afirma que o benefício da impetrante é custeado e pago pela União Federal. Instada a se manifestar, a pensionista confirma tal fato (fls. 188/189).\r\n\r\nAssim, não sendo o benefício pago pelo INSS, nem tampouco sendo a autarquia responsável pelo repasse de qualquer verba procedente da União Federal, indiscutível que a competência para julgar o feito não é da Vara Federal especializada em matéria previdenciária. Observe-se, neste sentido, que a competência das Varas Previdenciárias só ocorre no caso da(s) parte(s) serem beneficiários, segurados ou dependentes, da Previdência Social e, na condição de ex-ferroviário inativo ou pensionista, ter seus proventos pagos pelo INSS, com complementação da União Federal:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO - RFFSA - LITISCONSÓRCIO. \r\n\r\n1 - Os proventos de inatividade de ex-ferroviário, malgrado possuam natureza especial e normas próprias de concessão, como evidencia o art. 149 da Lei nº 8.213/91, apresentam natureza eminentemente previdenciária e disciplina específica dentre os Decretos nºs 77.077/76 (arts. 95 a 102) e 89.312/84 (arts. 84 a 92), o que conduz ao reconhecimento da competência da vara especializada, a impor, num primeiro momento, o acolhimento do agravo retido. \r\n\r\n2 - Contudo, sinale-se não ser privativa a competência das varas previdenciárias da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme se vê do parágrafo único do art. 47 do Provimento nº 1, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da 2ª Região. \r\n\r\n3 - O fato de referidos benefícios serem suplementados pela Fazenda Nacional até o limite dos vencimentos dos funcionários ativos da Rede Ferroviária Federal S.A. impõe a observância do litisconsórcio necessário entre a União Federal e a Autarquia Previdenciária. 4 - Agravo retido e apelação cível desprovidos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 324876, Processo: 199951010219188 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 18/05/2004 , DJU - Data::26/05/2004 - Página::208, Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da minha competência para processar a presente ação, determinando que, preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos a uma das Varas Cíveis desta Justiça Federal.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.502953-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 219/220, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.507751-1 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPE RINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.805132-0 LUZIA AMBROSIO CREVELARIO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 131, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.022120-4 ALBA PIRES TEIXEIRA STEPANSKY (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2 - Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813409-6 MARLENE PINTO DE MEDEIROS (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS PRESIDENTE VARGAS, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Após, analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n4) Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.813875-2 LUZINETE DE MORAES CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO BORGES) x ILMO. SR. FERNANDO NUNES PESTANA TITULAR DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.814534-3 THAMYRIS APRIGIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para que retifique o pólo passivo da ação, fazendo constar o Gerente Executivo de qual APS que indeferiu o benefício.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 4 e 5 de fls. 16.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.814535-5 JOSIANE DE ASSIS HONORATO (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício foi requerido na APS PARACAMBI, conforme fls. 13, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n2) Deverá a parte autora, ainda, fornecer procuração e declaração de hipossuficiência originais.\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\r\n\r\n5) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.816056-3 MARLENE DA SILVA FORTES (Adv. TANIA MARLENE CINELLI ALVES) x CHEFE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - COSME VELHO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista os autos da ação 20085101816055-1 referirem-se a pedido de pensão do mesmo segurado, há conexão entre ambos os feitos. Determino, então, o apensamento dos feitos e a remessa dos mesmos à SEDCP para redistribuir os presentes autos a esta Vara por dependência ao processo 20085101816055-1, na forma do art. 105 do CPC.\r\n\r\n2) Após, emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício foi indeferido pela APS COSME VELHO, que por sua vez é vinculada ao GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS.\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n5) Esclareça a impetrante, viúva do de cujus, se recebia do mesmo pensão alimentícia, juntando a documentação pertinente, eis que no processo em apenso um dos impetrantes é a Sra. MARIA KÁTIA SOUSA MARQUES, que se qualificou como companheira do ex-segurado.\r\n\r\n6) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n7) Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n8) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2008.51.01.811429-2 ERIKA DA SILVA KATZ (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 92.0040606-8 MARIO CARUS BICCA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 245/247 e 251, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n88 - 2007.51.01.023417-6 ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConvolo o presente rito em ordinário, devendo a parte autora adequar o valor da causa ao mesmo (SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.816182-8 JAIME CARNEIRO DA SILVA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.816233-0 NIZE LOPES BAPTISTA COELHO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2008.51.01.816094-0 MARIA SOLANGE NOGUEIRA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a inicial para atribuir valor à causa.\r\n\r\nProvidencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2005.51.01.506157-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALDA MARQUES REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001853/2008 FOLHA 395A/395B . S E N T E N Ç A\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 94, pelo que passo a analisar os embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo embargado, contra alegada contradição na decisão proferida às fls. 85/87, tendo em vista a apreciação do mérito da causa deduzida em Juízo, entendendo pela procedência do pedido, em dissonância com o dispositivo, a qual julga o mesmo improcedente.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCom razão o embargante.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO OS EMBARGOS, para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 85/87, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, Julgo procedente a pretensão a pretensão apresentada, para determinar que o INSS cumpra a obrigação de fazer, revisando a RMI do beneficio do instituidor Altair Reis para R$ 419,36, (data da DIB) e para que cumpra a obrigação de pagar as parcelas atrasadas decorrentes desta revisão, com base na planilha de fls. 73/80, que apurou o valor total de R$ 98.930,26, em 28 de fevereiro de 2008, referente ao período de 1/8/1994 a 31/7/2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão, do despacho de fls. 44/45, dos cálculos de fls. 46, do despacho de fls. 71 e dos cálculos de fls. 73/80 aos autos principais. Após, expeça-se requisitório para pagamento, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.800152-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IZABEL DOS REIS ARAUJO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 22.103,06 em 4 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.813550-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DAS GRAÇAS FELIX (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/09 dos presentes autos, no valor de R$ 22.590,48, em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 43 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.814871-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUCIA MARIA DE ANDRADE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.814872-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.814873-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SELMA DA SILVA ISMAEL (Adv. EDSON SILVA BALDNER). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 98.0011157-3 JOSE SILVEIRA BARRETO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2008 FOLHA 93/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO 1O AUTOR, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.501711-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2008 FOLHA 391/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (LOAS) em nome do autor SEVERINO FERREIRA DA SILVA, CPF no. 633.494.007-44, conforme art. 203, V, da Constituição da República e Lei nº 8742/93. \r\n\r\nFinalmente, sobre o termo inicial para pagamento de atrasados, observo recente julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (processo n° 200584005014931 - DJ 07.11.2008), onde se entendeu que “diante da ausência de elementos técnicos precisos a respeito do início da incapacidade, deve prevalecer, como termo inicial, a data da elaboração do laudo pericial”. Assim, tenho que em se tratando de LOAS indeferido “sob a alegação de que a perícia médica concluiu que não existe incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho”, a prestação deve retroagir à data da perícia determinada pelo juízo (08 de junho de 2007).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de implantar imediatamente o benefício assistencial (LOAS) em nome do autor SEVERINO FERREIRA DA SILVA, CPF no. 633.494.007-44, conforme art. 203, V, da Constituição da República e Lei nº 8742/93, com efeitos financeiros a partir da data da perícia médica.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a data do início do benefício (08 de junho de 2007) com correção monetária de acordo com a Tabela Aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios Previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (28/1/2005 - fls. 31).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.537157-0 JORGE PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2008 FOLHA 398/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.835.361-6, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art. 20 do CPC e suspensos na forma do art. 12 da lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.805997-5 MARIA ODETE MACHADO DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2008 FOLHA 386/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do beneficio NB no. 108.160.313-2.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma dos artigos 12 da Lei 1060/50 e 20, § 4o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2008.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.810093-8 ARNALDO BORGES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2008 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, Julgo improcedente o pedido com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais) na forma do art. 20, § 4o.do CPC e suspensos na forma do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.813519-2 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2008 FOLHA 53/54 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nANTONIETA BARRETO DOS SANTOS propôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a revisão da sua aposentadoria com a aplicação dos índices da ORTN/OTN, bem como a do artigo 58 do ADCT para a atualização da RMI.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 08/18. \r\n\r\nFls. 20/21 - cópia da petição inicial em que a autora pretende executar a sentença proferida pelo 7o JEF no processo nº 2006.51.51.042491-0, que determinou a aplicação dos índices da ORTN/OTN e do artigo 58 do ADCT para a atualização da RMI.\r\n\r\nFl. 29 - andamento do processo nº 2006.51.51.042491-0.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDA COISA JULGADA:\r\n\r\nObserva-se no caso em tela a ocorrência da coisa julgada. Conforme se verifica das cópias acima mencionadas, a parte autora ajuizou ação pedindo a revisão da sua aposentadoria com base na aplicação dos índices da ORTN/OTN e do artigo 58 do ADCT, sob o n° 2006.51.51.042491-0, sendo o pedido da presente ação igual àquela, ou seja, tem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, julgada procedente pelo 7º JEF.\r\n\r\nConforme informação do sistema processual (fl. 29), o processo foi baixado mesmo antes de o autor ajuizar a presente ação, sendo, portanto, caso de coisa julgada.\r\n\r\nConforme lições de Nelson Nery Júnior, no seu “Código de Processo Civil Comentado”, 3ª edição, “quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem julgamento do mérito”.\r\n\r\nPortanto, é evidente que deve haver a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n104 - 2007.51.01.803829-7 BEIERSDORF AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN) x NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2008 FOLHA 02/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do registro n. 821.139.460, para a marca “PLUSQ 10”, na classe internacional 05, bem como o pedido de aposição de ressalva de não exclusividade sobre o termo “Q10”. \r\n\r\nCondeno as Autoras em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem rateados entre ambos os réus.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 696773"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006429-7 OCTAVIO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x MANOEL DUARTE MACEDO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Considerando que apenas o co-autor Manuel Duarte Macedo atendeu ao despacho de fl. 485, promovam os demais co-autores, querendo, a citação para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 88.0015711-4 JOSEMAR RODRIGUES MARTINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 123/131.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 89.0008171-3 JOSE LUIZ DA PAZ (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Face à notícia de óbito da parte autora, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 90.0010425-4 MARIA JANETE BISPO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI MESQUITA, CLAUDETE LOPES DOS REIS, ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0046657-1 TEODORO JOSE MATIAS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Indefiro o pleito de fl. 142/143, haja vista que o Autor não comprovou o erro na publicação da decisão pelo TRF/2ª. Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 93.0017073-2 LUIZ CARLOS SARAMAGO DA SILVA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO, NILZA SALGADO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do da intimação negativa de fl. 138.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 99.0025207-1 NILZA DE MELLO CASSETA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO, GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 99.0067979-2 JOSE ANTONIO BELLOTTO MARTINS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO, FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 113: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014187-1 ZILDA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2008 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526111-8 LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2008 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.503515-9 TERESINHA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512537-2 PORFIRIO LOZA PEIXOTO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo o desentranhamento dos documentos de fls. 76/86, mediante substituição por cópia, ficando a parte autora intimada a proceder ao desentranhamento no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.534265-6 SOFIA DE JESUS LOPES LIRA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora SOFIA DE JESUS LOPES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com julgamento de mérito e condenando a Autora à verba de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições financeiras para suportar o pagamento da sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513227-7 FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513451-1 MARIA JOSE FELICIANO DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520040-4 LEVI FONSECA VILELA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2008 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520449-5 TATIANA REPIZO DOS ANJOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, acerca do acrescido (fls. 60/79).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.530955-4 ALDA DE CASTRO FERREIRA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 89, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença; arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534874-2 VICTORIA ESMAELY REAL (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora VICTORIA ESMAELY REAL ingressou com a presente ação objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria.\r\n\r\nApós a citação do Réu, requereu a desistência da ação, com o que concordou a autarquia à fl. 28.\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 27, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença; arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534943-6 WALTER MARTINS PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, recebo os Embargos para alterar a sentença de fls. 86/94, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.535393-2 ILKA DE CARVALHO GONCALVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x MARILDA GOUVEA STILBEN (Adv. MARLY GOUVEA STILBEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o depoimento pessoal e a prova testemunhal requeridos pelas partes.\r\n\r\nPara audiência de instrução e julgamento, designo o dia 18 de Fevereiro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 203, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, à 2ª ré para indicar até três testemunhas a serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da data da audiência, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do processo administrativo de desdobramento do NB 21/101.041.509-0, conforme requerido pela parte autora à fl. 203.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537263-0 ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507207-8 ANTONIO COELHO (Adv. SERGIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507643-6 DANIEL ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507715-5 ILMA MARELIM COELHO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507837-8 WILSON NEVES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507843-3 JOSE CLAUDIO SOARES (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512505-8 ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512917-9 JOSE ANTONIO LOPES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.515891-0 CELIA NOGUEIRA CARR (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.515937-8 HERBERT ORNEST (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 21/8/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516451-9 ROGGE MILLA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2008 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor e implantar o novo valor do benefício, como obrigação de fazer, recalculando a renda mensal do benefício previdenciário NB 046.935.268-0 do instituidor da pensão do Autor, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516479-9 SYLVIA MARTINS DE LUCENA DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.516513-5 ALDA RODRIGUES DE LIMA (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 206/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO afo rado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.516661-9 THEREZINHA GUIMARAES DE HOLLANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.516799-5 MARIA DEL PILAR QUIROGA LIMA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2008 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que Autora tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519265-5 ALTAIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que determinará ou não a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular o novo valor da RMI.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.519611-9 GISELIA ARAUJO SANTANA MARQUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524163-0 ARMANDO DE AGUIAR (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.527135-0 IVANA MAXIMO BARROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.504515-8 LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à COMLURB, no período de 15/09/1965 a 09/02/2000, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do artigo 21caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518927-2 SUELY AFONSO GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO). . À 2ª Ré, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do requerimento de prova testemunhal feito pela parte autora à fl. 161.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524021-6 DALBERTO VIEIRA DE MOURA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença,\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524939-6 FRANCISCO GONCALVES DUQUE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do demandante e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530067-5 ALFA DE SOUZA NETTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que Autora tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530115-1 BENEDITA GOMES PROVETI (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530297-0 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537601-1 ILKA GONÇALVES VACCANI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537793-3 JOSE JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537977-2 MARGARIDA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que Autora tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800153-5 BERNADETE ALVES MARQUES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.800213-8 ALCIDECINA MARIA DE ANDRADE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 210/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que Autora tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800241-2 ADELAIDE MELO MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que Autora tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803167-9 NAIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 05 (cinco) dias, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 79, retificando o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.803187-4 IGOR BASTOS IDE REP/ P/ CLAUDIO DA SILVA IDE E OUTRO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos Autores, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno os Autores à verba de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições de suportá-la, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para iniciar à execução da verba de sucumbência. Em 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.803549-1 GILSON VILAS BOAS BASTOS (Adv. JACQUES LERNER, MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 30: Anote a Secretaria.\r\n\r\nInstada a emendar a peça inicial, a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 13.228,80 (treze mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), inferior à competência desta Vara Especializada.\r\n\r\nA Lei n. 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, § 3º), para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259 e 6º do Provimento n. 2, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805125-3 RAFAEL VASCONCELOS DA SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de desistência de fls. 155/156. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem-me “incontinenti”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.810691-6 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela parte autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.813305-1 THEREZINHA DE JESUS DE ASSIS E OUTROS x EDUARDO DE ASSIS ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fl. 212), manifeste-se a parte autora, bem como indique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.073895-7 JULIA JOSEFA DA CONCEICAO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente a parte demandante, tendo em vista que, a petição inicial e o instrumento procuratório devem estar em nome do curatelado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.802123-0 JOSE HUMBERTO RODRIGUES MIRANDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPA CHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 215.\r\n\r\n“Mantenho, por ora, o indeferimento da tutela. Cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fl. 213.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.807839-1 HERMETO LEMOS DA COSTA (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a Ação Ordinária ajuizada pela parte autora em face do INSS, para determinar que se proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (respeitando-se o limite imposto no seu parágrafo único).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.810545-0 ADILCE DE LIMA VIEIRA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 31: Desentranhe-se, para entrega à parte autora, a petição de fl. 20.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813663-9 MARILIA GUIMARAES MELIN (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Remetam-se os autos ao Juízo do 8º. Juizado Especial para, querendo, suscitar conflito de competência.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814547-1 DAVID MARIANO LEMOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente a parte demandante, tendo em vista que a petição inicial e o instrumento procuratório devem estar em nome do curatelado.\r\n\r\nEm igual prazo, autentique o documento de fl. 16.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.815001-6 JOSE ABRAAO ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nÀ vista da declaração de fl. 49, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSegundo relata o Autor na peça inicial, o mesmo requereu e obteve o benefício auxílio-doença em diversos períodos, o qual foi efetivamente cessado após perícia médica que constatou que hemodinamicamente o paciente está estável, marcha normal e exame físico inexpressivo no momento, considerando a final que não há incapacidade laborativa (documento de fls. 58/59). Da documentação apresentada, por seu turno, não há constatação de que o Autor é portador de cardiopatia grave, mas de HIPERTENSÃO ARTERIAL. \r\n\r\nAinda, entendo ausente o periculum in mora, pois o auxílio doença foi cessado em 15.01.2007 (fl. 60) e somente em final de 2008, o Autor ingressa com a presente ação judicial.\r\n\r\nInexistindo nos autos prova inequívoca de que o Autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho e ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para formular defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.816089-7 MARCIO MARTINS ALEGRE (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.816161-0 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIO ARLEI DE LIMA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja o INSS compelido a conceder a prorrogação do auxílio doença por acidente de trabalho (código 91) n. 513.109.594-4.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pela Autora, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.816163-4 JORGE APOLLONIO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA RIO DE JANEIRO CENTRO - RJ. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2004.51.01.518887-8 COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x SED COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.816205-5 MARKA ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a representação processual, juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 99.0025919-0 SHEILA NUNES DA SILVA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 150/247.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.506849-6 LIZETH DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.020289-4 DALVA FERREIRA DAS NEVES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x AUDITOR GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL GT/INSS/MAGER1 - SR. RAMIRO BARBOZA RAMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tornando sem efeito a liminar concedida, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por DALVA FERREIRA DAS NEVES, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518189-3 TEREZINHA ARRUDA MADUREIRA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 196/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, não vislumbrando ilegalidade e/ou arbitrariedade perpetrada pela Autoridade Coatora no cálculo da pensão conferida à Impetrante, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nFl. 81: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530319-6 HENRIQUE STERN (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a ilegitimidade das Autoridades Coatoras para responder à Ação Mandamental, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da ausência de uma das condições da ação, fazendo-o com fulcro no art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537825-1 RENATO CRUZ PETA REP/ P/ SONIA MARIA RYDLEWSKI DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv. ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA, FABIANA RYDLEWSKI DE FIGUEIREDO RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO / RJ - INSS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ratificando a liminar conferida pelo E. TRF/2ª Região, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao INSS seja implantada definitivamente a pensão por morte do progenitor do Impetrante, com data retroativa ao óbito do instituidor da pensão, com efeitos financeiros a partir da impetração. \r\n\r\nEm relação à Petros, concedo a segurança a fim de que a entidade pague regularmente a complementação da pensão, desde a data da morte do progenitor do Impetrante, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do writ.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância, para reexame necessário da sentença, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.800331-3 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800795-1 MARIA CRISTINA TEIXEIRA LUIZ (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 193/195 . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.803643-4 ARY ROBERTO CAMARA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENCIA EXECUTIVA SUL - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.805387-0 PAULO PAZ RIBAS FERREIRA REP/ P/ JORGE LUIZ DE HOLANDA CAMARGO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por PAULO PAZ RIBAS FERREIRA, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso V do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.808799-5 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.808915-3 SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETTO (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por ADEMAR FERREIRA DA COSTA, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, por estar o Impetrante litigando sob o pálio da Justiça gratuita. Sem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.814879-4 CELSO PEREIRA CABRAL (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - IRAJA - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, que comunicou estar o processo de concessão de benefício sendo revisto, convocando o segurado a prestar esclarecimentos a documentação que embasou a concessão do benefício.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício do Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.816051-4 ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2006.51.01.518877-2 MARIA DE LOURDES CORDEIRO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x MARIA CELIA BRUM DA SILVA E OUTRO. . Em 05 (cinco) dias, cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 24, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.537469-5 MARIA DULCE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARLY DE CARVALHO, AUGUSTO LABOISSIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido à fl. 63, haja vista que o pedido não se contém em Medida Cautelar de Justificação, onde o Juízo apenas ouve testemunhas e homologa as provas produzidas pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o INSS indeferiu o pedido na via administrativa, informe a Autora se não tem interesse em convolar este procedimento em ação ordinária, emendando a inicial em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 91.0016456-9 PAULO BRANDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios referentes à verba principal e à respectiva verba honorária, foram expedidos em Setembro/2008 em relação aos co-autores Paulo Branda; Espólio de Alberto Pires da Silva representado por Alberto Pires da Silva Junior; Eliane Tostes Mendes Salgado e Célia Mendes de Figueiredo, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente os co-autores acima mencionados e seus respectivos advogados da efetivação dos depósitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos mesmos, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, esclareça a co-autora Philomena Rizo, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual o seu CPF encontra-se suspenso (fl. 232), a fim de possibilitar a expedição do requisitório em favor da mesma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.812639-7 MARLENE FERNANDA MATIAS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante a falta de precisão da peça inicial, entendo que não se trata de ação cautelar, mas ação ordinária, dependente de emenda.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 26, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2008.51.01.804677-8 MARISA GENTIL (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a autora, por mandado, dando-lhes ciência da perícia a ser realizada no dia 19/01/2009, às 14 h, no consultório médico situado à Avenida Meriti, n.º 2591, sala 102, Vila da Penha (Largo do Bicão), conforme petição de fl. 47.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 95.0045041-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x CARMEM SANTOS ESTRELLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Fl. 116: Indefiro, uma vez que constitui inovação a inclusão dos chamados expurgos inflacionários se não concedidos expressamente na sentença exeqüenda transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.506515-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x NEUZA LEAL TRICA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 17.042,12 (dezessete mil, quarenta e dois reais e centavos), com data-base em 27/06/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.526938-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CARLOS NOGUEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 27.177,13 (vinte e sete mil, cento e setenta e sete reais e treze centavos), com data-base em 11/01/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 87.0003652-8 LEONCIO GREGORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito dos valores devidos ao co-autores LÉCIO BEZERRA MONTEIRO, LYGIA BRANDÃO DA SILVA, LIOLITA JOSÉ XAVIER, LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA e respectivos honorários sucumbenciais, pago por meio do Alvará expedido à fl. 302, bem como os depósitos dos valores devidos aos litisconsortes LEISER METH, LEOPOLDINO CARDOSO DE AMORIM FILHO e LINDA PEREIRA DAS CHAGAS QUEIROZ e respectivos honorários advocatícios, feitos por meio dos requisitórios expedidos em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal, e ciente os autores e seus advogados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos co-autores acima mencionados, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à co-autora Lucila Martins de Faria para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o motivo pelo qual o seu CPF encontra-se suspenso (fl. 442), a fim de possibilitar a expedição do respectivo requisitório.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o curso do feito em relação aos co-autores Leôncio Gregório da Silva e Levino Firmo de Lima Filho, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos à fl. 439 e documentos acostados.\r\n\r\nRessalto que, em relação aos demandantes Layr Rocha Martins, Lenormand da Silva e Luiz Gonzaga Monteiro, já foi proferida sentença de extinção da execução, conforme se afere às fls. 347 e 219.\r\n\r\nNo que tange às co-autoras Lucinda Henriques dos Santos e Maria Julia Bigi dos Santos, saliento que não há valores a serem executados, conforme se afere dos cálculos de fl. 369.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 96.0006200-5 MARCIO GOMES BOTELHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, pago por meio dos alvarás expedidos às fls. 146 e 169, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.506772-4 LUCIA HELENA SOUZA DE MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 163/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n(1) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA AUTORA, no que tange à aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 para:\r\n\r\n(a) CONDENAR o INSS, RÉU a cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) CONDENAR o INSS, RÉU a cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (01/08/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\n(2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, em relação ao pleito de reajuste do benefício, de forma a preservar o seu valor real, mediante a correção pela variação do IGP-DI a partir de 1997, nos termos da fundamentação, por entender que a correção operou-se segundo os índices legais de cada período.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida à fl. 21.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o eventual exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.526978-7 SERGIO DA ROCHA MARTINS (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 124/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo AUTOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida (fl. 16), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.512448-0 JONACY BAPTISTA CHRISPIM (Adv. DEWETT C FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e, por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (01/08/2005) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 20). CONDENO-O, contudo, em honorários, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o eventual exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.504838-0 OVELAZIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 166: Indefiro, de vez que não foram juntadas novas provas que ensejassem a alteração da decisão indeferitória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela proferida à fl. 105.\r\n\r\nOficie-se como requerido pelo INSS à fl. 114.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.530928-9 CLIDENOR DA SILVA TARGINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 211: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 204), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nAo INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o CNPJ e o endereço da empresa para a qual requereu a expedição de ofício (fl. 99), devendo, no mesmo prazo, especificar se pretende produzir outras provas, justificando-as, em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.537348-4 TEREZINHA MACENA DA GAMA (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias, na seguinte ordem: Autora, 1ª Ré e 2º Réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2. Tendo em vista o fato de a Autora ter referido, em sua petição inicial (fl.3), que a conta poupança de nº 160.038-6 (fl. 32) foi por ela aberta junto à agência Pavuna (nº 255610) da CEF (Banco nº 104), em razão de um empréstimo por ela efetuado, cujas parcelas seriam debitadas da referida conta, Intime-se a CEF, para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se o motivo pelo qual a referida conta não foi encerrada, até o presente, a despeito da solicitação da Autora nesse sentido (fl. 14), tem relação com o mencionado empréstimo e, em caso positivo, se foi acordado entre a Autora e a CEF, no contrato relativo ao referido empréstimo, que as parcelas deste seriam debitadas do pagamento da pensão por morte (NB: 21/045.287.977-9 - fl. 32) da Autora, que passaria a ser efetuado nas mencionadas agência e conta da CEF. Caso tal hipótese se confirme, deverá ser juntada aos autos pela CEF, no mesmo prazo, cópia do referido contrato de mútuo.\r\n\r\n3. A Autora pede ao Juízo que, em sede de tutela antecipada, determine que os dois benefícios de que está em gozo - a saber, a pensão por morte previdenciária (NB: 21/045.287.977-9) e a aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/106.182.432-0 - fl. 33) - passem a ser depositados pelo INSS na conta corrente de nº 0083464-5 que a mesma mantém junto à Agência de nº 05862-7 do BRADESCO (Banco nº 237), na Taquara, Jacarepaguá (fl. 3).\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, que recebia os dois benefícios nas referidas agência e conta do BRADESCO até que sua pensão por morte, por decisão unilateral do INSS, passou a lhe ser paga na Agência Pavuna da CEF e sua aposentadoria, na Agência Praça Seca, também da CEF. Relata ter efetuado várias tentativas, tanto junto ao INSS quanto à CEF, para reverter a situação e voltar a receber seus benefícios nas citadas agência e conta do BRADESCO, sem, contudo, ter logrado êxito. Aduz, ademais, ser portadora de doença renal terminal, e que seria de sua mais alta conveniência continuar recebendo seus benefícios na agência Taquara do BRADESCO, por ser esta próxima à sua residência.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo que tange ao pleito da Autora com respeito à sua aposentadoria por tempo de contribuição, entendo haver a verossimilhança do direito alegado, dado que o INSS efetua pagamentos de benefício por intermédio do BRADESCO, e que não posso antever motivo de interesse público relevante para que a Autarquia Previdenciária não possa continuar a pagar o benefício da Autora na agência de nº 05862-7 do BRADESCO. Ressalto, a propósito, que em sua contestação, o INSS não apresentou nenhum motivo para ter alterado a agência e banco em que a Autora recebia sua aposentadoria. Ademais, considero razoável que a mesma queira receber seus benefícios na agência e banco de sua maior conveniência, mormente tendo em conta seu estado precário de saúde. Entendo, assim, presente, o requisito do art. 273, caput, do CPC. Tendo em vista, ainda, a condição de doente terminal da Autora (fl. 11), tenho por presente o periculum in mora de que trata o art. 273, I, do CPC. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nessa parte, e determino ao INSS que, a partir da competência de novembro de 2008, inclusive, passe a efetuar o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição da Autora (NB: 42/106.182.432-0), na conta corrente de nº 0083464-5, que a mesma mantém junto à Agência de nº 05862-7, do BRADESCO (Banco nº 237), na Taquara, em Jacarepaguá. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nJá quanto ao pedido da AUTORA de que sua pensão por morte (NB: 21/045.287.977-9) também volte a ser paga nas referidas agência e conta do BRADESCO, reservo-me para apreciá-lo após a juntada das informações requisitadas pelo Juízo à CEF. \r\n\r\nAssim sendo, com a referida juntada, ou decorrido o prazo para tal assinado, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão quanto a esta pasta da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n4. Fl. 47, item 1 e fl. 60, item 1: INDEFIRO, por falta de previsão legal. As diferentes leis que tratam dos deficientes físicos, como as Leis nºs 7.853/1989, 10.048/2000 e 10.690/2003, dentre outras, referem-se a aspectos relativos à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ou a isenções tributárias concedidas a estas ou, ainda, a vagas a elas reservadas para o ingresso no serviço público, para citar apenas alguns exemplos, mas não a qualquer forma de priorização processual especificamente dirigida às mesmas. Ademais, tenho para mim que a Autora não se enquadra como deficiente física, no sentido pretendido pelo legislador nas referidas leis. Aduzo, por fim, que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, que já foi manejado pela Autora, inclusive com êxito parcial, atende aos propósitos de agilização processual por ela pretendidos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.537440-3 LIZETE TEODORO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.810036-7 MAHMOUD ABED RAGHEB ROSTOM EL MOHI (Adv. MUNIR MAHMOUD EL MOHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.811394-9 JONAS ASSIS MENEZES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 44, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o AUTOR ao pagamento de multa, em favor do INSS, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18 do CPC).\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o AUTOR em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe DEFIRO, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso, configurado o trânsito em julgado da presente sentença e paga a multa aplicada a título de litigância de má-fé, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n105 - 2008.51.01.816158-0 LACLEDE INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original, bem como juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social, comprovando que o subscritor do mandato tem poderes para outorgar procuração.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n106 - 98.0006952-6 APRIGIO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ERICA METELLO GARCIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Aprígio Costa Filho e Antonio Joaquim Maçana, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seus falecimentos (CPC/art. 265, I). \r\n\r\nAos Impetrantes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 234/257.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.803706-2 PATRICIA ROSA ALVES (Adv. PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO) x PRESIDENTE PERITO MEDICO E CHEFE DA AGENCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, DENEGO a segurança, por inadequação da via eleita, por ausência de liquidez e de certeza quanto ao direito da Impetrante, ressalvando, contudo, à mesma, a possibilidade de se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Impetrante. Sem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.813170-8 CELSO JOSE DA CUNHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Fls. 50/51: O pedido de concessão de liminar foi apreciado por decisão preclusa (fls. 45/47), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n109 - 91.0026848-8 NILO DA CRUZ BORGES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios referentes ao valor principal e respectivo honorários sucumbenciais, em relação ao co-autor Walderedo Peixoto de Lacerda, foram expedidos em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao co-autor WALDEREDO PEIXOTO DE LACERDA, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que preste as informações requeridas pela parte autora às fls. 225/226, em relação aos co-autores Nilo da Cruz Borges e Olga Neme Borges.\r\n\r\nRessalto que em relação ao co-autor Osmar Antônio da Silva não há valores a serem executados, conforme se afere dos cálculos de fl. 182.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para corrigir o nome do litisconsorte Walderedo Peixoto de Lacerda, eis que grafado incorretamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 2008.51.01.813845-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x SILVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 09/12 dos presentes Embargos, que totalizam R$ 238.443,99 (duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), atualizados até setembro de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Condeno a Embargada na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, os quais deverão ser compensados do valor a ser depositado pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 88.0021094-5 AVELINO CARNEIRO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 538.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n112 - 90.0004958-0 CARMEN CABRAL DA SILVA MAYA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, ADILSON M. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 159.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) suplementares....”\r\n\r\n113 - 91.0048296-0 LUIZ CARLOS COSTA (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 131.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n114 - 91.0002664-6 WILSON ALVES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 110.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n115 - 92.0040038-8 HELIUS CRUZ DE MORAES E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x MARIO CARDOSO FONTE DO AMARAL E OUTRO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 418.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n116 - 2007.51.01.805433-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO COSTA DOS SANTOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 43.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n117 - 2008.51.01.806990-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA DE LOURDES BANDEIRA BARROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 46.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 695895"
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                            "694960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001646-4 JURACY PAIXAO (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do saldo remanescente do Precatório 6056 (em apenso).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0017302-0 THEODOMIRO AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n3 - 90.0019765-1 RENNEE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001685/2008 . Isto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento dos RPV nº 200411414 (fls. 155), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 91.0047485-1 WALDEMAR DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Precatório 004186 (em apenso), para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\n.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531029-0 PORCINO DE CARVALHO PIRES (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814539-2 VICTORIA GABRIELLY GALDINO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que o INSS proceda a revisão do benefício concedido à Autora, que deverá refletir 100% da RMI do instituidor, na forma da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815011-9 NELSON DE MOURA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.815033-8 REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815287-6 SEVERINA MINERVINA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.815302-9 ALTAIR PERNI (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.815312-1 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0006130-1 JOAQUIM PEREIRA MARQUES (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Precatório 009871 (em apenso).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 91.0015474-1 WILMA GONCALVES VIEIRA (Adv. DEISE FARIA PEREIRA, GEORGETE DA SILVA BORGES, SERGIO RAMOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Precatório 011909 (em apenso).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0001302-3 ARTHUR AUGUSTO PEDRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência da habilitada.\r\n\r\n15 - 88.0021186-0 BATISTINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls. 1009/1010. Face ao alegado, informe a parte autora os n.ºs dos CPFs dos autores relacionados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumprido, retornem os autos à SEDCP.\r\n\r\n16 - 90.0018268-9 SATURNINO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ELIAS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do Precatório 011577 (em apenso), para posterior estorno da verba remanescente.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520687-0 LUIZ CARLOS ABREU DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 383/384. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511621-9 CELSO AROLDO DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001690/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 88.0002547-1 MARIA CACOPARDO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... A seguir, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 88.0002861-6 ADOLF RICHARD BUSCH (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 88.0015758-0 ALCEBIADES JOSE FERNANDES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... A seguir, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 88.0027524-9 RENATO MATHEUS CARDOSO FILHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Decisão proferida pela Dra. Carmen Silvia de Arrruda Torres em 04/11/2008:\r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 750), DEFIRO A HABILITAÇÃO de HELENA FERREIRA VACHALA no presente feito, conforme requerido às fls. 716/730.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar HELENA FERREIRA VACHALA, em substituição a VLADISLAW VACHALA.\r\n\r\nDecisão proferida pela Dra. Mariza do Nascimento Silva Pimenta-Bueno em 19/11/2008:\r\n\r\n1) Providencie a Secretaria a conversão em depósito do Precatório n.º 20054149 ( fls. 568).\r\n\r\n2) Expeça-se o alvará, com a ciência da habilitada.\r\n\r\n23 - 89.0004753-1 JOSE JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 89.0009202-2 LUIZ DOMINGOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 89.0009550-1 LENIRA MARIA DA CRUZ NEVES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 89.0010198-6 AMADOR AVELINO DE FREITAS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 89.0012791-8 FLORINDA COUTO SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x MANOEL FERREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 90.0019337-0 ADELIA SALIM ZOGAIB E OUTROS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\n... 3) Após, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 90.0045793-9 JOAQUIM CARVALHO DA FONSECA (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS, GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n30 - 91.0001523-7 LUCILDA DA SILVA CASTRO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 91.0008127-2 JOSE LUIZ MILHAZES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 91.0013164-4 AUGUSTO ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 91.0049146-2 DARCY DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . ... Após, dê-se vista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 91.0114043-4 MARIA RUBIA DE CARVALHO DAS NEVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Em seguida, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, em face do transito em julgado de decisão em embargos à execução, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n35 - 92.0009178-4 LAURA NETO DE MAGALHAES (Adv. LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 92.0022765-1 CARLOS GONDIN MOURA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 92.0045822-0 DIONISIO DE GENARIO PIMENTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 93.0009190-5 AVENOR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... A seguir, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pelo autor.\r\n\r\n39 - 93.0019070-9 MARIO FERNANDES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 94.0012034-6 MARIA NEIDE OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, MARCIA FERNANDES ABRU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n41 - 94.0046439-8 ADERICO CORREIA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\n(...) Após, digam as partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 95.0025643-6 JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 96.0014373-0 MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 96.0019650-8 ROBERTO GERALDO BARBOSA VIEIRA DE MELLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 97.0021488-5 CELSO LOPES DOS SANTOS (Adv. ALTINO BENEVIDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, ao autor, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 98.0015702-6 SEBASTIAO EUZEBIO BARRA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 99.0029392-4 CLODOMIRO FREIRE BLOISE (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 99.0069582-8 MARIA TEREZA DAMAZIO (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.503231-0 SEBASTIAO DAS NEVES VIEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.506735-9 JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (Adv. JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.530779-6 WANDERLEY ANTUNES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535426-9 NAEZIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . ... A seguir, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.520706-0 PAULO PLADEMA DE CARVALHO GARCIA - ESPOLIO REP/ P/ JACEYA DA SILVA REIS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.525142-4 EDGARD RIEMKE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534512-1 ARISTIDES JOSE PEDRO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... A seguir dê-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.029713-7 DARCI MIRANDA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500357-3 BRUNA DA SILVA BATISTA x MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDNEI BATISTA) x KILDER DA SILVA BATISTA x BRUNO DA SILVA BATISTA x BIANCA DA SILVA BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507364-2 LUIZ CARLOS CAVALCANTE MARANHAO (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Fls.142. Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519086-5 SEBASTIAO OLIVIERI (Adv. ALDENIR DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... A seguir dê-se vista as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500553-7 AMILTON PEREIRA SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, digam as partes no prazo sucessivo de 05.(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800893-1 JORGE FAGUNDES BULHOES JUNIOR (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... 2. Defiro a produção de prova documental. Concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para juntar documentos, abrindo-se, após, vista ao INSS por 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810654-0 MARIA DE LOURDES FAVATO TRINDADE (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 92.0062574-6 JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n64 - 94.0023516-0 JOSE RUFINO DE SANTANA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . ... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 97.0015113-1 ANTONIO PEREIRA NETTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . ...2) A seguir, traga o Dr. Rogério José Pereira Derbly a procuração atualizada, conforme fls. 595.\r\n\r\n3) Após, cumpram os autores o despacho de fls. 579.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.814959-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x EUNICE BARONE DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.815007-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x LAURA FABRIS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.815008-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x SEBASTIAO FERNANDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.815009-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x RACHEL JOSE (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). . ... Após, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 694960"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523293-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RICARDO PEREIRA MACHADO x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE). . Analisando os autos, verifico que a resposta escrita oferecida pela defesa do réu, às fls.302/303, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 155/156), designo a audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 09 de dezembro de 2008, às 13:30 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Oficiem-se à SEAP e ao NCUST/DPF requisitando o preso, que se encontra no presídio Ary Franco.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 97.0114210-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDGARD DE ALMEIDA CASTANHEIRA) x RICHARD GERBO COLOSIMO KOVACS (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO) x RENATO COLOSIMO KOVACS (Adv. ROGERIO RABE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO) x ROBERTO COLOSIMO KOVACS (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA, JORGE DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000165/2008 FOLHA 78/89 . Vistos etc. \r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de Roberto Colosimo Kovacs, Ronaldo Antônio Colosimo Kovacs, Renato Colosimo Kovacs, Richard Gerbo Colosimo Kovacs e Gemma Colosimo Kovacs nas sanções do artigo 95 “d” e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91, acusando-os, em síntese, de omissão no repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa Confeitaria Gerbô Ltda, administrada pelos mesmos, no período de novembro/1995 a dezembro/1996, incluindo o 13º salário dos meses de dez/95 e dez/96, no valor total de R$ 20.103,72 (vinte mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), consolidado na NFLD nº 32.146.431-1; que embora tenha sido concedido parcelamento da dívida, o mesmo fora rescindido, e o pagamento de uma parcela não configura excludente de punibilidade, mas sim tentativa de ludibriar a Justiça com falsa promessa de retração.\r\n\r\nA denúncia instruída com documentos, às fls. 02/214, foi recebida no dia 10 de agosto de 2007, às fls. 297/298.\r\n\r\nCitados e intimados, realizaram-se os interrogatórios de Renato Colosimo Kovacs, Richard Gerbo Colosimo Kovacs no dia 23 de outubro de 2007, às fls. 341/348, e de Roberto Colosimo Kovacs, no dia 15 de abril de 2008, às fls. 409/414, citado e intimado, às fls. 383/384 e 407.\r\n\r\nDefesas prévias de Renato e Richard com rol de 5 (cinco) testemunhas, às fls. 349/351 e 353/355; defesa prévia de Roberto sem rol de testemunha, à fl. 420. \r\n\r\nProva oral de uma testemunha da defesa, com substituição das testemunhas arroladas pela Sra. Mirna de Oliveira Pereira, às fls. 377/381. \r\n\r\nSentença de extinção da punibilidade por morte de Gemma Kovacs, às fls. 415/417. \r\n\r\nNão houve requerimento de diligências por parte da acusação e defesas, à fl. 421v, 427 e 438.\r\n\r\nEm sede de alegações finais, o Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, às fls. 429/436, em resumo, que a regra do artigo 168-A, §1º, inciso I do Código Penal, acrescida pela Lei nº 9.983/2000, define conduta típica semelhante àquela antes descrita no artigo 95, alínea “d” da Lei nº 8.212/91, concernente ao não recolhimento de contribuições descontadas dos salários dos empregados, segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo mantidos os elementos do tipo penal e as penas a ele cominadas, não havendo a figura de abolitio criminis, mas sim o fenômeno da continuidade normativo-típica; no mérito, a comprovação da materialidade delitiva pela documentação acostada aos autos, e a autoria está adstrita ao acusado Roberto Colosimo Kovacs, que era o responsável pela administração financeira da empresa e repasse ao INSS das contribuições sociais descontadas dos seus empregados, e essa assertiva ficou caracterizada pela documentação de fls. 59/135, e interrogatórios de Roberto de fl. 412, dos réus Renato e Richard, e da testemunha de fls. 379/381, e que não há base jurídica para alegada dificuldade financeira da empresa como causa de justificação da conduta delituosa, já que não se trata de dinheiro da empresa, mas sim dos empregados e pertencente ao Poder Público; assim requereu a condenação de Roberto Colosimo Kovacs nos termos da denúncia e a absolvição dos acusados Renato Colosimo Kovacs e Richard Gerbo Colosimo Kovacs, por ter restar caracterizado nos autos que estes não eram os responsáveis pelo recolhimento das citadas contribuições à época dos fatos. \r\n\r\nEm sede de alegações finais, o i. Advogado do acusado Roberto Colosimo Kovacs, Dr. Renato Ozella - OAB/RJ 58.410, às fls. 445/452, aduziu, em síntese, a dificuldade financeira da empresa, que era fiscalizada sistematicamente por diversos Órgãos, inclusive fiscais do INSS, e o auto de infração que motivou esta ação penal foi lavrado na ausência do acusado Roberto que fruía suas férias de 30 dias; que não ficou comprovado o elemento subjetivo da omissão e que certas contribuições previdenciárias não foram recolhidas por ausência de saúde financeira da empresa; ressalta que durante a instrução processual não ficou demonstrado a possibilidade de o acusado recolher qualquer contribuição devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público, não existindo documento ou depoimento quanto a possibilidade de agir do acusado; que os documentos que embasaram a denúncia não apurou se o débito era decorrente de efetiva prática criminosa ou, ao contrário, de mero inadimplemento civil que deve ser cobrada na via adequada; que devido as dificuldades financeiras Roberto na administração da empresa tinha as mãos atadas, ou pagava os empregados ou realizava os recolhimentos, que a seu vezo poderia ser postergado, pois acreditava na recuperação da empresa e a conseqüente possibilidade de pagar todas as dívidas, inclusive do INSS; que no aspecto da culpabilidade, falta também o requisito da exigibilidade de conduta diversa, e diante das dificuldades excepcionais apontadas, não há reprovação social para atuação do acusado, afirmou também que nenhuma prova elidiu a causa de inculpabilidade, assistindo-lhe o benefício da dúvida, a FAC é alva, relevantes para absolvição, nos moldes do artigo 386 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm sede de alegações finais, o i. Advogado dos acusados Ricard Gerbo Colosimo Kovacs e Renato Colosimo Kovacs, Dr. Rogério Rabe - OAB/RJ 93.658 e outro, às fls. 454/462, sustentou, em resumo, que após o falecimento do fundador e administrador da Confeitaria Gerbô Ltda, os integrantes da família passaram a administrar a mesma, dividindo responsabilidades; Richard, filho mais novo, jamais de interessou pelos negócios, dedicando-se à atividade jornalística, residindo, há mais de 20 anos na cidade de São Paulo, e a administração da confeitaria, com a morte do genitor, ficou sob a responsabilidade do irmão mais velho, Roberto, formado em Economia, que também cuidava da parte financeira, inclusive pelos pagamentos dos funcionários e dos tributos; que os nomes dos acusados Richard, Ronaldo e Renato fora colocado na empresa por vontade do pai quando doente, que quis deixar uma parte da cota social para um dos filhos, no percentual de 6%, enquanto Roberto tinha uma cota uma percentagem bem maior porque já fazia parte da empresa; que o depoimento da testemunha de fls. 379/381 definiu a responsabilidade da empresa na pessoa do acusado Roberto; assim ratificou o posicionamento ministerial e requereu a absolvição de Richard e Renato. \r\n\r\nDecisão acerca do desmembramento do processo em relação ao acusado Ronaldo Colosimo Kovacs, à fl. 463, sendo o mesmo distribuído, registrado e autuado sob o nº 2008.51.01.814314-0, conforme certidão da Secretaria, à fl. 465.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em 2 (dois) volumes com 02/466 folhas, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos.\r\n\r\nTrata-se de demanda criminal em que o Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetiva a condenação de Roberto Colosimo Kovacs, Ronaldo Antônio Colosimo Kovacs, Renato Colosimo Kovacs, Richard Gerbo Colosimo Kovacs e Gemma Colosimo Kovacs nas sanções do artigo 95 “d” e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91, acusando-os, em síntese, de omissão no repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa Confeitaria Gerbô Ltda - CNPJ nº 33.449.828/0001-80, administrada pelos mesmos, no período de novembro/1995 a dezembro/1996, incluindo o 13º salário dos meses de dez/95 e dez/96, no valor total de R$ 20.103,72 (vinte mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), consolidado na NFLD nº 32.146.431-1; que embora tenha sido concedido parcelamento da dívida, o mesmo fora rescindido, e o pagamento de uma parcela não configura excludente de punibilidade, mas sim tentativa de ludibriar a Justiça com falsa promessa de retração.\r\n\r\nDeclaro que processo observou o princípio do devido processo legal, não existem preliminares, questões prévias ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria.\r\n\r\nUrge esclarecer, inicialmente, que a acusada Gemma Colosimo Kovacs faleceu no curso do processo, em 12 de maio de 2006, fato que motivou a prolação de sentença extintiva de punibilidade, às fls. 415/417; o acusado Ronaldo Colosimo Kovacs, citado por edital, às fls. 336 e 338, não compareceu ao Juízo nem constituiu advogado, razão de desmembramento do processo que fora distribuído, registrado e autuado sob nº 2008.51.01.814314-0, motivos pelos quais o feito prosseguira em face dos acusados Roberto Colosimo Kovacs, Renato Colosimo Kovacs e Richard Gerbo Colosimo Kovacs. \r\n\r\n1.Materialidade.\r\n\r\nA materialidade do fato delitivo encontra apoio na NFLD nº 32.146.431-1, que consolida o valor das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da Confeitaria Gerbô Ltda - CNPJ 33.2449828/0001-80, com sede à Rua Afonso Pena, nº 146, a/b, Tijuca, Rio de Janeiro, no período de novembro/1995 a dezembro/1996, no total de R$ 20.103,72 (vinte mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), à fl. 16, sem o efetivo recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com efetivo prejuízo à Autarquia federal. \r\n\r\nA apuração do valor acima mencionado resultou de regular fiscalização na sede da empresa por parte do Fiscal de Contribuições Previdenciárias, Sr. Paulo Cesar Nandes Fonseca, servidor público do INSS, que constatou, após análise das respectivas folhas de pagamento, que houve pagamentos de salário aos empregados e o desconto referente às contribuições previdenciárias, no período de 11/95 a 12/96, sem o recolhimento dos valores no prazo legal ao INSS (fl. 15). \r\n\r\nOs fatos ilícitos ocorreram sucessivamente nos meses de 11/95 a 12/96, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, as ações estão ligadas pelo nexo de continuidade, incidindo a regra do artigo 71, caput, do Código Penal.\r\n\r\nAssim é que a materialidade delitiva está ancorada em provas idôneas, límpidas, sem qualquer mácula (fls. 10/41), e o crime configurado na modalidade consumada, subsumindo-se ao tipo descrito no artigo 168-A, §1º, inciso I, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, anteriormente previsto no artigo 95 “d” e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91, conforme descrito na denúncia. \r\n\r\n2. Autoria\r\n\r\nA empresa Confeitaria Gerbô Ltda - CNPJ 33.2449828/0001-80, com sede à Rua Afonso Pena, nº 146, a/b, Tijuca, Rio de Janeiro, no período de novembro/1995 a dezembro/1996, tinha como sócios cotistas os acusados Roberto Colosimo Kovacs, Ronaldo Antônio Colosimo Kovacs, Renato Colosimo Kovacs, Richard Gerbo Colosimo Kovacs e Gemma Colosimo Kovacs.\r\n\r\nMuito embora o quadro societário fosse composto pela genitora, Sra. Gemma, e seus filhos, Roberto, Ronaldo, Renato e Richard, ficou comprovado, no decorrer da instrução processual, que apenas o acusado Roberto Colosimo Kovacs era, de fato, o principal responsável pela administração e gerência da confeitaria, inclusive lhe cabia o poder de determinar o pagamento dos salários dos empregados e o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias aos cofres do INSS, e assim não procedendo, sua omissão está diretamente ligada ao crime em julgamento.\r\n\r\nEsse convencimento está calcado na robusta prova documental carreada aos autos, que passou pelo crivo do devido processo legal, e ainda nos depoimentos harmônicos e convergentes dos acusados Renato e Richard, cujas declarações no interrogatório judicial esclarecem a atividade de cada um na sociedade, e a principal função do acusado Roberto como responsável legal da parte administrativa, financeira, contábil e tributária da confeitaria, e essas assertivas encontram ressonância nas firmes e idôneas declarações da testemunha inquirida perante este Juízo, Sra. Mirna de Oliveira Pereira, às fls. 377/381, que trabalhou na Confeitaria Gerbô Ltda, soube dizer a atividade de cada um dentro da empresa, e confirmou que apenas o acusado Roberto era o responsável legal pela parte financeira, pagamento de salários e tributos, inclusive as contribuições previdenciárias arrecadadas dos empregados. \r\n\r\nAssim sendo, diante da sólida prova dos autos, criteriosamente analisada, o agente do crime em questão é, sem sombra de dúvida, o acusado Roberto Colosimo Kovacs, que apresentou como justificativa para a conduta ilícita, a dificuldade financeira sofrida pela empresa, porém, esse argumento, além de genérico destoa das provas documentais que foram analisadas, à época dos fatos, pelo Fiscal de Contribuições Previdenciárias, Sr. Paulo Cesar Nandes Fonseca, servidor público do INSS, que constatou, em análise às folhas de pagamento existente na empresa, que houve pagamentos de salário aos empregados e o desconto referente às contribuições previdenciárias, no período de 11/95 a 12/96, sem o recolhimento dos valores no prazo legal ao INSS.\r\n\r\nA possibilidade de agir é patente, o dolo - vontade livre e consciente - é manifesto, e a tese de que usou o dinheiro das contribuições recolhidas - dinheiro público - para pagar salário de empregado não lhe dá salvo conduto para usar, a seu talante, os valores descontados dos salários dos empregados que obrigatoriamente devem ser recolhidos aos cofres do INSS, uma vez que tem destinação constitucional para o financiamento da seguridade social, ex vi do artigo 195, inciso II c/c 167, inciso XI, ambos da Constituição Federal de 1988, preceito que TODOS, sem exceção, devem observar e cumprir. \r\n\r\nDe sorte que a defesa não conseguiu abalar a legítima prova coletada nestes autos, que é clara, escorreita, estreme de dúvidas, e a condenação do acusado Roberto Colosimo Kovacs como autor do crime em foco, e conseqüente absolvição de Richard Gerbo Colosimo Kovacs e Renato Colosimo Kovacs.\r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nO acusado Roberto Colosimo Kovacs salta aos olhos, demonstrou ser um comerciante experiente, formado em administração, trabalhou por longos anos com o fundador da confeitaria, e o potencial conhecimento da ilicitude sobressai da forma como o crime foi praticado, e seus argumentos de inexigibilidade de conduta são infundados e destituídos de qualquer prova séria neste sentido.\r\n\r\nFacilmente perceptível ao acusado os sérios prejuízos causados à sociedade a conduta daqueles que se prestam a usar a verba da contribuição previdenciária para fins particulares, com ênfase aos danos causados ao custeio das políticas públicas voltadas para assistência dos segurados da Previdência oficial.\r\n\r\nDestarte, sem provas que possam excluir ou mesmo diminuir a reprovabilidade social da conduta, a pretensão ministerial merece acolhimento em parte, nos termos da denúncia. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal, ABSOLVO Richard Gerbo Colosimo Kovacs e Renato Colosimo Kovacs, e CONDENO Roberto Colosimo Kovacs, nas sanções do artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, e passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1.Pena-base. \r\n\r\nAs circunstâncias judiciais não lhe prejudicam, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime são comuns a de outros delitos de igual natureza, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia multa no valor de dois salários mínimos vigente à época do fato, ante a capacidade econômica do réu. \r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não existem a serem analisadas.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição. \r\n\r\nIncide no caso presente a regra do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena em 2/3 (dois terços), haja vista a reiteração da conduta por mais de 10 vezes, que passa a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia multa no valor de dois salários mínimos vigente à época do fato, ante a capacidade econômica do réu. \r\n\r\nSem outras considerações que mereçam destaque, consolido e torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia multa no valor de dois salários mínimos vigente à época do fato, ante a capacidade econômica do réu que reside nesta cidade em lugar compatível com bom padrão econômico. \r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nIV. Substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, substituo a pena de reclusão por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nos moldes do artigo 46 e §§ do Código Penal, sendo que a entidade beneficiada será indicada por ocasião da execução do julgado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, lance-se o nome do réu no Livro do Rol de culpados e determino que seja expedida a Carta de Execução de Sentença Penal ao r. Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal. \r\n\r\nDetermino que sejam trasladadas para os autos nº 2008.51.01.814314-0, em que figura o acusado Ronaldo Colosimo Kovacs, cópias dos termos de depoimento da testemunha Sra. Mirna de Oliveira Pereira, às fls. 377/381 e dos interrogatórios de Richard e Renato, às fls. 341/343, e venham-se conclusos. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Polícia Federal para as anotações nos registros de praxe. \r\n\r\nV. Prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nEntre a data dos fatos (nov/95 a dez/96) e o recebimento da denúncia (julho/2007), transcorreram mais de 10 (dez) anos, e a pena aplicada de 2 anos de reclusão, resulta na prescrição da pretensão punitiva. Após o trânsito em julgado, venham os autos para sentença extintiva de punibilidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.513351-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x WANDA LUCIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000167/2008 FOLHA 33/34 . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetivando a condenação de Wanda Lúcia de Souza dos Santos nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo 1º, do Código Penal, pelos fatos narrados na peça de fls. 02/02-C, recebida no dia 10 de novembro de 2006, às fls. 211/213.\r\n\r\nA proposta de suspensão condicional do processo foi aceita pelo acusado e seu defensor e homologada pelo Juízo, às fls. 230/231.\r\n\r\nFoi expedida Carta de Fiscalização nº 0004.000010-8/2006, que veio a ser autuada sob nº 2006.51.01.509976-3, e após o decurso do prazo de suspensão, retornou com certidão de cumprimento das condições.\r\n\r\nO r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, manifestou-se pela extinção da punibilidade, à cota de fl. 257v. \r\n\r\nÉ o relatório dos autos conclusos com 02/268 folhas. Decido. \r\n\r\nA Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.509976-3 veio redistribuída a este Juízo, com o decurso do prazo estabelecido para acompanhamento e fiscalização junto ao r. Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal, com registro de que a acusada Wanda Lúcia de Souza dos Santos prestou serviços à comunidade junto ao Lar Fabiano de Cristo/UPI Suzana Wesley, no período de julho/2006 a junho/2008, com carga horária de 1 (uma) hora por semana, na modalidade de auxiliar de serviços gerais, e apresentou-se trimestralmente sem solução de continuidade, de acordo com os documentos que instruem a carta de fiscalização. \r\n\r\nDiante dessas provas, merece acolhimento a promoção do Parquet pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que não houve prova de qualquer fato que motivasse a revogação do benefício ou nota relevante de descumprimento das condições impostas. \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WANDA LÚCIA DE SOUZA DOS SANTOS, pelo cumprimento das condições do sursis processual, ante a suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo 1º, do Código Penal, com base no §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedido os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa nestes autos e na Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.509976-3, mantendo-se esta apensada aos autos da ação penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505031-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARIA ALBERTINA MONTEIRO GIL CASTRO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000168/2008 FOLHA 31/32 . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetivando a condenação de Maria Albertina da Silva nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo 1º, do Código Penal, pelos fatos narrados na peça de fls. 02/02-C, recebida no dia 13 de janeiro de 2006, às fls. 118/120.\r\n\r\nA proposta de suspensão condicional do processo foi aceita pela acusada e seu defensor e homologada pelo Juízo, às fls. 138/139.\r\n\r\nFoi expedida Carta de Fiscalização nº 0004.000024-0/2006, que veio a ser autuada sob nº 2006.51.01.529106-6, e após o decurso do prazo de suspensão, retornou com certidão de cumprimento das condições.\r\n\r\nO r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, manifestou-se pela extinção da punibilidade, à cota de fl. 156v. \r\n\r\nÉ o relatório dos autos conclusos com 02/167 f olhas. Decido. \r\n\r\nA Carta de Fiscalização 2006.51.01.529106-6, com o decurso do prazo estabelecido para acompanhamento e fiscalização junto ao r. Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal, veio redistribuída a este Juízo, com registro de que a acusada Maria Albertina Monteiro Gil Castro iniciou o cumprimento da prestação imposta no dia 28 de agosto de 2006 e findou em 17 de julho de 2008 (fl.43 da carta de fiscalização), na modalidade de 24 prestações pecuniárias no valor de R$ 100, 00 (cem reais) cada, depositados na conta nº 4117-013-00000493-5 (conta projeto), e apresentou-se trimestralmente sem solução de continuidade ao Juízo, de acordo com os documentos que instruem a carta de fiscalização. \r\n\r\nDiante dessas provas, merece acolhimento a promoção do Parquet pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que não houve registro de qualquer fato que motivasse a revogação do benefício ou nota relevante de descumprimento das condições impostas. \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ALBERTINA MONTEIRO GIL CASTRO, pelo cumprimento das condições do sursis processual, ante a suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo 1º, do Código Penal, com base no §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedido os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa nestes autos e na Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.529106-6, mantendo-se esta apensada aos autos da ação penal. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519383-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000166/2008 FOLHA 29/30 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetivando a condenação de José Pedro da Silva nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo 1º, do Código Penal, pelos fatos narrados na peça de fls. 02/02-C, recebida no dia 08 de junho de 2006, às fls. 78/80.\r\n\r\nA proposta de suspensão condicional do processo foi aceita pelo acusado e seu defensor e homologada pelo Juízo, às fls. 91/92.\r\n\r\nFoi expedida Carta de Fiscalização nº 0004.000026-9/2006, que veio a ser autuada sob nº 2006.51.01.529860-7, e após o decurso do prazo de suspensão, retornou com certidão de cumprimento das condições.\r\n\r\nO r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, manifestou-se pela extinção da punibilidade, à cota de fl. 110v. \r\n\r\nÉ o relatório dos autos conclusos com 02/122 folhas. Decido. \r\n\r\nA Carta de Fiscalização 2006.51.01.509976-3, com o decurso do prazo estabelecido para acompanhamento e fiscalização junto ao r. Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal, veio redistribuída a este Juízo, com registro de que o acusado José Pedro da Silva iniciou o cumprimento da prestação imposta no dia 29 de agosto de 2006 e findou em 31 de julho de 2008, na modalidade de 24 prestações pecuniárias, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, depositados na conta nº 4117-013-00000493-5 (conta projeto), e apresentou-se trimestralmente sem solução de continuidade ao Juízo, de acordo com os documentos que instruem a carta de fiscalização.\r\n\r\nDiante dessas provas, merece acolhimento a promoção do Parquet pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que não houve registro de qualquer fato que motivasse a revogação do benefício ou nota relevante de descumprimento das condições impostas. \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ PEDRO DA SILVA, pelo cumprimento das condições do sursis processual, ante a suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo 1º, do Código Penal, com base no §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedido os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa nestes autos e na Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.529860-7, mantendo-se esta apensada aos autos da ação penal.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804207-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JORGE ANGUAHY COUTO BRANDAO (Adv. RUI BARBOSA FILHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000163/2008 FOLHA 61/68 . Vistos etc. \r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de Jorge Anguahy Couto Brandão nas sanções do artigo 171, §3º, na forma do artigo 71, do Código Penal, acusando-o, em resumo, de ter recebido no período de agosto/2005 a março/2007, os proventos de Anna Margarida Couto, sua mãe, após a mesma ter falecido no dia 18/08/2005, no valor total de R$ 283.547,38; o acusado foi preso no dia 26/04/2007, quando compareceu à Seção de Inativos e Pensionistas do TRE/RJ para efetuar o recadastramento de sua falecida genitora, a fim de restabelecer o benefício que fora anteriormente cancelado, formulou requerimento em que fez referência a uma procuração ideologicamente falsa supostamente outorgada pela genitora em 31/7/2006.\r\n\r\nA denúncia com o rol de 2 (duas) testemunha e instruída com documentos, às fls. 02/123, foi recebida no dia 10 de dezembro de 2006, às fls. 124/125.\r\n\r\nCitado e intimado, realizou-se o interrogatório do acusado Jorge Anguahy Couto Brandão, no dia 12 de fevereiro de 2008, às fls. 135/139. \r\n\r\nDefesa prévia com o rol de 4 (quatro) testemunhas, à fl. 140. \r\n\r\nFolha de antecedentes criminais emitida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, às fls. 144/149. \r\n\r\nProva oral de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação realizada no dia 26 de março de 2008, às fls. 158/163. \r\n\r\nA defesa técnica, o acusado e testemunhas não compareceram a audiência do dia 21 de maio de 2008, designada para prova oral da defesa, à fl. 165. \r\n\r\nNa fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o Parquet não requereu diligência, à fl. 155v, e a defesa requereu a juntada de declarações, às fls. 169/173. \r\n\r\nEm sede de alegações finais, o Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, às fls. 175/178, sustentou, em resumo, que a materialidade e autoria do crime imputado ao réu encontram-se comprovadas pelos elementos de convicção carreados aos autos; o réu não nega a acusação, a testemunha Liliana, secretaria de gestão de pessoas do TER/RJ reconheceu o acusado como a pessoa que compareceu ao órgão e formulou o requerimento de recadastramento de sua genitora a fim de restabelecer o benefício cancelado, o réu é advogado e exerce a advocacia, o que indica a plena noção do injusto de seus atos; o acusado recebeu o benefício no período de agosto de 2005 a março de 2007, e auferiu vantagem financeira no total de R$ 283.547,38, assim requereu o acolhimento da pretensão e a condenação do réu Jorge Anguahy Couto Brandão nos termos da denúncia.\r\n\r\nEm sede de alegações finais o Advogado do acusado Jorge Anguahy Couto Brandão, Dr. Rui Barbosa Filho - OAB/RJ nº 33.645, às fls. 189/193, sustentou, em resumo, que o Tribunal reconheceu um crédito de R$ 101.282,40 em favor da falecida, relativos ao percentual de 11,98%, via de conseqüência um direito do sucessor, no caso, o réu, como prova o documento de fl. 53; que o réu não se apropriou de numerário indevido, pois parte dos valores pertenciam a sua falecida mãe através de créditos reconhecidos pelo próprio Órgão; que o réu sempre exerceu a advocacia com seriedade e lisura, é um homem digno e não deixou de assumir os atos cometidos ou mesmo enredou-os, assumiu seu erro, como fazem os dignos até mesmo nas agruras, requer o reconhecimento da atenuante e demais benefícios legais, na eventualidade de uma condenação.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, com 02/194 folhas, e um apenso referente à comunicação de prisão em flagrante, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de demanda criminal em que o Ministério Público Federal, através da r. Procuradora da República, objetiva a condenação de Jorge Anguahy Couto Brandão nas sanções do artigo 171, §3º, na forma do artigo 71, do Código Penal, acusando-o, em resumo, de ter recebido proventos de sua genitora Anna Margarida Couto, ex-servidora aposentada do TER/RJ, falecida em 18/08/2005; que no nos meses de agosto/2005 a março/2007, o acusado recebeu a quantia total de R$ 283.547,38; a prisão do acusado ocorreu no dia 26/04/2007, quando compareceu à Seção de Inativos e Pensionistas do TRE/RJ para efetuar o recadastramento de sua genitora, a fim de restabelecer o benefício que fora anteriormente cancelado, formulou requerimento em que fez referência a uma procuração ideologicamente falsa supostamente outorgada pela genitora em 31/7/2006. \r\n\r\nInicialmente, declaro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, sem nulidades a serem sanadas, as provas necessárias para o deslinde da questão foram carreadas aos autos. Fundamento e decido. \r\n\r\n1.Materialidade \r\n\r\nAnna Margarida do Couto, ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral - TER/RJ, recebeu proventos de aposentadoria do Órgão até o falecimento, ocorrido no dia 18 de agosto de 2005. \r\n\r\nA Seção de Pagamentos de Inativos e Pensionistas do TER/RJ, em virtude da ciência tardia do óbito, efetuou créditos relativos aos proventos de inatividade da ex-aposentada na conta corrente nº 44363-8, na Agência nº 0597-5 do Banco do Brasil S.A, a partir do mês de agosto de 2005 até 2007, no total de R$ 283.547,38 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nAs quantias depositadas na conta corrente, a título de proventos, após o óbito da beneficiária que ocorreu no dia 18/08/2005, conforme certidão de óbito emitida pelo Cartório do Catete, à fl. 35, foram levantadas por meio de procuração ideologicamente falsa, passada no 15º Ofícios de Notas - Tabeliã Fernanda Leitão Gonçalves Dias, através de saques inidôneos. \r\n\r\nOs documentos carreados aos autos, com ênfase para o protocolo nº 16.200/2007 do TRE/RJ, somados aos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, Sra. Liliana Moreira Pereira, Secretária de Gestão de Pessoas e Seção de Inativos e Pensionistas do TER/RJ, e do Sr. Alípio Francisco de Oliveira Neto, às fls. 158/163, são idôneos e comprovam a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 171, §3º do Código Penal, na modalidade consumada. \r\n\r\nOs fatos ilícitos ocorreram sucessivamente a partir de agosto/2005 até março/2007, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, as ações estão ligadas pelo nexo de continuidade delitiva, haja vista que a idade avançada da beneficiária (90 anos) exige a apresentação de procuração reiteradamente para saque da conta bancária, incidindo a regra do artigo 71, caput, do Código Penal. \r\n\r\n2. Autoria \r\n\r\nAs provas carreadas aos autos apontam diretamente para o acusado Jorge Anguahy Couto Brandão como autor do crime sub judice, filho da ex-aposentada Anna Margarida do Couto, que se valeu um uma procuração ideologicamente falsa para efetuar os saques inidôneos das quantias depositadas pelo TER/RJ na conta corrente da falecida (fls. 60/61). \r\n\r\nO acusado, por ocasião do interrogatório judicial, reconheceu os fatos narrados na denúncia como verdadeiros, às fls. 137/139, apenas retificando que a importância ilicitamente recebida é de aproximadamente R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), e essa confissão não destoa das demais provas adunadas aos autos, tornando a autoria do crime certa e induvidosa, e a alegação de que usou o dinheiro com dívidas contraídas para o tratamento da falecida genitora não foi comprovada nem é capaz de excluir a tipicidade ou a antijuridicidade do crime. \r\n\r\nO dolo do acusado - vontade livre manifestada com o propósito de auferir proveito financeiro em detrimento do patrimônio alheio - usando da procuração ideologicamente falsa - é indefensável, e os elementos de convicção tornam certo a autoria, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado está comprovado à saciedade. \r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nJorge Anguahy Couto Brandão agiu com plena consciência de entender e compreender o caráter ilícito da conduta; sabia que não lhe era lícito receber os valores de aposentadoria de sua falecida genitora, e seu dever era o de comunicar ao Órgão público, imediatamente, a ocorrência do óbito da beneficiária, evitando, desse modo, que os créditos na conta corrente continuassem regularmente a acontecer. Contudo, seu desiderato era de ocultar tal fato a fim de continuar a levar vantagem financeira ilicitamente em detrimento dos cofres público. \r\n\r\nO acusado é advogado, status que lhe confere conhecimento do injusto acima do homem médio, e não atenua a sua culpabilidade a alegação de que estava passando por dificuldade financeira e precisava de dinheiro para tratamento médico próprio, na verdade esse argumento é inaceitável, pois os fins, ainda que lícitos, não justificam os meios ilícitos, merecendo agasalho a pretensão do Parquet para condenação nos termos da peça exordial. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, detidamente analisado e sopesado, julgo procedente o pedido do Ministério Público Federal e condeno Jorge Anguahy Couto Brandão nas sanções do artigo 171, §3º do Código Penal, pelo que passo a dosimetria da pena. \r\n\r\n1. Pena-base\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais não lhe prejudicam, não registro de antecedentes criminais, considero que os motivos e conseqüências do crime são comuns de delitos de igual natureza, exceto as conseqüências do crime ante o valor do prejuízo aos cofres público, motivo pelo qual fixo a pena base em 1 (um) anos e 6 (seis) de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa no valor de um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a capacidade econômica do réu, revelada pela localização de sua residência nesta cidade. \r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes.\r\n\r\nA lei prevê a confissão do autor de crime no art. 65, III, “d”, do Código Penal como circunstância atenuante na dosimetria da pena, contudo, no presente caso, a pena foi fixada no mínimo legal, razão pela qual, mesmo o réu tendo confessado a prática do crime, no caso concreto, essa situação não trouxe nenhuma novidade nem capaz de alterar os esclarecimentos dos fatos. Esse entendimento está inclusive pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula 231: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. \r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição. \r\n\r\nO crime foi praticado em detrimento do TER/RJ, incidindo o §3º do artigo 171 do Código Penal, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), que passa a 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. \r\n\r\nReconheço a continuidade delitiva, uma vez que a idade avançada da ex-aposentada (90 anos) exige renovação de procuração para saque bancário, e ante o número de vezes que o crime foi praticado, com base no artigo 71 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço) que passa a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa no valor de um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a capacidade econômica do réu, revelada pela localização de sua residência nesta cidade. \r\n\r\nSem outras causas a serem analisadas, consolido e torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa no valor de um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a capacidade econômica do réu, revelada pela localização de sua residência nesta cidade. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, e reconheço o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos no artigo 46 e §§ do Código Penal, e uma prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00, ambas a serem destinadas por ocasião da execução do julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado o trânsito pela Secretaria, lance-se o nome do réu no Livro do Rol de Culpados e nos sistema informatizado, expeçam-se ofícios ao IFP/RJ e ao NID/SR/RJ, para as anotações de estilo, e a Carta de Execução de Sentença Penal ao r. Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539465-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL). . Recebo o recurso em sentido estrito de fls. 156, com suas razões de fls. 157/162.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para contra-razões.\r\n\r\nQuebra Com a vinda das peças, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão de fls. 149/153.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.523618-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x AECIO TEIXEIRA GOUVEIA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA). . ... III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a AÉCIO TEIXEIRA GOUVEA, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Atuação e Distribuição - SEADI para retificação na autuação quanto ao nome do sentenciado, devendo constar Aécio Teixeira Gouvea.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.503563-0. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA RECORRER)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.807674-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x SONIA MARIA DA SILVA (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x GABRIELLE DELL'UTRI (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ). . Analisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos réus, às fls.218/234, 235/242 e 243/250, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 117/118), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 21 de janeiro de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nOs acusados e suas defesas deverão ficar cientes, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 696173"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0114497-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x WIDNEY SILVA SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO). . Tendo em vista que o acusado, em petição acostada às fls. 463/464, forneceu o seu endereço, bem como apresentou o Termo de Renúncia do advogado, Dr. Paulo Roberto de Carvalho - OAB/RJ nº 76284, anteriormente constituído, constato o atendimento aos requisitos elencados no art. 45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se e intime-se, pessoalmente, o acusado Widney Silva Souza para o ato designado à fl. 444 e, na mesma oportunidade, para constituir novo patrono nos presentes auto; sendo que, em caso de falta de condições financeiras, se dirija, no prazo de 48hs, à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o restante das diligências já determinadas nos autos.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF e a DPU, sucessivamente, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.517641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, SILVADIR GARCIA VALENTE) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIO HASHISH). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000103/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para condenar LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA tão somente como incurso às penas previstas para o crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos. No entanto, deixo de aumentar a pena-base por este motivo, consoante entendimento jurisprudencial já externado pelo STF, sob o argumento de que tal situação configuraria criticável bis in idem. Porém, acolhendo a sugestão do MPF (fl. 571), realmente vislumbro a presença de dolo acima do normal, graves conseqüências dos ilícitos praticados (que para alguns seria até de valor inestimável, por se tratarem de obras únicas, conforme consta no depoimento que se encontra à fl. 553) e, também, em virtude da personalidade do agente ser claramente voltada para a prática de crimes desta espécie. Por todos estes motivos, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multas. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstância agravante ou atenuante. Com efeito, entendo inaplicável a norma prevista no art. 61, inciso II, alínea “b”, do CP, em virtude da fundamentação deste ato decisório já ter reconhecido que a falsidade já motiva o reconhecimento da qualificadora do furto, não sendo pertinente também visualizá-la como agravante, sob pela de dupla exacerbação pelo mesmo fundamento. Da mesma forma, entendo pela não aplicação do art. 62, inciso I, do CP, pois não constam nos autos elementos concretos e seguros de que realmente este acusado tenha funcionado como idealizador do crime, bem como que tenha dirigido as atividades do outro denunciado nestes fatos. Por todos estes motivos, mantenho a pena-intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multas. \r\n\r\n3ª Fase: não vislumbro a existência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, o que me leva a fixar a pena-final em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multas para a prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do CP. Fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo a época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º, do CP), em razão de ter constado nos autos dados que atestam o razoável padrão de vida deste acusado, que ostentava veículos automotores de custo relativamente alto, bem como por ter acesso a ensino superior. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: considerando a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP, este último remetendo ao art. 59 do CP), fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Mantenho a prisão do réu, uma vez que persistem os requisitos autorizadores da sua custódia cautelar, como, aliás, foi bem reconhecido pelo MPF à fl. 572. Recomendo-o, portanto, a prisão.\r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta ao acusado impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com o Regimento do TRF-2, bem como, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . Com a apresentação da defesa preliminar de REGINALDO DA SILVA ALVES verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.\r\n\r\nComo não foram arroladas testemunhas de acusação ou de defesa, nem foram requeridas diligências pelas partes, expeça-se Carta Precatória deprecando o interrogatório do réu REGINALDO DA SILVA ALVES para a Seção Judiciária de Guarulhos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Publique-se para a defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695325"
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Vistos, etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim, ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, DECLARO EXTINTA a punibilidade de NELSON SMALL SCHMIT, nascido aos 15/01/1940, filho de Mathias Schmitt e Evyleen Small Scmitt, com RG nº 3.138.892-9 SSP/SP, quanto à imputação do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, nestes autos tratado. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501869-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HUGO DANTAS PEREIRA (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, LUCINEIA POSSAR, SOLON MENDES) x CARLOS GILBERTO GON CALVES CAETANO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, LUCINEIA POSSAR, SOLON MENDES) x MARIO DOMINGUES FERREIRA (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DIAS, THEODOMIRO DIAS NETO, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO, ELAINE ANGEL, MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ) x JOELMO SOARES GUERRA (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x NILDO RIBEIRO DO ROSARIO NETO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x MAELCIO MAURICIO SOARES (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x LUIZ CARLOS LIRA E SILVA (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x CLECIO GOMES DE ARAUJO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x JAIME LUIZ KALSING (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x MARCIO HAMILTON FERREIRA (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x JOAO BATISTA DE CAMARGO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, LUCINEIA POSSAR, SOLON MENDES). . Intimem-se os acusados Jaime Luiz Kalsing e Joelmo Soares Guerra para que, no prazo de 15 dias, de posse de cópia dos oficios de fls. 847 e 848, do IFP, compareçam em qualquer posto do mesmo Instituto a fim de que se promova nova identificação. Comunique-se ao IFP para que, em seguida, forneça as FACs atualizadas. \r\n\r\nSolicite-se à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal as FACs dos réus Carlos Gilberto, Hugo Dantas e João Batista, e à de São Paulo a FAC do réu Ricardo. \r\n\r\nDiante da nova lei 11.719/2008, que modificou o Código de Processo Penal, indefiro o pedido de dispensa formulado às fls. 1271/1272, reiterado às fls. 1383, tendo em vista que a próxima audiência a ser designada será de instrução e julgamento, necessitando da presença dos réus para eventual re-interrogatório.\r\n\r\nFls. 1381: Considerada a certidão de fls. 1366, diga a defesa do réu Maélcio, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o seu paradeiro.\r\n\r\nFls. 1386: HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência da inquirição da testemunha Ricardo José da Costa Flores manifestada pela defesa de João Batista, Carlos Gilberto e Hugo Dantas. \r\n\r\nFls. 1450/1451: Nada a prover, pois cabe ao procurador judicial do réu inteirar-se no Juízo Deprecado sobre a data assinada para a realização do ato, ciente da expedição das cartas precatórias (Súmula STF 155), conforme se deu em 18/07/08 (fls. 1334 e 1347) e em 31/07/08 e 04/08/08 (fls. 1357, 1368/1369).\r\n\r\nDepreque-se a inquirição das testemunhas de defesa Altamir Passos Batista, Marcos de Oliveira Pereira, Nelson Gonçalves do Nascimento, Edson Soares Ferreira, Ricardo Alves da Conceição, Cláudio Salgueiro Garcia Munhoz, José Ismar Alves Torres, Sérgio Ricardo Miranda Nazaré e Brás Ferreira Machado à Seção Judiciária do Distrito Federal, e as testemunhas de defesa Clóvis de Barros Carvalho e Luis Rodrigues Corvo à Seção Judiciária de São Paulo. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPor fim, esclareçam as defesas interessadas na inquirição da testemunha Ivan de Souza Monteiro, no prazo de 5 (cinco) dias, seu correto endereço, em razão da divergência constante dos autos, com advertência de que o silêncio será interpretado como desistência da prova.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508413-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ROBSON DIAS FERREIRA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PINHEIRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MARCOS PAULO PINHEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv. GILBERTO PEREIRA DA FONSECA) x JOSE AIRTON GADELHA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES, ORLANDO CARDOSO DE MELO) x VICTOR MARCELO SILVA DE VASCONCELLOS (Adv. AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS, ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS) x PAULO SERGIO ANDRADE PINTO (Adv. GILBERTO PEREIRA DA FONSECA) x CRISTIANO REZENDE GOMES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Fls. 603/607: Nada a prover, eis que os autos foram encaminhados à Defensoria Pública tão somente para manifestação em diligências com relação aos acusados pela mesma defendidos. Quanto aos demais réus, silentes nesta fase, embora regularmente intimados por publicação, não se verifica a necessidade de sua notificação para constituição de novos advogados, conforme requerido, eis que facultativo era o seu pronunciamento nessa fase.\r\n\r\nQuanto às diligências postuladas pelos réus Victor Marcelo (fls. 587588), Antônio Luiz e Paulo Sérgio (fls. 597), esclareçam os mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias, a utilidade dos respectivos pedidos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom a justificação, voltem-me conclusos; caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao MPF para dizer sobre o mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, abrindo-se, em seguida, vista às defesas para o mesmo fim.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência à Defensoria Pública.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532126-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HILARIO COSTA E SILVA (Adv. UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA). . O dever de notificar o assistido é do advogado. Venha a comprovação, em 48 horas, na forma do que dispõe o art. 45 do CPC c/c o art. 3.º do CPPB.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532242-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE JOAQUIM FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, PATRICIA COSTA NUNES PIRES, ERIKA PEREZ DA COSTA RANGEL). . A suspensão condicional do processo cabe apenas quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a 1 (hum) ano, o que não é o caso do estelionato qualificado. \r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517376-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x AIDA AZZAM PINHEIRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 05/02/2009, às 15:00 horas, em instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519730-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JORGE LUIS NEVES GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, DANIELLA FERREIRA DO CARMO). . Ante o teor da petição de fls. 152/153, torno sem efeito a nomeação do Defensor Público.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para resposta, voltando, após, conclusos para análise.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.513751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x RONALDO CABRAL TAVARES (Adv. LEONARDO MARTINS DOS SANTOS, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS). . Diante da vigência da Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 13 de janeiro de 2009, às 14:30 hora, em instrução e julgamento.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.532147-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NANCY SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x WALMIR SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x SOELY SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Recebo a apelação de fls. 258.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.814690-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DIVALDO SURUAGY E OUTROS (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA). . Fls. 191/193: Indefiro o pedido da defesa de Ricardo Pinto de Oliveira de dispensa da testemunha Alexandre Amaral de Moura: a uma, por ter sido a mesma arrolada por outros acusados; a duas, porque a cópia que trouxe aos autos de seu depoimento se refere a processo diverso do originário da presente precatória; e, a três, porque tal pedido deverá ser feito perante o juízo da ação penal principal, a quem cabe decidir sobre desistência da prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.502830-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA (Adv. JOSE DAVID LOPES, CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO). . Recebo a apelação de fls. 208.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490231-7 JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADALGIZA RADOYKA SIMÃO DE QUEIROZ) x OFICIAL COMANDANTE DA UNIDADE INTEGRADA DE SAUDE MENTAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000194/2008 FOLHA 195/198 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDiante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus requerida, o que me leva a extinguir o presente processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII da CRFB-88. Oficie-se comunicando o teor deste julgado. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.534881-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ILKA GALENO DE SOUZA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS, LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON). . \r\n\r\nDespacho exarado em 19/11/2008, às fls. 158: “Designo o dia 04/03/2009, às 14:00 horas, para audiência especial, devendo a ré justificar o não cumprimento das condições impostas, fazendo-se acompanhar de advogado, com a advertência de que, na ausência deste, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Intime-se. Publique-se e dê-se ciência ao MPF”. (LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - Juiz Federal)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.502342-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MARIA PENHA CABRAL (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 231:\r\n\r\nPrazo para a defesa se manifestar a respeito do mérito, começa a partir desta publicação.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517346-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA DA LUZ DA CONCEICAO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 326:\r\n\r\nPrazo para a defesa se manifestar a respeito do mérito, começa a partir desta publicação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.509781-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ALBERTO LUIS VIOLLAND (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 140:\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais para a defesa passa a contar a partir desta publicação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.538187-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x NELCIDES ALVES DE ASSIS (Adv. NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES). . Conforme determinação de fls. 193:\r\n\r\nVISTA À DEFESA PARA QUE DIGA SE HÁ PROVAS A REQUERER. \r\n\r\nPrazo: 24 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696540"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000030-8/2008\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2006.51.01.517089-5\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou PAULO JOEL MENDONSA, filho de Antonio Manhães Mendonsa e Conceição Coutinho Mendonsa, nascido aos 28/07/1954, RG/12004196-IPF, inscrito no CPF sob o n.º 472.457.437-20, como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12 de novembro de 2008. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 696539"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT, NAO CADASTRADO, GUILHERME GUEDES RAPOSO) x EDUARDO RATH FINGERL (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ANDREA SANDRO CALABI (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE PIO BORGES DE CASTRO FILHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x SERGIO BESSERMAN VIANNA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x CARLOS GASTALDONI (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x OCTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ESTELLA DE ARAUJO PENNA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x DARLAN JOSE DOREA DOS SANTOS (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x FERNANDO PERRONE (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE ARMANDO GARCIA REDONDO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, NILO BATISTA) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO) x JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO). . Fls. 1.499/1.500: redesigno para o dia 15/12/2008, às 13h30, o sumário de acusação anteriormente designado para o dia 10/12/2008.\r\n\r\nIntimem-se as defesas por publicação, ficando cientes de que deverão comunicar aos seus constituídos a nova data da audiência, comunicando a este juízo eventual necessidade de intimação pessoal de quaisquer dos acusados, em tempo hábil.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Carlos Francisco Lessa (endereço à fl. 1.331v). \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da presente redesignação, bem como do teor das certidões de fls. 1.474 e 1.486, em referência às tentativas de intimação da testemunha Genário Peixoto dos Santos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695400"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517015-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, GUSTAVO GOMES SILVEIRA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES) x CICERO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x JOAO DA HORA SANTOS FILHO (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Despacho exarado às fls. 2761: “intimem-se as defesas, por publicação, para oferecimento de alegações finais”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696857"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517192-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Fls. 162: defiro a substituição da testemunha, conforme requerido.\r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas de defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806583-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LEILA MARIA SOARES SALOMAO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA). . Tendo em vista a designação de AIJ à fl. 95, bem como a informação da defesa no sentido de que a ré reside em Angola, expeça-se carta rogatória para sua intimação, cientificando-a de que, nesta ocasião, ser-lhe-á oportunizado o direito de ser interrogada. \r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho: “Os argumentos apresentados por MAURO em sua resposta de fls. 98/105 não são aptos a autorizar a sua absolvição sumária, demandando a produção de provas sob contraditório.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à DELEPREV/SR/DPF/RJ, por considerar que o minucioso relatório policial juntado às fls. 637/646 do IPL em apenso descreve todas as tentativas de localização do réu, que invariavelmente deixou de comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos, ressaltando-se, ainda, que a juntada equivocada da peça de fls. 261/263 do IPL, estranha ao presente processo, ocorreu em momento anterior à primeira expedição de intimação dirigida ao acusado, configurando-se mero erro material sem qualquer conseqüência negativa para a defesa de MAURO.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento de que seja decretado o segredo de justiça nestes autos, posto que a defesa não comprovou adequadamente a alegada ameaça à vida e à saúde do réu e de sua família, não cabendo, portanto, exceção à regra da publicidade dos processos judiciais.\r\n\r\nAssim, considerando o longo lapso temporal decorrido desde a oitiva em sede policial das testemunhas arroladas, dê-se vista sucessiva ao MPF e à defesa, para que informem, em 03 (três) dias, os endereços atualizados das mesmas, ficando cientes de que, caso não o façam, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação à Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada.”\r\n\r\n4 - 2000.51.01.530065-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIA DUARTE FARIAS (Adv. JULIO CESAR COELHO). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER a acusada ANTONIA DUARTE FARIAS, na forma do art. 386, VII do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na Distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x ALICE PIRES RIOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES (Adv. FELIX ARAÚJO FILHO) x JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x DILSON GOUVEA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido aos autos às fls. 1236 e ss.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509270-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ARI PAULA DA SILVA (Adv. JOSE ALVES DE ALENCAR). . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ARI PAULA DA SILVA, na forma do art. 386, III, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 696523"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.523559-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . Fls. 302/303: defiro o pedido de vista dos autos para que a defesa de Joaquim Amado da Silva e de Carlos Alberto Rodrigues Pereira apresente a resposta a acusação, nos termos da 396 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695854"
                            ],
                            "695855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 2510-8984 / Fax: 2510-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000014-5/2008\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: TERESA GUREGHIAN, filha de MANOEL GUREGHIAN e OSSANA GUREGHIAN, CPF: 691.755.517-72, RG: 03.829.206-6 IFP/RJ, como incursa nas penas do art. 168-A, §1o, inc. I, do Código Penal, no processo 2003.51.01.501685-6. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cita a referida denunciada para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos do artigo 396 do CPP, ficando ciente de que, caso não o faça, este juízo nomeará defensor para essa finalidade. Obs: Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Caso o citando não possua advogado, deverá se dirigir à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17: 30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Eu, ROBSON BARBOZA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 695855"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 93.0062290-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDigam as partes se desejam produzir mais alguma prova, inclusive em relação à cópia do auto de infração mencionado à fl. 87.\r\n\r\n2 - 95.0042952-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARCO MAGNO MANELA, HAMILTON CARNAVAL). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0020716-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO, LUIZ ANTONIO CAVALEIRO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0016985-5 CENTRINEL S/A (Adv. LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Ante o que restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.518313-2 TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. ANTONIO WILSON SAAD, RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x CARMEM REGINA DE ALVARENGA GANDARA COREA DA COSTA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509189-8 PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.532512-5 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO, RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista as alegações formuladas pelo embargante no sentido de que a inscrição objeto dos presentes embargos também está sendo discutida nos autos da ação anulatória nº9700012307-3, em trâmite na 28ª Vara Federal desta seção judiciária, e , ainda que consta à fl.28 dos autos da execução fiscal em apenso ofício enviado por aquele juízo com informação acerca da suspensão de exigibilidade do crédito, entendo que o prosseguimento das duas demandas acima mencionadas pode ter como conseqüência a futura existência de decisões contraditórias . \r\n\r\nDiante do exposto, por cautela, determino a SUSPENSÃO dos presentes embargos à execução até o julgamento definitivo da mencionada ação anulatória, com base no art. 265, inciso IV, alínea “a” do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.504133-4 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506157-6 GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ COM/ LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507763-8 GERONTEL CLINICA GERIATRICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505138-1 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537474-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO SUZANO AVENA). . Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nComprovado o depósito integral pela parte embargante, intime-se a expert para dar início aos trabalhos em 30 (trinta) dias, com a entrega do laudo nos 30 (trinta) dias subseqüentes.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501088-0 MANOEL DE JESUS ANDRADE (Adv. PAULO SCHIAVO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Ante a cópia do processo administrativo juntada pela parte embargada, intime-se o embargante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.508469-3 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Permaneça retido nos autos o agravo interposto para que seja apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. \r\n\r\nDefiro as provas pericial e documental requeridas. Intime-se a embargada para que traga aos autos a cópia do processo administrativo nº 10768.52596/2004-83.\r\n\r\nEm relação à prova pericial, nomeio Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508471-1 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LEANDRO DE BARROS CADAXO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528586-8 CIA/ IMOBILIARIA MAUA (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, VINICIUS MAGNI VERCOZA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.502049-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.513616-8 CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. IAN CHERMONT MICHELOTTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro as provas pericial e documental requeridas pela embargada (Fazenda Nacional), que deverá ser intimada para que especifique e apresente os documentos que desejar.\r\n\r\nEm relação à prova pericial, nomeio Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.514387-2 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Intime-se o embargante para que informe se deseja produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.528271-9 JOSE LUIZ DA ROCHA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.528275-6 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534275-3 SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . Indefiro o pedido formulado pela Fazenda Nacional relativo à extinção dos presentes embargos pela intempestividade, uma vez que, como a contagem do prazo para oposição dos mesmos teve início no dia seguinte à juntada da fiança bancária nos autos principais, o referido prazo chegou ao fim no dia 09/11/2007, que foi exatamente a data em que teve início a presente demanda. \r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500870-5 REGISTRO BRASILEIRO DE NAVIOS E AERONAVES SOC/ CIVIL (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, MONICA FERREIRA PINHEIRO, DEBORA MESSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511160-7 BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511195-4 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.535726-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA - ESPOLIO (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 696233"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0730076-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x AUTO MECANICA SHOP 98 LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA). . Fls. 86/97: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o decisum de fls. 82/83.\r\n\r\n2 - 99.0074605-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TECPLAN-PLANEJ ASSES IMOBILIARIA LTDA (Adv. LETICIA KLOTZ DE ALMEIDA). . FLS. 37/40: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta por PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA, pois não é parte na presente execução, tendo sua citação se dado na condição de representante legal da empresa executada (cf. fls. 33/34)\r\n\r\nTendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.524182-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x DALTON LIBERATOSCIOLI POPPE E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x SETECON FERRAGENS LTDA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . FL. 79: GUNTHER e INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL requerem o desbloqueio de conta-poupança de sua titularidade, alegando ter sido bloqueada por equívoco pois “fora utilizado para abertura das poupanças o cpf de sua genitora, ora executada, vez que os mesmos não possuíam tal inscrição”.\r\n\r\nA despeito de não fazerem qualquer comprovação do alegado, seja quanto à titularidade da conta, seja quanto a tratar-se de poupança, a correspondência enviada pelo Banco Itaú S.A (fl. 77) indica INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL no campo “cliente”, bem como aponta CPF distinto ao da executada, MARIA CRISTINA DE ANDRADE CORREA SICHEL.\r\n\r\nAssim, considerando ter a constrição recaído sobre conta pertencente a terceiro, deve ser liberada a quantia de R$ 462,22 indevidamente bloqueada.\r\n\r\nTendo em vista, porém, que já foi determinada a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo (fls. 75/77), aguarde-se a comunicação da Caixa Econômica Federal confirmando a operação e o número da conta aberta.\r\n\r\nVindas as informações, expeça-se imediatamente alvará em nome de INGRID DE ANDRADE CORREA SICHEL para o levantamento acima autorizado.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.502516-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x C R II MATERIAL HOSPITALR LTDA (Adv. REINALDO MARTINS FERREIRA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições de fls. 13/14 e 17/25 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2- Intime-se a Exeqüente para os fins preconizados no § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.541142-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x TJONG HIONG OEI x TELSIST PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, tendo em vista o expressivo valor do débito e a ausência de manifestação da executada para informar a localização do bem indicado à penhora, apesar de devidamente intimada (fl. 209), determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TELSIST PARTICIPACOES LTDA - 32.370.587/0001-17, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 288.118,74), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531974-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTOGALO TURISMO S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS). . FLS. 40/56: Diga a exeqüente, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). . \r\n\r\n1- Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7- Decorrido in albis o prazo assinado no item 3, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.535694-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELZIO TRINDADE BARRETO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.536113-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AEROCOOP COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA AMARAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70 2 05 006199-32, cujo débito foi quitado, a Fazenda Nacional comunica o pagamento dos débitos remanescentes, inscritos em dívida ativa sob o nº 70 6 05 007654-31 e 70 7 05 002131-34 (cf. fls. 106/121).\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL também quanto às inscrições nº 70 6 05 007654-31 e 70 7 05 002131-34, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511002-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAo ensejo do pedido de informações, revejo a decisão que manteve o decisum agravado (fls. 238).\r\n\r\nEm primeiro lugar, não se pode negar que a penhora on line, determinada a fls. 208, é uma das mais importantes medidas para conferir eficácia à tutela jurisdicional executiva, exigência, inclusive, imposta pela Carta Magna de 1988 ao estabelecer a duração razoável do processo e a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVII, acrescentado pela EC nº 45/2004). Na verdade, o BacenJud representa apenas uma forma inovadora (e, na verdade, a única possível) de operacionalização da constrição de dinheiro, primeiro bem na ordem legal de penhora (art. 11, I da Lei nº 6.830/80), tendo a mesma natureza jurídica das penhoras realizadas por Oficial de Justiça ou por termo nos autos. A única diferença é que, no caso, a constrição é feita através do meio informatizado. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a empresa executada não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar que a constrição ora atacada de fato comprometerá as suas atividades empresariais e, tampouco, que impedirá o adimplemento de suas obrigações, razão pela qual não se justifica, neste aspecto, a reconsideração da decisão agravada.\r\n\r\nEntretanto, verifico que antes da determinação da constrição eletrônica sobre o valor da dívida não-parcelada já haviam sido penhorados vários bens móveis da executada, avaliados em R$ 1.569.250,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinqüenta reais) - fls. 181/193. Nestas circunstâncias, e desde que não haja qualquer requerimento ou manifestação específica do credor no aspecto, o procedimento a ser adotado de forma geral neste Juízo é dar prosseguimento aos atos executórios levando os referidos bens à leilão, a fim de possibilitar a sua alienação e, por conseguinte, a satisfação material do crédito exeqüendo, mesmo tendo dúvidas ser esta a via menos onerosa para o devedor executado, que pode ser privado de seus bens por preço inferior ao da avaliação.\r\n\r\nDe qualquer forma, já tendo havido penhora de bens de valor correspondente a quase ¼ da dívida que permanece ativa (cf. fls. 241/246), não se justifica, por ora, o reforço pela constrição eletrônica excluindo apenas o valor da dívida parcelada, como determinado no decisum.\r\n\r\nPor tais motivos, RECONSIDERO EM PARTE as decisões de fls. 208 e 238, apenas para determinar que a constrição virtual recaia sobre o valor atualizado da dívida não parcelada e não garantida pela penhora de fls. 182/193.\r\n\r\nComunique-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para informar o valor atualizado da dívida que permanece ativa, bem como sobre a notícia de extinção da inscrição nº 7030500033986 (fls. 243/244).\r\n\r\nEm seguida, efetive-se o bloqueio do montante depositado em favor do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite informado pela exeqüente e não garantido pela penhora nos autos.\r\n\r\nPor fim, inclua-se o feito na pauta de leilão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (Adv. ANTONIO GUEDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAlega-se omissão, em virtude de decisão proferida em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, oposta exceção de pré-executividade, foi determinado o prosseguimento dos atos constritivos e a oitiva da exeqüente, para, após, decidir este juízo acerca do incidente (fls. 37/38).\r\n\r\nO executado interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, “para determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie a exceção de pré-executividade oposta antes das diligências constritivas” (fls. 41/42).\r\n\r\nOra, ao contrário do que se alega, não foi descumprida a decisão do Eg. TRF-2a Região, pois tanto a oitiva da exeqüente, quanto a decisão ora embargada são anteriores à diligência constritiva realizada (fls. 57/59). O fato de ter restado consignado na decisão do recurso que “o direito alegado parece estar comprovado” (fl. 41, com meus grifos) não significa o reconhecimento do pagamento invocado. A exeqüente foi devidamente instada e, nada obstante, informou que a dívida permanecia ativa (fls. 28/33). \r\n\r\nEm tais circunstâncias, “as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução” (cf. fls. 54/56), tendo, aliás, a decisão proferida no agravo de instrumento, consignado também que:\r\n\r\n“A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização da exceção de pré-executividade [...], restrita, contudo, a aspectos formais do título executivo e que não dependeriam do exame de provas” (fls. 41/42, com meus destaques).\r\n\r\nPor todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se à transferência dos valores bloqueados (fls. 57/59) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511800-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Fls. 190: reservo-me para apreciar o pedido da executada após a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 186.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.525001-8 SERGIO JOSE ABREU DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2008 FOLHA 176/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente os embargos e determino a exclusão do Sr. SERGIO JOSE ABREU DE OLIVEIRA do pólo passivo da execução fiscal nº 2001.5101516095-8.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526089-2 THEOBERG IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001790/2008 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls.79/80 ao argumento de que incorreu em omissão. O Juízo não se pronunciou no julgado acerca da prova requerida pela Fazenda Nacional às fls. 68 a qual seria imprescindível para atestar que houve a compensação alegada (fls. 85/87).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.\r\n\r\nA omissão no julgado consiste na ausência de análise específica de questão controvertida, ventilada no curso do processo, sobre a qual o juízo deveria ter se manifestado, mas não se pronunciou.\r\n\r\nIn casu, não houve omissão no julgado. De fato, na impugnação, a Fazenda solicitou informação à Delegacia da Receita Federal acerca de eventual pedido de repetição de indébito com compensação de valores pagos. Posteriormente, quando oportunizado às partes que se manifestassem em provas, a embargante informou que já havia produzido as provas documentais pretendidas e a União Federal dispensou a sua produção, por entender que a matéria tratada nos embargos era unicamente de direito. \r\n\r\nOra, as manifestações posteriores das partes foram claras no sentido de se prescindir da produção de provas. Por isso, desnecessária qualquer menção do juízo relativa à juntada da informação solicitada à Delegacia da Receita Federal. Acaso tivessem interesse, as partes deveriam ter requerido de forma expressa a vinda aos autos desse documento no momento processual oportunizado à manifestação em provas.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522271-8 ELZIO TRINDADE BARRETO (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . A certidão de fls. 41 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 11/07/2008. Assim, intime-se o Embargante para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.509291-8 MINI OTICA LTDA ME (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511767-8 VANGUARDA CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001791/2008 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 189/193 que julgou procedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nArgumenta a embargante que o julgado incorreu em omissão por não declarar expressamente a extinção do executivo fiscal nº 2004.5101510775-1. Além disso, o decisum teria incorrido em contradição ao deixar de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sob o fundamento de que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao preencher de modo equivocado a DCTF. A recorrente alega que a Fazenda detinha o poder-dever para retificar de ofício a declaração prestada pela empresa e por fim a qualquer inexatidão, nos termos do art. 149, V, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante no que tange à contradição. A empresa ao informar duas formas de apuração para o mesmo mês, uma na DCTF e outra na DIPJ, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. O Fisco concluiu não se tratar de quaisquer hipóteses que ensejassem a retificação de ofício da declaração. Para a Receita Federal, teria ocorrido um ajuste na apuração anual de valor idêntico ao computado anteriormente, conforme consignado no decisum às fls. 191.\r\n\r\nPor outro lado, também não há que se falar em omissão relativamente ao dispositivo que julgou procedente o pedido da embargante. Conforme relatado, os embargos à execução objetivavam a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desse modo, é conclusão lógica que resta declarado insubsistente o título que deu origem ao executivo fiscal e, em conseqüência, a própria execução.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nDe todo modo, apenas para aclarar o dispositivo, determino que a parte final da sentença seja republicada com o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar extinta a execução fiscal, em apenso (processo nº 2004.5101510775-1).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.534266-2 WILLER BORGES LINS (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2008 FOLHA 171/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente os embargos e determino a exclusão do Sr. WILLER BORGES LINS do pólo passivo da execução fiscal nº 2003.5101509609-8.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.541041-8 ADILSON CONCEICAO PEREIRA (Adv. ANA CECILIA SIMOES DIAS VIVI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2008 FOLHA 308/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência da restrição sobre o veículo GM Monza SL/E, ano de fabricação/modelo 1986, placa LGZ 2191. \r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/RJ, para levantamento da restrição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513970-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada, vez que ainda não houve a aceitação da Carta de Fiança apresentada pela Executada, ora Embargante. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da constrição.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 695615"
                            ],
                            "695616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0075152-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ EDITORA FORENSE (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO). . Fls. 57/59 e 62/74:\r\n\r\nCOMPANHIA EDITORA FORENSE requer a reconsideração do despacho de fls. 47, que determinou a constatação e reavaliação do bem penhorado e, sendo o caso, o reforço da penhora, bem como a inclusão do feito na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nSustenta a executada/agravante, em síntese, que não foi apreciada a alegação de pagamento da dívida, formulado a fls. 18/25. Ademais disso, defende que somente a partir do “cumpra-se” o acórdão que reformou a sentença de procedência proferida nos embargos de terceiro nº 2000.5101507176-3, em apenso, exarado em 18/09/2008, é que se iniciou o prazo para a defesa da empresa executada, vez que, consoante pacífica jurisprudência da Corte Superior de Justiça, deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir o devedor acerca do prazo legal para a oposição dos embargos à exe cução, o que não ocorreu na hipótese (cf. fls. 30 verso). Requer, assim, a intimação da exeqüente para se manifestar sobre a notícia de pagamento da dívida ora executada; o sobrestamento do trintídio legal para a oposição dos embargos à execução até a manifestação da Fazenda Nacional; e, por fim, a substituição do bem constrito por depósito em dinheiro.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs. Advogados subscritores das petições de fls. 57/59 e 62 que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nA despeito da irregularidade da representação processual, consigno que, de fato, a empresa executada não foi intimada expressamente do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal (art. 16, III, da LEF). A certidão do Sr. Oficial de Justiça, exarada a fls. 30 verso, testifica: “Certifico e dou fé que procedi a penhora, intimei o executado na pessoa de Walter Teixeira Lima, nomeei-o fiel depositário e procedi a avaliação”.\r\n\r\nOra, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que, na execução fiscal, o prazo preclusivo para oposição de embargos à execução inicia-se a partir da intimação da penhora (e não da juntada do mandado), devendo o Oficial de Justiça advertir o devedor, de modo expresso, que tal prazo é de 30 (trinta) dias, a contar daquele ato. Confiram-se, por pertinentes, os seguintes julgados (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - OMISSÃO - CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.\r\n\r\n1. Correção do vício apontado, para aplicar o entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução.\r\n\r\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.(EDcl no AgRg no REsp 448134/DF, 06/12/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Não se inicia o prazo da juntada aos autos do respectivo mandado.\r\n\r\n4. O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. \r\n\r\n5. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão “prazo legal”.\r\n\r\n6. Precedentes das 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n(...) (Edcl no Resp 606958/PB)\r\n\r\nNo mais, é consabido que, no regime especial da LEF, a substituição da penhora não importa em reabertura do prazo para embargos (STJ, AGA 538713/SC, REsp 244.923/RS; REsp 37585-93/SP).\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 47.\r\n\r\nIntime-se a empresa executada do início do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decisum, para oposição de embargos à execução. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar sobre o pedido de substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro.\r\n\r\nComunique-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521174-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAC DELGADO ABULAFIA E OUTRO x LIVRARIA FREITAS BASTOS E EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI, LUCIANA SARAIVA DAMETTO). . FLS. 155/156, 169/171 e 174/175: Ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509168-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu pedido de constrição sobre depósitos realizados em excesso nos autos da execução fiscal nº 2000.51.01.533441-5, em trâmite na 8a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nAlega-se omissão, requerendo a liberação da penhora de fls. 109, que recaiu sobre as ações da TRACTEBEL.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, foi formulado pedido de substituição da penhora, mas, evidentemente, somente após a efetivação da nova constrição (sobre os depósitos realizados em excesso na execução fiscal já mencionada) é que se poderá perquirir da sua suficiência e da necessidade de levantamento da penhora anterior.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado na decisão de fl. 147.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.521376-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA, objetivando forçar o pagamento de dívida que, atualizada até 2/5/08, totalizava R$ 282.267,12.\r\n\r\nCitada, a empresa executada nomeou obrigações da Eletrobrás das séries V e S, emitidas em 1970, avaliadas por perita contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 341.421,80 (cf. fls. 56/154).\r\n\r\nPosteriormente, ofereceu obrigações da Eletrobrás da série DD, emitidas em 1973 avaliadas também por perita contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 432.137,31 e “sua conta nº 0975.635.00207226-5 aberta na Caixa Econômica Federal, conta vinculada ao processo nº 2007.3400041614-9 em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual visa consignar os créditos tributários devidos, discutindo porém os índices de correção e juros de mora aplicáveis a tais créditos” (fls. 156/300)\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debênture, mas de obrigação ao portador, emitidas pela Eletrobrás nos anos de 1970 e 1973, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora em relação aos títulos ofertados., eis que não podem ser aceitos como garantia de execução fiscal.\r\n\r\nSobre os depósitos nomeados à penhora, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.522002-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MS LOGISTICA ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . 1 - Em face do parcelamento, suspendo a execução em relação às inscrições de nº 70.6.03.004478-60, 70.6.03.026954-02 e 70.7.03.009779-98 até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n2 - Em relação à inscrição nº 70.2.03.008509-91, que permanece ativa (cf. fl. 213) e alcança o valor de R$ 165.602,36 efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.524612-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018862-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ASSOCIACAO PROMOTORA DE EVANGELISMO-APE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. ANDRE CARLOS DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alega-se contradição e omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade, incidente que sequer tem previsão legal, tem cabimento bastante restrito, não comportando a discussão de matérias que, como na hipótese dos autos, exijam dilação probatória, sob o crivo do contraditório, somente viável em sede de embargos à execução. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STJ, EDAGA, 902586/MG, 1a Turma, DJ 14/4/08, p. 1, Rel. Min. Denise Arruda)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade tem aplicação na execução fiscal somente quando puder ser resolvida por prova inequívoca, que não demande dilação probatória.\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n3. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGA 801392/MG, 2a Turma, DJ 7/2/08, p. 1, Rel. Min. Herman Benjamin)\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado na decisão de fls. 90/93.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.510464-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES). . Não tendo havido impugnação por parte da exeqüente, admito a garantia oferecida, ficando a executada intimada, desde já, do prazo para oferecimento de embargos à execução.\r\n\r\nAguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518416-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GEOVANE CORINGA LEMOS (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x DILSON PINTO BAIAO E OUTROS x ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS). . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fl.39/45), dou por citado o co-executado Geovane Coringa Lemos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Intime-se a Associação dos Suboficiais e Sargentos da Marinha a apresentar as certidões atualizadas de ônus reais referentes aos imóveis oferecidos à penhora (cf. fl. 24), de sorte a comprovar a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre eles, bem como a sua titularidade. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, prossiga-se com a penhora em desfavor da Associação executada, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Fls. 21/22, 32/37 e 39/45 - Ao exeqüente.\r\n\r\n5 - Atendido o item 2 e com a anuência do exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis indicados pela executada Associação dos Suboficiais e Sargentos da Marinha.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520042-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SUZANE ESTEVES KUBRAK (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO, WALTER SEIXAS JUNIOR) x KS RECURSOS HUMANOS CONSULT TEC E TERCEIRIZACOES LTDA (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 2.801.954,50, em 8/10/08.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que parte da dívida está paga.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535377-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x JOSE CARLOS DA SILVA PORTUGAL (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA) x SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO LTDA (Adv. DENISE MACHADO BENTO DE LIMA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ). . 1 - FLS. 49/59: Sobre os bens oferecidos à penhora, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre as exceções de pré-executividade de fls. 40/47, 61/73 e 75/92.\r\n\r\n2 - Havendo anuência, expeça-se mandado de penhora e avaliação e voltem-me conclusos para decidir acerca dos incidentes opostos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500586-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 91.0041631-2 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 147/152, transitada em julgado em 08/08/2007 (fl. 157), que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 20 % sobre o valor atualizado da execução (cf. fl. 86).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da sentença (fls. 82/86), da decisão monocrática (fls. 147/152) e da certidão de trânsito em julgado (fl.157).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a notícia da decretação de falência (cf. fl. 159), dê-se ciência da decisão de fls. 147/152 à Embargante, na pessoa do síndico, 2º liquidante judicial (cf. fl. 99 da Execução Fiscal em apenso).\r\n\r\nFluida a quinzena legal sem manifestação, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com observância da quantia indicada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Casas da Banha Com/Ind/ SA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509594-6 CHARLES EPHEYRE LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecido o valor atualizado do débito alusivo aos honorários advocatícios, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nHavendo manifestação do embargante, ora executado, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506971-7 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 165 e 167- Defiro a dilação de prazo para as partes manifestarem-se em 30 (trinta) dias sobre o resultado da tentativa de composição noticiada nos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.506426-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista a informação de fl. 154, que noticia que não constou da publicação da sentença o nome dos atuais patronos da Embargante, proceda a Secretaria à retificação no sistema informatizado e republique-se o dispositivo daquele decisum.\r\n\r\n(Republicação do dispositivo da sentença de fl. 134/136:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.” Em 15/09/2008,. (a) MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502906-0 JOSE ANTONIO TEIXEIRA (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502907-1 YVONNE MILED KOIAK (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502908-3 SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO LTDA (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.508138-0 CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.514814-0 LILIANE FRAST DE BARROS (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Venha a afirmação de pobreza (Lei nº 1060, art. 4º) ou recolham-se as custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nOutrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial promovendo a citação dos arrematantes do imóvel constrito na execução fiscal em apenso (Luiz Filipe da Silva Ribeiro, Karina da Silva Ribeiro, Elisabeth Cruz Ferraz, Marcio Luiz Mancebo Ribeiro, Sandra Eleonora de Paiva e Andréa Martins Lindenbaum - fls. 155 da execução), na qualidade de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nPor fim, providencie as cópias da petição inicial necessárias para instruir os mandados e apresente cópia dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 695616"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085751-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x PAULO DELGADO DE CARVALHO x CONSTRUTORA SUTTER ARQUITETURA ENG LTDA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, voltem-me conclusos para decidir acerca do pedido de penhora online formulado pela exequente.\r\n\r\n2 - 93.0083862-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO E OUTROS x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, IVANA MARIA COELHO DA R. MACHADO). . 1 - FLS. 137/164: Decreto a indisponibilidade dos veículos indicados às fls. 140 e 146, com espeque no CTN, art. 185-A, de propriedade dos executados ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO e MARIA ADELIA PACHECO RIO. \r\n\r\n2 - Intime-se o Diretor de Registro de Veículos do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para não averbar a transferência do bem sem autorização expressa deste Juízo. A determinação judicial deve constar dos registros respectivos. \r\n\r\n3 - Intime-se os executados acima (item 1) a informar onde se encontram os veículos ora indisponibilizados (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirtam-se logo, os devedores, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Informada a localização, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 97.0027372-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DORALICE DIAS BARROSO MAGNO (Adv. ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES) x EGBT EDITORA DE GUIAS BRAS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 150/151, que reconheceu que o veículo penhorado não era de propriedade da executada DORALICE DIAS BARROSO MAGNO, pois adquirido em alienação fiduciária, mas deixou de determinar o levantamento das restrições no DETRAN. Alega-se omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNo caso, restou apenas consignado na decisão de fls. 150/151 que “O veículo penhorado (fls. 105/108) foi adquirido através de alienação fiduciária (cf. fls. 116/117), não sendo, portanto, de propriedade da executada”.\r\n\r\nRevendo os documentos constantes dos autos, não há prova de eventual quitação do contrato de alienação fiduciária firmado; tampouco de que, na hipótese de inadimplência, tenha a instituição financeira reavido o bem. Consta, ao contrário, que a executada telefonou ao oficial de justiça que efetuou a penhora, alegando “que havia vendido o carro mas que o documento de transferência estava retido no banco que financiou sua compra” (fl. 105-verso).\r\n\r\nOra, se o bem não era de propriedade da executada, não poderia tê-lo vendido. Se, por outro lado, alienou os direitos decorrentes do contrato firmado com a financeira, deve comprovar que o fez antes da penhora em questão. Ademais, nos embargos em apenso a executada alega que o veículo é seu e que o usa com freqüência (fl. 3).\r\n\r\nDe toda sorte, os embargos opostos visam exatamente o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. É naqueles autos, portanto, que devem ser produzidas as provas necessárias ao esclarecimento da questão, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Cumpra-se a decisão de fls. 150/151, item 1, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n4 - 97.0089270-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x DAVID FISCEL (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x SADE VIGESA S/A (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA). . FLS.160/170: Nomeio fiel depositário o representante legal da empresa executada, Sr. ANTÔNIO ALCYR VIEIRA DE AZEVEDO, que já declarou aceitar o encargo. Intime-se.\r\n\r\nApós, deprequem-se os atos de intimação necessários ao registro da penhora no respectivo RGI (fl. 128-verso).\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 97.0161100-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO SPELTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2003 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 330.994,00, em 25/5/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em junho de 2007, rechaçando as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Em face da anuência da exeqüente e tendo em vista a arrematação em outro processo, levante-se a penhora sobre o veículo descrito às fls. 254/261. Oficie-se ao DETRAN para proceder às anotações cabíveis.\r\n\r\n2 - Renove-se a diligência de constatação, reavaliação e reforço de penhora determinada à fl. 270, observando-se o endereço de fl. 273.\r\n\r\n3 - oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.540781-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AMBIO ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BRASILEIRO). . Bloqueados valores por meio do sistema BACEN JUD, a União junta documentos que demonstram o parcelamento do débito, nos termos do art. 1º da MP 303/06 (fls. 111/112).\r\n\r\nO parcelamento, por si só, não autoriza o levantamento de eventual constrição. Há expressa previsão legal da manutenção das garantias ofertadas na hipótese de parcelamento pelo PAEX, nos exatos termos art. 3º , §4º, II, da MP 303/06. A penhora somente deve ser levantada se restar comprovado que o débito foi parcelado antes da constrição. É que o parcelamento tem o condão de suspender imediatamente a exigibilidade do crédito fiscal. \r\n\r\nConsiderando que não o executado não demonstrou ter sido o parcelamento anterior à constrição, mantenha-se o bloqueio em suas contas bancárias.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504630-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. SILVIO LUIZ DE COSTA, MARCOS ANTONIO PERAZZOLI, PATRÍCIA MUGNOL, CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Srs. Advogados indicados à fl. 62, que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes, ficando, porém, desde já, intimados acerca da constrição de fl. 59.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517892-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COPIADORA CARVALHO MARQUES LTDA E OUTROS (Adv. ADJALME GOMES DE CARVALHO). . Após o desbloqueio de valor equivalente a de seu benefício previdenciário, a executada ILDA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA requer que também seja levantada a constrição que incidiu sobre o valor remanescente creditado na conta bancária nº 01005013-8 do Banco Santander - Agência nº 2099. Alega que o valor retido refere-se à devolução do imposto de renda que também possuiu natureza alimentar (fls. 67/69).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Extrato Simplificado do Processamento emitido pela Secretaria da Receita Federal e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, apresentados pela executada, não são suficientes para comprovar que o valor bloqueado remanescente refere-se à restituição do Fisco. Neles não constam a conta bancária em que o imposto foi restituído e tampouco a época em que houve o depósito.\r\n\r\nÉ certo que a devolução de Imposto de Renda é creditada em conta bancária sob rubrica específica. Contudo, não foram juntados extratos bancários que demonstrem a origem dos valores que permanecem bloqueados. Ademais, o Imposto a restituir seria de R$ 379,19 (fls. 68), o que não coincide com o valor constrito de R$ 437,45.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. . 1 - FL. 106: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. Os autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, inexistindo manifestação,intime-se o executado a informar onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo o devedor que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507063-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ICATU PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.518496-5 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSE BARBOSA LIMA FILHO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529733-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535192-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CREONICE ROSA DA SILVA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.503031-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA-MULTIRIO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 31/43, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido o item supra, dê-se vista ao exeqüente, para se manifestar sobre os bens oferecidos à penhora (fls.33/43). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis indicados. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo fixado no item 1 in albis ou havendo óbice do exeqüente quanto aos bens nomeados, proceda-se à penhora de quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512592-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A. . 1 - Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência da alegada quitação, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.539044-7 PAULO DELGADO DE CARVALHO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 79/85, transitada em julgado em 14/05/08 (cf. fl. 89), que, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reformou a sentença e inverteu o ônus da sucumbência.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 79/85) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 89).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508386-0 DORALICE DIAS BARROSO MAGNO (Adv. ANTONIO S. P. GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Fls. 14-A/17 - Defiro a emenda. Anote a Secretaria na inicial o valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Recebo os Embargos. \r\n\r\nAo Embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504675-5 ICATU HOLDING S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Luiz Gustavo A.S. Bichara - OAB/RJ 112.310.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante novo instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), eis que expirou o prazo de validade da procuração de fls. 41/43 em 31/12/2007.\r\n\r\n3 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510832-3 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.539043-5 LUISA MARIA DELGADO DE CARVALHO (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 57/60, transitada em julgado em 14/05/08 (fl. 64), que negou seguimento à apelação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da decisão monocrática (fls. 57/60), da certidão de trânsito em julgado (fl. 64) e da petição de fl.67.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 32), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511778-6 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA-MULTIRIO x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução.\r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 695617"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0025506-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA x WILSON DA COSTA RITTO x SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL). . 1 - Confirmada a reserva do crédito, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n2 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n2 - 98.0057903-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, MANUEL PEREIRA DA COSTA NETO) x WILSON DA COSTA RITTO (Adv. VINICIUS FARIA DE ALCANTARA) x JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA x SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL). . 1 - Confirmada a reserva do crédito, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n2 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n3 - 98.0058793-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA - 33.016.627/0001-90, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 22.862,61), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 98.0067239-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x JOSE ARTUR NUNES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON DA COSTA RITTO x SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL). . 1 - Oficie-se ao Juízo da 3a Vara Empresarial, solicitando informações acerca da reserva de crédito determinada (fls. 107 e 109).\r\n\r\n2 - Confirmada a reserva do crédito, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n3 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n5 - 99.0066362-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WEB AIR ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO SPELTA, LUIZ CLAUDIO BOTELHO, JULIO CESAR JANUZZI ALVES). . Esclareça a parte credora (WEB AIR ENGENHARIA LTDA) se já houve quitação total do débito alusivo aos honorários advocatícios, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência. \r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 99.0073514-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WADSON LAMAS x FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . 1 - Tendo em vista que, devidamente intimada, a executada até hoje não trouxe aos autos as certidões relativas ao imóvel nomeado, efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n2 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.523791-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x LYOJI OKADA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 28. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.537738-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADMINISTRADORA TAPAJOS S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, VALERIA NUNES LINS AMANTE). . Esclareça a parte credora (ADMINISTRADORA TAPAJOS S/A) se já houve quitação total do débito alusivo aos honorários advocatícios, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência. \r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504321-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . \r\n\r\nFornecida cópia da petição de fl. 160, necessária para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521855-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DICLA ELOY ABRUNHOSA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527136-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x JOSE GERALDO LEMOS E OUTRO x DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSS em face de DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA e outros, objetivando forçar o pagamento de contribuições previdenciárias no valor de R$ 510.691,11 (em fevereiro/2008), já acrescido de juros e multa.\r\n\r\nCitada, a empresa executada nomeia obrigações da Eletrobrás das séries V, X e AA, emitidas em 1971 e 1972, avaliadas por perito contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 479.472,45, sob o fundamento de que são títulos hábeis para garantir a execução fiscal, na esteira de recentes julgados do STJ (fls. 29/99)\r\n\r\nO INSS rejeita a nomeação feita (fls. 101/113).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debênture, mas de obrigação ao portador, emitida pela Eletrobrás no ano de 1967, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora, eis que o bem oferecido não pode ser aceito como garantia de execução fiscal, na medida em se trata de título caracterizado por duvidosa liquidez, e, tendo em vista o expressivo valor do débito, determino: \r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA (CNPJ nº 02.732.646/0001-99), no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 479.472,45), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533107-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLOS ALBERTO LAURIODO DE SANT'ANNA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.518291-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x DAYSE COHEN. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.518495-3 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x IEDA DA COSTA BARBOSA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.518497-7 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANA MARIA DA CONCEICAO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519947-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CRISTINA FRANCO LOPES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528573-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-COREN-RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ALCINEIA CAMPOS ALVES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.518224-3 SIMAB S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . 1 - Fl. 218 - Tendo em vista que o valor depositado em Juízo é alusivo aos honorários advocatícios, reconsidero a parte final do despacho de fl. 214 e determino a expedição do alvará de levantamento em favor do patrono Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o beneficiário para retirar o mandado de pagamento da Secretaria em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n3 - Comprovado o levantamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.522894-6 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.532372-8 TCPG ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios (R$ 4.134,05 em 02/10/2008), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.539038-1 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.509771-2 LYOJI OKADA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INICIADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE CREDORA(EMBARGANTE) MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO DE FL. 132.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 695618"
                            ],
                            "695619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0067308-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA (Adv. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x JACIEL SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITHI CONSTRUCOES LTDA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.536104-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações de fls. 169/170 e 172/404.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.536152-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522468-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527662-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL - 31.510.472/0001-18, , no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 143.536,00), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 95.0039831-1 CONSIST - CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522519-7 FNC COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Sobre as alegações de fls. 347/350, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - Fls. 353/369: anote-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511779-4 SERRACO COM/ IND/ LTDA (Adv. DANIELA VIANA CORDEIRO DE MELO FASSHEBER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507889-6 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512020-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII;\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512052-9 VITHI CONSTRUCOES LTDA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA (Adv. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V e VII;\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512783-4 WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001832/2008 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 421/423 ao argumento de que incorreu em omissão, porquanto não se manifestou sobre a alegada tempestividade desta ação. A embargante informou que foi citada em 21/6/2005 nos autos da execução fiscal, em apenso. Em 4/7/2005, o seu Gerente Administrativo e Financeiro prestou esclarecimentos pertinentes aos débitos fiscais cobrados. Sustenta, todavia, que a execução deveria ter sido suspensa por prazo razoável para que fosse regularizada a representação processual, pois a petição que veiculou os esclarecimentos não foi assinada por advogado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.\r\n\r\nA omissão no julgado consiste na ausência de análise específica de questão controvertida, ventilada no curso do processo, sobre a qual o juízo deveria ter se manifestado, mas não se pronunciou.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante no que tange à omissão.\r\n\r\nIn casu, não houve omissão no julgado. O Juízo não necessita se manifestar sobre todas as alegações das partes, mas somente sobre aquelas relevantes para o deslinde da causa. De fato, a alegação de que o executivo fiscal deveria ter sido suspenso porque o gerente da empresa se manifestou no lugar de um advogado não tem relevância para a aferir-se a tempestividade, a qual se constata objetivamente. Ela é contada da intimação ao representante legal realizada durante a diligência de penhora, o que ocorreu em 18/12/2007. A embargante tinha o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação para opor os embargos, mas somente os ajuizou transcorridos quase nove meses, em 10/9/2008.\r\n\r\nSegundo a tese da embargante, contudo, não poderia ter ocorrido sequer a penhora porque a execução deveria ter sido suspensa antes da diligência constritiva para que fosse regularizada a representação da embargante. Ora, a despeito de não possuir qualificação técnica que o habilite a atuar como patrono da parte, o gerente é a pessoa que detém as informações financeiras da empresa. A sua manifestação nos autos é aceita apenas a título de informação e não de defesa técnica. Desse modo, não existe motivo a ensejar a suspensão do executivo no caso concreto.\r\n\r\nO que causa estranheza é o fato de que, no momento em que a manifestação do gerente beneficiou à embargante nos autos da execução, nada foi dito acerca da de eventual irregularidade de representação processual. Esse argumento, ao que se depreende, apenas está sendo utilizado como tentativa de afastar a intempestividade dos embargos, que resta patente.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695619"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0037248-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. LETICIA MARIA R. MACIEL). . FLS. 96/97: Sobre a notícia de encerramento do processo de liquidação da executada, com extinção da pessoa jurídica executada, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0064400-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GIARDINO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS, ALBERTO SALEM FERNANDES). . 1 - Diga o exeqüente se tem interesse na adjudicação dos bens arrematados (LEF, art. 24, II, “b”), informando, em caso negativo, os dados necessários à conversão em renda dos depósitos efetuados (fls. 102 e 137).\r\n\r\n2 - Não havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de entrega dos bens ao arrematante (fl. 97) e oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda em favor da exeqüente.\r\n\r\n3 - Confirmada a operação, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.500134-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x TIJUCA BEAUTY CENTER S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001839/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.524893-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GRUPO NEWS COM/ E MARK PROD E EVENTOS LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2008 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.503834-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520738-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OSMAR ANTONIO SASSI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2008 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nO Exeqüente requer a extinção do feito em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542146-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IGARUANA PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.507216-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MESSAGE CENTER COMUNICACAO E SISTEMAS LTDA E OUTROS. . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.507758-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULT EMPRESARIAL LTD, (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ). . 1 - Sobre o imóvel oferecido à penhora, diga a exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Anuindo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem nomeado.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Sendo negativa a diligência, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado BAYEUX COMÉRCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505685-8 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de parcelamento (fls. 34/38 e 61).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 61, a embargante informou nos autos da execução fiscal que parcelou a dívida. O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS foi juntado às fls. 57/59 e 66/68 da execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, o parcelamento pressupõe a confissão do débito. A teor da cláusula primeira do acordo firmado, a confissão da dívida de FGTS abrigada no instrumento “é irretratável e não implica novação ou transação ...” (fls. 66 do executivo fiscal). Dessa forma, impende extinguir os presentes embargos à ausência de interesse de agir, tendo em vista tratar-se o parcelamento de confissão irretratável,.\r\n\r\nPor fim, adianto que, nestes embargos, tampouco cabe a condenação específica em verba honorária, por já incidir, na própria certidão de dívida ativa, o encargo de 10% instituído pela Lei nº 8.844/94, art. 2º, §4º, com redação dada pela Lei nº 9.964/2000 (fls. 7 da execução fiscal), para cobrir despesas com a cobrança judicial do FGTS, incluindo honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nO encargo previsto na Lei 8.844/94 compõe o montante da execução e, por analogia do encargo previsto no DL 1.025/69, substitui os honorários no caso de sucumbência do devedor nos embargos.\r\n\r\nInterpretação analógica da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\n(AC 200270000349457-PR, Rel. João Surreaux Chagas, DJ 15/12/2004, p. 508).\r\n\r\nFace ao exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521173-0 MARCO AURELIO DE ANDRADE (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2008 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos.\r\n\r\nRessalto que o imóvel situado na Estrada da Bica, nº 306, apt. 106, Cacuia, Ilha do Governador, nesta cidade, não poderá garantir a execução fiscal, em apenso, tendo em vista ter sido reconhecido como bem de família nos autos dos embargos de terceiros nº 2005.5101521174-1 ajuizados por Nara Maria Ozório, ex-companheira do executado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529155-1 PENHA RIO VEICULOS E COM/ LTDA - ME (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2008 FOLHA 293/297 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Face ao exposto, julgo procedente os embargos e determino a exclusão da PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA-ME do pólo passivo da execução fiscal nº 2001.5101508022-7.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDJE para excluir a embargante do pólo passivo da execução fiscal nº 2001.5101508022-7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.521174-1 NARA MARIA OZORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2008 FOLHA 298/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência da penhora sobre o imóvel situado na Estrada da Bica, nº 306, apt. 106, Cacuia, Ilha do Governador, nesta cidade, realizada nos autos da execução fiscal nº 2001.5101523741-4.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao 6º Ofício de Distribuição para levantamento da penhora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 695620"
                            ],
                            "695621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000910-4 ALCEBIADES MACHADO DE AZEVEDO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, GUALTER SCHELES) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à JUCERJA, solicitando esclarecer, em 15 (quinze) dias, a divergência entre o quadro social apresentado na certidão de fl. 77 e os sócios constantes do contrato social às fls. 207/212. Encaminhem-se cópias das peças mencionadas para instruir o expediente.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.504308-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AUGUSTO PRESTES DE MACEDO SOARES POCHART E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES) x INTERWAVE WORLD COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.538911-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ARICY PEREIRA DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARIA DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n..................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ARICY PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - 029.583.767-53, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 111.154,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.540381-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ALDIR SENA E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ALDIR SENA E SOUZA - 721.943.087-68,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 45.785,07), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 39), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.544430-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAMIRO DE CAMPOS PAIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2008.5101504508-8, em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531274-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, forneça o executado cópia da petição de fls. 224/225 e da memória de cálculo, necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.508051-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA) x JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Fornecido o valor atualizado do débito pela Exeqüente, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA - 33.025.586/0001-06, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508991-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.509035-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RAYMUNDA JOAQUINA DE OLIVEIRA SERRA x JOSE RONAN SOUZA SERRA (Adv. DORVALINA SODRE) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT DE PESSOAL LTDA. . 1 - FLS. 61/68: Comprove o executado que o bloqueio cujo levantamento se requer recaiu sobre a conta nº 3137-2 do Banco Bradesco, pois o extrato acostado à fl. 62 não discrimina tal lançamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me conclusos para analisar o pedido de levantamento da penhora on-line.\r\n\r\n3 - Não atendido, dê-se vista ao exeqüente acerca dos bens oferecidos à penhora (fl. 51), sem prejuízo da fluência do prazo para oposição de embargos (cf. fl. 53, item 3).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.508814-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVA GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. ADRIAO VIEIRA DA SILVA, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . A executada alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios (fls. 23/51). Requer, na pendência de manifestação conclusiva, seja determinado à exeqüente que emita certidão positiva com efeito de negativa (fl. 61).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a exeqüente pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente (fl. 54).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito da irregularidade na representação processual, consigno que aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório. À toda evidência, o processo de execução, concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial, não comporta a apreciação de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 61, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.512173-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOYCE CANTONI. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOYCE CANTONI - 731.366.467-20, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 39.520,06), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.535859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILSON RAMOS DA SILVA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) GILSON RAMOS DA SILVA - 227.681.737-20, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 11.402,63), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.536373-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FARMACIA JARDIM AMERICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MICHEL DUTRA BELTRAO, ANDRE FARIAS DA ROCHA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 95.0049051-0 IMPORTADORA E EXPORTADORA ITATIAIA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 86/87, transitado em julgado em 24/04/2008 (cf. fl. 93), que, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, julgou improcedente o pedido e inverteu o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução nº 91.36947-0 as cópias do acórdão (fls. 74/75, 77/84 e 86/87) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 93).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n15 - 97.0063244-0 IMPRINTA - GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Determinada a intimação da Embargante para constituir novo patrono, o Oficial de Justiça não logrou êxito em cumprir a diligência (fls. 231/232).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFluído o decêndio da intimação da renúncia realizada em 28/10/2004 (cf. fls. 226), sem que constituísse novo patrono, contra a Embargante passaram a correr os prazos, independentemente de intimação (cf.. REsp 61839/RJ, STJ, 3ª Turma, Min.Eduardo Ribeiro, DJ 29/04/1996, p. 13414).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.525840-2 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 5.433,59), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543136-4 RIO ARM PROPAGANDA LTDA (Adv. CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, forneça o executado cópia da petição de fls. 67/68 e da memória de cálculo, necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543336-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543502-3 SOC/ DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 35/225. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.522270-6 QUIMICA INDL/ FIDES S/A (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 63/220. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522927-0 PARAFACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.504508-8 RAMIRO DE CAMPOS PAIS (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Trata-se de pedido de antecipação da tutela formulado por RAMIRO DE CAMPOS PAIS em embargos à execução fiscal referente a COFINS do período de janeiro a março de 1999, objetivando o levantamento da penhora que recai sobre o automóvel HONDA CIVIC LXS placa LHD 2035, de sua propriedade.\r\n\r\nSustenta o embargante, em resumo, que o dano irreparável decorre da impossibilidade de dispor livremente de seu automóvel, constrito em execução fiscal onde é parte passiva ilegítima, porquanto se retirou da empresa executada em 16/08/2000, transferindo todo a ativo e o passivo para os demais sócios, conforme alteração contratual registrada na JUCERJA. No mais, defende que a simples omissão no recolhimento do tributo não configura infração à lei apta a configurar a responsabilidade subsidiária dos sócios-administradores, na forma do CTN, art. 135, III. \r\n\r\nA inicial, aditada a fls. 23, foi instruída com os documentos de fls. 14/20.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a emenda de fls. 23 e os presentes embargos. \r\n\r\nNo passo seguinte, passo a examinar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNão vislumbro a presença do requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I) ensejador da medida ora requerida.\r\n\r\nDe fato, a simples constrição não tem, em princípio, aptidão para causar danos ao executado, a uma porque ele permanece na posse direta do veículo, podendo usufruí-lo, ainda que com as restrições legais; e a duas porque não há, ao menos por ora, qualquer possibilidade de alienação do referido bem em hasta pública, posto que a execução fiscal está suspensa em razão do recebimento dos presentes embargos. Neste sentido, confira-se o julgado seguinte, na parte que interessa à controvérsia:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE DANO.\r\n\r\nA efetivação de penhora não implica por si só em dano irreparável ao executado nem mesmo compromete o desempenho das econômicas da empresa executada, mormente quando não houve sequer designação de hasta pública.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF-5ª Região, AG 75602/PE, Rel. Sés. Federal Marcelo Navarro, DJ 28/07/2008)\r\n\r\nAdemais disso, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não serão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, conquanto, no aspecto, a regra tenha sido mitigada, de forma a permitir a oposição de embargos mediante a garantia parcial da dívida (TRF 2a Região, AC 322.244/RJ, 6a Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 9/9/2003, p. 217). Assim, eventual liberação da penhora acarretará a extinção dos presentes embargos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade: a garantia da execução.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa (R$ 13.109,37).\r\n\r\nApós, ao embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507009-5 FARMACIA JARDIM AMERICA LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.529551-3 CATARINA MACHADO DE MIRANDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o executado a petição de fls. 48, adequando-a ao disposto no CPC, arts. 614 e 730, inclusive fornecendo cópia da petição inicial e da memória de cálculos, necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 695621"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.525333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.532878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUAS ALIANCAS S/A (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.514361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, devendo 1) juntar aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentar cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preencher o requisito previsto no art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.518254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 695 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.5101.518254-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a embargante a fim de esclarecer se os presentes embargos são cópia dos embargos à execução em apenso (em que foi determinada a emenda à inicial), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, este processo será extinto nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação dos erros apontados pelo executado em suas DCTFs com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum dos valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” poderia revelar-se em completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal - 3ª. Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN, RENATA BORGES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nJunte a Fazenda, no mesmo prazo, cópia do termo de adesão ao parcelamento, a fim de comprovar a confissão da dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA MEDICA SAMUEL HAHNAMANN LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Esclareço, em atenção ao princípio da ampla defesa, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, pode não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer, a parte embargante, o que entender de direito, em 5 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nAssinatura eletrônica - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE, GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Diante da interposição de novos embargos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no prazo sucessivo de 10 dias, bem como para que informem sobre a possibilidade de instauração de câmara de conciliação e arbitramento especial entre as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.524943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs/DCTFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, pode não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.536514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no prazo de 10 dias, sucessivo, juntando no mesmo prazo, a embargada, cópias dos processos administrativos, de modo a que o juízo aprecie a tese da decadência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) atribuindo valor compatível à causa; 3) juntando a comprovação que o outorgante da procuração de fls.06 possui poderes para fazê-lo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694923"
                            ],
                            "695026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x IND/ BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO R. LIMA, CARLOS E. W. SOARES, CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES). . Intime-se o co-responsável para que forneça a documentação requerida pela União quanto aos bens imóveis indicados de propriedade da Empresa-Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a alienação do imóvel penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.544892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA FORTE E OUTRO (Adv. MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA) x GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFISICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Na documentação trazida pelo Exeqüente, verifica-se (fls. 76) que a última declaração de imposto de renda da sociedade executada foi apresentada em 1998.\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça considera possível a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica executada pelas dívidas tributárias pendentes, nos casos em que constatado o encerramento irregular de suas atividades.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.\r\n\r\n[...}\r\n\r\nIV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.” (Resp 260524/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/10/2001)\r\n\r\nNesse sentido, observe-se ainda o posicionamento da Ministra Eliana Calmon: AgRg no AgRg no REsp 865.951/RS, julgado em 06.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 208.\r\n\r\nAssim, a não localização da executada no endereço fornecido, aliada ao fato de que não tem sido oferecidas declarações de renda, autoriza concluir que a empresa está inativa, embora não extinta regularmente a pessoa jurídica.\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora a recair sobre o veículo oferecido pelo co-responsável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.515660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES). . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas pelo Executado - PRESCRIÇÃO e EXCESSO DE EXECUÇÃO - exigem cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, devendo-se perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.516183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a documentação retro, bem como para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a folha de consulta da situação do imóvel junto à SPU, comprovando que o lote 62, objeto da CDA que instrui a execução em apenso, é enfitêutico.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 99.0035438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MIGUEL LEITAO MENDES (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, RAFAEL LIMA PIRES) x BENITO LEOPOLDO DIAS PARET (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA, DANIEL PEREIRA DA COSTA) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nConforme determinado nas sentenças dos embargos à execução números 2000.5101.506359-6 e 2002.5101.509371-8, em apenso, passo a apreciar a legitimidade passiva de MIGUEL LEITÃO MENDES e BENITO LEOPOLDO DIAS PERET para figurar no pólo passivo da presente execução fiscal, por se tratar de condição da ação cognoscível pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\n1) Traslade-se a inicial dos embargos em apenso para o presente processo executivo fiscal, sede adequada para o julgamento desta questão.\r\n\r\n2) Conforme se verifica de fls. 45 do processo, quando da primeira tentativa de penhora dos bens da empresa executada principal, certificou o oficial de justiça avaliador que a empresa executada havia encerrado suas atividades em 1998, época em que coincide com a retirada dos co-responsáveis tributários MIGUEL LEITÃO MENDES e BENITO LEOPOLDO DIAS PERET. \r\n\r\nFlagrante, portanto, o caso de LEGITIMIDADE PASSIVA dos executados em comento, que ocupavam cargos na presidência da empresa executada quando dos fatos geradores (1995 a 1997) objeto da presente demanda executiva, uma vez que somente dela se retiraram em 1998. \r\n\r\nDo exposto, reconheço a legitimidade passiva dos Senhores MIGUEL LEITÃO MENDES e BENITO LEOPOLDO DIAS PERET para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua manutenção no pólo passivo do feito.\r\n\r\n3) Após intime-se a Fazenda Nacional sobre esta decisão, para requerer o que entender de direito, diante da quebra do parcelamento outrora requerido pela executada principal, e diante da frustração da penhora de faturamento que havia sido determinada por este juízo, diante da irresignação da executada quanto ao pedido da Fazenda de penhora de dinheiro, mediante BACENJUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.539783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RESTAURANTE CHOPPSBETO LTDA (Adv. GEORGE DOS SANTOS, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO). . Intime-se o Executado, por publicação, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.515070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x PERFORMANCE MARINE COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.531498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS) x ELITE DTVM LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2008 . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.531498-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELITE DTVM LTDA., qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando à modificação da sentença de fls. 116. \r\n\r\nPretende a Embargante que a decisão seja sanada em relação à suposta omissão consistente na não apreciação do pedido de condenação em honorários.\r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535 do CPC, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente em honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, conforme já decidido pelo Eg. TRF 2ª Região, não é cabível a condenação em verba honorária nas hipóteses em que há o cancelamento da dívida, como se pode ver do julgado que se segue:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESCOLAS MONTESSORIANAS INTEGRADAS LTDA E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino, COMO ÚLTIMA OPORTUNIDADE, o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.506359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO LEOPOLDO DIAS PARET (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA, DANIEL PEREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 659 . 2000.51.01.506359-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENITO LEOPOLDO DIAS PARET, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso, ao argumento de que era diretor presidente da empresa executada principal quando dos respectivos fatos geradores -1995 a 1997; que foi exonerado do cargo em 1998 - fls. 13; que somente possui um imóvel, bem de família nos termos da Lei nº 8009/90; que não houve comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN, de modo que não pode ser estendida a responsabilidade tributária ao sócio.\r\n\r\nÀs fls. 16 o juízo suspendeu o processamento dos embargos até ulterior garantia do juízo.\r\n\r\nNão obstante o não recebimento da inicial, a Fazenda Nacional apresentou impugnação de fls. 19/22, em que sustentou, no mérito, a improcedência dos embargos, \r\n\r\nÀs fls. 30 o juízo determinou à parte a cumprir a determinação judicial que se segue:\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 30, permaneceu silente.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, que se aplica o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 e não a norma geral prevista no art. 736 do CPC. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF, que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, observados o princípio da menor gravosidade e o devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio (Lei 6830/80), ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais. Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem às partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, para não deixar de analisar a questão de legitimidade das partes, que constitui condição da ação, matéria cognoscível de ofício pelo juízo em qualquer tempo, determino que seja trasladada a inicial desses embargos para o processo executivo em apenso, onde a questão será tratada como se tivesse sido veiculada por simples exceção de pré-executividade.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se a inicial desses embargos para os autos do executivo fiscal em apenso, sede adequada para a discussão da legitimidade passiva do ora embargante no processo de execução \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LEITAO MENDES (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 660 . 2002.51.01.509371-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIGUEL LEITAO MENDES, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso, aos argumentos: de nulidade da penhora; impenhorabilidade do automóvel que garante a execução, utilizado pelo embargante para o exercício de sua profissão; ausência de responsabilidade tributária, vez que não comprovados os requisitos do art. 135 do CTN, do que decorre a impossibilidade de sua responsabilização pelos débitos da empresa; que exerceu cargo de gerência na sociedade até 1998; que o não pagamento das contribuições previdenciárias deveu-se à má situação financeira da empresa executada principal.\r\n\r\nJunta aos autos atestado de pobreza de fls. 24.\r\n\r\nÀs fls. 33 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo, além de intimar a parte (fls. 36) a cumprir a determinação judicial que se segue:\r\n\r\n“Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nInicialmente, destaco já ter sido oposta exceção de pré-executividade nos autos do executivo fiscal em apenso, tendo sido aberta vista à Fazenda Nacional sobre a tese da responsabilidade tributária do ora embargante, tendo o juízo remetido para a via dos embargos à execução a solução das questões que envolviam dilação probatória.\r\n\r\nEntretanto, é evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir o despacho de fls. 36, a parte autora não comprovou não possuir bens ou mesmo efetivou a garantia do juízo, além de não trazer aos autos quaisquer elementos novos capazes de dispensá-lo da exigência legal de garantir o juízo.\r\n\r\nAdemais, dos autos do processo em apenso, consta notícia da quebra do parcelamento pela empresa executada, não prevalecendo a argumentação no sentido de que a Fazenda Nacional havia requerido a suspensão de qualquer ato constritivo no executivo fiscal embargado.\r\n\r\nAssim, o juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80 e não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, que se aplica o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 e não a norma geral prevista no art. 736 do CPC. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF, que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, observados o princípio da menor gravosidade e o devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio (Lei 6830/80), ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais. Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem às partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, para não deixar de analisar a questão de legitimidade das partes, que constitui condição da ação, matéria cognoscível de ofício pelo juízo em qualquer tempo, determino que seja trasladada a inicial desses embargos para o processo executivo em apenso, onde a questão será tratada como se tivesse sido veiculada por simples exceção de pré-executividade.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se a inicial desses embargos para os autos do executivo fiscal em apenso, sede adequada para a discussão da legitimidade passiva do ora embargante no processo de execução.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 08/10/2008\r\n\r\nMARCOS A . SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Defiro a DILAÇÃO DE PRAZO ao Exeqüente como requerido, por 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO REPUBLICANO LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.511286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, pode não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE TEIXEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Junte aos autos a embargante a certidão de objeto e pé do processo nº 2004.037.003769-5, com o atual andamento do processo de usucapião, bem como o RGI atualizado do imóvel, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAssinatura Digital - Lei 11419/08\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 695026"
                            ],
                            "695221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x NILTON MAINI (Adv. SEM ADVOGADO) x NIRLEI FERNANDES MAINI (Adv. SEM ADVOGADO) x MIL METALURGICA IRMAOS LTDA (Adv. JOAO FIGUEIRA QUINTAL). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado por publicação, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.522521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x MERCHANTES CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o requerimento formulado pelo Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.515198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO ROBERTO CHAVES NICOLAU (Adv. HILDA MARIA DONATO VIEIRA). . Trata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nA Empresa-Executada fundamenta seu pedido no fato de que, após o bloqueio, procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista a União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe razão à União na perspectiva em que a quebra de parcelamento por partes dos Executados não é fato raro nas Varas Especializadas em Execução Fiscal.\r\n\r\nPortanto, diante da justificada recusa da União quanto ao levantamento dos valores já bloqueados, determino que tais valores sejam transferidos à disposição deste juízo e posteriormente colocados à disposição do Exeqüente em caráter definitivo.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.506291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARGARET MOREIRA DA CUNHA LEAL (Adv. VICENTE FREIRE B. NETTO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA). . Intime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GLORIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, JAQUELINE DA CUNHA LUCENA). . Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.533747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELI PERES NUNES (Adv. MICHELE PERES NUNES). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.504881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARAM IND/ MECANICA LTDA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, VANILDA DE MEDEIROS MULLER). . Fls. 141/143:\r\n\r\n1 - O requerimento formulado pela Executada, no sentido da suspensão da execução em razão do parcelamento dos débitos, já foi objeto de apreciação pelo juízo na decisão de fl. 126, a qual se encontra preclusa.\r\n\r\nDesse modo, deixo de conhecer do pedido.\r\n\r\n2 - Mantenho a penhora de dinheiro efetuada, eis que a Executada não trouxe aos autos elementos aptos a justificar o pedido de levantamento da constrição.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência do valor penhorado para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nIntime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.515499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL/CEF) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.514835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA, GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 95.0039498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PALMEIRA TINTAS LTDA (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. BRUNO KIKOLER). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nSendo o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.519522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 21 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.508890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCO XX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA (Adv. ANDREA VIANA). . Abra-se vista ao Executado para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o protocolo de sua declaração retificadora conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.512181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BANCO MAXIMA S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 698 . SENRTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101.51281-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.151/152, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, não obstante as alegações de fls. 146/149 e 153/163, verifica-se que realmente a execução fiscal não deveria ter sido ajuizada, o que ocasionou a alteração da situação da dívida ativa para “Não ajuizável”. Impõe-se, neste caso, portanto, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00, pelo princípio da razoabilidade.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento de fls. 153/163.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 2110/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nAssinatura digital Lei 11419/06\r\n\r\n18 - 2008.51.01.513722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FIRST WORD PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVORADA TAXIS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Defiro a produção da prova documental suplementar requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs e ou DCTFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A . S. PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695221"
                            ],
                            "695707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0070854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ENCONTRO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS, CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA, IVAN LUIS NUNES FERREIRA). . Defiro mais 10 (dez) dias ao Executado para regularizar o oferecimento do imóvel à penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.510622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARCIAL DO BRASIL COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MILTON CESAR DE CASTRO LEAL, ROSANE CARDOSO DA SILVA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.531294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições 70307000121-84; 70407000379-07; 70607013733-52, conforme noticiado às fls.93/96, declaro EXTINTAS as presentes inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.532224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x WALTER LUIZ SAMPAIO STOHER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 704 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532224-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.532886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRONTOCLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada, levando em conta os termos do OCD 2007/201, que suspendeu o expediente forense em 24/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. WILTON LOPES MACHADO, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 991 e 4/5: defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre os tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da confrontação entre a base de cálculo do imposto devido e a contabilidade da executada, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos, em função dos fatos geradores do imposto devido, bem como sobre os montantes reais de deduções pretendidas pela embargante (sobre cuja a admissibilidade, em termos jurídicos, não deverá a perícia se manifestar, limitando-se aos aspectos contábeis da prova).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Junte aos autos o CREMERJ, em 10 dias, a certidão do RGI do imóvel, comprovando o aperfeiçoamento da venda em leilão do bem em tela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - AUSU (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda sobre os certificados de entidade filantrópica juntados às fls. retro, no mesmo prazo, sucessivo, de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, DEVENDO O EMBARGANTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL OBJETO DA CDA É UTILIZADO NAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTARQUIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.500936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) A D BRANDAO CIA/ LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x CARLOS ALBERTO DIAS BRANDAO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido, conforme decisão proferida na execução em apenso.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 48 horas como última oportunidade, para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIFFUCAP QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO BASTOS SALLES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES, CAROLINE FLORIANI BRUHN) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL DO BRASIL COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. \r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 2) cumprindo o determinado no processo em apenso; 3) juntando aos autos planilha demonstrativa do excesso apontado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695707"
                            ],
                            "695881": [
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0068524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x FRIMOL IND/ DE MOLDURAS LTDA (Adv. JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 701 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 970068524-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a petição de fls. 261, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0095422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 707 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990095422-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.516974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMOES SA COM/ IND/ (Adv. SANDRO RONNIE ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 709 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.516974-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RIOLAB-EX. DE LAB. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 702 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.543546-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 29, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.504532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOCIEDADE MARPLATENSE DE TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv. VERA DIAS LOPES ESTRELLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 700 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.504532-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 56, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.508127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BAR E RESTAURANTE TOCA DA TRAIRA DA BARRA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 708 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.508127-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE BOAVENTURA SILVA AQUINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 706 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.519822-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 51, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x NEYMA DE SOUZA E SILVA SANDRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 703 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.529055-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x XIVEL PERFUMARIA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 705 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.532670-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.503546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALILIA MARA GOMES FONSECA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.536430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EXTEND SOFTWARE LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.536430-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 94, informando sobre a satisfação do débito referente à inscrição nº 7020401012835, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em razão do parcelamento do débito remanescente, conforme o disposto no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.506379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIL - CONTABIL IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MULLER DE ALMEIDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se, no mesmo prazo, a embargante, sobre o processo administrativo já juntado aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.524388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1) Defiro a prova pericial contábil requerida. \r\n\r\nEsclareço, desde logo, que a tese do correto pagamento somente poderá ser comprovada através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\n2) Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sucessivo, apresentem seus quesitos.\r\n\r\n3) No seu prazo, esclareça a Fazenda se deseja produzir outras provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n4) Após, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, pode não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.536510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ). . Defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 695881"
                            ],
                            "696134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.533456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PIO X PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO FARINA FILHO, RODRIGO DE SÁ GIAROLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 711 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nProcesso: 2005.5101.533456-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.239, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.527078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, MONICA CUSTODIO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 . 2006.51.01.527078-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se, a despeito da inércia da Fazenda Nacional/INSS em atender às determinações judiciais exaradas neste processo, que a executada CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA aderiu ao PAEX antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. \r\n\r\nImpõe-se a extinção do processo, uma vez que, quando do ajuizamento do processo, já havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito, impeditiva do manejo da presente execução fiscal.\r\n\r\nAdemais, manifesto o desinteresse da exeqüente, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, declaro a nulidade da execução fiscal e da(s) CDA(s) em epígrafe e condeno a Fazenda Nacional em honorários que arbitro em R$ 50,00, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.519248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PRODATA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO). . Fls. 31/33:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 64.606,29.\r\n\r\nAlega o Executado que os valores bloqueados em sua conta estavam destinados ao pagamento da folha de salários, apresentando ao juízo uma série de documentos de sua contabilidade. \r\n\r\nAduz que o “confisco” de sua conta implicará na paralisação de sua atividade.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores bloqueados são inteiramente destinados ao pagamento de seus empregados, vez que até o final deste mês se supõe que serão depositados em sua conta novos valores decorrentes de sua atividade mercantil e que poderão muito bem fazer frente a tal demanda.\r\n\r\nAdemais, a documentação fornecida é apócrifa, não possui indicação de sua confecção, apresentada unilateralmente e, portanto, sem a possibilidade de responsabilização de quem quer que seja por sua fidedignidade.\r\n\r\nPor fim, reforça o juízo a concepção de que o Executado deveria ter se valido do oferecimento de bens (e não permanecer por quase 9 meses inerte a sua citação) de forma a se sujeitar a uma execução menos gravosa. (Aliás, embora tenha diligenciado para requer o desbloqueio, não houve por parte do executado sequer o oferecimento de bens em substituição aos ora constritos).\r\n\r\nSendo insuficiente a documentação acostada para a formação de convicção favorável a seu pleito e inexistindo qualquer ilegalidade, indefiro o desbloqueio dos va lores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos mesmos para conta a disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.529910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JAYME MACHADO FOLHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 699 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.529910-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 30, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.524053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLANDYRA BRANDAO BRIQUET (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO A \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.521053-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nCLANDYRA BRANDAO BRIQUET ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, requerendo o reconhecimento de isenção do IRPF, por ser portadora de neoplasia maligna. Juntou documentos de fls. 11 e seguintes, inclusive o comprovante de seu pedido de aposentadoria por invalidez (fls. 15/16) em razão da doença isentiva alegada.\r\n\r\nA União apresentou impugnação de fls. 22 e seguintes, em que, resumidamente, sustentou: a ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, além do descumprimento à exigência legal de juntada de conclusão de medicina especializada atestando ser a autora portadora de neoplasia maligna (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), ou seja, perícia médica oficial.\r\n\r\nConclui sua defesa ao argumento de que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Juntou aos autos documentos de fls. 29 e seguintes (dentre os quais, a negativa do pedido de isenção, em sede administrativa, por ausência de perícia médica oficial - fls. 61) .\r\n\r\nRéplica às fls. 90, em que a autora reprisa a inicial, em que reitera haver nos autos documentos da rede pública de assistência social (SUS) que comprovariam a doença.\r\n\r\nOportunizada especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 98, 106, 118 e 125, tendo sido deferida pelo juízo a realização de prova pericial médica e apresentados quesitos.\r\n\r\nLaudo pericial de fls. 144, atestando a neoplasia maligna, sobre a qual apenas a embargante se manifestou (fls. 150), não obstante tenha sido aberta vista à Fazenda Nacional por duas vezes, em atenção às fls. 173 e 180.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rebato a tese de que o laudo pericial médico deveria ter sido acostado à inicial, porque o mesmo foi produzido em sede judicial. \r\n\r\nAdemais, inúmeros documentos juntados pela parte embargante atestavam a tese sustentada pela mesma.\r\n\r\nSenão, vejamos.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, e da leitura do laudo pericial médico especializado em oncologia do Hospital Federal Clementino Fraga Filho (UFRJ), restou claramente comprovado que a embargante é portadora de neoplasia maligna. \r\n\r\nDos demais documentos constantes dos autos pode-se verificar que a mesma foi inclusive aposentada por invalidez em razão da doença.\r\n\r\nEnquadra-se, portanto, na isenção legal pretendida (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), nos termos dos julgados que colaciono, que retratam o entendimento ao qual me filio:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - LAUDO PERICIAL I - Os documentos acostados aos autos comprovam, de forma inequívoca, a moléstia grave que acomete a Autora. II - Segundo pacifica orientação do Col. STJ, comprovada a existência da neoplasia maligna, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial, pois o comando dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, § 4º, do Dec. nº 3.000/99 não podem limitar a liberdade que o CPC confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. III - Agravo interno improvido. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 385741Processo: 200451010119090 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 26/06/2007 Documento: TRF200167566 DJU - Data::11/07/2007 - Página::76 Desembargadora Federal TANIA HEINE A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do\r\n\r\nvoto do Relator.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇAO. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Apelo da União Federal Tempestivo, haja vista a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em 06.07.2004 (fl. 73), e a interposição do recurso em 16.07.2004, dentro do prazo legal. A autora comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, conforme documentos de fls. 17-19. O fato de não ter havido recidiva ou metástase não compromete a isenção da exação, pois onde a lei não distinguiu, não é lícito ao intérprete fazê-lo. Os incisos XII e XXXV do artigo 5º da Lei 7.713/88, com as alterações advindas das Leis nºs 8.541/92 e 9.250/95 asseguram aos portadores de neoplasia maligna a isenção ao imposto de renda, situação na qual se pode, mediante as provas trazidas aos autos, incluir a autora, restando configurado o direito alegado. A recusa da Administração em conceder a isenção não encontra justificativa plausível de ser acolhida, estando o pleito da autora amparado claramente na lei. Honorários advocatícios fixados de acordo com art. 20, § 3º do CPC, devendo ser mantidos. Correção monetária e juros de mora conforme a r. sentença.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 374243Processo: 200151010172170 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 05/12/2006 Documento: TRF200160742\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária,nos termos do voto do(a) Relator(a). DJU - Data::28/02/2007 - Página::105 Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de modo a desconstituir a CDA objeto da execução em apenso, em razão do reconhecimento da isenção legal a que faz jus a autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nRio, 11/11/2008\r\n\r\nFernanda Duarte L. L. da Silva\r\n\r\nJuíza Federal - 3ª VFEF\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n6 - 98.0046681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO, MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.513034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Formule o embargante seus quesitos, no prazo de 10 dias, vez que já foi juntado aos autos o processo administrativo.\r\n\r\nApós, intime-se MARIA APARECIDA FRASCINO para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE, ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que devolva os autos físicos que lhe foram remetidos, conforme certidão retro, em 19/09/2008, em 48 horas. \r\n\r\nNo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela embargante: esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide. \r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nAs provas deverão sustentar/rechaçar as teses de prescrição/decadência e excesso de execução.\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, em seu prazo de 5 dias, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLEXTEC COLCHOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Defiro a realização de prova documental superveniente no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) Após, à Fazenda Nacional, em provas, por 10 dias, em cumprimento ao despacho retro e juntada do processo administrativo.\r\n\r\nRio, 31/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO, MARIELLA MARINHO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . 1) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nJunte a Fazenda cópias do processo administrativo fiscal, no mesmo prazo.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a remessa dos autos ao MPF, diante do enunciado do próprio parquet no sentido da ausência de interesse a justificar a sua intervenção em processos executivos fiscais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sucessivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 696134"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0072761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x CLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS). . Diante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação de presente decisão.\r\n\r\nDeverá ser procedido o bloqueio de eventuais valores existentes em conta de titularidade da Executada até o montante do crédito fiscal, bem como sua transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 99.0084093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS). . Diante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação de presente decisão.\r\n\r\nDeverá ser procedido o bloqueio de eventuais valores existentes em conta de titularidade da Executada até o montante do crédito fiscal, bem como sua transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.521403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x JOSE PAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 202:\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de fls. 189 sob o fundamento de que a mesma foi omissa quanto aos acessórios (TOCA FITAS e KIT GÁS) que acompanharam o veículo quando da entrega ao Arrematante.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão dos acessórios que acompanharam o veículo, quando da entrega ao Arrematante, em nenhum momento anterior, não foi suscitada perante este juízo pelo Embargante, não havendo portanto que se cogitar em omissão.\r\n\r\nPor outro lado, impõe-se indeferir o pleito do Executado de receber em “devolução” os supramencionados acessórios.\r\n\r\nNo que concerne ao TOCA FITAS, tal acessório foi levado em consideração, expressamente, quando da diligência de avaliação do veículo (vide fls. 129), o que por si só afasta a pretensão do Executado.\r\n\r\nQuanto ao KIT GÀS, não demonstra o Executado que a aquisição de tal bem se deu em momento posterior a realização da diligência de reavaliação, presumindo-se que o mesmo também foi levado em consideração para fins de avaliação.\r\n\r\nPortanto, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, por inadmissíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.516832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMASA MINERACAO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Fls. 32/35: \r\n\r\nPretende o Executado paralisar a execução sob o argumento de que requereu, junto à Receita Federal, pedido de compensação.\r\n\r\nNão é possível atendimento ao requerimento formulado pelo Executado no sentido da suspensão da Execução, por encontrar vedação legal para tanto (art. 16, parágrafo 3o, da Lei 6.830/80), visto que não é permitido em sede de Embargos opor-se a execução sob o fundamento de que possui créditos perante o Fisco.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para Embargos, providencie a Secretaria os atos necessários a realização de leilão do veículo penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.545280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J. M. ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. PEDRO CARPENTER GENESCA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR). . Inobstante o feito esteja com a sua tramitação suspensa, DEFIRO a vista como requerido. \r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Reforço de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LIMITADA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.510519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 12/15, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1) Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos e se há ou não o excesso de execução apontado. \r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n2) Esclareça a Fazenda, ainda, se deseja produzir outras prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LIMITADA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Suspenda-se o processo até o cumprimento do determinado nos autos em apenso. Intime-se o embargante por publicação, cientificando-lhe de que o não cumprimento da determinação judicial naqueles autos conduzirá à extinção do presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008.\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLA PRETTI MERCANTE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a realização de prova documental superveniente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique a embargante a necessidade da perícia e acoste aos autos planilha de cálculos de modo a evidenciar o excesso de execução apontado.\r\n\r\n2) Após, à Fazenda Nacional, em provas, por 10 dias, em cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO). . 1) Defiro o pedido de dilação de prazo por 180 dias, como requerido pela Fazenda Nacional. Suspenda-se o processo.\r\n\r\n2) Faculto à embargante a realização de perícia contábil, para comprovar suas alegações, diante da dilação do prazo requerida pela embargante.\r\n\r\nRio, 31/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Fls. 101: indefiro a remessa ao contador judicial. \r\n\r\nCaso queira, a parte deverá comprovar suas teses mediante a realização de prova documental superveniente, no prazo de 5 dias, ou requerer, de modo justificado, a realização de perícia.\r\n\r\nIntime-se a embargante sobre a vinda do processo administrativo, pelo prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER, COSME DAVID RANGEL SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\nDefiro a realização de prova documental superveniente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de produção da prova testemunhal, diante das alegações da embargada, nos termos do art. 330 do CPC. \r\n\r\nRio, 24/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Os Embargos de Declaração como recurso de fundamentação vinculada só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, a tese da decadência será apreciada no mérito, quando da prolação da sentença, não se tratando, na hipótese, de omissão do juízo.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos, por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE COLADANGELO (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES, FLAVIA FREIRE DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/ 08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Defiro a realização de prova documental superveniente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, justifique a embargante a necessidade da perícia.\r\n\r\n2) Após, à Fazenda Nacional, em provas, por 10 dias, em cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio, 24/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS A SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA, EYMARD DUARTE TIBAES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Defiro a inicial, devidamente emendada. \r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de lei, uma vez que já nomeado bem à penhora para integralização da garantia do juízo.\r\n\r\nRio, 23/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 696842"
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E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 97.181,68, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR TRANSCOSENSE DO MEIER LTDA, PROCESSO Nº 00.0598001-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BAR TRANSCOSENSE DO MEIER LTDA, CNPJ nº 99.999.999/0001-91, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 252446, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 289,84, em 27/07/2001.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSPORTADORA QUINZE DE JUNHO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.509370-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDSON VIEIRA DE SOUSA, CPF nº 180.120.357-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214595200231, inscrição(ões) nº 7020200479256, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.957,76, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRASDEN COM/ IND/ DE ESCOVAS LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.508801-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BRASDEN COM/ IND/ DE ESCOVAS LTDA, CNPJ nº 30.365.373/0001-27, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740010269917, inscrição(ões) nº 7069907043122, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.458,46, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PADARIA CAPITAL LTDA, PROCESSO Nº 99.0030239-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PADARIA CAPITAL LTDA, CNPJ nº 33.134.610/0001-37, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 858/93, inscrição(ões) nº 140, natureza IOF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.647,07, em 05/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WE . 3 DESIGN & PLNEJAMENTO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507441-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO WE . 3 DESIGN & PLNEJAMENTO LTDA, CNPJ nº 00.147.906/0001-33, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200517200682; 10768204096200316; 10768500111200605; 10768500270200430; 10768500341200585, inscrição(ões) nº 7020300203708; 7020400038342; 7020500108504; 7060600027394; 7060600857583, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.364,03, em 18/12/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INSA MAQUINAS OPERATRIZES S/A RIO DE JANEIRO E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.521921-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MANUEL VAZ DE SOUSA FERNANDES, CPF nº 007.897.397-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215463200226, inscrição(ões) nº 7060201713863, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.094,82, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.510631-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, CNPJ nº 00.103.714/0001-25, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450053200149, inscrição(ões) nº 7060404042700; 7070400836342, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.753,75, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ISTANOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.513849-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ISTANOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, CNPJ nº 03.249.482/0001-06, na pessoa de seu representante legal e JANETE RAMOS DA ROCHA CPF N° 845.921.417-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507637/2005-27; 10768507638/2005-71; 10768507639/2005-16; 10768507640/2005-41, inscrição(ões) nº 70205003874-62; 70605004993-75; 70605004994-56; 70705001378-70, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 108.805,62, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALICE MENDES DA ROCHA, PROCESSO Nº 2005.51.01.533258-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALICE MENDES DA ROCHA, CPF nº 154.837.707-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 05018004956200366; 05018004957200319; 05018004979200371, inscrição(ões) nº 7060502038472; 7060502038553; 7060502038715, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 253.934,22, em 25/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA CONF PRINCEZINHA DO BAIRRO SAO GERALDO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2001.51.01.508337-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE DOMINGOS DIAS DA ROCHA, CPF nº 158.615.547-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682431559970, inscrição(ões) nº 7069905226564, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.663,60, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELISA VERONICA ALVES FASSINE, PROCESSO Nº 2007.51.01.509899-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELISA VERONICA ALVES FASSINE, CPF nº 057.165.387-11; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607565200789, inscrição(ões) nº 7010700770726, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.888,07, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO SCHUBERT, PROCESSO Nº 2007.51.01.510891-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PEDRO SCHUBERT, CPF nº 009.937.787-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601338200740, inscrição(ões) nº 7010700148014, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.577,88, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SALO IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 00.0543121-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SALO IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ nº 99.999.999/0001-91, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 155922, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.238,70, em 27/07/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIAD IMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504877-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RIAD IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 33.347.964/0001-60, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213480200318; 10768215283200244; 10768527589200674; 10768527590200607; 10768527591200643; 10768527592200698, inscrição(ões) nº 7020601169100; 7060201701857; 7060301634752; 7060603749200; 7060603749382; 7070600600792, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 42.475,75, em 18/12/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO RICHARD DA SILVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510759-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERTO RICHARD DA SILVEIRA, CPF nº 946.400.687-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768625389200767, inscrição(ões) nº 7010702553102, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 36.676,71, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2004.51.01.543254-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 467.587.047-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 19811, inscrição(ões) nº 2436, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 23/09/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LAIS ARANHA D ESCRANGNOLLE TAUNAY, PROCESSO Nº 2007.51.01.509967-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LAIS ARANHA D ESCRANGNOLLE TAUNAY, CPF nº 054.112.507-90; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607152200702, inscrição(ões) nº 7010700729416, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.617,82, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2002.51.01.528767-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARLENE NUNES LOPES, CPF nº 388.254.577-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200957200214, inscrição(ões) nº 7040200623947, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.177,60, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE ALEJANDRO MORENO FARINA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510101-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE ALEJANDRO MORENO FARINA, CPF nº 054.739.497-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607249200715, inscrição(ões) nº 7010700739136, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 83.771,32, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDRE LUIZ COSTA SOARES, PROCESSO Nº 2007.51.01.510854-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANDRE LUIZ COSTA SOARES, CPF nº 964.429.645-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768625534200718, inscrição(ões) nº 7010702567677, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 86.664,82, em 27/11/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.520651-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AUTO INDL/ LTDA, CNPJ nº 33.030.123/0001-24, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374002404200156, inscrição(ões) nº 7020200079070, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.430.235,14, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ISMAEL VILHENA DE CARVALHO BEIRAO VIEIRA, PROCESSO Nº 2002.51.01.513407-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ISMAEL VILHENA DE CARVALHO BEIRAO VIEIRA, CPF nº 430.467.117-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 529, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.556,10, em 16/04/2002.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO DE GASOLINA TEXLINE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0071461-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS POSTO DE GASOLINA TEXLINE LTDA, CNPJ nº 28.298.149/0001-18, na pessoa de seu representante legal, EMERSON RIBEIRO DE SOUZA CPF N° 038.527.077-14 e GEORGE OLIVEIRA DA SILVA CPF N° 966.454.237-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 483000018709492, inscrição(ões) nº 7069801148818, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.455,60, em 07/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA 3 R IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.516001-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO MARIANNO DE ALMEIDA, CPF nº 098.219.027-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090012239882, inscrição(ões) nº 7020000023577, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 38.773,81, em 03/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEMPRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.508020-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TEMPRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 68.656.479/0001-52, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 208368/2005-19; 10768 219870/2004-74; 10768 223713/2002-00; 10768 223714/2002-46; 10768 225059/99-02; 10768 225062/99-17; 10768 225063/99-71; 10768 225064/99-34, inscrição(ões) nº 70 2 99 012383-05; 70 2 02 009959-39; 70 6 99 027689-27; 70 6 99 027691-41; 70 6 99 027692-22; 70 6 02 025792-22; 70 6 04 030588-40; 70 7 05 005782-21, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.382,27, em 28/11/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ELETRICA IRECE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.514495-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JEANE CAMERINO DA GUIA LIRIO, CPF nº 983.342.477-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322582911, inscrição(ões) nº 322582911, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.824,80, em 16/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0072140-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JUCARA RODRIGUES PINTO, CPF nº 492.868.117-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052828409814, inscrição(ões) nº 7069800063703, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 94.084,87, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA MEDALHA DE BRONZE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.514124-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MEDALHA DE BRONZE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.784.275/0001-99, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 248300, inscrição(ões) nº 59, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.898,90, em 05/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA ZUNG ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.514415-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ZUNG ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ nº 04.057.951/0001-58, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 279501, inscrição(ões) nº 57, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.233,17, em 05/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA RAUL JOAO P BARBOSA VIEIRA CAETANO, PROCESSO Nº 2005.51.01.543733-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RAUL JOAO P BARBOSA VIEIRA CAETANO, CPF nº 031.550.807-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.941,78, em 01/12/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA JURANDYR BARROS DA SILVA, PROCESSO Nº 2002.51.01.513459-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JURANDYR BARROS DA SILVA, CPF nº 262.625.097-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 87, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.262,00, em 16/04/2002.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LINEWARE TELEINFORMATICA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.521364-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA DONATO, CPF nº 840.341.577-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13709004292200202, inscrição(ões) nº 7040400001737, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 356.229,60, em 09/02/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SIGUIM EDITORA S/C LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 92.0081922-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROSANE HENRIQUETA FARIA RABELLO, CPF nº 713.749.737-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 30146, inscrição(ões) nº 313244413, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.624,46, em 24/05/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONEXT INFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.501022-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MAURICIO MOREIRA LOPES, CPF nº 664.446.247-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 353204412, inscrição(ões) nº 353204412, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 191.661,08, em 04/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NUOVA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 95.0038864-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULO JOSE FREITAS, CPF nº 187.562.557-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 317256360, inscrição(ões) nº 31.725.636-0, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.976.801,17, em 16/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA INTERCOURO IND/ COM/ E ACABAMENTO DE COURO E PELES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 89.0035266-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS INTERCOURO IND/ COM/ E ACABAMENTO DE COURO E PELES LTDA, CNPJ nº 28.260.651/0001-30, na pessoa de seu representante legal, HEINZ ERICH GRAF CPF N° 42.540.758-63 e TODOR ENTCHEU BOSCHNAKOW CPF N° 88.287.763-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 6274331, inscrição(ões) nº 309095930, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.846,33, em 20/08/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CLINICA BELL'S LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.508956-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLINICA BELL'S LTDA, CNPJ nº 03.375.191/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 355629330, inscrição(ões) nº 355629330, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.196,82, em 09/05/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NCS DESIGN RIO LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.522624-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NCS DESIGN RIO LTDA, CNPJ nº 31.886.591/0001-70, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202513200124; 10768507604200404; 10768507605200441, inscrição(ões) nº 7020400336106; 7060101031671; 7060400454329, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.598,76, em 18/02/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: H WENDT E CIA/ LTDA, PROCESSO Nº 00.0163499-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO BANCO METROPOLITANO DE INVESTIMENTOS S/A da penhora/ de sua nomeação como depositário dos bens penhorados em/ realizada em 66/67 nos autos do processo supracitado. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 25 de novembro de 2008. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 695622"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0214771-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x REDEL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários, face a não ocorrência de sucumbência, tendo em vista que o contraditório sequer chegou a ser instaurado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0258407-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x MARIA DO CARMO ALVES x MOTO REX REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 00.0595749-4 INSS/CEF (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SAPATARIA SAO LUIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição do créditos correspondentes à inscrição em dívida ativa nº 277807.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. Sem honorários, uma vez que o contraditório não chegou a se formar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 88.0029238-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO LONTRA) x NELSON YVAN RIBEIRO ACCIOLY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c p art;1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 90.0027706-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x DINAH FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c p art;1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 90.0054773-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x JURACY BARBOSA RIBEIRO (Adv. REGINA LEMOS DE OLIVEIRA) x EXAME ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. HELENITA COELHO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 97.0069903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MALHARIA E CONFECCOES SULA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2008 . Assim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c o art.1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0038392-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x DROGARIA DROGA BARATA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c p art;1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0065520-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NEY JOSE MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 98.0071624-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SONIA CRISTINA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 98.0073042-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x HUGO DE MARCHI SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 99.0081259-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BASTOS BASTOS E BASTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c p art;1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0090130-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x AMHO APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c o art.1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.516639-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTAK MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c p art;1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.516840-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRINTA E TREIS COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, por força do art. 20 da MP 1973/2000 (posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002), sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito de forma profícua. A prescrição deve ser reconhecida, por força da Súmula Vinculante nº 08 do E.STF, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, o qual estabelecia a suspensão da fluência do prazo prescricional nos casos de suspensão de execuções fiscais com reduzido valor.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c p art;1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.512838-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEIS CHMANN E ROYAL LTDA (Adv. ALBERTO RENE BRUEL, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, para que devolva a este Juízo, a carta precatória nº 173-3/2006 (processo nº 2006.70.00.022264-5/RJ), face a sentença proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.537712-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INTERMIX SERVICOS DE COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2002.51.01.540379-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x LITOCART - COM/ E DISTRIBUICAO DE PAPELARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 278,65. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2003.51.01.519286-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WALDIR ROCHA UGA (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,79. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2003.51.01.539247-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS x METAL-MONTREAL EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 110,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2003.51.01.541709-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x FELICIO ROSALEM E OUTRO x F W DOCES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 108,15. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2003.51.01.547196-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROGERIO FERREIRA ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2004.51.01.516961-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HABITACOES AVEIRENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 555,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.529086-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCELO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, por falta de pressupostos específicos do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à Executada honorários que fixo moderadamente em 3% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, na forma do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.541658-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, por falta de pressupostos específicos do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art.20, parágrafo 4 º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.502191-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IEDA FAVILLA GONCALVES (Adv. OTAVIO EMILIO SANTORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito tributário relativo a anuidade de 1999, e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da presente execução fiscal e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixíssimo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.505523-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PASROSA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição das parcelas do crédito tributário relativas aos períodos de apuração consubstanciados nas inscrições 70205001359-00, 70605001898-56, 70605001899-37, 70704005047-73 e 70705000531-88 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546637-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GPC PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2008 . Isto posto e diante da verossimilhança entre os dados descritos nas Certidões de Dívida Ativa e dos dados constantes do documento apresentado pela Executada, ACOLHO a alegação de pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para declarar nula a cobrança objeto das inscrições nº 46 e 47 do livro nº 400.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.502204-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BADEN BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1312,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2007.51.01.502636-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PELOSI & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MONICA MENDES PELOSI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 138,23. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.511392-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS CARVALHO (Adv. PAULA LOPES FURTADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 186,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2007.51.01.519142-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x HERMES DE CAMPOS SCHNEIDER E OUTROS (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, de fls.854/855,a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, vista à Exeqüente para ciência da decisão de fls.379/384 bem como, acerca do comprovante de pagamento de fl.873.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.535782-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GRAEME WATT PIRIE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 199,55. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2008.51.01.501756-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MIRACI FERREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1205,75. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2008.51.01.503964-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade interposta às fls. 17/29, visto que, conforme informa o Exeqüente à fl. 36, o Executado pagou o débito. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 688062"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000049\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0055567-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SALVIA CONDE DE PAIVA (Adv. LILIAN HALLAK PAULO, LUIZ CARLOS DUARTE). . Indefiro o pedido formulado às fls.62, eis que o prazo para a oposição de Embargos à Execução inicia-se a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, consoante expressa dicção do artigo 16 da LEF.\r\n\r\nCom efeito, a diligência de penhora e avaliação, sequer foi realizada e não consta dos autos qualquer comprovante da efetiva garantia do Juízo.\r\n\r\nAdemais, a parte executada foi regularmente citada em 28 de março de 2008, conforme se verifica da certidão de fls.61(verso), sendo certo que o prazo para o pagamento ou nomeação de bens à penhora exauriu-se em 04/04/2008.\r\n\r\nPor conseguinte, eventual pedido colimando a devolução de prazo para a garantia do juízo, seria extemporâneo.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da executada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.521821-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CIAP-CENTRO INTEGRADO DE ASSIST. PSICOLOGICA LTDA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 185 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.518128-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 15/15 verso e 23/26, constantes da Execução Fiscal em apenso, além de regularizar sua representação processual, anexando cópia autenticada de seus atos constitutivos (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.511264-8 ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos e informações indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive cópia dos atos constitutivos devidamente autenticados, procuração, cópia do depósito judicial, além do valor da causa, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, junte aos autos procuração original, cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls.216/219, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 00.0121064-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0204119-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x ELZA MUSSI HAOUCHE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 156, IV, do CTN c/c o art. 794, II do CPC e art. 1o., inciso I, da Lei no. 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0582456-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TIPOGRAFIA E PAPELARIA JOFELEITE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n8 - 00.0583236-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TERYUKI HAYASHIDA x AREIA CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 00.0599107-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x IONE MODAS LTDA (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n10 - 00.0709354-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x GUANABARA COM/ DE PLASTICOS E BORRACHA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei n º 9.441/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 00.0711109-6 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x CSE CAMARGO SISTEMAS DE ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR). . Tendo em vista a redistribuição do feito e o longo tempo decorrido, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 00.0926364-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x VALERIA GRAFICA LTDA E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Dê-se vista à executada, conforme requerido.\r\n\r\n13 - 96.0028382-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x HUMBERTO RIBEIRO DA LUZ (Adv. BEATRIZ PEREIRA ROSAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0043810-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO / INSS (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . 1- Torno insubsistente o item 2 do despacho de fls.124.\r\n\r\n2 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n3 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 97.0066595-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x WERNIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x WERPORT COML/ E IMPORTADORA LTDA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da mencionada decisão (manifeste-se o exeqüente...).\r\n\r\n16 - 99.0036014-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x GMBH NEIMA PARTICIPACOES E ESTUDOS S/C LTDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 72.\r\n\r\n17 - 99.0072469-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 26 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos de declaração para modificar a sentença de fl. 218 e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0086113-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DAVID MERRYLLEES x BIMINI BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela executado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte exeqüente, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n19 - 99.0093188-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TANIA CRISTINA PEREIRA PARIS AVILA E OUTROS (Adv. MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS, REGINA CORES MONTEIRO) x DAILA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.507454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LEO HENRIQUE TIJURS E OUTROS (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, às fls.68/76 ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal, argüindo ser inaplicável o redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica executada, em razão da natureza não-tributária do FGTS.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente refuta os argumentos formulados pelo excipiente, afirmando que o não recolhimento do FGTS, configura infração à Lei n 8036/90 e como tal justificaria a aplicação do artigo 135-III do CTN.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo excipiente merece prosperar na medida em que o mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui por si só, causa suficiente a ensejar a ensejar a responsabilização das pessoas que tenham exercido cargo de gerência à época do fato gerador da dívida.\r\n\r\nAdemais, perfilho o entendimento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que os recolhimentos patronais para o FGTS, não possuem natureza tributária, sendo portanto, inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional que em seu artigo 135-III prevê o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.\r\n\r\nIsto posto, defiro a exceção de pré-executividade oposta às fls.68/76.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDJE para excluir o excipiente MARCELO TJURS, bem como os demais co-executados, do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da empresa executada aos autos, tenho-a por citada.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre o bem ofertado à penhora à fl.80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.524936-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EMERICK S - CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.024560-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. JOSILMAR LEAL SANTANA) x MARCIO MOURA DE MELO (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO). . Intimadas as partes da redistribuição da presente Execução Fiscal a este Juízo, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.522026-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SOC/ TECNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv. JORGE LUIS DE BARROS). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nO requerente PEDRO PAULO JANDRE RÓCIO, citado como representante legal da pessoa jurídica executada, às fls. 18/19, a pedido formulado pela exeqüente à fl. 12, deferido à fl. 16, não foi citado em nome próprio, razão pela qual não está constando o seu nome nos registros de distribuição da Justiça Federal, conforme demonstra o termo de autuação colacionado aos autos.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar a petição de fls 22/23, já que o requerente não está sendo processado pessoalmente, não respondendo pelos débitos da executada principal, com o quê já concordou a exeqüente à fl. 51.\r\n\r\nPor ora, indefiro a citação por edital. \r\n\r\nCite-se a empresa executada como requerido à fl. 72, bem como na pessoa de seus representantes legais Julimar Silva e Heitor Barros de Oliveira nos endereços de fl. 51.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.532954-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FLAVIO LUIS PINTO COELHO x GIOVANNA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.525062-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUIZ ALBERTO GRAJWER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MIN MEDICINA INTENSIVA NEONATAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.536771-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). . Intime-se a executada para apresentar procuração original e cópias xerográficas autenticadas dos atos constitutivos da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser apreciada a petição de fls. 32/35.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.541837-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. HERMINIO BAUR SALGADO). . \r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 14, II, da Lei no. 9.289, de 04/07/96, efetue a parte recorrente o pagamento do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nQuebra 28 - 2003.51.01.544470-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . 1).Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2).Regularize a empresa executada sua representação processual juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.545211-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HELION POVOA PESQUISAS PATOLOGICAS LTDA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI, HISASHI KATAOKA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.503965-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SO OLEO LTDA (Adv. ANTONIO GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.509288-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, verifico que a empresa CENTRAL RIO MEDICA LTDA foi citada (fls. 240/241), contudo, não foi realizada a penhora e avaliação de bens. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço constante do mandado de fl. 240.\r\n\r\nDetermino, ainda que os sócios da empresa supracitada juntem aos presentes autos cópia da Alteração de Contrato Social, firmada em 20 de junho de 2002 (fls. 57/66, 122/130) devidamente registrada no órgão competente, eis que as cópias anexadas aos autos não possuem registro.\r\n\r\nSem prejuízo, passo a decidir as exceções de pré-executividade de fls. 31/41; 67/72; 115/119 e 165/167.\r\n\r\nQuanto à exceção de pré-executividade oferecida por VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO (fls. 31/41 e 101/113), a questão já encontra-se decidida nos autos dos embargos à execução de nº 2005.5101506913-4, haja vista que a sentença prolatada nos referidos autos analisou a questão atinente à ilegitimidade do excipiente em relação à parte da dívida (créditos de n º 60.111.428-0 e 60.037.235-9).\r\n\r\nOutrossim, diante do comprovante de fls. 57 dos autos n º 2005.5101506913-4 e tendo em vista a manifestação do INSS (fls. 59/60 - autos dos embargos à execução de nº 2005.5101506913-4), declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 32.534.332-2, em virtude do seu pagamento.\r\n\r\nNos autos dos embargos à execução nº 2005.5101.506914-6, também foi reconhecida a ilegitimidade do executado JULIO CESAR FONTE SILVA para figurar no pólo passivo da execução fiscal, eis que nunca ocupou o cargo de gerência na empresa executada, jamais exercendo a administração da sociedade.\r\n\r\nCom relação à exceção de pré-executividade de fls. 67/72, oferecida por SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, impõe-se o reconhecimento de sua procedência, uma vez que o próprio INSS à fl. 96, reconhece que o sócio em questão não se afigura como responsável pelo pagamento dos créditos cobrados, pois nunca foi sócio-gerente.\r\n\r\nSobre às exceções de fls. 115/119 e 165/167, oferecidas respectivamente por LOURIZETE FERREIRA DE MATOS SILVA e ALBERTO LUCAS GONÇALVES, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade de ambos excipientes, eis que estes também nunca figuraram na sociedade como sócios-gerentes, haja vista os documentos acostados aos autos (fls. 42/49, 75/83, 187/193 e 122/130). \r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos excipientes, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO, JULIO CESAR FONTE SILVA, SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, LOURIZETE FERREIRA DE MATOS SILVA e ALBERTO LUCAS GONÇALVES, do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, que deverá ser distribuído entre os executados SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, LOURIZETE FERREIRA DE MATOS SILVA e ALBERTO LUCAS GONÇALVES, já que VITOR MANOEL JOSÉ FERREIRA FIGUEIREDO e JULIO CESAR FONTE SILVA foram beneficiados com a referida verba nos autos dos embargos à execução em apenso (n º 2005.5101506914-6 e 2005.5101506913-4).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da petição e documentos de fls. 200/229.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.518057-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANDREA CRISTINA SIRENA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, manifeste-se a parte executada em trinta dias sobre eventual interesse em promover a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.536097-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES). . Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Trelsa Transportes Especializados de Líquidos S/A, objetivando a cobrança de dívida ativa referente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de maio de 1999 a julho de 1999.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 08/17, acompanhada de documentos de fls. 18/31, alegando que optou pelo REFIS em 01/03/2000 e, por não conseguir honrar com o pagamento das parcelas, foi excluída do programa e ajuizou Ação Ordinária para pleitear o parcelamento dos valores remanescentes. Sustenta que a exeqüente não considerou as parcelas já quitadas, razão pela qual o valor executado não corresponde com o que de fato é devido pela executada.\r\n\r\nA exeqüente às fls. 39/40, alega que o crédito tributário objeto da execução fiscal não foi objeto de parcelamento, e que a executada foi excluída do REFIS desde 01.01.2002, por inadimplemento. A Fazenda apresenta documentos às fls. 41/52.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso dos autos, o executado confessou que foi excluído do programa de parcelamento por inadimplência (fl.10). Se houve, realmente, pagamento de parte do débito, como alega a executada, a questão deve ser resolvida nos embargos à execução, posto que a matéria demanda dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, mesmo que parte do débito tenha sido quitada, não há que se falar em nulidade do título, uma vez que o valor eventualmente pago poderá ser deduzido, sem prejuízo da execução. \r\n\r\nObserve-se, ainda, que a executada alega que ajuizou ação ordinária pleiteando o parcelamento dos valores discutidos nos autos da execução fiscal, no entanto, não existe nos autos nenhum documento que comprove as suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 08/10.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.539370-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x COSTURASHOP PECAS LTDA E OUTROS (Adv. VALDELICE SOUSA VITORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521356-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UBS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.522857-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 30: Intime-se a executada.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.524013-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x NOVA AMERICA S/A. . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524887-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 24 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os em bargos de declaração para modificar, em parte, a sentença de fls. 54, e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.535435-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MORAVES AGRO PECUARIA LTDA (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES). . 1). Regularize a empresa executada a sua representação processual juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2). Manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as petições e documentos de fls.96/117 e 120/136d.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.506424-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.506508-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.512645-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.519570-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DILSON JOSE ANDRE (Adv. PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 46/48 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, eis que concluiu-se pela “improcedência da dívida confirmada por DERAT/RJO, conforme despacho de fls. 62” (fl. 47).\r\n\r\nAssim, cumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do executado, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4o do art. 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.526046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO S.A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo 1º, do art. 656, do CPC).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.501481-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS). . Considerando o evidente intuito infringente dos declaratórios de fls. 60/64, em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à executada no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.502145-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.503313-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IDESES & IDESES-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. TULIO CLAUDIO IDESES, VINICIUS IDESES). . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.503605-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MATHAI BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.508330-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DAMIVESA ADMINISTRAÇAO DE BENS LIMITADA (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente sobre a petição e documentos de fls.24/60.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.532766-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO BONEL MARCHIONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.507379-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JACIR DA COSTA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 87.0000196-1 CSE- CAMARGO SISTEMAS DE ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS/CEF (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). . Tendo em vista a redistribuição do feito e o longo tempo decorrido, intimem-se as partes. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 87.0007827-1 CSE-CAMARGO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição do feito e o longo tempo decorrido, intimem-se as partes, devendo a embargante manifestar-se conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre o seu interesse na realização de outra perícia, tendo em vista o laudo acostado pela perita contábil nos embargos à execução no. 87.0000196-1, em apenso.\r\n\r\nQuebra 11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2000.51.01.511860-3 RENATO DE LIMA GUIMARAES (Adv. CARMEM L F R GULHERMINO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Isto posto, ACOLHO a exceção, determinando a remessa dos autos da execução fiscal nº 92.0085091-0 e dos embargos à execução no. 2000.51.01.526132-1 para a Seção Judiciária Federal de Juiz de Fora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e dos embargos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.507849-7 LUMINARIAS COLUMBIA IND/ COM/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Isto posto, REJEITO a presente exceção, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal no. 2002.5101529878-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 95.0041200-4 UPC-URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 06 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Custas ex lege. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 96.0020800-0 CLINICA DE REPOUSOS VALENCIA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 08 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas na forma da Lei. CONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4º do art. 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.506094-7 CONFECCOES MOURAD LTDA (Adv. JOSE SELIM KHALILI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 199 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.507360-7 CENTRO DE MEDICINA ASSIS E DE EXERC E REABILIT LTDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.511816-0 ANSELMO MOREIRA DE PINHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado ANSELMO MOREIRA DE PINHO do pólo passivo da execução fiscal no. 98.0065147-0. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.518202-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.518304-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO BEATRIZ (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.525976-8 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 93.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.535769-9 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.539135-0 J BOUERI CIA/ LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.527710-6 CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALEXANDRA QUEIROZ PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.527045-5 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 24 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a ilegitimidade passiva de CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 2003.5101545081-7. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506130-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Dê-se vista ao embargante, conforme requerido.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506337-5 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 27 . Por todo o exposto, com fulcro na conjugação do artigo 16, III da LEF com o artigo 267, I e IV do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506757-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da taxa. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101517849-6.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506778-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. GABRIELA BENEVIDES DE FARIA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU na CDA que aparelha a execução fiscal em apenso, restando devida tão-somente a exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.01.534545-1.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506820-8 DOMINGOS PEREIRA MACHADO FILHO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506913-4 VITOR MANOEL JOSE FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 28 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva de VITOR MANOEL JOSE FERREIRA FIGUEIREDO para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 2004.5101.509288-7. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Levante-se a penhora existente, devendo ser oficiado o 4º RGI, dando-lhe ciência do cancelamento definitivo da penhora realizada (fls. 134/135).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso, bem como do comprovante de pagamento referente a CDA n º 32.534.332-2 à fl. 57 e da petição do INSS de fls. 59/60.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.506914-6 JULIO CESAR FONTE SILVA (Adv. ALINE TEODORO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 28 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR FONTE SILVA para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 2004.5101.509288-7. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.520526-1 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.522911-3 REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. . Fl. 131 - Defiro. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação das partes.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.526195-1 DOCAS S/A (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.522203-2 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.522288-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x AEROPASTIALE ASSISTENCIA TECNICA DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 44.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.506664-0 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS, SONIA REGINA BASTOS MARINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias autenticadas das peças de fls. 72/75, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.500759-9 KATIA FIDALGO DA SILVA (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que a situação fática apresentada pelo INSS em sua petição de fls. 86/95 restou confirmada pela embargante às fls. 98/100.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 2007.51.01.519673-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x WALMYR ERONILDES DE SOUZA x SOFT CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO). . Republicação da decisão de fls. 136/137. \r\n\r\nVistos\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da empresa executada aos autos, tenho-a por citada\r\n\r\nIndefiro a nomeação pretendida pela executada, tendo em vista que é pública e notória a posição do exeqüente em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais.\r\n\r\nDe outro lado, também o Poder Judiciário cristalizou entendimento pela imprestabilidade das tais títulos ao portador emitidos pela eletrobrás do meados do século passado para o fim pretendido pela executada, na medida em que, além de não possuírem cotação em bolsa, também já estariam prescritos. Confira neste sentido o seguinte aresto.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS - RECUSA DOS BENS - JUSTO MOTIVO - AUSËNCIA DE REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SÚMULA 31 DO TRF - 2ª REGIÃO I - Se as Obrigações da Eletrobrás não trazem ao credor a segurança de que deles se extrairá o quantum necessário para realizar a execução, por ser duvidosa a sua liquidação, é perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda exeqüente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados, preconizado pelo artigo 15 da Lei nº 6830/80\r\n\r\nII - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que \"Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação\" (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(TRF-2ªRegião, AGTAG 128526, 3ªTURMA ESP., DJU 20/02/2006, p. 198)\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 695401"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "696668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0067505-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x MARIO PEIXOTO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de multa em razão de suposta prática de atividades próprias de instituições financeiras.\r\n\r\nÀ fl. 65, o executado juntou a cópia da guia de depósito, a fim de garantir o juízo para interpor embargos à execução, que constituem ação de conhecimento autônoma que tem como finalidade desconstituir o título executivo ou reduzir a execução às suas justas e devidas proporções.\r\n\r\nOs embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 96 dos autos em apenso), não se justificando, portanto, no momento a conversão em renda do depósito em favor do exeqüente.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito da exeqüente para transferir o valor depositado à fl. 65.\r\n\r\n2 - 98.0067430-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista as últimas petições protocoladas pelo exeqüente, que dão conta da quitação de alguns débitos cobrados na presente execução e da transferência de propriedade dos imóveis relativos a determinadas CDAs, bem como a petição da parte executada de fl. 586 e documentos de fls. 587/606, onde alega que não restam débitos a serem quitados, e considerando-se, ainda, que o presente processo visa a cobrança de débitos referentes a mais de 500 (quinhentas) CDAs, intime-se o exeqüente, com urgência, a trazer aos autos a relação completa das Certidões cobradas através do presente feito que se encontram quitadas, das Certidões em relação às quais se requer o declínio de competência em razão de transferência do imóvel tributado e das que, porventura, permanecem em aberto, caso existam.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 99.0071060-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DCR CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA (Adv. NILTON GALLART). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido de extinção da execução por prescrição do crédito fiscal.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários pois a exceção não pois fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar o débito, em cinco dias, ou garantir a execução, se pretende interpor embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado, a ser cumprido no endereço de fl. 32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.537549-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CLINICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA CENTER TRAUMA LTDA (Adv. NEY F. GERHARD). . Embora o executado não tenha regularizado a representação processual, verifico que a petição fls. 09/34 limita-se a informar adesão a parcelamento; por outro lado, os DARFS juntados aos autos atestam o início do parcelamento em 07/2003, em momento posterior à apresentação da execução fiscal ao setor de Distribuição da seção Judiciária/RJ (16/06/03), não se comprovando, portanto, o ajuizamento indevido da execução. Finalmente, anoto que a adesão a parcelamento é causa de suspensão da execução e não de sua extinção. (art. 792 do CPC).\r\n\r\nAssim sendo, ao exeqüente para informar sobre a regularidade do aludido parcelamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.514520-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente o pedido contido na exceção de pré-executividade apresentada, para extinguir a execução fiscal com relação à inscrição nº 70.7.05.001872-06 e determinar seu prosseguimento para cobrança do saldo remanescente referente à inscrição nº 70.2.05.005549-70.\r\n\r\nIntime-se a executada para ciência da CDA retificada, juntada aos autos às fls. 74/79, por mandado, bem como para pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se-a, por mandado, a regularizar a representação processual, uma vez que a defesa técnica deve ser apresentada através de advogado.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.518623-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELOI AMERICO BRANCO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 0,07. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520229-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ROBERTO EDUARDO KNABB x ANTONIO RODRIGUES x JOSE BARBOSA x MANOEL LINO COSTA x EISER BOTTEON DE AMORIM (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x JOAQUIM TEIXEIRA DOS SANTOS x CARLOS ALBERTO RODRIGUES x FERNANDO VICTOR RAMOS (Adv. RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS) x JOAQUIM FERREIRA GOMES x ACACIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x STEPHENSON MATTOS (Adv. CELIA BAPTISTA CASTILHO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x PAULO DE JESUS x ISAURA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO x CONCEICAO ASTORGA SIMOES CARDOSO. . Intime-se o exeqüente para que informe, em 10 dias, acerca da adesão da parte executada ao programa de parcelamento TIMEMANIA, noticiado à fl. 234, e da regularidade do referido parcelamento, esclarecendo se persiste o interesse na penhora de bens e na manutenção dos co-responsáveis no pólo passivo.\r\n\r\nRetornando, voltem imediatamente conclusos para decisão acerca das exceções de pré-executividade dos co-responsáveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.533283-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NOVA FORTALEZA ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514842-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de PIMACO AUTOADESIVOS LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ R$ 46.336,74 relativo à CDA nº 70206001582-01, originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nEm 16/10/2006, após proceder à garantia do juízo, através de depósito judicial (fl. 23), a empresa executada interpôs embargos à execução, distribuídos sob o nº 2006.5101527848-7, que foram julgados improcedentes, com base no art. 269, I, do CPC (fls. 26/36), condenando o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 39/42 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente a pagar honorários advocatícios ao executado no percentual de 10% do valor atualizado do débito, tendo em vista que o cancelamento do débito deu-se após a defesa do executado. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia autenticada de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “ boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 23, procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição. \r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Relator da Apelação Cível dos Embargos nº 2006.5101527848-7, a extinção da presente execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a empresa executada para a execução dos honorários advocatícios, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521475-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LENI SOUZA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1. Para garantir a eficácia da decisão fls. 572/575, após a rejeição da concessão de efeito suspensivo ativo ao correspondente Agravo de Instrumento e após o decurso do prazo deferido à executada para o seu cumprimento (fls. 742/743), foi determinada ordem de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, para garantia do presente débito, conforme facultado pelo art. 655-A, do CPC, no valor informado pela PFN às fls. 797/801, atualizado até novembro/2008 (R$ 160.044.057,34) e sua transferência para depósito judicial na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução.\r\n\r\nTodavia, embora conste da tela do sistema Bacenjud a efetivação da transferência, a CEF ainda não trouxe o respectivo comprovante, até o presente momento.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se ofício à CEF-PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. nº 4117 para apresentar ao juízo o comprovante do aludido depósito.\r\n\r\n2. Outrossim, após a ordem de bloqueio, a empresa executada novamente comparece aos autos para requerer o abortamento da medida, de modo a que o depósito judicial seja efetuado em oito parcelas mensais consecutivas; que apenas fique depositado o valor da primeira parcela e que o restante possa ser levantado pela empresa, nos valores informados às fls. 811/813. Como fundamento do pedido, invoca dificuldades em função da crise econômica. Aduz, também, haver excesso da penhora, pois o valor bloqueado deveria ter sido de R$ 151.132.022,00.\r\n\r\nOcorre que a empresa alega dificuldades para fazer face a outras obrigações assumidas, sem, todavia, trazer prova do alegado.\r\n\r\nAo contrário, conforme já asseverado por este juízo, inclusive na decisão anterior, não há nenhuma prova nos autos de que a empresa não possa suportar o encargo da penhora em dinheiro: “não bastasse o bloqueio das verbas destinadas ao pagamento dos dividendos aos acionistas, em conseqüência da decisão fls. 572/575, noticiado pela empresa em 26 de agosto de 2008, há nos autos informações suficientes (v. fl. 709) sobre a disponibilidade de caixa livre da companhia, não se comprovando perigo de dano no cumprimento da medida.”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de levantamento das quantias bloqueadas e depositadas em garantia da execução.\r\n\r\nComprovado o depósito, oficie-se à instituição financeira custodiante das ações para o levantamento da penhora das ações em tesouraria.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente, para se manifestar sobre o alegado excesso de penhora, ou seja de que o bloqueio deveria ter sido de R$ 151.132.022,00 e não R$ 160.044.057,34.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para o exame dessa alegação de excesso de penhora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1. Para garantir a eficácia da decisão fls. 428/431, após a rejeição da concessão de efeito suspensivo ativo ao correspondente Agravo de Instrumento e após o decurso do prazo deferido à executada para o seu cumprimento (fls. 583/584), foi determinada ordem de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, para garantia do presente débito, no valor informado pela PFN às fls. 637/641, atualizado até novembro/2008 (R$ 33.062.383,32) e sua transferência para depósito judicial na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução.\r\n\r\nTodavia, embora conste da tela do sistema Bacenjud a efetivação da transferência, a CEF ainda não trouxe aos autos o respectivo comprovante.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se ofício à CEF-PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. nº 4117 para apresentar ao juízo o comprovante do aludido depósito.\r\n\r\n2. Outrossim, após a ordem de bloqueio, a empresa executada novamente comparece aos autos para requerer o abortamento da medida, de modo a que o depósito judicial seja efetuado em oito parcelas mensais consecutivas; que apenas fique depositado o valor da primeira parcela e que o restante possa ser levantado pela empresa, nos valores informados às fls. 651/653. Como fundamento do pedido, invoca dificuldades em função da crise econômica. Aduz, também, haver excesso da penhora, pois o valor bloqueado deveria ter sido de R$ 31.835.421,50.\r\n\r\nOcorre que a empresa alega dificuldades para fazer face a outras obrigações assumidas, sem, todavia, trazer prova do alegado.\r\n\r\nAo contrário, conforme já asseverado por este juízo, inclusive na decisão anterior, não há nenhuma prova nos autos de que a empresa não possa suportar o encargo da penhora em dinheiro: “não bastasse o bloqueio das verbas destinadas ao pagamento dos dividendos aos acionistas, em conseqüência da decisão fls. 428/431, noticiado pela empresa em 26 de agosto de 2008, há nos autos informações suficientes (v. fl. 576) sobre a disponibilidade de caixa livre da companhia, não se comprovando perigo de dano no cumprimento da medida.”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de levantamento das quantias bloqueadas e depositadas em garantia da execução.\r\n\r\nComprovado o depósito, oficie-se à instituição financeira custodiante das ações para o levantamento da penhora das ações em tesouraria.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente, para se manifestar sobre o alegado excesso de penhora, ou seja de que o bloqueio deveria ter sido de R$ 31.835.421,50 e não R$ 33.062.383,32.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para o exame dessa alegação de excesso de penhora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.505119-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NEW COOK RESTAURANTES LTDA x JOSE XAVIER DE BRITO NETO x ISABELA MIRAGLIA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DORIS NEUGEDACHTER x SPOT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA x RIOTRENDS OPERADORA DE LOJAS S/A. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade devendo a co-responsável permanecer no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado executório de fl. 46 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519512-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO GARCIA PIMENTEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.520413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA DAS GRACAS GONCALVES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ANA DAS GRACAS GONCALVES para cobrança de valor correspondente a R$ 67.836,79 relativo à CDA nº 70107016551-65 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitada, a executada interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 200851015129703.\r\n\r\nA executada ingressa com petição, à(s) fl(s). 11/16, alegando que, por equívoco, foi cometido erro material no preenchimento do formulário, via internet, atribuindo-se à sua renda anual um valor dez vezes superior ao valor real.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/22 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em que a origem do débito foi proveniente de erro cometido no preenchimento da DCTF. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526926-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CELSO LUIZ MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.529900-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VICTOR HUGO PASTRO COELHO. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.532929-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NARCISO GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.501609-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ROBERTO DO PRADO FIGUEIREDO FILHO x A E PRODUCTS DO BRASIL LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 214,32).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502151-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LAERCIO BRAZIL LENS CESAR (Adv. JOSE GONCALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 5,03. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23/24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 88.0011157-2 XEROX DO BRASIL S/A (Adv. JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargante a pagar ao Embargado honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exeqüendo, a serem cobrados quando da quitação do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para prosseguimento daquela.\r\n\r\nDevolva-se ao exeqüente o original do processo administrativo, providenciando a secretaria, todavia, cópia daqueles autos, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0045085-8 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . 1- Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargante, sobre a petição do Sr. Perito, às fls. 412/413.\r\n\r\n2- A seguir, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 99.0069204-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.521195-9 MARIO PEIXOTO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 9200052739, CDA Fls. 08, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA), nº 09, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522220-2 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte embargante da cópia do processo administrativo juntada aos autos, conforme determinado à fl. 32.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.504197-6 VALEPAR S/A (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nSem nomeação de depositário e sem sua assinatura no auto, a penhora não restou aperfeiçoada por ausência de formalidade necessária ao exaurimento do ato, o que levou o juízo a determinar que os Embargos não fossem processados até o cumprimento das diligências determinadas nos autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nPor outro lado, a instituição custodiante-BRADESCO ainda não informou a quantidade de ações (de emissão da CVRD de titularidade da VALEPAR S.A.) que foram penhoradas na execução fiscal em apenso, nem seus números ou qualquer outro elemento que possibilite a individualização das garantias.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fl. 278, devendo o embargante se valer do recurso de Agravo se pretende a sua reforma.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511937-0 CIA/ BRASILEIRA DE DIST . (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, JOAQUIM MANHAES MOREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1. Anote-se provisoriamente.\r\n\r\n2. Ao Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, tendo em vista que a advogada que assina a petição de fls. 02/11 não consta da Procuração de fl. 17.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.512970-3 ANA DAS GRACAS GONCALVES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 200751015204137, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 696668"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO (Adv. JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006590/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial exclusivamente para declarar o direito do autor a ter deduzido o valor de R$ 1.310,88 (hum mil, trezentos e dez reais e oitenta e oito centavos), comprovadamente recolhido pelo autor, da Dívida Ativa nº 7016004643-30, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 7016004643-30; razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento no prazo de até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, cuja obrigação deve ser comunicada incontinenti ao Juízo assim que adimplida. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.037229-0\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037229-0\r\n\r\nAutor: ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, e tendo em vista que a renúncia ao excedente do valor da causa apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da demanda não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros. Tais parcelas foram observadas pela planilha juntada aos autos pela Secretaria do Juizado\r\n\r\nPor outro lado, há parcelas vencidas no curso da ação, que não devem ser computadas na renúncia manifestada anteriormente (no ajuizamento).\r\n\r\nVerifica-se, entretanto, que a diferença entre o valor devido (apontado pela ré) e o valor atualizado da alçada (planilha da Secretaria) supera o valor da soma das parcelas vencidas no curso da ação, levando à necessária conclusão de que não há parcelas renunciadas a computar nos valores apresentados pela ré, ou seja, em princípio, o valor a ser requisitado é o valor apresentado pela ré.\r\n\r\nTodavia, tal valor supera o limite máximo para requisição de pequeno valor (RPV), de pagamento mais célere, ensejando a expedição de precatório a ser pago no ano de 2010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nAssim, determino que seja intimada a parte autora, no prazo de dez dias, a se manifestar acerca da renúncia expressa ao excedente ao valor de R$ 24.900,00, na data da requisição, para fins de pagamento por RPV, em 60 dias após o envio ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, nos termos do cálculo elaborado pela ré. Ficando ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES LOPES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038156-3, concluso em 17/11/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: LAURA RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039081-3, concluso em 17/11/2008 16:35. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR DA SILVA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNada a reconsiderar em face da ausência de decisão que estende os efeitos da sentença transitada em julgada.\r\n\r\nEfetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039876-9, concluso em 17/11/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: ELIETE OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE COSTA JOAQUIM (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006567/2008 . anulo a sentença de fl. 50 e, tendo em vista já ter a parte autora interposto recurso inominado (fl. 32/46), cujos requisitos de admissibilidade foram analisados (fl. 47), com a intimação da parte ré para apresentar contra-razões (fl. 48/49), determino que se proceda nos termos da parte final do despacho de fl. 47. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA (Adv. APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045762-2, concluso em 17/11/2008 18:21. \r\n\r\nAutor: HILTON DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ALCANTARA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048324-4, concluso em 19/11/2008 18:02. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\numa vez que noticiado o falecimento da parte autora, suspendo o andamento do feito por 30 dias, para que os sucessores da parte autora se habilitem nos autos, conforme determina o art. 265, I do CPC.\r\n\r\nintime-se por mandado os eventuais sucessores encontrados no último endereço conhecido da parte autora para que fiquem cientes da suspensão deste processo e que promovam o andamento do processo, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\ndecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORREA DE SA SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051941-0, concluso em 14/11/2008 16:52. \r\n\r\nAutor: LAURA CORREA DE SA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.052510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA THEREZA CASTRO DA SILVA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052510-0, concluso em 17/11/2008 18:50. \r\n\r\nAutor: ANA THEREZA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.055182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055182-1, concluso em 17/11/2008 20:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a ale gação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056083-4, concluso em 17/11/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: JOAO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.057667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057667-2, concluso em 17/11/2008 18:48. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058463-2, concluso em 17/11/2008 20:07. \r\n\r\nAutor: SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.059152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059152-1, concluso em 17/11/2008 15:58. \r\n\r\nAutor: FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.059309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA BATISTA DE ASSIS CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO COELHO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059655-5, concluso em 17/11/2008 18:57. \r\n\r\nAutor: CELSO CARDOSO COELHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060156-3, concluso em 17/11/2008 20:02. \r\n\r\nAutor: EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS PINHO (Adv. JOSE VICENTE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.063014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063014-9, concluso em 17/11/2008 20:02. \r\n\r\nAutor: CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.063169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063169-5, concluso em 17/11/2008 20:02. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CAMELLO COTIA (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063861-6, concluso em 19/11/2008 18:25. \r\n\r\nAutor: YOLANDA CAMELLO COTIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.51.064018-0\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064018-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RENE ROSAS RUSSIO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064063-5, concluso em 17/11/2008 15:32. \r\n\r\nAutor: CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CAMPOS TORRES JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064569-4, concluso em 17/11/2008 18:32. \r\n\r\nAutor: LIA CAMPOS TORRES JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA BRANDÃO (Adv. ANA NERY DE OLIVEIRA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065345-9, concluso em 17/11/2008 13:07. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE LIMA BRANDÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FARAH (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065762-3, concluso em 17/11/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR FARAH.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.067010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067010-0, concluso em 19/11/2008 18:19. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OZÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\naguarde-se o prazo deferido para a habilitação de sucessores determinado à fl 102;\r\n\r\ndecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.068995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES BARCELLOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068995-8, concluso em 17/11/2008 15:54. \r\n\r\nAutor: GILDO ALVES BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.070227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BRITO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070227-6, concluso em 17/11/2008 15:54. \r\n\r\nAutor: ELIAS ALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.073316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMADO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073316-9, concluso em 14/11/2008 16:52. \r\n\r\nAutor: ALZIRA AMADO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.073441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073441-1, concluso em 17/11/2008 12:54. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprova a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA HOLANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073678-0, concluso em 18/11/2008 12:58. \r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA HOLANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074112-9, concluso em 18/11/2008 12:48. \r\n\r\nAutor: JANIA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.076205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CIRME BUSTAMANTE (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076205-4, concluso em 18/11/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: WANDA CIRME BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.076667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076667-9, concluso em 18/11/2008 15:05. \r\n\r\nAutor: WILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero, de ofício, a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\ndetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante o novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.079033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006594/2008 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE e:\r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a União Federal e a parte Autora que motive os descontos mensais sob as rubricas mensalidade' AFSPAI, ASBRASEP, AAABB, ABSP e ASPAM, nos proventos da parte Autora, matrícula SIAPE 0610161;\r\n\r\nb) condeno a União a cessar de imediato os descontos mensais dessas mesmas rubricas, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\nc) condeno a União a restituir à parte Autora os valores descontados sob o título AFSPAI, ASBRASEP, AAABB, ABSP e ASPAM, efetivados desde setembro de 2002 até o cumprimento da tutela antecipada, corrigidos monetariamente desde quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de até 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao valor ora liquidado acrescido do informado pela ré mediante planilha, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.081154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINTO DE OLIVEIRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.082660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ADILSON ANSJATTIGUI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082660-3, concluso em 18/11/2008 09:39. \r\n\r\nAutor: WALTER ADILSON ANSJATTIGUI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nA União pugna pela reconsideração do ato decisório que estendeu a coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nEntretanto, tal decisão não foi proferida nestes autos, no que não há o que reconsiderar.\r\n\r\nUma vez que a obrigação contida na sentença já foi cumprida pela União Federal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MURI RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085683-8, concluso em 18/11/2008 09:33. \r\n\r\nAutor: JOÃO MURI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.085871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DE SOUZA SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085871-9, concluso em 17/11/2008 20:07. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETH DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.086482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS PARADELA ROSA E SILVA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086482-3, concluso em 18/11/2008 10:00. \r\n\r\nAutor: ALZIRA DE JESUS PARADELA ROSA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informa tizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nna hipótese de a gratificação objeto dos presentes autos não tiver sido extinta pela Lei n.º 11.784/2008, determino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, comprove a implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.088734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006614/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (Adv. JOSE PAULO ALVES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006589/2008 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CARVALHO LARA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006591/2008 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da incompetência deste órgão jurisdicional para o conhecimento do pedido formulado na inicial, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006611/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001); \r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação, no período compreendido entre junho de 2008 até o cumprimento da tutela antecipada, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, e apresentada a planilha devida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006566/2008 . Posto isto, não conheço dos embargos opostos a fl. 79/81, posto que intempestivos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré a fl. 82/94, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de dez dias apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BUARQUE (Adv. JOSE LUIZ SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006586/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030812-8, concluso em 10/11/2008 18:24. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MÁRIO BUARQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA PRZYTYK (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006568/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração de fl. 66 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOTHARIO PEREIRA (Adv. CRISTIANE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006585/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.033481-4, concluso em 11/11/2008 12:56. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): PEDRO LOTHARIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CRUZ GUIMARÃES (Adv. VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006583/2008 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.034231-8, concluso em 11/11/2008 14:32. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): WALTER CRUZ GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA FILHO (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006612/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar;\r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, o que determino inclusive em antecipação de tutela, de ofício (art. 4º da Lei nº 10.259/2001); \r\n\r\n(c) condenar a ré a restituir ao autor os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação, no período compreendido entre setembro de 2008 até a data do cumprimento da tutela antecipada, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se de imediato para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, e apresentada a planilha devida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ELENA CURCIO-ZORNER (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006601/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 64847 - fls. 23/28), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.725,61 (sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizando o levantamento dos valores pela parte Autora, nos termos do artigo 20, I da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nA presente sentença serve como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARRETO BRUM (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006602/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 2337 e 2964 - fls. 29/37 - PIS 12274866297), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 11,35 (onze reais e trinta e cinco centavos) - Plano Collor I - e R$ 255,44 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA KIMELBLAT (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006587/2008 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006622/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039866-0, concluso em 19/11/2008 14:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a inversão probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCYR MENDES DOS PRAZERES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006575/2008 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA MENEZES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006576/2008 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006574/2008 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.51.042109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MENEZES MUNIZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006577/2008 . \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BISPO DO COUTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006572/2008 . Posto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA ALVES (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006573/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042993-0, concluso em 18/11/2008 17:25. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MONICA FERREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, na qualidade de pensionista de servidor público federal, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nContudo, não há prova nos autos de que o instituidor, em vida, tenha firmado acordo, com base na Medida Provisória em referência.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal..\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TONON CANESCHI (Adv. VILMA RANGEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006581/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043028-1, concluso em 11/11/2008 15:22 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE TONON CANESCHI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA REJANE DE SOUZA (Adv. SIDELMA DE PAULO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006580/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043049-9, concluso em 11/11/2008 15:22 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FABIANA REJANE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PORTO (Adv. REGINA PEREIRA DA QUINTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006582/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043094-3, concluso em 11/11/2008 15:18. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO Município de São Paulo é sede de Juízo Federal, integrante da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006579/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043182-0, concluso em 11/11/2008 15:29. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: NELSON VIEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELSON VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 25, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE APARECIDA DA SILVA PEREIRA PASSOS E OUTROS (Adv. JAQUES DOUGLAS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006571/2008 . \r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA BARRETO DE CARVALHO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006578/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043390-7, concluso em 12/11/2008 15:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSINA BARRETO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRosina Barreto de Carvalho, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DA ROCHA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006620/2008 . \r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006621/2008 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.51.037156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006565/2008 . Todavia, como explicitado na tabela de fl. 137, os cálculos somente computaram correção monetária e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, tanto que, quanto ao valor da condenação (R$ 13.333,45), a parte dispositiva da sentença consignou expressamente “atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”, razão pela qual, somente depois do trânsito em julgado, subsistindo a condenação é que os juros moratórios deverão ser acrescidos pela Ré, ao valor já apurado (a contar de 13/03/2008). Não subsiste, pois, qualquer erro material nos valores constantes da sentença prolatada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.043638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIRGINIA LOPES CABRAL (Adv. PEDRO LUIZ PIRES VAZ) x CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006564/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e condeno a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), à autora IOLANDA LOPES CABRAL, a título de ressarcimento do valor pago pelas lentes intraoculares, a ser corrigida monetariamente desde quando devida, sendo R$ 1.650,00, desde 28/09/2006 - fl. 84, e R$ 1.650,00, desde 29/10/2006 - fl. 85, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem com ao pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para que retifique o Termo de Autuação, para fazer inserir no pólo ativo da demanda o nome da segunda autora IOLANDA LOPES CABRAL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento com base no artigo 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.043668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA MACHADO PEREIRA (Adv. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006593/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a Ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de reembolso do valor cobrado pelo stent, a ser corrigida monetariamente desde quando devida (07/07/2004 - fl. 45) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem com ao pagar, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento com base no artigo 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.054859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ BATISTA DE MOURA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006610/2008 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para integrar a relação processual e declaro-me incompetente para conhecer da presente ação, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.072864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006592/2008 . Posto isto, declaro a ilegitimidade passiva da União Federal e pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.082948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006605/2008 . Posto isto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral, para o qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.088098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINO DE AZEVEDO E SILVA (Adv. DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006618/2008 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração de fl. 56/57 e dou-lhes provimento para modificar a parte dispositiva daquele ato sentencial nos seguintes termos:\r\n\r\n“Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial, mantendo a antecipação de tutela de fl. 18/19, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, declarando a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 100,14 (cem reais e quatorze centavos), R$ 104,92 (cento e quatro reais e noventa e dois centavos) e R$ 139,21 (cento e trinta e nove reais e vinte e um centavos), referentes, respectivamente, aos contratos nº 845653, 818720 e 807670, junto ao Banco GE, para que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto nesse sentido.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” \r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença de fl. 53/54.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.092100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006607/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 41772 - fls. 113/115), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 22.800,00, corrigido monetariamente desde a propositura da demanda até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.092318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO SOBRINHO DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006598/2008 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para integrar a relação processual e declaro-me incompetente para conhecer da presente ação, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.003473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006615/2008 . \r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e determino que a Ré autorize a autora a realizar o exame de ressonância magnética de crânio, com o custeio integral das despesas necessárias à sua efetivação, consoante a solicitação médica de fl. 17, bem como a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.505682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA DE ANDRADE (Adv. ROBERTA SANTINI TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006617/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (cartão de crédito nº 5187.6704.6048.7659, débito gerado em 08/02/2008), declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.507695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006613/2008 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507695-4, concluso em 01/09/2008 14:02. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: LUCIANA GREGORI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIANA GREGORI, qualificada na inicial, move ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO SCHAHIN S/A, objetivando que os Réus se abstenham de proceder aos descontos nos seus vencimentos e devolver todo o valor descontado, bem como indenizá-lo a título de danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nA análise do meritum causae, implica na aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia-Ré para cancelar os descontos efetivados no vencimento da parte Autora e para restituir o montante já descontado, em virtude de redução não autorizada a título de empréstimo alegadamente não contraído perante instituição financeira e indenizar a título de danos morais, em virtude de redução não autorizada a título de empréstimo alegadamente não contraído perante instituição financeira. \r\n\r\nÀ fl. 25 consta documento emitido pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária que acusa um segundo empréstimo celebrado junto ao Banco SCHAHIN S/A, lançado no benefício previdenciário da parte Autora, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), com parcelas mensais de R$ 255,72 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos), descontado a partir de 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à autarquia previdenciária, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nNota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II do CPC. \r\n\r\nDesta forma, concluo pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 255,72 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos), realizado em outubro de 2007, fundados no contrato nº 46-93021/07999, junto ao Banco SCHAHIN S/A.\r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante ao empréstimo bancário objeto do contrato nº 46-93021/07999, junto ao Banco SCHAHIN S/A, que legitime as consignações em seu benefício previdenciário (NB 113.759.550-4). Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição da parcela retirada da aposentadoria da parte Autora e vertida para a instituição financeira, em face da qual o INSS deve exercer direito de regresso, eis que a aferição da sua responsabilidade é de ordem objetiva, em que se prescinde da comprovação do elemento culpa.\r\n\r\nAssim, o documento de fl. 25 indica que o desconto iniciou-se no mês de outubro de 2007 quanto ao contrato acima referido, junto ao Banco SCHAHIN S/A, razão pela qual impõe-se sua devolução, no valor de R$ 2.692,56 (dois mil seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos elaborada à fl. 77 pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE, declaro a inexistência de relação jurídica existente entre a parte autora e o Banco SCHAHIN S/A que embase o contrato nº 46-93021/07999, e condeno o Réu a restituir à parte Autora o valor total de R$ 2.692,56 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/0 1e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.000765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ AFFONSO FERREIRA (Adv. LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006606/2008 . Posto isto, dada a ausência de amparo legal à pretensão objeto dos presentes autos, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, para declarar o processo extinto com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.000998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NUNES BORGES (Adv. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006597/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.007784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROGERIO CUNHA DO NASCIMENO (Adv. JOACYR COELHO DOS SANTOS) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006608/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007784-2, concluso em 04/06/2008 15:26. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FABIO ROGERIO CUNHA DO NASCIMENO.\r\n\r\nRéu:NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO ROGERIO CUNHA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/NCE, com o fim de que sejam condenados os réus ao ressarcimento de suas despesas em decorrência da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, bem como a indenização compensatória por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, a UFRJ alega a sua ilegitimidade para responder à presente demanda, afirmando que quem deveria figurar no pólo passivo seria a Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a normatização do concurso partiu desta instituição, devendo responder, no mínimo, solidariamente com a ré por força do item 1.6 do Edital nº 01/2007, referente à realização do referido certame.\r\n\r\nRejeito a preliminar, uma vez que a ré, como organizadora, não pode se furtar a responder pelas questões operacionais que envolvem todo o procedimento para preparação e realização das provas do aludido concurso público, cabendo-lhe, se assim entender, exercer seus direitos em face do ente contratante de seus serviços. Por esse motivo, mantenho exclusivamente a UFRJ no pólo passivo, e excluo a União, diante da sua impertinência subjetiva com o objeto da presente ação.\r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com passagens aéreas (R$ 65,29 - fls. 22/23), uma vez que é residente no Rio de Janeiro e estava inscrito para fazer a prova em Brasília, no Distrito Federal, conforme comprovante de inscrição (fl. 24/25), tendo tempo hábil para cancelar a viagem, tendo assim prejuízos de 20% (vinte) do valor da passagem aérea, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes.\r\n\r\nRegistre-se que eventuais gastos com cursos, apostilas, livros não serão indenizadas, pois o conhecimento incorporado ao patrimônio intelectual ao candidato o beneficiará em outros concursos, como, também, na vida, de um modo geral.\r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando na parte o prejuízo material.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, já não entendo ser cabível. Senão vejamos.\r\n\r\nO fato da prova ter que ser suspensa pela ocorrência de fraude, apesar de estar dentro de uma previsibilidade mínima numa situação como esta, foge ao controle, tanto do candidato como da organizadora. Infelizmente, para ambos e para a sociedade há um ônus com essa suspensão. Prejuízo muito maior, seria para os candidatos, se a prova fosse realizada sob condições de desigualdade obtidas através de meios ilegais por fraudadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a organizadora do concurso não teria outro caminho a tomar senão suspender o certame mediante a suspeita de fraude, sob pena de incorrer em grave falta contra os princípios do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO cancelamento do exame foi noticiado, muito embora restando pouco mais de um dia até a data prevista para a realização das provas, mas, também, não haveria como antecipar os acontecimentos. Toda a preparação do candidato há de ser aproveitada quando da realização do novo concurso.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 65,29 (sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens aéreas - fl. 22/23, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.010626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIKI KANBACH GUIMARÃES (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006563/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), corrigido monetariamente desde quando devido até o pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal, em observância ao que dispõe o art. 40 do CPP informando-o acerca da notícia de possível ocorrência de crime nestes autos, anexando, cópia da inicial e dos documentos de fls. 11, 13/16, além de cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.016232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSYCA GRASYELA LOPES DE LIMA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. CLAUDIO NICOLAU YABRUDI) x NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006562/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016232-8, concluso em 05/09/2008 15:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JESSYCA GRASYELA LOPES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO,FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJESSYCA GRASYELA LOPES DE LIMA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/NCE e da FUJB - Fundação Universitária José Bonifácio, com o fim de que sejam condenados os réus ao ressarcimento de suas despesas em decorrência da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, bem como a indenização compensatória por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, a UFRJ alega a sua ilegitimidade para responder à presente demanda, afirmando que quem deveria figurar no pólo passivo seria a Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a normatização do concurso partiu desta instituição, devendo responder, no mínimo, solidariamente com a ré por força do item 1.6 do Edital nº 01/2007, referente à realização do referido certame.\r\n\r\nRejeito a preliminar, uma vez que a ré, como organizadora, não pode se furtar a responder pelas questões operacionais que envolvem todo o procedimento para preparação e realização das provas do aludido concurso público, cabendo-lhe, se assim entender, exercer seus direitos em face do ente contratante de seus serviços. Por esse motivo, mantenho exclusivamente a UFRJ no pólo passivo. \r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com passagens aéreas (R$ 235,04 - fls. 15/16), taxa de inscrição (R$ 60,00 - fl. 13) e Estadia em hotel (R$ 108,50 - fl. 17), uma vez que é residente no Rio de Janeiro e estava inscrito para fazer a prova em Goiás, Goiânia, conforme comprovante de inscrição (fl. 14), e não teve tempo hábil para cancelar a viagem, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes.\r\n\r\nEventuais gastos com cursos, apostilas, livros não serão indenizadas, pois o conhecimento incorporado ao patrimônio intelectual ao candidato o beneficiará em outros concursos, como, também, na vida, de um modo geral.\r\n\r\nE em relação as despesas relativas a alimentação não serão ressarcidas, pois as passíveis de ressarcimento são aquelas inerentes ao concurso.\r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando na parte o prejuízo material.\r\n\r\nA parte autora solicita, também, a devolução dos valores pagos para a realização de sua inscrição no certame. Não vislumbro óbice ao pleito, entretanto há que ser ressalvado que uma vez devolvidos os valores referentes à taxa de inscrição, a mesma perde automaticamente a sua efetividade, já que o pagamento da taxa é condição exigida pelo Edital para que seja efetuada a inscrição do candidato no processo seletivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, já não entendo ser cabível. Senão vejamos.\r\n\r\nO fato da prova ter que ser suspensa pela ocorrência de fraude, apesar de estar dentro de uma previsibilidade mínima numa situação como esta, foge ao controle, tanto do candidato como da organizadora. Infelizmente, para ambos e para a sociedade há um ônus com essa suspensão. Prejuízo muito maior, seria para os candidatos, se a prova fosse realizada sob condições de desigualdade obtidas através de meios ilegais por fraudadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a organizadora do concurso não teria outro caminho a tomar senão suspender o certame mediante a suspeita de fraude, sob pena de incorrer em grave falta contra os princípios do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO cancelamento do exame foi noticiado, muito embora restando pouco mais de um dia até a data prevista para a realização das provas, mas, também, não haveria como antecipar os acontecimentos. Toda a preparação do candidato há de ser aproveitada quando da realização do novo concurso.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar ao réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 403,50 (quatrocentos e três reais e cinqüenta centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens aéreas fls. 15/16, taxa de inscrição - fl. 13 e estadia em hotel - fl. 17, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor via de conseqüência, resta cancelada a inscrição do demandante no referido concurso, uma vez que foi concedida a devolução do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.017911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA (Adv. KATIA CRISTINA DE CARVALHO MARMELEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006616/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor pertinente, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e oportunamente ,observadas as comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.018528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FALCAO MAGALHAES (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006596/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, e em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo em relação ao pedido de fornecimento dos extratos da conta poupança nº 00356442-9, declaro a incompetência deste Juizado para dele conhecer, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.022396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. LUISA MELLO CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006595/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, condenando a parte ré ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ $ 1.796,65 (um mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, §1º do CTN) a contar de 21/12/2007 (fl.20) e, a título de compensação por danos morais, à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.023782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006604/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 28579 e 48917 - fls. 49/55 - PIS 10018120269), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.412,31 (um mil, quatrocentos e doze reais e trinta e um centavos) e R$ 19.088,78 (dezenove mil, oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.023900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LINGUANOTTO DE SIMONI (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x UNIMED x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS AVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006619/2008 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE, confirmado a tutela antecipadamente deferida, e condeno as rés a restabelecer o atendimento médico domiciliar à parte Autora, nos moldes em que lhe era prestado no Programa de Saúde Familiar - PSF, e a pagar-lhe, pro rata, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComuniquem-se as rés para que, no prazo de 10 (dez) dias, noticiem quanto ao cumprimento da tutela deferida por este Juízo e da qual foram devidamente cientificadas.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento às rés, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.025268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA MARTINS (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006609/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025268-8, concluso em 15/09/2008 15:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MARTINS, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal, com o fim de que sejam condenados os réus ao ressarcimento de suas despesas em decorrência da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, bem como a indenização compensatória por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAduz a parte autora, em síntese, que com a suspensão do referido concurso, comunicada momentos antes da data prevista para realização da prova objetiva que seria realizada no dia 09/12/2007, inerente à primeira fase do certame, a demandante teve prejuízos advindos das despesas com passagens aéreas (R$ 380,19 - fl. 25), Taxa de inscrição (R$ 60,00 - fl. 43) e Estadia em hotel (R$ 125,00 - fl. 39), uma vez que é residente no Rio de Janeiro e estava inscrito para fazer a prova em Brasília, Distrito federal, conforme comprovante de inscrição (fl. 24), e não teve tempo hábil para cancelar a viagem, atribuindo todo esse transtorno à falha nos serviços do NCE em relação aos mecanismos de segurança para evitar possíveis fraudes.\r\n\r\nRegistre-se que eventuais gastos com cursos, apostilas, livros não serão indenizadas, pois o conhecimento incorporado ao patrimônio intelectual ao candidato o beneficiará em outros concursos, como, também, na vida, de um modo geral.\r\n\r\nE em relação as despesas relativas a alimentação não serão ressarcidas, pois as passíveis de ressarcimento são aquelas inerentes relativas ao concurso.\r\n\r\nA responsabilização civil do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva. Vale dizer, independe da comprovação de culpa do agente, mas pressupõe, necessariamente, a comprovação, pela parte autora, de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado) e, nestes termos, subsiste quando o réu não apresenta uma excludente da responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro).\r\n\r\nO concurso público constitui uma regra moralizadora e assecuratória da isonomia e da impessoalidade no recrutamento dos candidatos aos cargos da Administração Pública, sendo um instrumento democrático de acesso aos quadros de servidores públicos, além de uma garantia constitucional, posto à disposição da Administração Pública que visa a propiciar a seleção de candidatos a ocupar uma das vagas dos cargos, empregos e funções públicas dos quadros das instituições públicas. À sua realização estão associados vários princípios de suma importância, como o da igualdade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e outros tantos trazidos à baila pela ordem máxima do nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nJustamente por isso, há uma série de requisitos legais essenciais a serem observados, respeitados e especialmente cuidados, cabendo à instituição organizadora do concurso zelar pela lisura do processo seletivo, sob pena de violar frontalmente o direito de acesso que todo cidadão tem ao serviço público.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a tentativa de fraudar um concurso mediante o vazamento de provas ou informações é uma conduta espúria, que deve ser apurada e punida como tal. A ocorrência do fato revela que a ré deixou de observar os procedimentos de cautela necessários para garantir a segurança dos exames.\r\n\r\nPortanto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta da ré, responsável pela organização do concurso, e o fato da suspensão da realização das provas, incontestável nesta ação, gerando na parte o prejuízo material.\r\n\r\nA parte autora solicita, também, a devolução dos valores pagos para a realização de sua inscrição no certame. Não vislumbro óbice ao pleito, entretanto há que ser ressalvado que uma vez devolvidos os valores referentes à taxa de inscrição, a mesma perde automaticamente a sua efetividade, já que o pagamento da taxa é condição exigida pelo Edital para que seja efetuada a inscrição do candidato no processo seletivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, já não entendo ser cabível. Senão vejamos.\r\n\r\nQuebra O fato da prova ter que ser suspensa pela ocorrência de fraude, apesar de estar dentro de uma previsibilidade mínima numa situação como esta, foge ao controle, tanto do candidato como da organizadora. Infelizmente, para ambos e para a sociedade há um ônus com essa suspensão. Prejuízo muito maior, seria para os candidatos, se a prova fosse realizada sob condições de desigualdade obtidas através de meios ilegais por fraudadores.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a organizadora do concurso não teria outro caminho a tomar senão suspender o certame mediante a suspeita de fraude, sob pena de incorrer em grave falta contra os princípios do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nO cancelamento do exame foi noticiado, muito embora restando pouco mais de um dia até a data prevista para a realização das provas, mas, também, não haveria como antecipar os acontecimentos. Toda a preparação do candidato há de ser aproveitada quando da realização do novo concurso.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar ao réu ao pagamento dos danos materiais advindos da suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF, no valor de R$ 565,19 (quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), considerando apenas as despesas efetivamente comprovadas nos autos: passagens aéreas fl. 25, Taxa de inscrição - fl. 43 e Estadia em hotel - fl. 39, corrigido monetariamente desde 09/12/2007 (data prevista para a realização do concurso suspenso), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor via de conseqüência, resta cancelada a inscrição do demandante no referido concurso, uma vez que foi concedida a devolução do valor da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.026744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CONCEICAO DE JESUS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006600/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 5.900,41 (cinco mil e novecentos reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 30/32; corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.027474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006569/2008 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CESAR CRAVO VIEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIVO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006603/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 4092 e 81864 - fls. 32/39 - CTPS 91164), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 8.624,41 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 550,54 (quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos) - Plano Collor I, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.030773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENILDO RAMOS DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006588/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. n.º 8469 - fl. 24 - PIS n.º 130001015607), no valor de R$ 192,71 (cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos), devendo ser atualizado desde 10/09/2008 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.030802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA VEIGA RODRIGUES (Adv. JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006584/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.030802-5, concluso em 11/11/2008 13:04. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): CYNTIA VEIGA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2007.51.51.084433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA PINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084433-2, concluso em 13/10/2008 16:36. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que adune aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, contracheque referente à efetiva percepção do passivo pago administrativamente, uma vez que o extrato bancário de fl.75 não identifica se a quantia recebida, sob a rubrica “remuneração/salário”, foi a título de atrasados.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.089832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089832-8, concluso em 14/11/2008 12:09. \r\n\r\nAutor: STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEm ultima oportunidade, cumpra integralmente a parte autora o despacho às fls. 39, juntando aos autos comprovante de residência do subscritor da procuração às fls. 4, Marisa Telles de Menezes Campos, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 103 - 2008.51.51.026837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NASCIMENTO SILVA (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026837-4, concluso em 17/11/2008 13:49. \r\n\r\nAutor: NELLY NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo apresentado pela perita pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.033061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA GOMES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033061-4, concluso em 19/11/2008 14:35. \r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA FARRIA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038443-0, concluso em 18/11/2008 14:04. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERREIRA FARRIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), no prazo de dez dias, extratos com saldo positivo referente à conta 02747053-8 (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.039626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOPES ACRIS (Adv. MARCELO LOPES ACRIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de fazê-lo na oportunidade da sentença. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 3/12/2008, às 16h e 40min, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.039670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE LOPES BARBOSA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006599/2008 . Pelo exposto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.040991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de fazê-lo na oportunidade da sentença. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Conciliação para 3/12/2008, às 16h e 40min, ciente a parte autora de que a ausência injustificada importará em extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.041524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041524-3, concluso em 18/11/2008 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.042336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BATISTA DE FARIAS (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006570/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042336-7, concluso em 06/11/2008 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SANDRA BATISTA DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SANDRA BATISTA DE FARIAS em face de CORREIOS SAÚDE - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PATROCINADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a condenação da parte ré à autorização de tratamento médico à compensação por dano moral.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se a incorreção de indicação do pólo passivo, haja vista a ausência de personalidade jurídica do CORREIOS SAÚDE, sendo este um serviço prestado pela ECT, a qual deve figurar como parte ré desta demanda, por conseguinte. À vista dos princípios da celeridade e da economia processuais, bem assim da simplicidade, todos inerentes ao rito especial pelo qual tramita esta causa, há que se retificar ex officio a irregularidade apontada, mormente por se tratar de pretensão concernente a tratamento médico.\r\n\r\nAlega a parte autora ser portadora de hepatite crônica pelo vírus C, do que deflui a necessidade de tratamento médico consubstanciado em quimioterapia a base de Interferon Peguilado-Pegasys e Ribavirina. Consoante relatório médico de fl. 18, referida medicação deve ser utilizada pelo lapso de “48 semanas em esquema de 'Day Clinic', sem interrupção, devendo a paciente ser avaliada mensalmente”. \r\n\r\nA ECT tem natureza jurídica de empresa pública federal. O regime de pessoal, portanto, é o do emprego público, e não o do estatuto (art. 173, §1, II, da Constituição da República).\r\n\r\nO objeto desta causa - autorização para realização de tratamento médico - é indissociável da relação empregatícia entre as partes autora e ré. \r\n\r\nÉ convergente com o entendimento em foco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Não se configurando, na espécie dos autos, relação contratual de natureza civil ente o autor e a ré, porquanto o benefício postulado decorre diretamente do pacto laboral com a ex-empregadora, que mantém, às suas exclusivas expensas, o plano assistencial de saúde gerido pela fundação recorrente, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Obreira, à qual ficam os autos remetidos.” (REsp 770.353, DJ de 05/06/2006)\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nO Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro versa que “no caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nDiante do exposto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente Ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.058701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.059320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA NERY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, ANTECIPO os efeitos da tutela de ofício, deferindo o pedido, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (NB 070.796.838-0) a título de empréstimo (contrato nº 187800222), no valor de R$ 10,66 (dez reais e sessenta e seis centavos), até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nComunique-se o INSS, com urgência, e por fac simile, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar ao Juízo quanto ao seu cumprimento, tão logo seja operado. Certifique-se quanto à data e o responsável pela recepção, bem como quanto à legibilidade.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.51.034861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034861-4, concluso em 11/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os termos do voto de fls. 68 a 71, e prosseguindo na instrução do processo, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, apresentar os documentos que eventualmente detenham comprobatórios da existência das contas de poupança indicadas na inicial, com o respectivo saldo positivo, à exceção da conta referente a junho de 1987 - Plano Bresser.\r\n\r\nApós, no caso de apresentados os documentos pertinentes, calcule a Secretaria do Juízo os valores eventualmente devidos. Na ausência de apresentação de quaisquer documentos, ou mesmo de prova que as referidas inexistiam à época pleiteada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.076349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARLOS SOARES (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076349-6, concluso em 08/08/2008 16:15. \r\n\r\nAutor: PATRICIA CARLOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nIntimem-se as partes a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 14/01/2009, às 15h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o Andar, bloco A, Praça Mauá, ocasião em que a parte Autora deverá trazer testemunhas, se houver, independentemente de intimação.\r\n\r\nOutrossim, em razão de constar dos autos documento ilegível, bem como por causa da qualidade apresentada na digitalização, determino que a parte autora traga, na mesma ocasião, o original do documento de fl. 21/29.\r\n\r\nIntime-se, também, o gerente da Agência Nova Iguaçu (Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2370) a comparecer à audiência.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ MIGUEZ CERQUEIRA REP. POR MARIA OLIVIA REZENDE MIGUEZ E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007909-7, concluso em 07/08/2008 16:11. \r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ MIGUEZ CERQUEIRA REP. POR MARIA OLIVIA REZENDE MIGUEZ,JEAN WELLER ANDRE CERQUEIRA REP. POR MARIA ODETE BEZERRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em os autores insurgem-se quanto a supostos descontos mensais no benefício previdenciário nº 132.573-8 (de titularidade do autor Jean Weller André Cerqueira) cujo valor total alcançaria a quantia de R$ 27,060,65 (vinte e sete mil, sessenta reais e sessenta e cinco centavos), converto o julgamento em diligência e determino a intimação dos autores para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecerem expressamente se renunciam ao valor excedente à alçada o Juízo (R$ 24.900,00); em caso positivo, deverão acostar declarações firmadas pelos próprios neste sentido (porquanto as procurações de fl. 27 e 28 não conferem poderes para renúncia).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento ou sem manifestação dos autores, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para que forneça os esclarecimentos e traga aos autos os documentos solicitados pelo Ministério Público Federal a fl. 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se nova vista ao MPF e, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.025273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EZEQUIEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025273-1, concluso em 19/11/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: MANOEL EZEQUIEL DA SILVA,CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 695269"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHO SOARES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 009229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes à fl. 52, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, de modo que basta seja apresentada pela parte, após o término do prazo assinalado, na agência nº 4117 com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINE APARECIDO MATIOLI (Adv. CLAUDIO MARCIO MADURO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009230/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAIA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTIAGO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA CELESTE GOMES CANAVARRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINA MAIA LACERDA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA HONORATO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.022174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ELIAS ASSUNCAO (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Expeça-se o requisitório cadastrado à fl. 77.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBONNY NOBRE DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LOUREIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAR DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA CAPUTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SANTOS RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA CANCIO FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA IGNACIA DA CONCEICAO ARRUDA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICIA SOARES DA SILVA (Adv. ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BRAZ DUARTE (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DA SILVA IZIDORO (Adv. MARIA ANGELICA ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DA SILVA CAMPOS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.047142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOLDENBERG (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.051660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BITAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.052239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR CLEISTHENES PEDRO DE FARIAS (Adv. NEWTON FERNANDES DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA ROSA RAMOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA BARRETO COSTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE AUGUSTA PACHECO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PERROTTA PONTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE DE OLIVEIRA ALFREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZETE ALONSO DE OLIVEIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.058475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERA FANY DA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE LOPES (Adv. WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.060861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.064381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.064783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SALVATICO (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009209/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.076664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOUVERCI MONTEIRO BARBOSA (Adv. JOAO ELIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009198/2008 . Por essas razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, o pedido de atualização dos assentamentos funcionais do Autor quanto ao número de dependentes relativos ao IRRF;\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a atualizar os assentamentos funcionais do Autor, fazendo constar, para efeitos de salário família, o número de três dependentes e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal desde o arbitramento, consoante o enunciado n.º 362 da súmula da jurisprudência do STJ e a FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores a título de Imposto de Renda retidos na fonte a maior, no total de R$ 328,71 (trezentos e vinte e oito Reais e setenta e um centavos), atualizado de acordo com a taxa SELIC, desde dezembro de 2006.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificação do pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL e FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.086801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS GOUVEIA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SOUZA LIMA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de NOVA IGUAÇU para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO COSME DO NASCIMENTO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.003973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.004130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CARDOSO DE VILHENA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.004159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMI DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.004229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSE VICENTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.004260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.004262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.005498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RODRIGUES VIDIGAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.026921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO LOUREIRO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 59: Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.027104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MESQUITA CARDELLY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.028038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.030867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPURITY DO CARMO CARVALHO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.030964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.032159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ELIAS FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009226/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XAVIER LOPES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009208/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RIBEIRO (Adv. FERNANDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. JAQUELINE QUINTELA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009212/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao cartão de crédito nº 4013.7000.0468.9305, irregularmente atribuída à Autora, bem como para condenar à CEF ao pagamento do montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nOutrossim, vislumbrando os requisitos previstos no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, no sentido de compelir a CEF a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome da Autora dos cadastros negativos do crédito em razão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CARVALHO GUERRA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009222/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MOFFATI (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038337-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA MOFFATI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON TANICO NEVES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.039392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,vem relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039477-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALONSO VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES PEREIRA FILHO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009210/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DENISE DINIZ AMORIM (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009206/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.040316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009200/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.040746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CRUZEIRO BRAZIELLAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS MACHADO DA SILVA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARTINS BARBOZA E OUTROS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042187-5\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL DOS SANTOS MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) SAMUEL DO SANTOS MARTINS.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações, bem como para excluir o INSS do pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINEZ MARINS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RODRIGUES SANCHES LAMBERTI BARROS REP/ GUILHERME LAMBERTI BARROS (Adv. GUILHERME LAMBERTI BARROS) x CAIXA DE ASSINTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042963-1\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME RODRIGUES SANCHES LAMBERTI BARROS REP/ GUILHERME LAMBERTI BARROS\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSINTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RIBEIRO NOVO (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO SOARES HENRIQUE (Adv. SERGIO DE MOURA GALM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA MOREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID CABRAL PAIS (Adv. PATRICIA JORGE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nQuebra Deve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CORGA CHRISTIANO SILVA (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES CAMELO (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA ALVES (Adv. VINICIUS ROSA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, em dez dias, sob pena de extinção, eis que ilegíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA VICTORINA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ESQUERDO LEAL (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.044396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.044402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DINIZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCÉA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI LUIZ MIRANDA BRAGA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2006.51.01.004600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELO DE SOUSA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(Fls. 90) Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.030303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.516210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BACHEMEYER (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.018123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICE DE ABREU RODRIGUES (Adv. PEDRO SILVA E SILVERIO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução para o dia 13.01.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.018709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE DE SOUSA FARIA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009211/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento do montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1 % ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.021290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO TAVARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FABIANA CEOTTO METELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.023385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA FERNANDES ATAIDES ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.024072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LEONEL DA SILVA (Adv. RONALDO LEONEL PIASER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.030858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (Adv. PATRICIA MONTEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art.463, CPC), reconsidero a decisão de fls 29/30, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, para elaboração de cálculos na forma do despacho de fl. 09.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.043286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUERRA DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009199/2008 . 4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2007.51.51.043286-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.043286-8\r\n\r\nAutor(a): LUCIANO GUERRA DE MIRANDA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à revisão do saldo de conta vinculada do FGTS com base na aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.107/66, foi instituído o FGTS, facultando-se aos empregados optarem, a qualquer tempo, por este regime, quando foi estabelecida a incidência da taxa progressiva de juros para os optantes que permanecessem na empresa pelo período de tempo fixado no art. 4o do referido diploma. Tal foi alterado, no entanto, pela Lei 5.705/71, estipulando a taxa fixa de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (de progressão da taxa) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nNão obstante, a Lei 5.958/73 assegurou aos empregados, então, que não tivessem optado pelo novo regime, bem como os que o tivessem feito em data posterior à Lei 5.107/66, que poderiam ser beneficiados com o efeito retroativo da opção à data de 1o/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, em moldes a garantir-lhes o direito ao cômputo da taxa progressiva de juros, conforme restou consagrado pela Súmula nº 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, constituem requisitos para a incidência da taxa progressiva de juros, que o vínculo laboral tenha se iniciado até 22/09/71 (data da publicação da Lei 5.705/71), ainda que feita a opção retroativa na forma da Lei 5.958/73, bem como que tenha sido observado o tempo de permanência na empresa, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66, de pelo menos três anos. Com a promulgação da Lei 8.036/90, foi mantido o percentual de 3% de juros ao ano, conforme art. 13, de modo que não há possibilidade da aplicação da Lei 5.958/73, fora das hipóteses ocorridas antes da revogação deste diploma legal.\r\n\r\nNo caso vertente, não restou comprovado, conforme documento de fl. 60, que a parte autora fez a opção retroativa. Logo, não faz jus à aplicação dos juros progressivos incidentes sobre a conta fundiária.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2007.51.51.043443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANE DE REZENDE LEAO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009225/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.507825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 59 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração de fls. 61/63, ressalvando-se a possibilidade da autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.002618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEKSANDER LUCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fl. 36: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa do autor no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.006927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON CARLOS DE ARAUJO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.008096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA CERQUEIRA NEIVA (Adv. RICARDO RODRIGUES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.011079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PEREIRA DA MOTTA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.011306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO NUNES TEODORO (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009204/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.011343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NAZARETH (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.011457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIRLA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009197/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.011553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO DUTRA DE ANDRADE (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009216/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos referentes ao cartão de crédito n.º 5104.4700.4798.2839 decorrentes da fatura de fev/2006 tempestivamente quitada, condenar a Ré à imediata exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito em razão do citado débito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a CEF para o cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.011631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANNE SEABRA LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, conforme decisão da turma recursal, trazer a seguinte documentação: \r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo- conta nr. 01621306-5 (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.011632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES FERREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009205/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 900,00 (novecentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.011879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009195/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.013017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESKA PASSOS KASTRUP (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009217/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos referentes aos contratos n.º 01193023110000016030 e n.º 01193023110000016111, condenar a Ré ao cancelamento da conta corrente n.º 658.305-6, à imediata exclusão do nome de ELIDA PASSOS KAS TRUP, CPF n.º 192.498.617-53 dos cadastros restritivos de crédito em razão dos citados débitos e ao pagamento de indenização à Autora por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome de ELIDA PASSOS KASTRUP, CPF n.º 192.498.617-53 dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01). Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a CEF para o cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.013340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHSON MACIEL RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.015023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009232/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.020987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA CASTRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009196/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao ressarcimento no valor de R$ 1.435,00 (mil, quatrocentos e trinta e cinco Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.022353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILLELA CAMERON (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009203/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/1079496-4 e 0198/1080026-3 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 4.563,47 (Quatro mil, quinhentos e sessenta e três Reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.023648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JORGE MEIRELLES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009202/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.030216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA LUCIA DE ASSIS SOARES (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 009228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 695195"
                            ],
                            "695368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113091-7 RAYMUNDO NONATO SANTOS rep/ por OLGA GARCIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026245-4 CELIA AVILA PRAZERES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036563-2 MILTON PEREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.002226-5 ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008993/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor do Autor da quantia indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos a título de Indenização de Horas Trabalhadas (IHT), no valor fixado pelo contador, já monetariamente corrigido segundo a taxa SELIC, conforme documento de fls. 66 à 70.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011495-0 CHRISTINA DHARA HAMDAN DIAS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x AERO SUPORTE (Adv. FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Designo audiência de instrução para o dia 27.01.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, independente de intimação, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.51.067746-0 HELIO MACHADO FURTADO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.000295-2 BENEDICTA NASCIMENTO GONCALVES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060634-1 BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.002015-6 ADRIANO TEIXEIRA PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023453-7 NORMA VIEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053838-1 ELIZABET DA SILVA FONSECA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.007570-1 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (19/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695368"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR LEITE DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora traga aos autos cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, referente ao período laborado na empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, entre 13/02/1974 e 09/05/2000, uma vez que trata-se de ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR DA CONCEIÇÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE BRAGA GARCIA COSTA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO REP/POR RAIMUNDA LIDUINA SOUSA NASCIMENTO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo autor para ciência da interposição do recurso pelo MPF.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BENEDITO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE SOUZA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo contador, devendo, ainda, a parte autora se manifestar sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR MARTINS RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA FRANÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE DOS SANTOS VILELA MACEDO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x MARCIA FAGUNDES NOBRE RAMOS (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes (AUTORA e INSS), pelo prazo de 05 (cinco) dias, da resposta da 2ª Ré.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos esclarecimentos do perito. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SAHIONE FADEL (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n14 - 2008.51.51.018005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE DIAS DA SILVA (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da documentação trazida pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.058808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA INACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 695828"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 43 e consulta processual de fls. 44, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROHEM FERNANDES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DANTAS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA GOMES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARTINS DE SOUSA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RICALDI LEON DANIEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.059159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.059216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI EL BAYEH (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO NUNES DA ANUNCIAÇÃO REP/ P/ FABIANA NUNES ALVES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando dar cumprimento ao acórdão de fls. 72/74, intime-se a parte autora para que a presente, no prazo de dez dias, a declaração de permanência no sistema carcerário até a concessão da liberdade condicional.\r\n\r\nCom a vinda desta, intime-se (1ª intimação) o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, órgão da Gerência Executiva do INSS, responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e atendimentos à Procuradoria Especializada, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIR MELO DA ROSA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 83, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR RODRIGUES GONCALVES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nQuebra Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FREITAS DE SOUZA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA BALLOUSSIER (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.014686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a solicitação de produção de prova pericial em nova especialidade, a intimação do perito para esclarecimentos acerca de seu laudo somente prejudicaria o andamento processual.\r\n\r\nIsto posto, em acolhimento ao pedido feito pela parte autora nas fls. 67, determino a produção de nova prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino à Autora e ao INSS o prazo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a Autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados trazendo consigo todos os documentos em seu poder referentes à doença mencionada às fls retro. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n21 - 2008.51.51.025036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES PERRUT (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 83, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o prontuário no. 452395, anexado às fls.53/142, bem como a certidão de óbito anexada às fls. 10, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade de Therese Mikhail Isaac , devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continuou a se manifestar até 12/04/1999?\r\n\r\nTal enfermidade gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA SILVA SIMOES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 83, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 16 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA BALBINO (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 45, bem como da petição de fls. 46/47, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 17 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para a realização da perícia com o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral perito do Juízo nomeado no despacho inicial, devendo o autor comparecer no dia, hora e local designado, munido da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA FONSECA LOURENCO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 71, trazendo aos autos cópia integral do Processo n. 2007.38.01.006546-0, conforme documentos anexados às fls. 69/70.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DA SILVA PEDROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de reumatologia (fls. 49), a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, e ainda para juntar aos autos os comprovantes de que era segurada (CTPS ou carnês de contribuição).\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUMA CANTANHEDE SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art.284 do CPC, formulando pedido e indicando os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA FERREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO BASTOS SOARES (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo o item “D” do pedido de fls. 08, ou seja, indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA MARQUES DA FONSECA MOURA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo qual o período trabalhado na empresa CONSERVADORA FLUMINENSE, bem como trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos em seu poder que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na referida empresa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYDIA GONZALEZ OBES (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da petição da parte autora e da declaração de fls.34, revogo a primeira parte do despacho de fls.36, que determinou o preparo do recurso no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a intimação do INSS na forma do art.285-a do C.P.C.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 108.965.471-2 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARÃES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SANTOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIX DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PEREIRA GUIMARAES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 115.195.524-5 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o item “e” do pedido de fls. 07, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES POLINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora recebeu dois benefícios distintos de auxílio-doença (fls. 57 e 60), todos dois já cessados. Contudo, não especificou, no pedido, qual dos dois benefício pretende ver restaurado e transformado em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial, formulado pedido certo e determinado, indicando claramente qual dos dois benefícios pretende ver restaurado, e a partir de que data.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que houve negativa do INSS na primeira solicitação feita em janeiro de 2007, visto que tal requerimento não consta no sistema, conforme anexo de fls. 31.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE CAMILO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.040399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PORCINO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SIQUEIRA DE FARIAS (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SAMPAIO CAVALCANTE (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORDEIRO CORREA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão do feito, por falta de previsão legal que permita a suspensão pela hipótese apresentada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos, além dos anexados às fls. 36/37, que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQuebra Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA COSTA MACHADO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LEITE DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IELDO ALBINO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ PINTO DE LIMA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 17.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA MOREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 61 e consulta processual de fls. 62, o processo 2008.51.51.000048-1 apontado como possível prevento foi julgado extinto sem resolução de mérito, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BATISTA DE JESUS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MELO MESQUITA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA MACEDO BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO COSTA JORDAO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DA CRUZ (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nEmende ainda regularizando a procuração de fls. 09, posto que se encontra ilegível e parece pertencer a um menor representado, o que não é o caso do processo em tela.\r\n\r\nEmende ainda esclarecendo o pedido, posto que a restituição solicitada é a partir do ano de 2006, enquanto a parte só apresenta documentação referente a benefícios encerrados em 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA COUTINHO FARIAS (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO FONTES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EXPEDITO DE ALMEIDA GUERRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MORAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES DE MIRANDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença de número 517.500.370-0 a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nEmende ainda trazendo aos autos cópia legível dos documentos de fls. 16,18,19,24,29,30 e 31.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SELMA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LUNA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MATIAS DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.042888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VALERIA DO VALE SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nQuebra Após, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JORGE DE ALMEIDA (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nEmende ainda informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença n°. 529.341.845-5 a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA REGINA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO JOSE MARINHO (Adv. CRISTIANE RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEILDE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2005.51.54.004961-6, em trâmite no 2o. Juizado Especial Federal de Volta Redonda, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 48, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE ALMEIDA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nEm seguida, emende trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MONTEIRO LOPES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISO LOPES BARBOSA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES SANTANA NETO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NASCIMENTO MONDAINI (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES MARTINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MAGALHÃES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 28/29, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.043622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA BARROS (Adv. JEANZI OLIVEIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO LARA MONTE NEVES (Adv. JEANZI OLIVEIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BARBOSA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DAS NEVES BEZERRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença N° 521.137.371-1 em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.043835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES DO NASCIMENTO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.043836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AICE DE PAULA MOREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, consoante termo de informação de fls. 33 e consulta processual de fls. 34, verifica-se que o pedido e a causa de pedir são distintos, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista anexo de fls. 35, o benefício n°. 518.330.795-0 não pertence à parte autora. Isto posto, emende a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo os fatos e o pedido, informando o benefício que deseja ver convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.043885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORDEIRO DE SOUZA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.043930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS. Devendo informar a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, acostando aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 17, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES BERNARDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.044006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA LUCAS DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 34, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.044104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA ROSA GERMANO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.044224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA PENA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.044225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA GONÇALVES FERREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.044226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SODRE IGLECIA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.044239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILENE MENEZES (Adv. GUSTAVO FELIX PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.044274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOMINGOS DE OLIVEIRA REP/ JANDIRA DOMINGOS DELGADO RODRIGUES (Adv. LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.044319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CATARINA MOREIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.044377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA LAURENTINO (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.044382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TILDA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.044446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE LEMOS TAVARES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.044460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA MENEZES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.044588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES DE MACEDO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.044609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO DE AGUIAR (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que reque reu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional, bem como esclarecendo se o benefício pretendido é o LOAS.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.044614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELOURDES FONTANA TEIXEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C. \r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a devolução da importância de R$ 575,55, referente às contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pela autora ou se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n124 - 2008.51.01.505565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA GUEDES FILHO (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.506050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.006545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.007764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA COSTA BERNARDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.017928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.020845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA ESPERIDON (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.024176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA VIEIRA (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.037871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FREITAS ESTEFANELI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 14:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.041204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DAS NEVES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.041566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ VICENTE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 14:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.041599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO GALVÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 14:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 696509"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000569\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DOS SANTOS GONÇALVES SERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora por cinco dias, consoante determinado no despacho de fls.94.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA MOTTA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON FARIA LESSA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BASTOS (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA BROVELLI (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/12/08, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMORIM ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/12/08, às 14h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695175"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000570\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Digam as partes em alegações finais, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x WILMA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Nº 2007.51.51.035568-0 \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDESP. FLS. 416, PARA REPUBLICAÇÃO: “Designo o dia 11/02/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMICHELLE CORDEIRO RODRIGUES POMPEIO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13542\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO MARTINS PASSOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/12/08, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 696586"
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                            "696762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012983-8 MARIA APARECIDA SANTOS VELZIE (Adv. MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x AMARYLIS DE ALMEIDA SANTOS (Adv. HELDER SOUZA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. VINICIUS NASCIMENTO NEVES, EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES, RENATO ANET, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA, LEONARDO LIMA CLERIER, JULIANA MONTEIRO MACENA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 245 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-PREVI.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.018096-1 PAULO ROBERTO ANDREZO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nOs cálculos judiciais de fls. 273/280 apuram as diferenças devidas em função da sentença de mérito proferida nos autos deste processo, que determinou a integralização do coeficiente da aposentadoria NB 42/106837185-1, partindo do valor de salário de benefício revisto de acordo com a decisão final de mérito do processo nº 200351510793549, já com a inclusão do IRSM expurgado em fevereiro de 1994. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a renúncia expressa a todo direito excedente a 60 salários mínimos, entendo faça jus a parte autora, nesta ação, à expedição de RPV neste limite. Considerando que já foi expedido uma RPV anterior, correspondente a R$ 4.954,44, liquidada em novembro de 2006, deve este montante ser deduzido dos 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o pagamento desta RPV complementar, estará totalmente cumprida a obrigação. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Nada sendo requerido ou postulado em até 15 dias, expeça-se a RPV complementar. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064209-2 JOAO VICENTE RODRIGUES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 75 - Verifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 79/86), que o INSS efetuou a revisão do benefício objeto deste feito, tendo sido pagos os valores atrasados (fls. 64), nos exatos termos da sentença de fls. 11.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.074589-0 TANIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 40 - Indefiro, uma vez que não há nos autos aplicação ou cominação de multa, havendo tão-somente ameaça em caso de descumprimento (fls. 21).\r\n\r\nIsto posto, considerando finda a prestação jurisdicional, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.015353-0 NEUZA MARIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARCELO DE FARIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o acórdão do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado, que deu provimento ao recurso extraordinário, interposto pelo INSS, à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.017467-2 MAXIMO PEDRO DO AMARAL GALDINO (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 23 - Verifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 25/31), que o INSS efetuou a revisão do benefício objeto deste feito, tendo sido pagos os valores atrasados (fls. 21), nos exatos termos da sentença de fls. 11.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.022352-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A parte autora ajuizou demanda visando à revisão da RMI (renda mensal inicial) do NB 21/101020286-0, pensão previdenciária instituída pelo então segurado Dimas Ramos Paiva, com data de início do benefício em junho de 1995, de forma que a atualização dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994 incluíssem os 39,67% expurgados naquele mês, por força da criação da URV.\r\n\r\nO acórdão de fls. 38/39, reformando sentença de primeira instancia, julgou procedente o pedido formulado. \r\n\r\nSustenta o INSS a impossibilidade de execução do acórdão já transitado em julgado, uma vez que a pensão seria derivada de um auxílio-doença anteriormente fruído pelo segurado. Benefício por incapacidade este que teria sido mantido até a data do óbito, motivo pelo qual não haveria que se falar em atualização monetária de salários de contribuição no PBC (período básico de cálculo), mas simples conversão automática de sua última renda mensal na primeira da pensão. \r\n\r\nSem fundamento a impugnação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos pela demandante comprovam que o então segurado chegou a receber alta do auxílio-doença NB 31/0453094066, o que se deu em 21 de abril de 1995 (fls. 46), voltando a trabalhar por quase um mês antes de vir a falecer, em 16 de junho de 1995, sendo certo, inclusive, que paga remuneração proporcional relativa aos dias trabalhados junto ao Banco Itaú S/A (fl. 63 e 89).\r\n\r\nTendo em vista que o segurado faleceu trabalhando e não em gozo de auxílio-doença, o salário de benefício da pensão por ele instituída deveria ter sido calculado com base na média aritmética dos salários de contribuição auferidos no PBC (período básico de cálculo), atualizados monetariamente, inclusive com reflexo do expurgo de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, utilizando-se nos meses de fruição do benefício por incapacidade, o salário de benefício deste, tudo em consonância com os cálculos judiciais de fls. 66/76, estes em perfeita observância da decisão final de mérito proferida nestes autos. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao INSS, para que proceda à imediata revisão da RMI da pensão previdenciária NB 21/101020286-0 para R$ 456,00, bem como a RMA, em janeiro de 2008, para R$ 1.108,21, com base na decisão final de mérito já transitada em julgado e nos cálculos judiciais de fls. 66/76, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de cominação de multa na hipótese de descumprimento injustificado, observando que esta decisão implica análise definitiva, por este magistrado, de todas as impugnações já apresentadas. \r\n\r\nVisando evitar prejuízo à demandante, em função de conduta a ela não imputável, já que as impugnações e incidentes suscitados pela autarquia previdenciária partir de fls. 43, ao final afastados por este juízo, foram posteriores ao trânsito em julgado da decisão final de mérito, os atrasados devidos desde 15 de janeiro de 2006 (30 dias da intimação do despacho de fls.42) deverão ser adimplidos administrativamente, através de PAB (pagamento alternativo de benefício). \r\n\r\nExpeça-se RPV no montante de 60 salários mínimos, uma vez que, mesmo efetuando o desconto das competências posteriores a janeiro de 2006, o valor final apurado nos cálculos judiciais de fls. 65/76 supera este limite.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo o INSS cumprir a obrigação em até 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.023369-0 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VITOR MANUEL LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o próprio INSS, em sede administrativa, efetua o pagamento dos valores atrasados devidos em razão da revisão com base no IRSM de fevereiro de 1994 ao dependente genitor dos demais, reconsidero a decisão de fls. 35/36, determinado a expedição de RPV complementar no valor de R$ 11.679,46 (onze mil seiscentos e setenta e nove Reais e quarenta e seis centavos), referente à diferença entre o teto dos JEFs na data da elaboração dos cálculos de fls. 24/27 (R$ 15.600,00) e o valor já pago através do RPV de fls. 44 (R$ 6.572,14), valores devidamente atualizados através dos índices legais (fls. 49/50).\r\n\r\nDê-se ciência às partes desta decisão.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.032071-8 SONIA MARIA PAIXAO PINTO (Adv. MIRIAN COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 299 - Indefiro o requerido, uma vez que a presente ação teve sua baixa efetivada em 20/03/2006, sendo certo que o registro da parte autora no banco de dados desta Seção Judiciária é obrigatório para fins de eventual análise de prevenção.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132333-1 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Revogo o primeiro parágrafo do despacho retro, tendo em vista que o depósito foi efetuado em instituição financeira diversa da CEF.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito, intimando-se o INSS a apresentar contra-razões ao recurso da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019654-8 LUCIANO LINHARES VELOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo logrado êxito na juntada DE TODA ESSA documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC acima referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nEquivocados, destarte, revelam-se os cálculos elaborados, que fazem incidir sobre a RMI o índice da Tabela, sem observar o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, o que implica cálculos excessivamente majorados, situação corrigida a partir da observância da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, às fls. 58/68.\r\n\r\nIsto posto, considero corretamente cumprida a sentença de fls. retro e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nFls. 34 - Indefiro o desentranhamento de peças, uma vez que não constam dos autos documentos originais ou cópias autenticadas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034412-4 WILLIANS SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 219/220 - Indefiro, reiterando os fundamentos de fls. 218, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao total dos atrasados na data do ajuizamento mais 12 prestações vincendas, abrangendo, no caso concreto, as prestações devidas até agosto de 2007, mês imediatamente anterior àquele em que o INSS efetivamente começou a pagar o benefício cujo direito foi reconhecido na sentença final de mérito, não havendo, destarte, justificativa para a incidência do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRessalte-se, mais uma vez, que a renúncia a todo direito acima de 60 salários mínimos, limite do valor da causa sob competência dos Juizados Especiais Federais, alcançou, além das prestações devidas até o ajuizamento da ação, aquelas que venceram nos doze meses seguintes, até agosto de 2007.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Decorridos 15 dias, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x EDILEUSA ALVES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813192-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída por José Antonio Pereira, segurado falecido em 5 de junho de 2006, com quem era casada. Pugna, ainda, pela exclusão de Edileusa Alves de Barros, ex-esposa do segurado, do rol de beneficiários da pensão.\r\n\r\nO documento de fls. 19 comprova que a Autora e o segurado eram casados na data do óbito dele, não havendo qualquer indício de separação de fato, sendo certo, inclusive, que já na via administrativa o próprio INSS chegou a reconhecer sua situação de dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nAs pesquisas PESNOM anexadas aos autos comprovam que o segurado estava em gozo de benefício por incapacidade, amparados ele próprio e seus dependentes pelo RGPS, à luz do disposto no artigo 15, inciso I da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nHavendo provas acerca da qualidade de segurado do instituidor, bem como do casamento com a Autora, plausível o direito subjetivo vindicado, apenas que em menor proporção, para que seja estabelecido o rateio com Edileusa Alves de Barros, já que esta figura como ex-esposa com direito alimentos, havendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, subsunção à hipótese abstratamente prevista no artigo 76, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDespiciendas maiores digressões quanto ao periculum in mora, dado o caráter alimentar do benefício vindicado, sendo certo que a Autora encontra-se atualmente privada dos recursos financeiros necessários para sua sobrevivência, já que o INSS cancelou a pensão previdenciária por ela fruída anteriormente (instituída pelo primeiro marido - 1023979729), sem que tivesse concluído o procedimento de habilitação daquela ora examinada, objeto de dois protocolos administrativos (300296791-1, apresentado em maio de 2006, e 1403823926, em julho de 2007).\r\n\r\nIsto posto, concedo a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que ative o benefício 21/3002967911, e inicie o pagamento da cota parte cabível à Autora, a partir da desta data. Deverá O INSS atentar para que os benefícios NB 21/1023979729 e 1403823925 não estejam habilitados concomitantemente.\r\n\r\nPrazo de 30 dias para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o teor de fls. 95/96, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer se tem eventual número de telefone para tentativa de localização da litisconsorte passiva necessária\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.008727-2 JONAS LINS (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 116 - Tendo em vista as pesquisas ora autuadas (fls. 123/131), que comprovam o restabelecimento e o pagamento do benefício objeto desta ação, a partir de 1º de julho de 2007 até fevereiro de 2008, durante um período de oito meses, bem como a natureza temporária do auxílio-doença, considero integralmente cumpridas as determinações da sentença de fls. 96/97 e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.011762-8 LEILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 76: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para análise, inclusive para eventual remarcação de audiência.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON THIMOTEO RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038740-1\r\n\r\nAutor: WILSON THIMOTEO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 09/12/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058626-4\r\n\r\nAutor: LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 156/205 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074184-1\r\n\r\nAutor: JUARES PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se às partes sobre os cálculos de fls. 270/281. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que intime pessoalmente, por oficial de justiça, o responsável pelo Setor de RH da Construtora Jóia, nos termos da determinação de fl. 266.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se a vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PIRES FERREIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080836-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PIRES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que foi indicada como parte autora pessoa já falecida, inexistente, destarte, o próprio ato de instauração desta relação processual, qual seja, a petição inicial. \r\n\r\nIsto posto, tenho que cabe razão ao INSS no caso concreto, motivo pelo qual determino a baixa e o arquivamento dos autos. \r\n\r\nNão vislumbro tentativa de fraude ou falsidade, já que há procuração juntada aos autos (fls. 11), apenas que negócio jurídico celebrado anos antes do ajuizamento desta ação, quando já ineficaz os efeitos jurídicos dele derivados, tudo levando a crer não fosse de conhecimento do advogado signatário da inicial a ocorrência do óbito de sua outrora cliente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082107-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, mediante a juntada de documentação pertinente, se já tentou realizar no SUS o exame requerido pelo perito, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088003-8\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 199/200. Prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial, clínico geral, e a indicação do uso freqüente de antidepressivos pelo perito ortopedista, às fls. 175/180 e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. \r\n\r\nFixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARTINS VALLADAO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 56/61, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GONCALVES SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, mantenho a sentença terminativa ora embargada, negando provimento à pretensão recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO prazo recursal volta a contar da data da intimação desta decisão.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA MAGALHÃES SOARES CARRINHO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011001-8\r\n\r\nAutor: MARIA CARLOTA MAGALHÃES SOARES CARRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o teor de fls. 60/71 e 72/110. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO CARDOZO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012091-7\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMYRES CRISTINA PORFIRIO DA SILVA REP/ CENI PORFIRIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012962-3\r\n\r\nAutor: THAMYRES CRISTINA PORFIRIO DA SILVA REP/ CENI PORFIRIO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por Thamyres Cristina Porfírio da Silva, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, Ceni Porfírio da Costa, que também figura no pólo ativo, como litisconsorte, visando à concessão de pensão previdenciária instituída em função do óbito, em 15 de fevereiro de 2003, de Geraldo Antonio da Silva.\r\n\r\nA sentença homologatória de fls. 72 é nula, já que não se admite, em sede de Juizados, a renúncia de direito de menor absolutamente incapaz, sendo certo, ainda, que não houve intervenção do Ministério Público Federal. Ademais, a sentença não apreciou o pedido formulado pela segunda autora, cingindo-se a proceder ao acertamento da relação jurídica previdenciária apenas em relação à primeira, sua filha.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista, ainda, os princípios que norteiam o procedimento em sede de Juizados Especiais, torno sem efeito a sentença de fls. 72, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao setor responsável pela redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária, em função de impossibilidade de renúncia a direito de absolutamente incapaz e possível superação do limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto, do limite estabelecido para fixação de competência deste Juizado, já que são duas as supostas dependentes ao benefício objeto deste processo, o que ensejaria rateio da pensão, cabendo à menor, segundo os fatos expendidos na petição inicial, metade dos valores em atraso, os quais podem, de fato, estar aquém de 60 salários mínimos. \r\n\r\nTendo em vista a pesquisa ora autuada (fls. 98), ao INSS para ciência do CPF (144.267.387-76) da autora Thamyres Cristina Porfírio da Silva para que, conforme informação de fls. 80, proceda à regularização da pensão por morte da referida autora. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nÀ segunda autora, Ceni Porfírio da Silva, para que esclareça se renuncia ao direito à pensão do segurado com quem alega que vivia em união estável, observando que o acordo proposto pelo INSS não a incluía no rol de dependentes da pensão por ele instituída (fls. 66 e 71). Observar, por seu ilustre advogado, que renúncia à direito subjetivo faz coisa julgada material, não podendo ser objeto de discussão em ação futura, ensejando perda definitiva do direito à sua fruição. Prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação da parte autora, à SEDJE para regularização do pólo ativo da presente demanda, fazendo constar como autoras Thamyres Cristina Porfírio da Silva (CPF 144.267.387-76) e Ceni Porfírio da Silva (CPF 772.027.757-00).\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.015358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC DANON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LACERDA PENAFIEL (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016787-9\r\n\r\nAutor: LUZIMAR LACERDA PENAFIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 125/126: Tendo em vista a certidão de publicação de fl. 120, não assiste razão à parte autora, entretanto para não causar prejuízo à mesma, à Secretaria para designar nova data para a realização do exame pericial com a perita nomeada às fls. 113/114.\r\n\r\nDeve ser observado, que futura ausência ao exame pericial acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora (fl. 78) aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 36/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias, a contar de sua intimação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nFornecidos os valores de eventuais diferenças apuradas pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018631-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025035-7\r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fls. 12 não outorga poderes específicos de renúncia para signatária da inicial, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação.\r\n\r\nRessalte-se que, sendo esta manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FIRMINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027780-6\r\n\r\nAutor: SANDRA FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a pesquisa CNIS de folha 66/67, que aponta a retomada da atividade laboral, intime-se a autora para esclarecer, no prazo de cinco dias, o vínculo empregatício iniciado em 11/06/2008, bem como o seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE MELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027857-4\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028103-2\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTem em vista que o procedimento administrativo de fls. 158/269 se refere à aposentadoria especial, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 05(cinco) dias, se pretende neste feito a concessão do referido benefício (espécie 46), ou se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42).\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.029364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANES BAENSE HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030841-4\r\n\r\nAutor: ERANES BAENSE HENRIQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.031511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031511-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO BARBOSA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032113-3\r\n\r\nAutor: MARLI RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032207-1\r\n\r\nAutor: MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5257796-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032282-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032502-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA VINCLER DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nAutor: CLARINO SILVERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.032890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 33/37, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida pro posta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA BORGES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 24/28, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033467-0\r\n\r\nAutor: LUCIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033477-2\r\n\r\nAutor: MARIO CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DE AZEVEDO PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LAGE FARINHA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037915-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA LAGE FARINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 36 tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039448-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 27 de janeiro de 2009, às 15:20 horas para realização de perícia médica neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). A parte autora deve apresentar-se no local com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nA parte autora deverá, no dia da realização da perícia, trazer consigo todos os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSTON MORAES BANDEIRA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CÉLIA DIAS LIMA (Adv. HAMILTON DE ALMEIDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MARIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040881-0\r\n\r\nAutor: VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 21/22 como emenda.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão das rendas mensais de sua aposentadoria por tempo de serviço NB 42/101.054.614-4, fruída desde 20/12/1995, mediante a substituição do índice oficial de reajustamento, aplicando-se a variação do IGP-DI ou, subsidiariamente, do INPC, conforme disposto em sua inicial.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do IGP-DI, julgando diretamente mérito, impõe-se ressaltar que o deslinde do feito passa necessariamente pela interpretação que se deve dar à norma insculpida no artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, antes prevista no §2o, segundo o qual, é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios definidos em lei. \r\n\r\nO índice de reajuste de benefícios previdenciários, segundo o artigo 201, § 4o, da C.F./88, correspondente ao antigo § 2o, anterior à EC n. 20/98, será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice que considere mais favorável ao segurado, sob o fundamento da inconstitucionalidade do índice legal, que não preservaria o valor real do benefício por ser inferior ao índice pleiteado pela parte. A jurisprudência da Suprema Corte é unânime neste sentido (AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137). \r\n\r\nOs percentuais de reajuste anual dos benefícios previdenciários a ser realizado em junho dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (7,76%, 4,81%, 4,61%, 5,81%, 7,66% e 9,20%) fixados, respectivamente, pelas Leis nºs. 9.711/98 (artigos 12 e 15), 9.971/2000 (art. 1º), pela Medida Provisória nº. 2.187-13 (artigos 1º. e 4º.), pelo Decreto nº. 3.826/2001 e pela Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525/2002, preservaram o valor real daqueles em virtude de serem superiores ao percentual de variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, que mede a inflação de famílias com rendimentos mensais entre 1 (um) e 8 (oito) salários mínimos, residentes nas áreas urbanas, retratando a variação de preços a que está sujeita a camada social na qual se incluem os beneficiários do INSS. O IGP-DI não reflete a realidade econômica da parte autora, porque é índice fortemente marcado pela variação de preços no atacado e dos bens de produção, representado a inflação incidente experimentada pelo setor empresarial, e não pela classe trabalhadora.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu, por esmagadora maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos mencionados anteriormente, nos períodos apontados na inicial, o que levou, inclusive, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº. 03.\r\n\r\nEm relação ao pedido de aplicação do INPC, trata-se de demanda há muito conhecida no âmbito da Justiça Federal, onde pretendem os Autores, segurados da Previdência Social, a substituição dos índices oficiais de reajustamento dos benefícios previdenciários, fixados pela legislação, por outros, os mais diversos, no seu entender, mais adequados para manutenção do valor real das rendas mensais.\r\n\r\nNo caso vertente, em situação que vem se tornando bastante comum nos Juizados Especiais Federais, pretende o Autor a aplicação do INPC, desde 1995, caso outro índice maior não tenha sido já adotado administrativamente.\r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, determinando, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. \r\n\r\nQuebra Com a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/93, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAZ), índice criado pela Lei nº 8.542/92 ,art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. \r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nQuanto à substituição do IRSM e do IPC-r, pelo INPC, trata-se de questão há muito rematada pela jurisprudência pátria. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual sintetiza a posição acolhida pelos Colendos Tribunais Pátrios:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. INPC. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO TFR. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 6.899/81. OBSERVÂNCIA.\r\n\r\n1. O direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limita-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Após a edição da Lei n.º 8.542/92, o índice aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-r e IGP-DI, conforme a legislação de regência de cada período, sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).\r\n\r\n3. \"Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n.º 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal\"\r\n\r\n(Súmula n.º 148 do STJ).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 591343, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 16/02/2004)\r\n\r\nQuanto à substituição, a partir de então, dos índices oficiais pelo INPC, outra não pode ser a solução, na esteira dos fundamentos norteadores do acórdão supra transcrito, senão a total improcedência do pedido, impondo-se, ainda, consignar, que em diversas competências, os reajustes efetivamente aplicados superaram o ora postulado. \r\n\r\nO artigo 7º da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nOs artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.\r\n\r\nO § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 2.060/2000, reeditada sucessivamente, até a Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 1º, previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).\r\n\r\nEm seu artigo 4o, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:\r\n\r\n''Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício; \r\n\r\n... \r\n\r\nIII - atualização anual; \r\n\r\nIV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.” \r\n\r\nO Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.\r\n\r\nPosteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002, editada no uso das atribuições previstas no artigo 87, inciso II, da C.F./88, com amparo no Decreto n. 4249/2002, prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.\r\n\r\nDe fato, a norma insculpida no artigo 202, parágrafo 4º, da vigente Constituição da República, suscita imenso dissenso, implicando inúmeras celeumas judiciais. Ante a relatividade e abstração do conceito de valor real, cada segurado tem um entendimento acerca de qual venha a ser o índice econômico mais adequado para sua manutenção. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias firmaram entendimento no sentido de o julgador não poder usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente. Principalmente se levarmos em conta a norma retromencionada, a qual faz remissão à lei como instrumento hábil à definição dos critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários, com o fim de preservação do valor real. \r\n\r\nLeciona Ana Maria Wickert Theisen, na festejada obra Direito Previdenciário - Aspectos Materiais, Processuais e Penais (Livraria do Advogado Editora, 2ª edição, págs. 191/192, Coordenador Vladimir Passos de Freitas): “A preservação do valor real (...) não importa na escolha do maior índice econômico ou na aplicação daquele que mais convenha ao segurado. Sua manutenção decorre do índice eleito pelo legislador como apto a proteger o poder liberatório dos valores recebidos pelos segurados.”\r\n\r\nO índice de reajuste de benefícios previdenciários, segundo o artigo 201, § 4o, da C.F./88, correspondente ao antigo § 2o, anterior à EC n. 20/98, será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice que considere mais favorável ao segurado, sob o fundamento da inconstitucionalidade do índice legal, que não preservaria o valor real do benefício por ser inferior ao índice pleiteado pela parte. A jurisprudência da Suprema Corte é unânime neste sentido. (AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137). \r\n\r\nInfelizmente, há de se reconhecer, principalmente ante a relatividade e diversidade de ativos econômicos e dos índices de medição inflacionária correlatos, que a dificuldade de se estabelecer um conceito objetivo e econômico de manutenção do valor real dos benefícios previdenciários dificulta a análise e o controle da adequação dos reajustamentos escolhidos pelo legislador infraconstitucional à Lei Maior. Por óbvio, não se pode tolerar, sob deletério risco de menosprezo constitucional, a adoção de critérios e parâmetros legais que impliquem imensa e constante depreciação monetária, com comprometimento do poder liberatório, dos benefícios previdenciarios. Ocorre que, desde o fim do período abrangido pelo artigo 58 do ADCT, os índices legais, sejam os atrelados aos oficiais de medição inflacionária, sejam aqueles que desatrelados (os mais recentes) tenham se situado acima daqueles, foram considerados pela jurisprudência, capitaneada pelos julgados proferidos no âmbito do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como consentâneos ao parágrafo 4º do artigo 202, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando aos benefícios o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão, uma vez que não comprovou que os índices efetivamente aplicados pelo INSS foram divergentes dos previstos em lei.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSÉ DE LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040997-8\r\n\r\nAutor: ORLANDO JOSÉ DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Se cretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUSA (Adv. FERNANDA GOMES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACARIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041313-1\r\n\r\nAutor: MARIA MACARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 27 de janeiro de 2009, às 15:40 horas para realização de perícia médica neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). A parte autora deve apresentar-se no local com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nA parte autora deverá, no dia da realização da perícia, trazer consigo todos os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PETINI AZEVEDO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042369-0\r\n\r\nAutor: GILSON PETINI AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FIGUEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042599-6\r\n\r\nAutor: IVAN FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl.26 como emenda.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS SANTANA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043031-1\r\n\r\nAutor: ROBSON LUIS SANTANA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para esclareça o seu pedido, em 5 (cinco) dias, informando se o que pretende é a concessão de auxílio-doença ou o pagamento de atrasados devidos. Prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.043856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044228-3\r\n\r\nAutor: ROBSON MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044601-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARTINS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREZ DA CONCEIÇÃO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRIETO SOBRINHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044751-7\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRIETO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREMITO ALVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044754-2\r\n\r\nAutor: AREMITO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR SEIXAS MEIRELES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044770-0\r\n\r\nAutor: EDILAMAR SEIXAS MEIRELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.044809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS EVANGELISTA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.044856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044856-0\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nQuebra Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045002-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045022-0\r\n\r\nAutor: JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/513.138.412-1. Segundo se infere do documento de fls. 53, a última renda mensal era de R$ 2.359,47, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SANTIAGO DO NASCIMENTO (Adv. VILMA CORREA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045027-9\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA SANTIAGO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLCE YEDDA NASCIMENTO RIBEIRO PENA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR JOSE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045090-5\r\n\r\nAutor: ALDECIR JOSE FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o alegado da inicial, bem como o documento de fl.60, que informa que o benefício do Autor foi cessado por determinação judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópia integral do processo que suspendeu o benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.045091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA MAURO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.045098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBINO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.045101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH HILDEGARD JANKE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GOMES PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.045107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.045111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045111-9\r\n\r\nAutor: MADALENA DE OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.51.045140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALMAGRO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045140-5\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO ALMAGRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.045173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO NASCIMENTO ARAGAO (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045173-9\r\n\r\nAutor: CESAR AUGUSTO NASCIMENTO ARAGAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a Sra. CLÁUDIA DA SILVA NASCIMENTO ARAGÃO, representante do menor CÉSAR AUGUSTO, para esclarecer, no prazo de cinco dias, se pretende a concessão de pensão também para si, ou somente para seu filho menor, sob pena de deferimento do benefício apenas para este, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nCumprido, na hipótese de pretender a pensão também para si, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da Sra. CLÁUDIA DA SILVA NASCIMENTO. \r\n\r\nIntime-se, por oficial de justiça, o representante legal da empresa REITUR TURISMO LTDA, no endereço de fls. 23, requisitando sejam encaminhados a este Juízo cópias de todos os registros funcionais em nome do falecido ALEXANDRE JOSÉ DO NASCIMENTO ARAGÃO, devendo ser esclarecidos, documentalmente, o cargo que ocupava, salário, horário de trabalho, bem como atividades por ele exercidas. Prazo de 15 dias sob pena de cominação de multa pessoal (art. 14 do CPC) sem prejuízo de ofício à Polícia Federal e MPF, na hipótese de descumprimento. Anexar ao mandado cópias de fls. 14 e 18).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.51.045175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045175-2\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.51.045200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSELI MATEOTI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045200-8\r\n\r\nAutor: GELSON MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045202-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA PATRICIA SOUZA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito. Traga, ainda,a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINHEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045225-2\r\n\r\nAutor: ARMANDO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n96 - 2008.51.51.010838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VARGAS TANURE (Adv. SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010838-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS VARGAS TANURE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSentença proferida à fl. 151.:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 150.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 26/50 e 76/135.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2003.5151.043700-9).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, proceda a Secretaria à baixa do processo de restauração n. 2008.5151.010838-3.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 029.564.627-68”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2004.51.51.057119-3 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre os documentos de fls. 195/197, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.023418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOUSA DE PAULA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023418-8\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA SOUSA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2007.51.51.067880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILDES VIDALETE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067880-8\r\n\r\nAutor: MARIA IRANILDES VIDALETE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2007.51.51.077480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COSTA HENRIQUE (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077480-9\r\n\r\nAutor: SUELY COSTA HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2007.51.51.084764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084764-3\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.01.805568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.805568-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.004801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BORGES TRANCOSO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.004801-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/12/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.010702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ GONAÇALVES SOUZA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010702-0\r\n\r\nAutor: WASHINGTON LUIZ GONAÇALVES SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 05 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.012196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012196-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.015716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015716-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAIMUNDO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.016772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA ESMAILE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016772-7\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DA SILVA ESMAILE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.017893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017893-2\r\n\r\nAutor: MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.018203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018203-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023385-2\r\n\r\nAutor: JOSE DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.027132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA CUNHA FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027132-4\r\n\r\nAutor: JOSE SABINO DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.028021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028021-0\r\n\r\nAutor: IARA MARIA CAMPOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.032416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032416-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/02/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033084-5\r\n\r\nAutor: JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nAutor: JOAO DO CARMO ARRUDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037316-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.040565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040565-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/12/2008 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 696762"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001191\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028894-0 ANTONIO GONÇALVES CHALES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.51.028894-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GONÇALVES CHALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053350-4 SERGIO CORDEIRO DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.053350-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CORDEIRO DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 696488"
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                            "696489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001192\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803242-1 ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. RAQUEL MONTEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . DESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 696489"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001197\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127340-6 CARMEN LUCIA DOS SANTOS SENA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x VERONICA SENA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Fixo a verba honorária do advogado dativo que funcionou como Curador Especial no valor de R$ 117,40(cento e dezessete reais e quarenta centavos), um terço do valor máximo da Tabela IV constante do anexo à Resolução nº 281/2002, na forma do art. 3º parágrafo primeiro desta resolução. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao advogado:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valor dos honorários neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008486-2 ANA MARIA SILVA OLIVEIRA (Adv. TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.008486-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 696490"
                            ],
                            "696491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001198\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530826-1 DILMA MIRIAM MOUTINHO NUNES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 696491"
                            ],
                            "696492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001199\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.038139-2 MARIA DA PENHA MARCIANO DOS SANTOS (Adv. MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.036319-9 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074859-0 Maria Lucia Barbato Rodrigues Carnaval (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126641-4 MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 696492"
                            ],
                            "696493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001200\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.062223-8 EDSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075856-2 CECILIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.025800-4 DAISY MARIA DE CASTRO GONZALEZ (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115092-8 PERCILIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115934-8 JOSE CARLOS FERRARI (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003893-1 ESMERALDA MARTINS CORREA BRAZIL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042301-2 LILIA DO NASCIMENTO SILVA E SOUZA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001159-0 ELZA BAPTISTA DE CASTRO REP/TANIA REGINA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004442-0 MOISES LUIZ DE RESENDE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 81 v. e documentos de fls. 83/85, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009407-0 MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 696493"
                            ],
                            "696494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001201\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028760-7 LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 125/126, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.025640-8 YARA FERNANDES D ICARAHY (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 145/161, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123453-0 OSMAR LEONEL DE SOUZA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 79/87, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518194-7 LEA GONCALVES BARROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x IDEMEIA NAPOLEAO SANTANNA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 179/190, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053378-4 LINCOLN SEVERINO CORREA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 76/91, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.054059-4 EDITE MARIA LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 130,131 e 131 v., no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011733-1 ONIZIO VIEIRA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 100 v., no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 696494"
                            ],
                            "696495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001222\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.005036-4 HELENICE SABARIZ BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora à fl. 53, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052975-9 CARMELA PALLADINO DE LIMA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por 30 dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de CARMELA PALLADINO DE LIMA.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034263-2 KATIA DE LIMA FILGUEIRAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041601-9 SEBASTIAO AMBROSINE (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as habilitandas Gecrilda Pereira Ambrosini e Genecilda Pereira Ambrosini, para trazerem aos autos cópia legível da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento, onde conste o nome do autor Sebastião Ambrosine.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. retro, devendo, ainda e no mesmo prazo, informar se há algum dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808671-1 CICERO JOSE FEITOZA DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS, JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o Laudo Pericial de fls. 61/62, mantenho a decisão de fl. 76 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009115-9 ANTONIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o causídico sobre a petição do autor de fl. 72, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801361-0 LINCON CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a ausência nesta ação do segundo filho menor da Instituidora da Pensão por Morte, cuja existência está mencionada na Certidão de Óbito (fl. 08) e na anotação da Carteira de Trabalho (fl. 74). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129226-7 MARLY PEREIRA GENEROSO REP/ GERALDA PEREIRA GENEROSO LIMA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 141. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 696495"
                            ],
                            "696496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001223\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057857-6 FELIX LANDIM (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que a habilitação não foi promovida por todos os dependentes habilitados à pensão por morte do Autor originário, não atendendo, assim, o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, indefiro a sucessão processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696496"
                            ],
                            "696497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001224\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034589-0 NORMA FREIRE XAVIER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 63/75, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.048368-9 JOSE FRANCISCO IGNACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 362/364, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056819-1 JAIME CARLOS ALVIM (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 222/223, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 696497"
                            ],
                            "696498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001225\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026796-8 LUCIA PEREIRA HENRIQUE (Adv. VIVIANE PEREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme exsurge da carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário da parte Autora de fl. 13, bem como de reiterada informação do Setor de Contadoria Judicial de fls. 32 e 39, o mês de fevereiro de 1994 não se encontra compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), vislumbro a inexeqüibilidade do título executivo.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091301-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a petição de fls. 72/74.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 71, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012415-0 IRENE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029306-2 ERNANI GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 696498"
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                            "696499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001226\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.011933-1 PEDRO GOMES BRAGA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício previdenciário, o Setor de Contadoria Judicial, aplicando subsidiariamente a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, apurou, à fl. 150, conforme a DIB do Autor, que a variação apresentou índice negativo, apurando uma RMI inferior a implantada pelo INSS.\r\n\r\nInexiste, por óbvio, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.080093-9 VERA RODRIGUES DE NOVAES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a Decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal de fls. 72/76, já transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099265-8 FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício previdenciário, o Setor de Contadoria Judicial, às fls. 52/55, elaborando os cálculos por arbitramento, considerando os valores dos salários de contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), apurou um índice de revisão negativo, o que gera uma RMI inferior a implantada pelo INSS.\r\n\r\nInexiste, por óbvio, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 696499"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001227\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.506858-7 FATIMA CARUSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x RENAN HERLIN ALVARENGA REP/ P/ BARBARA GOMES HERLIN (Adv. SEM ADVOGADO) x BARBARA GOMES HERLIN (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x RENATO DA SILVA ALVARENGA REP/ P/ BEATRIZ MENDES DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se os recorridos (INSS e DPU) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.005756-1 ALUIZIO NICACIO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 696500"
                            ],
                            "696501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001229\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052529-8 ELIANE CANDIDO LOURENÇO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.51.51.052529-8\r\n\r\nAutora: ELIANE CANDIDO LOURENÇO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reconhecimento como de atividade especial do período de 10/08/1973 a 28/04/1995 laborado na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na função de operador telegráfico (telegrafista), que, segundo alega, goza de presunção absoluta de exercício profissional insalubre, convertendo-o de tempo especial para comum, majorando-se o tempo de contribuição da Autora, com a conseqüente revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/110.599.197-8, com DIB em 27/10/1998, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas, na forma do artigo 219 §5º, do CPC e P. único do art. 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade desempenhada pela Autora é equivalente a de telegrafista, a qual constava como insalubre no item 2.4.5 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do formulário preenchido pela ex-empregadora EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS de fls. 52, com base em laudo técnico pericial de fls. 53/54, que, em período anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, 10/08/1973 a 28/04/1995, a Autora exerceu, por conseqüência, atividade que gozava de presunção absoluta de exercício profissional insalubre. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por médico de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos supracitados documentos. \r\n\r\nConsiderando, assim, que comprovado o efetivo trabalho em condições especiais no período acima mencionado, a Autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDeixo, contudo, de adotar os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial de fls. 90/100, por ter a referida Seção efetuado a contagem especial até 25/09/96, o que não foi objeto do pedido ora formulado, nem constou da respectiva causa de pedir, sendo a mesma expressa no sentido do reconhecimento como de atividade especial do período laborado até o advento da Lei 9.032/95 (28/04/95).\r\n\r\nLogo, a pretensão de contagem especial de período posterior ao advento da supracitada lei, deverá, se for o caso, ser veiculada em outra ação, que não a em curso, cuja instrução probatória já se encontra encerrada há muito tempo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no reconhecimento como de atividade especial do período de 10/08/1973 a 28/04/1995, laborado na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, majorando, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício na forma do art. 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e a RMI da aposentadoria da Autora, pagando-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115470-3 ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115470-3\r\n\r\nAutor(es): ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia A Autora, ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/131.344.367-8) concedido a partir de 01/07/2004 (DIB - fl. 09), alegando que os salários-de-contribuição efetivamente vertidos não foram corretamente incluídos do período básico de cálculo. Requer, por conseqüência, a alteração do valor de sua renda mensal inicial (RMI), bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição argüida pelo Réu, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2004. Tendo sido esta ação ajuizada em 2005, por obvio, não decorreu o lapso de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, estando a salvo da prescrição as parcelas que o Autor veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCumpre a este Juízo acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 53/60 demonstraram que houve equívoco na sua apuração, na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados a favor da Autora.\r\n\r\nAdemais, analisando os documentos trazidos posteriormente pelo INSS, constata-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Autora já foi recalculado administrativamente (fls. 80/83), sendo alterado, para fixar a nova renda mensal inicial em R$ 1.249,54 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos). Convém observar que o valor apurado pela Autarquia Previdenciária é o mais favorável à parte autora, tendo ela, em seu próprio cálculo, apontado a RMI de R$ 1.248,53 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme consta à fl. 71, valor pouco acima daquele apurado pelo Contador Judicial (fl. 54).\r\n\r\nAnalisando o histórico de créditos (HISCRE) acostado pelo Réu às fls. 97/103, não se pode concluir haver sido efetivamente implantada a nova RMI do benefício, tampouco está em evidência o pagamento das diferenças atrasadas a que faria jus a Autora. Portanto, mesmo que este Juízo adote o cálculo da RMI elaborado pelo INSS, não se vislumbra a falta de interesse processual superveniente, que redundaria na extinção do feito.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, pela segunda vez, foram prestados os esclarecimentos de fl. 78 e elaborados os cálculos de fls. 79/87, tomando por base a RMI oferecida pela Autarquia Previdenciária (R$ 1.249,54), sendo apurada a diferença de R$ 1.015,52 (um mil e quinze reais e cinqüenta e dois centavos) a favor da Autora (fl. 79).\r\n\r\nDeixo, no entanto, de considerar o cálculo das diferenças elaborado pelo Contador Judicial (fls. 85/87), tendo em vista serem divergentes os valores constantes no HISCRE acostado aos autos pelo INSS, às fls. 97/103.\r\n\r\nNeste contexto, levando em consideração a alteração do valor da RMI do benefício calculada pelo INSS (fls. 80/83) e que existem diferenças favoráveis à Autora, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário NB 42/131.344.367-8 (DIB 01/07/2004), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, alterando a renda mensal inicial (RMI) para R$ 1.249,54 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, que deverão ser corrigidas monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029910-6 RODOLFO NATAL CORREA SANTOS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029910-6\r\n\r\nAutor(es): RODOLFO NATAL CORREA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, RODOLFO NATAL CORREA SANTOS, o pagamento do valor correspondente à correção monetária e juros das parcelas de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.111.287-4 (DIB 16/11/1998), devidas desde a data de geração dos atrasados (outubro/2004) até o efetivo pagamento (03/2006).\r\n\r\nMerece prosperar o pleito jurisdicional, visto que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 30/33 demonstram a existência do crédito reclamado na inicial pela parte autora.\r\n\r\nTrata-se de benefício requerido e concedido a partir de 16/11/1998 (DER e DIB), que somente foi implantado em outubro/2004, tendo sido gerado pela Autarquia Previdenciária o valor dos atrasados no total de R$ 132.561,33 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), incluída a correção monetária (fl. 10). Descontadas as parcelas correspondente ao Imposto de Renda, foi pago ao Autor o valor líquido de R$ 97.008,13 (noventa e sete mil e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nOs cálculos dos valores acima foram elaborados até outubro/2004, contudo, o Autor somente logrou receber o valor líquido acima referido em março/2006, permanecendo o total do crédito inalterado durante este interregno, ou seja, por dezessete meses. Este fato objetivou o ajuizamento desta ação, pretendendo o Autor haver a correção monetária e os juros de mora correspondentes. \r\n\r\nNão resta dúvida de que, configurado o atraso do pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia-Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nOs valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nAssim, deixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 30/33, não impugnados pelo INSS e com os quais o Autor acabou concordando, como se vê na petição de fl. 44.\r\n\r\nAssim, devidamente comprovados os fatos que ensejaram a ação posta em Juízo, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da quantia de R$ 11.255,14 (onze mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos), valor atualizado até maio/2008, que, após esta data, deverá ser corrigido conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento, que se fará por requisição judicial (RPV).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010981-0 EURIDIS DA COSTA RODRIGUES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010981-0\r\n\r\nAutor(es): EURIDIS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, EURIDES DA COSTA RODRIGUES, seja declarado como especial o período de 14/05/1976 a 24/09/1984, em que trabalhou na empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, exposto a agentes nocivos, prejudiciais à saúde, no cargo de Auxiliar de Fabricação PL. Requer a conversão do referido tempo de serviço especial em comum e a conseqüente alteração da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.557.900-4) concedido a partir de 30/09/1997 (DIB e DER), com o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e juros.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição ou decadência, uma vez que a parte autora pretende receber atrasados que remontam ao ano de 1997.\r\n\r\nVerifica-se que o benefício requerido na área administrativa em 30/09/1997(DIB e DER), foi objeto de auditoria administrativa em 1998, permanecendo o respectivo processo ainda sem apreciação definitiva (fls. 82/226).\r\n\r\nAssim sendo, não se configura aqui a prescrição ou a decadência previstas no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 até que editado o Decreto nº 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura dos formulários preenchidos pela ex-empregadora PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A e laudo técnico assinado por Médico do Trabalho, que o Autor exerceu a função de Auxiliar de Fabricação PL, em período anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, de 14/05/1976 a 24/09/1984, consoante documentos de fls. 172/173, exposto a agentes nocivos químicos (álcool etílico, cloreto de metileno etc.), poeiras (matérias primas, vitaminas e princípios ativos, na fabricação de psicotrópicos e antibióticos). Permaneceu também exposto a ruído em níveis variados, sendo em média de 88,0 dBA. Os referidos agentes estão elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Quanto ao nível de ruído a que esteve o Autor exposto, deve ser também enquadrado no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNeste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através do laudo técnico e dos formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, conforme os documentos às fls. 172/173, que restou provada a exposição do Autor, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 80 (oitenta) dB, no período compreendido entre 14/05/1976 e 24/09/1984.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Médico do Trabalho, devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNeste sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nCompreende-se, então, que a parte autora faz jus à conversão do tempo de 14/05/1976 a 24/09/1984, laborado em condições especiais, para efeito de apuração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na área administrativa ao Autor, a partir de 30/09/1997, sendo considerado o total de 31 anos, 11 meses e 24 dias. De acordo com o cálculo de tempo de serviço (fl. 142), foram convertidos os seguintes períodos especiais:\r\n\r\n1 - de 23/03/1970 a 18/01/1972 - quando trabalhou na empresa NOVA AMÉRICA S/A, como ajudante geral;\r\n\r\n2 - de 14/05/1976 a 24/09/1984 - quando trabalhou na empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, como Auxiliar de Fabricação PL;\r\n\r\n3 - de 24/06/1985 a 28/04/1995 - quando trabalhou no SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, como Guarda de Segurança. \r\n\r\nNo ano seguinte à concessão do benefício, o Autor recebeu o expediente de fl. 13, comunicando haver sido detectada irregularidade no ato concessório do benefício, porquanto o período mencionado no item 02 acima (de 14/05/1976 a 24/09/1984) não deveria ter sido considerado especial. Seguiu-se o processamento da revisão administrativa, ainda não concluída. Este fato objetivou o ajuizamento desta ação, pretendendo o Autor que se declare especial o período em questão e que lhe sejam pagas as diferenças resultantes da revisão.\r\n\r\nPercebe-se, no entanto, que, apesar de considerar irregular a concessão do benefício, o INSS não o suspendeu ou cancelou, conforme comprova o histórico de créditos juntado à fl. 232. Também ressalte-se que o período especial questionado foi incluído no cálculo original do tempo de serviço que respaldou a concessão da aposentadoria (fl. 142), vigorando até a presente data para todos os efeitos. Assim, cumpre a este Juízo considerar a procedência, em parte, do pedido, apenas para declarar como tempo especial de serviço o período de 14/05/1976 a 24/09/1984, afastando a possibilidade de, por entendimento diverso, o INSS cancelar a aposentadoria do Autor, alegando irregularidade na concessão. Permanece o benefício nas mesmas condições em que foi concedido, não restando nada a acrescentar, tampouco qualquer diferença a ser paga ao aposentado em razão deste feito. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, declarando como especial o período de 14/05/1976 a 24/09/1984, em que o Autor trabalhou como Auxiliar de Fabricação PL na empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A., para que este período especial, convertido em tempo comum, continue integrando o total do tempo de serviço que ensejou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/107.557.900-4.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 696501"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001230\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050900-9 MARLENE SILVEIRA VELASQUE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050900-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SILVEIRA VELASQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 046.874.934-9, com DIB em 21/07/1993, a contar da data do cancelamento (16/08/1999), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, visto que a presunção de legitimidade e veracidade do ato concessório não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, pois, com a formalização de requerimento administrativo visando o restabelecimento do beneficio em questão, em 06/10/2000, operou-se a interrupção da prescrição, cujo prazo não recomeçou a fluir em vista da ausência de prova da inequívoca ciência da segurada quanto ao indeferimento administrativo.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que a Autarquia Previdenciária sequer juntou aos autos o procedimento administrativo instaurado para o cancelamento do benefício previdenciário, tendo informado, à fl. 103/104, que o mesmo não foi localizado, o que resulta no convencimento desta magistrada que o benefício previdenciário foi cancelado sem a sua instauração, não sendo, por conseqüência, assegurada à beneficiária a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF 88).\r\n\r\nPor outro lado, a simples alegação de irregularidade quando da concessão do benefício, não havendo comprovação de tempo de contribuição suficiente a ensejar a aposentadoria, não é suficiente para desconstituir o ato concessório. \r\n\r\nPresumindo-se o ato concessório como legítimo, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter demonstrado através de auditoria, realizando, se fosse o caso, pesquisa nos respectivos locais de trabalho da Autora, a irregularidade dos vínculos empregatícios, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nComo o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício da Autora foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, através de consulta ao Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV, vislumbro que a parte Autora passou a perceber amparo social ao idoso, com DIB em 19/12/2007, e diante da vedação legal de cumulação deste benefício com qualquer outro, (art. 20 Parágrafo 4º da L. 8.742/93), no caso a aposentadoria a ser restabelecida, impõe-se o seu cancelamento, admitida a compensação das parcelas recebidas a título do beneficio assistencial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição da Autora, NB 046.874.934-9, a contar da data de sua suspensão (16/08/1999), cancelando, por conseqüência, o benefício de amparo social ao idoso, NB 145.563.475-9.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, admitida a compensação dos valores recebidos a título do benefício de amparo social ao idoso, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, às fls. 42/43, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696502"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001232\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025457-3 CARMELIO SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.51.025457-3\r\n\r\nAutor(es): CARMELIO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) sa lários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032741-2 ADRIANA BARRETO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006407/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696504"
                            ],
                            "696505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001251\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075836-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 181, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039920-4 AUREA PEREIRA MARTINS (Adv. PAULA LOPES TEPEDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 39/43, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000076-2 ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 110/111, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011125-0 RODOLFO PERROTA (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 61/63, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 696505"
                            ],
                            "696506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001252\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040903-9 LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38. Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que providencie as xerocópias que entender necessárias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 696506"
                            ],
                            "696507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001254\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000491-0 SERGIO FERREIRA PINTO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 696507"
                            ],
                            "696508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001255\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112539-9 IVO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. SINALDO FREIRE AROS, FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 696508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000022\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092292-9/01 MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098785-7/01 JORGE SILVIO RAMOS DE AZEVEDO (Adv. ACIRLHEY DE LIMA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099368-7/01 MARISA DE FATIMA AMARAL BORGES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103519-2/01 MARIO LUCAS DA CAMARA (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL DA SILVA LAGOS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114206-3/01 CELIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ELISABETE COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117946-3/01 ANTONIO TAVARES DE MELLO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, ANDERSON MIRAGLIA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.119733-7/01 HERMINIA DIAS GOULART (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121001-9/01 FRANCISCO EDNEU DA SILVA JUNIOR (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122380-4/01 AILTON SOUZA BARBOSA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.127562-2/01 JOSE GERALDO DO SACRAMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.130076-8/01 HENRIQUE CRISTINO DA SILVA (Adv. JOVINO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.132220-0/01 VERONICA SAMPAIO HELMOND (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.003047-7/01 ELIVAL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x BANCO CITIBANK S/A (Adv. MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004175-0/01 VIDAL AZEVEDO DIAS (Adv. MARLUCIA ALEXANDRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004379-4/01 ANA NERY TERESINHA RODRIGUES CARDOSO (Adv. LICINIO CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001650-7/01 ARNALDO JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.001513-5/01 GILDO REBELLO MOTTA (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.002751-4/01 ANA PAULA CORREA CORDEIRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001303-2/01 ANGELO LOPES BOAVENTURA (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.001590-9/01 CELSO ROBERTO BECK (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001909-5/01 ANTONIO LUIZ FENTANES GARCIA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001345-1/01 ADALBERTO JOSE FELIX CAVALCANTE (Adv. EVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002145-9/01 SUEMAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000639-2/01 PALMIRA VITÓRIA BARBOSA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.002075-3/01 JULIO CESAR DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. MARCIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005889-6/01 LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.006474-4/01 LUIZ WANDERLEY VIANA (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009044-5/01 MARA LUCIA PEREIRA BUY FABRI (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2005.51.61.000307-7/01 GILBERTO JOSE BEZERRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2005.51.61.000802-6/01 LUIZ GONÇALVES DA SILVA NETTO (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2005.51.62.001161-7/01 ELIZABETH TEODORO DA CUNHA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001651-2/01 JORGE ANTÔNIO FERREIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.000253-1/01 JORGE WALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001780-0/01 ALMIR DOS PASSOS (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SUPERMERCADOS ZONA SUL LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000216-7/01 RAUL CESAR LUIZ DA SILVA RABELLO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x BANCO BMC S/A (Adv. GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2006.51.19.002600-5/01 WILLIAN SIMÕES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2006.51.19.002665-0/01 ANTONIO ROBERTO GONCALVES (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2006.51.19.004074-9/01 GILDENIO CARDEAL LOPES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.014446-2/01 ROGERIO FORTI (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.014820-0/01 ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (Adv. DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.015386-4/01 SONIA RODRIGUES ALHADEFF (Adv. KAREN PIMENTEL DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\n02/dez11:00200551510922929012005.51.51.092292-9/01CEF\r\n\r\n02/dez11:00200751510144462012007.51.51.014446-2/01CEF\r\n\r\n02/dez11:10200551510987857012005.51.51.098785-7/01CEF\r\n\r\n02/dez11:20200751510148200012007.51.51.014820-0/01CEF\r\n\r\n02/dez11:30200551510993687012005.51.51.099368-7/01CEF\r\n\r\n02/dez11:40200551511035192012005.51.51.103519-2/01CEF\r\n\r\n02/dez11:50200751510153864012007.51.51.015386-4/01CEF\r\n\r\n02/dez12:00200551511142063012005.51.51.114206-3/01CEF\r\n\r\n02/dez12:20200551511179463012005.51.51.117946-3/01CEF\r\n\r\n02/dez12:30200551511197337012005.51.51.119733-7/01CEF\r\n\r\n02/dez12:40200551511210019012005.51.51.121001-9/01CEF\r\n\r\n02/dez12:50200551511223804012005.51.51.122380-4/01CEF\r\n\r\n02/dez13:00200551511275622012005.51.51.127562-2/01CEF\r\n\r\n02/dez13:10200551511300768012005.51.51.130076-8/01CEF\r\n\r\n02/dez13:20200551511322200012005.51.51.132220-0/01CEF\r\n\r\n02/dez13:50200551530030477012005.51.53.003047-7/01CEF\r\n\r\n02/dez14:00200551530041750012005.51.53.004175-0/01CEF\r\n\r\n02/dez14:10200551530043794012005.51.53.004379-4/01CEF\r\n\r\n02/dez14:20200551540016507012005.51.54.001650-7/01CEF\r\n\r\n02/dez14:30200551550015135012005.51.55.001513-5/01CEF\r\n\r\n02/dez14:40200551550027514012005.51.55.002751-4/01CEF\r\n\r\n02/dez14:50200551560013032012005.51.56.001303-2/01CEF\r\n\r\n02/dez15:00200551560015909012005.51.56.001590-9/01CEF\r\n\r\n02/dez15:10200551560019095012005.51.56.001909-5/01CEF\r\n\r\n02/dez15:20200551580013451012005.51.58.001345-1/01CEF\r\n\r\n02/dez15:30200551580021459012005.51.58.002145-9/01CEF\r\n\r\n02/dez15:40200551600006392012005.51.60.000639-2/01CEF\r\n\r\n02/dez15:50200551600020753012005.51.60.002075-3/01CEF\r\n\r\n02/dez16:00200551600058896012005.51.60.005889-6/01CEF\r\n\r\n02/dez16:10200551600064744012005.51.60.006474-4/01CEF\r\n\r\n02/dez16:20200551600090445012005.51.60.009044-5/01CEF\r\n\r\n02/dez16:30200551610003077012005.51.61.000307-7/01CEF\r\n\r\n02/dez16:40200551610008026012005.51.61.000802-6/01CEF\r\n\r\n02/dez16:50200551620011617012005.51.62.001161-7/01CEF\r\n\r\n02/dez17:00200551620016512012005.51.62.001651-2/01CEF\r\n\r\n02/dez17:10200551640002531012005.51.64.000253-1/01CEF\r\n\r\n02/dez18:00200651010017800012006.51.01.001780-0/01CEF\r\n\r\n02/dez18:10200651110002167012006.51.11.000216-7/01CEF\r\n\r\n02/dez18:30200651190026005012006.51.19.002600-5/01CEF\r\n\r\n02/dez18:40200651190026650012006.51.19.002665-0/01CEF\r\n\r\n02/dez18:50200651190040749012006.51.19.004074-9/01CEF\r\n\r\nId: 695138"
                            ],
                            "695418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RAMOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SOARES HERNANI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR DA SILVA BARROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.021912-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL LADO GRILLE (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY DE PINHO RAMOS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092480-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEASR DE ARAUJO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON PESSANHA SARAIVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER MIRANDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RODRIGUES DE MOURA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002043-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DE SOUZA GARCIA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.002932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELI DIAS ALVES (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NE GAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SEVOLELA DIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e determinar a mantença da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003685-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO PAULO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS FILHO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SCHNEIDER DRUCK (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DO CARMO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035713-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DAIN GUERSTEIN (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036893-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PINTO DA COSTA MOREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS NOVAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038568-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SIMAO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES ALVES DE CARVALHO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE SOUZA FRANCA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE CERQUEIRA DE ASSIS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAWID KRAKOWSKI (Adv. MAURICIO PIRES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCILLA PARNES KRITZ (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO AFONSO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FAISCA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042029-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO CESAR DE LOBAO PORTELLADA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE PINTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO DORNELLAS CARNEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MAGALHAES MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002218-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002606-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SODRACH DE LIMA MOREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO ROCHA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO CLEMENTE (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEZENTE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 695418"
                            ],
                            "695419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE BODSTEIN (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE JESUS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR HENRIQUES (Adv. DEBORA LINS DE MOURA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servi dores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA RESCALA CONDE (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORA NASCIMENTO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MARCELLINO DE ARAÚJO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEANDRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA LIMA LARANJA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AMARO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.67.002011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY CUNHA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002231-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGELINA MATOS DOS SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OBERLANDE PACHECO DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 695419"
                            ],
                            "695420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA CUNHA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL, INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Homologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695420"
                            ],
                            "695421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEVI FORTUNATO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Por meio da peça de fls. 83/88, pretende o INSS a reconsideração de decisão que declarou prejudicado Pedido de Uniformização de Jurisprudência.\r\n\r\nNo entanto, compulsando os autos, verifica-se que sequer existe pedido de uniformização de jurisprudência, quanto mais decisão que não o recebe.\r\n\r\nAssim, diante de evidente inadequação da peça de fls. 88/88 ao caso concreto, a mesma deve ser considerada insubsistente.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls. 78/79, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695421"
                            ],
                            "695422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOE LUIZ DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOUVEIA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085626-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DANTAS FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CO NHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO MAURO PEREIRA RAMOA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.000391-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER REBELO RAMOA (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANSELMO ELEUTERIO MACEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA ALVES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO DE ALMEIDA JULIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028177-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE MIGUEL MORALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECYR PALATINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034385-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. CARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MENDANHA DA SILVA (Adv. FABIANO DOS REIS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035367-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DE OLIVEIRA GANIME (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035396-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYRIO LIMA DE FARIA (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA LOPES (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PAES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.51.037041-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038047-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO PIRES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE ARAÚJO CAMPOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CONCEIÇÃO PIRES DA VEIGA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040123-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BERNARDO ALVES (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEIMAR AZEVEDO VAZ (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040356-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BURICHE DE MORAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AZEVEDO PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040405-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA CONCEICAO BRITO CARAVELLO (Adv. JOSE RICARDO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARQUES DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL RODRIGUES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMO ROSOATO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042030-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAPUTO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARGARIDO DE SEQUEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002038-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALIR OTILIO DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES FILHO (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002717-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIA FLORIDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ANDRADE DE SOUZA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.63.000195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002597-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIPE DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003052-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO MARIANO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE CARVALHO CAXIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RODRIGUES GARCIA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 695422"
                            ],
                            "695423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003167-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CAMARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA RIBEIRO GUIMARAES (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081561-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DA CUNHA ANGELO (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR PEREIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY DIAS MONTEIRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DAS DORES VARGAS (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA SOEIRO DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035488-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.057469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO REGO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARAI VITORIANO DA COSTA (Adv. IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 695423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003509-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GUIMARAES MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFace ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000250-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SOARES CORREA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nFace ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.000849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE PAULA LANG (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFace ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARMEN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 695424"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DONATILA ROLIM DE FREITAS FELICE (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Tendo em vista que já foi proferida decisão no recurso, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 67 é dirigida ao Juiz Federal do 5º Jef/RJ, razão pela qual deve ser apreciada pelo juízo originário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão, dê-se baixa e remetam-se ao juízo a quo para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO BRAGA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695425"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.001105-0/01 HERVAN VEIGA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003897-0/01 HELENA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005062-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA DOS SANTOS FONSECA. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.001206-4/01 ESPOLIO DE ERNESTO CALDAS REP P/ HONORINA DA SILVA CALDAS (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002208-2/01 ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002912-0/01 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.002978-7/01 SUELY NOGUEIRA HERCHERT (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003442-4/01 NEILTON LIMA (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003582-9/01 GETÚLIO DE PAULA PINTO (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “...Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001862-2/01 JUSSARA TEIXEIRA BESSA MARQUES CORREA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002384-8/01 VALMIR PAULO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002764-7/01 CLEUSA SUDRE BLANDY (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.60.002698-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003409-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCI DA SILVA RANGEL (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003812-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDO GARCIA DE FREITAS (Adv. ELOISE SONZA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000981-6/01 SANDRA ROSA DA SILVA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001288-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FERNANDES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n19 - 2007.51.66.001025-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DE SCHUELER E SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 695426"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000717\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILO DUARTE PAIVA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARBOSA CAVALCANTE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036685-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANILDE SILVA RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA MARQUES FERNANDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY NORA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042760-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA DAMATO OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMIRA MENEZES GUERRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCEL ROQUE JOURDAN (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE SOUZA REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049282-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SIMIÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS SEVERO DE CARVALHO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISA DE AMORIM GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA MONIZ BARRETO DE ARAGAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MENEZES MELLO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.053963-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NABIL MASSAD. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR VELHOTE DE CAMPOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA FERNANDES GOMES PINTO (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NER VICENTE FIGUEREDO (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057521-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA AMADO DE MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.060598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALPHA PRECIOSA (Adv. CARLA FERREIRA FER NANDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.060782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO DA ROSA (Adv. FELIPE SHERMAN BETTAMIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.062175-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON FARIAS MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA PIRES FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.062302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAMIS SOBRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO PARAIZO GARCIA (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062553-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UCLÉCIA DANTAS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.062554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WHITE ABRAHAO (Adv. FERNANDA PEREIRA SCHEINER GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO BARBOSA DE LUCENA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.063251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTACILIO DOS SANTOS ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063585-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063995-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCENA CATINIM DE FIGUEIREDO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.064734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA MARIA GOMES GROTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066031-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCEIA SOARES BRAGA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.066363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MARINA MARQUES MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.069174-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTHER VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA PAULA DE CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.070023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DA GAMA FAULHABER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.070052-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVINO NEVES ALVES FILHO (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.070095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDICE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSMA FEITOSA NASCIMENTO FERREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.070305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOCLECIO RODRIGUES LEMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.070437-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMO LEITE DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.070551-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.070667-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORESBELLA MARQUES MESQUITA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.070668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MIRANDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.070950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE MOTTA NEVES (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR DE ASSUMPCAO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.071268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.071674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM MARTINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.073401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENITA SEIXAS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.073453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE NORBERTO CAETANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.074159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE VIANNA LOUREIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.075011-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE LOPES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.075093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FARIAS PETERSEN (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.075095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAUCILA LOPES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.075281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.075428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA SANTOS DE AVELLAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.075501-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO CAMELO DAS CHAGAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.075545-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA VITORINO DO CARMO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.076787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CAVALCANTE PERANGABA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.078182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM PIMENTEL BITTENCOURT. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.078436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELTA CORDEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.078926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SOARES WIGAND. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.080513-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILHAR GONCALVES VALENTE (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.081251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.081688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA CARDOSO LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.082624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS FOLLY NETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.082922-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA TEIXEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.083598-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA TAVARES (Adv. ERIKA ALVES BAZILIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.083700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA PANISSET POLATO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.083874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE MONTEIRO CAMPBELL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.084345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA CIRINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.086134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RABELLO DIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.086931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.087133-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.087932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA DIAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.092098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIENE PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.005365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DOS SANTOS CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.006246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.67.004043-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORA DA SILVA COUTINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.67.005026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA CONCEIÇÃO PASSOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.67.005158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY ROSA DE MENDONÇA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.005960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELSO JOSE CARIDE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.005970-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.006053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.007433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILSO BARROS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.008581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO VILELA MATTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.70.003743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS LETHIERI (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.70.004463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME MARTINS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.505410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA DA SILVA MAROTTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.002055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.002568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALES DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.002627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENI ARAUJO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.002628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI ARAUJO DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 101 - 2008.51.51.002910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALFRIDO CALLAFANGE CASTELLO BRANCO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.003518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.011637-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DUARTE LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.011979-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MERCEDES BARBOZA GUIMARAES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.013120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.016400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINEA ANTONIO APOSTOLO (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017238-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS VICTOR MARQUES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.019215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARINA MEDEIROS ALMEIDA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.019416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR FERREIRA DA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.019447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATHARINA CANET. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.019500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MEYER BASTOS (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.019532-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS MIRANDA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.019579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORCHIDEA MARIA GONCALVES CORREA SIQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.020289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDINA JACY DE CARVALHO SOARES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.020481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CASEMIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.020709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.023264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO (Adv. ROGERIO CESAR PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.024339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVANIRA ROSA CAMARGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.024919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DOS ANJOS PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.025019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILCA RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.025518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.027113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITO VIEIRA XAVIER (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.027544-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH SPOLIDORO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.027597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA LUCENA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.027599-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DO AMORIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.027617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.027620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA ALONSO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.028511-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA DA SILVA MENTZINGEN (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.028634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DE OLIVEIRA BORGES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.028860-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.029062-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUDA DE OLIVEIRA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.029105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA FERREIRA MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.029281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE ARCHER PINTO FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.029605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.029810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVENTINA RODRIGUES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.029839-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.030593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.031510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ LAMARCA (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.032157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY FERRAO DE CARVALHO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.057023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GALDINO NEGREIROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.057257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA REGINA MONTANI (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.52.000941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE SAVELLI (Adv. MAURICIO SILVA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.001744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECI COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.52.002246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE FATIMA JULIANO STUTZ FRANCISCO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.60.000149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARLENE DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.60.000400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITA DELGADO SAMPAIO (Adv. MARCELO NARDY SCHETTINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n147 - 2008.51.60.001195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA PIMENTA BRAZ (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 147\r\n\r\nId: 696859"
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                            "696860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000718\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA COELHO (Adv. BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA) x BRUNNO P DO NASCIMENTO REP/ P/ ANA PAULA SILVA PASCHOAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (Brunno P do Nascimento) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MARIA ANGELICA COELHO MARQUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOANA D'ARC ROCHA ARMADA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003605-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYRLEINE DA SILVA LISBOA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 696860"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000719\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DO NASCIMENTO. . Às partes recorridas (União Federal e Autor) para apresentarem contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLLAND XAVIER SERPA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Às partes recorridas (União Federal e Autor) para apresentarem contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Às partes recorridas (União Federal e Autor) para apresentarem contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYDE COUTINHO FERNANDES (Adv. JOSE MACHADO LUZES). . Às partes recorridas (União Federal e Autor) para apresentarem contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 696861"
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                            "696862": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000720\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120311-8/01 MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131316-7/01 ANA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA x NAIR PEREIRA DOS SANTOS x MARIA CECILIA MARQUES DOS SANTOS x EVANICE SILVA DIVINO x LUZANIRA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001447-2/01 MARCIA REGINA CRYSOSTOMO SILVA x NEWTON RESSIGUIER FIGUEIREDO x GILSON CAMILLO DOS SANTOS x ROGERIA CORREA DE SIQUEIRA x LUIS CLAUDIO DA CUNHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001500-2/01 AFFONSO MANOEL DA SILVA NETTO x JURANDYR JOAQUIM DA SILVA x FRANCISCO DE PAULA CARVALHO MARTINS x SONIA MARIA TERRA COLA x ZENILDA GUIMARAES CRESPO DE ABREU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.002241-9/01 MARGARETE LINHARES MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011408-8/01 JOAO FAUSTO DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011502-0/01 MARIA AUXILIADORA SILVA BARROSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012254-1/01 DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024568-7/01 SOLANGE CABRAL DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033510-0/01 DEOLINDA DUARTE MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040351-7/01 DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001230-6/01 ELOMIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 696862"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000721\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513426-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JORGE DI SALVO (Adv. ELISETE BARRETO LEMOS FERREIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012887-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017141-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SHIRLEY DA CUNHA PASSOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017253-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GRACIEMA DA SILVA LOPES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017587-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ARLENE DO NASCIMENTO KASPRZYKOWSKI. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017632-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDEMIA DAMIANI ALVARENGA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017737-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x SERGIO RIBEIRO DA MOTTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017982-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTENOR LINS DE MENEZES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017998-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADILSO CARRERO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019344-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CELINA RESENDE DO CARMO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019397-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. RISONETE NUNES ALVES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019668-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ FERNANDO BORGES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019825-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARLENE PORTO DA ROSA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.019847-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA FERREIRA (Adv. PAULO COCHRANE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.019906-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA NEILDE DANTAS PINA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.019923-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SUELI MINUCCI TEIXEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.020809-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DILMA SANDIM. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031280-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.031571-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RAIMUNDO DE FREITAS DUTRA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.031968-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZA RIBEIRO RODRIGUES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032070-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CENILA SAMPAIO MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032346-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NOACIRA PIRES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032786-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HELENICE RODRIGUES GATTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.032803-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEA ROCHA DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.036599-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x BRUNO FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.040080-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA GOLDGHEIL (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.042726-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VERA PINTO DIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044213-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILMA FERREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044704-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GILCEA FRANCISCA DE SOUZA CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045005-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDA ANI CARMO DE LIMA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045252-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADEILDE SILVA LAVINAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045471-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MA\\RIA JOSÉ DE CASTRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.045620-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NICOLA LAUDADIO FILHO (Adv. ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.045746-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ABIGAIL GRUB ALVES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.046426-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILSON SCARDINO FERNANDES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.046615-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA PUPE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.046644-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZELIA FERREIRA DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.046752-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CELIA CUNHA DE JESUS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.048336-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049384-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x THEREZINHA ESTEVES DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.049445-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIO MELLO RODRIGUES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049902-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANGELA MARIA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.049937-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HILDA CORREA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.049967-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROMILDA SOUZA DIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050295-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EVA PEREIRA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050412-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ATALIA LOPES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.050662-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x BEATRIZ DA SILVA VELLOSO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.050987-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CELIA DO ESPIRITO SANTO AZEVEDO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.052004-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMANDA THEREZA PENAFORTE DE ARAUJO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052007-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.052583-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NÉIA MOREIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.053228-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOAO MENDES DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 53 - 2007.51.51.055486-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVIM. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055542-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055631-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x BERALICIA NETO DO ESPIRITO SANTO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061307-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ARTEMIA TELLES TUPINAMBÁ. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.063814-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILSON MANOEL DE SOUZA CHAGAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.065848-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x RONILDA DA SILVA DE MELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.066145-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ESTHER PROCOPIO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066249-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OSMAR JOSE BARBOSA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066946-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALZERINA FERREIRA MANSO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.067147-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE OSCAR DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.067148-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.069485-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HOSANA BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.071211-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CECELIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.071666-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEANDRA EDNA BRAZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.072932-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DENILCE DA ROCHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.073071-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x DILMA APARECIDA IGNACIO DE AZEVEDO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.073379-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZILA ALMEIDA DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.074212-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IRACEMA TEIXEIRA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.074291-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIO JOSÉ DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.074460-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROSA MARIA DE SANTANA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.074711-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x NOEMIA AUGUSTA DORABIALLO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.074726-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ARLETE DIAS (Adv. DANIEL MIRANDA MONTEIRO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.074733-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x FRANCISCO FERREIRA FREITAS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.082030-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) x MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.085311-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GEORGINA MACEDO (Adv. MARCIO BRAGA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.089157-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x VICTORIO MONTEIRO RAMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.005046-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RACHEL XAVIER DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.005165-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CICERO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.005384-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALCIDES RODRIGUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.006001-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SONIA CARRAMÃO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.006205-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLARINDA MENEZES PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.006455-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IEDA FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.68.002777-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LIDIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.68.002970-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x AEMIR VELLOSO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.68.003447-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.68.003448-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GUIOMAR JUVENCIO DE CARVALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.68.003588-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDILEUZA GOMES DE LIMA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.68.003728-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEONE RODRIGUES DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.68.003874-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x MARIZA GOMES COSTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.68.004569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.68.005294-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GUARACY NETO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.68.005355-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA E OUTRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.68.005475-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x MARIA DE FATIMA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.68.005694-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x GEDIEL CAMARA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.68.005829-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA EMILIA FARIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.68.006011-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEONINA VIEIRA DA SILVA E OUTRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.70.005057-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADAO FARIAS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.002649-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SERGIO DA CONCEICAO (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.003471-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCY MELO SANT'ANNA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao agravo de instrumento no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 101\r\n\r\nId: 696863"
                            ],
                            "696850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000722\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA PERES GARCIA (Adv. MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017230-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE DE OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETTE LEMES DE ANDRADE (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048082-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE LAGO DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048106-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMARINA BITTENCOURT DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARTINS DE CARVALHO (Adv. DAVID MUNIZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ABREU (Adv. BRUNO ABREU BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048285-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES DOS PASSOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Ma noel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048847-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. JOSE DA CONCEICAO SOARES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049824-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049849-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA ROSEIRA CARDOSO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODOMIRO DA SILVA TORRES FILHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON CARDOSO (Adv. MARIO NIETO CAROU). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050551-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIANNA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA REGINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ALVES FEITOSA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.054351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055087-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA ROSA DE BRITO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS BORGES DE MENEZES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA ROSA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056634-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO NERY DE MIRANDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIA ELLIS DAMASCENO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA IDALINA DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057570-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DO ROSARIO SAVAGET (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.058741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA DE BARROS ALVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.059044-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PINTO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.059350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LONGO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059409-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO EUZEBIO FRANCISCO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.059724-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DAMASCENO GONCALVES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.060147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO CARMO FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.060796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES DELGADO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HÉLIO DE ALMEIDA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063084-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA RODRIGUES DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.065366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA DE ARAUJO BUENO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.065536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO MACHADO ROSA FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.066296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, ELLYANE MARY DUARTE AMIGO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.066450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE BARBOSA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.066470-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLEN DE PAIVA E MELLO BICHARA (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066753-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURA DANTAS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.066896-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERNANDES LEITE (Adv. DARIO PANTALEAO DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.067200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DA CUNHA RODRIGUES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA FELIX DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.069653-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA EGYPTO LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA CAMPOS DINIZ. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070694-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOREIRA DA CRUZ (Adv. SONIA MARIA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.070699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PENHA DE MAGALHÃES (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.070763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA DA SILVA FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.070864-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA RODRIGUES CORREA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.070922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FIGUEIREDO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.070977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIMA FACANHA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO BARBOZA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.071381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MELLO DE FREITAS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.072949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINA NASCIMENTO CUNHA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PORTO DE AVILEZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE SARDINHA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.073382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BEZERRA CARNAUBA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.073440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMAR FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073572-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY RODRIGUES FERREIRA (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PYRRHO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.073715-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.075179-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLITA RIBEIRO PEREIRA (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.075885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA FAUSTA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.076260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE FREITAS TAVARES (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSDEDIT ALVES DE CASTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS MEDEIROS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ZURITA (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.078709-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PORTES DO NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.078900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA FERREIRA RENDA (Adv. JOAO RENDA LEAL FERNANDES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.078928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIDIA CRUZ DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.079305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GONCALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.079336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON VIEIRA SANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.079419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SAMPAIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.079450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA COSTA DA ROCHA (Adv. MARCIO MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.080185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY CONCEICAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.080298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DE OLIVEIRA FRECHEIRAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.081216-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALVA ALMEIDA DE MENDONCA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.081438-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.081474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CARLOS NOGUEIRA (Adv. SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.081542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.087694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA BATISTA BARBOSA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.006631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALTER DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.007545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PINTO MASAGAO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.005452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SHIRLEY SANTOS FREIRES (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.006433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILZA DIAS VILLA NOVA E OUTROS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.007457-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR MILOSKY PORTO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.68.004260-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DE JESUS NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.002081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SOARES FONTES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.003748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS GRACAS ROCHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.006270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES LEITE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.006295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA LUSTOSA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.006328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILOMIR GERMANO DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n110 - 2007.51.51.036379-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA D'ANNUCIAÇÃO ALCANTARA ALVES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.036536-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RIVALNIRA BORGES RIBEIRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.037744-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.039272-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GENI FATIMA MARTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.041615-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA CARMELIA DA SILVA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.042762-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DAS DÔRES GONDIM SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.044191-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VILMA FERREIRA COTRIM HOLSBACK. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.044307-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ MENDONCA SINEIRO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.044824-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x NELY GRANDE DE CARVALHO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.045742-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DECLIEUX RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.050060-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA HELENA SOARES DE AZEVEDO (Adv. VALESSA NASCIMENTO VALIDO DA CONCEICAO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.064764-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PEDRO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.068152-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADILSON VICTOR DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.068245-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.075273-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VERA REGINA CARVALHO AGUIAR (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.077296-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA JOSÉ VIEIRA GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.082929-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PAULO HUMBERTO LOUREIRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.086741-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HIRALDA BITTON RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.005364-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WILSON DE SIQUEIRA CABRAL. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.005450-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x THEREZINHA DE CARVALHO SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.68.005549-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.68.005789-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SILVIA MARIA LEMOS MARTINS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.68.006018-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IVALNIRA FERNANDES DOS SANTOS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.006405-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CECILIA FERREIRA PONTES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.70.005152-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIO DOS SANTOS RODRIGUES SALDANHA DA GAMA AZAMBUJA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.000794-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIETTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 135\r\n\r\nId: 696850"
                            ],
                            "695403": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002566-2/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005232-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMIRA COUTINHO COMARU (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002999-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA ZENIRA GOMES SARDINHA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003048-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JORGE NOGUEIRA SOARES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003051-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003337-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRUTUOSO FILHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003402-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003413-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANE ADIB HISSA (Adv. FABRICIO VIANA RIBEIRO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003560-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA SOARES DE QUEIROZ REP/ P/ DEA GONCALVES (Adv. ERALDO GOMES DUARTE). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003612-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDO DE CARVALHO ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003762-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH MOREIRA DA SILVA (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003790-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE QUEIROZ ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003899-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AECIO SARLO (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004680-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MACIEL (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000696-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA WHATELY DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001058-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZINA DE ANDREA MORAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002106-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002683-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUACYRA LUCIA MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003115-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VERÔNICA DE MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003222-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIARIA LOURENÇO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003365-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003903-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA FERNANDES DE BARROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000575-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MADEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 695403"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000866-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002886-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA FERNANDES MESQUITA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005386-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCILENE GOMES FIGUEIREDO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005863-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERICLES GARCIA MENDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003004-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LAURENTINO ROSA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003021-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON GREGORIO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003106-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIVINO MIRANDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000975-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CELIO DINIZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001368-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ANDRADE PENTEADO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002467-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DE ARAUJO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003030-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL CORREA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003122-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS SANTOS QUEIROZ FERREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004036-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001264-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUTANIR DE MIRANDA LAVRADOR (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001500-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULINO NEVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001660-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PANISSET (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 695404"
                            ],
                            "695405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005313-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DE SOUZA. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005476-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA VIRGINIA PIRES PEIXOTO. . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005195-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO AUGUSTO DA SILVA FREIRE (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001876-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY ROSA DE SOUZA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002466-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO AMBROSIO DOS PASSOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002574-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA DE SOUZA FONSECA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002599-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO GOMES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002776-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DARC THOMAZ (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002917-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA PEREIRA RAMOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003117-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO JUSTINO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003129-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELSON SOBRAL (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003780-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON DE ALMEIDA TODDAI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a pagar, em favor do Recorrido - servidor público aposentado - a(s) Gratificação(ões) por Desempenho que percebe em nível equivalente ao recebido pelos servidores da ativa.\r\n\r\nO (a) recorrente argumenta, em síntese, a natureza pro labore da (s) referida (s) Gratificação(ões) de Desempenho, vez que a sua percepção é condicionada ao efetivo exercício de cargo público e que seu valor é fixado com base em critérios de avaliação funcional de desempenho do servidor. Ademais, a diferença de tratamento legal entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas é discrímen vinculado ao princípio da razoabilidade, pelo que não há qualquer violação ao postulado constitucional da isonomia. Sustenta ainda que, a teor do enunciado nº 339 da Súmula do STF, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nConheço do recurso, por atendidos seus pressupostos formais e materiais. O apelo é tempestivo, o(a) Recorrente é dispensado de custas e suas razões guardam pertinência temática com a lide. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar a presente causa, eis que a revisão do ato relativo a pagamento da remuneração requerida não se enquadra no conceito de ato administrativo federal excluído no artigo 3º, III, da Lei nº 10.259/01 conforme já assentado pelo C. STJ. (CC nº 47.516 - MG).\r\n\r\nSobre o mérito, ressalte-se que a Gratificação de Desempenho em tela é uma das muitas com idênticos fundamento e estrutura criadas pelo Governo Federal na reestruturação das carreiras de seus servidores. Incluem-se nesse rol a GDASST (Lei nº 10.483/02), a GDAP/GDASS (Leis nºs 10.355/01 e Lei n° 10.855/2004), a GDARA (Lei nº 11.090/05), a GDATEM (Lei nº 11.355/2006), a GDPGTAS (Lei nº 11.357/2006) e a GDATA (Leis nºs 10.404/02 e 10.971/04), sendo esta última a mais genérica, pois concedida a todos os servidores do Poder Executivo Federal que, até a sua criação, ainda não estavam estruturados em carreira ou não percebiam gratificação semelhante.\r\n\r\nNo caso concreto, porém, afinando-me ao entendimento que vem de ser adotado por essas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo em vista que o pedido inaugural refere-se, tão-só, a diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), pelo princípio processual da adstrição cumpre restringir o alcance do dispositivo jurisdicional somente a esta gratificação.\r\n\r\nÉ fato já se ter assentado que a GDATA é devida “aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (STF - Pleno - RE nº 476.279 - rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - unânime. No mesmo sentido: RE nº 476.390 - rel. Min. GILMAR MENDES). \r\n\r\nTodavia, conforme preceitua a Lei nº 10.483/2002, a partir de abril de 2002, o (a) autor (a) percebe a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST em substituição à GDATA. \r\n\r\nPortanto, considerando que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos depois do vencimento da última parcela da GDATA paga ao (à) autor(a), vêem-se prescritas todas as diferenças devidas por essa gratificação.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004126-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA GOMES REIS (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004151-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LEONOR ROMUALDO ALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000487-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA SOARES DA SILVA FRANCO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000619-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVEREST SALLES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000809-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA VERAS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000824-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDO CARLOS PEREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 695405"
                            ],
                            "695406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIANA MENDANHA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE MIRANDA SEREJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007017-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VANDA MARIA DE BRAGANCA DOIN (Adv. RODRIGO DE BRAGANCA DOIN). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003740-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 695406"
                            ],
                            "695407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CASCARDI DO VALLE (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047207-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA SOUSA BANDEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICE AMORIM LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE SOUZA ALVIM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA SUELY MENDES DA CRUZ (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007776-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYLCE FLORA DOS SANTOS MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ABREU CARDOZO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEYSA MARIA DOS ANJOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR BORGES DA FONSECA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.006454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO FRANÇA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DECIO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004925-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DAS NEVES MATOS (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.002398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS TEIXEIRA DE MELO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ASTOLPHO FARIA LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007278-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007890-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008865-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DO ALMO GOUVEIA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009853-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATIRO CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI FERNANDES MOREIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011046-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALNEI SOARES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.014879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANO COELHO DE MIRANDA (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA CANTERO (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA ESMERALDA ROCHA MADEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018360-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ADOLPHO COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022292-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO AUGUSTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024470-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA SILVA GUTERRES COELHO (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.029988-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVAL CASSIANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI TELES DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Jui zados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA REP/P/MARLENE LOURDES DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032396-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VIEIRA DE CAMPOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CASSALTO FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033390-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIRCLEI DE JESUS MARQUES REP/ VALDIRENE DE MEDEIROS MARQUES (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DE BARROS SIMOES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034886-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS MOURA DA COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PERES GARCIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUI MENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SOUZA FERNANDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS GOULART BRITO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARLOS SOBRINHO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036112-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PINHEIRO FERNANDES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA COSTA PINTO POLLIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036485-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCENA SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036499-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAAC DE SANTANA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES VIANNA FERNANDES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAZ BEZERRA NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037119-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FANDINHO ALVES (Adv. FATIMA ELISABETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037159-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CANELLAS LOPES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGÊNIA PIRES PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR LUIZ DE MOURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RUBENS DAMIANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIONISIO DE BARROS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES VIEIRA DA CRUZ (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037809-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCANTONIO DE FRANCO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELUCHA SILVA ESTEVEZ (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038008-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DUARTE DA ROCHA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVAL DE MORAES BRAGA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, e em custas processuais, no valor correspondente a 1% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido e não beneficiário da gratuidade de justiça (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES DE BRITO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA APARECIDA GASPAR MAGALHAES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038397-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COELHO SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038420-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO MEDEIROS NETO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.038428-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BENEDITO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.038437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.038459-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA SILVA (Adv. ANDREA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.038491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.038543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BORGES NEGRAO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA COSTA ABRUNHOSA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.038759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.038787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTRO DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.038842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.038860-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUVEM JUSTINA DOS SANTOS PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.038864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.038882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.038887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.038888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBORIO ANTONIO GALDEANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039332-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039342-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE FIGUEREDO KELLER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039344-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039351-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DE FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES DE CARVALHO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR GERALDO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSI DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040149-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAIR JUNQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOUZA GOMES BORGES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.041398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CANDAMIO CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041449-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.057597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.058076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORAIDE MARIA DUARTE JUNCKEN (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.001880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.001954-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LOPES FAJARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.002188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEI DA SILVA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.002408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR NEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.002423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.002448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO JOSE DA SILVA NETO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.002461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BISPO DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.002934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINETE DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.003319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DAS CHAGAS PIRES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.003329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANY RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.003631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FARIAS NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.53.001521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA AREAS REP/ P/ SOLANGE AREAS GOMES (Adv. RUBENS DE SOUZA GOMES NETO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.54.001482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.54.001547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB ABRAAO MELIM CAID (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.54.001956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BARRETO ALEXANDRE (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.54.002953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NUNES DE CASTRO E SILVA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.59.000521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.002426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.002493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTE SANTOS COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.002589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.002641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CONCEICAO NOGUEIRA MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.002647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BUSCH (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.003031-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.003048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL GARCIA FURTADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.67.003299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.67.003509-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GIL DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.67.003978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITARNI LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.004033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY SILVA DELAVY (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.004623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.68.003366-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO CARDOSO ALVES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.68.003778-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE DO CARMO (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.68.003954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DO CARMO RODRIGUES SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.68.004861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.69.000020-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DIAS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.69.000259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PAVAO DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.69.000370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TORRES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.70.001298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JOSE VEIGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.70.002636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SOARES (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 143\r\n\r\nId: 695407"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUZIA GOMES TAVORA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ESCOREL DE ALMEIDA MENDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 695408"
                            ],
                            "695409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002427-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILKA MOEMA DE AVELLAR DOS SANTOS (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002997-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LAURA CAMPISTA DE ABREU (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003011-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SALVADOR RABELLO DE ALMEIDA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003015-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x HELIO NUNES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003050-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA DO CARMO MANHAES PINTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003535-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x VIVILIA VILACA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003671-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO LIRIO BARCELOS (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003747-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEIA PINTO FERNANDES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003968-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DA CONCEICAO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004006-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA BARRETO RODRIGUES (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000701-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON SALVADOR (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001289-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY MACHADO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002084-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COLLOR DA VITÓRIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002314-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PEREIRA FURTADO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002664-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANA DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000757-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000877-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO CORREA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000731-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MORAES DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000948-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 695409"
                            ],
                            "695410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000609-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO ANTONIO DA COSTA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . Em razão de os autos estarem na Turma Recursal, para julgamento de recurso, intime-se, novamente, o INSS para que cumpra o despacho de fls. 302, mediante comunicação interna com a Agência da Previdência Social de Campos dos Goytacazes. O Procurador Federal do INSS dispõe de meios para solicitar documentos arquivados em Agências da Previdência Social situadas em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695410"
                            ],
                            "695411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047538-3/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002750-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTA BASTOS (Adv. GERSON COUTINHO AZADO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005196-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRCE FEIJO SANTOS (Adv. LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002890-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EUGENIO FOLLY (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003149-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO BRITO DE MOURA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Portanto, e considerando que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos depois do vencimento da última parcela da GDATA paga ao(à) Autor(a), vêem-se prescritas todas as diferenças devidas por essa gratificação.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001303-0/01 ZILDA DE ARAUJO TAYT-SOHN (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000663-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ANASTACIO DA CONCEIÇAO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . ...\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 695411"
                            ],
                            "695412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005254-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MONNERAT MULULO (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695412"
                            ],
                            "695413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000648-8/01 OSMAR FUSCO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em razão de erro na autuação quanto ao advogado da parte autora, o despacho que determinou o recolhimento das custas e a decisão que negou seguimento ao recurso apresentado, por deserção, foram indevidamente publicados, para intimação de causídico que não patrocina a presente causa (Dr. Afonso Inácio Loiola Bastos, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 078168).\r\n\r\nDesta forma, nula é a decisão referendada de fls. 100 e carece o despacho de fls. 97 de regular intimação.\r\n\r\nAssim, anote-se o nome do patrono correto da parte recorrente, Dr. Geraldo Marcelino de Freitas Junior, inscrito na OAB/MG nº. 78.618, no cadastro de processo, nos termos da procuração de fl. 75 e retifique-se o termo de autuação do recurso para que o nome dele conste como advogado do recorrente.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 97.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695413"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "695694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003085-2 ARLETE APARECIDA VIANA SANTOS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 64, item 4: Oportunamente, apreciarei o pedido atinente à inversão do ônus da prova.\r\n\r\nFl. 64, item c (parte autora) e fl. 66 (CEF): DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré.\r\n\r\nDESIGNO o dia 10 de dezembro de 2008, às 13h30, para depoimento pessoal da parte autora e oitiva da testemunha.\r\n\r\nINTIMEM-SE os advogados constituídos pelas partes, por publicação.\r\n\r\nINTIMEM-SE a parte autora e a testemunha arrolada à fl. 66, por mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695694"
                            ],
                            "696126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PERES DE ALMEIDA DO CARMO (Adv. WAGNER MOTTI CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LEONCIO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA MARTINS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ELENA DE SOUZA PEROZINE (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROVANIA APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA TEIXEIRA ALVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARELLI (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO MARTINS (Adv. MARCELA NASCIMENTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE JESUS MACHADO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a ve rossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES DA SILVA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE FREITAS QUINTINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FRANCISCA CRISTINA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 696126"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS \r\n\r\nECR.1901.000001-5/2008\r\n\r\n*03235190100000152008*\r\n\r\n2005.51.01.515084-3 21000\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X REU: PAULO ROBERTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE BARRA DO PIRAÍ - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA BRAGA, nascido em 24.02.1957, portador da Carteira de Identidade 04067404-6, inscrito no CPF sob o n. 361.946.117-15, filho de Antonio Farias Braga e Lenice da Silva Braga, com último endereço na Rua Oito, n. 38, casa 02, Fragoso, Magé/RJ, no Processo n.º 2005.51.01.515084-3, em trâmite na Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo, por meio deste edital, CITADO a comparecer perante este Juízo, situado na Rua José Alves Pimenta, n. 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a fim de responder, por escrito, à ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 11.719/2008, momento em que o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 296-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.719/2008, a fim de que possa ser posteriormente interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Fica, ainda, o acusado CIENTE de que, se não comparecer a este Juízo, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juízo determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 c/c 312, ambos do Código de Processo Penal. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 25/11/2008. Eu, MARCIO SOARES SALOMAO, mat.13727, Analista Judiciário, digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 695165"
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                "Niterói": {
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "696770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0042841-9 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação da CCCPMM de fl. 206, determino a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para cancelamento das hastas públicas marcadas para os dias 03/12/2008 e 17/12/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696770"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "696593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE SOUZA BARROS (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.002311-7\r\n\r\nConsiderando que o perito anteriormente nomeado provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte o despacho anterior, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), no dia 09/12/2.008 , às 09:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000551-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA QUEIROZ (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003855-9\r\n\r\nA parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de gratificações de desempenho, GDATA, GDAP e GDASS.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 33 e despacho de fls. 34, verifica-se que, no processo nº 20075152005446-9, a parte autora pleiteou uma das gratificações requeridas neste feito, a GDATA.\r\n\r\nDesse modo, configura-se a existência de COISA JULGADA MATERIAL em relação ao pedido supramencionado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da GDATA.\r\n\r\nQuanto aos pedidos remanescentes, há que ser observado o que dispõe a Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, que, em seu art. 15, consagra: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDAP, excluindo do feito o pedido relativo à GDASS.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DIAS GONCALVES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000596-7\r\n\r\nConsiderando a impugnação do autor retro, designo nova perícia médica, nomeando o Dr. Luiz Augusto Coutinho de Souza, médico urologista, inscrito no CRM nº 52.43142-2, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Presidente Pedreira, nº26, Ingá (Instituto de Urologia e Nefrologia), Niterói-RJ, no dia 16/ 12/ 2.008 , às 16 : 00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos complementar e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, bem como para que, caso haja interesse, apresente quesitos complementares e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.000596-7\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARCELLO MENDES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001106-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 13/01/2009, às 14:00 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa (fl. 36). \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNES WELLVERTONH DA COSTA DE SOUZA REP/ P/ CLAUDIA SILVA DA COSTA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002249-7\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo-RJ, no dia 15/12/2008, às 08:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o INSS para ciência do informado pelo autor na petição de fl. 90/92, regularizando o ato concessório para nele fazer constar o nome correto do titular do benefício.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 696593"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000946-9 FABIO DA CRUZ SILVA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Tendo em vista a certidão de fl. retro, cancelo a perícia designada para o dia 03/12/2008.\r\n\r\nRemetam-se, com urgência, os autos à parte ré para cumprimento do despacho de fl. 190.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o I. Perito para cumprimento dos parágrafos 2º a 4º do despacho de fl. 190, devendo o mandado ser instruído com cópia dos quesitos. Deverá o perito, no mesmo prazo, informar nova data para a perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a data da comunicação e a data da perícia para que haja tempo hábil para intimação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 696455"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n* Nro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025193-4 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela autora (fls. 232/241) nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000301-7 TERMOCEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2008 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000097-5 ELCIO PIMENTEL FEO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e aguarde-se o término dos embargos à execução para remessa em conjunto ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000367-9 GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO (Adv. GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em relação aos documentos juntados aos autos:\r\n\r\nconta nº 330568-9: somente consta nos autos o extrato referente à data de dezembro de 1987 (fls. 94);\r\n\r\nconta nº 315103-7: somente consta nos autos o extrato referente ao mês de junho de 1987 (fl. 59 e 81), restando a informação, e comprovação, do saldo em janeiro de 1989 para que o pedido do autor possa ser julgado relativamente a este mês;\r\n\r\nconta nº 344919-2: somente consta nos autos o extrato referente à data de dezembro de 1987 (fls. 92).\r\n\r\nA CEF informou que em razão de incêndio ocorrido no seu arquivo:\r\n\r\nnão localizou os extratos do autor relativo ao mês de janeiro de 1989 em relação à conta nº 315103-7 (fls. 57 e 79);\r\n\r\nnão localizou os extratos do autor em ambos os períodos pretendidos em relação à conta nº 344919-2 (fls. 75).\r\n\r\nAssim, ao autor para que junte aos autos os extratos faltantes, uma vez que se trata de providência indispensável para uma possível sentença de procedência.\r\n\r\nEm relação à conta nº 330568-9, tendo em vista que o autor juntou às fls. 94 comprovante da sua existência, e manutenção em data anterior ao mês de janeiro de 1989, e requerimento dos seus extratos na via administrativa, intime-se a CEF para exiba o extrato de janeiro de 1989 a ela relativo, no prazo abaixo fixado, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nPrazo comum: 90 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810365-4 TELES GONCALVES FREIRE ARAUJO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2008 . DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nNão cabem honorários advocatícios. Tal condenação constituiria em restrição à utilização da garantia constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido: súmulas 105 do STJ e 512 do STF. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nApós o trânsito2007 em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000723-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ELCIO PIMENTEL FEO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL). . Fls. 67/69: indefiro. O embargado pretende discutir questão na qual já se operou a preclusão. Conforme decisão proferida nestes autos às fls. 48, “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art.473, do CPC).\r\n\r\nREJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS não requereu a adjudicação nem a alienação particular dos bens penhorados, intime-se aquela autarquia para que indique responsável pela procedimento de alienação dos bens em hasta pública.\r\n\r\nRealizada a indicação, à Secretaria para que obtenha informação sobre a data em que será possível a realização da hasta, consignando-a nos autos através de certidão e dela intimando-se o executado, e para que expeça edital de hasta pública, conforme art. 686, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 64/65).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.15.003232-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se a autora para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000456-6 ALDIR NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Proferida sentença nos presentes foi estabelecido como critério de revisão o da equivalência salarial.\r\n\r\nIniciada a execução da sentença, o INSS juntou, às fls. 10 (juntado equivocadamente com a inicial), o cálculo dos atrasados que entendia cabível. Esses cálculos foram posteriormente atualizados pelo Contador do Estado (fl. 32) e homologados pela sentença de fls. 65.\r\n\r\nInterposto recurso desta sentença o autor elaborou novos cálculos (fls. 74/75) em conformidade com a impugnação do INSS, cálculos estes que foram aceitos pela autarquia e que resultaram na desistência do recurso e no depósito de fl. 84.\r\n\r\nInsatisfeito com o depósito, tendo em vista a defasagem ocorrida desde a data do cálculo até a data do efetivo depósito judicial, o autor requereu a complementação do valor. Com base nesta impugnação, o INSS elaborou os cálculos de fls. 88/89, posteriormente atualizados pelo Contador do Estado (estes cálculos não constam nos presentes autos, porém estão às fls. 359/387 do processo nº 200151150004580 e serão trasladados para os presentes), sendo que estes cálculos (elaborados pelo Contador do Estado) foram objeto de homologação pela sentença de fls. 92.\r\n\r\nDesta sentença, igualmente, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 93/96) no qual impugna os critérios utilizados pelo contador na confecção da sua planilha. Cumpre, no entanto, ressaltar que em nenhum dos argumento deduzidos pela autarquia houve refutação do critério de atualização utilizado pelo Contador Estadual na atualização da diferença, ainda, devida ao autor deste processo. Os argumentos oferecidos se aplicam tão-somente aos cálculos dos demais autores originários [a ação foi proposta inicialmente por 24 autores e posteriormente desmembrada] cujas liquidações ainda não haviam sido resolvidas.\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pelo INSS (fls. 93/96)\r\n\r\nEm virtude da deficiência na instrução do feito, a apelação foi julgada pelo Eg. TRF/2a Região às fls. 159/162, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 71 do extinto TFR, bem como a inclusão dos abonos relativos a 1988 e 1989.\r\n\r\nEntretanto, como acima relatado, o recurso não tem correspondência com a situação em que se encontra o autor. Quanto a este os cálculos homologados apenas atualizaram, e aplicaram juros de mora, sobre as diferenças apuradas pelo INSS às fls. 88/89 como, ainda, devidas ao autor em virtude da defasagem entre a data da apuração do seu crédito às fls. 74 e a data do efetivo depósito.\r\n\r\nQuanto à apuração dos valores ainda devidos ao autor\r\n\r\nForam proferidas duas sentenças que homologaram cálculos de liquidação do julgado. Tais sentenças encontram-se transitadas em julgado e, portanto, devem produzir os seus regulares efeitos.\r\n\r\nEntretanto, deve-se observar que após a prolação da primeira sentença de liquidação (fl. 65) as partes chegaram a um acordo a fim de que o INSS pudesse desistir do recurso interposto e com isto proporcionar celeridade ao feito. Assim, o valor estabelecido neste acordo (fl. 74) deve ser observado.\r\n\r\nOutrossim, merece observação o fato de que não há como serem aplicados os critérios estabelecidos pela decisão 159/162, eis que, como já mencionado, os cálculos homologados (fls. 359/387 do processo nº 200151150004580) limitaram-se, em relação ao autor, a atualizar e aplicar juros de mora na diferença reconhecida pelo INSS como ainda devida ao autor.\r\n\r\nDos valores recebidos pelo autor\r\n\r\nEmbora conste nos autos guia de depósito judicial que, dentre outros, beneficiou o autor, e respectivo mandado de pagamento que foi devidamente retirado pelo seu patrono, consta no processo nº 2001.51.15.000895 informação de que o mesmo não teria levantado a parcela que lhe era devida. Outrossim, naquele processo também consta determinação para que os valores remanescentes daquele depósito sejam convertidos em renda a favor da União, a fim de proceder à devolução dos valores aos cofres públicos.\r\n\r\nAssim, à Secretaria para que traslade para os presentes autos cópias: de fls. 359/387 do processo n.º 200151150004580 e de fls. 169/180, 277 do processo nº 200151150000895.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore os cálculos dos valores devidos ao autor nos seguintes termos:\r\n\r\natualize o valor de Cr$ 1.428.622,27 (apurado a fl. 74 [referente a novembro de 1992], valor acordado entre as partes após sentença homologatória de fl. 65) para a presente data, utilizando-se para tanto os índices da tabela de precatórios e sobre ele fazendo incidir juros de mora de 6% a.a., em cumprimento à sentença de conhecimento;\r\n\r\natualize o valor de R$ 127,22 (114,10+13,12=127,22 [apurado a fl. 386 do processo n.º 200151150004580, em 01/02/95, e homologado à fl. 92 dos presentes]) para a presente data, utilizando-se para tanto os índices da tabela de precatórios e sobre ele fazendo incidir juros de mora de 6% a.a., em cumprimento à sentença de conhecimento;\r\n\r\nsome os valores apurados nos itens anteriores [item i + item ii], obtendo, desta forma, o valor devido ao autor;\r\n\r\napure os honorários advocatícios, tão-somente sobre o valor obtido no item ii, tendo em vista que o causídico já recebeu a parcela que lhe é devida em relação ao valor do item i;\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se as respectivas RPVs/precatórios em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguardem-se os depósitos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002796-7 TRILHAS E RUMOS IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, SITO KOWSMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Lavrados dois autos de infração em desfavor da autora, números 0157920691 e 0157920690, com base nos quais lhe foram impostas multas administrativas pelo descumprimento do art. 74, §2.º e caput, da CLT (notificações de fls. 8 e 11), estas foram, através da presente ação, consideradas como devidamente pagas pelos DARFs, respectivamente, de fls. 13 e 10. Logo a inscrição na dívida ativa dos débitos que a Fazenda entendia como remanescentes foi “extinta”. \r\n\r\nAssim, intime-se a União (PFN) para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida no título judicial transitado em julgado. Para tanto deverá “extinguir a inscrição da Dívida Ativa da empresa autora, referente ao fato gerador dos autos de infrações contidos nas notificações de fls. 08 e 11, posto ter cumprido a obrigação com o devido pagamento conforme DARFs de fls. 10 e 13 (...)”. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntados os documentos pela União comprobatórios do cumprimento do julgado, que deverá ocorrer nos 10 dias subseqüentes ao término do prazo acima fixado, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013876-6 MANOEL ROBERIO DA SILVA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . O autor, às fls. 09. comprovou a existência de vínculo com o Banco BANERJ S/A, anterior a 22/09/1971. \r\n\r\nOutrossim, através do documento de fl. 8, comprovou opção retroativa pelo regime do FGTS.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo o autor deverá juntar, no prazo de 90 dias, os extratos da sua conta de FGTS durante todo período da sua manutenção, nos quais constem, inclusive, as informações das taxas de juros aplicadas. \r\n\r\nFornecidas as informações acima, encaminhem-se os autos ao Contador para que promova os cálculos dos valores, referentes aos juros progressivos, com base nos extratos apresentados, devendo ser acrescidos de correção e juros do FGTS até a citação e, a partir desta, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, intime-se pessoalmente para cumprimento do presente despacho em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2001.51.15.002554-5 LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista as informações prestadas pela CEF na sua contestação, dê-se vista à parte autora para que diga, justificadamente, sobre o seu interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000046-2 GARCIA DE QUEIROZ E FILHOS COM/ E IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 107\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a autora para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da autora, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União. \r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.15.002009-2 CARMELITA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO, D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“...Juntada a nova procuração, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nCaso contrário, aguarde-se em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000125-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARIA COSTA DA CRUZ E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 327:\r\n\r\n“...2) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, que, na ocasião, também deverá realizar a habilitação dos sucessores dos segurados Antônio Ignácio Jorge e Zelina da Silva Raymundo, na forma da parte final do art. 112 da Lei 8.213/1991, tal como já foi determinado na decisão de fls. 155/156.\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista ao INSS por 10 dias, que, na ocasião, deverá se manifestar também sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para a sentença. P. I”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 692361\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/11/2008"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "696665": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1682/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Juiz LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e os Diretores de Secretaria, SÔNIA REGINA MONTE VIANNA PIRES, da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e JORGE GUILHERME RIBEIRO MUNIZ, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-2203-2008-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 696665"
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                        "696667": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal exarados na datas abaixo, nos processos a seguir: \r\n\r\n24.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-02427-2008-000-01-00-2 de FABIANO PINTO ZACCHI REIS . ASSUNTO: : “1- Considerando a conclusão da junta médica (fls7) de que o servidor Fabiano Pinto Zacchi Reis apresenta patologia que justifica sua lotação próximo à cidade onde reside, defiro, com fulcro no art. 36, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, sua remoção para a Primeira Vara do Trabalho de Piraí - RJ. 2- À SGP, para as providêndias cabíveis.”.\r\n\r\nTRT-PA-03769-2006-000-01-00-8 do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região . ASSUNTO: Sindicância: of. 0866/2006 - 2 VT Niterói-RT 0672-1997-242-01-00-0 - Subtração do Instrumento de Mandato: “ I -Diante da conclusão da Comissão de Sindicância e do pronunciamento jurídico de fls 41/42, determino o ARQUIVAMENTO do processo. II - À Secretaria de Gestão de Pessoas.”\r\n\r\n25.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-1122/98 de HELIO ANDRADE DO NASCIMENTO . ASSUNTO: Incorporação de Quintos: “I - À vista do pronunciamento da SGP (fls 14/19), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de fls. 4/6.\r\n\r\nII - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-TRT-PA-01774-2007-000-01-00-7 de LEONE RIBEIRO JUNIOR. ASSUNTO: Incorporação de Quintos/Décimos: “I - À vista do pronunciamento da SGP (fls 43/49), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de fls. 2.\r\n\r\nII - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\nTRT-PA-TRT-PA-02387-2008-000-01-00-9 de ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR. ASSUNTO: Incorporação de Quintos/Décimos: “I - À vista do pronunciamento da SGP (fls 20/25), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de fls. 2/5.\r\n\r\nII - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”. a)DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 696667"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "696752": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06909-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: VALE ITAIPAVA VEICULOS LTDA Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303DImpetrado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Petropólis Terceiro Interessado: Edgard da Costa Braga \r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06900-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo de Lima Barreto Adv: Ricardo de Lima Barreto OAB: RJ107113DImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé Terceiro Interessado: Trico Serviços Marítimos Ltda \r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06912-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Therezinha Viegas FernandesImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de AraruamaTerceiro Interessado: Luiz Fernando Maciel Barbosa, Marcelino dos Santos Marinho\r\n\r\n06895-2008-000-01-00-6 HC\r\n\r\nImpetrante: Arnaldo Leite Mesquita Adv: Arnaldo Leite Mesquita OAB: RJ91756DImpetrado: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Carla dos Santos Alves\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06885-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Bismark Barreto Faria\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06908-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Centro de Estetica Beuty Concept Ltda Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334BImpetrado: MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Elizabeth Moreira vilardi\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06894-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Romilda Cardoso Figueira Adv: Denize Merelim da Costa OAB: RJ67991DImpetrado: MM Juízo da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Espólio de Jorge Duarte e Lisle Dayse Duarte \r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06896-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR Adv: Walter Ribeiro Mosso Junior OAB: RJ28209DReu: Companhia Industrial de Grandes Hotéis Hotel Glória \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696752"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06907-2008-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Rita Rosa da Silva Adv: Milner Amazonas Coelho OAB: RJ105739DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Luiz Pereira Neto\r\n\r\n06906-2008-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoSuscitado: 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696756"
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                        "696759": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06886-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcelo de Almeida Coury Adv: Luiz Carlos Alves Carneiro OAB: RJ61219DImpetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Carlos Ribeiro Bittencourt, Elfele Equipamentos de Solda S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06887-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Espólio de Roberto Pereira Adv: Adimilson Parreira OAB: RJ88601DReu: Fundacao Dom Andre Arcoverde-Faculdade de Veterinaria de Valenca Adv: Janaina Siqueira Paes OAB: RJ59868D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06871-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo de Lima Barreto Adv: Ricardo de Lima Barreto OAB: RJ107113DImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé Terceiro Interessado: Trico Serviços Marítimos Ltda \r\n\r\n06866-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Maria Isabel do Nascimento Valim Adv: Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB: RJ760BReu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06885-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Bismark Barreto Faria\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06888-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Simone Guedes de Souza Adv: Gisele Silva Ferreira OAB: RJ77483DImpetrado: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carmelo Palmieri Perrone, Wallace Fernandes Machado, Ana Lucia Perrone, Lindaci Alves de Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06864-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: IRENIO MANOEL FERREIRA Adv: Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB: RJ71545DImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06863-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Analice Ltda. Adv: Laerte da Motta Ferreira OAB: RJ3796DImpetrado: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06865-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Marco Antonio de Moraes socio Construtora Maini Ltda Adv: Marlene Correa Padilha OAB: RJ23156DImpetrado: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Eli da Silva Santana\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "695199": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 35/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença nos meses de JULHO e AGOSTO, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO e 05 (cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos meses de JULHO, AGOSTO E SETEMBRO não havia processos em atraso para prolação de sentença e no mês de OUTUBRO havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 695199"
                    ],
                    "695200": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 36/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO, 09 (nove) processos em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO e 14 (quatorze) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que no mês de JULHO não havia processo em atraso para prolação de sentença, no mês de AGOSTO havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença, no mês de SETEMBRO havia 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença e no mês de OUTUBRO não havia processo em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 695200"
                    ],
                    "695201": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 37/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ANNA ELISABETH AYRES MANSO CABRAL 10 (dez) sentenças prolatadas no mês de ABRIL, 34 (trinta e quatro) sentenças prolatadas no mês de JULHO, 22 (vinte e duas) sentenças prolatadas no mês de SETEMBRO e 18 (dezoito) sentenças prolatadas no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de ABRIL, JULHO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que no mês de ABRIL foram prolatadas 33 (trinta e três) sentenças, no mês de JULHO foram prolatadas 48 (quarenta e oito) sentenças, no mês de SETEMBRO foram prolatadas 28 (vinte e oito) sentenças e no mês de OUTUBRO foram prolatadas 20 (vinte) sentenças pela Exma. Sra. Juíza Dra. ANNA ELISABETH AYRES MANSO CABRAL.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 695201"
                    ],
                    "695202": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 38/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA 02 (dois) acordos homologados no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de OUTUBRO de 2008, para constar que no referido mês houve 35 (trinta e cinco) acordos homologados pela Exma. Sra. Juíza Dra. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 695202"
                    ],
                    "695203": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 39/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO, 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO, 08 (oito) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO, 13 (treze) processos em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO e 15 (quinze) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 695203"
                    ],
                    "695204": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 40/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença nos meses de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 695204"
                    ],
                    "694716": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05024-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nReá ao Proc: RT 02154-2004-206-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05174-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ELIANE DE JESUS LABANCA\r\n\r\nAdv. Dr. Wagner Gusmão Reis Junior - OAB/RJ 113677/D\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nReá ao Proc: RT 01102-2006-015-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05408-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz Epilogo Pinto Medeiros Baptista\r\n\r\nRef ao proc RT 00036-2005-004-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05413-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz Epilogo Pinto Medeiros Baptista\r\n\r\nRef ao proc RT 01906-2007-322-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05898-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MANOEL VIANA DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\nAdv: Dr. Valéria Cristina Manhães - OAB/RJ 78039/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Alexandra Jappone Rocha Magalhães\r\n\r\nRef ao proc: 01835-1995-053-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: PADARIA E CONFEITARIA THEBAS LTDA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n06069-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MÁRCIA PARGA LISBOA\r\n\r\nRdo: Juíza Rosângela Kraus de Oliveira\r\n\r\nRef ao proc RT 1838-2000-047-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06129-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv. Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36937/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Leydomir Lago\r\n\r\nRef ao proc RT 01030-2006-066-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: JOSÉ DA FRANCA LUIZ\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n06195-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: GUARACI KEN TANAKA\r\n\r\nAdv. Dr. Ines de melo Baptista Domingues - OAB/RJ 98934/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Eliane Zahar\r\n\r\nRef ao proc RT 0997-2008-010-01-00-5\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n06198-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CARLOS CELSO DE OURO PRETO\r\n\r\nAdv. Dr. Ines de melo Baptista Domingues - OAB/RJ 98934/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Eliane Zahar\r\n\r\nRef ao proc RT 00572-2008-010-01-00-6\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n06236-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef ao proc RT 00037-2003-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06717-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS SOARES\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 2239-1997-003-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a instruir a petição com documentos que comprovem o alegado, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694716"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "696674": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 26/11/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT - PA 352/85, de FLAVIO MARTINS JODAS LOPES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria nº 22/2007, revogue-se o despacho de fls. 18, com base no art. 114, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência ao interessado do parecer de fls. 56/58, por e-mail corporativo, conforme Ato nº 31/2008, para cumprir diligência no prazo de 30 dias..”;\r\n\r\nTRT - PA 6292-2008-000-01-00-4, de ANA MARIA FERREIRA ROA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.\". (a)Diretora da SGP. \r\n\r\nId: 696674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "695627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00591-1991-006-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA FERREIRA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2000-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Robson Cruz das Neves [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)], Agdo: Consane Construtora e Saneamento Ltda [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consane Construtora e Saneamento Ltda, Agdo Robson Cruz das Neves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 695627"
                        ],
                        "696042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ALESSANDRO WILLIAN PEREIRA SILVA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ANA CATARINA CAMPOS THIERS DE CARVALHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PESSOA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ALTINA MARIA DE ARAUJO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ALFRAN SPINELLI [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ALVARO LOPES DA SILVA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: ANA CRISTINA DA SILVEIRA VIEIRA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Agdo: Joel dos Santos [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, Agdo Joel dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Claudio Neves da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A., Agdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2001-431-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMARO SOARES GUIMARAES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMARO SOARES GUIMARAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walcyr Goullart Mariosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Alberto Habib de Faria Alvim [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Alberto Habib de Faria Alvim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Agdo: JOSIMAR DE SIQUEIRA LIMA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Agte ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU, Agte ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo JOSIMAR DE SIQUEIRA LIMA, Agte UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida da Silva Candeia [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)], Agdo: Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, Agdo Maria Aparecida da Silva Candeia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERNANDO DA SILVA MACEDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02452-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aline de Lima Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline de Lima Silva, Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04510-2003-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)], Agdo: EDSON FERREIRA DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON FERREIRA DE FARIA, Agdo ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ROSILANE CONCEICAO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Agdo: Associação dos Moradores do Parque Bela Vista [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSILANE CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Agdo: Orlando da Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Agdo Orlando da Silva Balbino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01731-2001-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ONICEIA SANT´ANA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ONICEIA SANT´ANA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOP PROF AREAS DE ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO CONCEICAO VANDERLEI [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo RICARDO CONCEICAO VANDERLEI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bioclean Serviços Ltda, Agdo JOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COOPERAS COOP PR AREA SAUDE AP ATIV HOSP LTDA [Adv. Luciana Pimentel Oliveira (OAB: RJ 112706 - D)], Agdo: JANDIRA EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPERAS COOP PR AREA SAUDE AP ATIV HOSP LTDA, Agdo JANDIRA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01745-1999-222-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIDNEI CORREA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo Banco Itaú S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IASERJ-Instituto de Assistencia aos Servidores do Est. RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ana Maria Diniz [Adv. Claudia Dias Goncalves (OAB: RJ 95450 - D)], Agdo: M3M Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Maria Diniz, Agdo M3M Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-222-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Edson de Oliveira Souza [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson de Oliveira Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03024-1995-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHYRLEI DA SILVA BORGES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SHYRLEI DA SILVA BORGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03024-1995-241-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Sandro Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandro Goncalves, Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joselia dos Santos Maffei [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Tadeu Coelho Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilson Tadeu Coelho Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jumara de Fatima da Costa Lau [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jumara de Fatima da Costa Lau\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-079-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Agdo: Gelder Jose Porfirio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelder Jose Porfirio da Silva, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00186-1991-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: REGINA CELIA FRANKLIN DA SILVA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS HOERTEL BRAZ + 9 [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Agdo: ROSA MARIA TORGA F. PINTO [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Agdo: MARCOS JOSE HOERTEL BRAZ [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS HOERTEL BRAZ [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Agdo: ROBERTO ROSA E SILVA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Agdo: MARTA GUIMARAES CAVALCANTI [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REGINA CELIA FRANKLIN DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walter Claudio de Carvalho Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Lauro Antonio Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lauro Antonio Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. WILIAN MARCONDES SANTANA (OAB: SP 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Milton Alves de Labriola Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Milton Alves de Labriola Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cintia Maria Pires da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: Colegio Sao Jose S/C Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colegio Sao Jose S/C Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00345-2001-023-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: IRANY PEREIRA DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Dias da Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Dias da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Humberto Chaves de Azevedo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Cicero Redemptor de Souza Garcia [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Ana Porto da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Maria de Lourdes Pereira Moreira Carneiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Enrique Tavares Lopes da Silva Neto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Ernesto Leal Arnoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-075-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Best Condition Personal Training Ltda [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivani de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)], Agdo: By Clean Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivani de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilma Mendes Monteiro [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilma Mendes Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: USIMED PETROPOLIS RJ COOP USUARIOS DE ASS MED [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEANDRO DA CRUZ LEAL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEANDRO DA CRUZ LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Altamir Rangel de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanchonete Blue Ondas Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)], Agdo: Soverteria Lapa City Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lanchonete Blue Ondas Ltda., Agdo Soverteria Lapa City Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Irineu Bento Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Icolub Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Agdo: JOSE LUIZ LEMOS ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Agdo JOSE LUIZ LEMOS ALVES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Agdo: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eletrobras Termonuclear S.A., Agdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-051-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felipe Fernandes Prado [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Felipe Fernandes Prado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-061-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria Vieira da Rocha [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Maria Vieira da Rocha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-051-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Felipe Fernandes Prado [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-301-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katya Maria de Moura [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katya Maria de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Rogerio Laurinho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nAgdo: Industrias Granfino S/A, Agdo: Tao Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tao Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PROJEL Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Agdo: Terezinha Silva Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROJEL Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda., Agdo Terezinha Silva Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Peter Luiz de Oliveira Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Peter Luiz de Oliveira Gomes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-037-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Jose Martins [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Jose Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila de Castro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leila de Castro, Agdo Telemar Norte Leste S/A \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Aparecido Lourenco da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARDETTE DE MELLO FERREIRA DA COSTA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nAgdo: INTERODONTO - SISTEMA DE SAUDE ODONTOLOGICA SC LTDA. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)], Agdo: INTERMEDICA - SISTEMA DE SAUDE S.A. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INTERMEDICA - SISTEMA DE SAUDE S.A., Agdo INTERODONTO - SISTEMA DE SAUDE ODONTOLOGICA SC LTDA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-202-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Nascimento dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Nascimento dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberta Matheus de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Agdo: SPF Construtora Ltda (nome fantasia SPF CONSTRUTORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta Matheus de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, Agdo: Luiz Fernando Germano Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Fernando Germano Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-221-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adriano Santos Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01821-2006-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Luisa dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Luisa dos Santos, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01921-2003-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ REIS DE CASTRO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ REIS DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Arthur da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Arthur da Silva, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02548-2005-244-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Edson Jose Leite Junior [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Jose Leite Junior, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02664-2005-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Alves Barreto [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02715-2005-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Cesar da Silva Mattea [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03207-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo Carvalho Moreira [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Paulo Carvalho Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 696042"
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                        "696383": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDINEIA MENEZES ROCHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDINEIA MENEZES ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Bianca Silva Soares [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bianca Silva Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-531-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raul Marques Pisno [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raul Marques Pisno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Osmar Lourenco Dirques [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-074-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clodoaldo Carvalho de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clodoaldo Carvalho de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dersan Comercio de Plasticos Ltda-ME [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius Goncalves Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vinicius Goncalves Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alzira Maria Reis Mattos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alzira Maria Reis Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Ribeiro Martins Pereira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Ribeiro Martins Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lydice Maria Brito Souza [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-066-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giovane Coelho Rodrigues [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Giovane Coelho Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio dos Santos Quadros [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio dos Santos Quadros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Paulo Ricardo Victer Matias (Espolio de) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Ricardo Victer Matias (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal (Sucessora de Companhia de Navegacao Lloyd Brasileiro) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao Federal (Sucessora de Companhia de Navegacao Lloyd Brasileiro)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vicente Paulo de Araujo [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cia Comercio e Navegacao [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cia Comercio e Navegacao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderlei Souza Ferreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wanderlei Souza Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PHY Comercio Ltda. ME [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson dos Santos Pinto [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson dos Santos Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-072-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio de Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Pereira Villareal [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Pereira Villareal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-046-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Alves Batista Filho [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Caridade Sao Bonifacio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Caridade Sao Bonifacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportador Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Murilo dos Santos Chagas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Murilo dos Santos Chagas, Agdo Transportador Ourique Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2001-016-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: DILSON MENDES NUNES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Bancid [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Belmiro de Freitas Martins [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Belmiro de Freitas Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Fabio Frans Rocha [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Frans Rocha, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Donnola Neto [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norenge Engenharia S.A. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norenge Engenharia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir de Araujo Costa e Advogados Associados S/C [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio Fonseca Medeiros [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio Fonseca Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)], Agdo: Mauro Elias Figueiredo Coimbra [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Mauro Elias Figueiredo Coimbra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-063-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Elias Figueiredo Coimbra [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Mauro Elias Figueiredo Coimbra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Ines Ignacio Nunes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00717-2002-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANDRE FELIPE VICTOR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: PLUS CAMBIO TURISMO LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: CASA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA, Agdo PLUS CAMBIO TURISMO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-401-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND TRAB IND PETROLEO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROLEO BRASLEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROLEO BRASLEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aluizio Alves Costa Simao [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nAgdo: Compacta Central de Restaurancao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Compacta Central de Restaurancao e Revestimento Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-541-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis, Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Roberto Ciodaro Soares Bar e Mercearia ME. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Roberto Ciodaro Soares Bar e Mercearia ME.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Goretti de Araujo Pereira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson de Oliveira Duarte [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson de Oliveira Duarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDUARDO DE AGUIAR FRANCISCO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nAgdo: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arlindo Firmino dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arlindo Firmino dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Amorim [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Amorim, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilette Oliveira Casale [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Jose da Piedade [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelson Jose da Piedade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivanilson Miranda da Cruz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Jose Flor da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Flor da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neyde de Oliveira Seixas Fernandes [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neyde de Oliveira Seixas Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-016-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Usiminas Mecanica S.A. - UMSA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Miguel Nascimento de Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Miguel Nascimento de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Ponciano de Aguiar [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Ponciano de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose dos Santos [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nAgdo: LAIANDRO SILVERIO MAYWORM [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LAIANDRO SILVERIO MAYWORM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-264-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Agdo: Rogerio da Silva Ferreira [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Delmiro Tavares Barreiro Comestiveis, Agdo Rogerio da Silva Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tarcisio de Farias Bento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tarcisio de Farias Bento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-018-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Americo Resende Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Chaves Ribeiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TRANS OCEAN 2001 SERVICOS REPAROS NAVAIS LTDA, Agdo: ANDRE LUIS DA SILVA DIAS [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE LUIS DA SILVA DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiola Siqueira Prado Coelho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose Rodrigues da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-421-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronald Anchite Guedes [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronald Anchite Guedes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-1999-206-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS RENAM DE MELO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS RENAM DE MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-481-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANTOS BARBOSA TECNIC COMERCIO E SERVICOS [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Agdo: ELIAS JOSE DE AMORIM [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIAS JOSE DE AMORIM, Agdo SANTOS BARBOSA TECNIC COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Ferreira dos Santos [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-226-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fatima Cunha Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aires Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aires Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2000-059-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILSON JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nAgdo: SABRINA BRANDAO CHAPETTA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SABRINA BRANDAO CHAPETTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01592-1993-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIDIA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02085-2001-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA LUCIA BORGES PEREIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERA LUCIA BORGES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria Pereira Gaspar [Adv. Rafael Andrade de Farias Neves (OAB: RJ 111575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Maria Pereira Gaspar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Viana Farah [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Fernando Freitas Chaves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE GUSTAVO PINTO RODRIGUES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDRE GUSTAVO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilson Pereira de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02073-2002-421-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ OTAVIO VOLPATO DO CARMO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ OTAVIO VOLPATO DO CARMO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vicente Galvan Belohlavek [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Agdo: COTRANAL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COTRANAL, Agdo Vicente Galvan Belohlavek\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01999-2006-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ana Carolina Costa da Silva Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Carolina Costa da Silva Pinheiro, Agdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02077-2006-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Wilian Antonio de Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Agdo: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Transturismo Rio Minho Ltda., Agdo Wilian Antonio de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02292-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Leny Ignacio de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leny Ignacio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Martins Correia [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thiago Martins Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02417-2006-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Soares de Sa [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Soares de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03209-2005-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Thiago Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Thiago Rodrigues, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02476-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimundo Nonato Alexandre da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raimundo Nonato Alexandre da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helena de Magalhaes Muniz e outros [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helena de Magalhaes Muniz e outros, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-224-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Hugo Leonardo de Oliveira Marinho [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hugo Leonardo de Oliveira Marinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Lucinea da Conceicao dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Lucinea da Conceicao dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Luciana Pereira Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Pereira Cardoso, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03134-2005-244-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jean Eloi dos Santos Fonseca [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)], Agdo: Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jean Eloi dos Santos Fonseca, Agdo Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02224-1997-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: DIZAN ROSA DA SILVA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO RJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DIZAN ROSA DA SILVA, Agdo FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO RJ, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 696383"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-059-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Dutra Esteves de Melo [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thiago Dutra Esteves de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Egon Aszmann [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Agte: Egon Aszmann Junior [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Rangel de Souza Correa Arruda [Adv. Antonio Carlos de Albuquerque Mello Barroso (OAB: RJ 128570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Rangel de Souza Correa Arruda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Romeu Figueiredo e Outros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleyde Teixeira Medeiros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleyde Teixeira Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-025-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silimed Silicone e Instrumental Medico-Cirurgico e Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osmar de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osmar de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Marcos Mendonca de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Marcos Mendonca de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irmandade de Sao Joao Batista de Macae\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Henriques Silva Rodrigues [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Henriques Silva Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluninense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bar Municipal de Paraiba do Sul Ltda. - ME [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bar Municipal de Paraiba do Sul Ltda. - ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando de Castro Cascardo [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando de Castro Cascardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Genilson Barreto Mata [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-082-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nubia Holanda do Carmo [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nubia Holanda do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adenete Vieira dos Santos Amaral [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adenete Vieira dos Santos Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-501-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lets Play Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lets Play Motel Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)], Agdo: Velton Vieira de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda., Agdo Velton Vieira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-058-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: MAURO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jailton de Oliveira Silva [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jailton de Oliveira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neudino s Pizzaria Ltda. - ME [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neudino s Pizzaria Ltda. - ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-541-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante e Hotel Pontal Trirriense Ltda. [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Restaurante e Hotel Pontal Trirriense Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mathias Lacerda Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Mathias Lacerda Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)], Agte: Ivan Pereira Coelho [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)], Agte: Carlos Alberto Peixoto Braga [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)], Agte: Edmo da Silva Pereira [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Raimundo Moacir Teofilo de Moura [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Agdo Raimundo Moacir Teofilo de Moura\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solange de Araujo Sant Anna de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilma Lourdes da Costa [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilma Lourdes da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Transportes S.A. - Transpetro [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Transportes S.A. - Transpetro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gunter Friedrich Kattelmann [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldroluci Sena Gandini [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldroluci Sena Gandini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-541-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ary Marques de Assis [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Antonio Almeida Marcelino-ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Antonio Almeida Marcelino-ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia de Fatima Coutinho de Lucena [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucia de Fatima Coutinho de Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ADRIANA MASSAD FONSECA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANA MASSAD FONSECA, Agdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato da Silva Claro, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidimar Santos Balmant, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eric de Aguiar Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eric de Aguiar Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Paulo do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcia Motta Duarte [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz Pereira Ramalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz Pereira Ramalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-224-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Marcos Precioso Terra [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Marcos Precioso Terra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Cesar Rodrigues Moreira e Outros [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JASSON DE ALMEIDA SENA [Adv. Marco Aurelio Araujo Teixeira (OAB: RJ 94841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JASSON DE ALMEIDA SENA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-032-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Osvaldo de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Osvaldo de Siqueira, Agdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: DURVAL ALVES SAO PEDRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DURVAL ALVES SAO PEDRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2000-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: EDGAR MOURY FERNANDES FILHO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Agdo: CARLOS HENRIQUE FRANZEN HENNING [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS HENRIQUE FRANZEN HENNING, Agdo EDGAR MOURY FERNANDES FILHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Silva de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01311-1988-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO E. RJ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JULIO CESAR FAGUNDES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO CESAR FAGUNDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Roberto Alves Ferreira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Alves Ferreira, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose da Costa Medeiros [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose da Costa Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-244-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Leonardo Lopes Pontes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Lopes Pontes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Madalena da Silva Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Madalena da Silva Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-202-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sylvio Roberto de Carvalho Pereira [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-301-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Avelino da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Quatro Jotas Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio Avelino da Silva, Agdo Quatro Jotas Industria e Comercio de Malhas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Correia Villaca Menezes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaqueline Correia Villaca Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Juliana Felix dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliana Felix dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorny Jony de Proenca [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juliana Bezerra de Menezes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliana Bezerra de Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JACQUES SARAIVA MOULIN [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: IGCAP RIO - INDUSTRIAS GRAFICAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IGCAP RIO - INDUSTRIAS GRAFICAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Humberto de Alvarenga Gouvea [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Humberto de Alvarenga Gouvea\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE SIDENGE CONST CIVIL LTDA A/C LIQ JUD LUIZ A.L.DA SILVA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)], Agdo: BENEDITO DE ARAUJO GALENO [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENEDITO DE ARAUJO GALENO, Agdo MASSA FALIDA DE SIDENGE CONST CIVIL LTDA A/C LIQ JUD LUIZ A.L.DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE LEUN TROCCOLI [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nAgdo: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02240-1986-031-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO DE MACEDO BRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ORLANDO DE MACEDO BRAGA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tereza Cristina Muniz Meirelles [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tereza Cristina Muniz Meirelles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02793-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Valdemir Jose de Jesus [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Valdemir Jose de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02898-2003-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nAgdo: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03352-2003-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD, Agdo: PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02896-2005-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Seabra Monteiro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Seabra Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-049-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 696641"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
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                        "695663": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n52 - 01826-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Sergio Marcario de Oliveira ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Agravado: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 02218-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Marloisa Gomes Paes ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Agravado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n54 - 02796-2007-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Marcos Felippe Patricio ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ) - Agravado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguacu.\r\n\r\n55 - 02834-2003-000-01-00-5 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: CLAUDIO DA CUNHA MEDINA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n56 - 03915-2005-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Reu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ ( Adv.Luiz Felippe Chelles RJ80899D) , Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ35707D), Sindicato Trabalhadores Emp Telecomunicacoes..Est RJ - SINTTEL RJ ( Adv. Moises Pereira Alves RJ66503D).\r\n\r\n57 - 04456-2007-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ 57730 D ) - Agravado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 05813-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Banco GNPP S.A.(Massa Falida)A/C SINDICO RONALDO CRAMER VEIGA ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Agravado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Novembro de 2008\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 695663"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02183-2003-000-01-00-3 - AR (Ação Cautelar 03291-2003-000-01-00-3)\r\n\r\nAut: SERES-SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nReu: DANIELA VITORIO URRUCHUA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Reu: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERES-SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nÀ Empresa Autora para o pagamento das custas processuais contadas sobre o valor da causa .\r\n\r\nProcesso: 06617-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Lazaro Alves Vieira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]Reu: Condomínio Gabinal 4Destinatário(s): Aut Jorge Lazaro Alves Vieira\r\n\r\n\"Intimar o autor para promover a juntada da CERTIDÃO FORMAL DO TRÂNSITO EM JULGADO, como determinado pela Súmula nº 299, Inciso I, do Colendo TST; (vide fl. 98). Da mesma forma, para juntar o instrumento procuratório original com bastante poderes; Rio, 19/11/2008-Des. Paulo Roberto Capanema-Relator\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 694849"
                            ],
                            "696643": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Marcio Tavares Sabino ( Vera Lucia Mascarenhas Brum RJ58290D ), - Impetrado : Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Crhisty Ane Melo Bastos : Crhisty Ane Melo Bastos ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, III, do CPC, por não promover a impetrante diligência a seu cargo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 38,67(trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.933,40(um mil novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), pelo impetrante, das quais fica isento. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Aurenio Diniz da Silva ( Jorge Luiz Menezes dos Santos RJ102624D ), - Reu : Opportrans Concessao Metroviaria S/A ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida e julgar extinto o processo sem resolução do mérito ante a falta de desenvolvimento válido e regular deste, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da causa, pelo autor, das quais fica isento ante a declaração de hipossuficiência de fls. 09.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-000-01-00-6 - MS - Redator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Caixa Economica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : MM. Juizo da 13a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Teresa Destro : Teresa Destro ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda do objeto, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas ex lege.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Stepan Nercessian ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Impetrado : Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do RJ - Renata Souza : Renata Souza ( null ), - por unanimidade declarar a decadência do direito à impetração do mandamus, julgar extinto o processo com resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 60,00(sessenta reais), calculadas sobre o valor da causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 02838-2006-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : CRS Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - Reu : Pedro da Silva Mota ( Marcio Cesar da Costa Bittencourt RJ95160D ), - por unanimidade julgar procedente, em parte, a presente rescisória, assegurada a desconstituição do julgado neste particular, para, em novo julgamento, limitar a condenação por litigância de má fé a 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Marli Harter Medina Gallego ( Rosa Maria da Silva Cunha Estevez RJ121583D ), - Reu : HSBC Bank Brasil SA Banco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência arguida, mas acolher a de impossibilidade jurídica do pedido, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 02838-2002-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : LUCIANA MANDINA ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Orlando Freitas de Frias RJ30741D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o v. acórdão embargado por seus jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 696643"
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03795-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Victoria Warmar Badro ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis – Terceiro Interessado: Carlos Henrique Vieira da Silva, - por maioria, conceder a ordem de segurança, determinando o desbloqueio da conta corrente 02140-0 - agência 6181 - do Banco Itaú S/A em que são depositados os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante inativa, restando autorizado o levantamento por alvará judicial de valores que tenham sido objeto de constrição judicial e eventualmente ainda permaneçam bloqueados, confirmada a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que concederam parcialmente a segurança para permitir o bloqueio, preservando os créditos referentes aos proventos da pensão alimentícia em até 70% de seu valor total e ANTONIO CARLOS AREAL, que denegou a segurança. Ausentou-se momentaneamente a Exma. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : Instituto Vital Brazil S.A. ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Reu : Edesia Conceição Nogueira de Brito ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuídos à causa na inicial, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 03487-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : Itamar dos Santos ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), - Reu : Executive Serv Seg e Vigilancia Ltda ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de Justiça ao autor, acolher a argüição de decadência suscitada pela ré e o Ministério Público do Trabalho e pronunciar a decadência do direito, extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme inciso IV do art. 269 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuído à causa na inicial, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi deferida.\r\n\r\nProcesso: 02212-2007-000-01-00-0 – AR - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Agravante : Cesar Guagliardi Neto ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Agravado : Telemar Norte Leste SA ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - por maioria, colhido o voto de vista regimental do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, conhecer do Agravo Regimental , vencidos os Exmos. Desembargadores MARCOS ANTONIO PALACIO (1º votante), EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e ANTONIO CARLOS AREAL, que votaram pelo descabimento do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e IV do art. 267 do CPC nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores MARCOS ANTONIO PALACIO (1º votante) e ANTONIO CARLOS AREAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Assistente\r\n\r\nId: 695671"
                            ],
                            "695672": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Nicola Siano ( Rogerio Leonetti SP158423D ), Importacao Industria e Comercio S/A ( Rogerio Leonetti SP158423D ), Adam Getlinger ( Rogerio Leonetti SP158423D ), - Impetrado : MM. Juizo da 29a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jorge Gomes Pestana : Jorge Gomes Pestana ( Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte RJ54206D ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, por perda de objeto e ausência superveniente de interesse processual na impetração, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pelos impetrantes.\r\n\r\nProcesso: 03145-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Reu : Simone Maria Melo da Silva ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, indeferir a exordial da ação rescisória, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso III do art. 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 313,08 (trezentos e treze reais e oito centavos), calculadas sobre o valor de R$ 15.654,00 (quinze mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais), arbitradas à causa na exordial, pela autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Assistente\r\n\r\nId: 695672"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "695272": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-000-01-00-5 - AR-Aut: Carlos Rangel Nogueira e Outro [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)-Reu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao -Destinatário(s): Reu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO-Tomar ciência do despacho de fls. 362. \"Dê-se vista à parte contrária.\" \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-000-01-00-7 - MS-Ipte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)-Ipdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-TI: Nivaldo dos Santos -Destinatário(s): Ipte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.Tomar ciência do desp. de fls. 61-v \"Atender promocao do i. Procurador do Trabalho, para dizer se subsiste interesse jurídico que autorize o prosseguimento do mandado de segurança, valendo o silêncio como concordância com a extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 02128-2005-000-01-00-5 - CauInom Rqte: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - Dataprev [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)-Rqdo: Humberto Ledo Haidamus e Outros [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)], Rqdo: AGLAIS MARIA DE NAZARE DA SILVA, Rqdo: ALCIDES ALVES GUIMARAES COTIA, Rqdo: ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA, Rqdo: ALICE FERREIRA PAES, Rqdo: ANA LUCIA FIGUEIREDO GARCIA, Rqdo: ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA, Rqdo: ANA MARIA PEDROSO VIANNA, Rqdo: ANECY DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, Rqdo: ANGELA FEIJO BRAZZALLE, Rqdo: ANTONIO CARLOS NUNES MAGALHAES, Rqdo: ANTONIO SERGIO E SILVA, Rqdo: BETTY KING BARROS, Rqdo: CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM, Rqdo: CECILIA MARIA LOUREIRO DE MEDEIROS, Rqdo: CELIO DE FREITAS BARROSO, Rqdo: CELIO FAGUNDES DE SOUZA, Rqdo: CELSO FAGUNDES DE SOUZA, Rqdo: CIRLENE MOREIRA ERNESTO, Rqdo: COSME MARIO CUNHA DE ANDRADE, Rqdo: DAISY MARIA PENIDO, Rqdo: DENISE DOS SANTOS BARBOSA LIMA, Rqdo: EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS, Rqdo: EDITH DE ALMEIDA MOREIRA, Rqdo: EDMAR BORGES ADRIANO, Rqdo: ELY DIAS AMARAL DE MATTOS, Rqdo: EUNICE ALVES BRITES DOS SANTOS, Rqdo: EVELYIN AUGUSTA DE MEIRA LIMA, Rqdo: FABIO MICELI, Rqdo: FATIMA FERREIRA PINTO, Rqdo: FATIMA MARIA HOLANDA BORGES, Rqdo: FRANCISCO JOSE SAMPAIO, Rqdo: GENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA, Rqdo: GERALDO DO NASCIMENTO MOURA, Rqdo: GILDA SOARES OLIVEIRA BAZANI, Rqdo: GILDO QUINTO DE SOUZA, Rqdo: GILVAN ALVES DE MELLO, Rqdo: ROSITA LOPES CECCOPIERI, Rqdo: RUBENS COBRA, Rqdo: SANDRA REGINA GOMES PEREIRA, Rqdo: SERGIO IELLAMO ALVES, Rqdo: SIDNEY CHAGAS DO AMARAL, Rqdo: SILVIO RUY DE SOUZA ABDALA, Rqdo: SONIA REGINA DE SOUZA PONCIANO, Rqdo: THEREZINHA GUEDES DE FREITAS, Rqdo: VILSON ANTONIO BORIN PACHECO, Rqdo: VANUSIA DE FATIMA WERLY, Rqdo: VERA LUCIA DE ABREU LISBOA, Rqdo: VERA LUCIA RODRIGUES REIS, Rqdo: MARIA EMILIA SERAPIAO COIMBRA, Rqdo: MARIA TEREZA DE LEON DA LUZ PINHEIRO, Rqdo: MARIO QUERASIAN, Rqdo: MARLENE ALMEIDA SIANO, Rqdo: MAURICIO DE SOUZA ROSARIO, Rqdo: MOACYR JOSE PINTO, Rqdo: NILMA COSTA DE ANDRADE, Rqdo: NIVALDA MARIA CAMPOS SOARES, Rqdo: OROZIMBO DA SILVA MACEDO, Rqdo: OSMAN MEDEIROS NETO, Rqdo: PAULO ROBERTO LISBOA, Rqdo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Rqdo: PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA, Rqdo: PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO, Rqdo: RENATO MURGA MARTINS, Rqdo: RENE NUNES MAIA, Rqdo: RICARDO TADEU DESTEFANO CARREIRA, Rqdo: ROBERTO LASCO GARCIA, Rqdo: ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS, Rqdo: ROBERTO TORRES DE MELLO DA CUNHA VASCONCELOS, Rqdo: ROBSON MARINHO DOS SANTOS, Rqdo: ROGERIO PEREIRA DE SENA, Rqdo: GUIDO RAFAEL LE SENECHAL SALATINO, Rqdo: HELIO FEFERKORN, Rqdo: HUMBERTO LEDO HAIDAMUS, Rqdo: ILENE FIGUEIREDO PESSOA, Rqdo: IVAN AMERICO SIQUEIRA, Rqdo: ISABEL MARIA DE MORAES, Rqdo: JAMIL CANDIDO DE LIMA, Rqdo: JOAO BATISTA COUTINHO, Rqdo: JOAO CESAR DE SOUZA ANTUNES, Rqdo: JOAO MAFALDA DE CARVALHO FILHO, Rqdo: JORGE ELIAS DA SILVA, Rqdo: JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA, Rqdo: JORGE LUIS GUEDES COSTA, Rqdo: JOSE ROBERTO DA SILVA, Rqdo: LUCIA HELENA FERREIRA DE NADAI, Rqdo: LUCIA MARIA MARTINS RUSSO, Rqdo: LUIZ ANTONIO PEDREIRA ALVES, Rqdo: LUIZ CARLOS FERREIRA BARBOSA, Rqdo: LUIZ MOTA DE SOUZA, Rqdo: LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS, Rqdo: MAGDA GAMBIER PIRRALHO, Rqdo: MANOEL LUIZ NASCIMENTO, Rqdo: MARCOS JORGE SANTOS PINTO, Rqdo: MARIA AMELIA DE SOUZA SANTOS, Rqdo: MARIA BRANTINA DO NASCIMENTO, Rqdo: MARIA CRISTINA MORAS SEGABINAZE, Rqdo: MARIA DA CONCEICAO MOYSES DA SILVA, Rqdo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA, Rqdo: MARIA DA GLORIA CAMACHO RODRIGUES, Rqdo: ROSANEA PINTO PACIENZA, Rqdo: EDNA ROSA DA SILVA, Rqdo: EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO, Rqdo: EDUARDO BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO, Rqdo: EDUARDO DE MEDEIROS LEIRAS, Rqdo: ELIZABETH PIRES RODRIGUES-Destinatário(s): Rqte Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - Dataprev-Not requerente. \"Atender promocao do MP. a fls. 215, em 5 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 02820-2002-000-01-00-0 - AR-Aut: EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)\r\n\r\nReu: JADNA JULIANA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)-Destinatário(s): Reu JADNA JULIANA ALVES-Tomar ciência do despacho de fls.199. \"Defiro em 5 dias\". Verifique-se o prazo alusivo ao autor referente à publicação de fls. 195.\r\n\r\nProcesso: 03224-2003-000-01-00-9 - AR-Aut: SALSA BRAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)-Reu: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)-Destinatário(s): Aut SALSA BRAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA-Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03296-2006-000-01-00-9 - AR-Aut: Daniel Sequeira Neves de Figueiredo [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)-Reu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)-Destinatário(s): Aut Daniel Sequeira Neves de Figueiredo-Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03643-2007-000-01-00-4 - AR-Aut: Alba Valeria da Silva [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)-Reu: Prefeitura Municipal de Armacao dos Buzios-Destinatário(s): Aut Alba Valeria da Silva-Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04459-2003-000-01-00-8 - AR-Aut: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)-Reu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)-Reu: Bernardo Augusto Alves Chiconelli, Reu: Nicanor Dutra da Silva-Destinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO-Informe a autora se os dados enviados pelo Min. da Fazenda, referem-se ao 3º Interessado, a fim de possibilitar sua citação. \r\n\r\nProcesso: 05537-2008-000-01-00-6 - AR-Aut: Becketec Consultoria Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)-Reu: Bruno Ferreira de Almeida [Adv. Luis Gustavo dos Santos e Silva (OAB: RJ 108433 - D)-Destinatário(s): Aut Becketec Consultoria Ltda.-Tomar ciência do despacho de fls. 285. \"Indefiro consoante razões já expostas às fls. 283.\" \r\n\r\nProcesso: 06167-2008-000-01-00-4 - MS-Ipte: Maria de Fátima Araújo de Souza [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-TI: Sheila Mouzinho do Nascimento -Destinatário(s): Ipte Maria de Fátima Araújo de Souza- Tomar ciencia do desp. de fls.109. Defiro (art. 790, § 3º). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695272"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "696639": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 05522-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nImpetrante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Int: JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222. -\"Indefiro o requerido na petição de fls. 212. Aguarde-se a publicação do Acórdão. Intime-se\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 696639"
                            ],
                            "696594": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Paixao Conceicao [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Profissional Divulgacao e Servicos LTDA., Reu: Fundacao Osvaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paixao Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101: \"Prejudicado, ante à decisão de fls. 94, julgando EXTINTO o processo sem resolução do mérito.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 696594"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "695839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 06750-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nReu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRegularicar sua representação no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695839"
                            ],
                            "695706": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Alves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light-Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Alves\r\n\r\n... conheço e rejeito os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 06810-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petrobras Distribuidora S.A. - BR\r\n\r\n1) \"... indefiro a liminar requestada.\"\r\n\r\n2) À Impetrante a fim de que junte cópia da inicial para o terceiro interessado e indique o endereço deste para receber notificação. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "696583": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Notificação \r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a VT/RJ\r\n\r\nTI: Laura Pereira dos Santos Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nDeferido mais trinta dias prazo para a diligencia determinada. \r\n\r\nProcesso: 20710-2001-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 28A VT/RJ\r\n\r\nTI: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A JOSE SANT ANNA DA SILVA CHUVA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIO FUNDO AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nDizer se tem interesse no prosseguimento do feito prazo de lei\r\n\r\nProcesso: 04270-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Mendes [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Nelson Laticinios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Nelson Laticinios Ltda., Aut Joel de Almeida Mendes, Reu Vera Lúcia Pereira de Mesquita\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 05845-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Eduardo Nascimento Araújo [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Patícia Vieira Rodrigues Rio Sul Linhas Aéreas SA. Journally Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eduardo Nascimento Araújo\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 100. prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Eduardo Machado de Sant Anna [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 48a VT/RJ\r\n\r\nTI: Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda Leandro Pereira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Eduardo Machado de Sant Anna\r\n\r\nAtender promocao do MP fl. 37 sob pena de indeferimento liminar de sua pretensão mandamental.. Prazo dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Plinio Cesar Basilio de Lemos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda\r\n\r\nAtender promocao do MP de fls. 166, sob pena de indeferimento liminar de sua pretensão mandamental.. Prazo dez dias.\r\n\r\nProcesso: 06191-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 252. prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Infraero [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nReu: Ioshihiro Ito [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Infraero\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 422 do MPT. Prazo dez dias.\r\n\r\nProcesso: 05969-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Luiz Martins Pereira de Souza [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Patrícia Rezende Vieira Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Luiz Martins Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual do terceiro interessado, sob pena de indeferimento liminar de sua pretensão. Prazo: quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Helio Octavio Coutinho [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Octavio Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a promocao do MP fl. 433. Prazo: dez dias.\r\n\r\nProcesso: 06825-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Placido Pinheiro [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 99. prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 05931-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A., Aut JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, Reu MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 696583"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "694858": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06793-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wilson Albuquerque Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694858"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "696130": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB [Adv. Sonia Maria\r\n\r\nCosteira Frazão (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos do Nascimento\r\n\r\nDestinatário (s): Aut Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.227: \"...intime-se o autor a apresentar certidão\r\n\r\nespecífica e identificável, emitida pela VT, que indique com precisão a data de\r\n\r\nformação da coisa julgada da decisão rescindenda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm,26/11/2008\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696130"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "695638": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03531-2007-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ57730D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Waleria Coelho Maia : Waleria Coelho Maia ( null ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança para autorizar o prosseguimento da execução, com a constrição da conta-corrente da impetrante, resguardando 70% (setenta por cento) de seus proventos de aposentadoria, mantendo-se o bloqueio sobre o quanto exceder a esse percentual, até a satisfação do crédito.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Autor : Jose Emilio Turano Bastos ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Reu : Congregacao das Angelicas de Sao Paulo ( Raquel Ramos Correia RJ129542D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Dispensado do recolhimento das custas, no importe de R$ 310,00(trezentos e dez reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695638"
                            ],
                            "695683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06791-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Iracy Cavalcante Alves [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia de Bebidas da Américas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Iracy Cavalcante Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida em parte a liminar, nos termos do despacho de fls. 305.\r\n\r\nProcesso: 06819-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Karen de Almeida Vegele Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da denegação da liminar, conforme despacho de fls. 304/305 .\r\n\r\nId: 695683"
                            ],
                            "695637": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06823-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nReu: SUZANA BIANGOLINO XAVIER [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"...indefiro a petição inicial da ação rescisória, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a autora nas custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa, de R$ 14.000,00.\" .\r\n\r\nProcesso: 06794-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Gradim Marques Soares [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Citibank S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Gradim Marques Soares\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição inicial, e de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nId: 695637"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "695628": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01985-1999-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERVINET SERVICOS S C LTDA (Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D), JOSENITA ARAUJO MULLER (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), - Recorrido: JOSENITA ARAUJO MULLER (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), SERVINET SERVICOS S C LTDA (Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01258-2004-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: WANDERLEY RODRIGUES RAMOS (Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda. (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), - Embargado: Alexandre Vieira Lobres (Maurilio Patricio de Souza RJ67797D), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 02472-2005-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Valmir de Paiva (Marinho Campos Dell Orto RJ4657D), - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio (Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: TANIA VALERIA BERENGER (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamante compareceu Dr. Alexandre Quesada (OAB 90058)”.\r\n\r\nProcesso: 01877-1998-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCO ANTONIO CARNEIRO MENDES (Luiz Antonio Cabral RJ33316D), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00718-2000-204-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Banco Itau S/A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Agravado: União Federal (Procuradoria Geral Federal), SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, porquanto intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02477-2005-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sidney Antonio de Jesus (Adriana Encarnacao Francisco RJ102801D), Techocean Offshore Ltda. (Wagner Carvalho Motta RJ134392D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02187-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Recorrido: RAPIDO MACAENSE LTDA (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), JOSE DA PAIXAO DOS SANTOS (Pedro Morais da Silva RJ89073D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-242-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), - Recorrido: Honorio Inacio Bezerra (Luciano Bandeira de Tolla RJ77521D), Nova Construcic Empreiteira Ltda (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), - “colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que o provia. Foi determinada a retificação da autuação para fazer constar como Recorrente a União Federal”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695628"
                            ],
                            "695857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Clayton Rogerio de Carvalho (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras e reflexos, inclusive aquelas referentes ao intervalo intrajornada, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Maria Elizabeth Bernardes da Silva (Celso Gomes da Silva RJ90485D), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio”.\r\n\r\nProcesso: 01956-1987-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Agravado: EDINOLIA B.CARVALHO A/C SIND.CLASSE (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), JOVANE DE MOURA VIEIRA DA SILVA (Elizabeth Moura Antunes RJ93021D), EVALDO FERNANDES COSTA (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), EDSON RIBAS RAIERO (Elizabeth Moura Antunes RJ93021D), - “por unanimidade, conhecer do agravo, salvo quanto à forma de apuração do imposto de renda, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelos agravados compareceu Dr. José Luis Campos Xavier (OAB 63498)”.\r\n\r\nProcesso: 02394-1992-034-01-01-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Marlene de Oliveira Netto (Luiz Carlos Barbara RJ55836D), Jorge de Mattos dos Anjos (Luiz Carlos Barbara RJ55836D), ANTONIO GIUDICE (Luiz Carlos Barbara RJ55836D), Adilson de Pinho Chibante (Luiz Carlos Barbara RJ55836D), João Benedito dos Santos (Luiz Carlos Barbara RJ55836D), - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Renato Pereira de Carvalho RJ38355D), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, porquanto inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pelos agravantes ao subscritor do agravo de petição de fls. 897/902, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01293-2002-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - Embargado: Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 02796-2003-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: LUIS ALBERTO OLIVA ZUNIGA (Fatima Aparecida de Souza Rezende RJ111126D), - Recorrido: TIDEWATER CREWING LIMITED (Newton Almeida ES1736D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Ulli Salles Andrade RJ134879D), PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Newton Almeida ES1736D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões pela Pan Marine, mas não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Pelas reclamadas (Tidewater Crewing Limited e Pan Marine do Brasil) compareceu Dr. Newton Almeida (OAB ES 1736/D)”.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Targila Marques Rodrigues (Joao Carlos Batista RJ64449D), Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. (Adilson de Almeida Lemos RJ35728D), - Recorrido: Targila Marques Rodrigues (Joao Carlos Batista RJ64449D), Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. (Adilson de Almeida Lemos RJ35728D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio (alínea D), de décimos terceiros salários (alínea G) e de férias (alínea H), em decorrência da integração do valor recebido a título de comissões, o qual deverá ser considerado para efeito de cálculo das horas extras e reflexos, bem assim para determinar a devolução das importâncias descontadas a título de ajuda de custo (alínea C) e vale-refeição (alínea L da inicial), nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Patricia Coutinho da Silva (Luciana Rosa Gomes RJ100249D), - Recorrido: Associacao Brasileira de Ensino Universitario (Roberto Romulo de Oliveira RJ25915D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os valores percebidos a título de comissões e prêmios sejam também computados para efeito da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas e dos reflexos daí advindos, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na r. sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01489-1994-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA (Venina Ribeiro Chaves RJ30353D), Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. (Heraldo Pereira Daer RJ25971D), - Recorrido: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA (Venina Ribeiro Chaves RJ30353D), Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. (Heraldo Pereira Daer RJ25971D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça e para excluir a obrigação que lhe foi imposta quanto ao ressarcimento dos honorários periciais; quanto ao da ré, dar-lhe provimento para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo e para excluir a condenação relativa aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Identicar Consultora Ltda. (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - Agravado: Michel de Oliveira Araujo (Andreia de Melo Rodrigues RJ119618D), Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos (Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que concerne à questão do seguro-desemprego e da multa do art. 467 da CLT, à falta de delimitação de valores. No mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o excesso de penhora, determinando a liberação à ré do valor que sobeja do crédito exeqüendo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: Francisco Teodoro da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus corretos fundamentos”.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rozileia de Souza Tavares (Rozilma Tavares de Oliveira RJ122476D), - Recorrido: Colegio Escola Santo Antonio (Francisco de Assis Cardoso Ribeiro RJ5204D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação as diferenças salariais advindas do piso salarial estabelecido na CCT2004/2005 a partir de julho/2004, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01785-1990-021-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (Carlos Rubens Generoso RJ79038D), - Agravado: DECIO MARSOLLA (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravado compareceu Dr. Bruno Cariello (OAB 137667)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "695284": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-026-01-00-0 - AP - Agte: Vitor Pereira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)] e Outros - Agdo: Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)] e Outros - Destinatário(s): Agte Vitor Pereira - Ter ciencia de despacho: \"Em que pese adequada e legalmente lastreada a postulação autora de ver liberado o depósito recursal (fls. 88 e 138) conforme ínsito no artigo 77 e inciso I da Consolidação dos Provimentos da CGJT, revela-se inoportuno, nesse momente. A prestação jurisdicional encontra-se em vias de se consumar, e o recuo da marcha processual para a prática de ato afeto exclusivamente ao Juízo da execução, seria danoso ao exequente. Aguarde-se, portanto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 695284"
                            ],
                            "695650": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Três Rios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Honofre Martins (Espolio de) ( Maria da Gloria Santos de Melo RJ72682D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e na Súmula nº 303, I, do C. TST, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00468-2003-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : PEDRO ALVES FERREIRA ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDAPEDRO ALVES FERREIRA ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Quanto ao recurso do reclamante, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada, exclusivamente, ao pagamento da multa prevista no artigo 467 consolidado, excluindo-se, no particular, a responsabilidade subsidiária da segunda ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : FUNDACAO LEAO XIII - Recorrido : Pierre Barbosa Venturato ( Fernanda Cardozo Flores RJ123819D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar o requerimento de suspensão do processo, com fundamento no artigo 265, IV, “a”, do CPC, bem como a preliminar de carência de ação por ausência de pressuposto de validade do processo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Simone Eschenazi Nicolas Villas Boas ( Eule Chagas Barbosa RJ22650D ), Varig Logistica S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), VRG Linhas Aereas S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Simone Eschenazi Nicolas Villas Boas ( Eule Chagas Barbosa RJ22650D ), - Colhidos os votos de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo e Gustavo Alkmin, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de suspensão do processo e de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional argüidas pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos moldes da fundamentação supra, manter íntegra a r. sentença de origem. Pela reclamante compareceu Dr. Fábio Bastos (OAB 132036). \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-243-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TNL CONTAX S/A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : VIVIANE CAMPOS DA COSTA ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os direitos decorrentes da aplicação da convenção coletiva pactuada entre o SINDMEST e o SINTTEL (diferenças salariais, diferenças de vale-refeição e pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados), nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que não o provia.\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - Recorrido : FLAVIO DE SOUZA ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, limitar a condenação à obrigação de pagar - diferenças salariais, diante da vedação constitucional de reenquadramento em cargo diverso sem concurso público (artigo 37, inciso II, da CF), ao período de 1º.07.1999 a 31.05.2003, bem como para excluir os honorários advocatícios. Pela COMLURB compareceu Dr. Eduardo Almeida (OAB 130941)\r\n\r\nProcesso: 02314-1999-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), ASSOC. DE PREV.EMP.BANCO NAC.HABITACAO-PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), GERALDO GERBER DE AGUIAR E OUTROS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos da segunda reclamada e dos reclamantes argüidas em contra-razões, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada, manter a ilegitimidade ativa ad causam dos reclamantes não filiados à FUNCEF e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos das reclamadas para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, dispensados os autores do recolhimento das custas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Americo Jose Teodoro ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamado compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17496).\r\n\r\nProcesso: 01690-1998-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : ROGERIO GOULART DE OLIVEIRA ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-038-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jorge Andre Paz Barbosa ( Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro RJ84762D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para nos termos da fundamentação, acrescer à condenação o pagamento do salário base compreendido entre 12/01/2007 a 21/08/2008, relativos à estabilidade provisória. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Jones Inacio de Moura ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado, diante da constatação da inexistência de omissão.\r\n\r\nProcesso: 01376-1996-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO BRADESCO S/A (Sucessor do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A) ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - Embargado : CREDIREAL ASSOC PREVID SOCIAL COMPL CREDIPREV ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), MARCO AURELIO MALDONADO WERNER (Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Radevilce Barbosa Moraes ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), - Recorrido : Millenium Sul Joias Ltda. ME ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Alcides Luiz Costa Reis ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra-petita e, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.-TELEBASE ( Cleber Figueiredo MG127985A ), - Recorrido : Rogerio Francisco Mello ( Alexandre de Noronha RJ78747D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a integração do valor recebido pelo autor a título de aluguel de veículo e combustível e seus reflexos e, via de conseqüência a multa de 20% prevista no artigo 22 da Lei n°8.036/90, bem assim, a multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e, conseqüentemente, julgar improcedente o pedido. Custas revertidas ao reclamante, dispensado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02013-1999-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA ( Daiene Preissler RJ113778D ), - Recorrido : PEDRO DA SILVA BARROS ( Valleria Araujo de Lacerda RJ96761D ), MOREL LOPES DE ABREU - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a aplicação de juros ao período compreendido entre a data do ajuizamento da ação e a data de decretação da falência (13/12/2004) , com base na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 03628-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rosangela Moreira PinheiroRosana Rodrigues VieiraEliete GurgelVanildo Alves CostaJosinaldo Medeiros de SalesNeide Mara da Silva DitscheinerRafael Barreto de Carvalho - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI ( Miria Aparecida Borges de Amorim RJ129707D ), Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00388-2002-061-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MARCELINO JOSE DA SILVA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar que seja procedida a atualização do crédito, somente quanto aos juros de mora, da data da elaboração dos cálculos homologados (01.11.2006) a do depósito judicial (28.06.2007), com o prosseguimento da execução referente à diferença apurada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00126-1989-017-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNIAO FEDERAL (DNER) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ADILCINEA DA ROCHA FERNANDES CRUZ ( Marluce de Oliveira RJ40007D ), REEMBOLSO HONORARIOSHONORARIOS ADVOCATICIOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03108-1996-242-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : JACQUES JOSEPH EL MANN ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Agravado : JORGIANE BELLO DE CARVALHO ( Joao Baptista Bazzetti RJ40765D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação somente no que diz respeito ao valor a título de ¿FGTS pago¿, referente ao mês de dezembro de 1993, devendo ser considerada a quantia de CR$ 2.408,28, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Ademilde Maria Mantovanelli ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Recorrido : Ademilde Maria Mantovanelli ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-039-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Robson Natalino Araujo ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - Agravado : Remare Entretenimentos Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-007-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Claudionor dos Santos Jose ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Copiarte Copiadora e Artes Graficas Ltda. ( Francisco Sales de Oliveira Neto RJ134627D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-078-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Roberto Guimaraes ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a reajustar a suplementação de aposentadoria em valores equivalentes a 3 níveis da Tabela Salarial da Petrobrás, 1 nível a partir de setembro de 2004, 1 em setembro de 2005 e outro em setembro de 2006, com as diferenças decorrentes da incidência destes níveis, conforme se apurar em liquidação. Correção monetária com índices do primeiro dia do mês subseqüente ao vencido. Imposto de renda sobre o valor global da condenação, observando as parcelas isentas de tributação ou sujeitas à tributação exclusiva, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UTC ENGENHARIA S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Embargado : GESSE SILVA ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jesus Manuel Tato Y Perez ( Alexandre Pereira Ricardo RJ118908D ), Areal Arenteiro Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegro o acordo de fls.48.\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : JOSE SILVA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), MIRAK ENGENHARIA SAILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.45.\r\n\r\nProcesso: 03928-2003-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : PATRICIA FARACO DE CAROLIS ( Luciana Faraco de Carolis RJ72816D ), LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Zenaide Maria Bastos da Rocha RJ64011D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.74.\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-301-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), MARCOS VINICIO GONCALVES ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por incabível à espécie a medida processual adotada.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-049-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sirlene Neusa Vicenzi ( Vitor de Lemos Alexandre RJ21037D ), - Agravado : Jose Luiz Pereira Mattos ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por deficiência de traslado. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-343-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : INSS - UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Jailson Barbara do Nascimento ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, negar-lhe provimento para manter íntegro o acordo de fls.131, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator que o provia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695650"
                            ],
                            "695794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-016-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Cezar Belo da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transporte - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, acolher a preliminar de nulidade da decisão por declaração de inépcia da inicial e rejeitar a de negativa da prestação jurisdicional e no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total no tocante aos pedidos de reajuste salarial decorrente do Acordo Coletivo 2000/2001 e de paridade salarial e acrescer à condenação: a) o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antigüidade e merecimento e seus reflexos; b) o pagamento dos reajustes previstos no Acordo Coletivo 2000/2001 ( 9,85% e 14,04%). Deverão ser observados,para efeito de apuração das parcelas ora deferidas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente falou Dr.Marco Antonio Coragem (OAB 54657).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "694802": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00552-1993-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Municipio de Magé ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : EVANDRE DA SILVA LOUREIRO ( Daniele Ferreira da Silva RJ105779D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da quantia seqüestrada e expedição de precatório. \r\n\r\nProcesso: 01546-1989-342-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : JOSE MARIA AMARAL E OUTROS ( Clayton Montebello Carreiro RJ46417D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a declaração da litigância de má-fé, excluir a multa aplicada aos agravantes, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02627-1991-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SIND. TRAB. SERV. PUBLICO FEDERAL DO RJ ( Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ52780D ), - Recorrido : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ( Advocacia Geral da Uniao ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Nascimento Araújo Netto, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694802"
                            ],
                            "695761": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciano Guimaraes Nunes ( Fausto Luis Cabral de Mello RJ121925D ), Pousada Atelier Molinaro Ltda. ( Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA ( Manoel Cardoso Filho RJ46102D ), TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-067-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Empresa de Tecnologia e Informações da previdência Social-DATAPREV ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01781-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RICARDO NERY DE SA ( Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D ), HORTIFRUT NANDO DO INGA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Tatiana Amorim Serra ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01867-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rogerio de Aguiar Mouzer ( Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ91419D ), DSPA Industria Comercio de Escadas e Artefatos de Madeiras Ltda ( Alcino de Abreu Ladeira RJ32817D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vilcimar Rodrigues Pereira ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-021-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Diesul Comercio e Mecanica Ltda ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário do INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : DOQUICIL NOGUEIRA ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), VIACAO ANDORINHA LTDA ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - Recorrido : VIACAO ANDORINHA LTDA ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), DOQUICIL NOGUEIRA ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e honorários advocatícios e, negar provimento ao recurso da empresa. Fixar o novo valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00671-1999-051-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Embargado : JOAO SEBASTIAO MARQUES FILHO ( Roseane Brazil Ribeiro RJ98238D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração tão somente para fazer os esclarecimentos contidos na fundamentação, sem modificação do decidido.\r\n\r\nProcesso: 01020-1999-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : WANDERLI CAMOES NUNES ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - Recorrido : EXPRESSO MERCURIO S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe as diferenças salariais, a partir de maio de 1997, com integração nas parcelas contratuais e resilitórias, nos termos do voto do Desembargador.\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CRISTINA LUCIA DE JESUS PINTO ( Armando Escudero RJ61207D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00677-2003-072-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ricardo Pinheiro da Silveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco Bradesco S.A. ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - Embargado : Ricardo Pinheiro da Silveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco Bradesco S.A. ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração por não constatadas omissões, contradições, nem obscuridades no acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00208-2002-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Cristina Maria lglesias Azeredo (Espólio de) ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tendo-os por procrastinatórios, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor capitalizado da condenação, em proveito da parte contrária, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Novo Relator.\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-028-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Alexsandro Pereira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Agravado : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante, rejeitando as preliminares argüidas e, no mérito dar provimento ao agravo de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Paulo Sergio Figueira da Silva ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-018-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Maria Elizabeth Moreira Teixeira ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Maria Elizabeth Moreira Teixeira ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Katia Rodrigues Cardoso ( Waneska Pelagia Albizzati SP188299D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fixar em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) o valor médio o prêmio a ser considerado para fins de integração às demais parcelas .deferidas, imprimindo-se efeito modificativo ao acórdão neste aspecto, e também para, apreciando o requerimento de redução da indenização por danos morais, manter a sentença no particular, sanando, assim, a omissão, tudo na forma da fundamentação do voto do novo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-006-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Cristiane Taulois Ramos ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-070-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Maria Monica Silva do Nascimento dos Santos ( Dejair de Souza Rangel RJ93557D ), - Agravado : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-246-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), - Agravado : Ana Lucia Nemer Saud Coutinho ( Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01371-1999-016-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de) ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-038-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Fabiana Goncalves de Souza ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos da fundamentação do voto do novo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Cia. Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - Embargado : Douglas da Costa Rodrigues ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Marcos Antônio Palácio, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir as omissões no que tange à integração da “parcela prêmio por objetivo”, ficando negado provimento, no particular, no recurso ordinário da reclamada, e à prescrição qüinqüenal, cujo marco fica fixado em 15.09.2000, atribuindo efeito modificativo ao acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695761"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "696145": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz\r\n\r\nFernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)]\r\n\r\nRcdo: CICERO PINTO DE SOUZA NETO [Adv. Tasso Coelho Nobrega Martins\r\n\r\n(OAB: RJ 68135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl.48: \" Contestar, querendo, a estauração em cinco\r\n\r\ndias, apresentando as cópias e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nEm, 19.11.2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696145"
                            ],
                            "696417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02241-2004-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : NEUSA DE ANDRADE TIBURCIO ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), MARIA JULIA LEIRAS RANGEL ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Casa de Caridade de Araruama ( Carlos Alberto Victor do Espirito Santo RJ29475D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial somente para determinar que incida contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao). - Recorrido : Wagner Ferreira da Silva Cardoso ( Maria do Socorro Barbosa de Oliveira RJ96462D ), Montrena Montagem Ind e Reparos Navais Ltda Me ( Iara Ramos de Jesus RJ111178D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. ( Eduardo Rosario Percu RJ66554D ), Elaine Cristina Santos de Campos ( Lilian Cristina Poley Odorico RJ125723D).”...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : JOSELINA DA SILVA ( Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ74365D ), FIANCA IMOVEIS LTDA ( José Antônio Cunha Melo Figueiredo MG63807D) “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viacao Salineira Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Valdemir Ribeiro de Souza ( Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ98123D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 696417"
                            ],
                            "695436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : EDILSON DE JESUS TORRES ANTONIO ( Vera Zarjitska Barroso RJ30399D ), - Recorrido : SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 03104-1998-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JOSE MARIA DA SILVA ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02069-1998-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS ORLANDO ( Helcio Miranda Gomes RJ85972D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extraordinárias e integrações a partir de 28.11.1997 e para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam feitos em conformidade com a Súmula nº 368 do C. TST. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02027-1999-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CLAUDIO LUIZ FLORENCIO DA SILVA ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Recorrido : CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR ( Maria Helena Passos Soares RJ42005D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o adicional de insalubridade pago no período de novembro de 1997 a janeiro de 1998 seja considerado na base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, para deferir as integrações-reflexos das horas extraordinárias nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no FGTS e na indenização de 40%. E, por decorrência natural, devidas as diferenças de férias com 1/3, de 13º salários, de FGTS e da indenização de 40% pela integração das diferenças de repousos acima deferidas e para condenar a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição assistencial. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e custas de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso:01734-1997-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nMarcos Palacio - Recorrente : MRS LOGISTICA S/A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : ADEMIR ANTONIO ALVES ( Celso Barbosa Pinheiro RJ56565D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação do adicional de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada ao período de vigência da Lei nº 8.923/94 (28-07-94 até o fim do contrato, em 01-01-97). Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIVERSIDADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Antonio Carlos Bastos ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda ré e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01145-1999-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : COOPOLO COOP MOTOR PROF POLO INDL C ELISEOS ( Avilla Santos Filho RJ71073D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade da adesão à cooperativa e o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período 16.12.1996 a 15.01.1999, na função de motorista, considerando como remuneração a parcela denominada \"total de créditos\" constantes nas fichas financeiras de fls. 128/132, condenar a ré a proceder a assinatura da Carteira de Trabalho do autor e a pagar-lhe: aviso prévio, 13º salário do ano de 1997 (12/12 avos), férias proporcionais de 98/99 com acréscimo de 1/3 (03/12 avos), indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS; multa do artigo 477 da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitro o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamada ressarcir ao reclamante o valor das custas processuais pagas.\"\r\n\r\nProcesso: 01037-1999-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Recorrido :ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento e a integração das horas extras excedentes à sexta diária e das horas \"in itinere\".Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00593-1998-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ROBERTO DE PAIVA CAMPOS ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - Recorrido :COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01957-1997-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : BANCO PORTO REAL S/A ( Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D ), SILVANA CUNHA MACAMBIRA MENDONCA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido :SILVANA CUNHA MACAMBIRA MENDONCA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), BANCO PORTO REAL S/A ( Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D )por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como\r\n\r\nrecorrentes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695436"
                            ],
                            "695590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00149-2001-501-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D). - Agravada : União Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência de multa e juros de mora somente a partir da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária - o pagamento ao credor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal) Recorrido : Silvio Cesar Pecanha Caruso (Adriana dos Santos Brandao RJ117951D), Locanty Com Serviços Ltda. (Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ78682D) . \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal) Recorrido : Juliana Cardia de Jesus Rey ( Francisco Lemos Barbosa RJ46393D ), Infografic - Grafica Inform. e Assessoria Educacional Ltda ( Luis Flavio Magem Morales RJ83522D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Recorrido : Jose Ademar Ulisses ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Diagrama Borgo Del Bosco Ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Patrimovel Consultoria Imobiliaria ( Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ91574D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 695590"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01497-2003-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal). - Recorrido : ANDERSON LUIZ TIMOTIO FERREIRA ( Rosangela Moraes Vargas Trigueiro RJ86917D ), ALFA ENGENHARIA LTDA ( Elianto da Silva Mancebo RJ66547D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : AMB Cabeleireiros Ltda. ME ( Max Paul RJ88634D ), - Recorrido : Kacio Silva do Nascimento ( Sebastiao Fiorett RJ28675D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sobre R$ 9.000,00 (nove mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.”\r\n\r\nProcesso: 01929-2003-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ALBERTO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial suscitada em contestação, e negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jeferson Luiz Marques Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jeferson Luiz Marques Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento; ao do reclamante, para fixar o término da jornada às 19:40 horas, mantidos os demais parâmetros fixados pelo julgado; aos das reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jorge da Conceicao ( Roberto Raad RJ78831D ), Wilson dos Santos ( Roberto Raad RJ78831D ), Valdemiro Leonardo Barboza ( Roberto Raad RJ78831D ), Sergio dos Santos ( Roberto Raad RJ78831D ), Almir Ramos de Carvalho ( Roberto Raad RJ78831D ), Jose Augusto da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Reginaldo da Conceicao ( Roberto Raad RJ78831D ), Emilson de Oliveira Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), Denilson Monteiro Costa ( Roberto Raad RJ78831D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas, e dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar aos reclamantes JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, VALDEMIRO LEONARDO BARBOZA, EMILSON DE OLIVEIRA SOUZA, ALMIR RAMOS DE CARVALHO, WILSON DOS SANTOS, JORGE DA CONCEIÇÃO e DENILSON MONTEIRO COSTA a indenização equivalente às despesas efetuadas com transporte, considerando para tal o valor de dois vales por dia em que os trabalhadores foram escalados, parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional. Tudo como se apurar em liquidação de sentença, permitida a dedução prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/85. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e custas de R$ 1.000,00 (um mil reais reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST .Pelo recorrido falou Dra. Silene Carvalho Simão (OAB 117221). “ \r\n\r\nProcesso: 01777-2001-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), NELSON DOS SANTOS FREITAS ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA ( Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha RJ102471D ), SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA ( Joao Batista Santana RJ85022D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), NELSON DOS SANTOS FREITAS ( Marcello Lima RJ74166D ), COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. DE INFORMATICA ( Marianna Mayr Lobato Nascimento RJ78807D). “..Por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e negar-lhe provimento. Conhecer parcialmente do recurso do reclamante e dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias decorrentes da isonomia salarial, a partir de 06.05.1998 até 04.01.2000. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Alex da Silva Brito ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra.Maria da Graça Areia (OAB 63355).” \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-204-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - Agravado : JOSE ALBERTO PIMENTEL ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 695704"
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                            "696299": [
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                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal - Recorrido : Francisco Sampaio da Costa ( Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D ), JVP Construcões e Empreendimentos Ltda ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Tibum n Agua Roupas de Esportes Ltda. ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - Embargado : Raphaela Campos Caminha ( Maurilio de Oliveira RJ60162D). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : CLEMENTE AMARAL DIAS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - Recorrido: Samantha Guanais Roque ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petrobras Transportes S/A - Transpetro ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO DELPHIUS DO CARMO SILVA SOUZA ( Edesio Vieira Porto RJ61651D ), Roberto Mauricio ( Bernardo Lugao RJ113833D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 02079-1999-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : BARBARA LIZ BATISTA VIEIRA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), BANCO BANERJ S/A (Cristovãoo Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BÁRBARA LIZ BATISTA VIEIRA. “\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-010-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Erivaldo Jose da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos declaratórios, para sanar a omissão existente no julgado e, imprimindo efeito modificativo, excluir da condenação a multa do artigo 22 da Lei nº 8.036/90 e determinar que os juros de mora e correção monetária do FGTS sejam apurados de acordo com a TR, em consonância com a Lei nº 8177/91 e para excluir da condenação a multa correspondente ao valor de 01 salário mínimo por dia de atraso na anotação da CTPS. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Norma Maia Goncalves Abreu ( Marcello Lima RJ74166D). “...Por unanimidade, não conhecer das contra-razões e conhecer do recurso e negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-243-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado: ANTONIA MARIA LEMOS ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), DILMA PEPE FUNCHAL ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), ITA SALES DE ANDRADE ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D), - Recorrido : Jayme da Costa Oliveira ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Dimensional Engenharia Ltda ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).”\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Base e Recursos Humanos Ltda ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Recorrido : Rosani Mello Ferreira ( Saulo Dario Alves RJ114101D). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido: Tiago Reis de Paiva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da correção monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Mantido o valor arbitrado à condenação, pois o provimento parcial do recurso limitou-se à correção monetária.”\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MARCELO BENIGNO MACHADO ( Alvaro Rangel de Carvalho RJ51354D ), - Embargado : AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D). “...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCELO BENIGNO MACHADO, por intempestivos.” \r\n\r\nProcesso: 02204-2002-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido: OTAVIO LUIZ GAMA ( Marcos Machado RJ72665D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Augusto Gentulio Monteiro Taveira ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 696299"
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                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "695806": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01062-1991-034-01-00-7 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : WILSON MENDES MOREIRA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ/59504D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ/63522D ) -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão a quo e determinar que seja calculada e paga a diferença a título de juros de mora, no período compreendido entre a data do cálculo de JAM em março/2006 (fls. 440/446) até a data da extração dos alvarás em 29.09.2006 (487/488).” \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : AÇÃO COMUNITARIA DO BRASIL ( Renato de Sousa Monte Alto RJ/95395D ), - Recorrido : ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO E CASTRO ( Luciana Faustina Santos Cascardo RJ/85985D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa; no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT; horas extras e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695806"
                            ],
                            "695788": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-244-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : IRMÃS ANCELMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ/67311D ), ARILENE PAULA OLIVEIRA ( Ailton Rodrigues da Silva RJ/86294D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-242-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ/76116D ), - Recorrido : WALTER CARVALHO DE FREITAS ( Celso Marins de Souza RJ/71857D ) -“... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico “devolução do desconto”, por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 01039-2002-241-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ/114402D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO RIGOTO FERREIRA ( João Luiz Peralta da Silva RJ/3777D ) -“... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual, argüida ex officio, pela relatora, por ausência de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam apreciados e julgados os embargos declaratórios oferecidos pelo reclamante, às fls. 194/197. Prejudicada a análise do recurso da reclamada.” \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-045-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO PESQUISA LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ/67107D ), - Recorrido : ELISANGELA CARVALHO DA CONCEIÇÃO ( Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ/79943D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-044-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BANCO SAFRA S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ/128712D ), LORENA DE SOUZA CARDOZO PETERSEN ( Henrique do Couto Martins RJ/76490D ), - Recorrido : LORENA DE SOUZA CARDOZO PETERSEN ( Henrique do Couto Martins RJ/76490D ), BANCO SAFRA S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ/128712D ),-“... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, argüída pela reclamante; no mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para reformar a sentença e autorizar a dedução dos valores quitados sob a rubrica “horas extras”, referentes à sétima e oitava horas extras e limitar a condenação ao pagamento de horas extras aquelas excedentes à oitava diária, que serão apuradas com base nos controles de ponto e no período em que a testemunha laborou junto com a reclamante, ou seja, março a junho de 2006, será observada a jornada das 8h:30min às 19h:30 min, com trinta minutos de intervalo e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Custas inalteradas.” \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-081-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : VARIG S.A. VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE - Em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ/60071D ), - Recorrido : NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS S.A. - Em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ/60071D ), EDUARDO MARTINS FIGUEIREDO ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ/82800D ), RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - Em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ/60071D )-“... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de litispendência para extinguir sem resolução do mérito o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5,8%, a partir de 01.12.2004, previsto na cláusula 02, da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005, na forma do art. 267, V, do CPC e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e determinar a apuração das horas extras, do período imprescrito (30.08.2002) a junho/2006, em conformidade com os horários consignados nos controles de freqüência (fls. 155/199), mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.” \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-009-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GEAH DO RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ( Edyvana Tatagiba Medina RJ/81067D ), - Recorrido : JORGE EMILIO DE OLIVEIRA MARCHETTI ( Maria Aparecida Ribeiro de Almeida RJ/142629D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e projeções; multa de 40%; indenização por dano moral e entrega das guias para recebimento do FGTS. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 140,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.000,00, dispensadas, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido pela r. sentença.” \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-016-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ALLAN CARVALHO DE OLIVEIRA ( João Batista Santana RJ/85022D ), - Recorrido : SWISSPORT DO BRASIL LTDA. ( Luiz Claudio Botelho RJ/110495D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-451-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JOSE HENRIQUE FREIRE PALMERIM ( Adamilse Brant do Couto RJ/61250D ), CONSTRUTORA MACADAME LTDA ( Ivan Balod Pereira RJ/58970D )-“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.” \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-205-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ/44418D ), ADRIANO VIEIRA CARVALHO ( Cristiane Viana de Andrade RJ/101856D ), - Recorrido : ADRIANO VIEIRA CARVALHO ( Cristiane Viana de Andrade RJ/101856D ), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ/44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ/75789D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados e a multa do art. 477, da CLT, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Custas inalteradas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695788"
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                            "695866": [
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-048-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : HOTEIS OTHON S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ/67617D ), - Recorrido : RENER FILGUEIRAS DE SOUSA ( Fernando Soares de Assis RJ/44795D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, para anular a r. sentença de fls. 188/192, e determinar a reabertura da instrução processual, com a produção de prova testemunhal e elaboração de nova sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-002-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ISMAEL SOARES DE ARAGÃO ( Marcello Lima RJ/74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ/35271D ), - Recorrido : ISMAEL SOARES DE ARAGÃO ( Marcello Lima RJ/74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ/35271D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria e a prejudicial de mérito - prescrição argüidas pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários e honorários advocatícios. “\r\n\r\nProcesso: 02707-2004-261-01-00-3 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ/111335D ), - Agravado : JOSELIA BERNARDO DE MACEDO ( Anderson Topini de Almeida RJ/107581D ) -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito dar-lhe provimento para reformar a r. decisão a quo e homologar os valores históricos dos cálculos de liqüidação apresentados pela executada (fls. 217/218).”\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-081-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : EDGLENIO CALADO DE ABRANTES ( Rodney da Costa Muniz RJ133638D ), - Recorrido : TRACKER DO BRASIL LTDA. ( Gisela Velloso Cafe RJ/61268D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de sobreaviso no período compreendido entre a data de admissão do reclamante até julho de 2005.” \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-057-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ/103877D ), - Recorrido : MARCO AURELIO CASQUILHO GONÇALVES ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ/75995D ) -“...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso para reformar a sentença para excluir da condenação o aviso prévio, as férias proporcionais, o décimo terceiro, FGTS e multa de 40%.”\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-049-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ARTUR DE AZEVEDO GUIMARÃES ( Christian Montezuma Mira de Assumpção RJ/109541A ), - Recorrido : XT Internacional Ltda. ( Marcia Cristina Batista Pimentel RJ/80506D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-040-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : WANDERLEY COSTA ( Maria das Graças Santos Marques RJ/73590D ), - Recorrido : ELEVADORES OTIS LTDA ( Henrique Czamarka RJ/12203D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer dos documentos de fls. 295/297, eis que extemporâneos e preclusa sua via, ante o que dispõe a súmula 8, do egrégio TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento do adicional de periculosidade, com repercussão nas verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-070-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ/49479D ), - Recorrido : CELSO NOGUEIRA CARDOSO ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ/98724D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, resultando improcedente o pedido, bem como indeferir o requerimento, formulado pela reclamante, de condenação da reclamada em multa por litigância de má-fé. Inverta-se o ônus da sucumbência com custas pelo reclamante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado do recolhimento ante o deferimento da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 02912-2005-341-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : WANDERLEY GOMES DE SOUZA ( Rafaella Borges da Silva RJ/111487D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ/15925D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, com a realização da prova pericial e demais atos que se fizerem necessários, bem como, a prolação da sentença de mérito.”\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-026-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : VEM VARIG MANUTENÇÃO E Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ/76022D ), VRG Linhas AEREAS S.A. - VARIG ( Jose Scalfone Neto RJ/73153D ), - Recorrido : JOSE DA CRUZ MENEZES ( Jorge A. S. Rodrigues RJ/59913D ), VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ/76022D ), FCF AIR LTDA, A/C FERNANDO CHAGAS LEITE DA FONSECA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ/41820D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. - VARIG ( Jose Scalfone Neto RJ/73153D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüída pela terceira reclamada; no mérito, dar provimento ao recurso da terceira reclamada, VRG LINHAS AÉREAS S/A, para excluir da condenação a sua responsabilidade subsidiária, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos do recurso e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, para manter a r. decisão recorrida, que a condenou subsidiariamente.”\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-020-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : HELENO ALMEIDA DE OLIVEIRA ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ/37341D ), - Embargado : AA MED ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. ( Claudia Simoes Lucas RJ/135599D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgamento anteriormente proferido, para que conste da parte dispositiva do v. acórdão e da certidão de julgamento: “Deferir o reflexo nas verbas salariais e resilitórias decorrentes das diferenças de salário fixo proveniente dos dissídios coletivos”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695866"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-018-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : RIOCENTRO S.A. CENTRO FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO ( Jose Maria Basilio da Motta RJ/11091D ), - Recorrido : SERGIO LEANDRO SALES ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ/27439D -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e no mérito dar provimento para reformar a r. decisão recorrida e excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno e da indenização pela supressão das horas extras, resultando improcedente o pedido, inverter o ônus da sucumbência com custa de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado do recolhimento ante o deferimento da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 02201-2004-241-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ/65423D ), - Recorrido : NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA ( Vanusa Vidal RJ/87433D ), GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ/65423D ), RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ/65437D ), INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ/49479D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar carência de ação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença e excluir da condenação as horas extras e reflexos; determinar que o salário do autor é variável e deve observar para o cálculo das parcelas devidas os valores descritos às fls. 64, quarto documento; o pagamento das férias simples proporcionais de 2003/2004 (10/12) e determinar que as deduções previdenciárias sejam efetivadas em conformidade com o previsto na súmula nº 368, do TST e que seja observada a contagem de juros de 1%, ao mês, simples, e utilizado, como época própria para atualização monetária, o índice do mês subseqüente ao vencido.”\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-063-01-00-8 - RO - RelatorA: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ/27439D ), - Recorrido : FERNANDO SERGIO PARANHOS MARCAL ( Jose Clemente dos Santos RJ/29173D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - RelatorA: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE RENATO MACHADO ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ/16162D ), COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-079-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GILBERTO DA SILVA CARMO ( Edem Sobral de Carvalho RJ/53324D ), - Recorrido : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ/2462A -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja determinado o pagamento da diferença do valor acordado e o efetuado.”\r\n\r\nProcesso: 01732-2004-481-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ELIAS JOSE DE AMORIM ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ/104487D ), HARRIS PYE BRASIL LTDA ( Joao Luis Carvalho Viana RJ/72341D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695971"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: JOSE RENATO MACHADO\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A., COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ\r\n\r\nA DesembargadorA do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D I T A L virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão :”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695964"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-082-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Mercado Rio Barrinha Ltda ( Benedito Ribeiro do Nascimento RJ71007D ), - Agravado : Acelino Ramos da Silva Neto ( Itamar Ribeiro de Carvalho RJ22742D ), - por unanimidade, de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças essenciais para a formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-068-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Jacy da Silva Improta ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Agravado : Jorgete Ferreira da Silva Oliveira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele dar provimento, para que a execução se processe inicialmente em face da sócia majoritária da empresa reclamada nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Ercio Carlos Pinto ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação e determinar o retorno dos autos a este Relator a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração protocolizados pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Nanci Cia Ltda (Casa de Saude Sao Jose) ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Embargado : Priscilla Vieira de Moura ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Mega Tec Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Oziel Valdo de Carvalho ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Isto posto, conheço e dou provimento parcial ao recurso no que tange ao imposto de renda, na forma da fundamentação. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-068-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Juliana Gomes Viana RJ121125D ), - Embargado : Paulo Roberto Pinto Machado ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Reginaldo Alves de Brito ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Lar dos Meninos ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo recorrido, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MARCIA VIEIRA DE ARAUJO PEREIRA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTD.N/P CAUBI ANTONIO DE AZEVEDOLUIZ CARLOS PEQUENO ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - Isto posto, não conheço do recurso interposto por Márcia Vieira de Araújo Pereira, ante a deserção, conheço do recurso de Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda, rejeito a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que seja observada, na liquidação de sentença, quanto à contribuição previdência, a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eduardo Barbosa de Moraes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam julgados os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suprindo-se assim a omissão havida. Fica prejudicada por ora a análise dos demais aspectos do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vera Lúcia dos Santos Rangel ( Leticia Viana de Alcantara RJ38325D ), PAMELA RANA DOS S CORREA (REPRENT POR SONIA A. CORREA DOS SANTOS) ( Evaristo Orlando Soldaini RJ51077D ), - Recorrido : TELEMAR INTERNET LTDA E OUTRA ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para condenar as reclamadas solidariamente no pagamento das diferenças salariais conforme fundamentação supra. Inverto o ônus da sucumbência e fixo à condenação o valor de R$ 13.000,00 e as custas em R$ 260,00\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Valdir Ferreira de Carvalho ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Zina Equipamentos contra Incendio Ltda. ME ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de 1º grau por seus próprios termos.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Soraya Braun ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para julgar procedente os pleitos de letras “a”, “b” e “c” e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferido o julgamento acerca dos demais pleitos da exordial. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02464-2004-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : REGINALDO DE ALMEIDA SOUZA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Isto posto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695982"
                            ],
                            "696014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Vesper S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jose de Azevedo Rodrigues ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00535-2002-006-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CASA SAO JOSE ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Embargado : RENATO ANTONIO DOS SANTOS ( Rosangela Sa Menezes RJ88081D ), UNITECEL ENGENHARIA LTDA ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Carlos Alberto da Silva Barreiros ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-068-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : Wagner dos Santos Velasco ( Zoralize Salmen Garrido RJ21007D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Janilson de Sant Anna Rodrigues ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, e aplicar ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Wilson Gomes da Silva ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola - por unanimidade, desconsiderar os documentos juntados com o recurso, conhecer e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia no tocante ao intervalo intra jornada..\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ceramica Sao Joaquim Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o aviso prévio no valor de R$ 300,00, com os acréscimos legais, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sadi dos Santos de Azeredo ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01230-2005-243-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Leila Marcia Barata da Cruz Nunes ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - Embargado : Daniele Pinheiro da Costa Cunha ( Fernando Jose Dias RJ42796D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Rafael Gomes da Paz ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por maioria, de ofício, não conhecer do recurso ordinário por deserto, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Silva & Guilande ( Carlos Alberto Braga RJ62191D ), - Embargado : Marcela dos Santos ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, ante a inexistência do vício encontrado. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Cafe com Fofoca Ltda. ( Frederico Antonio Carneiro de Moraes RJ117836D ), - Embargado : Sandra Gabrig ( Sandra Regina Bastos Mattos RJ141348D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Livraria e Editora Renovar Ltda. ( Carla Barreto RJ47588D ), - Recorrido : Marcia Cristina Miranda de Souza ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença, reduzir o valor da condenação em danos morais, ora fixada em R$ 5.438,20 (cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia para excluir a condenação por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01504-1990-027-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE Banco Banerj S.A.) ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - Embargado : ALMIR FERREIRA DE SOUZA ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), CX DE PREV...PREVI-EM L EXTJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para imprimindo-lhe efeito modificativo conhecer do Agravo de Petição interposto, determinando-se a conclusão dos autos ao Relator com a finalidade de exame do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-206-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Andre Marcello da Mota Goncalves ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Agravado : Cervejaria Petropolis Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário, ante a inexistência de deserção, ficando a ele vinculado, desde logo, este Relator.\r\n\r\nProcesso: 01834-2004-063-01-01-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES LTDA ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos ante a inexistência da alegada omissão.\r\n\r\nProcesso: 01954-2006-241-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Leir Morim de Souza ( Thiago Alvim Cabral RJ127207P ), ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : Leir Morim de Souza ( Thiago Alvim Cabral RJ127207P ), ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-511-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Ronaldo Leandro da Silva ( Jorge Luiz de Souza RJ118106D ), - Agravado : Transportadora Americana Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado de peças essenciais à formação do instrumento, bem como por ausência de autenticação das peças trasladadas. \r\n\r\nProcesso: 02275-2004-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : DALMO VALERIO MACHADO DE LIMA ( Paulo Henrique Machado RJ58450D ), - Embargado : SCHAHIN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ( Elcio Nascimento Pontes RJ48361D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02613-2004-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : JOSE ANTONIO DE ALMEIDA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para, suprindo a omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor das custas, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02616-2004-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : ROGERIO JORGE FERREIRA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para suprindo a omissão inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor das custas, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 03245-2006-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Cereais Nova Lagoinha Ltda.ME ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Embargado : Marcos Antonio Machado de Medeiros ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, corrigindo de ofício erro material havido no julgado, para fazer constar da parte dispositiva a dedução dos valores pagos a título de horas extras dos recibos salariais bem como do termo de acordo de fl. 34, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696014"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00041-1991-043-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : JUREMA ROMÃO CAVALCANTI ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - Embargado : ROMEU JOSE DOS CAMPOS ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ªTURMA DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-016-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Conte de Siqueira [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia da Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Maria Lucia da Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Lucia da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Erlon Costa Cabral [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ROGERIO PIRES LEAL [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO PIRES LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01819-1996-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON PINTO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Walmir Vieira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walmir Vieira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Glaucio Batista de Assunpcao [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Glaucio Batista de Assunpcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 245/249\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Sena Ventura [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 03618-2007-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRqdo: Joao Fernandes Correia [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Joao Fernandes Correia, Rqte Opportrans Concessao Metroviaria S/A\r\n\r\nOferecer razoes finais, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose Pinto Monteiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Transportadora Ourique Ltda, Rcdo: POLICOOPER RJ COOP INTEGRADA ATIV MULT LTDA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcdo POLICOOPER RJ COOP INTEGRADA ATIV MULT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 805 do Sindicatodos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, em 05 dias sucessivos, com início pelo Banco ABN AMRO REAL SA. Os prazos serão permeados de 72 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695721"
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                            "695861": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-060-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Guinada Consultoria Ltda., Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Eduardo Rodrigues Cruz, Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda. N/P Alexandre Beldi Netto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.339/340: \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695861"
                            ],
                            "694387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Alzira Dolores da Costa ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Mercado RRPT Ltda. ME - N/P Ricardo Fernandes de Queiroz - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da UNIÃO e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Embargado : Eliza Batista Reis de Araujo ( Regina Celia Gomes RJ122739D ), Completa Administracao e Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rodrigo de Souza Almeida ( Wander Moreira RJ105368D ), - Recorrido : Angela Cristina dos Santos ( Alessandro Moura de Paula Freitas RJ97605D ), Marco Antonio Eckart ( Alessandro Moura de Paula Freitas RJ97605D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Carlos Henrique dos Santos Monteiro ( Antonio Carlos Santos de Souza RJ38127D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de fundamento.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. ( Denise Alves RJ65188D ), - Recorrido : Leandro de Paula Villa Nova ( Antonio de Almeida Ribeiro RJ112641D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Evaldo Hochwart ( Lucio Jose do Paco Borges RJ80465D ), - Agravado : NILZA CRISTINA DIOGO SILVA ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja liberada da constrição judicial a conta corrente e de poupança do Agravante, expedindo-se alvará em seu favor para levantamento da quantia bloqueada pelo sistema BACEN-JUD, cabendo ao Juízo da execução esgotar as possibilidades de execução em face da empresa, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694387"
                            ],
                            "694808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02353-1989-004-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (+ 19) ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ), EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (+ 19) ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ), EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição dos Reclamantes, por intempestivos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição da reclamada, suscitada pelos Reclamantes em contraminuta, não o conhecer porém quanto aos tópicos “juros sobre juros” e “imposto de renda”, por falta de interesse recursal, e conhecer quanto aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial no sentido de que os juros moratórios, a partir de 24.08.2001, sejam computados à razão de meio por cento (0,5%) ao mês simples, como preconizado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 694808"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "695696": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00005-2000-028-01-00-0 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: NILDON DOS SANTOS DA SILVA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB-RJ 48681/D) - Rcdos: 1 - VR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA (Sem Advogado nos Autos) 2 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D)\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada VR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00005-2000-028-01-00-0 (RO), para ciência da r. decisão de fls. 277/281\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante\". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 2ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 695696"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "694411": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso nº 00333-2007-051-01-00-0 - ED - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-UNIBANCO S/A (Adv. Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74.145) e ADMA ELIAS CHATACK DIAS (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50.833) - Autora e réu ciência dos despachos de fls. 390 e 393: “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. Em 17/11/2008 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 694411"
                            ],
                            "694208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00040-2008-038-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: A AMP LANCHONETE LTDA. (Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer-OAB/RJ-81302) - RECORRIDO: ANTONIO AZEVEDO FERNANDES (Adv. Joizer Flauzino dos Santos-OAB/RJ-108221) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00106-2007-026-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDSON BARCELLOS LEMES (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) - RECORRIDA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Fernando Ribeiro Lamounier-OAB/RJ-62242) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00461-2007-011-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Claudio Maues-OAB/RJ-35707) - RECORRIDOS: ALEXANDRE AUGUSTO CARDOSO E OUTROS (Adv. Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95834) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01071-2007-014-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GERSON CUNHA GUIMARÃES (Adv. Cesar Romero Vianna-OAB/RJ-33000) - RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues-OAB/RJ-61118) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, devendo os autos retornar ao MM. Juízo de origem para enfrentamento dos demais aspectos discutidos pelas partes, para que não haja supressão de instância, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01239-2007-054-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Benedicto Celso Benício-OAB/SP-20047) e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias-OAB/RJ-9210) - RECORRIDO: JORGE RENATO ARAÚJO DOS SANTOS (Adv. Tolentina dos Santos-OAB/RJ-41011) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por Comprove, por deserto. Quanto ao recurso do SESC, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração e a tese de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar da condenação a multa de 1% por interposição de embargos protelatórios, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados.”\r\n\r\nProcesso 01270-2006-342-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO LEAL (Adv. Sérgio Ramos de Oliveira-OAB/RJ-86459)- RECORRIDA: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Claudio Rogério Benedito-OAB/SP-108663) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença com base no art. 249 §2º do CPC e, no mérito, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento da regular instrução do feito e prolação de nova decisão, como se entender de direito, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01486-2004-004-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ATHOS FARMA FARMACÊUTICA LTDA. (Adv. Vanda Lúcia Batista Garcez-OAB/RJ-38574) - RECORRIDA: CATIA REGINA DOS SANTOS MIGUEL DA SILVA (Adv. Regina Coeli Martins da Cunha-OAB/RJ-66959) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurs ordinaria interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01686-2006-014-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JAQUELLINE BARBOSA CAMARINHA DA CUNHA (Adv. Jorge Luiz de Sousa Pereira-OAB/RJ-113853) - RECORRIDA: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2462-A) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescentar à condenação: a) anotação da função de “operador de telemarketing” na CTPS da reclamante; b) diferenças salariais entre o salário pago e o de “operador de telemarketing”, da admissão até 31/12/2004, com repercussão sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; c) 60 minutos diários trabalhados extraordinariamente, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, além de repercussões sobre a remuneração do repouso semanal, das férias acrescidas de 1/3, do 13º salário e do FGTS. Mantidos os valores arbitrados para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel - Chefe de Gabinete. \r\n\r\nId: 694208"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "695141": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02208-1999-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRcdo: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 14/16: \"(...) Julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do que dispõe os artigos 1.064, III e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e arquive-se. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.(Ass) Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Relatora\" .\r\n\r\nProcesso: 01116-1998-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESAR ROBERTO SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR ROBERTO SOARES, Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 12/14: \"(...) Julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do que sipõe os artigos 1.064, III e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. (Ass) Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Relatora\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695141"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "695276": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 06373-2008-000-01-00-4 - ResAut-Rqte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)-Rqdo: ANDERSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)-Destinatário(s): Rqdo ANDERSON CARVALHO DA SILVA, Rqte PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA-Intimadas as partes para juntarem as pecas necessárias à restauração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695276"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "696316": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 00334-2006-069-01-00-2 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I- TANIA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO (Dr.: Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ - 76320/D) II- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Mun. RJ) - Recorridos: OS MESMOS III- UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE ) - “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e do recurso adesivo, conhecer do recurso do 2º reclamado, negando-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 696316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "696066": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-027-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL\r\n\r\nRcdo: ROSEMERE SANTOS CHAVES, POLI SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m POLI SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 139/141. Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-012-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC, ROSALINA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRcdo: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA., FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC, ROSALINA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 406/407 verso. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 696066"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "694950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00369-2007-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Andre Machado de Miranda ( Marcia Dias de Faria RJ73115D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, seja porque inexistente juridicamente, seja porque caracterizada a deserção.\r\n\r\n00375-2005-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Unidade de Ressonancia Magnetica NF Ltda - URM ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), ULTRA CENTER LTDA ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), - Recorrido : Renata Gomes e Silva ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), Unidade de Ressonancia Magnetica NF Ltda - URM ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), ULTRA CENTER LTDA ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos ante a deserção. \r\n\r\n01033-2006-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Azerigolan Comercio do Brasil Ltda ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), - Recorrido : Julio Cesar da Silva Barros ( Sebastiao Rosa Filho RJ37538D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01085-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Techblast Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - Recorrido : Carlos Henrique Lopes de Souza - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01163-2003-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FUNDACAO RUBEN BERTA ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido: JUREMA DA SILVA AMORIM ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01163-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Reginaldo Alves Francisco ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D ), - Recorrido : Acergy Brasil S.A. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01189-2003-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : NEW TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO VIDROS LTDA ( Jose Antonio Fraga da Gama RJ68533D ), - Recorrido : VALDEMIR FIRMINO DO NASCIMENTO ( Francisco Gomes da Silva RJ40336D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01317-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Josivaldo Duda Araujo ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto, por motivo de deserção.\r\n\r\n02015-2006-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Carlos Menezes da Silva ( Carlos Alexandre Franca Mothe RJ96093D ), Bayer S.A. - Recorrido : Jose Carlos Menezes da Silva ( Carlos Alexandre Franca Mothe RJ96093D ), Bayer S.A. - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo autor, por ausência de interesse recursal, e, não conhecer do recurso interposto pela ré, por intempestivo.\r\n\r\n02074-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : OSVALDEIR KLEM ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 694950"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "694475": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00343-2006-401-01-00-1 - RO - ED - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Levi Figueiredo (Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).“ ...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00888-2007-070-01-01-3 AI-AREG (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CLAUDIO COSME DE OLIVEIRA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D J 118607 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, por incabível.”\r\n\r\n01387-2002-017-01-01-0 AI (17ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Desentupidora Relampago Ltda. (Dr. Hilton Miranda Junior RJ 88146 D J 78694 D ): “...unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01937-2005-242-01-00-8 - RO-ED - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Alexandre Jorge Braga Rangel ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02482-2006-261-01-00-7 - RO-ED - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Nanci & Companhia Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Luciano Luiz de Sousa ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 694475"
                            ],
                            "694415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00984-2007-050-01-00-4 RRPS-ED (50a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: Bingo da Praia Ltda. (Dr. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D J 041821 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694415"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "695744": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "ERRATA DA PAUTA DE 02.12.08 - 9 HORAS\r\n\r\nCertifico que republico os processos tendo em vista que a expressão \"JULGAMENTO INICIADO\", equivocadamente, constou do processo nº 17 da pauta, quando o correto seria constar no processo nº 16, conforme segue abaixo:\r\n\r\n16 - 00311-2006-054-01-00-9 - RO - JULGAMENTO INICIADO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Patricia Alvares Pugliese ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n17 - 00317-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas S/A ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorridos: Jose Carlos Pimentel da Silva ( Adv. Jaqueline Madureira Magalhães RJ 92943 D ), Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 695744"
                        ],
                        "695743": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008 - 9 HORAS\r\n\r\n76 - 01599-2005-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos Silva (Adv. Marcia Pereira Silva RJ 93723 D) - Recorridos: Hospital dos Servidores do Estado (Procurador Regional da União – 2ª Região), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 02.12.08, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 695743"
                        ],
                        "695901": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DE CONCILIAÇÃO DA QUINTA TURMA\r\n\r\nDIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008 ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR\r\n\r\nSALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA EXMª SRª DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA QUINTA TURMA, FAZ SABER QUE, EM ADESÃO AO MOVIMENTO DA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ATO Nº 094/2008 DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, FOI DESIGNADO O DIA 02/12/2008 ÀS 09:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO DESCRITO, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELAS PARTES INTERESSADAS: \r\n\r\n00246-2007-001-01-00-7 - RO - (001VT/RJ) Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Adv. Heloisa Guimarães Rodrigues RJ 51117 D) - Recorrido: LUIZ GUIMARÃES (Adv. Cristiane Rocha da Silva RJ 145841 D).\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 695901"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "695858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-074-01-00-2 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D), - Recorrido: ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE (Claudio Mauricio Pereira Vianna RJ121707D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Ré para acolher a prescrição dos créditos exigíveis anteriormente a 29 de fevereiro de 2003, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00085-2003-065-01-00-7 AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: GLAUCIO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-050-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. (Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D), - Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAIS (ESPOLIO DE) (Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré/Consignante, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-006-01-00-8 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D), - Recorrido: LEANDRO ANDREI BESER DE DEUS (Jorge Marques Borges RJ67759D), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Ré e fixar indenização por litigância de má-fé em valor correspondente a R$ 1.500,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-034-01-00-3 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: JOSUE ALVES PONTES (Arnaldo Maldonado RJ13279D), - Recorridos: 1) RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA. (Silvio Augusto Ferreira RJ89649D) e 2) EISA - ESTALEIRO ILHA S.A. (Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor para: julgar procedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego com a Primeira Ré no período de 13/10/04 a 25/01/05, no cargo de ?ginstrumentista?h, com salário de R$ 1.800,00 mensais; repousos; aviso prévio; FGTS + multa de 40% e férias proporcionais + um terço e condenação solidária da segunda Ré, observados os critérios para apuração de contribuição previdenciária, imposto de renda, juros e correção monetária nos termos do voto da Juíza Relatora, invertendo-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-011-01-00-7 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Paulo Maltz RJ32854D), - Recorrido: JOEDY JORGE FRANCA REIS (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-001-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO BARBOSA (Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D), - Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA BAIRRO DO MEIER LTDA. (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D), - por unanimidade, conhecer e NEGAR ao recurso do Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-461-01-00-8 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: CLUB MED BRASIL S.A. (Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D), - Recorrido: FLAVIO DE SOUZA (Joao Henrique da Silva RJ84651D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso interposto pela Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 695858"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "695631": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02407-2006-243-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Etelvino Ferreira da Silva Junior ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por MAIORIA, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora T ania Da Silva Garcia (Relatora), que dava parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-054-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Marcelo Cordeiro Pinto ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Marcelo Cordeiro Pinto ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 206/230 e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso da Reclamada e, por MAIORIA, DAR provimento ao recurso do Reclamante, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão, ficando vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora), que negava provimento ao apelo, requerendo justificativa de voto. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-028-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Wilson de Sousa Silva ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida, a desembargadora Tania da Silva Garcia (relatora), que dava provimento ao recurso, e requereu justificativa de voto. Pela CEDAE, esteve presente a Dra. Ana Paula Costa, OAB/RJ-127835-D.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Alexandre Luiz de Moraes RJ120218D ), Fundacao Atlantico de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), - Recorrido : Maggy Cordeiro Azevedo ( Jurema da Silva Antunes RJ55841D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada quanto ao imposto de renda e à correção monetária, CONHECER dos recursos ordinários quanto aos demais temas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Eliane Eloy, OAB/RJ 164900/E, por Fundação Atlântico de Seguridade Social.\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-022-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ANTONIO JOSE DE SOUZA DIAS ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto da juíza relatora. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava provimento ao recurso para deferir a indenização por danos morais no valor de 2 salários mínimos por ano trabalhado. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-038-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ronny Botelho Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito e apreciação do mérito como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento\r\n\r\n.Processo: 01430-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sadia S.A. - Recorrido : Marcelo Pecanha de Oliveira ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Expert Transportes Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Luiz Carlos da Silva ( Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, para excluir da condenação a obrigação quanto ao recolhimento de depósitos ao FGTS para o período entre abril de 2005 e a data do término do contrato e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-281-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Recorrido : Leila Aparecida Ribeiro Viana ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a sentença da 1ª VT de Campos dos Goytacazes, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-028-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo dos Santos Rosa ( Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ83585D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o benefício da gratuidade de justiça e condenar a reclamada no pagamento das diferenças das horas extraordinárias, deduzindo-se aquelas comprovadamente quitadas, acrescidas de 50% em relação às horas laboradas de segunda-feira a sábado e de 100% quanto àquelas laboradas em domingos e feriados, considerando como labor suplementar aquele superior à quadragésima quarta hora semanal, tendo como parâmetro a seguinte jornada de trabalho: JANEIRO a ABRIL, JULHO e SETEMBRO - segunda-feira a sábado, das 10h às 18h:50min; MAIO, JUNHO e AGOSTO - segunda-feira a sábado, das 10h às 20h30min; OUTUBRO a DEZEMBRO - segunda à quarta-feira, das 10h às 21h, e quinta-feira a sábado, das 08h às 02h, sempre com 01 hora de intervalo; três domingos por mês e todos os feriados (à exceção dos dias 01/01, 25/12 e do comércio), das 15h às 22h30min, com 15 minutos de intervalo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Marco Aurelio Silva ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose Santos Rego ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, INDEFIRIR o pedido de devolução do prazo feito pela Telemar Norte Leste S.A. a fl. 442, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para declarar que o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem efeito liberatório geral e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e apreciação dos pe\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695631"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "695652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorridos : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Edson Florencio de Gois RJ85546D ), Paulo Roberto Menezes dos Santos ( Rivaldo Batista da Silva RJ33735D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo , nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-009-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : União Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Delsul Comércio e Mecânica Ltda. ( Antônio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento ao apelo, para reformando a decisão de fls. 33, garantir o regular processamento do executivo fiscal, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : M.L.C. de Souza Smith Comercial ( Cláudio Malafaia Torres RJ90454D ), Josielma Rodrigues Santana ( Brasilmar Sant' Anna RJ74883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 695652"
                            ],
                            "695676": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Tecnocoop Informática Ltda. ( Andrea Springer da Silva Carmo RJ99954D ), - Embargado : Adão Martins Saldanha ( Elizabeth Vazquez Novo RJ1434B ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 695676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "694994": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\n00882-2005-062-01-00-7 - RO (SUMARÍSSIMO) - Relatora: DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D). Recorrido: Maria das Gracas Medeiros da Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]. Destinatário(s): Rcte Maria das Gracas Medeiros da Silva, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. Tomar ciencia da decisão de fls.124: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\n01179-2007-002-01-00-4 - RO (SUMARÍSSIMO) - Relatora: DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Service Clean Ltda(Dr.Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]. Recorrido: Rita Francisco Neto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]. Destinatário(s): Rcte Rita Francisco Neto, Rcdo Service Clean Ltda. Tomar ciencia da decisão de fls.91: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio, além dos honorários advocatícios...\"\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694994"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "695779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Claudio Martins Veras ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Cuevas Churrascaria Ltda ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-247-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : S. Couri Fundacoes e Estruturas Ltda ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : Uniao (INSS) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Andre Barbosa de Andrade ( Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ119879D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 03347-2001-481-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), ANANIAS FRANCISCO RIBEIRO ( Carlos Fernando Monteiro da Silva RJ69068D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "695755": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Ibi S/A - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] Rcdo: Kelly Campos Silva [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)] Destinatário(s): Rcdo Banco Ibi S/A - Banco Multiplo, Rcdo Ibi Promotora de Vendas Ltda., Rcte Kelly Campos Silva. Tomar ciencia do acórdão de fls. 553/561. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto ao auxílio-refeição, Gratificação de Caixa e Remuneração Total Mínima, por falta de interesse recursal, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do 1º Réu e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para expungir da condenação a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador Dr. Fabrício Silva de Carvalho OAB: RJ 108.212 \r\n\r\nRcdos: Limpia Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Rcdo: Veronica Guilherme dos Santos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] Destinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Limpia Prestacao de Servicos Ltda, Rcte Veronica Guilherme dos Santos.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 165. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-247-01-00-8 - RO -ED\r\n\r\nEmbgte/Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] Embgdo/Rcdo: Roberto Carlos de Souza Domingos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] Destinatário(s): Rcte Roberto Carlos de Souza Domingos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A..Tomar ciencia do acórdão de fls. 95/96. \"..por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, mantendo a natureza salarial das horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, tal como sentenciado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-007-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: GILMAR FERNANDES SOARES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] Destinatário(s): Agdo CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA. Ter ciencia de despacho de fl. 288vº. \"... Contraminutar, querendo, o Agravo de Petição de fls. 279/284\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos josé França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695755"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "696115": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : WANDERLEY DA SILVA ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Embargado : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos.//// Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 696115"
                        ],
                        "696404": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7a Turma\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Micro Madureira Comercio e Treinamentos Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josy de Araujo Rodrigues Xavier [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josy de Araujo Rodrigues Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 180/182. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02032-1995-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CLEONICE PERGINI [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLEONICE PERGINI\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, sob pena de extinção liminar da pretensão restauratória. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LIM PROMOCOES E PUBLICIDADES LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção da pretensão restauratória. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 696404"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "695633": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO DES. JOSE GERALDA DA FONSECA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: UNIAO (INSS)(Assist. Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: 1)FIORENTEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Walter de Freitas Junior – OAB/RJ 37825D ), 2)LEANDRO DA COSTA GUIMARAES(Dr. Venilson Jacinto Beligolli – OAB/RJ 51537D), - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: MARCIO ANDRE DA SILVA (Dr. Julio Cesar de Oliveira Silva - OAB/RJ 72500D), - Recorrido: ALLPARK ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA. (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103D), - Por unanimidade, negar provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: ORGAO GESTOR MAO DE OBRA TRABALHO PORTUARIO PORTOS ORGANIZADOS RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes – OAR/RJ 1334B), - Recorrido: DANILO DA SILVA GOMES (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ 62000D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen quanto ao vale-transporte, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, com reversão de sucumbência quanto a custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) (Assist. Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido: 1)LOCANTY COM SERV LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes – OAB/RJ 90173D), 2)ROGERIO SILVA CONCEICAO (Dr. Joao Batista de Oliveira - OAB/ RJ 94082D), - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-245-01-00-7 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: UNIAO FEDERAL (INSS) - Embargados: 1)GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA (Dr. Anselmo Torres de Castro – OAB/RJ 62612D), 2)CRISTIANE CARVALHO DE ONOFRE (Dr. Moacyr Castilho Gomes – OAB/RJ 98881D), - por unanimidade, conhecer do recurso porque satisfeitos os pressupostos objetivos (tempestividade, cabimento, petição apta) e subjetivos (interesse recursal, legitimidade, inexistência de óbice ao recurso) e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-264-01-00-0 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: UNIAO FEDERAL - Embargado: MM TELECOM ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB/RJ 100658D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02834-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist. Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido: ASTRA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA. (Dr. Lucimar Vargas Fonseca - OAB/RJ 89523D), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, dar parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o vale-transporte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "695065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-002-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Regina Celia Ferreira Novaes [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgte Regina Celia Ferreira Novaes\r\n\r\n\" Por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interposto pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 695065"
                            ],
                            "695068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Publicação de Acórdão do Juiz Roque Lucaraelli Dattoli\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-491-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS, Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n\" Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome da reclamada, por irregularidade de representação. Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome da reclamada, eles não se prestam a produzir efeito previsto no art. 538, capuz, do CPC, não interrompendo o prazo de que a pessoa jurídica disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25.11.2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 695068"
                            ],
                            "695066": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01214-2007-053-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Viviane Silva de Melo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ursula e Veloso Servico Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ursula e Veloso Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25.11.2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 695066"
                            ],
                            "695067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01510-2005-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Rcte: Josenildo Rodrigues de Araujo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Rcdo: Josenildo Rodrigues de Araujo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDeverá o Município de Volta Redonda informar no prazo de 05 dias, como realiza as atividades de fiscalização dos serviços de transporte urbano à luz do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.987/1995, como requerido pelo d. Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 695067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "694707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02328-2004-342--01-01-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:CLEUDINEY ANTONIO DA COSTA (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/59505-D). Recorrido:J M SILVA CEREAIS LTDA - ME (Dra. Maria Cristina de M. Salles - OAB/104020-D). “Desnecessário a abertura de prazo extraordinário (5 dias) para acesso aos autos, ocmo postulado. Veja-se que o substabelecimento foi concedido com reserva de poderes e mantida, ainda, a indicação do advogado primitivo (Dr. Waldir de Sousa Resende) para efeito de notificações. As circunstâncias permitem inferir que não houve plena substituição do patrocínio. Não bastasse, a requerente terá oportunidade para melhor conhecer o conteúdo do feito, quando instada a apresentar contra-razões. Em prosseguimento, determino a NOTIFICAÇÃO da reclamada, ora recorrida, para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto e destrancado, no prazo de oito dias, consoante art. 900, da CLT. Zelo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa .Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694707"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "695569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Julio Oliveira Alcino de Brito ( Sergio Murilo Herrera Simoes RJ42678D ), - Recorrido : Celia Vieira da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Lamsa S.A. ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Recorrido : Samanta Silva de Freitas ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), LKG Distribuidora de Cartoes Ltda. ( Fernando Magdenier Daixum RJ126337D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razoes e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Flavia Pereira da Silva ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D ), - Recorrido : CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Jose Marcelino de Souza Neto RJ78291D ), Beer Garden Chopperia Ltda. ( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir à autora as horas extras pleiteadas pela não concessão do intervalo intrajornada e para incluir a segunda reclamada na condenação com responsabilidade subsidiária. Invertidos os ônus da condenação. Fixo o valor da condenação em R$ 1.000,00 (mil reais) e as custas em R$ 20,00 (vinte reais) pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Valmarco Bazar Ltda ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ), - Recorrido : Marcia Ribeiro Pedra Fixe de Souza ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para considerar extras as excedentes à 44ª semanal.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : DENISE BARBOSA DE MOURA ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), - Agravado : PAULO ROBERTO PIRES ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o agravo de petição, determinando a subida e regular processamento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : MONTE SIAO 2002 MOVEIS E DECORACAO LTDA-ME ( Marcos Dana RJ62676D ), - Recorrido : Aderaldo Jose da Silva ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Maria Dalva Brito Veras.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : RH Brasil Serviços Temporários Ltda ( Humberto Gaze Filho RJ11335D ), - Recorrido : Tatiane Broqua Gouvea ( Alexandre Moura Coelho RJ107303D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio.\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-501-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cavalcanti & Cia. Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Mauricio Inacio dos S. Filho ( Delode Lourenco da Silva RJ54099D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), LAND RIO VEICULOS LTDA ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - Recorrido : GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), LAND RIO VEICULOS LTDA ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a R. Sentença, determinar a expedição de ofícios à DRT e ao INSS para averiguação de irregularidades; mantido o valor da condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Pedro Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cencom S.A. ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - Recorrido : Luiz Cosmo da Silva ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02518-2005-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - Recorrido : Roberto Monteiro ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, excluir da condenação o pagamento de férias vencidas, com o terço constitucional, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa decorrente de embargos considerados protelatórios, e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695569"
                            ],
                            "695570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00152-1995-205-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : SIND DOS EMPREG EM ESTABEL BANC B FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar realização de perícia complementar, a fim de que sejam efetivados os cálculos das diferenças salariais relativas aos dois substituídos omitidos pela primeira prova pericial realizada e, que após, sejam efetivados os cálculos relativos às diferenças pelos reflexos em verbas contratuais e resilitórias, pelo próprio reclamante, conforme petição de fls. 1664/1668.\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA ( Robson Costa RJ96852D ), - Embargado : JOSELIA MARINHO VERISSIMO ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao r. Julgado, suprir a falha apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-017-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), JORGE ALBANO NOGUEIRA PACHECO ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para complementar a prestação jurisdicional, no que diz respeito ao reexame necessário, quanto ao recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, determinando a retenção do valor devido a título de imposto de renda pelo autor ao final, quando estes valores foram colocados à sua disposição.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), Neivaldo Pereira de Souza ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : Neivaldo Pereira de Souza ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para, reformando a R. Sentença, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Roselene Guedes de Almeida Pereira ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos para excluir da condenação as diferenças de horas extras pela não concessão do intervalo de dez minutos a cada hora laborada, aviso prévio, multa de quarenta por cento, liberação do FGTS e a entrega das guias do seguro-desemprego, mantido o valor dado à causa, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Instituto Vital Brazil ( Aldo Alves RJ1632D ), - Recorrido : Kleber Benjo Ferreira ( Marlon dos Santos Mattos RJ143444D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00695-1986-201-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Marilia Guasque Araujo - Agravado : EVILASIO BERNARDO DOS SANTOS ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a agravante parte ilegítima para figurar como devedora na execução, determinando a citação do síndico da massa falida para ciência dos atos praticados, devendo o Reclamante habilitar-se na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ECIVAL GOMES RANGEL ( Margareth Ferreira da Silva RJ93665D ), CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA DA PRAIA ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 04327-2003-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : Sebastiao Robson Martins ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Joao Leusmar Santiago Junior ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Joao Leusmar Santiago Junior ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01812-2004-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : EDISON DOS SANTOS MARIANO ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da R. sentença de origem e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e ouvidas as testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Vanilton Santos dos Reis ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Silene Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-491-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Isaltino Teles Simas ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Agravado : Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, concedendo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, destrancar o Recurso Ordinário por ele interposto, para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-302-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Altair Antonio de Almeida Chaves ( Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ130813D ), - Agravado : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. ( Gabriel Vergette RJ125294D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, concedendo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, destrancar o Recurso Ordinário por ele interposto, para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695570"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petrobras S.A. ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo MarelliRobson da Silveira Rodrigues ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli.Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Aldemilson Claudino da Silva Junior ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Citifinancial Prom. de Neg. e Cobranca Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Andre dos Santos Coelho ( Adriana Ribeiro Cabus RJ83905D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, para excluir da condenação o pagamento do abono único.\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Antonio Carlos da Costa Bull ( Clevis Fernando Corsato Barboza RJ62902D ), Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcelo de Lima Silva ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos para limitar a condenação de extras relativos à pausa alimentar a trinta minutos diários, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira quanto ao intervalo intrajornada. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristina Benjo Cesar RJ133439D ), SUELY ROCHA OLIVEIRA ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - Recorrido : SUELY ROCHA OLIVEIRA ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Cristina Benjo Cesar RJ133439D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso da autora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jose Severiano de Maria Filho ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Tele Carga Express Transportes Rodoviarios Ltda. ( Lourival Pereira Lacerda RJ34767D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ren Engenharia e Construcoes Ltda. ( Rubem Malafaia RJ22530D ), Vicom Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Ren Engenharia e Construcoes Ltda. ( Rubem Malafaia RJ22530D ), Antonio Severino de Sousa ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), Vicom Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela REN Engenharia e Construções LTDA por deserto; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela VICOM LTDA e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar, nos termos da Súmula 368 do C. TST, que se proceda aos descontos fiscais e previdenciários devidos por força de lei, incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas ao reclamante em face de decisão judicial, por ocasião da liquidação do título executivo. Mantidos os demais termos da r. Sentença de origem. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Alberto Cotrim.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Jose Alves da Silva Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Márcio Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dalva de Souza Pereira ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, afastar a prescrição extintiva e condenar a reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação a contar da aposentadoria da autora; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor atribuído à causa, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695571"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00892-1991-221-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro ( Jose Velloso RJ16869D ), - Agravado : Roberto Caetano Bernardes de Andrade ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiente em sua formação.\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-045-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Agravado : VERONICA MARIA RIBEIRO ASSUNCAO ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-007-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Kelly Cristina Silva Moreira Vieira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Agravado : Diagnostico da America S.A. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, concedendo à autora o benefício da gratuidade de justiça, destrancar o Recurso Ordinário por ela interposto, para posterior autuação como recurso ordinário e distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-006-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Jose Mario Pinheiro Pinto ( Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D ), - Embargado : Alexandre Ferreira de Lima ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - por unanimidade, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, dar provimento em parte aos Embargos de Declaração aviados para suprir as omissões apontadas e corrigir o erro material relativo ao número do aviso expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : FORMATO ARQDESIGN LTDA ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-016-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Condominio Morada do Campo Verde ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - Agravado : Mauricio Bispo dos Santos ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00956-2000-060-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Ricardo Bechara Santos RJ5992D ), - Embargado : VALENTINA CASARIM ( Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ81034D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo a omissão existente no r. Julgado, imprimir efeito modificativo para determinar que o cálculos dos juros e da correção monetária incidentes sobre os valores sacados da conta vinculada ao FGTS da autora, por ocasião da aposentadoria, sejam contados a partir do dia 25 de novembro de 1993.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-033-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Gotlib Advogados Associados ( Jose Guilherme Souto Pereira RJ111099D ), - Agravado : Marcio Osorio de Melo ( Marcio Osorio Melo RJ109531D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695572"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01386-2003-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Joao Alberto Machado Alves ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Agravado : EDSON DE OLIVEIRA REIS ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa de 20% aplicada por litigância de má-fé e a multa de 1% com base no artigo 17, IV, CPC, artigo 18, caput, e parágrafo único, do CPC; mantidos os demais termos da R. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 04110-1998-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1º, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Fez uso da palavra, pelo, o Dr. Bruno Cariello.\r\n\r\nProcesso: 00455-1995-030-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Claudio Alberto Chatack RJ40588D ), - Agravado : MARIA INES MENDES GONCALVES ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00500-2000-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SENAC/ARRJ ( Fernando dos Santos Andrade RJ133252D ), - Recorrido : JOSE RAMAO CASAL ( Joao Batista de Oliveira RJ94082D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Thiago Oliveira, que requereu também a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-241-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : KEPPEL FELS BRASIL S/A ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), - Recorrido : PAULO CESAR MARIANO ( Sylvia Cunha de Souza RJ72115D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, mantendo-se o valor da condenação por suficiente. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Guilherme Barba.\r\n\r\nProcesso: 03088-2004-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : SANTA CRUZ SCAN SC LTDA ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), FATIMA CHRISTIANE BAZBUZ FARIA ( Silene D Avila Pereira Teixeira RJ54430D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02918-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : EISA ESTALEIRO ILHA S/AMANUEL FERREIRA DA CHETA ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), ESTALEIRO PROMARGRANAVES SERVICOS NAVAIS LTDA ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dayse Lucy dos Santos Nascimento ( Sandfredy Tavares Gurgel RJ113650D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Sandfredy Tavares Gurgel.\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Recorrido : Luiz Carlos Dias ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para limitar a condenação ao pagamento das horas extras, determinando que, no período em que ausentes os registros de freqüência, seja considerado o labor das 15:00 à 00:30, com uma hora de pausa alimentar e duas folgas mensais, bem como para excluir da condenação o pagamento de indenização por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco do Brasil S.A. - Embargado : Jose Salvador Soares ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, acolher os presentes Embargos apenas para corrigir o erro material ocorrido em relação às datas mencionadas, sem, no entanto, imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 02690-2003-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : OSVALDO GERALDO DA SILVA FILHO ( Marcos da Silva Ribeiro RJ114633D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Renata Suele dos Santos ( Barbara Cristina de Lemos Oliveira RJ134972D ), - Recorrido : L. Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Valeria Lyrio Rodrigues ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Valeria Lyrio Rodrigues ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da consignante reconvinda e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reconvinte para acrescer à condenação o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Esteve presente ao julgamento, pela reclamante, a Dra. Priscilla Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695573"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Toesa Service Ltda. ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), Globosat Programadora Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Carlos Roberto da Silveira Lopes ( Aylson Manoel Emygdio dos Santos RJ122881D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se suspeito para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Cesar Castro Magalhães Martinez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 696144"
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                            "695955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª. Turma\r\n\r\nConclusões de acórdão\r\n\r\nProcesso: 00160-2001-045-01-00-3 - AP - Agte: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL); Agdo: CAMPOGRANDENSE COMECIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Agdo: EDNA CELIA DE MORAES CRUZ [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Agdo: REGINA FATIMA DE JESUS SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Agdo: EVANDRO TEIXEIRA SILVA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAMPOGRANDENSE COMECIAL E SERVICOS LTDA, Agdo EDNA CELIA DE MORAES CRUZ, Agte EVANDRO TEIXEIRA SILVA, Agdo REGINA FATIMA DE JESUS SILVA\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, conceder-lhe provimento para que se prossiga com a execução previdenciária...\" \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-013-01-00-7 - RO - Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Cruz dos Santos [Adv. Getulio Domingues dos Santos (OAB: RJ 97669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Regina Celia Cruz dos Santos\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Afasta-se a gratuidade de justiça concedida à autora...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 695955"
                            ],
                            "695958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª. Turma\r\n\r\nConclusões de acórdão\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Jorge da Costa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcte Francisco Jorge da Costa\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 695958"
                            ],
                            "695887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luis Carlos dos Reis (Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso, por intempestivo, acolhendo a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 01987-1995-022-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Eduardo Cavalcanti Correa RJ49207D ), - Agravado : SERGIO MENDES LOBATO ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, conceder-lhe provimento para determinar a observância de juros de 6% ao ano.”\r\n\r\nProcesso: 00959-1991-541-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Jose Carlos Itaborai da Silva ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), União Federal ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Agravado : Jose Carlos Itaborai da Silva ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), União Federal ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, negar provimento ao da ré, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Restou vencido o Relator no que se refere a correção monetária....”\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-033-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adriana Christina Teixeira de Souza RJ73152D ), Sergio da Rosa Borges ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino...” \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-023-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOBERILIO JOSE DA SILVA MELLOASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BERILIO JOSE DA SILVA MELLO ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, apreciar o Reexame Necessário, conhecer dos recursos voluntários interpostos, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de submissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao Recurso do Quarto Réu (DETRAN) e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Autor para declarar existente a relação de emprego com a Primeira Ré (ACESU), no período compreendido entre 01.04.2002 e 31.03.2003, na função de operador de telemarketing, sempre com salário de R$ 800,00, e condenar os Primeiro e Quarto Réus, este último de forma subsidiária, ao pagamento de 9/12 avos de décimo terceiro salário proporcional de 2002, adicional noturno em relação as horas trabalhadas após as 22h, indenização pelos depósitos do FGTS, aviso prévio indenizado, férias integrais e 1/12 de proporcionais, 4/12 avos de décimo terceiro salário proporcional de 2003, indenização de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT, bem como indenização do vale-transporte, na quantia de R$ 6,80, por dia trabalhado, admitida a dedução da parcela de responsabilidade do empregado. Em liqüidação apurar-se-ão os juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias, admitida ainda a dedução de valores quitados a iguais títulos e de cotas fiscais e previdenciárias por quem de direito e onde couberem, observados os preceitos constantes da legislação pertinente e orientações jurisprudenciais do C. TST. Prejudicados os argumentos lançados nos recursos das Segunda e Terceiras Rés, em relação às quais é Improcedente o pedido, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 01636-1991-046-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Arlette Vieira Cagnin RJ29939D ), - Agravado : SUELY KLAJMAN ( Mara Pose Vazquez RJ78247D ), - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestivamente, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, concede-lhe parcial provimento para julgar extinta a execução, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 03278-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Barratrigo Comercio e Distribuicao Ltda. ( Maria Claudia Villela Bornickel Alvarenga RJ89538D ), - Recorrido : Silverio Corci ( Demetrius Passos Fernandes RJ64017D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para: a) reconhecer o abandono de emprego, a partir de 04.11.05, havendo justa causa para a ruptura contratual; b) afastar a condenação ao pagamento de aviso-prévio, férias (com 1/3) e natalinas proporcionais; c) afastar a condenação ao pagamento da indenização de 40% e multa do art. 477; d) afastar a condenação no que concerne à tradição de guias CD e FGTS; e) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, julgou-se procedente a ação de consignação, invertendo-se os ônus da sucumbência. Ante o provimento do recurso da reclamada, reduziu-se o valor da condenação para R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00.”\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Darlan Costa ( Aloizio Pedro de Souza RJ58452D ), - Recorrido : Almeida e Filho Terraplenagem Ltda. ( Pedro Fernando Silva Monteiro RJ2110D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para afastar o fundamento utilizado para pronunciar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para nova decisão, apreciando-se, inclusive, o requerimento formulado pelo Ministério Público (Estadual e do Trabalho), em seus pareceres.”\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-511-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : CLUBE SERRAVILLE ESPERANCA ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - Agravado : LUIZ CARLOS CHELLES ROSA ( Guilherme Pacheco Lutz RJ81184D “... por unanimidade, não conhecer o recurso, ante a falta de delimitação de valores, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - Recorrido : Drogaria Sol de Copacabana Ltda. ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Albertina Maria Pereira do Nascimento ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para reconhecer a natureza remuneratória da parcela paga a título de intervalo suprimido e, em conseqüência, a incidência previdenciária sobre tal parcela.”\r\n\r\nProcesso: 00563-2002-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : GILBERTO FONTANIM ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA ( Jose de Almeida Ferreira Filho RJ29843D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoira Geral Federal) - Recorrido : Auto Viacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Sebastiao Antonio de Oliveira ( Andre Paulino RJ91690D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento..”\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-037-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Agravado : CNS Nacional Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Marcello Borges Barbosa ( Carlos Alberto Domingues Escobar RJ107502D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder provimento ao recurso da União para que se prossiga com a execução previdenciária, inclusive no que concerne ao mérito dos cálculos apresentados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União - Recorrido : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Marcio Antonio Lopes Goncalves ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...” \r\n\r\nProcesso: 02551-2003-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/ACONSORCIO M & O SAMPLING ( Ronaldo Pires Barbosa RJ37712D ),JOAQUIM RICARDO SILVA SILVEIRA ( Nilson Amorelli RJ62489D ), “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 03015-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Marcos Paulo Souza da Silva ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento, determinando-se que os valores pagos a título de vale-alimentação integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-030-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sylvio Duarte Monteiro ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Carlos Alberto Paiva ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Carlos Alberto Craveiro de Albuquerque Maranhao ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Roberto Leite Soares de Azevedo ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Hernani Aquini Fernandes Chaves ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos Autores; por maioria, rejeitar a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a matéria, argüida de ofício pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino...” \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-015-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Leonor Torres ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - “...por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, conceder provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-033-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), Helcio Silveira de Andrade ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - Recorrido : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), Helcio Silveira de Andrade ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Reclamada para afastar a gratuidade de justiça deferida na r. sentença e excluir da condenação o pagamento relativo aos períodos de férias regularmente concedidas, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. A ilustre Juíza Convocada Dalva Amelia de Oiiveira declarou-se impedida para atuar no presente feito. Restou vencido o Relator em relação ao salário in natura.”\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-016-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Lucimar Vicencia de Lima ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exmª Juíza Relatora...”\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-041-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Colhido o voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, deferir o aviso prévio postulado, tudo com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...” \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-205-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sergio Jose Martins Santana ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 695887"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D), Everaldo Coelho da Silva (Jonas da Silva Caetano RJ47098D), - Recorridos: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D), Everaldo Coelho da Silva (Jonas da Silva Caetano RJ47098D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da ré e dar parcial provimento ao adesivo do autor para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esteve presente o Dr. Marco Antonio Cavalcante, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Alexandre Vitoriano dos Santos (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Embargado: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Daniel Filipe Alves Salgado (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos: Welington Marins de Mattos ( Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ110167D), Paulo Cezar de Souza Cardozo Empreendimento H Cardozo (Luiz Gonzaga Chaia Ramos RJ35768D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: Ronaldo de Souza Leão Lima ( Marly Sampaio de Moraes RJ64317D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-501-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Otto Moreira (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D), - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D), Adriano Alves Oliveira ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), - Embargados: Carlos Henrique de Sousa Junior (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), Banco Votorantim S.A. (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Edson Barbosa da Silva (Mônica Normando RJ137015D), - Embargados: Edson Barbosa da Silva (Mônica Normando RJ137015D), Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Claudio Castro Avila (Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D), - Embargado: VIACAO REDENTOR (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Magali Granja Coutinho (Vera Lucia Antonini Sales RJ81314D), - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV (Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D), - colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, decidiu a 9ª turma, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e julgamento citra petita; e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a Ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função perpetrado a partir de 21.12.2001, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar aquela situação fática. Restaram vencidos a Presidência e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. Esteve presente a Drª Vera Lucia Antonini Sales, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorridos: SPEED LANGUAGE COURSE LTDA (Marcio Henrique da Silva RJ98254D), ESTEVAO MAIA TOFFANO (Orestes Cavalcanti Neto RJ62644D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-047-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes: Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Marcus Vinicius Magalhaes Antunes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando os Embargantes em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695397"
                            ],
                            "695398": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-015-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Ricardo Jose de Abreu Branco ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Joacy de Souza Ferreira (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), Andre Farias Santos (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) - Embargados: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Joacy de Souza Ferreira (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), Andre Farias Santos (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Segunda Ré, ACOLHENDO-OS apenas para sanar erro material e determinar a retificação do decisum, para que passe a constar o seguinte: “ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de piso, julgando extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo e validando a eficácia liberatória do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.”, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-005-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargantes: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargados: Gisele da Cruz (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando as embargantes em multas equivalentes a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D), - Recorrido: Jailton de Oliveira Garcia (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Espolio de Ary Cataldi, representada por JOSE CARLOS SANTOS CATALDI (Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D), - Recorrido: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. (Sucessora de Jornal dos Sports) (Elaine Quintaes Quimellato RJ106329D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: Rogerio Ponce de Oliveira (Fernando Ribeiro de Marins RJ67480D), WR Produtos Alimenticios Ltda-ME (Janaina Valente Borges RJ110956D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela Reclamada em contra-razões, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Embargado: Haroldo de Freitas Sampaio (Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02845-2002-261-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: XERPLAST IND E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME (Fernando Euzebio de Oliveira RJ14986D), - Agravado: ZILMA RODRIGUES MACHADO (Claudio Roberto Rodrigues Freitas RJ48886D), - por unanimidade, acolher preliminar de inadequação da via eleita, argüida em contraminuta, e não conhecer recurso. Custas de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte seis centavos), na forma do art. 789-A, III da CLT, pela Executada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03137-2002-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA (Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D), FRANCISCO HUMBERTO ALMEIDA DE ARAUJO (Fernando Jose Dias RJ42796D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e , no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 3.304,00 (três mil e trezentos e quatro reais), valor total acordado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03319-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: SB DA LAGOA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME (Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D), CELSO DA COSTA CARDOSO (Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695398"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Rcte: Michelle Canuto da Silva dos Santos [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michelle Canuto da Silva dos Santos [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)], Rcdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nÀ reclamada/recorrente para, querendo, oferecer contra-razões ao recurso ordinário de fls. 334/346 ..Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 694897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01268-1999-342-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) Recdo: MARIO PASTORINI FILHO (Adv. Márcia Pereira Louzada Vial - OAB/RJ 86644)”...Intime-se o reclamante a apresentar cópia de suas contra-razões ao recurso ordinário. Prazo de dez dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696333"
                            ],
                            "695787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00556-1998-036-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TERESA MARIA DUHART(socia de UNIVERSUS PLANEJ DE VENDA E SERVICOS LTDA ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Embargado : AMADEU QUINTINO MACEDO (socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), JOAO CARDOSO DE MELO ( Alexandre Guimaraes de Castro RJ20894D ), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Guilherme Bromberg ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar, a preliminar de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional, a prejudicial de prescrição total e o requerimento formulado pelo reclamante de aplicação da penalidade por litigância de má-fé à reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Renato Russano Filho.///\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networkz Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Marcio Brito de Lemos ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto às diferenças salariais por se tratar de pedido genérico e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a responsabilidade solidária da primeira ré (NOKIA), bem como a observância do percentual normativo para cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Reduzida a condenação, fixa-se seu novo valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando as custas em R$ 200,00 (duzentos reais).///\r\n\r\nProcesso: 01878-2006-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Armindo Ferreira ( Marcylena Tinoco de Oliveira RJ123338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação, ficam as custas em R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 3.000,00 (três mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 02291-2005-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Adalberto Chaves Tavares ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Embargado : Casa da Empada Praiana Ltda ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00556-1998-036-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TERESA MARIA DUHART(socia de UNIVERSUS PLANEJ DE VENDA E SERVICOS LTDA ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Embargado : AMADEU QUINTINO MACEDO (socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D )”...Pelo presente fica notificado AMADEU QUINTINO MACEDO que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão de embargos declaratórios que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695787"
                            ],
                            "695610": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01018-2004-411-01-00-1 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UNIÃO FEDERAL INSS (Assist. Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) Agdos: MUNICÍPIO DE ARARUAMA (Assist. Procuradoria Municipal de Araruama) RIO FERRARI ENGENHARIA LTDA (Adv. Álvaro Luiz Fernandes da Costa - OAB/RJ 60410) HUGO MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. Mariannea Lara Leal - OAB/RJ 64302)”...por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695610"
                            ],
                            "696305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Auriete de Carvalho Brandao Faria ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Auriete de Carvalho Brandao Faria ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré por falta de interesse, conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total, julgando, todavia, improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Celso M. Magalhães, pela ré./// \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Alberto da Silva ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de condenação da ré no pagamento de diferenças decorrente da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrito. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que lhe negava provimento. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito/// \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696305"
                            ],
                            "696476": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00538-1999-001-01-00-9 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: C E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recdo: ELIO PEDRO LIMA (Adv. Pedro de Alcântara Moura Neto - OAB/RJ 64486)”... , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar: a) que as contribuições sociais sejam calculadas mês a mês, b) que o Imposto sobre a Renda seja calculado sobre o valor total da condenação; c) que autor e ré respondam pelas verbas devidas ao INSS, cada qual na medida de sua responsabilidade; e d) que o imposto sobre a renda seja suportado exclusivamente pelo autor, devendo ser deduzido da condenação, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n00731-2006-032001-01-0 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Agda: ALINE ABREU BELLO (Adv. Renata Correia Lobosco - OAB/RJ 95780)”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Suspeito o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.”\r\n\r\n00991-2004-411-01-00-3 AP ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Assist: Procuradoria Federal Regional no Estado do Rio de Janeiro) Agdas: ÂNGELA MARIA DE FREITAS WAGNER (Adv. Nilo Sérgio de Freitas Quintes - OAB/RJ 75191) MARIA EDITH CARDOSO (Adv. Glauce Moreira de Azevedo - OAB/RJ 5014)”...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo a multa de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 696476"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Dondoni Pereira [Adv. Lucia Regina Melo Camello (OAB: RJ 76392 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01817-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.135,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01854-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonfim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Boni's Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Boni's Ltda., Réu Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Gomes da Silva [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Gomes da Silva\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lair Pereira Tavares [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nReu: Nadia Leal de Oliveira [Adv. Lucia Malheiros de Carvalho (OAB: RJ 93933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nadia Leal de Oliveira\r\n\r\nciência do despacho de fls.48. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Picollo Pranzo Lanches Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaco Macedo Souza [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaco Macedo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Bayma Pereira Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar,em 48 h, objeto da consignacao,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Air Free Ar Condicionado Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nCgto: José Cesário de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Air Free Ar Condicionado Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDepsoitar,em 48 h, objeto da consignacao,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO IGNACIO CASTRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: ELETROFORTE ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO IGNACIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.280,em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro de Souza Maia [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MONTEIRO DUARTE PINTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MONTEIRO DUARTE PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao na Carta Precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Woshington Luiz de Souza Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria de Recursos Humanos Ltda. - New Job e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Woshington Luiz de Souza Nascimento\r\n\r\nDeferido o desentranhamento,cf.requerido as fls.19,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.35,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janielen Nascimento Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Cavalcanti de Albuquerque Jundi, Aut Janielen Nascimento Lopes\r\n\r\nDeferida a producao de prova testemunhal.Prazo de 10 dias para rol \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bezerra de Souza\r\n\r\nDeferido desentranhamento dos documentos,cf.requerido as fls.13,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01876-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER JOSE PIRES TELES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER JOSE PIRES TELES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.743/755,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Nascimento de Aguiar Pequeno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.259/260,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson de Souza Fernandes\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.162, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01824-1988-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AUGUSTO CAEIRO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALBERTO AUGUSTO CAEIRO, Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, as fls.1334/1337 e 1338/1364, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02419-1990-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL IVAN DE OLIVEIRA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nRecolher a diferenca ainda devida,referente a cota previdenciaria, com vista a liberacao do deposito recursal,em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Monitor Mercantil S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dias Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.65, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nDepositar os emolumentos, com vista a expedicao de certidao pela Secretaria,em 05 dias.\r\n\r\nId: 693925"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Doady Abraão Santos Alves\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil, Companhia Estadual de Gás \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696654"
                            ],
                            "696655": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Baptista\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.199, com apuração do crédito remanescente total no valor equivalente a 242.081,7319 TRs, cujo depósito fica a parte ré intimada à proceder em 48 HORAS, sob pena de execução. Observe-se que é exclusivo da 1ª reclamada o valor de 207.154,1755 TRs, e de ambas, solidariamente, o valor de 34.927,55636 TRs. Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valeriano de Carvalho\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev, Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.90/92: julga o pedido IMPROCEDENTE. Custas de R$ 200,00 pelo autor. Honorários de advogado são indevidos.\r\n\r\nPrazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE PAULA MENDES\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Salles Linhares, ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio MÁRCIO EUSTÁQUIO RIBEIRO RODRIGUES da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UP GRADE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UP GRADE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios CARLOS ROBERTO DE SAMPAIO E SÁ da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696655"
                            ],
                            "696656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Cordeiro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Minhota Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Cordeiro, Réu Restaurante Nova Minhota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deogracia da Silva Bernardo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Jesus Figueiredo [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deogracia da Silva Bernardo, Réu Marcia de Jesus Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Olivetti [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosoft Cargas Aereas [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosoft Cargas Aereas, Aut Jose Ricardo de Olivetti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Rampa Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Rampa Bar e Restaurante Ltda. ME, Aut Renato Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extencao [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Brasileiro de Pos Graduacao e Extencao, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Manuel do Rio Pizzaria Grill e Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves da Silva, Réu Dom Manuel do Rio Pizzaria Grill e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valeriano de Carvalho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev, Aut Guaraci Valeriano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Campos da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopataxi Cooperativa Consumo Trab. Motoristas Autonomos Taxi MRJ [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Campos da Silva, Réu Coopataxi Cooperativa Consumo Trab. Motoristas Autonomos Taxi MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Firmino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Firmino de Souza, Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rieger [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda. EPP, Aut Wanderson Rieger\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2001-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCEA FREITAS DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nReu: Braz Benedito de Lima Dias, Reu: JOSINALDO SILVA, Reu: FESTIK LANCHES LTDA ME [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Reu: Helena Ferreira Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.302, bem como indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Yonza Café Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Marques da Silva, Réu Yonza Café Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sandro do Carmo Furtunato [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nReu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru, Aut Carlos Sandro do Carmo Furtunato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcolino de Sousa [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Issa (OAB: RJ 22697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debossan Engenharia Ltda., Aut Joao Marcolino de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marshmallow Ltda. [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela parte ré, às fls.52, uma vez que pretendem efeito modificativo. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-1996-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DANIEL RIBEIRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.98), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA MELLO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI TECNOLOGIA AVANCADA IND E COM LTDA [Adv. Jose Esperon (OAB: RJ 33399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA MELLO\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls.311, uma vez que já recebeu seu crédito. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Carmo dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Carmo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.311), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaura Ferreira do Espirito Santo [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nReu: Lenoir Dutra da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lenoir Dutra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.37). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBISNE SOUZA CUNHA [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nReu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBISNE SOUZA CUNHA\r\n\r\nAtender corretamente o despacho de fls.99 (manifestar-se sobre a devolução da CPE devolvida), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Balbino Jorge [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.36), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ALVES PEREIRA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.356). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES VENTURA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: YES GLASS DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES VENTURA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Andre Caldeira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nReu: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Scorpions Prestadora de Serviços Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.102). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-008-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Angelica Romao do Nascimento [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Medico Propicia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angelica Romao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.152 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspec Assessoria e Consultoria de Seguros S/C Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Petrucci\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.173), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR IZA DE SOUZA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR IZA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.150, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Reis [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.164, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.397 da 5ª VT/Niterói, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAP ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL DO AMARAL MOREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela 2ª ré (fls.250), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO SA [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.71, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilza Liane dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.346). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocidalva Lima Alves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Corte Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira (OAB: RJ 53675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocidalva Lima Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.103, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO SILVEIRA BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CCF BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC-INVESTIMENT BANK BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO (nova den B CCF [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CCF BRASIL S/A, Réu HSBC-INVESTIMENT BANK BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO (nova den B CCF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.820). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARTHA DE MEDEIROS MARINS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARTHA DE MEDEIROS MARINS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.300). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 2ª ré (Telemar).\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AMBEV-COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Cgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Jair Clemente de Cerqueira e Silva [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jair Clemente de Cerqueira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.292), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo dos Santos [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. de fls.158/160, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MELGACO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO TREVO DE JESUITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MELGACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAELY VASCONCELOS OITINHO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO R JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAELY VASCONCELOS OITINHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 696656"
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                                "Processo: 00066-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCRISIA MARIA PEREIRA [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO BASTOS CARVALHO, Aut EUCRISIA MARIA PEREIRA, Aut PAULO VICENTE DORNA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.391, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES BACHA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Cruz da Silva [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda., Aut Sandra Maria Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Marques do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos - Delgas [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos - Delgas, Aut Marinaldo Marques do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues do Carmo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 191. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 167. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Vasconcelos Manso [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transporte Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 67. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE AREAS MATOS [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nReu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AREAS MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE juntada por linha. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvaneide Damazio de Carvalho [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Maria Augusta Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaneide Damazio de Carvalho\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira de Souza Irmão [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois em Um Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dois em Um Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvanira Marques Duque [Adv. Mauricio Saavedra de Almeida (OAB: RJ 128470 - D)]\r\n\r\nReu: Francos Hair Dressers [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Francos Hair Dressers\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. ,\r\n\r\nProcesso: 00599-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINETE JOSE PACHECO DE MEDEIROS [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINETE JOSE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido as fls 284. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liege de Oliveira [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Distribuidora S. A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Distribuidora S. A., Aut Liege de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Coleta Lima [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Coleta Lima , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-009-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intersat Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique Soares [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intersat Comercial de Moveis Ltda., Cgto Luiz Henrique Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PESSANHA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA KI FRI BOM LTDA ME [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PESSANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho, deferido o prazo p/vistas dos autos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Vieira [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Costa de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Costa de Oliveira, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: José Nísio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2003-009-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAX VELLOSO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAX VELLOSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado claculos fls 289/291 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Maria Gomes dos Santos, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventarios Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes da Silva, Réu Wis Brasil Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Noronha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Noronha, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilber Faria Ferreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilber Faria Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Majela da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01810-1992-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARNO MANNHEIMER [Adv. Simone Roso Cartier (OAB: RJ 63616 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ARNO MANNHEIMER\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 366. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Linhares Gomes Soares [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Linhares Gomes Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp´de fls 368. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Costa Norberto [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barao de Jacarepagua [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Costa Norberto\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 41. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vicente da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - Uti Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Vicente da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 173. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Queiroz de Almeida [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria(pet fls 58). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-009-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Marcia Cristina Guimaraes [Adv. Getulio de Souza Gomes (OAB: RJ 69704 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bradesco Auto RE Cia. de Seguros S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls.209. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00681-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Araujo Rodrigues [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolceria Di Norma Alimentos Ltda. - ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolceria Di Norma Alimentos Ltda. - ME\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes Nogueira Bastos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Andrade [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Elza Paulo da Silva [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elza Paulo da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,informar o cumprimento do acordo de fls 43. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA CORTES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (sucessora de Sanebras Eng.Ltda) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (sucessora de Sanebras Eng.Ltda)\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar certidão de ônus reais dos imóveis. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Siqueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alga Cavalcanti de Albuquerque Silva [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alga Cavalcanti de Albuquerque Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 63. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE SOARES SIMOES DOS SANTOS [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: JATEP ACESSORIOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE SOARES SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 212. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LOPES DOS SANTOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Inss as fls 153. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ CABRAL [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: JOMAFA BIJUTERIAS E ARMARINHO LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LUIZ CABRAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido,por ora,o pedido de bloqueio(fls 130). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento Guimaraes [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nReu: 1200 Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Nilza Cassia Saibro Lazaro (OAB: RJ 110903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar valores que entenda devidos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 220. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 210. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMAZ EDSON MARINHO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos de liquidação do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-009-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Pablo de Souza Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar em 10 dias,pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-009-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Exart Brazil 44 Mannequins Ltda. ME [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nCgto: Heloisa Marins da Silva Ursulino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Exart Brazil 44 Mannequins Ltda. ME\r\n\r\nComprovar depósito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-009-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Roberto Correa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO QUARESMA DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO QUARESMA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 98. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira de Oliveira [Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (OAB: RJ 134671 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitech Tecnologia de Informacao S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unitech Tecnologia de Informacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Assis [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Iate Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,mantida a realização pericia,comprovar deposito dos honorários no valor de R$ 2.000,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Rodrigues de Almeida [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nReu: Rosangela Barreto dos Santos [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosangela Barreto dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em caso de discordância,deverá garantir o Juízo e interpor o remédio legal. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE AZEVEDO NAZARIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE AZEVEDO NAZARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 172. 10 dias,após ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 01750-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 02120-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY ORSOLON [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY ORSOLON\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp fls 201. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02153-1986-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SALVADOR GOMES(Espolio de) [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SALVADOR GOMES(Espolio de)\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do RPV. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.192, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-1989-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 844. 05 dias.\r\n\r\nId: 693664"
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-010-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adegilson Batista de Farias\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., Condomínio Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694770"
                            ],
                            "694771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-010-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agnelly Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bandeira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694771"
                            ],
                            "694772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDivaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00224-2007-010-01-00-8 - RTSum - Carga: Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694772"
                            ],
                            "694854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-010-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline do Nascimento Rosa\r\n\r\nRéu: POS Global Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m POS Global Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694854"
                            ],
                            "694769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00318-2005-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joseilson de Medeiros Barros\r\n\r\nExecutado: A J Soares Empreiteira de Obras Ltda.,N/P Clecio Teixeira Soares,N/P Edivaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado A J Soares Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.927,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00355-2001-010-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARINALVA DE FRANCA MUNIZ\r\n\r\nExecutado: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.206,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00411-1994-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDISON LUIZ BLOOMFIELD\r\n\r\nExecutado: SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.049,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00788-2002-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALACE DO NASCIMENTO DAMAS\r\n\r\nExecutado: Nina Rosa Boccanera Amatto,FOLHAUBER LTDA,RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA,Celso Salles Amatto,Antonio Paulo Dalboni Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Nina Rosa Boccanera Amatto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.912,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celso Salles Amatto,FOLHAUBER LTDA,RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA,Celso Salles Amatto,Antonio Paulo Dalboni Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Salles Amatto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.912,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01370-2005-010-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Naira do Espirito Santo da Silva\r\n\r\nExecutado: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.,CLAUDIO VICENTE FERREIRA,RICARDO MAURICIO MENEZES DE MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.052,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01414-2001-010-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TERRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.565,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694769"
                            ],
                            "694773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00653-2008-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lima Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nReu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lima Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Correa Lagranha [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Correa Lagranha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Borges [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Amici Miei Restaurante e Pizzaria Ltda. - Localli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Santana Souza [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lucília Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Santana Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Martins Barreto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro s Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Martins Barreto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadielle Gomes Barreto [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Rio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadielle Gomes Barreto \r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gonçalves de Freitas [Adv. Leticia Domingos de Assis (OAB: RJ 136520 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Real Residence \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gonçalves de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada de R$ 15,63, sobre o valor da condenação - R$ 781,50.\r\n\r\nId: 694773"
                            ],
                            "694774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO CALIXTO DA SILVA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho desp 218. Retirar documento acautelado da Secretaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson de Oliveira Reis [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL D LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilson de Oliveira Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NESTOR NUNES SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nReu: PDV BRASIL COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Carlos Adolfo Teixeira Duarte (OAB: RJ 50749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PDV BRASIL COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 591/592. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LEVY JOSE BARROSO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 226. \" Julgo extinta a execução nos termos o art 794 do CPC. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1992-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Bispo dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho desp fls 567 Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Santana Silva Junior [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Santana Silva Junior, Réu Omi s Bakery Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 10/12/2008, às 11:00 h, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Santos Reis [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Santos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 69. .\r\n\r\nProcesso: 01252-1999-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERNANDES DIAS COELHO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERNANDES DIAS COELHO, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 270, verso .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AQUINO AZEVEDO GIRAO [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut JORGE AQUINO AZEVEDO GIRAO\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01374-1980-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUNTHER FRIEDERICH KATTELMANN [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (LINHAS AEREAS ALEMAES) [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUTSCHE LUFTHANSA AG (LINHAS AEREAS ALEMAES), Aut GUNTHER FRIEDERICH KATTELMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 72 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares Gomes [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Soares Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 270. \" Julgo extinta a execução nos termos do art 794, I da CLT. \" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Dias [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 40. \" Julgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art 794, I, do CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 694774"
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                            "683619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00186-2003-011-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL CRISTINO CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: Wilson Deschamps Silva,NEWS BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA,Nilson Deschamps Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson Deschamps Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.676,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilson Deschamps Silva,NEWS BUSINESS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA,Nilson Deschamps Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson Deschamps Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.676,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00682-2001-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Jorge Schiavo,NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,Nerina Schiavo Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Schiavo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.504,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01280-2002-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDINA JORGE GOMES ALVES\r\n\r\nExecutado: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.200,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683619"
                            ],
                            "690736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLINICA SAINT GERMAIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA SAINT GERMAIN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 15/12/2008, ás 15 horas. A reclamada deverá entregar, nesta data, ao rte, as guias do seguro desemprego. . \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-011-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bar Contabilista Ltda.\r\n\r\nCgto: Jose Maria dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Maria dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte a revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Eloise Freire Mainardes\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte face à Absoluta Serv Tec de Hig e Limpeza. Improcedente face condominio Shopping center da BArra. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Rezende Ferreira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Coelho\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690736"
                            ],
                            "683620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 200 - valor devido: R$ 14.443,13 referente a 1.210.740, 6273 TRs , devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DA COSTA MACHADO GOMES\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 64. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01386-2001-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SRR PACHECO CONSTRUTORA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SRR PACHECO CONSTRUTORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 09 de dezembro de 1008, às 15 horas, efetuando os depositos no FGTS em conta vinculada a ser aberta para tal fim.\r\n\r\nA rda deve manifestar-se sobre calculos do rte, observando fl 156, indicando quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. O prazo inicia-se em 10/12/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01287-1990-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIVEIRA SUZANO\r\n\r\nRéu: LE PLAT DOR BUFFET E REST(SUC.HIPS RESTAURANTE\r\n\r\nPelo presente fica m Alice Gonçalves da Cunha Vilela, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do imovel da Rua Uruguai, 128, apto 301. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683620"
                            ],
                            "683621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-2008-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Vieira Martinez Filgueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Finest Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01307-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELINO MOREIRA ROSA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias , observando os parâmetros de fl 286. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ANJOS [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA, Aut LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ANJOS\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, observando os parâmetros de fl 242. A \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-011-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Samuel Fonseca Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00003-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, Aut GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 14.443, 13 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 14.443,13 referente a 1.210.740, 6273 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GOMES TORRES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO GOMES TORRES, Réu PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMAS JACAREPAGUA [Adv. Hamilton Joaquim da Silva Junior (OAB: RJ 90226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GONCALVES, Réu THERMAS JACAREPAGUA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 54. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZORIO GODINHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut OZORIO GODINHO\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 289 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RICARDO DESTRI FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RICARDO DESTRI FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 171. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUARDO BEZERRA CARDOSO [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUARDO BEZERRA CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DA COSTA MACHADO GOMES [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DA COSTA MACHADO GOMES\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 64. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozi Duarte dos Santos Jorge [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nPagar o valor de R$ 400,00 e R$ 8,00 referente a custas (fl 39). sendo estas em guia GPS, codigo 8019. Prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nNo mesmo prazo a rda deve indicar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. \r\n\r\nProcesso: 00304-1993-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR CAMPOS DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Sucess da CIA DO METROP DO RJ [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR CAMPOS DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 20 dias, informando se há decisão nos a utos do processo 2004.001.095050-0 que tramita na 10a Vara Cível, bem como preste informações acerca do requerimento administrativo a que se refere à fl 131. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALLISON BRAGA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLISON BRAGA CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando o valor recebido atraves do alvara 746/08, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os calculos da re de fl 154/161. \r\n\r\nProcesso: 00765-1996-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FRANCISCO BEZERRA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FRANCISCO BEZERRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando o valor recebido através do alvara 741/08. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02597-1991-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA ANTEZANA PARRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrian Aparecida Pardini [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de ) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myrian Aparecida Pardini\r\n\r\nDar andamento ao feito, tomando ciência de fl 165, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Dias de Medeiros [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Dias de Medeiros\r\n\r\nDar andamento ao feito, tomando ciência de fl 154, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIDALZIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDar andamento ao feito, recolhendo em guia DARF, CODIGO 5936, a diferença, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palo Alto Marmores e Granitos Ltda., Aut Valdemir de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-1991-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01986-1989-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SCHCHMANN [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BENFICA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BENFICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBERTO MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALBERTO MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando, no prazo de 10 dias, o valor recebido através do alvará 739/08. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do exequente, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDACIR DA SILVA PEREIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nReu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDACIR DA SILVA PEREIRA, Reu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1990-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIVEIRA SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PLAT DOR BUFFET E REST(SUC.HIPS RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ OLIVEIRA SUZANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando os endereços dos demais co proprietarios indicados à fl 237, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-1994-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALFREDO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALFREDO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara 751/08. Prazo 10 dias, manifestando-se sobre calculos da rda (fl 257/258) \r\n\r\nProcesso: 01174-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 656 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR,. \r\n\r\nValor: R$ 119.106, 70 referente a 10.016.617, 5930 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLTENIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS BALTER DE ARAUJO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: INCASA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCASA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 955,59 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Mendes da Costa [Adv. Sergio Roberto Severo Portilho (OAB: RJ 117351 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Mendes da Costa, Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 294 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 449, 35 referente a 37.590, 5685 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilma de Fatima dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 251, 94 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Bezerra [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Bezerra\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando o valor recebido atraves do alvara 756/08 no prazo de 10 dias, manifestando-se sobre calculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Lins Reis do Couto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria da Graca Lins Reis do Couto\r\n\r\nDar andamento ao feito, manifestando-se sobre oficio do INSS, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Costa Cardoso [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 683621"
                            ],
                            "690745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-1990-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias observando os parâmetros de fl 364. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-011-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bar Contabilista Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Maria dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe e Bar Contabilista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Brandao Wermelinger [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Planejamento Orcamento e Gestao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Brandao Wermelinger, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SEPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Eloise Freire Mainardes [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Liliane Eloise Freire Mainardes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte face à Absoluta Serv Tec de Hig e Limpeza. Improcedente face condominio Shopping center da BArra. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Suelly [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Suelly, Aut Severino Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, devendo o feito ser reincluido em pauta. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Rezende Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - GEG, Aut Joel de Rezende Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Coelho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos à Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOUZA DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SOUZA DE LIMA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza La Plus Belle Ltda [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza La Plus Belle Ltda, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhidos em parte os Embargos à Execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Botelho [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Gilberto do Nascimento Botelho\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, sendo concedido à rda o prazo de 10 dias para manifestações acerca das provas (fl 142/146). \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divonete Silva Carvalho [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Termolite Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divonete Silva Carvalho, Réu Termolite Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-011-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Teixeira Saucha (Espolio de) [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nEgdo: Andre Felipe de Oliveira Alves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Andre Felipe de Oliveira Alves, Egte Maria Teixeira Saucha (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos deTerceiro. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-011-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Mauricio Rocha [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Mauricio Rocha, Exdo Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitada a Execução de Pré Executividade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Correia Moraes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Dionisio Correia Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut MARIANGELA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhidos em parte os Embargos à Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos dos Santos [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos dos Santos , Réu TV Ômega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria, Aut Maria das Dores Lopes Belchior\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Fant Alves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Qualify Recursos Humanos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Assis dos Santos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nReu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geminy Serviços Metalurgicos Ltda., Aut Maicon Assis dos Santos\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 98. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01229-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDNEI VIEIRA GOMES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE GONCALVES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Ruel de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Nossa Lar Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jardim Escola Nossa Lar Ltda., Rcte Rose Ruel de Oliveira\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 286. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Ramos da Silva do Nascimento [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Ramos da Silva do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, informando o endereço do Banerj Seguro SA. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bayma Accioly [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nReu: Grupo Ary Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bayma Accioly\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes Chagas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nunes Chagas\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, informando o valor recebido atraves do alvara 772/08, manifestando-se sobre calculos da re de fl 490/515. \r\n\r\nProcesso: 02623-1992-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDO PAULINO ALEIXO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES, Aut AGUINALDO DA SILVA, Aut ANTONIO GENTIL DA S. FALCAO, Aut CARLOS RAYMUNDO SANTANA, Aut ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO, Aut GUALTER PINTO DE OLIVEIRA, Aut LUCINDO PAULINO ALEIXO, Aut MOISES LIMA ROSA, Aut OSVALDO MIRRA, Aut SEVERINO MARTINS DE MELO, Aut VALTER FERREIRA, Aut WILSON ALVES DE PAULA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Martins [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Nelson da Silva Martins\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 258. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leida Regina Correa Damacena [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leida Regina Correa Damacena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nReu: DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Pereira [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetante Engenharia Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetante Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução doa prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-1999-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREIA MIRANDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S.A. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREIA MIRANDA, Réu ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 98. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lisboa Neves [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC Technologies do Brasil\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias observando os calculos do autor (fl 77/78). A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas Santino [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelcovit Comunicacao [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zelcovit Comunicacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (DIFERENÇA) no valor de R$ 661,41) , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, Aut Joao dos Santos, Aut Vilma Sampaio de Souza\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 219. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelton Adao de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelton Adao de Sousa, Réu MEGATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Melo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Melo, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 690745"
                            ]
                        }
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 02548-1991-012-01-00-5: RTE: REYNALDO NONATO DA SILVA (ADV: HILDO PEREIRA PINTO - OAB/RJ: 70409) - RDO: PLANOB PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA N/P SÓCIO (ADV: GEOVANIO OLIVEIRA DA SILVA - OAB/RJ: 65782).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 806 DA RUA DESEMBARGADOR ISIDRO Nº 60, COM DIREITO A 01 VAGA NA GARAGEM, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 79104 DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 1,20/100 DO TERRENO QUE MEDE 26,60M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS POR 55,00M DE EXTENSÃO POR AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM O PREDIO 68, DO LADO ESQUERDO COM O PREDIO 52 E NOS FUNDOS COM O RIO TRAPICHEIRO. INSCRIÇÃO 237209 (02372092) - CL 6948. FLS 341, OFICIO DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA INFORMA DEBITOS NO VALOR DE R$ 2.040,64 REFERENTE AOS EXERCICIOS IPTU DE 1999, 2002, 2003 E 2005. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de novembro de 2008. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 695550"
                            ],
                            "695551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROC.: 00556-1992-012-01-00-8: RTE: VALERIA FERREIRA DA SILVA (ADV: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ - OAB/RJ: 58578). BENS: [01] - 01(UMA) MESA OVAL EM MADEIRA COM TAMPO DE MARMORE E SEIS CADEIRAS TAMBÉM EM MADEIRA, COM ASSENTO DE PALHA E ALMOFADAS SOLTAS, REAVALIADA EM R$ 3.000,00 - [02] - 01(UMA) ARCA MEDINDO 3,00M, COM SEIS GAVETAS E QUATRO PORTAS EM MADEIRA, REAVALIADA EM 3.000,00 - [03] - 01(UMA) ARCA MEDINDO 2,00M COM DUAS GAVETAS E QUATRO PORTAS, REAVALIADA EM R$ 2.000,00 - [04] - 01(UMA) ARCA MEDINDO 1,00M COM UMA GAVETA E DUAS PORTAS, REAVALIADA EM R$ 1.500,00 - [05] - 02(DOIS) SOFÁS DE TRES LUGARES EM TECIDO COM LISTRAS E ALMOFADAS SOLTAS, REAVALIADOS EM R$ 1.200,00 - [06] - 01(UM) SOFA DE DOIS LUGARES EM TECIDO AZUL, COM DUAS ALMOFADAS SOLTAS, REAVALIADO EM R$ 500,00 - [07] - 02(DUAS) POLTRONAS EM TECIDO BRANCO REAVALIADAS EM R$ 300,00 - [08] - 02(DUAS) MESAS LATERAIS EM MADEIRA COM TAMPO DE VIDRO, REAVALIADAS EM R$ 600,00 - [09] - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER CARRIER 12.000 BTU´S, REAVALIADOS EM R$ 800,00 - [10] - 01(UM) CRIADO MUDO REAVALIADO EM R$ 300,00 - [11] - 01(UMA) GELADEIRA DUPLEX 440L BRASTEMP COR BRANCA, REAVALIADA EM R$ 300,00 - [12] - 01(UM) FREEZER PROSDOCIMO 280L, SUPER LUXO, COR BRANCA, REAVALIADO EM R$ 150,00 - [13] - 01|(UMA) IMPRESSORA EPSON STYLUS COLOR 480SX, REAVALIADA EM R$ 100,00 - [14] - 01(UMA) IMPRESSORA XEROX DOCUPRINT C-4, REAVALIADA EM R$ 50,00 - [15] - 01(UMA) TELEVISÃO SEMP 17”, REAVALIADA EM R$ 100,00 - [16] - 01(UM) CONJUNTO DE VARANDA EM VIME COMPOSTO DE UM SOFA DE TRES LUGARES E QUATRO POLTRONAS COM ASSENTO ESTOFADO EM TECIDO ESTAMPADO, REAVALIADO EM R$ 700,00 - [17] - 01(UMA) ARCA-BAU LAQUEADA EM AZUL, REAVALIADA EM R$ 400,00 - [18] - 01(UM) PIANO DE DOIS PEDAIS PL NEUMANN HAMBURGO, REAVALIADO EM R$ 900,00 - [19] - 01(UMA) COMODA EM JACARANDÁ COM TRES GAVETÕES E DUAS GAVETAS, ESTILO SACRA, REAVALIADAS EM R$ 1.100,00 - [20] - 02(UAS) MESAS EM MADEIRA MEDINDO APROX 1,20M, COM NOVE GAVETAS, UMA DELAS LAQUEADA EM BRANCO, REAVALIADAS EM R$ 1.000,00. TOTAL DA REAVALIAÇÃO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DR AZEREDO LOPES, 466, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LIDIA PEREIRA GOMES.\r\n\r\nPROC.: 00550-2006-012-01-00-7: RTE: PAULO SANTANA WERNECK (ADV: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO MRJ) - RDO: SELESERV ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. BENS: 01(UM) COMPUTADOR COM MONITOR COMPAQ 14”, CONFIGURAÇÃO AMD SOFTWARE INSTALADO, COMPLETO, CPU, MOUSE E TECLADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA GRAÇA ARANHA, 416/608, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE CARLOS PIRES TORRES, EMPRESARIO.\r\n\r\nPROC.: 00149-2006-012-01-00-7: RTE: ANGÉLICA MENDONÇA JOÃO (ADV: JAIR FERREIRA LIMA - OAB/RJ: 114065) - RDO: FERNANDO TORRES DE MENDONÇA (ADV: OSWALDO MONTEIRO RAMOS - OAB/RJ: 14878). BENS: 30(TRINTA) MICROCOMPUTADORES DISTRIBUIDOS ENTRE MODELOS 386 E 486, COM MONITORES MONOCROMATICOS, TECLADO, MOUSE, GABINETE DESK TOP E TORRE, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 260,00, TOTALIZANDO R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ROSA E SILVA, 60/1001, BLOCO 07, GRAJAU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FERNANDO TORRES DE MENDONÇA, VENDEDOR.\r\n\r\nPROC.: 01075-2005-012-01-00-5 (CPE): RTE: MIRIAM MARCIA PINTO - RDO: EDITORA J. B. S/A. BENS: 60(SESSENTA) ESTAÇÕES DE TRABALHO COMPOSTA POR DOIS ESTÁGIOS DE BANCADA E CADEIRAS ESTOFADAS EM TECIDO, COM RODIZIOS E BRAÇOS, MARCA ZAGAROS, AVALIADO CADA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 568, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GLAUCIA FONSECA DE ALCANTARA, ANALISTA FINANCEIRO.\r\n\r\nNos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 695551"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02006-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Teixeira Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Teixeira Pereira, Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos e cumprir determinação do despacho de fl. 285 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total de condenação e de imediata penhora on line do credito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nComprovar o deposito em 48 horas sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1997-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PIERRE CONTELLE DE SOUZA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DA SILVA LESSA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Aut ILTON DA SILVA LESSA\r\n\r\nTer ciencia e cumprir determinacao do despacho de fl. 930 que reconsidera o despacho de fls 925 e abre novo prazo sucessivo às partes pras vistas. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aedma Messias Rosa [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Mandel [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aedma Messias Rosa, Réu Dora Mandel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Beijamim da Silva [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia e cumprir determinação do despacho de fl 85 em 5 dias, valendo o silencio pela concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Campos [Adv. Avenir Cardoso Eufrasio (OAB: RJ 58901 - D)]\r\n\r\nRéu: Comab Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comab Especialidades Quimicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eurico da Silva [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condominio do Edificio Civitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Eurico da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENE LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENE LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao de ata de fl. 521, tendo ciencia da decisao e vindo com o valor deido em 15 dias sob pena de multa de 10% .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MAGALHAES [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA CANCELA THOMAZ [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUSSARA CANCELA THOMAZ\r\n\r\nTer ciencia da convolação do depósito em penhora com inicio do prazo para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Andre Machado [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: POLUCENA DE ABREU DOS SANTOS [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 179 sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2000-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS BARCELOS RODRIGUES [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nReu: MAC CABELEIREIROS LTDA A/C ANDREA MARIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS BARCELOS RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut REGINA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES ALVES [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 345, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gonçalves Manso [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Natalia Cardoso Peixoto dos Santos [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda., Réu: Novelli Karvas Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Natalia Cardoso Peixoto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a quitação do acordo em 5 dias, valendo o silencio pela concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00749-1995-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CAVALCANTE LEITE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA.\r\n\r\nTer ciencia da penhora para indicação de IRRF e contagem de prazo para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A, Aut SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RANGEL CARVALHO [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RANGEL CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE ARAUJO ACIOLI [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nReu: AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA, Aut FABIO DE ARAUJO ACIOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Oliveira [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Aut: Ricardo Rodrigues de Silva [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Aut: Marcio Silveira Dutra [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Aut: Julio Cesar Abrantes da Silva [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Aut: Jorge Ribeiro [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)], Aut: Ananias Alves de Carvalho [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Alves de Carvalho, Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 146. .\r\n\r\nId: 695552"
                            ],
                            "695553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Cruz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Antunes Mello [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Exdo: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Antunes Mello, Exdo Atento Brasil S.A., Exdo Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 192 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o totaql da condenação e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejará em desconsideração da personalidade jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento Ribeiro [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A., Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fl. 406/426, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VELOSO DA FONSECA [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SANTO ANTONIO DA ROCINHA LTDA [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR VELOSO DA FONSECA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA INTIMACAO DA RE OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CONFORME DESPACHO DE FL. 271 .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 5 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut EVANILDO MOREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Hggdoine [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo Hggdoine\r\n\r\nRETIFICAR SEUS CALCULOS NA FORMA DA PROMOCAO SUPRA. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walner Jose Cruz Reis [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Walner Jose Cruz Reis\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E CUMPRIR DETERMINACAO DO DESPACHO DE FL 151 EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO E DE IMEDIATA PENHORA ON LINE ACRESCIDO DA MULTA. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy do Prado Pinto [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jacy do Prado Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pinheiro Barbosa [Adv. Gisele Caldas Henrique (OAB: RJ 122959 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontobaby Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO DEVENDO, NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PARTE AUTORA REFERENTE AO DEPOSITO SUPRA, VALENDO O SILENCIO PELA HIPOTESE AFIRMATIVA. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nRETIFICAR SEUS CALCULOS NA FORMA DA PROMOCAO SUPRA. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Emilio Teixeira da Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Emilio Teixeira da Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E CUMPRIR DETERMINACAO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO E DE IMEDIATA PENHORA ON LINE ACRESCIDO DA MULTA. A RÉ E SEUS SÓCIOS FICAM CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISAO ENSEJARA EM DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA SOB O PRESSUPOSTO DE FRANDE. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Firmino da Silva [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nReu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Firmino da Silva\r\n\r\nRetificar calculos conforme despacho de fl. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ramos Conceicao [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramos Conceicao, Reu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 172 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideracao da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYREMA MARQUES PESSANHA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRANCO SETTE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Marcio Carvalho de Jesus [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Médico Produtos Hospitalares e Ortopédicos Ltda. [Adv. Maria Cristina Almeida de Siqueira (OAB: RJ 119603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Médico Produtos Hospitalares e Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nRegularizar a peticao de fl. 18, assinando-a, podendo tomar ciencia da demanda nesta secretaria, indeferindo a retirada dos autos ante o estagio do feito. ..\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Freire [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Marinho da Silva [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Sant Ana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Maria Carvalho Naveira [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, em 5 dias,sob as penas la cominadas. .\r\n\r\nId: 695553"
                            ],
                            "695554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00691-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares [Adv. Angelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Star s Producoes [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenco Star s Producoes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Caetano Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Gonzaga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Fabiana Ribeiro Gonzaga , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 347/359. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Lima Manceira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paula de Lima Manceira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 521/524. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALTINO DA SILVA [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALTINO DA SILVA, Réu KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1992-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LAUDAR DALFORNI [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LAUDAR DALFORNI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1991-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CALDAS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: HAMILTON FREIRE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.\r\n\r\nTer ciencia da devolucao de seu prazo. .\r\n\r\nId: 695554"
                            ],
                            "695555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Farias Calabre\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA. .\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cavalcante de Souza\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 286 em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695555"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Rezende Miranda\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 04/02/2009, às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente da nova data da audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693848"
                            ],
                            "693847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-1991-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut KALMAN PEJSACH KAC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a impugnação do exequente procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02031-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSE EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias, atentando para o teor da certidão de fl 261 .\r\n\r\nProcesso: 01316-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC RIO HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fl 245, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01851-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE AMARAL ALMEIDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS ANJOS TEIXEIRA [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do reclamante, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CARLOS TENUTA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 1751 .\r\n\r\nProcesso: 00724-1993-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NETO [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK DIS DE TIT E VALORES IMOBILIARIOS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Tadeu Simoes da Cunha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S. A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Tadeu Simoes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Silva Cavalcante [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio da Silva Cavalcante\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo de Oliveira [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheik dos Santos Arruda [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheik dos Santos Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Cavalcante [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Paiva Louças e Ferragens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Cavalcante\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Vagner Pinto Dias [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarbas Pontes Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Vagner Pinto Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Torres [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Oliveira Torres\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notifica~]ao da reclamada, devendo manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cabral do Nascimento [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Victor Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cabral do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, devendo vir, inclusive, com copia da inicial .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Moreira da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira N e A Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Moreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli da Silva Adelino [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Freital Soares Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli da Silva Adelino\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Aguiar [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nReu: Graças da Natureza Ltda. - Cheia de Graça e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Aguiar\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvino de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Belmonte Industria e Comercio de Marmore e Granitos Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorveteria Pingo d Ouro [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Cavalcanti de Paula (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorveteria Pingo d Ouro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenaldo Alves Luna [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Comamelhor Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenaldo Alves Luna\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians Barcelos de Araujo [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilians Barcelos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 147 e documentos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Souza Marinho [Adv. Rosana Fragoso Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 95232 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Souza Marinho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS CERTO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILLIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS CERTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01847-1996-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO BICHARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de fl 826 .\r\n\r\nProcesso: 01945-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE ATHAYDE LEAO [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE ATHAYDE LEAO\r\n\r\nMantido o despacho fl 384. Assinado o prazo adicional ao reclamante, de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BEZERRA DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nReu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nId: 693847"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Arrumadores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira, Reu Sindicato dos Arrumadores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 056, no valor de R$ 5.933,14 equivalentes a 496.338,408977 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ubirajara Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ubirajara Martins\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 191 .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 83. .\r\n\r\nProcesso: 01050-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERQUEIRA BASTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nA parte autora para ciência da garantia do Juízo, art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00450-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DOS REIS [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DOS REIS, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 260, no valor de R$ 94.461,12 equivalentes a 7.902.170,19 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. A ré deverá também tomar ciência do despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00010-1997-017-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARLENE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ SA, Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Exdo BANCO ITAU S/A, Exte MARLENE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 324, no valor de R$ 9.583,10 equivalentes a 801.676,786165 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira de Souza [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nReu: Gisfema do Rio Comercio de Livros Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira de Souza\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 70 .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Paixao [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maia da Paixao\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 113 .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Villas Boas Stumpf Lopes [Adv. Fabio Simonin (OAB: RJ 115827 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Villas Boas Stumpf Lopes, Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 40, no valor de R$ 26.754,12 equivalentes a 2.238.123,04 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva Belarmino [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Rio Center [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Rio Center, Aut Maria da Silva Belarmino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64, no valor de R$ 12.247,31 equivalentes a 1.024.551,98 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joenilson Nascimento dos Santos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joenilson Nascimento dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 234, no valor de R$ 27.398,12 equivalentes a 2.291.997,04 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Maia [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca da Natureza Uruguaiana Produtos Naturais Ltda. [Adv. Murilo Cobucci Silva Almeida (OAB: RJ 118141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forca da Natureza Uruguaiana Produtos Naturais Ltda., Aut Marcelo Pereira Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1993-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO KUNZEL [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOA ALUMINIO DO NORDESTE SA [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO KUNZEL\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 391 .\r\n\r\nProcesso: 00977-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE SILVA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTURIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE SILVA\r\n\r\nO exequente deverá trazer aos autos a certidão de ônus reais do imóvel referido à fl. 152, para prosseguimento da execução, conforme despacho de fls. 153, bem como ciência do indeferimento do ofício ao 4º RGI, cabendo ao credor diligenciar por conta própria .\r\n\r\nProcesso: 00645-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LOPES MENDONCA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA MAO DE OBRA SERV E TRAB TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LOPES MENDONCA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 547 .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Ferraz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Ferraz, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 553/563- com resolução de mérito, IMPROCEDENTE ação de consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE as pretensões deduzidas em Juízo através da reconvenção apresentada. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Silvestre Maimona [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Deipe Industria e Comercio Artefatos de Madeiras Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deipe Industria e Comercio Artefatos de Madeiras Ltda., Aut Oseias Silvestre Maimona\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rosangela Teixeira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DE SOUZA, Réu QUALI SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldete Ribeiro [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Jaldete Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO FERNANDES FERREIRA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDBERTO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 357 .\r\n\r\nProcesso: 01554-1985-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LATTANZI CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV. FUNC. S.I. BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV. FUNC. S.I. BANERJ- PREVI BANERJ, Aut WILSON LATTANZI CORREA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 894, no valor de R$ 62.240,98 equivalentes a 5.206.785,78 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA FILHO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WALTER SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 141, no valor de R$ 6.363,32 equivalentes a 532.325,23 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01463-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIS RODRIGUES BARBOSA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GETULIO [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO GETULIO, Aut ROBERTO LUIS RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 103, no valor de R$ 3.015,67 equivalentes a 252.276,68 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Alves do Nascimento [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Previdencia [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Alves do Nascimento\r\n\r\nDiga a parte autora, em 05 dias, sobre o pedido de desistência da prova pericial, às fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 01473-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HOSANNAH MIRANDA PASSOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBROISE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Gruenbaum Lemos (OAB: RJ 112349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HOSANNAH MIRANDA PASSOS\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Teixeira de Mattos [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Teixeira de Mattos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Tavares [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos Tavares, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria á fl. 185 .\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA BARCELLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIRA BARCELLOS DOS SANTOS, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.113, no valor de R$ 12.083,92 equivalentes a 1.010.883,55 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glorejane Claudino Delgado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glorejane Claudino Delgado\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 167 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Natividade Gomes dos Santos [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nReu: Salao de Beleza Simoni e Laufer Ltda - ME [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natividade Gomes dos Santos, Reu Salao de Beleza Simoni e Laufer Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 40, no valor de R$ 1.168,24 equivalentes a 97.729,43 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-017-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Divino Cardoso [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A., Exte Divino Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 45, no valor de R$ 29.354,62 equivalentes a 2.488.546,43 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-017-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao Figueiroa da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Figueiroa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.43, no valor de R$ 24.822,79 equivalentes a 2.076.557,12 trs. A parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos do despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: MPZ AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS SILVA, Réu MPZ AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 170, no valor de R$ 10.884,59 equivalentes a 910.553,28 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geison Souza de Salles [Adv. Alexandre Luis da Silva Coutinho (OAB: RJ 103013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Souza de Salles, Réu Pulsar Tecnologia em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 145, no valor de R$ 1.411,56 equivalentes a 118.084,43 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00926-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MARIA MOURA PEREIRA CAMPOS [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA MOURA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nA parte autora deverá informar o númro de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMILSON ALVES DE JESUS [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FLORIDA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOMILSON ALVES DE JESUS\r\n\r\nA parte autora deverá juntar aos autos extrato de sua conta vinculada com o histórico dos recolhimentos efetuados, retificando seus cálculos, conforme promoção de fls. 262, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VASSALO DOS SANTOS [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SONAZ SOCIEDADE NACIONAL DO COMERCIO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VASSALO DOS SANTOS, Réu SONAZ SOCIEDADE NACIONAL DO COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171, no valor de R$ 37.608,93 equivalentes a 3.146.185,06887 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gondim Roque [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Antonio de Castro [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gondim Roque, Reu Jose Antonio de Castro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66, no valor de R$ 5.457,22 equivalentes a 456.525,19 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00480-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE LIMA DOS SANTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA, Aut GILDETE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 110, no valor de R$ 10.419,95 equivalentes a 871.683,56 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES VIEIRA ALVES [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES VIEIRA ALVES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1621, no valor de R$ 158.044,61 equivalentes a 13.221.264,00 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 1579. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA BASTOS VIEIRA [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nReu: SIMES LM SAUDE EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARDOSO RAMOS [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: M F TIO ZE AUTO CENTER LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CARDOSO RAMOS, Réu M F TIO ZE AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102, no valor de R$ 27.204,83 equivalentes a 2.275.827,31 trs, já deduzida a cota previdenciária, conforme esclarecimentos da promoção de fls. 100. As partes para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nId: 694416"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00781-1996-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 355v.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PORTO SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA PORTO SOARES, Réu UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 2.020.488,72 Tr's pro-rata, referentes a diferença devida ao autor, decorrente da R. Decisão de fls. 758/759.\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Tavares Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Tavares Dias\r\n\r\nCumprir o determinado à fl. 41. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Cruz [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojet Transporte de Cargas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José da Cruz \r\n\r\nVir com cópia para a Rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Galdino Lizeu [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nReu: Cartucho Expresso da Barra Ltda. [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)], Reu: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE AZEVEDO, Reu: NILO SERGIO FERREIRA DE AZEVEDO, Reu: Márcia Viana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Galdino Lizeu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 60. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-1990-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENDONCA BORGES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Pedro Gonzales Mendez\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA, Aut SEBASTIAO MENDONCA BORGES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alessandro da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios B. P. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alessandro da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 61/64. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Condomímio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nVir com o CEP referente ao endereço do sócio e com cópia .... Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Batista de Sousa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Batista de Sousa\r\n\r\nContestar embargos a execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Alves [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Xavier [Adv. Hercules dos Santos Soares (OAB: RJ 43256 - D)]\r\n\r\nReu: Espolio de Wilson Castro da Rocha [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)], Reu: Condominio do Edificio Antonio Ferreira Filho [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Antonio Ferreira Filho, Reu Espolio de Wilson Castro da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nPrazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCELI MIRANDA FREN [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUCELI MIRANDA FREN\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rocha Magalhães [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Reu: Consórcio Camargo Correa/Sergen/Engeform\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha Magalhães\r\n\r\nRetirar guias na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Felix Caetano [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Felix Caetano\r\n\r\nVir com copia para a 2a. ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sony Reginaldo Coelho da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: NTD Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sony Reginaldo Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 242. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO, Rcdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Fernandes [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Souza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Soares [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Neonutri Comercio Desenvolvimento de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)], Réu: Francap Alimentos Ltda. [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francap Alimentos Ltda., Aut Luiz Henrique Soares, Réu Neonutri Comercio Desenvolvimento de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Camara [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Launday Lavanderia Ltda. [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Launday Lavanderia Ltda., Aut Sueli Camara \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. (Republicado por incorreção na publicação de 22.10.08). \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE ALCANTARA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: ASOZIT CONSTRUCAO CIVIL MANUTENCAO E LIMPEZA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASOZIT CONSTRUCAO CIVIL MANUTENCAO E LIMPEZA, Aut ELIEZER DE ALCANTARA, Réu NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-1990-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA MENDES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA MENDES\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE SEVERINA DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Machado de Santana, Réu: JARDIM ESCOLA ABC DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE SEVERINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Said de Albuquerque [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Said de Albuquerque, Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA PORPINO DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Antonaccio Vidal [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte c/documentos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-018-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rexam Beverage Can South America S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO PAIVA TIMBO [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO PAIVA TIMBO\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00333-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS CAPITOLIO LTDA, Réu: Antonio da Costa Miranda, Réu: Paulo Roberto da Costa Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. (fl. 133)\r\n\r\nProcesso: 01724-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO REIS ALVES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO REIS ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 388: indefiro a expedição de ofício. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELESTE FARIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNPOWER BRASIL COM DISTR PROD MANUFATUR LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELESTE FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 141: Indefiro a expedição de ofícios...Venha o Autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Julia Rodrigues Teixeira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos de fl. 259.\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA FERNANDES BOMFIM [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA FERNANDES BOMFIM\r\n\r\nAnte o Prov. 03/07, venha o Autor com o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Correa da Silva [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevagrua Locadora e Comércio de Elevadores Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Correa da Silva\r\n\r\nVenha o Autor com a copia da inicial, atentando para observações de fl. 69. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Lima Pessoa [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nReu: Conselho Comunitário Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conselho Comunitário Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio dos Santos, Aut Juliana Lima Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Nogueira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BAPTISTA MATTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BAPTISTA MATTOS, Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Brum de Lima [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segal Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda., Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda N/P socia Maria Lucia Cardozo Maciel, Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda N/P socia Tânia Marize Veronezi Cardozo Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Brum de Lima\r\n\r\nAo Autor, conforme comando judicial de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 00349-1990-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADACI MEDEIROS JUNIOR, Aut ANTONIO LUIZ PIMENTEL GUIMARAES, Aut BARNEY SILVEIRA ARRUDA, Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MAGALHAES, Aut CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE LIMA, Aut CARLOS PHILIPPE EMMANUEL VASCONCELLOS DUARTE, Aut CESAR DA SILVA BARRETO, Aut JORGE ALBERTO DA CUNHA RODRIGUES, Aut JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUEZ, Aut JOSE GOMES DE CARVALHO JUNIOR, Aut JOSE RICARDO POTIER DE OLIVEIRA, Aut LUCIA DA CONCEICAO MACHADO, Aut MAIRA DA COSTA PINTO, Aut MARCIA MARIA SOARES BIANCHINI MAGANO, Aut MARCIO GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELOS, Aut MARCUS CEZAR MATTOS PONTES, Aut MARGARIDA MARIA BASTOS VIEIRA DE SOUZA, Aut MARIANGELA LOUREIRO SILVA, Aut MARIA ODETE VIEIRA DA COSTA FERRAZ, Aut MARK GEORGE MATKOVSKY, Aut MILTON FERREIRA DA ROCHA JUNIOR, Aut NILTON GAVIAO MENEZES, Aut PAULO PEREIRA MAGANO, Aut RICARDO JOSE FERRAZ, Aut ROGERIO PERROTI BARBOSA, Aut RUBENS LOPES DE OLIVEIRA, Aut SONJA AVARESE LEITE MEERBAUM, Aut VICENTE ROBERTO MOREIRA LINHARES, Aut AMAURY SILVERIO COSTA, Réu UNIAO FEDERAL, Aut TANIA RIBEIRO DI IULIO, Aut JOSE AUGUSTO SAHATE, Aut COSME SOARES BRAGA, Aut DAVID LEONARDO LENCASTRE SICURO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela executada.\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON STEEL EMPREENDIMENTOS SIDERURGICOS LTDA [Adv. Lyoji Okada (OAB: RJ 15194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR FERNANDES DO NASCIMENTO, Réu NIPPON STEEL EMPREENDIMENTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARTERIO LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ALBADEJO LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: BAR VARANDA DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)], Réu: CAFE E BAR ALBADEJO LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: BAR VARANDAS DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARTERIO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 236:...indefiro a gratuidade requerida...Em 5 dias. \r\n\r\nId: 695389"
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                            "695699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00129-2003-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIVETE SANTOS CRUZ\r\n\r\nExecutado: Antonio Santana Sobrinho,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Santana Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.941,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Bispo dos Santos,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Bispo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.941,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01173-2002-025-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MANOEL CESARIO MARTINS\r\n\r\nExecutado: Sandra Cristina Correa,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Cristina Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arleti Aparecida Fassheber,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nPelo presente fica citado Arleti Aparecida Fassheber, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.579,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01303-1996-025-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS INOCENCIO\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Benedito Clemente,BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,José Ruy Lozano Rubino Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Benedito Clemente, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.339,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,José Ruy Lozano Rubino Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.339,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Ruy Lozano Rubino Junior,BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,José Ruy Lozano Rubino Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado José Ruy Lozano Rubino Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.339,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695699"
                            ],
                            "695700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-025-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Gomes\r\n\r\nRéu: RJZ, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 09/12/2008 as 13:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695700"
                            ],
                            "695701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pifano Pereira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Pifano Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIENCIA NO DIA 10/02/2009, ÀS 10:00, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nFICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores da Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Souza\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 331, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO LAGROTTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE LOPES NOBRE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS OIL PETROLEO SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30: \"Nada a deferir, pois a penhora requerida depende de previa e valida citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Réu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. e Imp. Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26: \"Se a primeira re \"estaria em Sao Paulo\", evidentemente que nao \"desapareceu\". Assim renovo derradeiramente, fl. 20.\". Providenciar o endereco atual da 1a. reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 632/691. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Batista da Silva [Adv. Carla Ferreira Fernandes (OAB: RJ 117306 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aéreo Transportes Aéreo S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A), Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Batista da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINO DO NASCIMENTO HAUBRICH [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Réu: ENGEPROM CENT INST ALM MILCIADES PORTELA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINO DO NASCIMENTO HAUBRICH\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121: \"Diga o peticionario se, diante do objeto social da re (fls. 38/39), seu faturamento se dara atraves de \"cartoes\" das empresas aqui mencionadas.\". .\r\n\r\nProcesso: 01195-1992-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDE C DOS S VALENTE e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO CAVALCANTE DE ANDRADE SILVA, Aut KATIA SOARES DOS SANTOS, Aut MONICA TROCADO MAURITY\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Martins [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2002-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CESARIO MARTINS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Cristina Correa, Reu: Arleti Aparecida Fassheber, Reu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CESARIO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113: \"Nada a deferir quanto a MARIA ISABEL, eis que socia retirante.\". .\r\n\r\nProcesso: 00054-2001-025-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150: \"Diga o que ha nos autos referidos, em 5 dias. Em tempo: forneca o autor seu correto endereco.\". .\r\n\r\nProcesso: 00212-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ESTEVES LOPES CRAVO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA ESTEVES LOPES CRAVO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Carvalho Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ERLINS PERCILIO [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nReu: SERRALHERIA METALURGICA RIBADAVIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERLINS PERCILIO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Belo Barbosa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda., Aut Sebastiao Belo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26: \"Nada a deferir, calhando ressaltar que em nenhuma passagem da avenca da fl. 17 fora estipulado horario para deposito, muito menos em horario de expediente bancario. Venha a re cumprir as demais clausulas da avenca, em 48 horas, pena de execucao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA GUEDES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MARIA GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.942: \"Incabivel o aviamento de Agravo de Peticao para insurgir-se contra decisao que negou seguimento a outro Agravo de Peticao. Logo, nego seguimento a este novo pretenso \"recurso\".\". .\r\n\r\nProcesso: 02023-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MORAES FRANCHES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MORAES FRANCHES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao da fl. 177, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Danilo de Souza [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Alba Regina Goncalves Lopes (OAB: RJ 78089 - D)], Aut: AMAURI AMARO DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI AMARO DA SILVA, Aut SANDRO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Shyeila Fernandes Carneiro [Adv. Gabriela Andrade da Silva (OAB: RJ 138467 - D)]\r\n\r\nReu: Silbene Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Shyeila Fernandes Carneiro\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Santos do Nascimento [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Dias Luz Ltda. [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Dias Luz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 34,00 .\r\n\r\nProcesso: 01780-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: RC TRASNPORTES RAPIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios das fls. 258/259, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Brito de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Suely Correia de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Brito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da fl. 18, devendo indicar o endereco atual da reclamada, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inara de Oliveira Freitas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Inara de Oliveira Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 365: \"Dou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 05 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cosme de Cusatis [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cosme de Cusatis\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bábara Dias Blanco Sanches de Souza [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bábara Dias Blanco Sanches de Souza \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nId: 695701"
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                            "695702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Marinho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Benetti [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Benetti , Aut Nélio Marinho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Souza Farias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Souza Farias , Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Plovier Coelho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Cesar Plovier Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacao S.A., Réu Let Servicos Temporarios Ltda., Aut Marco Antonio Vieira, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª e da 3ª reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 695702"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02147-1987-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA, Aut BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO, Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut CESAR NATAL AMENDOLA, Aut DANILO PAIXAO SANCHES, Aut ELIAS JORGE ABICARAM, Aut ELMANO DE OLIVEIRA, Aut JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA, Aut OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA, Aut ROBERTO DIAS DE ARAUJO, Aut RUBENS DE OLIVEIRA RIGO, Aut RUBENS GOMES, Aut VALTER FERNANDES E OUTROS, Aut WALTER LEITE DE ALMEIDA, Aut WILSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1545:...determino que o executado traga em 20 dias os comprovantes de todos os autores atinentes ao período de junho de 2002 a março de 2003.\" \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Valory de Paula [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Valory de Paula\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ribeiro Pimentel\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01425-1995-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEIRIA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.518: Deferindo o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01642-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA MACHADO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)], Aut: VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONCIL IND. DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA, Aut ANTONIO PEREIRA MACHADO, Réu INCONCIL IND. DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Aut VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 482:Vista às partes do cálculo de diferenças. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentel Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Sousa\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 37. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira Goncalves dos Santos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Oliveira Goncalves dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Moura Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Moura Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingues Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingues Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No valor de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rocco Nunes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rocco Nunes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. - R$ 360,00 .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA, Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 10/12/2008 às 15:00h.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva dos Santos [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Chicao Comercio de Material de Construcao Loucas e Metais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.50, para apresentar o nº do CNPJ da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Penha da Silva [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Penha da Silva\r\n\r\nProvidenciar registro da penhora do imóvel no R.G.I. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Augusta Ferreira Peres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO, Réu STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAE COMERCIO DO VESTUARIO, Réu: Zae Comercio do Vestuario Ltda. - Lojas Tramas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, com inclusão do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO KOEHLER [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO KOEHLER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 457. \r\n\r\nProcesso: 01203-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CHRISTINA DA FONSECA NOGUEIRA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CHRISTINA DA FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.150. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goulart Lopes [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Goulart Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 32V., para apresentar o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Rodrigues de Oliveira [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Reu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.55.: Desmarco a leitura de sentença....o autor deverá fornecer o endereço da OGMO, para expedição de oficio...\" \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Oliveira Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 20: Indefiro. \r\n\r\nId: 694701"
                            ],
                            "694702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cardoso\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nobres Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45 homologando os cálculos do autor no valor de R$ 3.905,98. Depositar o valor em 48horas sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694702"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n01560-2001-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON DE SOUZA FERNANDES e Outros\r\n\r\nExecutado: Joao Carlos Moraes Barbosa,PEDRO EURYPES LAGES,Itapemirim Saude Ltda-ME,MARIA JAILDES PINTO PERUNA,JORGE COELHO DE SA,Romulo Contreiras Santos,WLADIMIR D´AVILA BITTENCOURT,JOAO ALBERTO PERSON,JOSE GONZALEZ PIETRO,ATILIO GIOVANI CARANDINA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Carlos Moraes Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.625,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Romulo Contreiras Santos,PEDRO EURYPES LAGES,Itapemirim Saude Ltda-ME,MARIA JAILDES PINTO PERUNA,JORGE COELHO DE SA,Romulo Contreiras Santos,WLADIMIR D´AVILA BITTENCOURT,JOAO ALBERTO PERSON,JOSE GONZALEZ PIETRO,ATILIO GIOVANI CARANDINA\r\n\r\nPelo presente fica citado Romulo Contreiras Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.625,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00897-2000-028-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nExecutado: TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.477,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00121-2007-028-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Marinalva dos Santos Silva\r\n\r\nExecutado: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.086,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690336"
                            ],
                            "690337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02241-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BENEDITO DA SILVA [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA SA [Adv. Teresa Cristina G Pantoja (OAB: RJ 21400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA SA, Aut ROBERTO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02342-1986-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SILVA PINTO CALDEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO -TELERJ [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO -TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02727-1992-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND CERVEJA BEB GERAL E AGUA MIN MRJ\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais atualizada do bem indicado à penhora, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ramos da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Terreng Ltda., Aut Jose Francisco Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01918-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 96. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-028-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Julion Salustiano Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento de Moraes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeicoes Ltda., Aut Luciano do Nascimento de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Gomes [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracy Jose Gomes (Espolio de) [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Gomes\r\n\r\nVir com o depósito da multa estabelecida a fls. 75, no valor de R$ 6.687,46, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como com o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 284. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1991-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME MAIA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME MAIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Guillermo Vega Gomez [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Guillermo Vega Gomez\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora on-line negativa. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-028-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Maia Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Maia Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG PLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Tomar ciência do despacho de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01042-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO DE ALVARENGA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROGERIO DE ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2000-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00538-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Nascimento, Réu Metro Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00122-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BASTO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Lucia Maria Borges Santos (OAB: RJ 62643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BASTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DA SILVA MORAIS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DA SILVA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Silva Damasceno dos Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Silva Damasceno dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 102/103 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II, Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronep Ltda., Aut Shirley dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lima da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valker Barbosa Basilio da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vial Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vial Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Belchior de Souza [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda., Réu Valter Belchior de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Souza Julio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Souza Julio\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 2.200,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Menezes Moraes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nReu: Base Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Base Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da multa cominada na decisão de fls. 105, no valor de R$ 18,10 ou 1.514,16 TRs pro-rata, conforme apurado a fls. 140, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silveira Class [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silveira Class\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 4.300,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 690337"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01515-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Rodrigues da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Rodrigues da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Galhardo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Flaca Bambino Mio Artigos Infantis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Galhardo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Pinto [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Wsnit e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima Pinto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Pinto [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Montara Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima Pinto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceilma Pereira de Souza Bessa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Joceilma Pereira de Souza Bessa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Macedo da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logística Transporte e Serviços Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Macedo da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Amaral Lima [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Wajorma Galeto Grill Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wajorma Galeto Grill Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 3269/2008, referente a depósito recursal. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Dias dos Santos [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nReu: Isa Duarte Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Dias dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Graciela da Silva Pinto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Graciela da Silva Pinto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.48. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Mercier [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Mercier \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Mello Farias [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nReu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Mello Farias\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.41. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Claudio Alves da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nReu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Claudio Alves da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wallace Marques de Lucena [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nReu: Marisa Fonseca Gonçalves Comércio e Atacadista ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wallace Marques de Lucena\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Eloiza Stoffella Guimarães [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Eloiza Stoffella Guimarães\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18, bem como para tomar ciência da decisão de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Oliveira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Alves da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Metodista de Ação Social [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Metodista de Ação Social , Aut Simone Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 40/41: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00, pela autora. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Silva [Adv. Rômulo Lício da Silva (OAB: RJ 127531 - D)]\r\n\r\nReu: Detroit Transportes e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.55: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 262,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 13.100,00 valor arbitradoa causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nazareth Veiga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nazareth Veiga , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 174/175: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ R$ 18.000,00 - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro Nascimento [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ribeiro Nascimento , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.65/66 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Jesus Barros [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edifício do Carmo, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. , Aut Oziel de Jesus Barros \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.90/9 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Pereira da Cunha [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eduardo José Pereira da Cunha, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.525/526: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 332,20, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.610,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Machado de Sousa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Machado de Sousa, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.127/129 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 320,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.000,00 - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Louro de Hollanda [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda., Aut Paloma Louro de Hollanda \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.136/138: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvalnide da Silva Lino [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvalnide da Silva Lino, Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.60/62 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pelo Réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Sergio Benedito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A., Cgto Luiz Sergio Benedito \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.410/414: PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Reis [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Reis, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.152/156 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, calculadas obre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pelo Réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rosas de Valqueire Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rosas de Valqueire Ltda., Aut Marcelo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.180/182: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 800,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 40.000,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcano S.A., Aut Joao Batista de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.86/87 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 300,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.000,00 - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Meliande Lia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Meliande Lia, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.634/637: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelos réus. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI GONCALVES DE ARAUJO ALENCAR [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SARCONI [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SARCONI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1993-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SUPERMERCADOS S A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SUPERMERCADOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PAIONE [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CASE LUIZ ACIOLI ARQUIT ASSOCIADOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PAIONE, Réu PAULO CASE LUIZ ACIOLI ARQUIT ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALTER PINTO SACRAMENTO [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO NUNES COSTA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SIQUEIRA WATSON [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO SIQUEIRA WATSON, Aut MARCELINO NUNES COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para a comprovação do recolhimento previdenciário observando os parametros indicados à fl. 89, quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal em época oportuna. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1994-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSE CONCEICAO VIANA DA SILVA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut NILSE CONCEICAO VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de liquidação de fls.1804, sendo a reclamada para efetuar o pagamento em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00617-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOINHA COUNTRY CLUB [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOINHA COUNTRY CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jossenir Belchior [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nReu: Ruthlea Tranportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ruthlea Tranportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE FRENSEL BOTELHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ JORGE FRENSEL BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal na época oportuna.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina Neves [Adv. Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira (OAB: RJ 135565 - D)]\r\n\r\nReu: Jan e Loreto Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jan e Loreto Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o requerido pelo INSS no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro de Sousa, Réu Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovação do recolhimento previdenciário, quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal em época oprtuna.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Fernandes de Souza [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mercadante [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 29. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Rocha do Nascimento [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Pit Stop Restaurante Ltda. [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pit Stop Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Pedro da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nReu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA, Aut MARCOS VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário observando os parâmetros indicados à fl. 128, quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal em época própria. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SERGIO FERNANDES MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HENRIQUE SERGIO FERNANDES MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Dayane Moreira do Espírito Santo [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 90. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Monteiro Klen [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Abelardo Bueno Incorporadora e Construtora Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Monteiro Klen , Réu SPE Abelardo Bueno Incorporadora e Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57/60 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação ora artbitrado em R$ 3.500,00, pela reclamada. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gurney do Carmo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gurney do Carmo, Réu Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1997-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARILENE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA CARRETERO RAMOS HENRIQUES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA CARRETERO RAMOS HENRIQUES, Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como comprovar o recilhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02014-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ANDRADE BOHANA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: CW SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CW SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que deverá vir com o atual endereço da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Ribeiro [Adv. Carmen Lucia Ribeiro de Siqueira Menezes (OAB: RJ 100093 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Ribeiro\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela , relativo aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR SANTOS RIBEIRO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DOS ASFALTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor com o numero do PIS para que se proceda a expedição de alvará e ofício de seguro-desemprego. - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielson Gil de Almeida [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencia Hoje [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielson Gil de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES AMORIM [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES AMORIM, Réu FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA DIAS ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR BRUSH CABELEIREIROS LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAIR BRUSH CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada efetuar o pagamento referente ao valor de FGTS conforme sentença homologatória de fl. 103 - Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A, Aut MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Dias Aureliano [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1999-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE EDUARDO MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor remanescente bruto (fl. 263) em 48 horas, bem como para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaac Barbosa de Carvalho Neto [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaac Barbosa de Carvalho Neto, Reu Mitra Seguranca Privada Ltda, Reu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovação dos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERWIN FREDERICK KNEIPP [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBREP SOC BRAS EQUIP PETROQUIMICOS LTDA [Adv. Alex Pereira Riski (OAB: RJ 32179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERWIN FREDERICK KNEIPP, Réu SOBREP SOC BRAS EQUIP PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito bruto em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01428-1991-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA SARTORI DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA SARTORI DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor bruto em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovação do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1997-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON SILVA GADELHA [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVenha a 2ª reclamada efetuar o pagamento dos honorários do Leiloeiro, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Costa [Adv. Antonio Julio Dias Junior (OAB: RJ 119371 - D)]\r\n\r\nReu: Guapicel Comercio de Material de Telecom [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Guapicel Comercio de Material de Telecom, Aut Patricia Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor bruto em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Moura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Rodrigues Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Jesus Moura\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 (Dez)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalisa Cristina Evangelista [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nReu: Neydir Soares Portugal [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Cristina Evangelista, Reu Neydir Soares Portugal\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor bruto em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Manes Sabioni [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Manes Sabioni, Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor bruto em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN NEVES CARDOSO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut IVAN NEVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor bruto em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nId: 694974"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalício da Silva Aguiar \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kassandra Nataly De A. Carvalho E Lima da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695580"
                            ],
                            "695581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00871-2008-033-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Luiz Henrique de Almeida Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Henrique de Almeida Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos à Ação Monitòria, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS DA SILVA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ELIAS BORGES [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ELIAS BORGES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SOARES CESTARIO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO LABOR ASSESSORIA CONSULT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA SOARES CESTARIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 55/59, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Matheus de Carvalho Romualdo [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nReu: Mercurio Serviços Terceirizados S/ S Ltda., Reu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Matheus de Carvalho Romualdo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLETE SERRA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos do Exeqüente, no prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Martins Carneiro [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVENDO COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS À FL.259, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA, SENDO A 1ª PARCELA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA RAMOS [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MAZARELLO DE COTTA ALENCAR ARARIPE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA MAZARELLO DE COTTA ALENCAR ARARIPE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, DEVENDO INDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES DE FL. 179. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ESTEVAO DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ESTEVAO DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, pelo prazo de 10 dias, uma vez que já atendida a determinação contida no ofício de fl. 123, conforme expediente de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Seixas da Costa [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Seixas da Costa\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINA MARIA TEIXEIRA LYRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCELINA MARIA TEIXEIRA LYRA\r\n\r\nTomar ciência do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativos de fls. 632/633, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessonita de Jesus da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessonita de Jesus da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMENS BATISTA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMENS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00163-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA FERNANDES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00665-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00393-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITA ROSA DE MELLO [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITA ROSA DE MELLO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE CHAGAS FIGUEIRA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00779-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA MARA RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA MARA RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00724-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NIZZO [Adv. Joana D Arc de Oliveira dos Santos (OAB: RJ 92916 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NIZZO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES TAVARES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Erivan da Costa, Réu: COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, por mais trinta dias. Mantidas as determinações de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Andrade dos Santos Braganca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Andrade dos Santos Braganca\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA GALINDO [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: M F DE ARKI SERV DE SEGURANCA LTDA A/C 4O LIQ JUD [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA GALINDO\r\n\r\nCiência da baixa dos autos do AIRR 701-1998-033-01-40-1, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Goes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Goes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DA ROCHA CONCENCO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAM INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Réu: George El-Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DA ROCHA CONCENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: ALARMAUTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2001-033-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: CHRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Valter Vilas Boas de Meireles (OAB: RJ 17815 - D)]\r\n\r\nRqdo: ALTAIR CANDIDO FERREIRA, Rqdo: Marilia Francisco Henrique Vairo (socia), Rqdo: Mario Vairo (socio), Rqdo: JOSE CURI, Rqdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CHRISTIAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 240verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Diniz [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu: Teca Gig Aeroporto do Galeao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Diniz\r\n\r\nCiente de que foi deferido o pedido de parcelamento os honorários periciais como requerido às fls. 200, devendo comprovar o depósito da primeira parcela em 05 dias e as demais de forma sucessiva de 30 em 30 dias, ficando, ciente, inclusive, que a perícia se iniciará com a integralização do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CARVALHO FERREIRA [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nReu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, pelo prazo de dez dias, em face do teor da certidão do senhor Oficial de Justiça de fls. 104, a qual indica que o reclamado não se encontra estabelecido no endereço indicado às fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lourenco de Oliveira [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lourenco de Oliveira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nCiência da estimativa dos honorários periciais de fls. 183, devendo o reclamante dizer, em cinco dias, se pretende comprovar o depósito dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA BEZERRA DE MENEZES PERIN [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTNEWS SA, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL SISTEMAS LTDA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A, Réu: POLI PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA BEZERRA DE MENEZES PERIN\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 338/344, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceicao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Abril Comunicação S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abril Comunicação S/A. , Aut Ronaldo da Conceicao\r\n\r\nApresentar memoriais, permeados por dois dias, a começar pelo reclamante, conforme decisão de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00838-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: JMJ PREDIAL SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMJ PREDIAL SERVICE LTDA\r\n\r\nInformar, em dez dias, em qual Juízo está transcorrendo procedimento falimentar, conforme solicitado às fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADILSON DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do exequente de fls. 577/580, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE BELLA NAPOLI LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS, Réu PIZZARIA E RESTAURANTE BELLA NAPOLI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA HANNA DAMIANI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA HANNA DAMIANI\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls.247/248, devendo requerer o que entender cabível em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 dias, de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01316-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA ALVES DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como da decretação da falência da empresa reclamada, conforme cópia da sentença de fls.176/179, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Medeiros do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDizer, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as, conforme já determinado à fl.299, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Teixeira Lima [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Teixeira Lima\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o valor recebido através do alvará nº3099/2008. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Pesente da Silva de Deus [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.219/220, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa da Silva Costa [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Flavio Correa da Silva Costa, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), tomar ciência ainda de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fl.379. \r\n\r\nProcesso: 00120-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ATHAYDE COELHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos a começar pela 1ªreclamada. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila de Salles Soares Garcez [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: TIJ Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila de Salles Soares Garcez, Réu R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda, Réu TIJ Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Alexandrino de Oliveira Neto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser Brasil S.A., Aut Elisio Alexandrino de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-033-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Rian Mendonca Ferreira Veiga [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nEgdo: Hercules Ferreira Fernandes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Hercules Ferreira Fernandes, Egte Rian Mendonca Ferreira Veiga\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a suspensão do feito até o cumprimento da determinação contida às fls.55/56 no s autos do ET 3007-2008-033-01-00-4, na forma do disposto no art.1052 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luis da Silva Mattos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Santander S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luis da Silva Mattos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LEIVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA LEIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo requerer o que entender cabível, mantidas as determinações de fls.756. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo, 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00851-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sergio Antonio Joaquim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo dizer, em 05 dias, se pretende prosseguir com a execução do valor das custas, tendo em vista seu pequeno valor , valendo o silêncio como desistência. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1987-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA AFFONSO ALVES [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIVA SERVICOS LTDA.(SUCESSORA P.A.SERV. LTDA. [Adv. Galdino Siqueira Netto (OAB: RJ 13724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA AFFONSO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR à Fazenda Nacional, conforme guia DARF de fl. 664, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os saldos dos depósitos de fls. 131 e 211, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca da petição de fl. 252, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlane Cerny Alves [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil, Réu: Variglog Logística S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane Cerny Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Barcellos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Perti Engenharia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Barcellos, Réu Perti Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 3676/2008, para o reclamante, e 3677/2008, para a Reclamada, ambos pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA MERLA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 3686/2008, para a reclamante, e 3685/2008, para a Fazenda Nacional, ambos pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Pinto de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 707/08, referente ao Seguro Desemprego, devendo comparecer nesta Secretaria para retirada do mesmo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandes de Moura Nascimento [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernandes de Moura Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 3688/2008, para o reclamante ou advogado, e 3689/2008, para a Fazenda Nacional, ambos pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Correia de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivos Sound Comercio de Sons e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Correia de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-033-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Lindolfo Carniello [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo Lindolfo Carniello\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº. 3684/2008, pela Caixa Econômica Federal, a favor do consignatário ou advogada. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlane Cerny Alves [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recupeação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil, Réu: Variglog Logística S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane Cerny Alves\r\n\r\nFornecer os atuais endereços da 1ª e 2ª reclamadas, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução das notificações. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alexandra da Silva Perrota [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grande, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil , Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alexandra da Silva Perrota\r\n\r\nFornecer os atuais endereços das reclamadas, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução das notificações das mesmas. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Seguranca Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (MANDADO DE CITAÇÃO DA 1ª RECLAMADA COM CERTIDÃO NEGATIVA)\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Costa Valentim Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: AA Andrade Colchoes e Camas Americanas de Botafogo Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AA Andrade Colchoes e Camas Americanas de Botafogo Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 3690/2008, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE NAVEGACAO NORSUL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, observando-se os valores lançados às fls. 193. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio de Paulo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco Antonio de Paulo, Cgte Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte os embargos à execução, pelo prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jose Faustino [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos Empresarias S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresarias S/C Ltda., Aut Edinaldo Jose Faustino, Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 249, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Queiroz Moreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jadyr de Carvalho Mourao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jamil Albernaz Dibo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jesse de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Joao Sinfronio de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Lea de Oliveira da Silva Gil [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Paulo Roberto da Costa Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Raimundo Medeiros de Albuquerque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Queiroz Moreira, Réu Banco Santander S.A. - Sede, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Jadyr de Carvalho Mourao, Aut Jamil Albernaz Dibo, Aut Jesse de Oliveira Garcia, Aut Joao Sinfronio de Oliveira, Aut Lea de Oliveira da Silva Gil, Aut Maria Rodrigues Macedo, Aut Paulo Roberto da Costa Filho, Aut Raimundo Medeiros de Albuquerque\r\n\r\nCiência da decisão de fls1727/1728 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio Gonçalves [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Lúcio Gonçalves \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 55, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração opostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Coelho Nogueira [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Coelho Nogueira\r\n\r\nCiência da decisão de fls 248 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Araujo Pinto [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nReu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Araujo Pinto, Reu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 354 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 695581"
                            ],
                            "695582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01418-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Carlos Antonio Soares\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias, com 05 dias de permeio, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01770-1988-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ESPACE 47 LTDA. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERISMAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01522-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicolau Carapetcov, Réu: Affonso Carapenticow, Réu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar a localização dos veículos que pretende ver penhorados, em face do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.191, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-1993-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL CLAUDIO MACENA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: M COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL CLAUDIO MACENA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01692-1991-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIMONE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIMONE OLIVEIRA DA SILVA, Réu CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.253, bem como fica ciente de que o depósito de fl.190 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS [Adv. Rosangela Graca Nascimento (OAB: RJ 129353 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.245, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA VERA SAMPAIO DA MOTTA [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nRéu: SALOMAO BARBOSA DA COSTA, Réu: JAIR DA COSTA, Réu: ANDRE CAMPOS BORGES, Réu: CELSO FERNANDES BORGES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA VERA SAMPAIO DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA TORRES DE SOUZA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE Nº 06/06 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01735-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CASSIANO ASSUMPCAO BRANDAO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ALMEIDA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CASSIANO ASSUMPCAO BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02377-1990-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JORGE CAUMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02303-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA LUCIA FIGUEIRAS CARVALHO AZAMBUJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LUCIA FIGUEIRAS CARVALHO AZAMBUJA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias, uma vez que é de conhecimento deste Juízo a decretação da falência da empresa reclamada em 04/09/2008, nos termo do despacho de fl.125. \r\n\r\nProcesso: 01450-1993-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO EDMAR DA ROCHA AQUINO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS BAMBA LTDA-ME [Adv. Fernando Luis Dias Rebelo (OAB: RJ 74661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO EDMAR DA ROCHA AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-033-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiana Mega Quintella [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiana Mega Quintella\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02395-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FRANCO DE SA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FRANCO DE SA\r\n\r\nJuntar, em dez dias, aos autos, o atual andamento do AIRE 19787/2006-000-99-00-7. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Penha de Souza Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Neto de Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Neto de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 146 , PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02202-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE OLIVEIRA PORTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido às fls. 231, mantendo-se o disposto no despacho de fls. 217.Após decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, prossiga-se com o cumprimento das demais determinações contidas no despacho de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CONCEICAO PESSOA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nCiência de que foi indeferida a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, devendo vir em 10 dias com os cálculos do eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01962-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY MAUES DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-033-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Mendonca Veiga Junior [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nEgdo: Hercules Ferreira Fernandes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Hercules Ferreira Fernandes, Egte Marcelo Mendonca Veiga Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foi convertido em diligência, determinando a notificação do MPT, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menino de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Menino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Julio Gallo [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio Gallo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RAIMUNDO BORGES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RAIMUNDO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORACIO DE SOUZA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut JOSE HORACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados Procedentes em Parte, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA MARINHO [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Felipe [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Pires Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Felipe\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 3600/2008 em favor da reclamante ou advogado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MIRANDA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SOFISA SA [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MIRANDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 3691/2008, para o reclamante, 3694/2008, para a Fazenda Nacional, e 3695/2008, para o INSS, pelo prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02095-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMI FERNANDES MOREIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMI FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 3697/2008 e 3698/2008, para o reclamante ou advogado, ambos pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BAVIER DE SOUZA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ELIZABETH BAVIER DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton da Conceição Nogueira [Adv. Andrea Medeiros dos Santos Oliveira (OAB: RJ 114593 - D)]\r\n\r\nReu: Saffec Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Conceição Nogueira \r\n\r\nVir, em cinco dias, com cópia da inicial e da petição de fls. 26, com a finalidade de viabilizar a citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira, Reu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nCiência da decisão de fls 43/44, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pacheco Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Vera Lucia Rocha Parpinelli [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Espirito Santo Marques, Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Carlos Magno de Oliveira, Aut Celia Pacheco Ribeiro, Aut Maria Rodrigues Macedo, Aut Valdemar de Menezes Soriano, Aut Vera Lucia Rocha Parpinelli\r\n\r\nCiência da decisão de fls 1366/1367 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Zaparolli Ferreira [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Zaparolli Ferreira\r\n\r\nCiente de que foi deferido o pedido de dilação de prazo por mais cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Júlio Ferreira [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. , Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Júlio Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nId: 695582"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00476-2005-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wilson Marins Ferreira\r\n\r\nExecutado: Guido Moraes Arcoverde,Natureza Paisagismo Conservacao e Jardins Ltda.,José Procaci do Patrocínio\r\n\r\nPelo presente fica citado Guido Moraes Arcoverde, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.854,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Procaci do Patrocínio,Natureza Paisagismo Conservacao e Jardins Ltda.,José Procaci do Patrocínio\r\n\r\nPelo presente fica citado José Procaci do Patrocínio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.854,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01062-2006-034-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Reinaldo Teles Araujo\r\n\r\nExecutado: Édson Lamarca,Contesa Engenharia Ltda.,José Simeão Soeiro de Souza Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Édson Lamarca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.374,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Simeão Soeiro de Souza Neto,Contesa Engenharia Ltda.,José Simeão Soeiro de Souza Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado José Simeão Soeiro de Souza Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.374,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694713"
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                            "694714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1987-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO BALBINO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO LEITE DOS SANTOS, Réu: Denise Bastos Leite dos Santos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Réu: MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Bastos Leite dos Santos, DENISE BASTOS LEITE DOS SANTOS, Aut MARIANO BALBINO DE LIMA, Réu MUDANCAS IRMAOS SANTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Carvalho da Silva [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas, sobre R$ 5.000,00, valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Jose de Azevedo Toscano [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Jose de Azevedo Toscano\r\n\r\nApresentar quesitos para inquirição das tetemunhas da ré. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Sabino dos Anjos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Chamonix [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Chamonix, Aut Eduardo Sabino dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto 2002 Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 30, informando as datas de pagamento das parcelas pactuadas às fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia dos Santos Martins [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nReu: Eva e Eva Comércio de Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 65 e seguintes, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Felix Laurett Siny [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Phisiowork Fisioterapia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Felix Laurett Siny\r\n\r\nRegularizar a petição no prazo de 48horas, quantao à assinatura. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILO ALVES BARRETO NETO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut HILO ALVES BARRETO NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 2507783,10\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Sousa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Francisco da Silva [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severino Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco de Lima [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nReu: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Reu: Trust Cooperativa de Trabalho. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lourenco de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMILO DE LIRA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Giussepa Rossi, Réu: Donato Rossi, Réu: Graciano Rossi, Réu: TRANSPORTADORA RODI LTDA [Adv. Eliane Ferreira (OAB: SP 122138 - D)], Réu: Diotaiuti Vicenzo, Réu: Maria Teresa Emilia Diotaiuti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAMILO DE LIRA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, quais as providências pretende produzir para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo requerido e manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Milaresco [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lanzellotti de Souza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece - Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece - Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Reis [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: JNG LAVANDERIA LTDA., Reu: William Luiz Jonas, Reu: Laundromat [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Reis\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00607-1994-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FIGUEIRAS PIRES [Adv. Frederico Carvalho de Figueiredo (OAB: RJ 75745 - D)], Réu: NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)], Réu: EVANIL CUPELLO PIRES, Réu: ARTHUR PIRES, Réu: MARIA CRISTINA PACHECO CUPELLO PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DA SILVA, Réu NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nRda: Defere-se a vista requerida por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Pinto Hugo [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade social - PETROS, Aut Heitor Pinto Hugo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia absoluta nestes autos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-1994-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GOMES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Silva de Souza [Adv. Andrea Cacciari Pereira (OAB: RJ 73798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Silva de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias, nos autos da CPI 886-208-225-01-00-4 da 5ª VT/Nova Iguaçu.\r\n\r\nNão localização do endereço da testemunha Wagner da Silva Grego. .\r\n\r\nId: 694714"
                            ]
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                                "Processo: 00006-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia de Souza Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Ramos Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elenice Ramos Vieira, Rcdo Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\n1) Tomar ciência da baixa dos autos.\r\n\r\n2) Deverá o autor, em 30 dias, vir com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00150-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI FOGLI CRUZEIRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EXCELENCIA GAP CENTRO EDUC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI FOGLI CRUZEIRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados foram insuficientes para satisfazer o crédito do reclamante, venha o autor no prazo de 30 dias com os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena da suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Agnese Barros [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Réu Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude, Réu Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Alves [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Leonardo da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00651-1994-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO GENTIL DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Machado Ferreira da Silva (OAB: RJ 31466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO GENTIL DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito exequendo, fornecer, em 30 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação da regra prevista no art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO SANTOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Ruas [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel e Arquiepiscopal Ordem Terceira Nossa Senhora do Monte Carmo [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Ruas, Réu Veneravel e Arquiepiscopal Ordem Terceira Nossa Senhora do Monte Carmo\r\n\r\nTomar ciência de que a importância de R$ 60.616,22, referente à penhora on line efetuada nas contas bancárias da executada, colocada à disposição do Juízo, foi convolada em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Paulo Rodrigues [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Fernandes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Fernandes\r\n\r\nConsiderando-se que procedida a penhora on line não foram localizados ativos financeiros suficientes à satisfação do crédito exeqüendo, fornecer em 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação da regra prevista no art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Lacerda Cabral [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: Credibrasil Correspondente Bancário Ltda. [Adv. Bernardete Alpoim dos Santos (OAB: RJ 83698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credibrasil Correspondente Bancário Ltda.\r\n\r\nO parcelamento mencionado pelo reclamado às fls 20 deverá ser requerido juntamento ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Clemente de Andrade [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ziuleo Copy Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziuleo Copy Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE BREDA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Elias [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Faetec, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Elias, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem à 35ª VT/RJ em dia e hora de audiência, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Milagres da Cunha do Rio Branco [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Milagres da Cunha do Rio Branco\r\n\r\nTomar ciência de que a antecipação de tutela foi indeferida, conforme despacho de fls 175. Aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jose do Bonfim [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Maba Elevadores Ltda., Réu: Andre Mathias Barion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Jose do Bonfim\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Casagrande Sehbe, Réu: GINO COIFFER, Réu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, Réu: Elisabete Maria Carlete Sehbe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são infuficientes para satisfazer o crédito exequendo, fornecer em 30 dias meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moroni Azevedo de Vasconcellos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nReu: Central de Oficinas Video Curso Ltda. [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central de Oficinas Video Curso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Massao Takagi [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Massao Takagi, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência de que foram ACOLHIDOS, em parte, suprindo a omissão, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nProcesso: 02019-1987-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO MANHAES BARRETO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CARBONIFERA DO CAMBUI [Adv. Nestor Duarte (OAB: SP 56501 - D)], Réu: CIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: CIA DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS E OUTRA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CIA CARBONIFERA DE URUSSANGA E OUTRAS [Adv. Cyro Aurelio de Miranda (OAB: RJ 7419 - D)], Réu: CIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO - CRM [Adv. Jose Claudio de C. Chaves (OAB: RJ 10155 - D)], Réu: SIND NAC DA IND DE EXTRACAO DO CARVAO [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO MANHAES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, acerca do requerido pelo escritório FRANCISCO PIMPÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. \r\n\r\nProcesso: 02529-1990-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO F DE AVELLAR ROCHA, Aut: MARIA MADALENA F DE SOUZA, Aut: EDIGAR AREAIS AZEVEDO, Aut: JOSE ROBERTO O VINHAES, Aut: OVERLACK OLIVEIRA LINS [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Aut: OCTAVIO R DOS S GOMES, Aut: CARLOS A DA G RODRIGUES, Aut: AMERICO ALVES FERREIRA, Aut: JOSE RIBAMAR M MENDES, Aut: FERNANDO A OLIVEIR VINHAES\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: CAIXA PREVID ASSISTENCIA FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREVID ASSISTENCIA FUNCIONARIOS CAPAF, Aut OVERLACK OLIVEIRA LINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1814/1816: CONHECIDOS ambos os embargos das executadas e NEGADO PROVIMENTO aos mesmos. \r\n\r\nId: 693992"
                            ],
                            "693993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-035-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCgto: William Braz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m William Braz da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 89/90: PROCEDENTE o pedido da empresa autora, para declarar quitadas as verbas resicórias que entende devidas ao consignatário em decorrência do contrato mantido com a consignante no período de 11/08/2008 a 10/08/2007, bem como cumprida a obrigação atinente à tradição das guias do TRCT e de seguro desemprego. Custas de R$ 10,64, pelo consignatário, calculadas na forma do art. 789, caput, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Castro da Conceicao\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Show Producoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil Internacional Show Producoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a reclamada e seus sócios: INTERNATIONAL ALMOND TRADING CORP., ARMAND PIZZIRULLI e ELENICE OVELAR LOPES FREITAS, deverão pagar os valores devidos ao reclamante, no valor equivalente a 987.977,25287 TR, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693993"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LUIZ OLIVEIRA DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Duarte Camilo da Conceição [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nReu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Duarte Camilo da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERCILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Santos Filho [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257 em 05 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BORGES DA SILVA [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Fonseca [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundamental Comercio Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA QUALITY COM MEDIC PERIFERICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209 .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZERVANTES LANCHES LTDA ME [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio .\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lemos Ribeiro [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Rocha Auditores Associados [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Rocha Auditores Associados\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02387-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES VENDAS S\\C LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES VENDAS S\\C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00820-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE SUL CALCADOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios ,\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Lima [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LOPES ALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOMES [Adv. Natalicio Paulino dos Santos (OAB: RJ 99114 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.194 .\r\n\r\nProcesso: 01422-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Silva Paes [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: HGS Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGS Locadora de Veiculos Ltda., Aut Sergio Ricardo da Silva Paes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosa, Réu Associacao das Pioneiras Sociais, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Transporte Barra Ltda., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: nego provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Mario Pimentel Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: nao conheço dos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Calabrot Brum [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Car Automoveis Ltda. ME [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Calabrot Brum, Réu Ouro Car Automoveis Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: não conheço dos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemir da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues Paiva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda., Aut Jose Maria Rodrigues Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada de R4 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00059-1993-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ARAGAO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO DATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ARAGAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 364 ,\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alvim Caiaffa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulina Maria de Mello [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeicao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulina Maria de Mello\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vinicius da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vinicius da Silva Alves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edizio José Costa [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Nascimento Materais de Construção e Empreitada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edizio José Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a e 2a. reclamada. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Herculano [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Prieto Bar e Restaurante Ltda [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva Herculano\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Macedo de Morais [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: High Protec Consultoria Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Macedo de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 01093-1997-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIBELA GEMAQUE DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIBELA GEMAQUE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Andrade [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Réu Geocoop Administracao e Servicos - Cooperativa de Trabalho, Aut Jose Carlos de Andrade, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.371 .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilamy Luiz Lucas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Confianca Rio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilamy Luiz Lucas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Oliveira dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixes Artigos Decorativos Ltda. - Sono Leve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01334-1994-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanaly de Farias Cumin [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Edmyr Ferreira Costa (OAB: RJ 104518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Aut Tanaly de Farias Cumin, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas 1a reclamada de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Soares da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Soares da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00345-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00484-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 695172"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00789-2001-037-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: MOVIMENTO MARE LIMPA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.883,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695132"
                            ],
                            "695133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Rosa de Lima\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAXIMO FERREIRA\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SER INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695133"
                            ],
                            "695134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01147-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaide Lacerda dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral (OAB: RJ 16614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athanazia Severa Bezerra de Santa Martha, Aut Elionaide Lacerda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 332,20, pela Reclamante, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Braga [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica e Odontológica Rio da Prata Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica e Odontológica Rio da Prata Ltda., Aut Vanessa da Silva Braga \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 140,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Silva de Santana [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnósticos da América S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Silva de Santana, Réu Diagnósticos da América S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves Righi [Adv. Hugo Leite Jeker (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves Righi , Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pelas Reclamadas, condenadas solidariamente. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Mendes Aleixo [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Artdent 2010 Odontologia Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artdent 2010 Odontologia Ltda., Aut Kelly Mendes Aleixo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedentes os pedidos contidos na reconvenção e procedentes em parte os pedidos contidos na RT. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nascimento de Jesus [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nascimento de Jesus\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique de Oliveira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vansa Hotelaria Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 105/254. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Olaria Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02302-1999-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GUIMARAES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cópia da sentença que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03009-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santana Moraes de Sa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s):Aut: Willian Santana Moraes de Sá, Réu:Telesoluções Telemarketing Ltda e Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias, conforme requerido. Prazo comum .\r\n\r\nProcesso: 00180-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGUES PORTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nReu: MPZ Ar Condicionado Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.235/246, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAIVA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalvez da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalvez da Silva\r\n\r\nvir com os endereços dos sócios de forma legível. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Nunes [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nArbitrados os honorários periciais em R$ 1.800,00. Vir com a comprovação do depósito . \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Costa Lucas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito do crédito exequendo, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2000-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE VARRIOL [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE VARRIOL\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a falência da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues Siqueira [Adv. Leonardo Barreto Antunes (OAB: RJ 125881 - D)]\r\n\r\nReu: Automoveis Jauru Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues Siqueira\r\n\r\nManifestar-se quanto a exceção de pré-executividade, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cesar Sales Uchôa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-037-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Ferreira da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, ante v. acordão de fl.180/181 .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY TRINDADE INACIO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, NO VALOR DE R$ 2.980,00, ANTE DESPACHO DE FL.692. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-037-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Sidney Robson de Lima [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Neivaldo Queiroz [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Orlando da Silva Leite [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)], Reu: Espolio de Belmiro da Silva Leite [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Flavio Ribeiro Leite [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Reciclaveis Z. Sul Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Reu: Edson de Lima Ribeiro [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Reciclaveis Z. Sul Ltda., Reu Orlando da Silva Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias( Prazo comum para a 1a., 2a., 3a. , 5a. e 6a. reclamadas). Após, iniciar-se-á o prazo da 4a. reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moraes da Silva [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moraes da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Christovao da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Jose Christovao da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-037-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade S.A. [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sindicato dos Empregados nas Entidades e Empresas de Privada Aberta do Estado do Rio de Janeiro - SINDEPPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fl.53/85, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Justino de Souza [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Justino de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01413-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PATROCINIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PATROCINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusedino de Matos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusedino de Matos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01607-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE MELO FREITAS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pinheiro da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Batista Abracado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Contempory Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Batista Abracado\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio das pessoas apontadas em sua petição de fl. 94, ante o que consta do contrato social de fl.46 \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Costa Nunes [Adv. Raimunda Alves dos Anjos (OAB: RJ 33501 - D)]\r\n\r\nReu: Parque dos Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Costa Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74/75, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 02320-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BEZERRA FERNANDES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BEZERRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 392/407, em 30 dias .\r\n\r\nId: 695134"
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                                "Edital de Praça – 21/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Luze Leal e Outros. Adv.: Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues OAB.: RJ 34307 D\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM LUSTRE COM DOZE LÂMPADAS E PENDURICALHOS EM CRISTAL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00;\r\n\r\n2) UMA MESA EM MADEIRA, TAMPO EM MÁRMORE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00 X 1,20 M, COM TR~ES GAVETAS EM CADA LADO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00;\r\n\r\n3) UM BANCO EM MADEIRA JACARANDÁ, BRAÇOS E ENCOSTO EM PALHINHA, ASSENTO ESTOFADO SOLTO E REVESTIDO EM TECIDO VERDE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00;\r\n\r\n4) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 21.000 BTUS, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 800,00.\r\n\r\navaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, PRÉDIO I/1º ANDAR (SALA 101 E REITORIA) E PRÉDIO VI, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Regina de Lima e Outros. Adv.: Cylo Maciel Goncalves OAB.: RJ 43522 D\r\n\r\nRéu: Flucopa Revendedora de Gas Ltda. ME e Outros. Adv.: Aparecida Angelica de Sousa Fraga OAB.: RJ 108620 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 92 (noventa e duas) unidades completas de gás P13, avaliada cada uma em R$ 75,90, totalizando R$ 6.982,80;\r\n\r\n2) 32 (trinta duas) unidades completas de gás P45, avaliada cada uma em R$ 219,90, totalizando R$ 7.036,80. avaliado em 14.019,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. TENENTE CORONEL MUNIZ DE ARAGÃO, 1998, GARDENIA AZUL, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.019,60\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Jorge da Conceicao e Outros. Adv.: Vanderlei Hermida dos Santos OAB.: RJ 106776 D\r\n\r\nRéu: Maba Elevadores Ltda. e Outros. Adv.: Ibervan Melo OAB.: RJ 12866 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA PRENSA HIDRÁULICA, MARCA PILARESP/60 TON., REAVALIADA EM R$ 8.000,00;\r\n\r\n2) UMA SERRA ELÉTRICA COM BANCADA, MOTOR DE 2 HP SEM MARCA APARENTE, REAVALIADA EM R$ 2.000,00;\r\n\r\n3) UM TORNO ELETROMÊCANICO MARCA MITTO, COM MOTOR TRIFÁSICO DE 2 HP, REAVALIADO EM R$ 6.000,00;\r\n\r\n4) UM TORNO ELETROMECÂNICO COM BANCADA, MARCA IRMÃOS SANCHES BLANES, REAVALIADO EM R$ 3.000,00;\r\n\r\n5) UM TORNO MECÃNICO COM MESA DE DOIS METROS, MARCA NARDINI, MOTOR TRIFÁSICO, 3 HP, REAVALIADO EM R$ 8.000,00;\r\n\r\n6) UMA FURADEIRA DE COLUNA COM MESA MÓVEL SEM MARCA APARENTE, REAVALIADA EM R$ 4.000,00. avaliado em 31.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTOS RODRIGUES, 150, ESTÁCIO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 31.000,00\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nailton do Rego Barros e Outros. Adv.: Flora Maria Martins Ribeiro OAB.: RJ 100076 D\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM BALCÃO REFRIGERADO COM 2,50 M, QUATRO PORTAS, TAMPO EM MÁRMORE BRANCO, NO ESTADO, COM BASTANTE TEMPO DE SUO, AVALIADO EM R$ 1.800,00;\r\n\r\n2) DUAS FRITADEIRAS ELÉTRICAS COM DOIS CESTOS, UMA LOCALIZADA NA COZINHA E OUTRA NO SEGUNDO ANDAR, EM USO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 600,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV ATAULFO DE PAIVA, 1228 - LOJA A, LEBLON, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DOS SANTOS ALVES e Outros. Adv.: Andre Silva Marques OAB.: RJ 103176 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MICROSCÓPIO ÓPTICO, ALEMÃO, MARCA ZEISS, MODELO AXIOSPHOT 2, SÉRIE Nº 232960, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 50.000,00;\r\n\r\n2) TRÊS PLAINAS ELÉTRICAS, COM MOTOR TRIFÁSICO, MARCA SANCHES BLANES, MODELO PL 400, 56-RC-124, SÉRIE Nº 3210, 3208, 3209 E 3211, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS CADA UMA EM R$ 2.800,00, TOTALIZANDO R$ 8.400,00. avaliado em 58.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, 36, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 58.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-038-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros. \r\n\r\nDpdo: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM AR CONDICIONADO MARCA CONSUL AIR MASTER, APARENTANDO 18.000 BTUS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00;\r\n\r\n2) UM CONJUNTO FUSOR Nº 126K2862 PARA MÁQUINA REPROGRÁFICA XEROX 5818, SÉRIE N8N001666, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 3706, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO, 22775-112 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bozaquiel Utrine e Outros. Adv.: Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho OAB.: RJ 100195 D\r\n\r\nRéu: Pinguinho Peixes e Passaros Ornamentais e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA BALANÇA DE PRECISÃO FILIZOLA, DIGITAL, Nº SÉRIE 8:050:286, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 500,00;\r\n\r\n2) TRÊS CONJUNTOS DE GÔNDOLAS DE 5 NICHOS DE PRATELEIRAS PARA CADA LADO, ESTRUTURA EM FERRO ESMALTADO, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA CONJUNTO EM R$ 450,00, TOTALIZANDO R$ 1.350,00. avaliado em 1.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LUIZ BELTRÃO, 433, VILA VALQUEIRE, RIO DE JANEIRO, 20000-000 – RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-038-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Paulo Roberto Formaio e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRÊS CARRETAS PARA BAGAGEM EM COBERTURA DE ALUMÍNIO E LAT. EM POLICARBONATO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO UNITARIO EM R$ 4.200,00. avaliado em 12.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV SYLVIO NORONHA, 361 - 2º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson de Oliveira Teixeira e Outros. Adv.: Eunice Oliveira da Silva OAB.: RJ 139379 D\r\n\r\nReu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA FURADEIRA RADIAL, OKUMA, 1600, ATIVO, SER 511002, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 4.800,00 avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GAL. GURJÃO, 02, CAJU, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Souza Lopes e Outros. Adv.: Marcia Lorenzo da Silva OAB.: RJ 79679 D\r\n\r\nRéu: ZIP 214 BUFFET E EVENTOS LTDA - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM 32,0 MB, COM WINDOWS 98, COM MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 550S, CPU EM MINITORRE, TECLADO , MOUSE, EM ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.100,00;\r\n\r\n2) UM BERÇO COMPLETO, NA COR BRANCA, COM GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 X 0,80 M, COM TROCADOR ACOPLADO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AMARAL, 131, ANDARAÍ, RIO DE JANEIRO, 20510-080 – RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Reis e Outros. Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 D\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industria Mecanica e Outros. Adv.: Leo Richard Darmont OAB.: RJ 87776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - FORNO ELÉTRICO TIPO INDUSTRIAL, DE GRANDE PORTE, MARCA WERCO, TIPO 143, Nº 1068, COM TEMPERATURA MÁXIMA DE 1000°c, EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO CRISTOVÃO, 640, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO, 20940-000 – RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00040-2001-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBE DE OLIVEIRA DIAS e Outros. Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MAQUINA DE FUSÃO SPLIN, MODELO FSM 302, RAMAL 6398, SE303621, FABRICADO POR FUJIKURA DO JAPÃO, TYPE 1999-B, EM USO. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA BARROS, 518, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 – RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lacerda Machado e Outros. Adv.: Marcelo Moura Rodrigues OAB.: RJ 107908 D\r\n\r\nRéu: Adriane Brito Yazeji ME e Outros. Adv.: Caio Monteiro Porto OAB.: RJ 102497 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) EXPOSITOR HORIZONTAL, GELOPAR, COM 5 PRATELEIRAS REFRIGERADAS, MODELO GSTO-240, 220 v, MEDINDO 2,4 M, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 14.900;\r\n\r\n2) EXPOSITOR HORIZONTAL, GELOPAR, COM 3 PRATELEIRAS, REFRIGERADAS, MODELO GBSL-225, 220 V, MEDINDO 1,25 M, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00;\r\n\r\n3) EXPOSITOR VERTICAL, METAL FRIO, FROST FREE, 440 LITROS, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00;\r\n\r\n4) MICROCOMPUTADOR DURON 846 Mhz, 248 Mb de RAM, COMBO (GRAVA CD, DVD ROM), MONITOR 17\", TECLADO, MOUSE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 850,00;\r\n\r\n5) MICROCOMPUTADOR DURON, 248 MB DE RAM, DVD LG, MONITOR 15\", MOUSE, TECLADO, EM BOM ESTADO, AVALIADOE M R$ 850,00;\r\n\r\n6) MICROCOMPUTADOR DURON, 248 MB DE RAM, CD ROM, MONITOR 15\", MOUSE, TECLADO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00;\r\n\r\n7) MICROCOMPUTADOR AMD ATHLON 900 MHZ, 224 MB DE RAM, DVD ROM LG, MONITOR 14\", TECLADO, MOUSE, AVALIADO EM R$ 900,00;\r\n\r\n8) IMPRESSORA DESK JET, MARCA HP, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 250,00;\r\n\r\n9) EXPOSITOR HORIZONTAL, GELOPAR, 3 PRATELEIRAS, MODELO GBSC-200, 220 V, COM LARGURA DE 2 M, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADO EM R$ 3.500,00;\r\n\r\n10) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, COM 30.000 BTUS. FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, MARCA COMMODAIRE AVALIADO EM R$ 3.000,00. avaliado em 28.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV DAS AMÉRICAS, 7607 , LOJAS 147 E 148, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01861-2001-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR LUCCHESI e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Catia Guerra Pereira OAB.: RJ 98124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL SALA 802 DO EDIFICIO SITUADO NA RUA DA ALFÂNDEGA Nº 115 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 76/10.000 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 14,42 M DE FRENTE PELA RUA DA ALFÂNDEGA, NOS FUNDOS MEDE 8,07, CONFRONTANDO COM O TERRENO DO PRÉDIO 124 DA RUA BUENOS AIRES, MAIS 4,70 M APROFUNDANDO O TERRENO, MAIS 5,24 M ALARGANDO O TERRENO, POR ONDE CONFRONTA COM OS TERRENOS DOS PRÉDIOS Nº 120 E 122 DA RUA BUENOS AIRES, 31,96 A DIREITA, CONFRONTANDO COM OP TERRENO DO PRÉDIO 111 DA RUA DA ALFÂNDEGA, A ESQUERDA MEDE 18,81 M CONFRONTANDO NESTA DISTÂNCIA COM O TERRENO DO PRÉDIO Nº 119 DA RUA DA ALFÂNDEGA, MAIS 0,40 M ALARGANDO O TERRENO, MAIS 10,12 M APROFUNDANDO O TERRENO, CONFRONTANDO ESTAS MEDIDAS COM OS TERRENOS DOS PRÉDIOS Nº 146 E 148 DA RUA URUGUAIANA, TUDO CONFORME CERTIDÃO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (RJ), EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA ALFÂNDEGA, 115 - SALA 802, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01122-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA MOTA ANTUNES e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TRIVOLI LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM BALCÃO FRIGORIFICO EXPOSITOR, SEM MARCA APARENTE, ESTRUTURA EM AÇO INOX FOSCO, VITRINES ENVIDRAÇADAS, QUATRO PORTAS, 3,80 M DE LARGURA, COM MÁQUINA REFRIGERADA, EM USO, AVALIADO EM R$ 8.000,00;\r\n\r\n2) UM BALCÃO FRIGORÍFICO PARA CHOPP, EM AÇO INOXIDÁVEL, CINCO PORTAS, 3,80 M DE LARGURA, COM DUAS SERPENTINAS, COM MÁQUINA REFRIGERADA, EM USO, AVALIADO EM R$ 6.000,00;\r\n\r\n3) UM BALCÃO REFRIGERADOR, EM AÇO INOXIDÁVEL, COM TRES PORTAS, COM MÁQUINA REFRIGERADA, EM USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00;\r\n\r\n4) UMA COIFA INDUSTRIAL, EM AÇO INOX, MEDINDO 2,20 X 1,20 M, COM DUTOS E EXAUSTOR ELETRICOS, AVALIADO EM R$ 6.000,00;\r\n\r\n5) UM FOGÃO COMERCIAL, MARCA MERINOX, SEIS QUEIMADORES, UM FORNO, UMA CHAPA, EM USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00;\r\n\r\n6) UM FORNO ELÉTRICO, SEM MARCA APARENTE, EM AÇO INOX, COM DUAS PORTAS, UM TERMOSTATO, EM USO, AVALIADO EM R$ 800,00;\r\n\r\n7) DEZESSEIS CONJUNTOS COMPOSTOS DE UMA MESA EM MADEIRA DE 0,70 X 0,70 M, COM DUAS CADEIRAS CADA, EM MADEIRA, ESTOFADAS, EM USO, AVALIADO CADA CONJUNTO R$ 70,00, TOTALIZANDO R$ 1.120,00;\r\n\r\n8) UM TOLDO COMERCIAL, TIPO VARANDA, MEDINDO 1,20 X 3,00 M, ESTRUTURA EM FERRO, COM CINCO CORTINAS, SENDO DUAS TRANSPARANTES, EM USO, AVALIADO EM R$ 5.500,00. avaliado em 32.420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA XAVIER DA SILVEIRA, 98-A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Lucineia Rodrigues de Barros OAB.: RJ 35616 D\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA e Outros. Adv.: Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB.: RJ 121799 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRES CARRETAS PARA BAGAGEM COM COBERTURA, Nº PATRIM.17662, 3438 E 3435, AVALIADAS EM R$ 9.000,00;\r\n\r\n2) DUAS CARRETAS PARA BAGAGEM SEM COBERTURA, Nº PATRIM.4021 E 3422, AVALIADAS EM R$ 4.600,00;\r\n\r\n3) UM DOLLY TIPO DP-6 PARA TRANSPORTE DE CARGAS E BAGAGENS, Nº PATRIM.18919, AVALIADA EM R$ 4.000,00 avaliado em 18.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AEROPORTO INTERNACIONAL, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00604-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e Outros. Adv.: Clebes Cruz do Nascimento OAB.: RJ 54266 D\r\n\r\nRéu: PAD E CONF PRIMAVERA DO ENG LTDA e Outros. Adv.: Carlos Alberto Patricio de Souza OAB.: RJ 53466 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SOMENTE O MONOBLOCO (CARREOCERIA) DO VEICULO DE MARCA PEUGEOT BOXER 320 M 28, ANO 2001/2001,A DIESEL, COR BRANCA, PLACA LOB 8285, RENAVAM 784699356, CHASSI 93623217211004522, SEM OS VIDROS, SEM PNEUS , SEM MOTOR, SEM SUSPENSÃO DIANTEIRA, SEM BANCOS, SEM CAIXA DE MARCHAS. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 34446, BANGU, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01053-2000-038-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: EDSON MAIA DE SANTANA e Outros. Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nEgdo: HELLEN S BRAZIL LTDA e Outros. Adv.: Luis Tadeu Roodrigues Silva OAB.: RJ 77855 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM REFRIGERADOR EXPOSITOR INDUSTRIAL GELOPAR MOTOR 1 KVA, MEDINDO 1,80 X 1,60 M, AVALIADO EM R$ 5.000,00;\r\n\r\n2) UM BALCÃO FRIO COM PROTETOR SALIVAR NUTRINOX, MEDINDO 1,50 X 0,60 M, AVALIADO EM R$ 10.000,00;\r\n\r\n3) UM BALCÃO FRIO COM PROTETOR SALIVAR NUTRINOX, MEDINDO 1,80 X 0,60 M, AVALIADO EM R$ 12.000,00;\r\n\r\n4) UMA REFRESQUEIRA DUPLA EM INOX COM DOIS MOTORES, METALÚRGICA ELIA, AVALIADA EM R$ 2.300,00;\r\n\r\n5) UMA VITRINE QUENTE, ELÉTRICA, FORMATO OVAL COM FRISOS DOURADOS NAS LATERAIS, AVALIADA EM R$ 2.200,00;\r\n\r\n6) UMA VITRINE FRIA (DE BALCÃO) COM MOTOR, METALÚRGICA ELIAS, PARTE DA FRENTE FORMATO OVAL E FRISOS DOURADOS NAS LATERAIS AVALIADA EM R$ 2.200,00;\r\n\r\n7) UMA CHOPEIRA PARA MATE, COR BRANCA, COM DOIS TANQUES, EM INOX, AVALIADA EM R$ 6.500,00. avaliado em 40.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AEROPORTO INTERNACIONAL, AV 20 DE N=JANEIRO, S/N, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.200,00\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00758-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAETANO e Outros. Adv.: Alaerte Jacinto da Silva OAB.: RJ 48115 D\r\n\r\nRéu: SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA e Outros. Adv.: Sergio Reis OAB.: RJ 82717 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO A GASOLINA, PLACA RJ LIT-6383, MARCA IMP, MODELO MMC, ANO DE FABRICAÇÃO 1992, ANO MODELO 1993, COM CAPACIDADE PARA 7 PASSAGEIROS, 116 CV, CATEGORIA PARTICULAR, NA COR PREDOMINANTE VERMELHA, CHASSIS JA3CY49W5NZ022503, EM REGULAR ESTADO DE USO. avaliado em 10.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 2390 - CASA 5, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICIITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 19/01/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694582"
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                                "Processo: 00142-2001-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIZE BATISTA COLETA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nTomaar cência de devolução de prazo para conhecimento de homologação de cálculos de fls.518. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10490-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Jose Carlos Batista\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela executada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10275-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Gomes Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Paulo Cezar Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela executada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10271-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Pires [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Ernani Pires\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela executada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10269-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Borges de Carvalho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Joao Borges de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela executada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10584-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Ivan dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela executada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinheiro de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Amme Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)], Réu: Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.230 a 233, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-041-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Pereira Lou [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Fatima, Egdo: Maria de Fatima da Silva [Adv. Jose Guilherme Castelar Lima (OAB: RJ 70652 - D)]\r\n\r\nTI: Mariana Lou \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nImpugnar Embargos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luis Ferreira David [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe Beduino Restaurante Ltda. [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabe Beduino Restaurante Ltda., Aut Jackson Luis Ferreira David\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Árabe Beduíno Restaurante Ltda: IMPROCEDENTES. Bem como, tomar ciência de DECISÃO de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Jackson Luis Ferreira David: PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA, Aut MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardoso Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Réu Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Aut Sandra Regina Cardoso Pereira\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 2ª reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Domingues [Adv. Hugo Oliveira Teixeira (OAB: RJ 46111 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes, Aut Gilberto dos Santos Domingues\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.148/151, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Eleuterio [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, oplostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuntar, sos autos, os contra-cheques do reclamante referentes ao ano de 1998. Coforme despacho de fls.334 \r\n\r\nProcesso: 00860-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para o conhecimento da homologação de cálculos de fls.235. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Alcantara Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 32/33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AMERICO DA SILVA RAMOS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut PAULO CESAR AMERICO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.157. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01691-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROKSANDRO FERREIRA DE MENDONCA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROKSANDRO FERREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DAS CHAGAS SANTOS LIMA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, Aut NEUZA DAS CHAGAS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 312, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOARES PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOARES PAULA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DE BARROS RANGEL [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SOLAR DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DE BARROS RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, em 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nId: 689080"
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                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00003-2006-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Gemaq Logistica\r\n\r\nPelo presente fica citado Gemaq Logistica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 227,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00700-1995-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULA RENATA ELEONE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nExecutado: H M F CONTABILIDADE LTDA,ESPOLIO DE HENRIQUE MALINOSKY FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado H M F CONTABILIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.220,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ESPOLIO DE HENRIQUE MALINOSKY FILHO,ESPOLIO DE HENRIQUE MALINOSKY FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPOLIO DE HENRIQUE MALINOSKY FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.220,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01196-2005-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Manoel Moreira Paes,Kurt Eisenhlohr Paes,Serpar Servicos Participacoes Assessoria e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Moreira Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Serpar Servicos Participacoes Assessoria e Empreendimentos Ltda.,Kurt Eisenhlohr Paes,Serpar Servicos Participacoes Assessoria e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serpar Servicos Participacoes Assessoria e Empreendimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Kurt Eisenhlohr Paes,Kurt Eisenhlohr Paes,Serpar Servicos Participacoes Assessoria e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kurt Eisenhlohr Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 454,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00065-2000-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO VIDROS M E\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO VIDROS M E, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.095,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01114-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Elegancy - Service Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01526-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cerealista Nova Parada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cerealista Nova Parada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00317-2004-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: FARMACIA MARLEY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FARMACIA MARLEY LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 957,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694356"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00339-2001-044-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nReu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694357"
                            ],
                            "694358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01583-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Souza de Figueiredo [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: Calper Construtora [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominus Engenharaia [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calper Construtora, Aut Demetrius Souza de Figueiredo, Réu Dominus Engenharaia, Réu Gafisa S.A., Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do email recebido. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PINTO VIEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: AMMA DISTRIBUIDORA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01952-2001-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: SID INFORMATICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 136. \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FADIGAS GRAZIANI [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nReu: O.S.D. CONSTRUCOES LTDA, Reu: Arlindo Honorio da Silva Filho, Reu: Norma de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FADIGAS GRAZIANI\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com outros meios eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa Murgel [Adv. Jose Eduardo Pinto de Souza Santos (OAB: RJ 7456 - D)]\r\n\r\nRéu: American Telecommunication Ltda. [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Costa Murgel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walacy Aparecido Nunes [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nReu: Teima Empreiteira Ltda., Reu: Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walacy Aparecido Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01832-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SANTINO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)], Réu: Geraldo Eloisio Botacim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE SANTINO\r\n\r\nApresente o reclamante cópia do contrato social da empresa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PINHEIRO LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DAS ANTENAS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO MARAMAR [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)], Réu: HORFLOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-044-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 175. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Marcelos Magalhaes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Marcelos Magalhaes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 275/282, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA ARRUDA CHAVES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARIA DA PENHA CABRAL DA SILVA [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Aut: ERCILIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: ELIZABETH TAVARES MIRANDA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: VERA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Aut: MONICA MARCELINO DE SOUZA [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Aut: JUREMA DA SILVA LOPES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARIA HILDA ARRUDA CHAVES, Aut: MARIA HILDA ARRUDA CHAVES\r\n\r\nRéu: K E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH TAVARES MIRANDA, Aut ERCILIA GOMES DOS SANTOS, Aut JUREMA DA SILVA LOPES, Aut MARIA DA PENHA CABRAL DA SILVA, Aut MARIA HILDA ARRUDA CHAVES, Aut MONICA MARCELINO DE SOUZA, Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista aos exeqüentes de fls 170/175. \r\n\r\nProcesso: 00339-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nReu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Reu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00349-2002-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Reu: Arleti Aparecida Fassheber, Reu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nunes da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fortes Engenharia S.A., Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00103-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURILIO MOREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo S/A (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURILIO MOREIRA\r\n\r\nVista ao exeqüente de fls 579/580. \r\n\r\nId: 694358"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n01243-2002-045-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: RODRIGO CEZAR ROSA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: TERRA TELEFONIA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Cusrtas de R$ 150,92, pela pela rda, calculadas sobre R$ 7.546,37. Prazo 8 dias\r\n\r\nPelo presente fica citado TERRA TELEFONIA E SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 14.659,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITE-SE NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695178"
                            ],
                            "695179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barnabe Filho\r\n\r\nRéu: Terceriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nDEFERE-SE O PRAZO DE 5 DIAS PARA A RDA MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SENDO QUE, EM CASO SILENTE, O PEDIDO SERÁ DEFERIDO.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695179"
                            ],
                            "695180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Jacinto da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Jacinto da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Murilo Jacinto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695180"
                            ],
                            "695181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEITE DA SILVA FILHO [Adv. Regina Lucia Neves (OAB: RJ 116038 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS CONSTR EMPREEND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEITE DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etienne Ricardo de Oliveira [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etienne Ricardo de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Construmar de Angra Cons. Com. e Ind. Obras Maritimas Terrestres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00367-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATEK COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com cálculos atualizados, aplicando a Jurisprudência Uniforme do TST. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Barros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Barros\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com cálculos atualizados, aplicando a Jurisprudência Uniforme do TST. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURINA LINHARES JORGE [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nNada a reconsiderar, eis que o tema foi decidido na sentença e ratificado nos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURINA LINHARES JORGE [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURINA LINHARES JORGE\r\n\r\nApresentar os cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Salomão Ferreira [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Nunes Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Salomão Ferreira\r\n\r\nindefiro o pleito carreado na petição de fls 75. Venha o rte com o endereço correto da reclamada, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do Código de Processo Civl, ex vi do art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RODRIGUES FONTES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RODRIGUES FONTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bernardo [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardoso Santiago [Adv. Thais Tavares de Almeida (OAB: RJ 146548 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cardoso Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Baptista [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTO MARTINS LUCAS [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTO MARTINS LUCAS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Manoel Domingos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nReu: Zur Comércio e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Domingos \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida á reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA ALMEIDA DE SANTANA REPRESENTADA POR VANUSA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALMEIDA DE SANTANA REPRESENTADA POR VANUSA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com novos cálculos, atualizando-os conforme a Jurisprudência Uniforme do TST. \r\n\r\nProcesso: 01256-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE MORAES REGO FAIRBAIRN [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE MORAES REGO FAIRBAIRN\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 3º da RA 6/2006. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Francisco Pereira Gomes [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagoa XV Ltda. ME\r\n\r\nVenha o rte em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MIRANDA ARIGONY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cavalcante de Araujo [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Kid Mais Pizzaria Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cavalcante de Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Jacinto da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Jacinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02189-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GERARDO BRUN SANJINES [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GERARDO BRUN SANJINES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02219-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI RODEIO DE CAMPOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI RODEIO DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls 228/229. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: KIBELISCO IND E COM DE GEN ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Francisco Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Francisco Rodrigues\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Lima [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio de Lima\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls 44 verso. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusimar de Oliveira [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Cordeiro de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusimar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias, sob as penas cominadas no despacho de fls 28. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SALIGNAC DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO LISBOA DA CUNHA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nogueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Nogueira\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira Lima\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tabatha Bressane Villela [Adv. José Thomaz Nabuco de Araujo (OAB: RJ 145539 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação Judicial) Varig S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tabatha Bressane Villela\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 74/75 Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Cavalcante Ramos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete Cavalcante Ramos\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO OSORIO GARCIA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO PAGODE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTI: DISTRIBUIDORA DE GELO VAZ LOBO LTDA.-ME \r\n\r\nDestinatário(s): DISTRIBUIDORA DE GELO VAZ LOBO LTDA.-ME, Aut MARCIO ROBERTO OSORIO GARCIA\r\n\r\nTer vista dos ofícios por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenora Pereira de Almeida [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Felipe Veloso Fontinelle [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenora Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 268 / 274. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01857-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO RAMOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S A [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01874-1992-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRAGA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SULBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MABEL LTDA [Adv. Edgard de Campos Silva (OAB: RJ 44709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA BRAGA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com cálculos atualizados, aplicando a Jurisprudência Uniforme do TST. \r\n\r\nProcesso: 01783-1991-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL JORGE DA COSTA DA SIQUEIRA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PORTOBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL JORGE DA COSTA DA SIQUEIRA, Réu UNIAO FEDERAL (PORTOBRAS)\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 269, fixando o quantum debeatur em R$ 1.153,53 valor atualizado até 11/08 e computados juros até 31/10/08. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA CRAVEIRO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA SILVA CRAVEIRO, Réu LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias. \r\n\r\nId: 695181"
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                            "695182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCIA SUELY DA COSTA DA SILVA (Adv. Ione de Souza Carneiro - OAB/RJ: 139431/E) move a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, Proc n. RT 00113-1998-045-01-00-3 na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA DANIELLE SOARES ABEIJON, MM. Juíza Substituta em Exercício na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 229, designado(s) como: IMÓVEL: Predio n. 63 da Rua Olina Ellis, antiga Estrada do Joari, na freguesia de Campo Grande, medindo o terreno 40,00m de frente pela Rua Olinda Ellis, 80,00m de fundos, a direita 82,00m, mais 40,00m alargando o terreno, mais 11,00m aprofundando o terreno, limitando com os fundos do lote 01; 96,65m a esquerda, matricula n. 157.404, avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Ciente os interessados que constam penhoras registradas conforme certidão encartada nos autos.Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 229. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DANIELLE SOARES ABEIJON, MM. Juíza Substituta em Exercício na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 695182"
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                            "695183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01206-2003-045-01-00-3 - Rte. VALDECI TRAJANO DA SILVA (Adv. Reginaldo Severino da Silva - OAB/RJ: 083651/D) Rdo. SENDAS S/A (Adv. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ: 006305/D) - Bem(ns): 1) Cinco microcomputadores Itautec, completos, compostos de monitor com tela de LCD, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 10.000,00; 2) Dez máquinas registradoras eletrônicas Itautec, compostas de registradora, CPU e monitor, em regular estado, em funcionamento, avaliadas em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 223, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Teixeira de Castro, 10, Loja D, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01122-1993-045-01-00-7 - Rte. ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. Carlos Roberto Mendonça dos Santos - OAB/RJ: 070603/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Tulio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Nove pneus para ônibus, novos, marca CTRBZ, aro 22, 275/80, avaliados em R$ 8.820,00 (oito mil oitocentos e vinte reais) Penhorados e avaliados as fls. 265,o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01278-2005-045-01-00-2- Exte. SONIA MARIA ARAUJO PORTO (Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira - OAB/RJ: 082094/D) Exdo. VERA GAGLIARDI FROZ (Adv. Sueli de Figueiredo - OAB/RJ: 049115/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa em madeira, Ramalho, tampo móvel, pés em madeira trabalhados, 3,00x0,55x0,80m, no estado, avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jornalista Costa Rego, 59, São Conrado/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01301-2007-045-01-00-0- Exte. ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. Gustavo Lanat Filho - OAB/RJ: 014510/D) Exdo. NORONHA ENGENHARIA S/A - Bem(ns): 1) Um automóvel marca VW/Kombi, chassi 9BWZZZ231SP001588, gasolina, ano 1995, cor branca, placa LAN-6825, Renavam 630249806, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Graça Aranha, 226, 3, 5, 9 e 10 andares, Castelo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DANIELLE SOARES ABEIJON, MM. Juíza Substituta em Exercício na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 695183"
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                            "695184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 00113-1998-045-01-00-3- - Rte. MARCIA SUELY DA COSTA DA SILVA (Adv. Ione de Souza Carneiro - OAB/RJ: 139431/E) Rdo. ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA \r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, Reclamada, que se encontra-se em local incerto e não sabido para:Tomar ciência: que foi marcado Leilão para os dias 27.01.2009 e 10.02.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMÓVEL: Prédio n. 63 da Rua Olina Ellis, antiga Estrada do Joari, na freguesia de Campo Grande. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 695184"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Avelino da Silva\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcao Ltda., SL de Sena Empreiteira\r\n\r\nPelo presente fica m SL de Sena Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Moza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN, MARCOS ANOTNIO DE SOUZA PAULO, SOCIO DA RECLAMADA ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Turso \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Ribeiro Venancio\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Conceicao Leite\r\n\r\nRéu: Maxi Forma Sports Ltda., Akxe Sportside Clube, Claudia Orioli Tovar Fernandes, Esdras José dos Santos Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Orioli Tovar Fernandes, Esdras José dos Santos Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 18.210,11, conforme fls. 118. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695833"
                            ],
                            "695827": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santana Ribeiro Camilo \r\n\r\nRéu: C. Connection Cooperativa de Serviços Ltda., MSA4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Telco do Brasil Serviços de Teleinformática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C. Connection Cooperativa de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA ROL DE PEDIDOS: RECONHECIMENTO DE VINCULO, DIFERENÇAS SALARIAIS, AVISO PRÉVIO, VALE REFEIÇÃO, FERIAS INTEGRAIS EM DOBRO + 1/3, 13º SALARIO PROPORCIONAL, FGTS DO PERIODO LABORADO, MULTA DO ARTIGO 477, PARG.8 DA CLT, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DESCONTADOS DO RECLAMANTE, ANOTAÇÃO DA CTPS, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE, APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO DO PERIODO TRABALHADO, UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695827"
                            ],
                            "695836": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA ALEXANDRINO\r\n\r\nRéu: Edson Agra Batista, Thereza Agra Lins, INSTITUTO AGRAS DE ENSINO\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Agra Batista, INSTITUTO AGRAS DE ENSINO, Thereza Agra Lins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.46 e 83 dos autos. Valor equivalente a 2.222.368 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00689-2003-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE GOTTARDO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 15 dias, sob pena de penhora de créditos e multa de 10% sobre o vlaor da condenação, nos termos de art.475 J do CPC. Valor homologado: R$ 20423,47, conforme fls.189. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695836"
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                            "695837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Costa Lins da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiza Costa Lins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves Nunes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 92. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira de Lima [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 174: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.645,26, mais custas de execução de R$ 38,23 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BLANCO MACHADO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nApressentar a s fichas financeiras da paradigma CLAUDIA PINTO MATEUS, a partir de dezembro de 1998 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza da Silva [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Mecanica Inhaumense Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Mecanica Inhaumense Ltda. ME, Aut Julio Cesar Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cardoso do Prado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Cardoso do Prado, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte em relação à primeira Ré, improcedentes em relação à 2ª Ré- prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ribeiro Alves [Adv. Livia Ribeiro Alves (OAB: RJ 139007 - H)]\r\n\r\nRéu: Auto Parque de Veiculos Valente Marque Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Réu: Cesar de Sousa Marques [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Réu: Jose Marques da Silva [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Parque de Veiculos Valente Marque Ltda., Réu Cesar de Sousa Marques, Réu Jose Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pimentel [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEIA DE SOUZA DOS REIS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntime-se a re ao pagamento, sob pena de penhora dos creditos porv\r\n\r\nentura existentes. Registre que, no caso do devedor nao satisfize\r\n\r\nr a obrigacao de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de\r\n\r\n15(quinze) dias apos a intimacao, repondera pelo pagamento da mult\r\n\r\na de 10% (dez por cento) sobre o total da condenacao em prol do ex\r\n\r\nequente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada devera com\r\n\r\nprovar os recolhimentos devidos a titulo previdenciario (codigo 29\r\n\r\n09) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasi\r\n\r\nao da juntada da guia de deposito, bem como o valor devido a titul\r\n\r\no de custas.\r\n\r\nTomar ciencia do valor bruto homologado de R$ 39.340,68. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE OLIVEIRA COSENDEY [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO MOTORISTAS AUT TAXI MRJ [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE CONSUMO MOTORISTAS AUT TAXI MRJ, Aut LILIA DE OLIVEIRA COSENDEY\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.226, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Souza, Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1993-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM GOMES DE SA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM GOMES DE SA\r\n\r\nConforme fls.489, venha o exequente com meios para prossegimento da execução - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PEREIRA CAMPOS [Adv. Djalma Sales Barbosa (OAB: RJ 83457 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PEREIRA CAMPOS, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 162: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 82.636,46, mais custas de execução de R$ 413,18 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LEONARDO SIMOES DE SOUZA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut DANIEL LEONARDO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 695837"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01477-2000-047-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES DICKENS\r\n\r\nCgto: SEVERINO APOLINARIO SOBRINHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SEVERINO APOLINARIO SOBRINHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693475"
                            ],
                            "693483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DA SILVA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORCAO RIO S\r\n\r\nÀ RÉ DO BLOQUEIO DO CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS E QUANTO AO DECURSO DO PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM 05 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01615-1996-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARUSO PLASTER [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARUSO PLASTER\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 422/424, BEM COMO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 424, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nogueira Machado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-047-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nAgdo: JORGE DOMINGOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE DOMINGOS\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 693483"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO LUZ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS [Adv. Luiz Cantanhede (OAB: RJ 1672 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO LUZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. valor R$ 200,00. prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Thurler da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Thurler da Silva, Réu Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendonça Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendonça Silva , Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Flam Adler [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Jade Locacao de Veiculos Equipamentos Serv. Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos de Brito [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Carlos de Brito, Cgte Expresso Jade Locacao de Veiculos Equipamentos Serv. Portuarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Almir Fernandes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Previdência Complementar da Cedae - PRECE, Aut Sérgio Almir Fernandes \r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 451/452: \"DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Marques Goncalves [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. - TECNOCOOP [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. - TECNOCOOP, Aut Flavia Marques Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Oliveira Fernandes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Eli Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan da Silva Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nReu: Kilo Grill da Ilha Churrascaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan da Silva Santos, Reu Kilo Grill da Ilha Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Brigido Pontes [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense - em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brigido Pontes, Réu Viacao Aerea Riograndense - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Luis Alves Moreira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Formula Medicinal Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Formula Medicinal Ltda., Aut Oscar Luis Alves Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Lino de Oliveira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CLM Exata Construções Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLM Exata Construções Ltda., Aut Ismar Lino de Oliveira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Araújo Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Araújo Silva, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudezia Rodrigues de Melo [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Saladas e Sucos Acarau Ltda. [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudezia Rodrigues de Melo, Réu Super Saladas e Sucos Acarau Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Soeiro Campos [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Auto Pecas Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Auto Pecas Ltda., Aut Roberto Carlos Soeiro Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda., Aut Andrea do Nascimento Silva , Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Garcia Coelho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Garcia Coelho, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo David Alves da Silva [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo David Alves da Silva , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimar das Dores Nabuco [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimar das Dores Nabuco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 693901"
                            ],
                            "695254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Leandro Silva do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas LTDA [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logisticas LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RANAURO SILVA MONTEZZI [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RANAURO SILVA MONTEZZI, Réu RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 85/86 E DA COTA PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE 200.742,67 TRS, SENDO A RÉ AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM GUIA GPS (CÓDIGO 2909), SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Feitoza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nReu: Unifrete Transp. de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Feitoza, Reu Unifrete Transp. de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, HOMOLOGADO OS CÁLCULOS DE FLS. 179, CORRESPONDENTES A 25.586,79 TRS. CONVOLADO OS DEPÓSITOS RECURSAIS DE FLS. 108 E 132, ATUALIZADOS ÀS FLS. 174/176, EM PENHORA. ÀS PARTES, AINDA, DOS CÁLCULOS DE FLS, 177/179, SENDO À RÉ PARA O DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS, DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS, DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO E DO CÁLCULO DO I.R. SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS DAS GUIAS, TUDO NO PRAZO DE 48 HORAS. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MELCHIOR NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MELCHIOR NETO, Aut JOAO DA SILVA LOPES, Aut JOAO DOMECIANO DE OLIVEIRA FILHO, Aut MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES, Aut MAURO RAMOS DE SA, Aut REGINA RESENDE ROSA (VIUVA DE NATAL ROSA), Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ, Aut VALDIR SATYRO GASPAR, Aut WANDERLEY GOMES DRUMOND\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA, DOS CÁLCULOS DE FLS, 283/290 E 291, SENDO À RÉ, AINDA, À COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO, APRESENTANDO, INCLUSIVE, O VALOR QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE IR, SE CABÍVEL, TUDO SOB PENA DE EXECUÇÃO. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYSIO MORETZSOHN ALVES [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELYSIO MORETZSOHN ALVES, Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 1050, COMO TAMBÉM DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 1017/1050, FIXANDO A CONDENAÇÃO EM 192.187.709,87 TRS. À RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, DEVENDO, NESTE MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, APRESENTAR O VALOR QUE DESEJA VER RETIDO A TÍTULO DE IR, SE CABÍVEL, TUDO SOB PENA DE EXECUÇÃO. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQÜENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE CRISTINA DA COSTA SANTOS DE SOUZA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut JEANE CRISTINA DA COSTA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Anderson Ekberg [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Politec Ltda. [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos Anderson Ekberg, Réu Politec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DOS SANTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMA ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DOS SANTOS, Réu LEMA ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Barros [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: 3S Auto Capas Ltda. [Adv. Rodrigo Luiz Alves Carvalho (OAB: RJ 77785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3S Auto Capas Ltda., Aut Alexandre da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalyta Schneider Pinheiro de Araujo [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Sac Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BS Sac Comercio de Roupas Ltda., Réu Condorsac Comercio de Roupas Ltda., Réu IB Comercio e Industria Ltda., Aut Thalyta Schneider Pinheiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Xavier de Melo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Xavier de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telesul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICEA PLATO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZAR DE BARROS GUIMARAES [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZAR DE BARROS GUIMARAES, Réu TELELISTAS LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO ATUALIZADO ÀS FLS. 189 EM PENHORA. CIÊNCIA TAMBÉM DOS CÁLCULOS DE FLS. 192, SENDO A RÉ, AINDA, AO DEPÓSITO DO CRÉDITO REMANESCENTE, NO VALOR DE 330.496,9043 TRS, COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO E CÁLCULO DE I.R., NO PRAZO DE 05 DIAS. FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO IR PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁVEL. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Rodrigues Pereira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A., Aut Marcelle Rodrigues Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 210: IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ, Aut DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO, Aut ORLANDO RODRIGUES, Aut SAKIAMUNI LIMA SARDINHA\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA REZENDE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut EDISON DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Alves Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Avila da Fonseca [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Alves Leite , Réu Levi Avila da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira de Oliveira Junior [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vieira de Oliveira Junior , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Igisvan Gomes dos Santos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Rei Ltda., Aut Jose Igisvan Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 695254"
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                                "Processo: 00558-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Dias de Araujo Vianna [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02017-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VARGAS MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane Figueiredo do Nascimento [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Americanas.com S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. 08 dias. \r\n\r\nId: 696469"
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                            "696855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02237-1998-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PATRICIA FROTA MORALES\r\n\r\nRéu: JOSE DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, CHINA PARACAMBI COMERCIO E REPR LTDA, HIRAM BANDEIRA PAGANO (SOCIO DE)\r\n\r\nPelo presente fica m HIRAM BANDEIRA PAGANO (SOCIO DE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 1.828,15, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696855"
                            ],
                            "696856": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02237-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PATRICIA FROTA MORALES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: CHINA PARACAMBI COMERCIO E REPR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PATRICIA FROTA MORALES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 170, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Franca Pires [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Noticiario Rio Bancas Ltda. ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noticiario Rio Bancas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 136 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wathydir Cerqueira Costa [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda do meio de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rebello Simoes [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Central de Atendimento e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rebello Simoes, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Gomes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Village SQA e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção, comforme despacho de fls. 51v. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Gomes [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Gileade Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Gomes\r\n\r\nVir com mais 3 cópias da inicial, para citação de todos os sócios. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Miguel da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Miguel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-048-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio dos Edifício Madame Curie e Lavoisier [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nCgto: Bernard Soares Vagias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio dos Edifício Madame Curie e Lavoisier\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nReu: PJR Serra de Castro Materiais de Construções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vicente \r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Ré, que comprove a condição de sócio da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PIMENTEL CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut FRANCISCO JOSE PIMENTEL CARVALHO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 02.12.2008, às 14 horas.\r\n\r\nO prazo para apreentação dos cálculos terá início após a data designada para anotação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves da Silva [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00018-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARCIA COSTA TROVAO NOBRE [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARCIA COSTA TROVAO NOBRE\r\n\r\nAtender determinação de fls. 149, em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00233-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico (OAB: RJ 83199 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 321, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Farias de Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves Farias de Oliveira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma do despacho de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01968-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: D CAMPOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 01968-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: D CAMPOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00263-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FURTADO DE MENDONCA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-1994-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FELIX DE SOUZA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00309-1996-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PAULO DA LUZ [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA FLOR DOS PILARES LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO PAULO DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00172-1993-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DA CONCEICAO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 400. \r\n\r\nProcesso: 01097-1996-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOAO VIEIRA CORDAO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JOAO VIEIRA CORDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 364, que declarou a sucessão, devendo o rte fornecer o endereço da CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00067-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA CUNHA AZEVEDO [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DA CUNHA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 467. \r\n\r\nProcesso: 01521-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 01224-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ROCHA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ROCHA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01756-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 01731-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciêmcia de que deferida dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1995-048-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC MAQUINAS MARINHA MERC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERCAN [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Aut: SIND NAC DOS MESTRES CABOTAGEM E CONTRAMESTRES [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nReu: LIBRA - LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFIC MAQUINAS MARINHA MERC\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias, conforme fls. 829. \r\n\r\nId: 696856"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00577-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: IMERYS DO BRASIL COM DE EXTRACAO DE MINERIOS [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMERYS DO BRASIL COM DE EXTRACAO DE MINERIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 484/485, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA LEIBAO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximpex Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE SOUZA LEIBAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Glabson Andrade da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Glabson Andrade da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 93 \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S.A., Rcte ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes, bem como a impugnação do exequente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Antunes Silva Ramalho [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcia Antunes Silva Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02025-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROSA MOREIRA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA MIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ROSA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 299/302, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO MIGUEL HERRERO [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01612-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 10 dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre peticao de fls 192 .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Antunes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vanderlei Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 78.788.119,02 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais de fls 419/420\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 77.481.280,87 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 18.185.735,85 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte Tecnica de Eletricidade e Comunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Jose do Canto Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Jose do Canto Neto, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 6.977.492,66 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 565 e 566.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 5.685.933,63 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 5.350.546,88 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Carmo da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Simone Carmo da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Diniz da Camara [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimovel Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Diniz da Camara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES VILELA SALOCA, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e a impugnação do exequente julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO COSTA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut FRANCISCO ANTONIO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 5.139.744,67 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais de fls 340 e 341.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 3.840.470,00 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.108.649,13 TRs através de guia GPS e custas = R$ 295,22 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01763-1998-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAYS COELHO DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: D R O COM ROUPAS LTDA PITUCA PITUCA MODAS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D R O COM ROUPAS LTDA PITUCA PITUCA MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02186-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut SUELY ALVES DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 162, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 2.730.868,30 TRs + custas .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA PRADO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO COSTA PRADO, Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-1997-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA RITA ROLDAO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: DANOU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANOU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, Aut JUREMA RITA ROLDAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE PAULA FARIA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 525, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02213-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut MARCIO LUIZ DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 128 e do cálculo de IR às fls, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 129, em observância ao Provimento 2/2002 da CGJT e o autor, do depósito de fls 128, bem como para informar o número de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pery Bevilaqua [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pery Bevilaqua\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls deferindo a produção de prova pericial, devendo a Ré apresentar quesitos e assistente técnico, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Silva [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO COELHO FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO COELHO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giancarlo Vieira Furtado Baptista [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Professorado Campestre Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giancarlo Vieira Furtado Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARDACK DOLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nApresentar demonstrativo do valor que entende devido, conforme petição de fls 276/8 e v. acórdão de fls 211, trê últimos parágrafos. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Vaz Costa [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda., Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso Ramos [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada pelo perito às fls 308/309, bem complementar aquelas que foram entregues de forma incompleta, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Jesus do Nascimento [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Jesus do Nascimento\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 166 \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBBE KESIA FERREIRA DE LIMA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBBE KESIA FERREIRA DE LIMA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DE MOURA ANDRADE [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DE MOURA ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" . Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ZACARIAS DE SENA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de fls 1388, em 05 dias \r\n\r\nId: 694676"
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                            "694951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Avenida Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01742-2005-050-01-00-6: RTE: CAMILA DE CASTRO MACEDO E OUTROS (ADV: ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA - OAB/RJ: 115899) - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (ADV: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA - OAB/RJ: 72953). \r\n\r\nBENS: (DIREITO E AÇÃO) - IMÓVEL SITUADO NA RUA CAMBAÚBA LOTE Nº 40 DA QUADRA 58 - DO PA Nº 1.791 (RUA CAMBAÚBA Nº 625), JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. (NO IMOVEL ORA PENHORADO ESTÁ CONSTRUÍDA A UNIDADE DE JARDIM GUANABARA DO EDUCANDARIO THALES DE MILETO), MATRICULA 95.717 DO 11º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. LOTE 40 DA QUADRA 58 DO PA 1791, SITUADO NA RUA CAMBAÚBA, LADO PAR, ESQUINA DA VIELA Nº 39, JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR, FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, MEDINDO 18,00M DE FRENTE, 23,00M PELO LADO DIREITO, 32,00M PELO LADO ESQUERDO, E NOS FUNDOS, EM LINHA OBLIQUA, MEDE 19,00M, CONFRONTANDO A DIREITA COM A VIELA Nº 39, A ESQUERDA COM O LOTE 39, DE PAULO JOSE CORVALHAES E AOS FUNDOS COM O TERRENO DO DOMINIO DA UNIÃO OU SUCESSORES. INSCRIÇÃO 0894752-1, CL-04661-5. R-2/PROMESSA DE COMPRA E VENDA: JOSEFA TEIXEIRA, VIUVA, JOSE CARLOS TEIXEIRA PARADELA E SUA MULHER CORINA BEATRIZ SOARES VIDEIRA PARADELA, PROMETERAM VENDER O REFERIDO IMOVEL A ROBERTO DAS NEVES MARTINS E S/M WANDA BELIZARIO MARTINS, CPF 314.320.857-00, RIO DE JANEIRO/RJ, 10/11/2000. CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: (A) - 37ª VARA CIVEL/RJ PROCESSO 97.001.011617-2; (B) - 12ª VARA FAZENDA PUBLICA/RJ PROCESSO 2000.120.000543-0; (C) - 26ª VARA DO TRABALHO/RJ PROCESSO EM FACE DA AÇÃO MOVIDA POR ANA LUCIA MACEDO VITAL MATTOS; (D) - 12ª VARA FAZENDA PUBLICA/RJ PROCESSO 2001.120.010741-0; (E) - 7ª VARA DO TRABALHO/RJ PROCESSO EM FACE DA AÇÃO MOVIDA POR ADRIANA MARTINS BASTOS; (F) - 9ª VARA DE FAZENDA PUBLICA/RJ PROCESSO EM FACE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ROBERTO DAS NEVES MARTINS. IMOVEL AVALIADO EM R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 694951"
                            ],
                            "689533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANA CRISTINA PINTO POLYDORO, HUMBERTO DA SILVA RAIA, Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689533"
                            ],
                            "689534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Barreto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Viveiros de Oliveira [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Big Boca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Viveiros de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gláucio dos Santos Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Newton Luiz Ract de Almeida (OAB: RJ 90615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA ROCHA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA ROCHA SILVA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 485/486, bem como ofício Banco Itaú, devendo retificar seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON LEITE DO VALE- Repres Legal Lucimar Assis da Fonseca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut ESPOLIO DE GERSON LEITE DO VALE- Repres Legal Lucimar Assis da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls. 527.verso, cabendo a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF e guia de fls. 234/235. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Campos Felicio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Carvalho da Costa [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Carvalho da Costa\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otomar Lopes Cardoso [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otomar Lopes Cardoso, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias sucessivos, observando-se a decisão de fls. 259, mantida pelo acórdão de fls. 290/294. \r\n\r\nProcesso: 00131-1999-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MACHADO\r\n\r\nDigilencie o reclamante junto ao 6º RGI, quanto ao requerido às fls. 346. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela reclamada (fls. 312/532). \r\n\r\nProcesso: 01082-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA COELHO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA ALVES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA COELHO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Braga [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sergio Goncalves Braga\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 393/454.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 483/485, para fixar o quantum debeatur em R$ 205.678,35, equivalentes a 17.206.077,22 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02225-1997-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON VIEIRA VIANA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON VIEIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi 309. Apesar de possuir o sócio-executado ações da empresa ora indicada, não é esta a executada nesta ação, não podendo sofrer constrição judicial aleatoriamente. \r\n\r\nProcesso: 01795-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pela primeira reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01698-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal de fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C\r\n\r\nComparecer à secretaria deste Juízo pessoa idônea para assumir o encargo de depositário do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os embargos e posterior desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Celia Soares [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Celia Soares\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.450,00. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Alves Barcelos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária no valor de R$ 1.225,00, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SALUSTIANA DA SILVA [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nFazer a comprovação do recolhimento previdenciário cabível ou apresentar o depósito da diferença apurada às fls. 177, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aparecida Jose Leao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Michele Aparecida Jose Leao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 689534"
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                            "695880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2008-051-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Pro Instituto Hematologia do Rio de Janeiro - FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roni dos Santos Silva [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni dos Santos Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEZIO MORENO PORTELA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RUI RIBEIRO GOMES E SOUZA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)], Réu: GOMES E SOUZA ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Medina Junior (OAB: RJ 88203 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEZIO MORENO PORTELA, Réu GOMES E SOUZA ENGENHARIA LTDA, Réu RUI RIBEIRO GOMES E SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00522-2003-051-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: SOLANGE MARA DE SOUZA CASTILHO [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRqdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SOLANGE MARA DE SOUZA CASTILHO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rezende de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rezende de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Arlindo Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Arlindo Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 104/105. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPORT PHISYC ACADEMIA DE GINASTICA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Firmino dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Up Studio Maquiagens Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Firmino dos Santos, Réu Make Up Studio Maquiagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Ana dos Santos Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ELI DE ABREU PERON [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ELI DE ABREU PERON\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria para retirar a petição que encontra-se à contra capa do processo. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique de Araujo Saragoça [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\n\"Intime-se a ré a trazer aos autos os documentos requeridos pelo reclamante no item 1 de fls.831, sob as penas dos art.355 e 359 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Conceicao Pinto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo a Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00853-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA ROCHA PIRES [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA ROCHA PIRES\r\n\r\n\"Inicialmente dê-se vista da presente ao autor para que se manifeste, em 5 dias, após voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO COELHO INACIO [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVINO COELHO INACIO\r\n\r\n'J. Nada a deferir, diligencie o próprio interessado junto ao RGI e quanto ao contribuinte Igidio Joia, além de não fazer parte do quadro social da ré, apresentou declaração de isento.\"\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO SOBRINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut FRANCISCO PAULO SOBRINHO\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito retro, notifiquem -se as partes para ciência, sendo o reclamado para que informe o valor a ser retido a título de imposto de renda.\" \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá de Oliveira \r\n\r\n\"Venha o autor com endereço completo, ato 92/2008 E.TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-051-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Américo Borges Lousada\r\n\r\nEgdo: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\n\"Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado dos ET 00720-2007-051-01-00-7, mencionado no despacho de fls.262 dos autos principais.\" \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO MORAES BORGES [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nReu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MORAES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 142/145. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1995-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EDUARDO VASCONCELOS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ASSISTENTE) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\n\"J. Prejudicado face fls.566.\" \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Jesus de Souza Siqueira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Roberto Lopes [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Jesus de Souza Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Souza Costa [Adv. Fernando Vasquez Ferreira (OAB: RJ 148343 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Anhanbai de Derivados de Carnes Ltda (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Domingos Souza Costa\r\n\r\n\"J. Esclareça o petinte o que pretende com a presente, em face do que consta do v.acórdão de fls. 63/65.\" \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Almeida Ribeiro [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Almeida Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria da Cunha de Almeida [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Itajai S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Itajai S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE CORREIA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01711-2001-051-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: CATIA REGINA DA COSTA LOYOLA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nExdo: DIMENSIONAL RIO SISTEMAS E CONTROLES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CATIA REGINA DA COSTA LOYOLA\r\n\r\n\"J. Venha o autor com a certidão de ônus reais do deferido imóvel.\" \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Baptista do Fundo [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Gomes de Lima [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Gomes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01968-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Cumpra-se corretamente a decisão de conversão em diligência de fls. 243/244, abrindo-se vistas ao autor para manifestações sobre os documentos juntados e a ré para pronunciar-se sobre as manifstações do autor. A seguir voltem conclusos para sentença. Prazo de 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZ BISPO DE CARVALHO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEZ BISPO DE CARVALHO\r\n\r\n\"Vistos, etc. A execução que se processa nos presentes autos já esgotou todas as possibilidades de localização da ré e de seus sócios, não encontrando um norte para onde se dirigir. Pelo exposto e com base na Resolução Administrativa nº 6/2006 deste Egrégio, determino a suspensão da execução que se processa no presente feito pelo prazo de um ano. Intimem-se o credor e o INSS para diligenciarem apresentando meios e modos efetivos para o prosseguimento da presente execução. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01434-2000-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: HEFIGE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEFIGE MOVEIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose de Souza [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose de Souza, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 140,00 , calculadas sobre R$ 7.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 695880"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itallo Francisco Damazio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01124-1996-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CUNHA DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Pereira Pedra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgto Jorge Luiz Pereira Pedra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luis de Maria Mondo [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Veiculos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01279-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIA ANTONIA VIANNA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTILIA ANTONIA VIANNA\r\n\r\nTomar ciência quanto à garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-052-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Tryo Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Cesar Guimaraes [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora Tryo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Veiga Fernandes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcio Veiga Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-052-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Beatriz da Silva Toledo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cristino da Camara [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Cristino da Camara, Réu Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos, permeados por 03 dias\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-052-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO ROCHA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Batista [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Nicodemos Palmas Vizeu [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Nicodemos Palmas Vizeu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Araujo da Silva [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da resolução administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANT ANNA JUNIOR [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00396-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BANDEIRA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da resolução administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALBUQUERQUE SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fl. 219 .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribamar Duarte [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ribamar Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Emiliano Barbosa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Emiliano Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 79/80 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarino Pizzaria Ltda [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DA NOBREGA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte WILSON ALVES DA NOBREGA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fl. 1249// .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Oliveira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE AVILEZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-Cia Est de Eng Transp e Log (suc CIA FLUMINENSE TRENS URBANOS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-Cia Est de Eng Transp e Log (suc CIA FLUMINENSE TRENS URBANOS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00701-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DUARTE DA SILVA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECAU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGECAU ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUIZ DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Raposo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Magali Santos da Silva [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Brilho do Sol [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Magali Santos da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, observados os termos da resolução administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2002-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da resolução administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FILHO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FILHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da resolução administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ponso Filho [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não conheço do agravo de petição interposto, por não observada a disposição do art. 897, a, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duperron Madeira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01616-1996-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO BENTO PEREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM E ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO BENTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO INACIO FREIRE NETO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO INACIO FREIRE NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 907 .\r\n\r\nProcesso: 02178-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI CABRAL DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTR CONDE CALDAS [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Prado Ribeiro Simas Teles [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Prado Ribeiro Simas Teles\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 203// em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01279-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernando da Silva Pires [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda, Aut Roberto Fernando da Silva Pires\r\n\r\nCiência quanto à promoção de fl. 511, no prazo de 05 dias, sucessivos, permeados por 03 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-052-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lizandra Cordeiro Xavier de Franca [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE HOT SERVICE AIR CARGO LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MASSA FALIDA DE HOT SERVICE AIR CARGO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ,\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00107-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA [Adv. Henry David Grazinoli (OAB: RJ 72210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o requerido...aguarde-se a manifetação pelo prazo de 01 ano nos termos da Resol~ção administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00285-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS BARBOSA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ERCA EDITORA E GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nIndefiro, por ora... indicar meios de intimação do sócio indicado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Mello Vianna [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Santoian Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Mello Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Costa Firmino [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Costa Firmino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA FREIRES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA FREIRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva de Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA REGINA DA SILVA PINTO [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)]\r\n\r\nRéu: TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA REGINA DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar sobre exceção de pré-executividade, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-052-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Pereira de Souza\r\n\r\nEgdo: RICARDO CEA REY [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RICARDO CEA REY\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-052-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Bezerra de Melo [Adv. Sergio de Araujo Oliveira (OAB: RJ 61827 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO JOSE HENRIQUE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO JOSE HENRIQUE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Maia [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprilog Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1995-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO GASPAR [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUM COM DE ALIMENTOS LTDA N/P ROTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Waldir Pires Pereira (OAB: RJ 43348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO GASPAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neres Infante Faustino [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Neres Infante Faustino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA CAMPOS NEVES(SUCESSORA DE CESAR NEVES) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02086-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NUNES MOREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut MANOEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeio de 05 dias.\r\n\r\nId: 695735"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Couto dos Santos\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02104-1999-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GRACIANE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CESAR ALBERTO GUITLER e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CESAR ALBERTO GUITLER, MUNDO IMPORTADO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695736"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n00639-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE HELENO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Cesar Zdanowski Correa,REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cesar Zdanowski Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.956,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00720-1996-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Vilma Chajud Hadjes,INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS,Izaac Marcos Hadjes,Sara Levy\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Chajud Hadjes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.555,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Izaac Marcos Hadjes,INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS,Izaac Marcos Hadjes,Sara Levy\r\n\r\nPelo presente fica citado Izaac Marcos Hadjes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.555,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00777-1999-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nExecutado: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.419,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00194-2005-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.118,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00206-2006-053-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Sebastiao Luiz Carneiro\r\n\r\nExecutado: Construtora Roberto Queiroz,Antonio Amaro dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Roberto Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00237-2002-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: L & C PREST SERVICE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado L & C PREST SERVICE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.140,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00422-2000-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Alcides Carlos Thomas,SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA,Afonso Geraldo Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Carlos Thomas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.382,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00422-1998-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00453-2004-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ponta do Ceu Paisagismo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.013,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2001-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA JOIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA JOIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 324,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00492-2004-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG LTDA N/P AILTON ANDRADE KAULING-SOCIO,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG LTDA N/P AILTON ANDRADE KAULING-SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.163,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01699-2000-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DA SILVA FELIX\r\n\r\nExecutado: Rosely Aparecida Ribeiro,DIRETIVA AUTO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA,Roberto Correa,Laercio Luiz Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosely Aparecida Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.082,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01773-2001-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.384,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02142-1994-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: KASSIA DE SIMONE PIRES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TECLAZER COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECLAZER COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.281,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02163-1994-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO PIRES DE ABREU\r\n\r\nExecutado: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.220,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01305-2002-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZABETH SPINOLA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CARLOS MAURICIO MEDINA GALLEGO,NOVA ESTACAO DO CORPO ESTETIC CLUB LTDA \r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS MAURICIO MEDINA GALLEGO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.315,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01357-2005-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria Cavalier Simonato\r\n\r\nExecutado: Soares Pereira e Advogados S/C,Soares Pereira e Consultores Ltda.,Soares Pereira Comunicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Soares Pereira e Advogados S/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.028,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01498-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZINHO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: EDITORA DE GUIAS LTB SA,EDITORA VIC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDITORA DE GUIAS LTB SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.808,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01499-2006-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda.,Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nPelo presente fica citado Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 245,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01654-2005-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.794,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00843-2005-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Ramos da Silva\r\n\r\nExecutado: L e C Prest. Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado L e C Prest. Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.740,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01136-2000-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINALDO RUFINO OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Nilda Araujo Simões ,PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilda Araujo Simões , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 729,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01208-2004-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Helena de Aguiar Huebro\r\n\r\nExecutado: GUELT FARMA LTDA,Regina Maria Franco Vechi,WELL FARMA FARMACIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUELT FARMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.032,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694837"
                            ],
                            "694838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SALVINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA, MARIA TEREZA CENTOLA DE LIMA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA TEREZA CENTOLA DE LIMA ROCHA, ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Garcia Pinto\r\n\r\nRéu: BRAMEX Comercio e Servicos Ltda, Golden Healt Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Healt Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 08/01/09, às 11 horas .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Lira Freitas\r\n\r\nRéu: CCM - Centro Clinico Madureira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CCM - Centro Clinico Madureira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2001-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JOSUE DE JESUS SILVA SA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSUE DE JESUS SILVA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Feitosa de Araujo\r\n\r\nRéu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME, Regemillia Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Regemillia Gas Natural Veicular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\nRéu: Keepel Felds do Brasil Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., PND Synesis Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PND Synesis Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, Empresa Folha da Manhã S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694838"
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                            "694839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01040-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sant Anna Adriano [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepel Felds do Brasil Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., Réu: PND Synesis Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keepel Felds do Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 694839"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01707-2005-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira da Silva [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nReu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1998-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FRANCISCO DE BRITO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM ABDUCHE KAIUCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FRANCISCO DE BRITO\r\n\r\nConfirmar o número do CPF do Rte para expedição de alvará pelo imposto de renda retido, tendo em vista a devolução da notificação pessoal do Rte (ausente).\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 233/237. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neeskens da Costa Quintanilha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neeskens da Costa Quintanilha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01924-2000-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA RUTH SALES DE FREITAS FERNANDES [Adv. Antonio Mateus Pereira da Silva (OAB: RJ 72297 - D)]\r\n\r\nReu: DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Reu: Joao Souza Coutinho [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Souza Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163: \"A Impenhorabilidade da conta salário, não prevalece na Justiça do Trabalho em face da natureza jurídica preferencial do crédito do empregado em face do crédito do seu empregador. Por óbvio a regra do CPC contempla créditos de natureza distinta da alimentícia, por isso aquele devedor pode se beneficiair da execução. Porém, inaplicável quando este devedor é o empregador, sob pena deste jamais pagar seu débito de natureza alimentícia se sua única renda também for salarial. Assim sendo, indefere-se requerimento de fls. 159/160.\" \r\n\r\nProcesso: 01234-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LOURENCO DOS SANTOS DA COSTA GUIMARAES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: NATULINE REFRESCOS E REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)], Reu: Vitor Pereira Rodrigues, Reu: BIEL COM PECAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NATULINE REFRESCOS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01225-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARAMBAIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARAMBAIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Tito [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves Tito\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DE FREITAS GAIGHER [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE FREITAS GAIGHER\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUELSON SOARES DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut QUELSON SOARES DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVIA SIMOES CARDOSO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar, por documento habil, as alegações de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Claudia Andrade Vianna [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Robles Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Claudia Andrade Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR TARRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os nomes e endereços dos sócios que pretende ver executados. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Acurcio Ferreira [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Acurcio Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, tendo em vista a mudança do polo passivo para \"Massa Falida\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Vila Nova Camara [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Embalagens Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Vila Nova Camara, Réu Viva Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/04/2009 as 13:10 hs para a oitiva de tes temunha no juizo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Correia Júnior [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A., Aut Milton José Correia Júnior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 94/96 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 690579"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gabinal Ltda [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gabinal Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nDar andamento ao feito ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alexandre de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda (Point Multimarcas LTDA) [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alexandre de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Calçada rebello [Adv. Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho (OAB: RJ 141804 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Calçada rebello, Reu TELEMAR Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Assis Alves [Adv. Jose Monteiro de Azevedo (OAB: RJ 77908 - D)]\r\n\r\nRéu: Espanhol Ingles Informatica Pentagono Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Assis Alves\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls.329: \"Vistos, etc. Em virtude da declaração acostada às fls.328, defere-se a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 com redação alterada pela Lei 7510/86.\"\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILI FERREIRA DA CUNHA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILI FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.380. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Simao da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bela Vista [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Bela Vista, Aut Luis Carlos Simao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda., Aut Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362 .\r\n\r\nProcesso: 01050-1997-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FONSECA DA HORA [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FONSECA DA HORA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.235: \"Diga o reclamante se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, compensando a diferença entre o valor do seu crédito e o da penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 02238-1997-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FARIAS CAMPOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICO DE ENTREGA LTDA A/C SOCIO [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FARIAS CAMPOS\r\n\r\nFornecer o número correto do CPF do autor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-055-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: VIVIANE CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO COSTA FEIJO [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO COSTA FEIJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.436: \"Vistos, etc. Int. o Sr. Eduardo Feijó para manifestar-se sobre os Emabrgos Declaratórios oferecidos por Viviane Correa.\"\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessi Pereira Barros [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Brazeiro do Leblon Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Brazeiro do Leblon Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da União de fls.65 requerendo elaboração do cálculo do valor devido atualizado, com base na sentença prolatada nas fls.51 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Termenge Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA DE ALMEIDA, Réu RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.224: \"...Por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, REJEITO os embargos à execução em questão, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 692477"
                            ],
                            "692478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AlTINO ANDRADE KAULING, FLAMA PARTICIPACOES LTDA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Fatigati de Oliveira\r\n\r\nRéu: Jorge Candido de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Candido de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692478"
                            ],
                            "694237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Araujo da Trindade\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694237"
                            ],
                            "694236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flabio Batista Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flabio Batista Barbosa, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Boy [Adv. Denise dos Santos Passos Silva (OAB: RJ 113783 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Educacao Integral Semeando Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Oliveira Boy\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Moraes [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Moraes\r\n\r\nAtender o reclamante os termos da promoção da contadoria de fls.190. .\r\n\r\nProcesso: 02001-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Fls.309.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alencar Moura Sthel [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do reclamante de fls.280. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Militao da Silva [Adv. Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 33891 - D)]\r\n\r\nRéu: Dajomar Ferragens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Militao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocenir de Souza Barauna [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nReu: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rapidão Cometa Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Coutinho da Silva [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Coutinho da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.96 verso; \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestação do cumprimento da decisão.\"\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Braga [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Braga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira de Lima [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 694236"
                            ],
                            "694710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00475-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício de Oliveira Chagas [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC Companhia Brasileira de Contact Center S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maurício de Oliveira Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS(em liquidação) [Adv. Silvia Regina Rodeguero (OAB: SP 44587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.604: Fornecer o NIT do exequente, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02109-2000-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.164: Fornecer o NIT do exequente, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02160-1996-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GERARD FARIA [Adv. Agnaldo Adolfo de Souza (OAB: RJ 49293 - D)]\r\n\r\nRéu: REV CONTABILIDADE LTDA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REV CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo de Matos [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santanna Cortez [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Medicina [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Medicina\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Fls.300/301.\r\n\r\nProcesso: 02087-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BERNARDO ALPANDE [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: G RIBEIRO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL BERNARDO ALPANDE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 694710"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689537": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR FREITAS BRANDAO\r\n\r\nRéu: FROZARTE GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 1.141,52, equivalente a 97030,073, atualizado em 13/08/07 TRs, ou garantir a execução do débito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEONOR DA FONSECA\r\n\r\nRéu: JOSE ALFREDO BARREIRA JR, MARCIA COSTA BARREIRA, LA BAGUETTE PADARIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LA BAGUETTE PADARIA E CONVENIENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 89, devendo a reclamada apresentar o calculo do IR, se for o caso, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689537"
                            ],
                            "689536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isio Cassio da Silva [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mister Pão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isio Cassio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 26 a 30. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfeu Bezerra dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito efetuado às fls.170. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 93/95, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Contact Center Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS PENNAFORTE GOMES [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.257/260, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTUNES [Adv. Paulo Angelin Ramos (OAB: RJ 11634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.260, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Augusto Lima dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Augusto Lima dos Santos\r\n\r\nEsclarecer acerca do cumprimento, por parte da ré, da antecipação dos efeitos da tutela. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lourenco Brandao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL - Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Lourenco Brandao\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00790-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Monte [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 126, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01109-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE LIMA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA COOTRAPAURB [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, conforme despacho de fls.195. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Gomes Botao [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Gomes Botao\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01209-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SIQUEIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: DAVID PACHECO FERREIRA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: RAIMUNDO HERMINIO SOARES MACIEL [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Fernanda Paz de Lima, Aut: Edna Paes de Lima [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: LUCINIO PEQUENO DA SILVA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: FRANCISCO DIAS GOMES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 2149 a 2156. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Pessanha [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)]\r\n\r\nReu: Plaza Serviços Empresariais Ltda., Reu: Condomínio do Edifício Residencial Barra do Itaúna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Pessanha \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01369-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELINOR FRANCISCO LUNZ [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO - SACIPAN [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELINOR FRANCISCO LUNZ\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA PASSOS DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Aut NORMA PASSOS DOS SANTOS, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias para vistas. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Gagliano de Oliveira, Réu New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.219vº. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01482-2001-056-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: EURICO THADEU ALVARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nExdo: DIMENSIONAL RIO SISTEMAS E CONTROLES LTDA, Exdo: MARIA DERLEY SILVA DE GUSMAO (SOCIO RDA), Exdo: MARCOS DELLA POSTA (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EURICO THADEU ALVARES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo DEFINITIVAMENTE baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mauricio Pereira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, BEM COMO das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-056-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Pedro de Almeida [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.35/36, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBER MACEDO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELBER MACEDO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01590-1995-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)], Réu: Wagner Suba, Réu: Denise Napoleao Carvalho Suva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA FUTURO LTDA [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROSA, Réu COPIADORA FUTURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.158/171, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SANTOS COPLE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SANTOS COPLE, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.593, parte II. .\r\n\r\nId: 689536"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Estolano\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00170-2002-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ROBERTO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/2008 às 14:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTentativa de conciliação conforme Ato conjunto do Gabinete da Presidência e Corregedoria Regional do Eg. TRT da 1ª R.- GP-CR 93/2008. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692664"
                            ],
                            "692665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney Swalf [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará.\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO DE SOUZA BRANDAO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTAQUIO DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiz Calmon dos Santos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiz Calmon dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Lopes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ric Comunicacoes Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Lopes\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joemir Oliveira da Silva Lima [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA J.B. S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nVista da expedição do alvará 3471/2008. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanesmary da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda. [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanesmary da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SACRAMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR MULTICINEMAS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR MULTICINEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00150-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: THOME JUNQUEIRA BARBOSA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00543-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO\r\n\r\nVista da petição de fls 1028/1083. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Argolo Nunes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nReu: JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Argolo Nunes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr Oficial de Justiça, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02270-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANDER BR SA-CORRET DE CAMBIO E VALORES MOB [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS, Réu SANTANDER BR SA-CORRET DE CAMBIO E VALORES MOB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela relcamada não foram conhecidos, haja vista a ausência de previsão legal para interposição do referido remédio contra decisão interlocutória. \r\n\r\nProcesso: 02007-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR DA SILVA FIGUEIREDO, Réu MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 450. \r\n\r\nProcesso: 02149-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DE BRITTO ALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE BRITTO ALVES\r\n\r\nVista da petição de fls 255/259. \r\n\r\nProcesso: 01749-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PACHECO BAPTISTA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE GERENTES DOS BANCO GEBAN [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PACHECO BAPTISTA\r\n\r\nVista da petição de fls 249. \r\n\r\nProcesso: 01778-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE MORAES [Adv. Eloyna Raimunda de Cerqueira Santos (OAB: RJ 24465 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Aut SEBASTIAO ALVES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 330. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-058-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: ERIKA DOS SANTOS GAZEN [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO AVERBUG [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VALMIR VITAL CARDOSO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Aut VALMIR VITAL CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01316-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU JOSE DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU JOSE DA SILVA, Réu CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Furtado Hartmann [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Furtado Hartmann, Réu Shell Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MEDARDINA GUZMAN CESPEDES [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO HAMILTON CASE [Adv. Ivan Gomes Barreto (OAB: RJ 52684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEDARDINA GUZMAN CESPEDES\r\n\r\nInformar o nº de seu PIS ou NIT, a fim de viabilizar a expedição de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01173-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa de Fatima Albuquerque Xavier [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elisa de Fatima Albuquerque Xavier, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario da Silva Freitas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario da Silva Freitas, Réu Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ferreira de Oliveira [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Ferreira de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Alves de Menezes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Waldyr Alves de Lima [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: ismael de Carvalho Prestes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Celso Garcia da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: José Uilton Gomes Feitosa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Almir Pereira Monteiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pereira Monteiro , Aut Celso Garcia da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Homero Alves de Menezes , Aut ismael de Carvalho Prestes , Aut José Uilton Gomes Feitosa , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Waldyr Alves de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00 pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Francisco Pereira [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francisco Pereira, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de embargos de declaração de fls:\"...Pelo posto, conheço dos Embargos Declaratórios para, no mérito, acolher os opostos pela 2ª reclamada, tão-somente, para sanar as omissões alegadas, na forma da fundamentação supra e, rejeitar os da 1ª Reclamada e, por considerá-los manifestamente protelatórios; condená-la, ainda, a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação\". \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Espindola dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cesar Espindola dos Santos, Réu Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Leandro de Oliveira Rodrigues, Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha Brito [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha Brito, Reu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernandes, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Gil [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nReu: Know Hom 470 Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Gil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18. Custas no valor de R$ 24,00, reclamante isento.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-058-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Maia de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Maia de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.13. Custas de R$ 145,90, reclamante isento.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Silvio Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamada.\r\n\r\nQuebra Processo: 00605-2008-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuquinha S.A. [Adv. Cleber Rebelo Israel Reis (OAB: RJ 104667 - D)]\r\n\r\nCgto: Nauto Ramos de Pinho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuquinha S.A.\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Pena de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Pena de Oliveira, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Souza Silva [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda Lourenco da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Assis Tinoco [Adv. Roberto Pereira Saade (OAB: RJ 78203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria de Assis Tinoco, Aut Renilda Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas sde R$ 140,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Reis de Carvalho [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Reis de Carvalho, Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Marcos Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: PRL Global Mão de Obra Temporária Ltda., Reu: Tecsul Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Agenciamento de Serviço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva e Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Botecchia e Richard Comercio Ltda., Réu: Barra Bingo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.30. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Rosangela Ferreira do Nascimento Duarte Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ COELHO SANTANA [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nReu: PEDRO WOOD CONRADO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ COELHO SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.75. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Drummond de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Drummond de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Ferreira de Macedo [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria Flor do Ponto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Ferreira de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Chaves Lobo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Chaves Lobo, Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: NELSON MANAUEL DA SILVA FERREIRA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO GOMES BACELO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO, Aut NELSON MANAUEL DA SILVA FERREIRA, Aut OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 500. Rejeitados os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Guilherme [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Aut Paulo Henrique Guilherme\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02122-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUVALE DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVistos etc. Por adequados a coisa julgada, homologo os calculos\r\n\r\nde fls. Int. as partes, sendo a Reclamada ao deposito em 48 h, sob\r\n\r\npena de execucao. fls. 616\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Burla [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Clicor Clinicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clicor Clinicas Ltda., Aut Marcelo Burla\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos fls. 337. Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERREIRA LAUX [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SANDRA MARIA FERREIRA LAUX\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 497/500. Procedente em parte. Custas R$ 500,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGREGACAO STA CATARINA CS SAUDE S JOSE, Aut ROBERTO SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 232. Extinto s/ julgamento do mérito ACP e procedente em parte RT. Custas de R$ 300,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR SLEMAN NOGUEIRA, Aut: IAGO SLEMAN NOGUEIRA, Aut: GABRIEL SLEMAN NOGUEIRA, Aut: PATRICK SLEMAN NOGUEIRA, Aut: IURY SLEMAN NOGUEIRA, Aut: PATRICIA SLEMAN NOGUEIRA, Aut: IONE SLEMAN EBRAIM, Aut: Quiscila Sleman Nogueira [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Anchieta [Adv. Juni de Oliveira Caldas (OAB: RJ 103395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporte Clube Anchieta, Aut Quiscila Sleman Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, da condenação do embargante ao pagamento da multa, no importe de 1%. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Conceicao dos Santos [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Maria Madalena Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 505/506. Procedente em parte. Custas de R$ 700,00, pela reclamada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00492-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Dias de Castro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Globo S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Globo S.A. , Aut Ronaldo Luiz Dias de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 168/169. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira Novais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Rosana Ferreira Novais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Peres [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario de Defesa da Cidadania - CCDC, Réu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Peres, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Ferreira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Ferreira da Silva, Réu LDB Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-058-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Nunes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda., Cgto Vitor Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MARQUES ROZA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLIRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA MARQUES ROZA\r\n\r\nInforme o reclamante se arcará com o ônus do arrombamento, fls. 388. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento, Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Queiroz Bastos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Bruno Queiroz Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Maria Aparecida de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Oliveira Gomes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Jornais e Revistas Iriguacu Ltda., Reu: RITA DE CASSIA GONCALVES FRANCA, Reu: MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do documento do DETRAN de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-058-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moraes Aguiar Subempreiteira Ltda. ME [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moraes Aguiar Subempreiteira Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 25,18 pelo consignante.\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marcos de Laia [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Cabucu Mercearia e Acougue Ltda. ME [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marcos de Laia\r\n\r\nRefazer cálculos, horas extras incorretas, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Silva dos Santos [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Aut Josemar Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Rodrigues de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Rodrigues de Souza\r\n\r\nComprovar valor recebido do FGTS p/ dedução de cálculos de fls. 112/113, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Estolano [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Luiz Carlos Alves Estolano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Salgado de Souza [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuam S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Salgado de Souza, Réu Transporte Paranapuam S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Amorim Pate Carvalho [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. - Casa Alberto Tecidos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Chreem Tecidos Ltda. - Casa Alberto Tecidos, Aut Fernanda Amorim Pate Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram aprovados, sendo a reclamada para depósito da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10%, conforme art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN PINA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN PINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lemos Pereira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Lemos Pereira, Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Mathias dos Santos [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Barbara Cristina Mathias dos Santos\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls289. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES PEREIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA, Aut RAIMUNDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Freitas do Nascimento [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Freitas do Nascimento, Réu Jota s Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Paiva Moto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Rocha Jacuru [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Vila Valqueire Ltda. [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Vila Valqueire Ltda., Aut Valdete Rocha Jacuru\r\n\r\nReclamante informar se recebeu as guias de TRCT e Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como sim e Reclamada para o depósito das cotas legais, sob pena de execução do valor a ser apurado pelo Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON SILVA ALVES [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON SILVA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Friscurado [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Friscurado\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01679-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA FAGUNDES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA MONTE ACOUGUE E MERCEARIA LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA MONTE ACOUGUE E MERCEARIA LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Felipe Pizarro [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Réu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percy Felipe Pizarro\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls 226. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ALCANTARA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: JOSE DANILO SILVESTRE FERNANDES FILHO, Réu: LUIS CARLOS LOPES DA SILVA, Réu: CASSIO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Réu: ROMARIO DE SOUZA FARIA, Réu: UNITA FRANCHAISING CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da consulta realizada por esta Secretaria junto ao sítio da JUCERJA, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos presentes ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Luiz Marques Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Luiz Marques Pereira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciomar Baptista de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Condominio Matias Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciomar Baptista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 692665"
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                            "693282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00427-1994-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA V GRAEFF [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: AMEUR-ASSIST MEDICA ESCOLAR DE URGENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA V GRAEFF\r\n\r\ntomar ciencia da certidao de fls. 140, verso, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01358-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Monteiro de Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nReu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Monteiro de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias suc com permeio de 05 dias a começar pela 1 reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Freire Bazil [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Triguilho Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Freire Bazil\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2003-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERIKSON BARRETO DE FARIA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA \"Massa Falida de\" [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIKSON BARRETO DE FARIA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidao de habilitação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA DIAS DE FREITAS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: SOUZA E VIEIRA OFICINA DAS ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA DIAS DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls.48 e 49 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Candido [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. de Seguros, Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 0 5 dias a comecar pela 1 reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01630-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE CARNEIRO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls153/161 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2003-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON SOARES DA SILVA [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nReu: ALQUIMISTA DO PRECO MERCEARIA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls. 126 .\r\n\r\nProcesso: 02232-1994-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA HELENA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TEN LITTLE BOYS MODA LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA HELENA BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interessa, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1997-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA FERNANDA DOS SANTOS ALVES [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDES MODAS E BELEZA LTDA ME [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA FERNANDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 141/150, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Meireles da Silva [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariadne Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsander Meireles da Silva\r\n\r\nInformar o Nº do PIS do reclamante. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON TITO DA SILVA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIO EXTENG 10 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON TITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEIXEIRA FILHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: NYCOMED PHARMA LTDA [Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB: RJ 66683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NYCOMED PHARMA LTDA\r\n\r\nAo executado para contestar, em 10 dias, a impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes da Costa [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 463 e da petiçã ora apresentada., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE OLIVEIRA SABINO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Galvao Lopes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\nImpulsionar o feio em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIANA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VIANA DA SILVA\r\n\r\nJ. Defiro. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rael Sant Anna [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rael Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do Rdo de fls. 157/161 (CS), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FATIMA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIRIUS COMERCIO DE JOIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FATIMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 126/130, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Cesar Marchezini [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Cesar Marchezini\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçã da CP, venha em 30 dias, com meis efetivos para prosseguimento da execuçãoaõ. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldio Alberto Ferreira de Mello [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldio Alberto Ferreira de Mello\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos Nascimento [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e para que informe o endereço do 1º Réu a fim de notifica-lo da sentença e da decisão dos ED. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudocio Pedro Gouveia [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudocio Pedro Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE RIBEIRO DE CAMPOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL BATISTA FREIRE [Adv. Wilson de Carvalho Silva (OAB: RJ 84169 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL BATISTA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 324/327, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Moraes da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Moraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTOS REIS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO SANTOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1995-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO GONCALVES DA SILVA, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.\"...Pelo exposto, rejeito a execução de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra...\" .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percilio Fernandes de Figueiredo [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percilio Fernandes de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR ROQUE DUARTE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANOR ROQUE DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu intewresse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Romario da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Melo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Rozenberg [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nReu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-1997-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2001-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CORREIA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 693282"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01125-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Marques de Araujo [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Marques de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnilson Paschoal Coutinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: Banco Safra [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD HENRIQUE LEITE MONTEIRO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD HENRIQUE LEITE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1360. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Sabino da Silva [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: A Brascopia Servicos Graficos Ltda. [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Brascopia Servicos Graficos Ltda., Aut Severino Sabino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-064-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARMEN LUCIO MARCAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARMEN LUCIO MARCAL, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador. Deve o autor refazer seus cálculos, observando as impugnações da ré, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar, em igual prazo, apresentando impugnação fundamentada e os cálculos de liquidação que entende devidos, com a indicação dos intens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamente dos autos sem baixa e a não manifestação da ré acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marinete da Silva Reduzino [Adv. Victor Felix Mazzei (OAB: RJ 132472 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nilson Francisco da Conceicao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marinete da Silva Reduzino, Egdo Nilson Francisco da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos `a execucao: \"Extingue-se sem resolução do mérito\", conforme fls. 21/22. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1995-064-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: BOLIVAR DA SILVA SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO MAJELA CASCARDO VERSIANI, Agdo: MARIO CARNEIRO LOPES, Agdo: LOCADORA INDUSTRIAL SAO GERALDO [Adv. Maria da Penha Bueno Mello (OAB: RJ 31100 - D)], Agdo: GERHARD WILLI HANS BAUER, Agdo: SYLVIO PINTO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOCADORA INDUSTRIAL SAO GERALDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDO DE SOUZA, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção do calculista e do r. despacho de fls. 416, sendo o autor para refazer seus cálculos, observando os parâmetros acima, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RONALDO FERNANDES VIEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONICIO SILVEIRA, Réu: CILDA PAULINO SILVEIRA, Réu: ROSANE DAS GRACA SILVEIRA, Réu: FLAVIO DE HATAMELLE SILVEIRA, Réu: CAFE E BAR PORTO DAVE LTDA [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR PORTO DAVE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Rodrigues da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio Rodrigues da Silva, Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 108, Embargos de Declaração: \"ASSIM, CONHECEM-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR AS OMISSÕES CONTIDAS NA SENTENÇA E CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, CONFORME TERMOS ACIMA, QUE PASSAM A INTEGRAR A DECISÃO JÁ PROFERIDA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS\" E DESP FLS 102: \" QUANDO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES, NOTIFIQUEM-SE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA, INCLUSIVE, PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA CEG\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira de Abreu [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pereira da Silva [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pereira da Silva\r\n\r\nVista a ré, fls.70, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nReu: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. - Habib s\r\n\r\nTomar ciencia da decisão, fls. 112: \"CONVOLO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO APURADO ÀS FLS. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon do Nascimento Figueiredo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS General Marine Serviçe Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMS General Marine Serviçe Ltda., Aut Maicon do Nascimento Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113v. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DOS SANTOS, Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-064-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 118/120. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Vale [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo até a presente data, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do reclamante e a promoção do calculista, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a tíitulo de INSS e IR, observando que a falta de manifestação acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Pegado da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao [Adv. Ligia Bonilha (OAB: RJ 105973 - D)], Reu: Entidade Ambientalista Onda Verde [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, Reu Entidade Ambientalista Onda Verde, Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Thiengo [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mesquita Sena [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Nova Taberna de Gloria Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Mesquita Sena, Réu Restaurante e Bar Nova Taberna de Gloria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDINALDO CAVALCANTI [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto Mendes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Miguel de Azevedo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludmila Cabeleireiros Ltda-ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Miguel de Azevedo, Réu Ludmila Cabeleireiros Ltda-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Carvalho Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Carvalho Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Camilo dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renilson dos Santos Nunes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nReu: Oficina Dragp de Automoveis Ltda. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trbalahadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecâncias, de Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgica, Reparo e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Bélico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renilson dos Santos Nunes, Reu Oficina Dragp de Automoveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Nancy Ribeiro dos Santos [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto Pereira [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LOREANO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtencir Conrado da Silva [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2003-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA ROMANO [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nReu: SERDOM RECORTES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERDOM RECORTES LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Luiz Costa Pessanha [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: CECM dos Servidores Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECM dos Servidores Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE ROSA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NELITA BERNARDINO ALVES [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE CARVALHO DOS REIS [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)], Réu: Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janei ro \r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MAURA PEREIRA CUPERTINO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARLENE MARIA POMPEU SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rodrigues Moura [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LEANDRO SANTOS DE MOURA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Morais Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Silva de Oliveira Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: First Class Rio Brasil Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Réu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu First Class Rio Brasil Ltda., Réu Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Lopes Viana [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia SOS Preco Baixo Ltda. ME [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia SOS Preco Baixo Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornos e Máquinas Capital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Henrique Rocha da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes Marins [Adv. Vinicius de Melo Marins (OAB: RJ 126348 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Miranda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bello [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Lima Brandao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lucia Maximiano dos Santos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Réu: Coopcare Sociedade Cooperativa Dos Profissionais Da Area de Saude Ltda [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda., Réu Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda., Réu Coopcare Sociedade Cooperativa Dos Profissionais Da Area de Saude Ltda, Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Neves Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Thiene da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Costa de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Fonseca Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANDRE LIEBERMANN PINTO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DA ROCHA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIRCEA IGNACIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE MENEZES DA CRUZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE VENTURA LOPES THOMAZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIACUI INDIO GUANABARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Anderson de Carvalho [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nReu: Hidelma Hidraulica e Manutencao Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hidelma Hidraulica e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market Barra Sul Mercado Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Market Barra Sul Mercado Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01335-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allysson Gustavo Amaral de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 693828"
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                                "Processo: 00801-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Fernandes Mansilla [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Fernandes Mansilla\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a ptição de fls.32/34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Gueiros de Freitas [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248, bem como do depósito de fl. 245 e da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rosa Ferreira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIO URBE, Réu Empresa Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paolo Pringi Junior\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parametros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Marcos Vieira [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Presidente Medici [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Presidente Medici\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Carvalho Borba [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Telecomunicações Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Carvalho Borba\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 694842"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirtes Correa de Avelar [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Machado da Silveira [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirtes Correa de Avelar\r\n\r\nCiência da devolução do alvará nº 3210/2008, face a conta não ter sido localizada.\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-068-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Primafe Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nCgto: Izabel de Souza Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Izabel de Souza Martins, Cgte Primafe Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Evelyn da Costa Ignacio [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 169/170.\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Camilo Fernandes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Suipa - Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Camilo Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.105/106. Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 918,39.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Efroin Marques Cerqueira [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Trading Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Efroin Marques Cerqueira\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da 2ª Ré e/ou sócio(s), ante a devolução de fls. 176, atentando-se, ainda, para aquela dirigida à sócia Marlúcia Camilo Alves (fls. 103), com informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00109-1995-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL Carneiro Monteiro Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES\r\n\r\nCiência das devoluções de fls. 315 e 316, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se mantém o interesse sobre a penhora do imóvel (fl. 303), conforme requerimento de fls. 241/242, ante a petição de fls. 246/249. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRAJANO ALVES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gianinni Adm e Corretagem Seg Saude Vida Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRAJANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 392/393.\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza de Souza Oliveira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Veras Leal [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento do débito, às fls. 97/100, significando seu silêncio a anuência. \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PETINARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Guimaraes dos Santos Aluizio [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1602\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libero Luciano de Miranda Filho [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libero Luciano de Miranda Filho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILEI NERES SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILEI NERES SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Mesquita [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Bossa Nova Bar e Choperia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Magalhaes Mesquita\r\n\r\nVir com novos cálculos de atualização, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nReu: Eugenio Roberto Fischer [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias, considerando o total depositado nos autos (fls. 120 e 129). \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo do Espirito Santo Pereira [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deraldo do Espirito Santo Pereira\r\n\r\nDeferido ao autor o prazo de 30 dias para apresentação de cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON GOMES TEIXEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes Marques [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mendes Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA SA\r\n\r\nCiência de que os embargos de declaração foram rejeitados, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Lima Santos [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Alo Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon de Lima Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Lourenco [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Janrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Lourenco\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Ré, em 30 dias, ante a devolução de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crissia Saramargo Costa Rodrigues [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: AEPS - Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crissia Saramargo Costa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Marinho Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIS GONZAGA [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nReu: TECHNOVISION DA ILHA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS GONZAGA\r\n\r\nVir com novos cálculos de atualização, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00413-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA ESTEVAO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL DOS SUCOS ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA SILVA ESTEVAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lopes Estrela [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Antunes International Designe Confeccção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lopes Estrela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, atribuído a causa na inicial, fixado para a alçada e que se mantém, pelo reclamante, isento, ante a gratuidade deferida. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Prado de Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Prado de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 394/406 e 407/409. \r\n\r\nProcesso: 00433-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Lopes de Sousa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Lopes de Sousa\r\n\r\nIndeferido requerimento formulado às fls. 122, por ora, por não esgotados os meios de localização da 2ª Ré. Nada a deferir em sua petição protocolizada às fls. 123, eis que não devolvidas as notificações dirigidas à 3ª Ré e ante a petição de fls. 124. Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Elias da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Samuel Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Colino Sant Anna [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTR Eletroferragens e Bazar Ltda. [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Colino Sant Anna\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina de Arruda Fonseca [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Arruda Florence e Papi Advogados Associados [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina de Arruda Fonseca , Réu Arruda Florence e Papi Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDN JORGE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestarem-se sobre a proposta de parcelamento de fls. 518. \r\n\r\nProcesso: 00547-2001-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FREITAS BARROSO [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FREITAS BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 167/215, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Rizo dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Miranda Maranhão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Rizo dos Santos \r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da Ré, ante a devolução de fls. 18. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Mattos Guarilha [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Mattos Guarilha\r\n\r\nDizer se regulares os depósitos do FGTS, ante a sentença de fls. 130/133, vindo, em caso negativo, com os valores que entende devidos a esse título. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lopes [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Roberto de Souza Lopes\r\n\r\nDigam as partes quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-068-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Promove Participacoes Comercio e Servicos Eletronicos Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronildo Paulino Alexandre [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ronildo Paulino Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2001-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO MAIA CAVALCANTE [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nReu: TEC RIO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO MAIA CAVALCANTE\r\n\r\nEsclarecer a utilidade das certidões que requer. Deferida, desde logo, a gratuidade postulada. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Dorea da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Associacao Verde Vale do Itanhanga [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Verde Vale do Itanhanga, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVir com os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão, após o prazo já em curso. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Oliveira Theodoro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Flor do Abacate Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Oliveira Theodoro\r\n\r\nAssinar petição de fls. 43, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Fernandes de Freitas [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Good Fish Distribuidora de Pescado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Modesto Fernandes de Freitas\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00621-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nIndeferido requerimento, reportando ao despacho de fls. 169 e ao documento de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00649-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEZER PIMENTA DE FIGUEIREDO [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEZER PIMENTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência das devoluções de fls. 199 e 200, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Nascimento de Lima [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Nascimento de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Glastonio Franca Raulino [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Club Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Glastonio Franca Raulino\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER CRUZ DE BARROS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO IND SERVICOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER CRUZ DE BARROS\r\n\r\nDizer sobre a cota do Contador, às fls. 345 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HUGO JOSE NETTO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTAD DE ENGENHARIA TRANSP LOGIST [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO JOSE NETTO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de mão de obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre os embargos de declaração interpostos às fls. 286/291, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, T.S.T. \r\n\r\nId: 695718"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00454-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, conforme item 05, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução e, se necessário, nomeação de perito para apuração de valores a expensas da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Suzete Pereira de Carvalho [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citicol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citicol S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Hamilton Arruda Moraes [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Hamilton Arruda Moraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 68/70, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 84/86, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00670-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE SANTOS DA COSTA [Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira (OAB: RJ 117974 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 133/135, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ferreira Crespo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 179/181, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Cristina Bernardo da Mata [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Fernandes Silk Screen Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 20/22, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Cordeiro [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 43/45, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Trindade Amaral [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB Servicos Ltda. - Boy Service [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACB Servicos Ltda. - Boy Service\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 33/35, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Moraes [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealpro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Moraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 37/39, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Wilson da Silva Ferreira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorificio Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorificio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 37/39, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01005-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ITAIGARA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ITAIGARA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente,em 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive sobre o elevador do condomínio. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva Costa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Catalano [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Cesar Catalano\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 36/40, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, conforme manifestação do INSS de fls. 109, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PRADO GAMA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 94/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Oliveira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Decoracoes e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harmonia Decoracoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 20/22, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Ferreira [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 253, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01306-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA AMARAL HIDALGO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID ELKIND SCHVARTZ [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID ELKIND SCHVARTZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 194/195, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Inacio Ferreira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Bar Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Inacio Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 23, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace das Neves de Melo [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação de fls. 77/78, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Jose Leite [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada do Fortega Ltda. [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pousada do Fortega Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 78, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Alexandre dos Santos [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: Maska Modas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maska Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 41, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Accacio Gomes da Rocha [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 45, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01560-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SPYER ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao Donato D Angelo (OAB: RJ 79034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO SPYER ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 125/135, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica, a recair sobre os bens e direitos da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEZ LEITE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação de fls. 307, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01702-1995-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro (OAB: RJ 120873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 284/287, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01707-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOPES GALVAO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA AUTOMOVEIS SA E OUTRA [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA, Réu ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA AUTOMOVEIS SA E OUTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação da Procuradoria Federal de fls. 237, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 72/80, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00047-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO POTENTE BERNARDINO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Coma Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coma Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 227/230, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Aparecida Barreto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saude Limed Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)], Réu: Liane Medeiros [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Saude Limed Ltda., Réu Liane Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 26, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Reis da Costa [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação de fls. 93, verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, conforme item 05 do termo de conciliação (fls. 68), inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira de Sa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank Boston S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bank Boston S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 40/43, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01117-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO BENIGNO CALAZANS SANTOS [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nReu: AM ALVES LTDA [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Reu: MARIA DA GLORIA MOREIRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AM ALVES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 101/103, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00943-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 346/348, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Jose Pereira [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 42/44, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00797-2003-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LAURENTINO DA SILVA FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: MOREIRA E TAVARES COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME [Adv. Lourdes Roversi Rapozo (OAB: RJ 110279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MOREIRA E TAVARES COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 168/169, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERINO RAMOS FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL DE CLINICAS INTEGRADAS BANGU LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOSPITAL DE CLINICAS INTEGRADAS BANGU LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 41/43, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dantas [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nReu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 27/28, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00597-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 287/289, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Freire de Oliveira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Biofitness Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Biofitness Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 127/129, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00522-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE FERNANDES DE CARESS PEREIRA [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE BELEZA ANDREA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO DE BELEZA ANDREA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 29/31, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00508-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ALVES DE CASTRO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 238/247, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00436-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAPOLEONE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação de fls. 572, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA CLEMENTINA VILLELA PERIGAULT [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCIA CLEMENTINA VILLELA PERIGAULT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 26/29, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE MATOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 210/211, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00195-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CORREA CAMPELLO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MG MASTER LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG MASTER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 286/288, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ DE ABREU DIAS [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 246/251, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Domingos de Queiroz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 128/129, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Acyr Figueira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nReu: Kippasa Servicos S/C Ltda. [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kippasa Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 28/30, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Jose Barbosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Cromo Ltda. [Adv. Igor Monteiro Maio Pereira Rosas (OAB: RJ 123113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Cromo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 42/43, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nId: 693912"
                            ],
                            "694580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARROCO FRANCO [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 28/29, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nQuebra Processo: 01283-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA LUZ [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 25/26, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: PETROLEO E DERIVADOS PIRAQUE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROLEO E DERIVADOS PIRAQUE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 31/32, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUMAR METALURGICA LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEUMAR METALURGICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 61/62, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wal Amarela Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nCgto: Darci Lucia Pinheiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wal Amarela Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 44/45, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01455-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS às fls. 113/114, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de determinação de perícia contábil as expensas da Rda. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERILO JORGE LOPES SILVA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 68/69, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01501-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE [Adv. Paulo Gomes Neto (OAB: RJ 32062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 116/125, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AMANCIO [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA ADMINISTRACAO DE SERVICOS OBRAS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA ADMINISTRACAO DE SERVICOS OBRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 77/82, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01592-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARTINS DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme manifestação do INSS de fls. 40, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01987-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA DUQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BARRABELLA HOTEL RESIDENCIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 157/159, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 02007-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 244/245, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 02109-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDO EMPREEND INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO EMPREEND INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 148/150, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nId: 694580"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01464-2006-072-01-00-5 - Rte. TERESA CRISTINA BARBOSA GIL (Adv. Sonia Fialho de Almeida - OAB/RJ: 104851/D) Rdo. JARDIM ESCOLA ZÉ COLMEIA N/P SÓCIA HELENICE VIEIRA DA CUNHA (Adv. Jorge Alberto Fontenelle Alcar - OAB/RJ: 073505/D) Bem(ns): 1) Uma cristaleira na cor branca patinada, em madeira, com 4 portas na parte superior em vidro e madeira e com 4 portas na parte inferior em madeira, em bom estado, avaliada em R$ 800,00; 2) Um sofá de três lugares, em couro estofado, com almofadas soltas, em bom estado, avaliado em R$ 1.400,00; 3) Um sofá de dois lugares em couro estofado, com almofadas soltas, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 4) Um conjunto estofado, composto por 01 sofá de três lugares e duas poltronas, todos com estrutura em madeira rústica maciça encerada, cor escura, com assento e encosto em almofada em material sintético estampado e com detalhe de botões, no estado, de uso, avaliado em R$ 1.400,00; 5) Uma mesa de jantar com base em duas colunas trabalhadas, em mármore bege Bahia, com tampo em vidro, de aprox. 2m de comprimento, com 06 cadeiras estrutura em madeira, cor clara, encosto e assento estofado em tecido, bom estado, avaliada em R$ 3.000,00; 6) Uma TV a cores de 53\" estimadas, da marca Pionner, modelo SD-P5565, cor preta, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 1.200,00; 7) Um aparador de madeira maciça, entalhada, com tampo de vidro de aprox. 18mm de espessura, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; 8) Uma mesa de canto redonda com estrutura em corda trançada, cor preta e branca, com tampo de vidro de aprox. 6mm, estado de uso, avaliada em R$ 400,00; 9) Dois aparelhos de ar condicionado da marca Electrolux, com capacidade estimada de 7.500 Btus, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 600,00; 10) Uma mesa de centro formato retangular abaloado, em madeira laqueada cor clara, com tampo de vidro fume, com base em vidro transparente, em estado de uso, avaliada em R$ 1.000,00; 11) Duas mesas laterais formato retangular, em madeira laqueada, tampo de vidro fume, estado de uso, avaliadas em R$ 1.000,00; 12) Duas poltronas para varanda, com estrutura em corda trançada, nas cores preta e branca, com assento e encosto em almofada em material sintético estampado, em estado de uso, avaliadas em R$ 1.100,00; 13) Uma copiadora Gestetner, mod. 5305 Copy Printer, no estado, avaliada em R$ 1.500,00; 14) Uma copiadora Sharp, serie 16503101, cor bege, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 1.100,00; 15) Um aparelho de fax Sharp NX2, cor cinza claro, funcionando, avaliado em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51/53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pio Borges de Castro, 10, casa 1, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01056-2003-072-01-00-0 - Rte. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ: 071440/D) Rdo. GAROTA DO JARDIM AMÉRICA LTDA (Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda - OAB/RJ: 037288/D) - Bem(ns): 1) Três botijões de gás GLP de 20 litros, avaliados em R$ 60,00; 2) Um fogão de 4 bocas, avaliado em R$ 70,00; 3) Seis engradados vazios de Coca-Cola média, avaliados em R$ 18,00; 4) Um baleiro de plástico e quarenta litros de bebida alcoólica, vazios, avaliados em R$ 6,00; 5) Um balcão vitrine inox, medindo 1,78x1,00m, com 4 divisórias e sistema térmico enguiçado, e uma prateleira de ferro com 3 compartimentos, avaliados em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 68, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Franz Liszt, 583, Jardim América/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00589-2007-072-01-00-9 - Exte. LUIS CARLOS RODRIGUES DE SOUZA Exdo. COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Duas copiadoras Epson, matriciais, modelo FX1170, ambas em aparente regular estado e funcionando, avaliadas em R$ 1.800,00; 2) Uma impressora Oki Microline 320 Turbo, aparente regular estado e funcionando, avaliada em R$ 200,00; 3) Três microcomputadores todos com monitor de 14 polegadas, teclado e mouse, todos em aparente regular estado e funcionamento, avaliados em R$ 2.400,00; 4) Três mesas de madeira para escritório, com duas gavetas cada, estado de uso, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Marechal Floriano, 38/407, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00002-2008-072-01-00-2 - Exte. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BRITO Exdo. ARNALDO DA SILVA FILHO - Bem(ns): 1) Uma mesa de centro e uma mesa de canto, com estrutura em ferro, toda trabalhada em bronze, tampo de vidro, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ailton Vasconcelos, 111, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. EVANDRO LOREGA GUIMARÃES, MM. Juiz Substituto em Exercício na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 694154"
                            ],
                            "692409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Modesto da Cruz\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorini\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Gregorini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692409"
                            ],
                            "692406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Santos Lima [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Jonas Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Cunha Brandao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Cunha Brandao\r\n\r\nCiência decisao nos Embargos de Declaração - procedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CARLOS DE MIRANDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\nCiência dos calculos de fls. 285/285, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ALVES DA SILVA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Cunha [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Eonio Titto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Cerqueira Ferreira Ramos [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Anjo Gabriel [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Anjo Gabriel, Aut Elenice Cerqueira Ferreira Ramos\r\n\r\nCiência decisao, improcedem os pedidos da reclamatória e procedentes os pedidos de Ação em COnsignação em Pagamento-ACP 1477/2007-1.Custas de R$ 316,00-RT, pelo RTE, e R$ 10,64- ACP, pela consignatária._Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Igor Moura Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Igor Moura Lima\r\n\r\nCiência despacho de fls. 77, deferido desentranhamento e dispensadas as custas. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2000-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA MENDES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: STILUS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA MENDES\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios,eis que os mandados expedidos retornaram com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrino Silva dos Santos [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Heber de Boscoli Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrino Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas dispensadas. ;\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAMIAO DIAS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DAMIAO DIAS\r\n\r\nCiencia retorno CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Roberto Maciel [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Roberto Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2004-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA PORTUGAL CABRAL SANTOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nReu: POI SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA PORTUGAL CABRAL SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA RETORNO CP, DAR ANDAMENTO AO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mariano Pontes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Mariano Pontes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1A. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERFESON DA CRUZ RAMOS FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, R$ 3.200,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZAO, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldecy Nascimento Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: Eliane Barreiros Brandao [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eliane Barreiros Brandao\r\n\r\nCÎÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson de Sousa Marinho [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson de Sousa Marinho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcio da Costa [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportadora Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcio da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis David [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis David, Réu Sanebras Engenharia Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR OS R.O., NO PRAZO DE 8 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICKA SILVA SELANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3091/08, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Paula Pires da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lousano Industria Condutores Eletricos Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Paula Pires da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DE FLS. 90, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bernardo Neto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Laguna Restaurante e Bar Ltda - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bernardo Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nReu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Conceicao\r\n\r\nCIÊNCIA RETORNO DA INFORMAÇÃO DQA JUCERJA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2001-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MAURICIO BRAZ FIGUEIREDO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: LEFEBVRE ENGENHARIA LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEFEBVRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. 8.948,50.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Araujo Inacio [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Renner Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivelton Araujo Inacio\r\n\r\nCUMPRIR O DETERMINADO AS FLS. 58, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Affonso de Almeida [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Nepomuceno Fernandes [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuicao de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Nepomuceno Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao Borges [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: NSPP Confeccoes Ltda. [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NSPP Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONICE ROSA DOS SANTOS [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONICE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BELIZARIO [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO BELIZARIO\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, EM 10 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Martiniano [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Martiniano\r\n\r\nPROVIDENCIAR A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES FORNECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR ROCHA FERREIRA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 82374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR ROCHA FERREIRA, Réu TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O. DA RDECLAMADA, FLS. 309=-RTE. CIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ PARA RDA N.3308/08, CEF.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Batista dos Santos [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transbatata Ltda. [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Batista dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃOD E FLS 78. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carocha Goncalves [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3306/08, BANCO DO BRASIL, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Andrade [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Coutinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Coutinho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lopes Fraga [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 11.000,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ODETE LEITAO SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE LEITAO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÕES DE FLS. 192 E 195. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2000-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALCY ELIAS DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALCY ELIAS DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01573-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOUZADA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elisa Neves Saavedra (OAB: RJ 1913 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LOUZADA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilyn Ana Coelho Callender [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Aut Marilyn Ana Coelho Callender\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O, EM OITO DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Natal Amazonas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Natal Amazonas\r\n\r\nCONTRA-ARRAOZAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00835-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Miranda Vargas [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula de Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula de Analises Medicas Especializadas Ltda., Aut Valquiria Miranda Vargas\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 10 dias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 02308-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE SALES RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE SALES RIBEIRO\r\n\r\nCIENCIA DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO REIS VIEIRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEICULOS LTDA A/C LAERTE MAZZA FILHO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO REIS VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00521-2001-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL DA FONSECA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nReu: MOTEL CALYPSO LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MOTEL CALYPSO LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. 761,35.\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE PAULA AFONSO\r\n\r\nRéu: PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR DE LEGO ZOTTOLO [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nReu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.981,22.\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudino da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Terrasse Leblon [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Terrasse Leblon\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Machado da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Rio Prevencao e Combate a Incendio Ltda. [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Rio Prevencao e Combate a Incendio Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DE FLS. 2.1 .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva, Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DE R$ 286,00PELA AUTORA.\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BEZERRA DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA EPPRECHT [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA EPPRECHT, Aut MARIA APARECIDA BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO - IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS R$ 194,00 PELA AUTORA. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Geraldo Gomes de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS R$ 320,00 PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Milagres Rodrigues [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luciane Ferreira do Ramos (OAB: RJ 149232 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Amancio da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amancio da Silva, Reu Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 7.968,28 = 669.137,77 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wild Laine Ferreira Frontelmo [Adv. Haylton Ferreira Carneiro (OAB: RJ 74708 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, Réu Nestle Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO AMARAL SOUSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\ntomar ciencia de vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 692406"
                            ],
                            "692415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/11/2008\r\n\r\n01147-2005-072-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Susi Pereira Garcia\r\n\r\nExecutado: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda.,KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.412,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.412,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01844-1997-072-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DE MOURA VASSALE\r\n\r\nExecutado: REBENS PAULO DAL MORA,RESTAURANTE PETISCO DA CACUIA LTDA-ME,ALCIDES ALVES RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado REBENS PAULO DAL MORA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.561,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALCIDES ALVES RODRIGUES,RESTAURANTE PETISCO DA CACUIA LTDA-ME,ALCIDES ALVES RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALCIDES ALVES RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.561,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00333-1999-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ROBSON DA SILVA BRASILIENSE\r\n\r\nExecutado: JOÃO BAPTISTA DA MOTTA EIRAS,EIRAS E FERNANDES LTDA,CARLOS HENRIQUE PINHEIRO FERNANDEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO BAPTISTA DA MOTTA EIRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.373,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO FERNANDEZ,EIRAS E FERNANDES LTDA,CARLOS HENRIQUE PINHEIRO FERNANDEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE PINHEIRO FERNANDEZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.373,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-1996-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS FERNANDO BATISTA CAMPOS\r\n\r\nExecutado: NEY GEBRAN PEREIRA,QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.,ADILSON RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEY GEBRAN PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 167.271,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADILSON RODRIGUES DE PAULA,QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.,ADILSON RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADILSON RODRIGUES DE PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 167.271,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00879-2004-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRO GUEDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MARIANA NASCIMENTO RICO,PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA,BERNARDO OSCHENEEK DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIANA NASCIMENTO RICO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.935,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BERNARDO OSCHENEEK DE SOUZA LIMA,PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA,BERNARDO OSCHENEEK DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado BERNARDO OSCHENEEK DE SOUZA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.935,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692415"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-075-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ramos Soares\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Boite Cabral Mil e Quinhentos n/p Antonio Marlon Ribeiro de Jesus, Boite Cabral Mil e Quinhentos n/p Dilma Sebastiana Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-075-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695264"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-077-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Paizante de Lima\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) United Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695820"
                            ],
                            "695821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00200-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lucas Goncalves [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.N/P Paulo Sergio C.Gomes [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.N/P Paulo Sergio C.Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 695821"
                            ],
                            "695822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Costa Machado dos Santos [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Laman Marques [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Laman Marques \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 38. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Nogueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Tenniservice Recreação e Desportos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Nogueira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Nogueira [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda N/P socia Ivete Antunes Cabral Bloise [Adv. Danielle de Souza Soares (OAB: RJ 124095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Nogueira\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00100-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Tinin [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Prompt Logistica e Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Tinin\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Correia da Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Correia da Silva\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda N/P Marta Strecht Rangel e Homedon Lopes dos Santos [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Silva de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Vip Life Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Silva de Jesus\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Alves de Lima da Silva [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Alves de Lima da Silva\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Leandro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Leandro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nReu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Alves da Silva, Reu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Pereira [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da peticao da reclamada que junta comprovante de pagamento do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Liberato [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Liberato , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araripe Marinho [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araripe Marinho, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que acolhe a prescricao e extingue o feito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sales de Oliveira [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Miragem Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Sales de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gonzalez Oliveira [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nRéu: DHP Producoes Ltda. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHP Producoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaracao de fls 57/59. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Silva Serejo Cardoso [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan da Silva Serejo Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-077-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Michelle Bezerra da Fonseca [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproof Comercio de Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michelle Bezerra da Fonseca\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Silva Domingos Lauermann [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Cordeiro [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda, Réu Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, Aut Sergio Gomes Cordeiro, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 695822"
                            ],
                            "695823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n00548-2007-077-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Rafaelle Dantas dos Santos Delfiachi\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Halery Ltda. ME - Estrelinhas do Amanha\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Educacional Halery Ltda. ME - Estrelinhas do Amanha N/P Ana Maria Marins Claudino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.455,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Pena de desconsideracao da personalidade juridica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695823"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695158": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-078-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Ubirajara Antunes de Oliveira \r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Serviços de Teleinformática Ltda., Connection Cooperativa de Serviços Ltda., Imago Cooperativa de Serviços Ltda., Mca 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Work Cooperativa de Trabalhos Múltiplos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Connection Cooperativa de Serviços Ltda., Imago Cooperativa de Serviços Ltda., Work Cooperativa de Trabalhos Múltiplos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Testemunhas na forma dos arts.825 e 845 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695158"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseano da Silva Nazario\r\n\r\nRéu: Contec Formas e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contec Formas e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. Concessao da gratuidade de Justiça, nos termos da lei nº 1060/50 e artigo 790 CLT;\r\n\r\nb. declaracao de vinculo empregatício do período sem anotação, com retificação pela ré da data de admissão na CTPS para 20/09/2004;\r\n\r\nc. declaração da rescisão do contrato de trabalho e baixa deste contrato pela ré;\r\n\r\nd. condenação da 2ª e 3ª ré a responder à presente subsidiariamente;\r\n\r\ne. horas extras prestadas de 2ª a 6ª feira + 50% e aos sábados + 70% e feriados + 100%;\r\n\r\nf. 13º salário do período sem anotação de 2004 e 2005, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\ng. diferença de 13º salário de 2006, 2007 e 2008, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\nh.férias + 1/3 de 2004/05 em dobro, 2005/06 em dobro, 2006/2007 simples e proporcionais, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\ni. aviso prévio, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\nj. verbas resilitórias, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\nk. diferença de FGTS, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\nl.multa de 40% do FGTS, conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\nm. entrega de guias para habilitação do seguro desemprego, ou indenização equivalente, caso indeferido o pedido de tutela antecipada;\r\n\r\nn. danos morais não inferior a 500 salários mínimos;\r\n\r\no. danos estéticos provocados ao autor não inferior a 500 salários mínimos;\r\n\r\np. pgto dos salários, 13º salários, férias + 1/3, fgts + 40% do período referente ao período de estabilidade (data de admissão até o término da estabilidade em 23/08/08), conforme exposto na causa de pedir;\r\n\r\npropesta pela produção de provas testemunhais, documentais e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão;\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 para fins de alçada.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694447"
                            ],
                            "694451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fl. 206, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694451"
                            ],
                            "694463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson da Silva Melo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson da Silva Melo, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Wanderley Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Casamat Ferragens Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casamat Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Souza [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Petronilho, represent Maria Helena da S Petron [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Estaleiro Eisa S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Eisa S.A., Aut Marcos Aurelio da Silva Petronilho, represent Maria Helena da S Petron, Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência para oitiva de testemunha para o dia 08/01/2009, às 13:15 horas na 3a VT/duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Alves da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Araujo da Silva (Espolio de) [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora 501 Ltda. [Adv. Joao Luiz Lopes Coelho (OAB: RJ 80512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora 501 Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 136. Vir com a comprovação dos valores da cota previdenciária calculados às fls. 126/8, com a devida atualização.\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Rittmeyer [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marques Rittmeyer\r\n\r\nFornecer o endereco atual da testemunha Marcelo de Carvalho, eis que a notificacao a ele endereçada foi devolvida sob a chancela de \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dantas da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Unic Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dantas da Silva\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o comprovante do depósito no valor de R$ 700,00, a ser efetuado no Banco do Brasil ou CEF, que serão ressarcidos à Ré, ante a inversão do ônus da sucmbência. pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Rodrigues Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 10/02/2009, às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente deque deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Testemunhas na forma do art. 825 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimarães Mares [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guimarães Mares \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, como determinado à fl. 732. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maris Stella Frazão Vieira [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maris Stella Frazão Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tatagiba Villaverde [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Ind. e Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famox do Brasil Ind. e Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda., Aut Tiago Tatagiba Villaverde\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00574-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Maria Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso de Oliveira Soares de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Geso de Oliveira Soares de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willans Cezar Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willans Cezar Machado \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.265v. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Alves dos Santos Novaes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEI - Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Rocha Martins [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Sandra Lucas da Silva Araujo [Adv. Antonio Bispo Valeriano (OAB: RJ 39776 - D)]\r\n\r\nRéu: Lim Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Sandra Lucas da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida, considerando o art. 894, caput, CLT. Defiro a gratuidade, na forma do art. 790 §3º CLT.\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Peixoto Lopes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Peixoto Lopes \r\n\r\nDefiro à exceção da procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael George de Souza Silva [Adv. Ana Lúcia Freire da Cruz (OAB: RJ 142617 - D)]\r\n\r\nReu: Araujo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael George de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Almeida [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Almeida\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, noprazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danclar Luiz Silva Alves [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Expernet Telematica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expernet Telematica Ltda.\r\n\r\nComprovar os pagamentos dos valores de cota previdenciária de flls. 118/9. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Xavier Ferreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inamir Carvalho Bastos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inamir Carvalho Bastos, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Nunes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo Nunes \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Carlos da Silva [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos da Silva, Reu Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 54 e 67, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Estevam da Costa [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nReu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Estevam da Costa\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ( fls. 793/806 e 813/852) .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Scama Comunicações Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Bispo Valeriano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Scama Comunicações Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco correto do consignatário. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Assis Carreiro [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Assis Carreiro\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Regina do Carmo [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Regina do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/1 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auceli Alves de Sousa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno do Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auceli Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/3. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Maria Dutra [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tycon Estudos Cinematográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Maria Dutra \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13/4. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Costa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 70/2. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01317-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Soares dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Soares dos Santos\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 33. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Romana da Silva [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Romana da Silva\r\n\r\nConsiderando o procedimento adotado (art. 852-A CLT), vir com a indicação dos valores correspondentes ao item 3, 4, 6, 7, 8 e 9 da exordial, na forma do art. 852-B, I da CLT, no prazo preclusivo, de 48 horas, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique do Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/6. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronald Cruz Damaceno\r\n\r\nVenha o requerente com cópia dos recibos de pagamento que possui, em 10 dias, para melhor apreciação quanto à forma de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Almeida [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro de Almeida \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/02/2009, às 09:35 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-080-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Eaton Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eaton Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 89/151, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Guimarães Barbosa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Guimarães Barbosa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Passos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármore Stilo Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Passos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, conforme decisão de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joildo Pedro de Albuquerque [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodesign Construtora Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)], Réu: Banco Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S.A., Aut Joildo Pedro de Albuquerque, Réu Prodesign Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 320.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honor´´arios periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Almeida da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nReu: Edimar Lima Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar cópia CTPS(nº, série, UF), n} PIS/PASEP ou NIT. Também CNPJ ou CEI da parte ré, conforme despacho de fl. 8, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Manso Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira Manso Neto\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido. Venha a 1ª parcela em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Anacleto Lopes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Anacleto Lopes\r\n\r\nVenha o autor com os honorários periciais de R$ 2.000,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio de Souza Rodrigues [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 237, observando-se o art. 39, I do CPC, bem como qua a notificação devolvida refere-se à Empresa Vivo SA, 2ª ré. .\r\n\r\nId: 694463"
                            ]
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                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-082-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Villela Miranda\r\n\r\nRéu: Unigepp Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unigepp Ltda. - EPP, Unigepp Ltda. - EPP a/c Sócia Fernanda Lima Rondinelli, Unigepp Ltda. - EPP a/c Sócio Marcelo Ferreira Chaves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694869"
                            ],
                            "694870": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n01350-2007-082-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ITD Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ITD Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.785,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694870"
                            ],
                            "694871": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Simplicio dos Santos\r\n\r\nRéu: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria que fixou a condenação liquida em R$ 10.366,34 e ainda R$ 1.027,23 IR e R$ 1.314,31 INSS. As partes, sendo a 1ª reclamada para efetuar o pagamento do credito do reclamante e dos tributos incidentes, em 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694871"
                            ],
                            "694872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00910-2008-082-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Marcelo da Silva de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. V=R$ 3.000,00 - C=R$ 60,00-Requerente.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miguel dos Santos Naya [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Ibérica Ltda. [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Ibérica Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar peça de defesa. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euvaldo Teixeira Marques Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Euvaldo Teixeira Marques Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Antonio Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Reis dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Reis dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para fornecer pagina de seus calculos que apresentem discriminação entre as verbas rescisórias. \r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a conta da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nunes Amarante [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Fabio Nunes Amarante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Paulino da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls. 55/56, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donaldo de Mendonca Junior [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donaldo de Mendonca Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ao reclamante para atender a promoção do calculista, apresentando a liquidação atualizada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Marques [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral dos Santos [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cabral dos Santos\r\n\r\nCumprir despacho: Ao reclamante para informar o endereco da reclamada, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Fernandes Teixeira [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanhanga Golf Club [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itanhanga Golf Club, Aut Umberto Fernandes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Rosa [Adv. Adriana Rodrigues Alevato (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Rosa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Romao Braz [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Massa Engenharia Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)], Réu: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Massa Engenharia Ltda., Réu Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Silva de Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Silva de Araújo \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da1ª reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Andrade Bastos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Fidelity Nacional Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Fabio de Andrade Bastos, Réu Fidelity Nacional Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Rte - RO da 1ª e 2ª reclamadas.\r\n\r\n1ª ré - RO da 2ª ré\r\n\r\n2ª ré - RO da 1ª ré\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves Clemente [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Mendes de Saldanha de Paula [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Margarete Mendes de Saldanha de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barbosa da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barbosa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: ciencia ao reclamante do oficio da caixa, devolvendo o alvara por nao ter localizado a conta do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy de Brito Sanches [Adv. Leila Maria de Brito Valadao (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy de Brito Sanches \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 694872"
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                            "694435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-411-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Nat e Rik revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n\"Isto posto, RECLAMA:\r\n\r\nI) TUTELA ANTECIPADA (art. 273 do CPC) para o levantamentodos depósitos fundiários, conforme extrato em anexo e recebimento do Seguro desemprego;\r\n\r\nII) Seja deferida a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIII- Retificação da CTPS, para a real data de admissão, 04.01.99, e a devida baixa com data de 18.07.07, ai incluido o período de aviso prévio;\r\n\r\nQuebra a) Salários referente aos meses de abril, maio e junho de 2007, na primeira audiência, sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT, descontado a quantia de R$ 200,00;\r\n\r\nb) Diferença salarial a partir do mês de outubro de 2006, em razão da equiparação salarial ao empregado Luciano Gil Magalhães;\r\n\r\nc) Horas extraordináriashavidas no período, acrescidas de 50%;\r\n\r\nd) Projeção das horas extras nos repousos remuncerados, à razão de 1/6;\r\n\r\ne)Férias na forma simples do período 2005/2006, acrescida de 1/3 e observada em sua base de cáclulo a média mensal das horas extas ao salário;\r\n\r\nf) Aviso-prévio; férias proporcionais de 07/12, acrescidas de 1/3; gratificações natalinas de 2007, proporcionais 07/12, quitadas na 1ª audiência, sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT, acrscidas da média mensal das horas extras com RSR; G) multa de um salário (art. 477, par. 8º da CLT); h) FGTS, complementado pelas parcelas acima alinhadas, acrescido da multa de 40%, autorizando-se o saque ou o correpondente valor; i) Tradição de gioas pára o saque do Seguro Desemprego ou a indenização correspondente ao Seguro Desemprego, mesmo nas hipótese de não lograr êxito o Rte no recebimento.\r\n\r\nDá à causa para efeitos de alçada o valor de R$ 15.300,00.\"\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gil Magalhaes\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n\"Isto posto, RECLAMA:\r\n\r\nI) TUTELA ANTECIPADA (art. 273 do CPC) para o levantamentodos depósitos fundiários, conforme extrato em anexo e recebimento do Seguro desemprego;\r\n\r\nII-Seja deferida a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIII- Baixa em sua CTPS, com data de 18.07.07, ai incluido o período do avaiso prévio;\r\n\r\na) Salários referente aos meses de abril, maio e junho de 2007, na primeira audiência, sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT;\r\n\r\nb) Horas extraordinárias havidas no período, acrescidas de 50%;\r\n\r\nc) Projeção das horas extras nos repousos remunerados, à razão de 1/6;\r\n\r\nd) domingos e feriados trabalhados (rol em anexo|)\r\n\r\ne)Férias na forma dobrada do período aquisitivo 2004/2005, 2005/2006, e simples do período 2006/2007, acrescida de 1/3 e observada em sua base de cáclulo a média mensal das horas extas ao salário;\r\n\r\nf) Aviso-prévio; férias proporcionais de 07/12, acrescidas de 1/3; gratificações natalinas de 2007, proporcionais 07/12, quitadas na 1ª audiência, sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT, acrescidas da média mensal das horas extras com RSR; g) Multa de um salário (art. 477, par. 8º da CLT); h) FGTS, complementado pelas parcelas acima alinhadas, acrescido da multa de 40%, autorizando-se o saque ou o correpondente valor; i) Tradição de guias para o saque do Seguro Desemprego ou a indenização correspondente ao Seguro Desemprego, mesmo nas hipótese de não lograr êxito o Rte no recebimento.\r\n\r\nDá à causa para efeitos de alçada o valor de R$ 15.300,00.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694435"
                            ],
                            "694436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 24/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Claudio Fonseca Cazeiro e Outros. \r\n\r\nDpdo: Uniao de Comerciantes Ind. Autonomos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Imóvel constituído, pelo apartamento 410 do Condomínio Casablanca e respectiva fração ideal de 1/70 do terreno situado no Km 97 da Rodovia Amaral Peixoto, no lugar de Iguaba Pequena, zona urbana do 1º Distrito deste Município de Araruama-RJ, com medidas e confrontações, conforme descritas na Certidão do RGI, em anexo, apartamento constituído por sala, Kitinete, quarto e banheiro social, inscrito no Cartório do 2º Ofício de Araruama no Livro 02, às fls. 13.995, sob a matrícula 13.801, em bom estado. Ressalva: De acordo com o RGI, o imóvel de propriedade do Sr. Alfredo Sérgio Martins, hipotecado á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Amaral Peixoto, Apto. 410 - , Iguaba Pequena , ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-411-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marcos Antonio Moraes Alves - Perito do Juizo e Outros. \r\n\r\nDpdo: Top Filmes Marketing Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Quinze poltronas montadas em fileira, revestidas em tecido veludo, na cor vermelho grená, bom estado, com apoio para braços e copos, avaliado em R$ 200,00 cada uma. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. John Kennedy, 229 - , 2º Piso, Centro, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-411-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Ancelmo de Assuncao da Silva e Outro e Outros. \r\n\r\nDpdo: Mercado Betines Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas balanças digitaisTOLEDO, modelo PRIX, capacidade até 30Kg, nº de série 05076037301-AG, nº 05076031302-AG, ambas funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 750,00 cada uma. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - Um balcão expositor refrigerado MAQ, com duas portas e três prateleiras, medindo aproximadamente 1,70 X 0,60 X 1,23m, cor branca, funcionando, bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - Uma ilha refrigerada Polar, com termômetro, quatro portas de correr em vidro, cinco grades, divisórias em ferro pintado na cor branca, medidas aprtoximadas de 0,90X3,00x1,00m, cor branca com detalhe tipo faixa na cor azul, funcionando, ótimo estado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\n4 - Uma serra para carnes, CAF Stander, Mod. 255 STB MF INOX, Nº Série 171401, funcionando, bom estado. avaliado em 2.800,00\r\n\r\n5 - Um cortador de frios FILIZOLA, mod. 101 S, nº série 123709, funcionando, ótimo estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n6 - Um freezer geladeira expositor vertical, GELOPAR, com termômetro, três portas, quatro prateleiras, cor branca, medidas aproximadas de 0,67 x 2,00 x 2,00m, ótimo estado. avaliado em 2.900,00\r\n\r\n7 - Um balcão expositor para carnes, refrigerado, CAF, modelo BTVR, com termômetro, seis portas de correr em vidro e duas portas de pressão, nº de série 9968, medidas aproximadas de 2,97 x 0,75 x 1,35m, funcionando, em bom estado. avaliado em 3.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Princesa Izabel, 15 -, XV de Novembro, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-411-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO - Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: ALCAF Industrial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno de repuxo, M 300, marca MIRIAN, funcionando, no estado. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 02, s/nº - Quadra B - Lotes 03 a 11 - , Itatiquara, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-411-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: UNIAO FEDERAL e Outros. \r\n\r\nExdo: Alcaf Industrial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Um torno de repuxo, marca MYRIAN, modelo M250, funcionando, bom estado. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 02, quadra \"B\", Lotes 3, 11 a 14 - , Condomínio Industrial, Itatiquara, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-411-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Sebastião Vital de Lma e Outros. \r\n\r\nDpdo: Alcaf Distribuidora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Dois tornos industriais de repuxo, modelo M 300, com equipamentos, funcionando, em bom estado, avaliado cada um em R$ 30.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 02, Quadra \"b\", Lote 14 - , Itatiquara, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-411-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nDpdo: Rio Lagos Transportes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de fac-simile, marca Sharp, modelo UX-P200, Plain Paper, funcionando, em bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Atianesi, s/nº -, Porto da Roça, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-411-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nDpdo: Elson Pereira Paulo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Uma geladeira duplez BRASTEMP, FROST FREE, 370 litros, na cor branca, bom estado. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedro II, Lote 15 - , N. S. de Nazareth, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-411-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jorge Pedro Reis de Oliveira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Transportadora Verao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de lavar louça, marca \"BRASTEMP\", automática, na cor branca, funcionando, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Um televisor, marca \"GRADIENTE\", 33 polegadas, com controle remoto, funcionando, em bom estado. avaliado em 1.240,00\r\n\r\n3 - Uma geladeira duplex, \"BRASTEMP\", FROST FREE, na cor caramelo, funcionando, em bom estado. avaliado em 900,00\r\n\r\n4 - Dois sofás de três lugares, estofamento sintético, na cor amarela, em bom estado, avaliado em R$ 400,00 cada um. avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - Um freezer vertical, marca \"Consul\", modelo \"GRAN LUXO\", capacidade 280L, cor carramelo, com 05 (cinco) gavetas aramadas, com visor, em acrílico, funcionando, em bom estado. avaliado em 660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Rosas, 42 - , Estação , IGUABA GRANDE, 28960-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:09 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-411-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Ruth Borges e Outros. \r\n\r\nDpdo: Gazeta Mercantil S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pelo Lote de terreno número 1.162, da Quadra 79, com área de 1.411,00m2, situado no Loteamento denominado \"Vila Mar de Saquarema\", no lugar de Itaúna, zona urbana do 1º Distrito de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, com medidas e confrontações descritas na Certidão do RGI juntada aos autos, registrado sob a matrícula número 39.725, no Registro de Imóveis - Ofício único de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro. O bem se encontra sem qualquer edificação. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Cruzeiro do Sul, esquina com a Avenida Barão de Saquarema, Lote 1162 - Quadra 79 - Loteamento denominado \"Vila Mar de Saquarema\", Itaúna, SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:10 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-411-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: DALVA MENENGATE DE ANDRADE e Outros. \r\n\r\nDpdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de número 22, situado na quadra 02 do Loteamento Pontinha do Outeiro, nesta cidade, cujas características se acham descritas na certidão do Registro de Imóveis do 1º Distrito de Araruama, sob o número de matrícula 36.831, Protocolo 69.282, Livro 02, fls. 41103, datada de 28.06.1989, encontrando-se o referido imóvel sem nenhuma construção. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Pontinha do Outeiro, , Lote 22 - Quadra 02 , ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:11 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00142-1998-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: LUIZ CARLOS LUDUVICE CORCINO e Outros. \r\n\r\nDpdo: CMMC INT TIME SHARING APART HOT LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma área de terra medindo 288,00m2, desmembrada de maior porção, situada no lugar de \"Leigo\", zona urbana do 1º Distrito de Saquarema-RJ, com medidas e confrontações conforme descritas no RGI, inscrito no Ofício Único de Saquarema no Registro Geral, Livro 2-H (antigo 2-G), às fls. 49, sob a matrícula nº 1386, conforme Auto de Penhora e Avaliação. Bem Reavaliado. Ressalva: Embora a casa esteja em más condições, houve um aumento significativo no valor dos imóveis e terrenos da região, por razões diversas, tais como: asfaltamento, tratamento de Lagoa, Barra Franca, etc. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Saquarema, 1495, Porto Novo , SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:12 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00817-2004-411-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: CLAUDIO CORREA DE JESUS e Outros. \r\n\r\nDpdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de terreno de nº 23, da quadra 02, do Loteamento denominado Pontinha do Outeiro, em zona urbana do 1º Distrito do Município de Araruama, com área de 594,63m2, com medidas e confrontações conforme descritas na certidão do RGI, inscrito sob a matrícula nº 36.832, no livro 511, ato 003, às fls. 005/6 e registrado no R3 da referida matrícula no livro 02, às fls. 41104 do Cartório do 2º Ofício de Araruama. Atual mente o imóvel faz frente para Rua denominada \"Copérnico\", esquina com Rua Bonfim com edificação de uma casa residencial de dois pavimentos, com uma área construída de aproximadamente 140,00m2. A presente penhora executada por estimativa, vez que o imóvel se encontra fechado, e, segundo informações de vizinhos, os proprietários residem no Rio de Janeiro. avaliado em 120.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Copérnico, 23 - Qd. 02 - , Condomínio Pontinha do Outeiro, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:13 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-411-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: DEJANIRA COUTINHO e Outros. \r\n\r\nDpdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Lote de número 22, situado na quadra 02 do Loteamento Pontinha do Outeiro, nesta cidade, cujas características se acham descritas na Certidão de Registro de Imóveis do 1º Distrito de Araruama, sob o número de matrícula 36.831, Protocolo 69.282, Livro 02, fls. 41.103, datade 28.06.1989, encontrando-se o referido imóvel, sem nenhuma construção. O presente imóvel acha-se penhorado no Processo 934/04-4, da 1ª VT/ARA. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Pontinha, 22, Qd. 02 - , Pontinha do Outeiro, ARARUAMA, 28970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Araruama situado(a) à Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970-000 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/04/2009 às 15:14 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 15/04/2009 às 15:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-411-01-00-1 - CartOrd\r\n\r\nOrte: Wardeson Caldeira Rimes e Outros. \r\n\r\nOrdo: Climos Servicos Medicos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma televisão marca CCE, modelo HPS 2004, PROGRAM SURF, 21 polegadas, funcionando, em regular estado, sem controle remoto. avaliado em 180,00\r\n\r\n2 - Um bebedouro, marca Elegê, elétrico, água natural e gelada, e chão, em regular estado, funcionando.A torneira de água natural se encontra quebrada. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Saquarema, 3557, Porto da Roça , SAQUAREMA, 28990-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694436"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esclarece o Reclamante, que deixou de submeter os termos da presente demanda á Comissão de Conciliação Prévia, como determina o artigo 625-D, introduzido pela Lei 9958/2000, já que a mesma não foi instalada na localidade da prestação dos serviços. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Declara o Reclamante para todos os fins de direito que não dispõe de meios de arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer, por conseguinte, os benefícios da gratuidade de justiça. DOS FATOS. O Reclamante foi admitido aos serviços da 1ª Reclamada em 01.11.2002, para exercer as funções de porteiro, sendo demitido sem justa causa no dia 08.01.2007, quando tinha como maior remuneração mensal a importância de R$ 467,53 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Quando da rescisão contratual, a 1ª Reclamada não efetuou também o pagamento das verbas rescisórias, tornando-se devedora não só destas, bem como de uma multa no valor equivalente a um salário do Reclamante, nos moldes do § 8º do artigo 477/CLT. Outrossim, deixou também a 1ª Ré de proceder a baixa na CTPS, bem como de entregar as guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego, devendo arcar em pecúnia pelo valor que seria levantado pelo Autor, equivalente a 05 (cinco) salários do mesmo. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. Uma vez que, no exercício regular de suas funções, o Reclamante sempre prestou serviços direta e exclusivamente a 2ª Ré que, como tomadora dos serviços, efetivamente beneficiou-se dos serviços por ele prestados, esta deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, em caso de inadimplemento, por parte da 1ª Ré, no tocante as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. DO DANO MORAL. Não há qualquer dúvida quanto ao fato de que a postura da 1ª Ré, ao dispensar o Autor e simplesmente nada lhe pagar, causou-lhe danos de natureza não só material mas, também de natureza moral, haja vista que, de forma abrupta, viu-se impossibilitado de cumprir com seus mais básicos compromissos do dia a dia. Esta conduta patronal pode, e deve, ser repelida por esta Especializada, razão pela qual pretende o Autor seja a 1ª Ré condenada a pagar-lhe a título de indenização por danos morais a importância equivalente a 20 (vinte) remunerações mensais. DOS PEDIDOS. Assim reclama com os acréscimos legais os seguintes títulos: a) baixa na CTPS na data de 08.01.2007; b) saldo salarial - 08 dias (janeiro/2007) ....E$ 124,67; c) aviso prévio ... R$ 467,53; c) férias vencidas 06/07 e proporcionais 07/07 (01/12) + 1/3 ..... R$ 675,32; e) 13º salário/2007 (1/12) ...R$ 38,96; e) fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade de tais depósitos, sob pena de indenização pecuniária substitutiva, no valor de ....R$ 1.870,12; g) 40% do FGT ... R$ 748,04; h) indenização substitutiva-seguro-desemprego ....R$ 2.337,65; i) multa do artigo 477/CLT ...R$ 467,53; j) aplicação do artigo 467 sobre alíneas “b”; “c”; “d” e “e” ... R$ 653,24; k) indenização por danos morais ... R$ 9.350,60 l) condenação da 2ª Ré de forma subsidiária, em caso de inadimplemento, por parte da 1ª Ré, no pagamento de quaisquer dos pedidos acima elencados. TOTAL ....R$ 16.733,66 Ante ao exposto, requer a V. Exª se digne determinar a NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO das Rés para comparecerem a audiência a ser designada, ocasião em que, querendo, poderão apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão, para ao final julgar procedentes os pedidos constantes na presente reclamatória. Protestando por todos os meios de prova em direito permitidos, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, dá-se à causa o valor de R$ 16.733,66. Pede Deferimento. Barra do Piraí, 17/março/2008\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694786"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Delphino [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nReu: APAE-Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu APAE-Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraty\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fls. 65. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Pereira da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118 verso, informando sobre a produção de outras provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo César Correa [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Mair Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo César Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Custódio [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Custódio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186, informando sobre a produção de outras provas, em prazo sucessivo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Garcia Alves [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Sohler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Garcia Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por falta de amparo legal. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Oliveira de Almeida [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca [Adv. Derly Wander Lustosa Lopes (OAB: RJ 85838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Nova Alianca\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-1993-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAURI GOMES DE MEDEIROS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAURI GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 448 e seguintes) .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymore Soares dos Santos [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Industria de Produtos Quimicos Ltda - Granquimica [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Industria de Produtos Quimicos Ltda - Granquimica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-1993-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERCILIO JUVENAL FELIPE [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Frigorifico Leao do Vale Ltda. (Sucessoda de Frigorifico Vitoria Ltda) [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERCILIO JUVENAL FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 273/275, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pereira Thome [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Soledade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Pereira Thome\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 38/41, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS REIS SILVA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DOS REIS SILVA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arremataçao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 179, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Medeiros Gomes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nReu: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo de Medeiros Gomes\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 435 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FRANCISCO DE SIQUEIRA RABELO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FRANCISCO DE SIQUEIRA RABELO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 442/470, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HERALDO LOURENCO COSTA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO LOURENCO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37. Reporto-me a determinação de fls. 30 verso, da qual o Reclamante deverá ter ciência, em 05 dias, ocasião em que deverá comprovar a doença que informa possuir .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR LOPES ANASTACIO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR LOPES ANASTACIO\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ISIDORO ABRAAO [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ISIDORO ABRAAO\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Evandro da Silva Santos [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construrio Bido material para Construcao Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Evandro da Silva Santos\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao, conforme a discriminação de fls. 63 verso. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Bastos [Adv. Noe Ferreira (OAB: RJ 81651 - D)]\r\n\r\nReu: Idaleia Ribeiro Lopes [Adv. Jose Machado Luzes (OAB: RJ 77490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Idaleia Ribeiro Lopes\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-1991-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUTRA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DUTRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 123 verso, trazendo os calculos devidos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves de Almeida Junior e Outros\r\n\r\nRéu: Lippmann e Guida Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lippmann e Guida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. recolher o valor das custas R$ 220,62, codigo 8019. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Antonio Pereira [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Nova Alianca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02148-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA D´AVILA [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A., Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA D´AVILA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 404, homologando os cálculos. Not.partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 695877"
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                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2008\r\n\r\n02138-2005-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo da Silva Marins\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.409,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00500-2006-201-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Elizabete Domingos\r\n\r\nExecutado: Gesana Grilo da Silva,Shiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Danielle Grilo Mendes,Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Gesana Grilo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.757,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danielle Grilo Mendes,Shiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Danielle Grilo Mendes,Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.757,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cirlene Grilo Mendes,Shiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Danielle Grilo Mendes,Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Cirlene Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.757,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00843-2006-201-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilene Monteiro de Souza\r\n\r\nExecutado: Danielle Grilo Mendes,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Cirlene Grilo Mendes,Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cirlene Grilo Mendes,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Cirlene Grilo Mendes,Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cirlene Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gesana Grilo da Silva,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda,Cirlene Grilo Mendes,Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Gesana Grilo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00101-2006-201-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Perivaldo da Silva\r\n\r\nExecutado: Loc de Caxias Comercio Ltda.,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Loc de Caxias Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.840,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2003-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CORREIA DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: ELEVADORES SANTA MARTA DO RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELEVADORES SANTA MARTA DO RIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 798,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00507-2005-201-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson Jose Domingos\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.587,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,WKR Comercio e Servicos Ltda,Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.587,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00500-2002-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANDUISON DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Jose Rufino Sobrino,Oscar Rufino dos Santos,RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A,OURO FINO MECANICA E LANTERNAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Rufino Sobrino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oscar Rufino dos Santos,Oscar Rufino dos Santos,RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A,OURO FINO MECANICA E LANTERNAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Oscar Rufino dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00831-2007-201-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Juliana da Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Restaurante Minouros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante Minouros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.176,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01071-2004-201-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE IVAN MALAQUIAS\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.836,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01103-2005-201-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Bianca Belchior dos Santos\r\n\r\nExecutado: MRJ Informatica S/S Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado MRJ Informatica S/S Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.475,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01516-2004-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DE SALLES WERNECK\r\n\r\nExecutado: Alex Carvalho de Oliveira,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex Carvalho de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.954,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Belli,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA,Sergio de Belli\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Belli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.954,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01563-2004-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VERONICA MARCELA PINHEIRO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: OSSOCENTER FILIAL 1\r\n\r\nPelo presente fica citado OSSOCENTER FILIAL 1, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.038,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01754-1991-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Leonardo da Silva Leite,Romulo Gonzaga de Oliveira,Marcos Elias Freitas Moreira,Siao Gonzaga da Silva,CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA A/C SIAO GONZAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo da Silva Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.157,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Romulo Gonzaga de Oliveira,Romulo Gonzaga de Oliveira,Marcos Elias Freitas Moreira,Siao Gonzaga da Silva,CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA A/C SIAO GONZAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado Romulo Gonzaga de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.157,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Siao Gonzaga da Silva,Romulo Gonzaga de Oliveira,Marcos Elias Freitas Moreira,Siao Gonzaga da Silva,CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA A/C SIAO GONZAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado Siao Gonzaga da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.157,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01983-2003-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CMVG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMVG ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.515,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02128-2005-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.600,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692479"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Moreth Cortes\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas Externato Cruzeiro do Sul\r\n\r\nPelo presente fica m Jayr Alves de Freitas Externato Cruzeiro do Sul, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela ré, sobre R$ 8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Kappler Ferreira\r\n\r\nRéu: Renault Montagens e Projetos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Renault Montagens e Projetos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Big Boom Criacoes Ltda, Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Lecticia Dansa de Oliveira, Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Saulo Jose Dansa de Alencar, Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a integração do pedido de insalubridade......formulado na alínea L,por inepto e PROCEDENTE EM PARTE o pedido restante...;JULGO, AINDA, IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada, BIG BOOM CRIAÇÕES LTDA. Custas de R$ 160,00, pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOAQUIM DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nPelo presente fica m POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692473"
                            ],
                            "694939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2008\r\n\r\n00057-2007-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.630,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00086-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Caxias Grill Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Caxias Grill Restaurante Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 805,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00321-2002-201-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MALHAS MIXTAS INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LT,ALVARO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO,QUANTICO INTERNACIONAL CORPORATION - ALVARO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MALHAS MIXTAS INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.009,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00411-2006-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Roberto Alves Martins Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Alves Martins Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 483,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01277-2005-201-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Awa Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Awa Petroleo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 551,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00677-2003-201-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ERNANDO CAMPOS MESQUITA\r\n\r\nExecutado: Nilselia Maria Monteiro Campos Diogo,Distribuidora Monteiro Campos de Produtos Alimenticios Ltda,Isabel Cristina Veloni Campos,Rosa Maria Santos de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilselia Maria Monteiro Campos Diogo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.643,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosa Maria Santos de Assis,Distribuidora Monteiro Campos de Produtos Alimenticios Ltda,Isabel Cristina Veloni Campos,Rosa Maria Santos de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Maria Santos de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.643,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isabel Cristina Veloni Campos,Distribuidora Monteiro Campos de Produtos Alimenticios Ltda,Isabel Cristina Veloni Campos,Rosa Maria Santos de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Isabel Cristina Veloni Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.643,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00021-2002-201-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE RODRIGUES BONFANTI\r\n\r\nExecutado: Wolgrand Santos Neto,Valdir de Souza Orsalino,Alex Bailune Leal Ferreira,WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA,Antenor Goulart Barbosa Lima,Jimmy Sandro Pereira de Souza,Roberto Costa Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Wolgrand Santos Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.380,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Costa Garcia,Valdir de Souza Orsalino,Alex Bailune Leal Ferreira,WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA,Antenor Goulart Barbosa Lima,Jimmy Sandro Pereira de Souza,Roberto Costa Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Costa Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.380,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valdir de Souza Orsalino,Valdir de Souza Orsalino,Alex Bailune Leal Ferreira,WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA,Antenor Goulart Barbosa Lima,Jimmy Sandro Pereira de Souza,Roberto Costa Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdir de Souza Orsalino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.380,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jimmy Sandro Pereira de Souza,Valdir de Souza Orsalino,Alex Bailune Leal Ferreira,WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA,Antenor Goulart Barbosa Lima,Jimmy Sandro Pereira de Souza,Roberto Costa Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Jimmy Sandro Pereira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.380,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antenor Goulart Barbosa Lima,Valdir de Souza Orsalino,Alex Bailune Leal Ferreira,WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA,Antenor Goulart Barbosa Lima,Jimmy Sandro Pereira de Souza,Roberto Costa Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Antenor Goulart Barbosa Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.380,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01373-2006-201-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Cintia Vieira Silva\r\n\r\nExecutado: Time Coop Cooperativa Solucoes Trabalho Profissionais Adm Serv Gerais,Riviera do Brasil Comercio Representacoes Distribuidora Prod Serv Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Time Coop Cooperativa Solucoes Trabalho Profissionais Adm Serv Gerais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.986,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00493-1992-201-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSEAS FRAGOSO SILVARES\r\n\r\nExecutado: Arnaldo do Nascimento Muxfeldt,SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,Manoel Cezar Araujo de Almeida,Carlos Alberto Araujo de Almeida,Pedro Muxfeldt Paim Benet\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo do Nascimento Muxfeldt, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Muxfeldt Paim Benet,SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,Manoel Cezar Araujo de Almeida,Carlos Alberto Araujo de Almeida,Pedro Muxfeldt Paim Benet\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Muxfeldt Paim Benet, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Cezar Araujo de Almeida,SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,Manoel Cezar Araujo de Almeida,Carlos Alberto Araujo de Almeida,Pedro Muxfeldt Paim Benet\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Cezar Araujo de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Araujo de Almeida,SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,Manoel Cezar Araujo de Almeida,Carlos Alberto Araujo de Almeida,Pedro Muxfeldt Paim Benet\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Araujo de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694939"
                            ],
                            "694945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01457-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.28, item 2: \"Para apreciação da medida, no entanto, nos termos do artigo 814,I, do CPC, é necessário que o Reclamante, ao menos liquide os seus pedidos, o que ora se determina, pelo prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido cautelar\". \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rangel Teixeira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Rangel Teixeira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.28, item 2) \"Para a apreciação da medida, no entanto, nos termos do artigo 814, I, do CPC, é necessário que o Reclamante, ao menos, liquide os seus pedidos, o que ora se determina, pelo prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido cautelar\". \r\n\r\nId: 694945"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Relber Coelho de Castro\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AURÉLIO FEITOSA, PAULO ROGÉRIO FEITOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1997-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND.E COM.DE MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BELMONTE IND.E COM.DE MARMORES E GRANITOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286: deferida a continuação da execução em nome dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Pina Benedicto\r\n\r\nReu: Mercado Lux Show Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SHEILA BITTENCOURT DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. : convolado em penhora o valor bloqueado, devendo o reclamado complementar o valor exequendo, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução e alvará ao reclamante.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694195"
                            ],
                            "694196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 24/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:00 horas. e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Costa Garcia e Outros. Adv.: Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB.: RJ 96706 D\r\n\r\nReu: Sognare Moveis Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um gaveteiro em MDF nas cores branca e preta, com quatro gavetas, que pelo aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Portela 925, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:01 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Guimaraes Castro e Outros. Adv.: Eraldo Jose Brandao OAB.: RJ 66445 D\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda e Outros. Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de encarteirar cigarros, no momento sem placa de identificação, funcionando, que pelo aparente bom estado de conservação, avaliado no importe de R$ 25.000,00 avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz 6716, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:02 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bispo Araujo e Outros. Adv.: Jucea Oliveira de Siqueira OAB.: RJ 71678 D\r\n\r\nRéu: Ipanema Stones Com Ind e Exp Ltda e Outros. Adv.: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB.: RJ 35271 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 294 Pisos de mármore carrara branco, cada piso com 30.00 x 30.00 , com espessura de 0,2 cm, valor unitário do m2 R$ 205, perfazendo total de 26,469 m2, avaliado em R$ 5.426,14 avaliado em 5.426,14\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz 11911, Chácara Rio Petrópolis, DUQUE DE CAXIAS, 25230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.426,14\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:04 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Lima e Outros. Adv.: Jose Welligton Martins de Farias OAB.: RJ 129326 D\r\n\r\nReu: Rosa Maria Azevedo Barreto Mendonca e Outros. Adv.: Samyra Bretas de Oliveira OAB.: RJ 128512 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina registradora, marca Sweda, mod. ECF MR 2571, 01015050, funcionando no estado, com uma fissura no tampo, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nUma chopeira, gel chopp completo, no estado, avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\nUm microcomputador CCE, processador 331, com monitor 14\" LCD, com teclado, gabinete e mouse, funcionado avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nUma impressora HP office jet 770, série, mod 725, funcionando no estado, avaliado 300,00\r\n\r\nUm mesa tipo escrivaninha, em madeira, medindo aproximandamente 1,30 x0,80, com os pés trabalhados, avaliado em R$ 400,00 \r\n\r\nUma cadeira em madeira com braços e encosto trabalhado, no estado em R$ 250,00.\r\n\r\nUm banco em madeira, com encosto trabalhado, medindo aproximadamente 1.10 cm, no estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nQuatro cilindros de 10,3 L (capacidade) no estado, avaliado ao preço unitário de R$ 100,00, totalizando R$ 400,00\r\n\r\nUm barril de chopp em aluminio galvanizado, no estado, avaliado em R$ 200,00 avaliado em 5.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Palmeiras, 261, Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25215-245 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:05 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vieira Couto e Outros. Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nReu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tanque cilíndrico horizontal de aço carbono para GLP, patrimônio nº 1788, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 3.210,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693 , Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25715-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.210,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:07 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 02177-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias Geraldo Pains e Outros. Adv.: Claudio Felix Ferreira OAB.: RJ 119533 D\r\n\r\nReu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda e Outros. Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma escavadeira Link Belt speeder, modelo LS 68, equipada com motor CAT, em estado de uso, avaliada em R$ 60.000,00 avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25051-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:09 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel de Souza e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria So Nos Dois Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cafeteira, marca Universal, para uso de Padaria no estado e em funcionamento. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Camboatá, 290, loja , Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:08 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Marinho e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma bobinadeira, marca autoconer SCHLAFMORST, modelo GKS 107,50 fusos, 5 carros atadores e 1 carro limpador, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 15.000,00 avaliado em 15.000,00\r\n\r\n2 - Uma bobinadeira marca autoconer SCHLAFHORST, modelo GK S- 107,50 fusos, 5 carros atadores e 1 carro limpador, em regular estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:10 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sousa dos Santos e Outros. Adv.: Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa OAB.: RJ 111786 D\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um paneleiro duplo Bartira Aline, branco valro de R$ 500,00 avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Kennedy, 1499, Centro , DUQUE DE CAXIAS, 25020-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:11 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE MARTINS CALMON e Outros. Adv.: Dinah Capela OAB.: RJ 109573 D\r\n\r\nReu: BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) e Outros. Adv.: Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB.: RJ 46877 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2960 brincos, vários modelos (bijouterias) valor unitário R$ 1,10.\r\n\r\n920 bijouterias tipo anel variaso em plástico, metal e louça, valor unitário R$ 1,26.\r\n\r\n2960 pulseiras de metal varios modelos, valor unitário R$ 0,25.\r\n\r\ntrezentos colares de conta em madeira e pulseira, valor unitário de R$ 2,50\r\n\r\n114 conjuntos de colar e brinco, vários modelos, valor unitário R$ 9,36\r\n\r\n759 prendedores de cabelo tipo piranha, modelo de pente. valor unitário R$ 1,32 avaliado em 7.974,12\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José de Alvarenga, 237, 3º andar - stand 45, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.974,12\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:12 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-203-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: CLEBER GERALDO VIEIRA DA FONSECA e Outros. Adv.: Valquiria Aparecida Delfino OAB.: RJ 88880 D\r\n\r\nDpdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma escavadeira Link-Belt, speeder modelo LS -68, equipada com motor CAT, em estado de uso, avaliada em R$ 60.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25051-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:13 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vidal Pimentel e Outros. \r\n\r\nRéu: Instituto de Formacao Profissional Andre Reboucas 2002 Ltda e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - quarenta cadeiras secretária fixa, em regular estado. Valor unitário R$ 20,00\r\n\r\nCinco mesas secretário c/ duas gavetas, na cor azul, em regular estado avaliado em R$ 80,00 cada avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Rebouças 50, slas 304 a 309, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25010-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:15 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira Miguel Neto e Outros. Adv.: Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB.: RJ 80400 D\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tecladao 24 chaves, conexão AT, para microcomputador, em funcionamento, no estado. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, Jardim Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, 25020-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:16 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01244-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ALMEIDA E SOUZA e Outros. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros. Adv.: Walter Lattuca Rosadas OAB.: RJ 38814 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma furadeira industrial, sem marca aparente para furação de até 2\", cor predominante: verde, em estado de uso. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olegário Mariano, 1675, Santa Lucia, DUQUE DE CAXIAS, 25085-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:21 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranete da Conceicao e Outros. Adv.: Claudia da Silva Rangel OAB.: RJ 72216 D\r\n\r\nRéu: Jossandra Comercio de Plasticos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Balança eletrônica da marca Flexar, modelo LK 22, funcionando, regular Estado de Conservação. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Remanso s/n, lote 16, quadra 104 , Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:20 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira D Eca Veiga e Outros. Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nReu: Associacao Beneficente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um jogo de cadeiras de espera, com três lugares. avaliado em 120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Otaviano s/n, quadra 64, lote 12, Parque Lafaiete, DUQUE DE CAXIAS, 25015-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:19 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tarcizio Camara e Outros. Adv.: Priscilla Clemente Moura OAB.: RJ 103417 D\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda e Outros. Adv.: Daniela do Amaral Nunes OAB.: RJ 88475 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina empilhadeira, marca CLARCK, com capacidade de 18.000 Kg, na cor verde. No estado e em funcionamento. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, 2395, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25243-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:18 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FILHO e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Outros. Adv.: Sheila Pelicier Veloso OAB.: RJ 84532 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador INTEL, Celeron, 430, 1.8 GHZ, com gravador de CD e DVD, memória de 1GB, DDR2 HD500 GB, mouse óptico VGA 256 MB, instalado, funcionando, completo, com teclado, cor preta. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, 1755 , Chac Rio Petropolis, DUQUE DE CAXIAS, 25243-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2009 às 13:17 horas.e 2º pregão em 16/01/2009 no mesmo horário de local\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves Costa e Outros. Adv.: José Alves Raposo Filho OAB.: RJ 71040 D\r\n\r\nReu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um umiduto marca BANSON, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694196"
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                                "Processo: 01430-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Boddy Comercio Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Boddy Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS REIS MAGALHAES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS REIS MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02459-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joziel Barbosa Laeber [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nReu: MWT Rio Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel Barbosa Laeber\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Aut Ednaldo de Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 6.967,81 ou 585.977,96 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Fernandes de Andrade [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Fernandes de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pinto de Oliveira [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nReu: PCG Racing Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinto de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de 137 verso: indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 02339-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moreno da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Andre Wenceslau Almeida [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moreno da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM CÓPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n(Observando o parâmetro da r. decisão). .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilane Telles Alves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divulgação Ltda Me [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane Telles Alves, Reu Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divulgação Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.447,19, equivalentes à 372.030,57 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Laticínios da Pipoca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tadeu da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tadeu da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 02341-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Roberta Farias Pedrosa [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nReu: RR Caxias Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RR Caxias Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 131, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Romualdo Quiroga, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Pinto, Réu Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Perita de fls. 166/167, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Azevedo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 150, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Nova Esperança [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos, Réu Condomínio Nova Esperança \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 56.761,32 ou 4.780.879,32 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1995-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON HIGINO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD.E CONF.FORLES LTDA,SUCESSORA DE PAD.VILA [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON HIGINO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Gastaldelo [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01409-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MONSORES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MONSORES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória com certidão negativa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 694197"
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                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "684351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Paulo Jorge [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Aut Joel Paulo Jorge\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 493,92 EQUIVALENTE A 41.400,36 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, DOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-204-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AURELIO DA COSTA TELLES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AURELIO DA COSTA TELLES, Exdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.844,68 EQUIVALENTE A 3.357.476,03 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2005-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Lorena Gomes da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nReu: Darci Greta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lorena Gomes da Silva\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM INFORMAÇÃO DO CPF DO RDO. \r\n\r\nProcesso: 00427-1997-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BATISTA DE LIMA [Adv. Estevao Dantas Bastos (OAB: RJ 140064 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)], Réu: Walter Guimarães de Moraes Junior, Réu: Paulo Roberto Lacerda de Moraes, Réu: Liame Empreendimentos Constuções e Participações Ltda, Réu: Norberto Fernandes Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.141/142, DEVENDO AINDA TER CIÊNCIA DE FL.137 E APRESENTAR NOVO ENDEREÇO. PRAZO DE 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeli de Lourdes Teixeira da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeli de Lourdes Teixeira da Silva\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX EDUARDO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX EDUARDO DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GARCIA DE SOUZA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com os honorários do Sr. leiloeiro no valor de R$ 52,50 e cálculos de IR, se devido, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Alves Teixeira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Reu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Consorcio Lummus Andromeda, Reu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.144, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nReu: Oficina Mecânica Tucumã Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Oficina Mecânica Tucumã Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL. 30, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Fernandes Corrêa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.54, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabielle dos Santos Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Caxias [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Caxias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Caetano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu Banco HSBC S/A, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nNADA A DEFERIR AO REQUERIDO AS FL.574. Tomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.018,69 EQUIVALENTE A 671.309,48 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jomenio Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Machado da Silva, Réu: Lucimar Machado da Silva, Réu: Produtos Alimenticios R.M. Ltda [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)], Réu: Tania Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jomenio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.99, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alberto de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Francisco do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alberto de Souza\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.132, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls186 E 187, COM TAMBÉM VIR COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª E 2ª RÉS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santilli Gabaldi [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.59/64, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Gomes Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.57/62, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Alfaiate Marinho [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Alfaiate Marinho\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eugenio Anacleto (Espolio de ) repr. por Enedina Maria Ramos [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Industria Mecanica Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Forza Comercio e Servicos Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forza Comercio e Servicos Ltda, Réu MCA Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.316, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel de Castro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeira Rio Sul Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Made Rio Madeira Rio Sul Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00854-1993-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Freire Esteves Peres [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Vanderlan Pereira Goncalves [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Nelson dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE DIFERENÇAS DE FL.786/797. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.259, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Silva dos Santos [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Caxiense Ltda ME [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Caxiense Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Estevam de Mello [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.57/ 62, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela de Sousa Gomes [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nReu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Sousa Gomes\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Coimbra de Paula [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem Ltda, Réu: São Marcos Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Coimbra de Paula\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA MORAES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS AS FL.126 PELO SR. PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Luiz Lopes Ramos [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Luiz Lopes Ramos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.100, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei de Arruda Paiva [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueslei de Arruda Paiva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.100, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00822-1996-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIARIO LILO LTDA, Réu: William Souza Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00746-1998-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JACO FORTUNATO REPRES P/MARIA DULCE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS LTDA, Réu: Maria Irani Coelho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JACO FORTUNATO REPRES P/MARIA DULCE\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moreira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO E OS PARÂMETROS de FL.223. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-204-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Altomir Regis da Cunha\r\n\r\nEgdo: ANTONIO MARCIO SALES TAVARES [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)], Egdo: ASO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO MARCIO SALES TAVARES, Egdo ASO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO DE FL.15, VERSO, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMA CARLOS DA CUNHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA, Aut IRAMA CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.123, para SUPRIR O CRÉDITO DE FL.155. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Roberto de Freitas Manhães [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.89/90, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 50,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nId: 684351"
                            ],
                            "684354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-204-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEX WASHINGTON L BOAVENTURA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEX WASHINGTON L BOAVENTURA, Cgte CARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duana Queiroz de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda (Nossa Rede Supermercado) [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda (Nossa Rede Supermercado)\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.18/19, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Oliveira Ramos Cerqueira [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Oliveira Ramos Cerqueira\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 1.200,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA RABELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.189, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Fernandes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Neves Pereira.N/P socia MARGARETH NEVES PEREIRA, Réu: Margareth Neves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Fernandes\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02024-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CANOVA GONZAGA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 365,44, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Fernandes da Rocha [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: Astraball Ind e Com de Bolsas Ltda [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astraball Ind e Com de Bolsas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.61, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morisson Santos Lisboa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO PREVIDENCIÁRIO, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado em R$ 4.148,00, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2002-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA SANTIAGO [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSES EMPRES LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC HUM ASSES EMPRES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.199,31, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIGGIANI JUNIOR [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: JPCG COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPCG COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, Aut PAULO CESAR VIGGIANI JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.461, em 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira Trindade [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duque de Caxias [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Duque de Caxias\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.245/246, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dionisio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.46/47, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01529-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.58/59, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Krugel Mesquita [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely dos Santos Cozendey Mercearia [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suely dos Santos Cozendey Mercearia\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.67/68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FRANCA QUEIROZ [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, devendo a 2ª Rda.\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.196,15, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CANDIDA DA PENHA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRONTEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.141/142, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Lopes dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.977,45, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Fernanda dos Reis [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confeccoes de Roupas Ltda, Aut Roberta Fernanda dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.47, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 625,35. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista da Costa Rodrigues [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.214, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.200/201, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Paulo da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda, Cgto Jorge Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.473,54 EQUIVALENTE A 123.512,09 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02280-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos previdenciários de fl.314, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.238,05, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02099-2004-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANA DE SOUZA COTTA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Hamilton da Cunha Braga [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hamilton da Cunha Braga\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FL.52 PARA PROVIDÊNCIAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02096-2002-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DE MELO LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.295/299, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2001-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIANE DUARTE BIZERRIL [Adv. Claudia de Almeida (OAB: RJ 86335 - D)]\r\n\r\nReu: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.176, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Martins da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.186, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-1997-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DIAS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHARMACIA BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.296/297, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.048,44, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ivo de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Karga Rio Armazens Gerais Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ivo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Dias de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Eliane Dias de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.391/395, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GALDINO DE MELO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GALDINO DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Garcia [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Country Sul Ltda [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)], Réu: Deatiful House Moveis Ltda [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Country Sul Ltda, Réu Deatiful House Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nezio Rocha Mathias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosaias Luiz da Silva [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Comercio e Industria Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Comercio e Industria Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.79/80, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA TUPINAMBA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Boliche Duque de Caxias Ltda.a/c Alvaro Joao Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA TUPINAMBA\r\n\r\nMANFESTAR-SE SOBRE FL.115/188, VENDO, com meios de osseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 2.500,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Deolindo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Mineraco Santo Expedito Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Deolindo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO oficio de fls.41. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Conceicao de Araujo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Ellen do Metropole Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Conceicao de Araujo, Réu Mercearia Ellen do Metropole Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.140,61 EQUIVALENTE A 1.022.238,00 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 684354"
                            ],
                            "684352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/10/2008\r\n\r\n00982-1996-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FAISAO SAO GONCALO COMERCIO IND CHARQUES LTDA,Julia Moreira da Silva,Alexandre Mourão\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS:ALEXANDRE MOURAO e FLAVIO GUERRA DE FIGUEIREDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.048,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684352"
                            ],
                            "684353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Lopes dos Santos\r\n\r\nRéu: Jbam Consultoria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jbam Consultoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.977,45, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684353"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "695798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01233-1993-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES BARBOSA\r\n\r\nRéu: TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS, JOSE JOAQUIM DE CASTRO FERRAZ, ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695798"
                            ],
                            "695799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-2007-205-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aristone Cardial da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: SILVIO LEITE, Exdo: Empreiteira de Mao de Obra SWL Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aristone Cardial da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NÃO EXISTE NOS AUTOS O Nº DO CPF DO SÓCIO. INDICAR MEIOS PARA ATIVAÇÃO DO BACENJUD, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Maciel Lara Cardoso [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Maciel Lara Cardoso\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Domingos [Adv. Paula da Conceicao Miranda de Oliveira (OAB: RJ 81550 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva Domingos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Auban Teixeira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Auban Teixeira\r\n\r\nNO ENDEREÇO INDICADO AS FLS. 411/412 A RÉ NÃO É ENCONTRADA, CONFORME CONSTATADO POR ESTA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma S.A.\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA BRAZIL INTEGRATION SERVIÇOS LTDA, TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS. 54 E 56. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Damazio [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Damazio\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro da Cruz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ribeiro da Cruz\r\n\r\nCIÊNCIA QUE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 33 VERSO, POR JUSTIFICADA A AUSÊNCIA, FOI DISPENSADO O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CIÊNCIA AINDA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CUSTODIA DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CUSTODIA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 1446. INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-205-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Barroso da Costa [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nExdo: Ricardo Domingues Carneiro, Exdo: Arlindo dos Santos Filho, Exdo: Print Technology Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Barroso da Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cardoso dos Santos [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cardoso dos Santos, Réu New Chifon Modas Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Aldair Targino Freire [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nReu: Norsege Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Targino Freire\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 349. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Martin de Almeida [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Thomas de Aquino [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Martin de Almeida\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O CPF INFORMADO AS FL.27, ESTÁ INCOMPLETO, INVIANILIZANDO A ATIVAÇÃO DO BACENJUD. INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Paz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Bruno Chagas Barbosa (OAB: RJ 127688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Paz, Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 114, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR SECUNDINO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO ALVES DA COSTA, Reu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Reu: ANTONIO E LESSA EMPREITEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR SECUNDINO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marcelo de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A., Réu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marcelo de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00645-1999-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYLSON TEIXEIRA DA MOTA [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA, Réu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYLSON TEIXEIRA DA MOTA\r\n\r\nAPRESENTAR CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL APRESENTADO DO SÓCIO JOSÉ MARIA. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Samamego Franca [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Monica Samamego Franca\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.345, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Castro\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00882-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FLS. 174 \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Sabina Damasio [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nReu: Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sabina Damasio\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Mota [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda (Odeon Gerenciamento) [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Mota, Réu Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda (Odeon Gerenciamento)\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.123, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Goncalves Teixeira Verdan [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Goncalves Teixeira Verdan e Outros\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Jorgina Reis Ferreira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nReu: Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME [Adv. Maria Marta Joaquim de Oliveira (OAB: RJ 68153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.52, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ayres de Souza [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Bruned Ltda [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ayres de Souza\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada as fls. 128/133 \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jesus Cristo Vitoria [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Jesus Cristo Vitoria\r\n\r\nDIZER O NÚMERO DO CNPJ PARA RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonieta Farias da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Farias da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira de Oliveira, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.259, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01225-1994-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES FELIX [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES FELIX\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Gomes Soares [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Gomes Soares\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA E QUE DEVERÁ CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 67, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Alexandre dos Santos [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Alexandre dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 117 \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Batista Pinto [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda, Aut Waldeir Batista Pinto\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA DATA 22/01/2009 ÀS 13H25 NA 1ªVT DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ROBERTO CARLOS PEREIRA MARTINS, NOS AUTOS DA CPI 02109-2008-321-01-00-7, DEVENDO APRESENTAR ROL DE QUESITOS NA CPI EM SUPRACITADA. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly de Souza Francisco [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Kristilux Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Crony Confecções de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Kelly de Souza Francisco\r\n\r\nFORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE FLS.12. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gonzaga de Castro [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gonzaga de Castro REPRESENTADO POR VERA LUCIA GONZAGA DE CASTRO\r\n\r\nCUMPRA A REQUERERNTE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 68, INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Luiz Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Luiz Pereira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Camilo Cabral [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nReu: Lenira dos Santos Barreto Material de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Camilo Cabral\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-205-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Nelson Goncalves Bastos Junior [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Luminosos Miralux Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nelson Goncalves Bastos Junior\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO EM 30 DIAS, FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02064-1995-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE CARVALHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PEQUIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL.236-VERSO) E DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO SÓCIO ANTONIEBE ELVAS DA COSTA (FLS. 231/235), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Freixo [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Freixo, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.210, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 695799"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "695597": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n00235-2006-207-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Carlos Francisco\r\n\r\nExecutado: Inset Tox Servicos Ltda ME,Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.680,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695597"
                            ],
                            "695600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Neves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Fabrica de Cigarros America Virginia\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60 , que homologou os cálculos de fl.59 , no valor de R$ 14.731,07 (equivalentes a 1.234.757,97 tr's pro-rata die), atualizado até 31/10/2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01740-2006-207-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SITICOMMM-SIND TRAB IND CONST CIVIL, Carlos Alberto Farneth\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária pelo valor apresentado às fls. 348 pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695600"
                            ],
                            "695599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01219-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Jose de Paulo [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Jose de Paulo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 118/119, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, na forma do inciso II do art. 789, da CLT, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto de Castro Viana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundec - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias , Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto de Castro Viana\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.140/142, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 37,52, calculadas sobre R$ 1.876,45, na forma do inciso I, do art. 789 da CLT, pelas reclamadas, observando-se o disposto no Decreto-lei 779/69. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Pacheco [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemast Engenharia Manutencao e Suporte Tecnico [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemast Engenharia Manutencao e Suporte Tecnico\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das parcelas do acordo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Ximenes Ferreira Villar [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito referente à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como traditar as guias TRCT complementares, pelo código 01, acompanhada da chave de conectividade, sob pena de ser aplicada a multa diária determinada às fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilanea Firmino da Silva [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nReu: Transturismo Rei Ltda TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transturismo Rei Ltda TREL\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 38 , que convolou o depósito de fls. 37 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Réu: Petroluft Transp Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira da Silva Filho, Réu Petroluft Transp Distribuidora e Logistica Ltda, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 247, que convolou o depósito recursal de fls 192 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy do Nascimento [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy do Nascimento, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 101/102, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 29,71, calculadas sobre R$ 1.485,90, valor fixado para este efeito específico, nos termos do inciso IV do art. 789, da CLT, pela Primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Levy Ricardo dos Santos Gomes [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Ricardo dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13/14, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 83,67, calculadas sobre R$ 4.183,53, na forma do inciso I, do art. 789, da CLT, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria de Barros [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Andaimes 200 Servicos Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria de Barros\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados.\r\n\r\nO não cumprimento da diligência impostará, quando da atualização dos cálculos, a não incidência de juros pelo período em que o reclamante der cauda ao atraso. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Dias Correia [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Dias Correia\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos Moreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro dos Santos Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-207-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rogerio Balbino Santana [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nExdo: Sereu Rios Comercio Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sereu Rios Comercio Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silvino da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o não cumprimento da diligência importará, quando da atualização dos cálculos, a não incidência de juros pelo período em que o reclamante der causa ao atraso. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Targino Bezerra [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Construtora de Casas Ltda [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)], Reu: Tenda Construtora Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Targino Bezerra, Reu Tenda Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116, que homologou os cálculos de fl. 113, no valor de R$ 4.277,64 (equivalentes a 357.847,11 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 81,95. Imposto de renda a ser deduzido, R$ 20,25 (1.694,02 trs), se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Luzia Calixto Soares [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: J V Com de Alarmes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luzia Calixto Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 26, determinou o arquivamento do presente processo, a teor do art. 852-B, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas de R$ 150,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 7.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAnte a decisão de fl. 26, prejudicada a petição de fl. 27/29. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraponira Pires Barbosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Casa e Video Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 86 , que convolou o depósito de fls. 85 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe David Mendonça da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Tamoyo Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe David Mendonça da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 21/23, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre 7.000,00, valor arbitrado à ondenação para esse efetio específico, nos termos do art. 2º, do art. 789, da CLT, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Neves [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fabrica de Cigarros America Virginia [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Cigarros America Virginia, Aut Sergio de Moura Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60 , que homologou os cálculos de fl.59 , no valor de R$ 14.731,07 (equivalentes a 1.234.757,97 tr's pro-rata die), atualizado até 31/10/2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Augusto Rodrigues Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Augusto de Araujo [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nReu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)], Reu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Aline Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 128074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E Bonfim da Silva Empreiteiro, Reu Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo reclamante no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SITICOMMM-SIND TRAB IND CONST CIVIL, Aut: Carlos Alberto Farneth [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária pelo valor apresentado às fls. 348 pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Elos Engenharia Ltda [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Elos Engenharia Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária pelo valor apresentado às fls. 186 pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Lopes da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Realtec Engenharia Ltda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Realtec Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 107, que convolou o depósito de fls. 106 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Nicacio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Valentim Reis [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana A. Pereira Soares Eletônica Me [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)], Réu: Sky Brasil Serviços Ltda [Adv. Barbara Motta de Carvalho (OAB: RJ 149264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Valentim Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 248: \"Nada a deferir. Intime-se o patrono do reclamante a desentranhar os documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração , conforme já deferido em audiência às fls. 245.\" Ass. A Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Marins de Oliveira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 146, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nReu: Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 38, que convolou o depósito de em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Sousa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.69 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 130 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Vicente Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 31 que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildo Lemos de Araujo [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nReu: CAM Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Reu: Maria Julieta Thompson Kronig, Reu: Maria Paula Thompson Kronig, Reu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Lemos de Araujo\r\n\r\nTer vista do ofício da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Industria e Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 39, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Cristina de Assis [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Santos Penha [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Santos Penha\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários conforme determinado às fls. 24, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dianda Mercia Costa Nunes de Oliveira [Adv. Anderson Breves de Souza (OAB: RJ 140531 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaduque Farmácia de Manipulação Ltda (Farmanature) [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)], Réu: Farmasíntese Farmácia de Manipulação Ltda (Farmature) [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmaduque Farmácia de Manipulação Ltda (Farmanature), Réu Farmasíntese Farmácia de Manipulação Ltda (Farmature)\r\n\r\nEsclarecer o requerimento da petição de fls. 52, ante o teor do termo de pagamento de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01782-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ramos da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a promoção de fl. 326. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Alves de Pontes [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Alves de Pontes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121 , que homologou os cálculos de fl. 120 , no valor de R$ 701,74 (equivalentes a 58.819,83 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Sobrinho [Adv. Sebastiao Pedroso Junior (OAB: RJ 4682 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskem S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 751, que homologou os cálculos de fl. 750, no valor de R$ 65.963,94 (equivalentes a 5.529.096,01 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 500,00 (já recolhidas às fls. 668). \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Botelho Soares [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nReu: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Botelho Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que homologou os cálculos de fl.40 , no valor de R$ 2.421,49 (equivalentes a 202.570,39 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 47,02. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Batista da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44 , que homologou os cálculos de fl. 43, no valor de R$ 11.421,72 (equivalentes a 955.487,03 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 190,98 ( 15.976,48 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227, que homologou os cálculos de fl. 226, no valor de R$ 8.376,67 (equivalentes a 700.752,56 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 317,00. \r\n\r\nId: 695599"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n01824-2005-451-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: Jose Luis Vergani,Mastec Brasil SA (NP/Representante Legal Jose Luiz Vergani)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Luis Vergani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.232,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01811-2004-451-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: OFICINA DE ARTES ADIZIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OFICINA DE ARTES ADIZIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.907,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696461"
                            ],
                            "696462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva \r\n\r\nRéu: Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA, Edson da Costa Cardoso , Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA, Edson da Costa Cardoso , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696462"
                            ],
                            "696463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BY TOBACOS DISTRIB DE ARTIGOS P/TABACARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Nilton Oscar Spitz, vANILDO sANTIAGO sPITZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 30.619,20, equivalente a 2.608.524,52 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01726-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irlan Renato Gouvea\r\n\r\nRéu: Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01725-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Ferreira de Andrade\r\n\r\nRéu: Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, Rik e Color Revelacao e Material Fotografico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 150,00, calculadas sobre R$ 7.500,00, valor arbitrado à condenação, pelas Reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 02800-2000-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: IMPERVIT LTDA (IMPERAUTO)\r\n\r\nPelo presente fica m IMPERVIT LTDA (IMPERAUTO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 11/12/08 ás 16:00 hs, A Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO COUTINHO\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES AGRICULTORES POSSE COUTINHOS (NP/JOSE NUNES DO AMARAL), MUNICIPIO DE TANGUA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOC MORADORES AGRICULTORES POSSE COUTINHOS (NP/JOSE NUNES DO AMARAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-1996-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SANTOS PRATA\r\n\r\nRéu: WP DA SILVA BAZAR ME\r\n\r\nPelo presente fica m WP DA SILVA BAZAR ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SUZETE MARIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m SUZETE MARIA CARVALHO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696463"
                            ],
                            "696464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01891-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva, Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios PROCEDENTES. pRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01956-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Oliveira de Araujo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Oliveira de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MATIAS DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MATIAS DE SOUZA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 129.246,96, equivalente a 10.900.578,48TRs, devendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 15 dias.Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10%(art475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01987-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA PIMENTA(ESPOLIO DE ) REP/SANDRA JORDAO GOMES) [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC SJ IND TIJOL, Réu: JOSE LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC S J IND TIJOLO, Réu: JOSE LOURENCO DA SILVA(SOC J LOURENCO & IRMAO LTDA), Réu: J LOURENCO & IRMAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA COSTA PIMENTA(ESPOLIO DE ) REP/SANDRA JORDAO GOMES)\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à expedição dos ofício pertinentes. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES MONTOVANI [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A., Aut REINALDO GONCALVES MONTOVANI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 70.206,51, equivalente a 5.915.225,49 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva, Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios PROCEDENTES e Reclamante para contra-arrazoar o RO interposto pela Rda. Prazo 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02433-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FARIAS DE FREITAS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvara Goncalves Pereira (devedora derivada), Réu: Silvio Rocha (devedor derivado), Réu: Jose Manuel Sampaio Gomes Pereira (devedor derivado), Réu: CANTINA BUONASSERA DE ITABORAI LTDA [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FARIAS DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-451-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Adenira Pires Mendes [Adv. Rogerio Ferreira Herdy (OAB: RJ 63956 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adenira Pires Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2002-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDSON SOUZA CARDOSO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nReu: TECNO MASSA RIO ARGAMASSAS LTDA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDSON SOUZA CARDOSO, Reu TECNO MASSA RIO ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut IVANILDO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios PROCEDENTES e o Reclamante para contra-arrazoar o recurso interposto pela Rda. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Cruz Marques [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda, Aut Vanderlei da Cruz Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 1.478,06, equivalente a 124.428,18 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 02999-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DA SILVA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02391-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROSA DA CRUZ [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo 1000 Comestiveis Ltda (n/p Sind. Jose Ignacio Bionchini), Réu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROSA DA CRUZ\r\n\r\nCumprir último parágrafo de fls 185/186. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL QUIRINO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: R P M INDUSTRIA DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R P M INDUSTRIA DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MINERVINO DA CONCEICAO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: TECTOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Edelcyr Alves Gameiro (OAB: RJ 46946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MINERVINO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02355-1996-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DIAS SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SAG CORAC DE JESUS E MARIA (RUTH R FARIAS) [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DIAS SOUZA, Réu SIT SAG CORAC DE JESUS E MARIA (RUTH R FARIAS)\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-2002-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDIO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: FERROLAGE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI CAMPOS ABELHA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOVERT FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOVERT FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA, Aut VALDINEI CAMPOS ABELHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.869,23, equivalente a 325.725,11 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezário Carmelino [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina S. Figueira Calçados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cezário Carmelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Le Gentil [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: Hospital Colonia Tavares de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nEm relação ao depósito de fls33, deverá a executada diligenciar junto ao MM. Juízo deprecado, solicitando a transferência. \r\n\r\nProcesso: 02720-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Marcal Silveira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavibro Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavibro Artefatos de Cimento Ltda, Aut Marcio Ricardo Marcal Silveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da UNIÃO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02742-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Rodrigues Ferreira de Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Mico Leao Dourado [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Mico Leao Dourado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03087-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Aparecida Francisco [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Limp - Manutencao Predial Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Judas Tadeu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Limp - Manutencao Predial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 55 e comprovar recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 383,57, conforme guias, devendo ser atualizado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA VOLDOVINO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA VOLDOVINO, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ribeiro da Silva [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda (Posto Forza) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02330-2007-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci do Espirito Santo Carvalho [Adv. Catia Cristina Azevedo Franco (OAB: RJ 124485 - D)]\r\n\r\nReu: Ferwal Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferwal Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Iraci do Espirito Santo Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2004-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Bruno Sergio Bravo de Oliveira Werneck Mouta (OAB: RJ 124495 - D)], Reu: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCiência de que o número do PIS do Autor é 20992643079, a fim de proceder aos recolhimentos devidos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02599-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Azeredo Coutinho [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 208,54 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ESTEVE FREITAS DE SOUZA [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ESTEVE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 7.572,78, bruto, equivalente 637.134,23 TRs. Prazo 10 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, sob pena de expedição de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 01736-2008-451-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mambrini Equipamentos Rodoviários LTDA [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Elisio Vieira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mambrini Equipamentos Rodoviários LTDA\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01834-2008-451-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: R.L. Bazar Comércio de Materiais de Construção LTDA-ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Correia da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R.L. Bazar Comércio de Materiais de Construção LTDA-ME\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI BARCELOS [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CANTINHO 15 DO PAO LTDA [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E LANCHONETE CANTINHO 15 DO PAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá depositar o valor atualizado dos cálculos, sendo o principal de R$ 63.418,77, equivalente a 5.334.732,79TRs, para pagamento em 48 horas, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 617,78; \r\n\r\nProcesso: 01726-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DA COSTA, Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Maldonado da Matta [Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior (OAB: RJ 135314 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 / S A [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 / S A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.406,54 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 130,00. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO QUINTANILHA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO QUINTANILHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PEDRO ABEL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nConsiderando que os autos foram restaurados e que houve a interposição de recurso ordinário, sem a juntada a respectiva guia, deverá a Reclamada apresentar cópia do depósito recursal, a fim de ser, oportunamente convolado em penhora e deduzido do crédito exequendo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-1995-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA CELIA LTDA [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SANTA CELIA LTDA\r\n\r\nComprovar depósito da diferença apurada no valor de R$ 145,46, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Em Recuperacao Judicial), Réu: PARMALAT INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 980,04 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01892-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Maculo de Almeida [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agro Pecuaria Regional de Rio Bonito Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Maculo de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02252-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Siqueira da Silva Frez [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica-Profissional, Aut Tatiana Siqueira da Silva Frez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA DE MORAIS ME, Réu: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nConsiderando que a primeira Rda encontra-se em local incerto e não sabido e não havendo meios capazes de satisfazer os créditos do Reclamante, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 7.735,06, equivalente a 666.919,57TRs, em 09/10/06, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 118,91. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-451-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: DACS Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nEgdo: Emanuel Oliveira de Medeiros [Adv. Helio Bizzo da Costa (OAB: RJ 89586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DACS Assessoria de Empresas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 73. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Soares [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda [Adv. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro (OAB: SP 205366 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera o bloqueio via bacen jud nos ativos financeiros da 1ª executada e não havendo meios capazes de satisfazer os créditos do Reclamante, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 7.464,48, equivalente a 628.884,07 TRs, em 18/07/08, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 02692-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rosario Mathias [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Service Coop- Coop. de Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rosario Mathias, Réu Service Coop- Coop. de Trabalho de Atividade Economico Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aelson Belchior Gomes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Ferraz Ltda [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto Ferraz Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 605,07 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: IBC Instituto Brasil Cidadao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli da Conceicao Alves Cotrim [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nReu: Vovo Silvia Lanchonete Ltda (Nome de Fantasia Picanha do Gugu) [Adv. Lenita Tinoco (OAB: RJ 45983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vovo Silvia Lanchonete Ltda (Nome de Fantasia Picanha do Gugu)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 239,07 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 24,00 \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COUTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR IMPERIO DE ITABORAI LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de Pré-Executividade. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalri de Marins Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalri de Marins Silva, Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 198.941,13, equivalente a 16.747.549,84 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00166-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONIMAR SEVERINO DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o depósito do imposto de renda, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wederson de Carvalho Brives [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\ncIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR DESERTO. pRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE ANDRADE [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA MCF TELECOMUNICACOES E CONST LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIS DE MARINS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DE FREITAS CARVALHO, Réu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R456,25 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nReu: BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Reu: GAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Reu: CONSUL-TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)], Reu: NEW CONSULTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 425/427. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-1997-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON HENRIQUE BOTELHO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\ncomprovar o recolhimento do imposto de renda, sob pena de remessa de ofício à Receita Federal. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-1999-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUIMARAES VIANA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SIN TR IND CON CIV LAD HID PRO CIM MAR GRA CON [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GUIMARAES VIANA, Réu SIN TR IND CON CIV LAD HID PRO CIM MAR GRA CON\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos Embargos e os Rejeitou. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Pereira de Andrade [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Urgencia Mather Ltda (NP/DIR.HERODIR SOARES CIDACO) [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Pereira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 116/119. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR DA CONCEICAO MARINS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: DANCETERIA PIRATA´S (NP CARLOS H M DE ABREU) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR DA CONCEICAO MARINS, Réu DANCETERIA PIRATA´S (NP CARLOS H M DE ABREU)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2007-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilcelia Pereira Coelho [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana da Costa Lemos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Reu: Gwyer Borges Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriana da Costa Lemos, Aut Dilcelia Pereira Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos Embargos ofertados. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Economico Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico) [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda, Aut Maria Marcia dos Santos, Réu Mercadinho Economico Ltda, Réu Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios improcedentes. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Ferreira da Costa [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Economico Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico) [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda, Aut Marcilene Ferreira da Costa, Réu Mercadinho Economico Ltda, Réu Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LEITE CARVALHO (MARQUINHO) [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO ROBERTO PINTO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 853,54 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01975-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES MONTOVANI [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA, Aut ROGERIO GONCALVES MONTOVANI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 49.574,24, equivalente a 4.169.830,57 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lima de Santana [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Lima de Santana, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ribeiro [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Réu: Instituto de Desenvolvimento Municipal [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geomar Jorge Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Servicos auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geomar Jorge Ferreira, Réu Imperio da Banha Servicos auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Paula Pinheiro [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Angela Recoliano Silva [Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso (OAB: RJ 114613 - D)], Réu: Carlos Alberto Nogueira da Silva [Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso (OAB: RJ 114613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Angela Recoliano Silva, Réu Carlos Alberto Nogueira da Silva\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 759,57 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Candido de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DOS SANTOS CONSTANCIO [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nReu: QUIOSQUE MENUDO (SIDNEY CARDOSO DE OLIVEIRA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DOS SANTOS CONSTANCIO\r\n\r\niNFORMAR VALOR SACADO ATRAVÉS DO ALVARÁ N. 18/07. \r\n\r\nProcesso: 00003-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR SILVESTRE DE MORAES [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIMAR ELET. E ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nNos termos do despacho de fls 141, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 10.989,99, equivalente a 924.399,37 TRs, em 27/08/08, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01807-1993-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZALINA TEREZA SALUM CARDOSO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE FISIOTERAPIA E REAB STA IZABEL LTDA [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DE FISIOTERAPIA E REAB STA IZABEL LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.691,17 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueverton Duarte Fratane [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda, Aut Ueverton Duarte Fratane\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02653-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO HOMEM DE GOUVEIA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO HOMEM DE GOUVEIA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pereira Soares [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 531,18 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Soares Cardoso [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Boa Esperanca [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Boa Esperanca\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 280,82 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Garrafoli [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.320,16 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Goncalves Coelho [Adv. Dalton Cavalcanti Amaral Junior (OAB: RJ 127272 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Goncalves Coelho, Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02691-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 406,38 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FRANCISCO DUARTE [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC FONSECA ALVES COMERC LTDA CEM JD ACACIAS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC FONSECA ALVES COMERC LTDA CEM JD ACACIAS\r\n\r\nComprovar depósito da diferença apurada no valor de R$ 570,42, EQUIVALENTE A 49.325,55 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza da Silva Valerio [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Miria Ferreira Lopes (Proprietario da Casinha Feliz) [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miria Ferreira Lopes (Proprietario da Casinha Feliz)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 947,43 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JAILSON JOSE CARDOSO, Réu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02422-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Braga dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Manilha Comercio e Distribuidora Alimentos Ltda(Gerezim Center [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Manilha Comercio e Distribuidora Alimentos Ltda(Gerezim Center\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 218,49 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 76,20 \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Bárbara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira \r\n\r\nInformar o nome do real empregador, pois a Fazenda Monte Verde não tem personalidade jurídica. Prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE PAULINO DA SILVA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nReu: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA, Reu: JAQUELINE DE SOUZA SANTOS SILVA (devedor derivado), Reu: CLAUDIO DA COSTA OLIVEIRA, Reu: DULCINEIA BARROS DA SILVA, Reu: ALEX NELSON BARROS DA SILVA (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut LUIZ CARLOS LEITE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE. custas de R$ 44,26 pela Executada. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leonardo Ferreira dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico) [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Mercadinho Economico Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia Ltda, Aut Francisco Leonardo Ferreira dos Santos, Réu Mercadinho Economico Ltda, Réu Mercearia Praca do Apollo Ltda (Supermercado Economico)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA CONCEICAO [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada (OAB: RJ 79983 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRE ADRIANE PINTO CORREA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRE ADRIANE PINTO CORREA, Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barros Faria [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 855,82 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01000-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: OPAX CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ozorio Rodrigues [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 535,20 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Pinho Gilvaz [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jomar Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Jomar Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 386,43 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 48,00. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcos de Oliveira Goncalves [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\ncomprovar a regularização dos depósitos do FGTS, conforme termo de acordo, em 05 dias, sob pena de responder eplo equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 01861-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lima da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 925,92 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 90,00 \r\n\r\nProcesso: 02587-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON GOMES DE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TANGUA LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TANGUA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.185,35 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01327-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADINEZIO SOUZA BRANDAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo 1000 Comest.Ltda(M.Falida)suc.Com.de Carnes Duque de Itaborai [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Norival Siqueira Neto (Devedor Derivado), Réu: Carlos Roberto Siqueira (Devedor Derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINEZIO SOUZA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 230. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02587-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON GOMES DE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TANGUA LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TANGUA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.185,35 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02587-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON GOMES DE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TANGUA LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TANGUA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.185,35 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Assunção [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BELCHIOR DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo (OAB: RJ 122303 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Del Rey Ltda\r\n\r\nInformar se pretende produzir, realmente, prova pericial, a fim de elidir as informações dos documentos de fls 31 e 34. Em caso positivo, deverá promover o depósito prévio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valendo sua inércia como desitência da prova. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 696464"
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                            "695373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO GOMES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA, Aut JOSE PAULINO GOMES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho de Itaperuna para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15/12/2008 às 15 horas. Deverá ainda, ou Autor, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, a contar da data designada para anotação da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00519-1997-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA VELLASCO [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor remanescente, no valor de R$ 1.687,73, correspondente a 141.934,23 TRs. Atualizado até 30/08/2008. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BENASIO OLIVEIRA [Adv. Lucimara de Azevedo Miguel (OAB: RJ 124056 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS S/A [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS S/A, Aut JOSE AUGUSTO BENASIO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de laudo pericial de fls. 105/110, assim como tomar ciência de laudo emitido por assistente técnico de fls. 111/113 .\r\n\r\nProcesso: 00477-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS VALLE MARON [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 00923/2008 em seu favor, encaminhado à CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLY MENDES PROCESSY [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nReu: BRIOLANGIO MONGARDE [Adv. Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 60780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRIOLANGIO MONGARDE\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art 884 da CLT, de que o depósito de fls. 82 foi convolado em penhora, devendo, caso não pretenda embargar, apresentar planilha relativa ao IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus Candido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Jesus Candido, Réu Novezala Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05, acerca de ofício da CEF de fls. 53. Deverá, ainda, a Reclamada, juntar aos autos carta de preposição .\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DIAS SGRO [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DIAS SGRO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e cópia de documentos juntados às fls. 102/112 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchoes Itaperunense Ltda - ME [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 1.800,00, podendo fazê-lo de forma parcelada .\r\n\r\nProcesso: 00719-1996-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloina da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Leia Cepulveda Conrado [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Leia Cepulveda Conrado\r\n\r\nComprovar o pagamento das duas últimas parcelas do débito previdenciário, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut LUIS CARLOS GAUDARD DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2001-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARIELLO DE CAMPOS LTDA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)], Reu: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARCOR DE ITABORAI LTDA [Adv. Janine Nascimento Correa (OAB: RJ 93074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nManifestar-se nos autos em referência, indicando meios eficazes ao seu prosseguimento, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-1989-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA ZEFERINO DA SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)], Aut: ANTONIO RONEY SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)], Aut: MARCIO ALCEMIRO SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)], Aut: VALDINEY SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)], Aut: MARCELO RODRIGO SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DILBERTO JOSE DA SILVA BARROS [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RONEY SILVA, Aut MARCELO RODRIGO SILVA, Aut MARCIO ALCEMIRO SILVA, Aut TEREZINHA ZEFERINO DA SILVA, Aut VALDINEY SILVA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 214/234, devendo, ainda, manifestar-se acerca de petição de fls. 205/211 .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SIMEN [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: UEMOR FERNANDES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SIMEN\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Faustino [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Faustino\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com emenda substitutiva da inicial, com cópias para os reclamados, especificando a causa de pedir e correspondentes pedidos em relação a cada litisconsorte, atentando-se para a personalidade jurídica de cada Réu .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Costa Varela [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio da Costa Varela\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência já se encontram neste Juízo, devendo manifestar-se, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00646-1993-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY SIMEM [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 383: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 374/382, para fixar o quantum debeatur em R$ 63.704,44, correspondente a 5.364.101,50 TRs. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei.\"\r\n\r\nDeverá, ainda, a Reclamada, manifestar-se acerca da impugnação de fls. 384/386, que será apreciada após a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valme Jose Bernardino [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valme Jose Bernardino\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 122: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 119/121, para fixar o quantum debeatur em R$ 160.819,23, equivalentes ao fator de 13.504.824,37 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Após, notifique-se o INSS para se manifestar.\" \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GEREMIAS PINTO [Adv. Jose Luiz Montovani (OAB: RJ 53551 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO LUC [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de petição e cópia de documentos de fls. 220/341, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Cruz [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos ficha financeira e a folha de ponto do Reclamante referente ao mês de Junho/2005 .\r\n\r\nProcesso: 00660-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO ENGRACIANO DA SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto (OAB: RJ 104571 - D)], Reu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Friaes dos Santos [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: FAETEC-Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Friaes dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 396/401 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Junior [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC-Fundação de Apoio a Escola Técnica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues Junior, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 296/30, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00061-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CERQUEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUNC.INT.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 485: \"... Considerando os termos do despacho de fls. 449, verso, da petição de fls. 452 e desta, intime-se o Reclamante para que esclareça seus cálculos (com relação aos valores recebidos entre maio/2004 e maio/2006, conforme promoção de fls. 449, em 10 dias, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamentos. \"\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Gonsalves de Carvalho Matta [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Assossiação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig - Campus V [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Gonsalves de Carvalho Matta\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e cópia de documentos de fls. 97/102, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-471-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Dulcinea Gomes e Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nAgdo: Darli Ancelme [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Agdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Agdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Agdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Darli Ancelme, Agdo Eliel Almeida Ribeiro, Agdo Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Faria Carvalho [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Faria Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 66, que homologou os cálculos de fls. 63/65, no valor de R$ 13.143,74, correspondente a 1.103.747,62 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerci Melchiades Pineiro Rodrigues [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Campos Guerra Ltda [Adv. Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Campos Guerra Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 96, 98 e 105 .\r\n\r\nProcesso: 00123-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE DA SILVEIRA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: SANDRA HELENA PEIXOTO MACHADO [Adv. Sebastiao Sant Ana Bastos (OAB: RJ 55212 - D)], Aut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PONTES PEREIRA [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: ANA PAULA DA CASTRO MENDES [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)], Aut: HELIO RIBEIRO FRIAS [Adv. Pedro Wagner Assed Pereira (OAB: RJ 80489 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA PEIXOTO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se no feito em referência, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00111-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA COSTA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOELCIO DE SOUZA EUGENIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOSE FERNANDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, Aut FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA COSTA, Aut JOELCIO DE SOUZA EUGENIO, Aut JOSE FERNANDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 402: \"... Homologo os cálculos de fls. 393/401, para fixar o quantum debeatur em R$ 54.341,71, correspondente a 4.570.021,48 TRs. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Lei.\" \r\n\r\nId: 695373"
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                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n02534-2000-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS CESAR DE PINHO\r\n\r\nExecutado: CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CORRENTE SERVICOS MAR E TER LTDA N/P SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.869,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01656-1995-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.009,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-2001-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.411,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00080-2001-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.856,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00874-2001-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nExecutado: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO,PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.835,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00908-2003-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ROBERTO PIRES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.268,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00226-1995-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: DORIVAN FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.SERVICOS LTD,PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.SERVICOS LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.787,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05217-2001-481-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: PABLO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTA,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.542,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02352-1994-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE ROQUE LEITE\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTP DE SERVICOS LT,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTP DE SERVICOS LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.028,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01508-2003-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS RODRIGUES COLARES DE SA\r\n\r\nExecutado: SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.004,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695653"
                            ],
                            "695654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00267-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teles Martins [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teles Martins, Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nComparecer à Audiência da Presidência no dia 01/12/2008, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 695654"
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                            "695655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teles Martins\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Audiência da Presidência no dia 01/12/2008, às 14:45 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695655"
                            ]
                        }
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-243-01-00-1 – CauInom\r\n\r\nRqte: Claudio Teodozio Rodrigues\r\n\r\nRqdo: Silveira Telecomunicacoes Eletricidade e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Silveira Telecomunicacoes Eletricidade e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi confirmada a liminar deferida ás fls.36, para assegurar a manutenção do arresto. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695878"
                            ],
                            "695879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03031-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY JOSE DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DA SILVA AMARAL [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIT EDUC COLEGIO EST CONS MAC SOARE [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento do credito as fls.101, conforme termos do despacho de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 03824-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DA SILVA DIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a dilacao do prazo requerida, conforme termos do despacho de fls.377. \r\n\r\nProcesso: 00969-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE TEMPERINI CAMPELO [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE RADIOTERAPIA E ISOTOPO DE NITEROI LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE RADIOTERAPIA E ISOTOPO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Pereira [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Master Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a reclamante comprovar a alegação de encontrar-se a reclamada em local incerto e não sabido e, sendo o caso, para que junte aos autos cópia do contrato social da reclamada, a fim de viabilizar a citação da mesma na pessoa e endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira Barboza [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Obras Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02652-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO VELOSO OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEDES PAIA CHIJNEN [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO VELOSO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a certidão é imprescindível para a realização da penhora. Prazo de 30 dias, pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02123-2007-243-01-00-9 - HoTrEx\r\n\r\nRqte: Enedina Iecker da Silva [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRqdo: Centro Ortodontico Doutor Kayo [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Enedina Iecker da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02110-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Macedo da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Macedo da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme fls.60 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01088-2004-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVALDO SALES DA SILVA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nReu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO SALES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Araujo dos Santos [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. Em Recuperacao Judicial. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia S.A. Em Recuperacao Judicial., Aut Paulo Araujo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON CARMO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Luzia Angelica Tsai (OAB: RJ 31860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas, conforme sentença. Prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Augusto da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Caricia de Amor Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Augusto da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme sentença de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Mello [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Mello, Réu RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Freire Martins [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Aut Jessica Freire Martins, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1990-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA RAPISO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CELSO PEREIRA RAPISO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04358-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut JOELSON DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Carvalho [Adv. Karla Ingrid Faria de Sant'Anna (OAB: RJ 132340 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Wilson Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DE SOUZA ESCOBAR [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA DE SOUZA ESCOBAR, Réu NUCLEO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Dutra [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VERGARA BAR DE NITEROI LTDA. [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Dutra, Réu VERGARA BAR DE NITEROI LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho Saldanha [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coelho Saldanha, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-243-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Claudio Teodozio Rodrigues [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRqdo: Silveira Telecomunicacoes Eletricidade e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Teodozio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi confirmada a liminar deferida às fls.36, para assegurar a manutenção do arresto. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo de Souza Farias [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nReu: Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Souza Farias\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Wander de Morais Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 75 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03213-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HAYASA COM E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito comprovado as fls.83, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALTINA NUNES MACHADO [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMES ANTHONY MERCANTI [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMES ANTHONY MERCANTI\r\n\r\nEfetuar o pagamento da execução, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 02478-1994-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIS DOS SANTOS [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIDIS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO JAGUARY [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENTO JAGUARY\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.162, devendo comprovar a condição de sócios da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02403-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DAS NEVES [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNIC.DE MORADIA,URB.E SANEAM.-EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC.DE MORADIA,URB.E SANEAM.-EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Valentim Correia [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Valentim Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PESSANHA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA, Réu: CONDOMINIO BOSQUE FLORESTA AZUL I [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLINO BELARMINO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VANDERLINO BELARMINO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 900,00, devendo a reclamda efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lima Rodrigues [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira (OAB: RJ 82094 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Apoio Conservacao e Servicos Ltda, Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Elias de Oliveira [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFornecer os dados dos que assinam o contrato de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00911-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DA CONCEICAO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: L C DE SOUZA PINTURAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00950-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRES E TORRES SUPERMERCADO LTDA [Adv. Benedito Pedro Aquino Ernesto (OAB: RJ 43330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serv de Adm em Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luiz da Silva, Réu Serval Serv de Adm em Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Renato Ramos da Silva [Adv. Soraya Andrade de Oliveira (OAB: RJ 117156 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Renato Ramos da Silva, Réu REFRIGERANTES PAKERA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ABREU VIANNA [Adv. Mario Costa Velho Neto (OAB: RJ 1552 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ABREU VIANNA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE PAULA SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Réu: MARIA CLARA DE CASTRO VALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DE PAULA SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla energia e servicos s/a [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01923-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BONIFACIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA BONIFACIO FERREIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01539-1997-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFORMANCE 2000 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO DE OLIVEIRA REGIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA, Aut EVILASIO DE OLIVEIRA REGIS\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 59.034,9141 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01894-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MENEZES DESCOVI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOTAGE NITEROI COMERCIO LTDA ME [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MENEZES DESCOVI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00114-1994-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIR GONZAGA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVANGUARDA OFICINA DESIGN LTDA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIR GONZAGA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves Luz [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01545-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Motta [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Motta, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.350,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MACHADO RAMOS [Adv. Luis Eduardo Lage Machado (OAB: RJ 103846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art.879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Enf Med Life Assistencia Domiciliar [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enf Med Life Assistencia Domiciliar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art.879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Roberta de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Luluzinha S/C Ltda. [Adv. Andre Barreto de Moraes (OAB: RJ 78652 - D)], Réu: Instituto Elo de Educacao S/C Ltda. [Adv. Andre Barreto de Moraes (OAB: RJ 78652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Luluzinha S/C Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01558-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES GARCIA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)], Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art.879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CATARINA DE FREITAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TANGENTE OCEANICA LTDA ME (BOB´S) [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)], Réu: PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CATARINA DE FREITAS, Réu PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu TANGENTE OCEANICA LTDA ME (BOB´S)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Rangel Qualhano [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Rangel Qualhano \r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.15, devendo diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR ALVES MARINS [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)], Réu: VIACAO PENDOTIBA LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR ALVES MARINS, Réu RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA, Réu VIACAO PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia no dia 02/04/2009 às 09:30 horas na 3a VT/São Gonçalo para inquirição da testemunha Leandro Cesar Sabim. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Melo da Cunha [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Raphael Melo da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 01/04/2009 às 09:30 horas na 3a VT/São Gonçalo para inquirição da testemunha Alexandre Gemelhoud José. \r\n\r\nId: 695879"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/11/08\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Benedito Correa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Benedito Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Baptista Gabina Gomes [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Baptista Gabina Gomes\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito às fls. 397. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Carvalho [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: A Preciosa das Batidas Ltda. [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Rodrigues de Oliveira, Réu A Preciosa das Batidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceição Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Sonia Maria da Conceição Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Maria Athayde Guimarães [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Elvira Maria Athayde Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Salles Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Salles Pereira, Réu Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelina Aguiar Barbosa [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelina Aguiar Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 75/80. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Vieira da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigo da Silva [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Felipe da Rocha Ferreira [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Caraline Fingolo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Bay Market Center, Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Brito Pinho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Reu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Brito Pinho, Reu MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02106-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dea Patrocinio Lucio Melendez [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaclin Servicos para Laboratorios Ltda. - ME [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dea Patrocinio Lucio Melendez\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Rodrigues Mesquita [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Ferreira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Kramer Ltda. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Kramer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva de Sant´anna [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva de Sant´anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando dos Santos Brito [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa Ltda [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 160,00 em 48 horas, sob pena de prosseguir-se na execução. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Souza, Reu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Calculos homologados às fls. 50, no valor de R$ 9.200,97 equivalente a 771.225,10 TR'S, além de efetuar o pagamento das custas processuais e entrega das guias de FGTS +40% e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alédio Lima Flório [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Brahms [Adv. Zuldech da Annunciacao (OAB: RJ 56952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Brahms, Aut Luiz Alédio Lima Flório\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-247-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Anacleto [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Anacleto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes da Silva Filho [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO (Marinha do Brasil )A/C da PROCURADORIA SEC. DA UNIAO EM NITEROI [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda., Aut Manoel Nunes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niteroi Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Luiz de Moura Queiroz [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Luiz de Moura Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Fernandes de Souza [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Fernandes de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02057-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maia da Silva [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Felix Pimenta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maia da Silva\r\n\r\nFornecer o enderecol da 3ª reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02500-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Miranda Velasco [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Itaipu Multicenter, Aut Evandro Miranda Velasco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira Cordeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e regularizar sua representação nos autos, conforme determinação de fls. 139, em 15 dias .\r\n\r\nId: 696047"
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                            "696046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzimar Capitulino Cortes de Morais\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alphadecor Comercio e Representacao de Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ***************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "695293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01271-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel da Conceicao Teles [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Agricola Vale de Macacu Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Agricola Vale de Macacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01319-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA LESSA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA LESSA\r\n\r\nAtentar para o despacho de fls. 183. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dyego Reis de Azevedo [Adv. Luciana da Costa Nideck Lopes (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Reu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Seguradora S.A., Reu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Elena Miranda Bittencourt [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda. ME [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Elena Miranda Bittencourt\r\n\r\nVir com a certidão de dependentes junto ao INSS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO OLIVEIRA DE ABREU [Adv. Marcia Andrade Martinho (OAB: RJ 76437 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANDRE EMERICH [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nAtentar para os alvarás expedidos às fls. 691/692. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2001-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA ETELVINA DE CASTRO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA ETELVINA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 240. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AMANCIO DA SILVA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Aut SIMONE AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os valores bloqueados foram convolados em penhora. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Guebel Combat [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos Galhardo [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)], Reu: Odilene Cardinot [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Carlos Galhardo, Reu Odilene Cardinot\r\n\r\nVista da peticao de fls.23, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Arcancho [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Jales da Silva Pessoa [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Arcancho\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.77. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1992-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LOIOLA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU/ ART. DE TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO LOIOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.222, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Igor Filgueiras Martins [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio San Martin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Igor Filgueiras Martins\r\n\r\nVir com a comprovação de dependência junto ao INSS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE MONTEIRO MELO [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nReu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MONTEIRO MELO\r\n\r\nVista do oficio de fls.249, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Cristina Cabral Menezes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Campos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Cristina Cabral Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Cruz Neves [Adv. Fernanda Gonzales Pedro (OAB: RJ 141005 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquina Maria da Rosa [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 92013 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Serra de Cachoeiras LTDA. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Serra de Cachoeiras LTDA., Aut Joaquina Maria da Rosa\r\n\r\nVista da peticao de fls.483, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01419-2002-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON DE MOURA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nReu: FATIMA RIBEIRO NUNES, Reu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE MOURA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gondim Pereira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Gondim Pereira\r\n\r\nVista do oficio de fls. 91 (prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A, Aut LEA BERENCE CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)], Réu: Brasilia Serviços de Informática Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Serviços de Informática Ltda., Réu Caixa Econômica Federal, Aut Vanessa Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mesquita Neves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos Jose Mesquita Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Saldanha [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Saldanha, Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros Ferreira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: L. J. C. Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu L. J. C. Transportes Ltda., Aut Marcio Medeiros Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA LOPES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA LOPES, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Marchon [Adv. Sarita Breder Erthal (OAB: RJ 120856 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Vila Nova Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Vila Nova Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 59, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 695293"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n00655-2002-222-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON DA SILVA LESSA\r\n\r\nExecutado: Anna Ernesto Vigne,PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Anna Ernesto Vigne, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.587,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690614"
                            ],
                            "690582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00490-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO LOURENCO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: DENILSON MONTEIRO CRUZ [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Res. Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00559-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES LARANJA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: VINICIUS MARQUES DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES LARANJA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Res. Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos [Adv. Ana Cristina Goncalves Aderaldo (OAB: RJ 78884 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo dos Santos\r\n\r\nVenha a I. Patrona na forma do art. 45 do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos [Adv. Ana Cristina Goncalves Aderaldo (OAB: RJ 78884 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo dos Santos\r\n\r\nVenha a I. Patrona, na forma do art. 45 do CPC. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOARES PORTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SOARES PORTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Res. Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta e extinção sem resolução do merito.\r\n\r\nProcesso: 00489-1990-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da Res. Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprvação do pagamento da segunda parcela do acordo e da cota previdenciária, conforme calculo de fls 33/34, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Borges da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P L V Estacionamento Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Borges da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 360,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00906-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nVenha com os cálculos do valor a ser recolhido a título de IR, devendo comprovar nos autos o valor recolhido (guia DARF), conforme promoção da contadoria de fls. 307, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artemio Senna Cavalga [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artemio Senna Cavalga\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 162, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Dias de Azevedo [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Dias de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 380,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Araujo Vieira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivel Industria de Perfumes e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Araujo Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 340,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Soledade Silva [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 18,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00906-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS SILVA E SOUZA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAM ENG E CONSTRUCOES, Réu: Antonio Eden Araujo da Cunha, Réu: Tadeu Habib Yunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS SILVA E SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2002-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA SOARES [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE RUY AFRANIO PEIXOTO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESPOLIO DE RUY AFRANIO PEIXOTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Goncalves da Conceicao [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividades na Area de Saude, Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Goncalves da Conceicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 400,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Junqueira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 88, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02094-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Neri Soares [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Douro Litoral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Neri Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nR$ 304,20 \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagabel Lanchonete e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da resolução Adm. 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 02096-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o propsseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON ERNESTO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON ERNESTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA GANANCA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSINHA LANCHES LTDA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA GANANCA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02088-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Araujo Bento [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Borges Anunciacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Araujo Bento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 304,02 \r\n\r\nProcesso: 02088-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LAIA DE SOUZA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LAIA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor, com cálculos, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Madeira [Adv. Rodrigo Otavio Vaz da Silva (OAB: RJ 135246 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira Madeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 920,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 300,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Damiana Marques de Andrade do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Universal - BR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Damiana Marques de Andrade do Nascimento\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Moises Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 60,80, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02157-1990-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da resolução administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02103-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE FATIMA GUIMARAES [Adv. Nuno da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 67293 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE FATIMA GUIMARAES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 359,58. \r\n\r\nProcesso: 02104-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CARVALHO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIB DE BEBIDAS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CARVALHO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias, sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carreiro da Costa [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Simmec Servicos e Assessoria Ltda., Réu: Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carreiro da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 00246-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Enezio Lima [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Drink Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Enezio Lima\r\n\r\nIndefiro por ora eis que imprescindível a citação prévia da executada...venha o exequente com o atual endereço da reclamada, em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01821-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Orides Ancile Macedo Junior (OAB: RJ 89764 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO COSTA BARROS LTDA ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Réu: Carlos Roberto de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nÀ exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Menezes Furtado Chagas [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Menezes Furtado Chagas\r\n\r\n...Diga o reclamante se recebeu a terceira parcela do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância..Suste-se o cumpirmento de fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 01912-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANDERSON ALVES BACELAR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário apurado, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA WYRTERLIN DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA WYRTERLIN DE ARAUJO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignes dos Santos Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda., Réu: Mercado Exito de Araruama Ltda., Réu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignes dos Santos Rosa\r\n\r\nIndefiro o requerimento ante a informação dos correios de que a segunda reclamada mudou-se \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Goncalves [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento da cota previdenciária devida, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 144,81 \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Fernandes Andre da Silva [Adv. Valeria Brilhantino Pereira (OAB: RJ 122932 - D)]\r\n\r\nReu: Jane Carvalho Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Fernandes Andre da Silva\r\n\r\nCiencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. custas R$ 128,00, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 01610-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o procedimento da execução, em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vangler Jorge de Lima [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.-COOPERFRIOS, Réu: Mercearia Nova Rainha Ltda A/C MARCOS VINICIUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vangler Jorge de Lima\r\n\r\nIndefiro o requerido, eis que no endereço indicado a citação restou infrutífera. Aguarde-se por 60 dias a manifestação do interessado. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Pedro [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Pedro\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de que trata o art 625 D da CLT, correspondente à categoria economica do reclamanate, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIEIRA DE MACEDO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIEIRA DE MACEDO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da resolução adm 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO CONTENTE DO JARDIM PARAISO LTDA ME [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MERCADO CONTENTE DO JARDIM PARAISO LTDA ME\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações do recolhimento fiscal e previdenciário e custas, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Tiene [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Tiene\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 305,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor dos pagamentos da segunda parcela do acordo e da cota previdenciária, conforme cálculos de fls. 33/34, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lourenco da Silva\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Villaca de Souza [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Villaca de Souza\r\n\r\nAo recorrido, fls. 46, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DOS SANTOS [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sobre a devolucao da CPN, de fls. 219. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Ferreira [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: RJC de Comendador Mercearia Ltda. [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Ferreira\r\n\r\nAguarde-se por 60 dias que o reclamante promova a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Alves Magela [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nReu: Monant Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Alves Magela\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 239,77, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01881-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ninos Grill Churrascaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses da Silva\r\n\r\nCiencia da decisão que arquivou o processo. fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvina Cristina Soares de Oliveira [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvina Cristina Soares de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de exceução. R$ 306,00 \r\n\r\nProcesso: 00947-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO DAS CHAGAS [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Pinto dos Santos, Réu: SM SEMA MOVEIS LTDA ME, Réu: Valeria Cristina Sarmento da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO DAS CHAGAS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Caldas da Silva Rangel [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nova Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Caldas da Silva Rangel\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias, do ofício de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-222-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Jose Ros de Amorim [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO FREITAS DOS ANJOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Jose Ros de Amorim\r\n\r\nvenha o embargante com as custas, sob pena de execução. R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Ribeiro Reis [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Ribeiro Reis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 360,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Machado Moura [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: A A de Moura Material de Construcao e Bazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Machado Moura\r\n\r\nVenha o reclamante com as custas em 05 dias, sob pena de execução. R$ 304,02 \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Leite [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Leite\r\n\r\nDiga o autor se recebeu todas as parcelas do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00915-1997-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO SILVA LOPES [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO SILVA LOPES\r\n\r\nAguarde por 60 dias que p reclamante se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Dias [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Turismo Queimandense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Dias\r\n\r\nComprove o reclamante o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 541,68. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Dionizio das Neves [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Construforte de Mesquita Construcao Modelar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Dionizio das Neves\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 19, denego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSINETE FRAZAO ROSA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZETH MARIA DA CONCEICAO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSINETE FRAZAO ROSA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Brejeiro de Souza [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as custas em 05 dias, sob pena de execução. R$ 440,24 \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor recebido a titulo de FGTS, retificando, se for o caso, os calculos apresentados no tocante ao valor da multa de 40%. \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSE GAS IGUACU LTDA, Réu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A, Réu: NAIDA MARIA DE ARAÚJO, Réu: TUPIACY SEBASTIÃO DE MOURA OTOLLINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFSERSON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Medeiros (OAB: RJ 99715 - D)]\r\n\r\nRéu: MESQUITA FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFSERSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, na forma da res adm 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00328-1995-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DA SILVA RODRIGUES [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB PRIV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVenha a parte autora com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. na forma da res adm 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00574-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ALVES BARBOSA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ALVES BARBOSA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Carvalho de Souza [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onelino Menezes de Arruda [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Onelino Menezes de Arruda\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO LARIU BORGES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação da cota previdenciária devida, em 15 dias, sob pena de execução. R$ 479,00 \r\n\r\nProcesso: 01903-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Jesus Ferreira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Jesus Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com as custas em 05 dias, sob pena de execução. R$ 320,00 \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TENORIO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Manoel Araujo de Oliveira, Réu: Ricardo Fried, Réu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA TENORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 93, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. R$ 220,32 \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henriqueta Cristina Farias [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Dr Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henriqueta Cristina Farias\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIA MARIA MORAES ALMEIDA [Adv. Nivalda Cristina Oliveira Silva de Freitas (OAB: RJ 122711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-CENTRO DE ATIV NI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-CENTRO DE ATIV NI\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscais e previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. R$ 453,03 \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo de Sousa [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha com os cálculos do valor a ser deduzido a título de IRRF, devendo comprovar nos autos o valor recolhido (guia DARF), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREITAS DOS ANJOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Jose Ros Amorim, Réu: DATIVA ENG E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FREITAS DOS ANJOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildembergue da Rocha Ramos - (Espolio de) [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildembergue da Rocha Ramos - (Espolio de)\r\n\r\nDevolvo o prazo de 15 dias ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVO RODRIGUES SILVA [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGENS PAVIMENT LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls.80/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FLORENTINO DE MELLO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos relativos ao Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Couto Gomes [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesquitense 2003 Deposito de Materiais Reciclaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Couto Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 332,02, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SERGIO INACIO MOCO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING IGUACU DE CARNES LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO SERGIO INACIO MOCO\r\n\r\nVenha o exequente com meios hábeis para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA DA SILVA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFA CHURRASCARIA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nReu: MOLLANETE COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, considerando os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00023-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SIMONI NETO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rodrigues Cavalcanti, Réu: VIACAO SANTA TERESA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SIMONI NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 154, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Silva Paiva [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 15,80, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00282-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DA CONCEICAO FREITAS [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DA CONCEICAO FREITAS\r\n\r\nVenha o exequente indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, considerando os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Rodrigues de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar os seguintes recolhimentos:\r\n\r\nprevidenciário conforme fls. 83, custas de R$ 260,00 e ato do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FREITAS DE LIMA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIMINAS IND EQUIPAMENTOS HIDRA PNEUMAT LTDA [Adv. Marion Chrystalino Saraiva (OAB: RJ 64702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nCiência de que não assiste razão ao exequente, o Banco Central acata as determinações do Juízo por ofício. \r\n\r\nVenha com meios e modos OBJETIVOS para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa Siqueira [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa Siqueira\r\n\r\nCiencia de que a Reclamada, mudou sua razão social para MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A., conforme fls. 29/40. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIO ROSA DE JESUS [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIO ROSA DE JESUS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, observando o disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01853-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Ferreira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Guia [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jone Donell Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comporvação dos recolhimentos fiscais e previdenciários e atos dos oficiais de justiça, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Alves da Silva [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Vinicius Lahorgue Porto da Costa (OAB: RJ 100339 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Alves da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 365:\r\n\r\nVistos, etc. Declaro a perda da oportunidade de realização da prova pericial. Informe o reclamante o endereço do órgão para o qual pretende seja expedido ofício em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dutra de Castro [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE MORAES DA SILVA, Réu: JOSÉ MARCOS DA SILVA, Réu: Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dutra de Castro\r\n\r\nDar vista à parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Ferreira [Adv. Tatiana Coelho de Melo (OAB: RJ 105844 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luis Gustavo Veras dos Prazeres (OAB: RJ 113475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Ferreira\r\n\r\nIntime-se o autor para indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: E HOFFMAN MARTINS ME - OTICA VEJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01195-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PITANGA ARAUJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciários, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 422,18 \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CLEMENTE [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Cruz [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nvenha a reclamada com a comprovação do recolhimento fiscal, previdenciário, em 10 dias, sob pena de oficio ao orgão fiscalizador e execução incidental \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Oliveira da Silva [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Show Rio Sampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Show Rio Sampa\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação dor ecolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução incidental. R$ 930,00 \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Dias [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nReu: Mamma Luz Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nciencia da homologação dos cálculos, fls 67. R$ 3.668,29 \r\n\r\nProcesso: 01724-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIBERT ALVES DA CRUZ [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIBERT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevao Martins [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilanense Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevao Martins\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herley Roberto dos Santos [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Japeri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herley Roberto dos Santos\r\n\r\nNada a deferir. Cumpra-se fls. 41. \r\n\r\nId: 690582"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 19.11.08\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Central de Servicos, Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls114,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01715-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIANO DIAS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: NICON ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NICON ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.117\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DELAMAR TAVARES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RETROMONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, Réu: GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. EM 15 DIAS\r\n\r\nId: 693505"
                            ],
                            "693504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2008 - LOTE 38/08\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Cristina Jesus de Gouvea\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.\r\n\r\nFLS.48\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira Pessoa\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.149\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE\r\n\r\nEM 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JESUS CAVALHEIRO\r\n\r\nRéu: FRI BEL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRI BEL RIO ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.297.PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE RECONVENCIONAL.\r\n\r\nPRAZO DE 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Delta Central de Servicos, Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nPelo presente fica m Delta Central de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.114,em 08 dias\r\n\r\nEM 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Bernardes Carvalhal\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Lt.A/C Soc.Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Rainha Lt.A/C Soc.Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.\r\n\r\nFLS.40,EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01715-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, NICON ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.\r\n\r\nFLS.117\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DELAMAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, RETROMONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RETROMONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.\r\n\r\nFLS.213\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693504"
                            ],
                            "693503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2008 - LOTE 11/08\r\n\r\n00562-2004-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JOÃO BATISTA BARBEDO MARINS,ENGELUX ENG INSTAL COM E IND LTDA,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A,MARCIA FERREIRA MARINS,RITA DE CASSIA CUNNINGHAN DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO BATISTA BARBEDO MARINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.519,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIA FERREIRA MARINS,ENGELUX ENG INSTAL COM E IND LTDA,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A,MARCIA FERREIRA MARINS,RITA DE CASSIA CUNNINGHAN DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA FERREIRA MARINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.519,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RITA DE CASSIA CUNNINGHAN DA SILVA,ENGELUX ENG INSTAL COM E IND LTDA,LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A,MARCIA FERREIRA MARINS,RITA DE CASSIA CUNNINGHAN DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA DE CASSIA CUNNINGHAN DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.519,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01938-2001-225-01-00-3 Acum\r\n\r\nExequente: SINDICATO DOS PROFESSORES BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nExecutado: SIMONE DA SILVA MEIRELLES,COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA,MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA,RONALDO MELO BARDASSON\r\n\r\nPelo presente fica citado SIMONE DA SILVA MEIRELLES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA,COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA,MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA,RONALDO MELO BARDASSON\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RONALDO MELO BARDASSON,COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA,MARCOS VALÉRIO BRAZ DE SOUZA,RONALDO MELO BARDASSON\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALDO MELO BARDASSON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01439-2003-225-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: JOAB BEZERRA DUARTE,JB DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS,JOVANY TOLISANO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAB BEZERRA DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOVANY TOLISANO DUARTE,JB DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS,JOVANY TOLISANO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOVANY TOLISANO DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nDetermino seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa,afastando temporiamente seu véu protetivo,a fim de que a execução recaia sobre seus sócios acima citados.\r\n\r\n01561-2004-225-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: MARY ETHELL NUNES VIANA DE SOUZA,JOSE MEDESON DE MELO,MAILSON BANDEIRA DOS SANTOS,2000 ART CIENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARY ETHELL NUNES VIANA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.277,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE MEDESON DE MELO,JOSE MEDESON DE MELO,MAILSON BANDEIRA DOS SANTOS,2000 ART CIENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MEDESON DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.277,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01714-1999-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nExecutado: MAURICIO CONTAIFFER DA PAIXAO,POSTO MONZA LTDA,CARLOS ALBERTO MACHADO MOTTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO CONTAIFFER DA PAIXAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.480,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO MACHADO MOTTA,POSTO MONZA LTDA,CARLOS ALBERTO MACHADO MOTTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO MACHADO MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.480,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n02109-2005-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilberto Amaro de Freitas\r\n\r\nExecutado: IVO AMORIM DE OLIVEIRA,Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes,PAULO RENATO HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado IVO AMORIM DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.356,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO RENATO HADDAD MONTEIRO,Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes,PAULO RENATO HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO RENATO HADDAD MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.356,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00156-1999-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEI PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: VALDIR ALVES PINTO,PLUSTHERMI ISOLANTES TERMICOS LTDA A/C VALDIR ALVES PINTO,JARBAS FRANÇA\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado VALDIR ALVES PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.253,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JARBAS FRANÇA,PLUSTHERMI ISOLANTES TERMICOS LTDA A/C VALDIR ALVES PINTO,JARBAS FRANÇA\r\n\r\nPelo presente fica citado JARBAS FRANÇA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.253,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00156-1999-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEI PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: PLUSTHERMI ISOLANTES TERMICOS LTDA \r\n\r\nPelo presente fica citado PLUSTHERMI ISOLANTES TERMICOS LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.253,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00424-1998-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: AICRAM-COMERCIO DIVISORIAS SERV GERAIS LT SOC.\r\n\r\nPelo presente fica citado AICRAM-COMERCIO DIVISORIAS SERV GERAIS LT SOC., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.070,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01439-2003-225-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: JB DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS,JOVANY TOLISANO DUARTE,JOAB BEZERRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JB DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 224,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01087-2005-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josafa Vieira de Mesquita\r\n\r\nExecutado: ANA VITORIA HADDAD MONTEIRO,Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes Ltda.,IVO AMORIM DE OLIVEIRA,RENATO HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA VITORIA HADDAD MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.582,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVO AMORIM DE OLIVEIRA,Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes Ltda.,IVO AMORIM DE OLIVEIRA,RENATO HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado IVO AMORIM DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.582,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RENATO HADDAD MONTEIRO,Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes Ltda.,IVO AMORIM DE OLIVEIRA,RENATO HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO HADDAD MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.582,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01933-2005-225-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MARCIO OTAVIO TRINAS,Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda.,SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO OTAVIO TRINAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.617,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO,Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda.,SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.617,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00515-2003-225-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JASAN DUARTE\r\n\r\nExecutado: RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS,CARLOS AUGUSTO TELES GOMES,PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.255,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS AUGUSTO TELES GOMES,CARLOS AUGUSTO TELES GOMES,PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693503"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "695517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00926-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Santana [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 90.560,60. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingride Pestana da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingride Pestana da Costa, Réu Mecb Artesanato e Acessorios Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-226-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Ricardo Marques da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Ricardo Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-226-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rosa Maria Ribeiro Tavares [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Pereira Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo dos Santos Ramos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo dos Santos Ramos, Réu Posto Garoupa de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Mere Goncalves dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Mere Goncalves dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir dos Santos Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.134/135. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Soares do Nascimento [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Soares do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 6.049,90. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rosendo Nogueira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rosendo Nogueira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00692-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Cardoso Silva [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Color Compostos Industriais Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Cardoso Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 5.268,30. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Souza Carvalho [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Efigenia Moreira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Souza Carvalho\r\n\r\nTer vista da petição de fls 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\npena de extincao sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albano Pereira de Almeida [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albano Pereira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Freitas de Oliveira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nEntregar guias de FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Melo Magalhães [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Melo Magalhães\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier Barbosa [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 43. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Fernandes da Silva Pereira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls 35 e 38 . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Batista da Fonseca [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Batista da Fonseca\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Erlan Araujo de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 15 de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Erlan Araujo de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 59/60. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Tomaz de Souza [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Tomaz de Souza\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Forte Brandao\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Reis Soares [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nReu: Anga Rio Industria e Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Reis Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moraes da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moraes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 347. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sales Lima [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaibu de Resende Confeccoes Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sales Lima, Réu Gaibu de Resende Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henriques da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henriques da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Faria de Moura Filha Goncalves [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Faria de Moura Filha Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Tavares de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Tavares de Souza\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva Medeiros [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Aut Gilson Silva Medeiros\r\n\r\nCiência da sentença de fls. , que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Faria Nogueira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Faria Nogueira\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Azevedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes de Azevedo\r\n\r\nComprovar deposito referente aos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samea Aparecida Silva [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquare Representacao Comercio Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 695517"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n01975-2002-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA,TRADICOM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.189,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00200-1999-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Eliane Venyr Schmidt Gorni,PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Venyr Schmidt Gorni, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 797,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01579-2000-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUBENS CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JAEL RIBEIRO FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado JAEL RIBEIRO FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.301,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2004-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosa Chaves Zainotte\r\n\r\nExecutado: BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA,,JOÃO CARLOS DA SILVA LEITE, ESMERALDINA PERENCIOLO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.112,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01348-2004-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALKER MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: TELEBASE SERV IÇOS BÁSICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEBASE SERV IÇOS BÁSICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.505,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00142-2006-301-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Laboratório Médico Doutor João Luna S/C Ltda.,João Batista Luna Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado João Batista Luna Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.370,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00404-2001-301-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR ANTUNES\r\n\r\nExecutado: FELISBERTO LABARBA,A C L REPRESENTACOES LTDA,ALIENIR CARNEIRO LABARBA\r\n\r\nPelo presente fica citado FELISBERTO LABARBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 227.682,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALIENIR CARNEIRO LABARBA,\r\n\r\nPelo presente fica citado ALIENIR CARNEIRO LABARBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 227.682,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00177-1996-301-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA DOS SANTOS TODESCATO\r\n\r\nExecutado: VIOMAT MALHAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ATANASI BASILE KOUDOUS e SPYRIDON DIMITRION NETO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.038,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01823-2005-301-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Telefino Telecomunicacoes e Eletrificacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Telefino Telecomunicacoes e Eletrificacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.552,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01478-2004-301-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DOS SANTOS ALVES PALMEIRAS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA HAMSUTTER S/C LTDA,. ADENIR PETTERSEN XAVIER\r\n\r\nPelo presente fica citado ADENIR PETTERSEN XAVIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00885-2006-301-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernanda Helena de Lima Braz\r\n\r\nExecutado: Carlos Antonio de Araujo,Shopping Arcadia Mall\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Antonio de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.541,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01249-2002-301-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO JACINTHO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.046,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00577-2003-301-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JEFERSON DE FREITAS VALADAO PINTO e Outros\r\n\r\nExecutado: CLARIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLARIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01542-2002-301-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA,Marcelo Behring,Thais Brame Behring\r\n\r\nPelo presente ficam citados, Marcelo Behring,Thais Brame Behring que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.920,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00750-2004-301-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: DIOGO DA SILVA FERRASSO\r\n\r\nExecutado: AGENCIA FAMA DE PROPAGANDA E MARKETING S/C LTDA,JOSE ROBSON SANTOS ADAO,PAULO ROBERTO FORTUNA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO FORTUNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.277,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694225"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-301-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Santos Franco\r\n\r\nRéu: L.C.B.L. de Sa ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L.C.B.L. de Sa ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694226"
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                            "694227": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Adonai Servicos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adonai Servicos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 85/102, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Ponte Soares\r\n\r\nRéu: Edivar Peixoto e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: AGENC FAMA PROP MARKET PUB P ASS TREIN S/C LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ROBSON SANTOS ADAO, PAULO ROBERTO FORTUNA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-301-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto da Costa Lima\r\n\r\nReu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694227"
                            ],
                            "694228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00646-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de Lima [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Sociedade de Amigos do Museu Imperial [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Sociedade de Amigos do Museu Imperial, Aut João Luiz de Lima\r\n\r\ntomar ciencia de decisão dos embargos declaratórios-fls. 46-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PINTO LEITAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S A, Aut LUIZ ROBERTO PINTO LEITAO\r\n\r\nNot. as partes para manifestação ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 5, primeiro o autor-fls.1503/1545 .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Oliveira Prata de Souza [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Luis Henrique Oliveira Prata de Souza\r\n\r\ntomar ciencia de decisão de embargos declaratórios-08 dias-fls. 97/8 .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Residencial Alberto Santos Dumont [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lima da Silva [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Extrativa Pedras Morin Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lima da Silva, Réu Indústria Extrativa Pedras Morin Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de decisão de embargos declaratórios-08 dias- fls. 215 .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Tonelli da Silva [Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro (OAB: RJ 141378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do R.J. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Tonelli da Silva, Réu Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do R.J.\r\n\r\ntomar ciencia de que o r.o. do reclamado teve seu seguimento negado por intempestivo-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Mello Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Mello Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivaldo de Lima Barbosa [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: R. R. Reciclagem Ltda. [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. R. Reciclagem Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor-fls.42/7-10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Medeiros Pinheiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Avenida Quinze Ltda. [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Avenida Quinze Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor-fls. 63/73-10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-301-01-00-8 - Justif\r\n\r\nRqte: Elza dos Santos Bernardes [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ronaldo Pinto Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elza dos Santos Bernardes\r\n\r\nEsclareça o autor ao Juízo a razão da medida apresentada, pena indeferimento-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DIAS [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DIAS\r\n\r\nCumprir o disposto às fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DOS SANTOS [Adv. Milla Tavares Portugal (OAB: RJ 116037 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: VERA ABOIM [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MENDES PEREIRA, Reu VERA ABOIM\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal às fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli do Valle Gonçalves [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário oposto pela reclamada, porque intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Terezinha da Costa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Congregacao de Santa Catarina [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Terezinha da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias, nos termos do acórdão de fls. 152/154\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Teixeira [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Pecuaria Bela Esperanca Ltda. [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro Pecuaria Bela Esperanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01392-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAIDE DE SOUZA MELO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C [Adv. Oswaldo Bernardino Ferreira (OAB: RJ 42052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Tanini [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Santos da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto General Rondon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Santos da Silva\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00484-1991-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA SANTOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELAINE CRISTINA SANTOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber peças em devolução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Matos Pitzer [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Matos Pitzer\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Guimaraes [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Guimaraes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01695-1998-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVA CASTRO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFAS BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nDiga o reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MIGUEL MANZANI BENVENUTI [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.-Atual Denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MIGUEL MANZANI BENVENUTI\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação quanto à contribuição previdenciária, em 10 dias nos termos do despacho de fls. 453. \r\n\r\nQuebra Processo: 00481-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lamas Esteves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidroa S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lamas Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Sergio Ribeiro [Adv. Jose Carlos Christo Weinschutz (OAB: RJ 72515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Sergio Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor referentes às contribuições previdenciárias em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosanio Marcio de Oliveira [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosanio Marcio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Garboni Indústria de Plástico e Moldes Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme do Carmo Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garboni Indústria de Plástico e Moldes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da importância que pretende consignar, bem como trazer as guias do TRCT e do seguro-desemprego, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes de Barros [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda., Aut Ronaldo Fernandes de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, porque intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00588-1997-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MONTENEGRO DA FONSECA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MONTENEGRO DA FONSECA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 598. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Escossia de Abreu [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2001-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut RICARDO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Defaveri Keler [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nReu: Wagner Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Defaveri Keler\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Natalino dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Natalino dos Santos, Reu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01675-1997-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA FELIX [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA MARIA UNSUST [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA FELIX, Réu ROSANGELA MARIA UNSUST\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Jesus Rodrigues [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Prod Plantas Ornam e Compostagem Ltda.´ [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Jesus Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Viana de Almeida [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani da Silva [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista da Silva [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Risse da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenho das Massas Comestiveis Ltda. [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenho das Massas Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Heleno Giestal [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Heleno Giestal\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO PORCINO PIMENTEL [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES CPT [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES CPT\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Menezes Carneiro da Cunha [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nReu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Nepomuceno [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Grafica Bira e Filhos Ltda. [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora Grafica Bira e Filhos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Pinto de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Sao Geraldo Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Pinto de Souza, Réu Mercadinho Sao Geraldo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Nunes Lopes [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Sonia Maria Lemos Fanti [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sonia Maria Lemos Fanti\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: Ilma Lucia Martins Mayworm [Adv. Maria Teresa de Brito Antunes Lito (OAB: RJ 60463 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 141/143. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urano dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Santos Comercio de Pecas para Elevadores Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Santos Comercio de Pecas para Elevadores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Fregnaschi Bennett [Adv. Fabio Pizzi da Costa (OAB: RJ 128663 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Denise Moreira da Cunha Pizarro Drumond e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Fregnaschi Bennett\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu da Silva Ramos [Adv. Ana Paula Vogel Borges (OAB: RJ 144874 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu da Silva Ramos\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Barbosa da Silva [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecânica Kling Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar em 10 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Serrat [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: José Wilson Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Serrat\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Garcia [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Leonardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Garcia\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Palmeira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Sebastiao da Silva Palmeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Duque [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Duque\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Marcelo Miranda de Freitas [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nReu: Maverick Decoracoes Ltda. ME [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcelo Miranda de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Esteves de Lima [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Serracom Comercio Ltda. ME [Adv. Regis Henrique Rambo (OAB: RJ 140433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serracom Comercio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01439-1997-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Cardoso [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Eduardo Alves Cardoso\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DE ASSUNCAO [Adv. Jorge da Silva Moreira Filho (OAB: RJ 69675 - D)]\r\n\r\nReu: PEDREIRA DE ARARAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ DE ASSUNCAO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01492-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA MARTINS PITZER [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BARUK LTDA [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO BARUK LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE SOUZA MARINHO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-1995-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR JOSE CLAUDINO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELIX ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)], Réu: ALFREDO ABRAHÃO PACHÁ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR JOSE CLAUDINO\r\n\r\nem um ano indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução-Res Adm do Pres do TRT .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Correa Novais [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Reu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Correa Novais\r\n\r\ndeverá o autor refazer seus cálculos de acordo com promoção da contadoria-fls.199-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rodrigues Hang [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Victor Rodrigues Hang\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Fatima da Conceicao Nogueira [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nReu: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C, Aut Zelia Fatima da Conceicao Nogueira\r\n\r\ntomar ciencia de que os embargos declaratórios de fls. 415 foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES-08 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01553-2002-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE DAS GRACAS REZENDE BRANCO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: F J CUSTODIO BAR E RESTAURANTE ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANE DAS GRACAS REZENDE BRANCO\r\n\r\nApresentar o autor o novo endereço do reclamado, para fins de citação do mesmo-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Marchiori [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Paulo Sérgio Marchiori \r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sila Truci Júnior [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Sila Truci Júnior\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Mourão Ruffo [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Wagner Mourão Ruffo\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caren Carvalho Carneiro [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Caren Carvalho Carneiro\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas de ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodson Gomes Ribeiro [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Rodson Gomes Ribeiro\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas de ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Schmitt [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda., Aut Maurício Schmitt\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KAILANDIA LIMA SARAIVA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Rodrigues Viana Araujo, Reu: PANIFICACAO MERIVA LTDA, Reu: Marcelo Rabello Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAILANDIA LIMA SARAIVA\r\n\r\nNo prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da execução, conf Res Adm do Pres do E TRT .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barroso de Carvalho [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Barroso de Carvalho\r\n\r\nciencia da prorrogação de seu prazo-10 dias foram deferidos .\r\n\r\nProcesso: 01492-1991-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE REZENDE PAPOULA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JORGE REZENDE PAPOULA\r\n\r\ntomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES-08 dias-fls.479/80 .\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Rocha de Castro [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria Palmeira Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serralheria Palmeira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA\r\n\r\nDefiro a prorrogação de prazo como postulada. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Costa Pereira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gomes Soares [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Sueli Alves de Andrade [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sueli Alves de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-1991-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA MONTEIRO FRITZ COSTA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: MORIFER ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORIFER ASSESSORIA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Silva Joaquim [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Paulo de Nogueira [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Silva Joaquim, Réu Jorge Paulo de Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Caetano Correa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Caetano Correa\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos de fls. 228 .\r\n\r\nProcesso: 01407-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS SIES [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01458-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SILVA SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SILVA SA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 469. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE PICCOLI [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES MALHAS BASICAS LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDE PICCOLI\r\n\r\nA reclamada não foi ainda citada da execução. Diligencie o autor o novo endereço da mesma-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Candido da Silva [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Municipal de Saude de Petropolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Candido da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Freitas [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Bicho do Mato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Freitas\r\n\r\nindeferido o pedido de gratuidade de Justiça-fls. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Guilherme [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropet Comercio Servicos e Manutencao Ltda. [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Oliveira Guilherme\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-301-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Milton Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Severino dos Santos Rodrigues [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Milton Almeida de Andrade, Egdo Severino dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Regina de Assumpcao Almeida [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Rogerio Silverio [Adv. Rogerio Silverio (OAB: RJ 106164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rogerio Silverio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01455-1998-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Espolio de Nelson Baena de Miranda [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DE LOURDES M MARQUES [Adv. Elias Gama Filho (OAB: RJ 41118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Espolio de Nelson Baena de Miranda\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01637-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE AGUIAR LOUREIRO [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIDIOCESANA DE PETROPOLIS, Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora opostos pela segunda Ré (Mitra Diocesana de Petrópolis), foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Almeida Oliveira [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Cidade Imperial Ltda. [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Hospitalar Cidade Imperial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Lopes [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Lopes\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo reclamante, eis que público e notório que a empresa Serra Gourmet também já fechou. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE DA SILVA TRINDADE MACHADO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DA SILVA TRINDADE MACHADO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias, consoante teor do despacho de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Vieira de Jesus [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Alufran Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Vieira de Jesus\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se pretende a inclusão da AALBORG no pólo passivo e de que forma .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carvalho Oliveira [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: R. L. Pio dos Santos [Adv. Japir Aristides Kronemberg (OAB: RJ 2099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carvalho Oliveira, Réu R. L. Pio dos Santos\r\n\r\nEspecificar provas, devendo em caso de CPI apresentar as peças. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Franca Pecanha [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Epub Editora de Publicacoes Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Franca Pecanha\r\n\r\ncontra-razões ao r.o.do reclamado-08 dias-fls. 843/55 .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SENNA FILHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: CORPO E AGUA SPORTS CENTER [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORPO E AGUA SPORTS CENTER\r\n\r\nem 10 dias preclusivos, manifestar-se sobre os cálculos do autor-fls.124/5 .\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE-CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEMPE-CIA DE AGUA E ESG DO MUN DE PETROPOLIS\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos de liquidação do autor-10 dias preclusivos-fls. 815/19 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MEDEIROS DE MELLO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISTELA MACHADO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARISTELA MACHADO\r\n\r\ndeverá V.Sa. cumprir o r desp de fls. 185-10 dias(refazer cálculos, observando planilha do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Boynard Thomaz Alves de Paiva [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nReu: Abec II Centro de Ensino Fundamental e Medio Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abec II Centro de Ensino Fundamental e Medio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO LUIZ DE MEDEIROS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO LUIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 431. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Viana [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Viana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito do Juízo, às fls. 102, devendo o autor comprovar em 10 dias o depósito da primeira das cinco parcelas, mensais e sucessivas, relativas aos honorários periciais, estimadas em R$ 300,00 cada uma. Deverão as partes, no mesmo prazo, trazer aos autos as peças solicitadas pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristiane Teixeira da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristiane Teixeira da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01632-2002-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALADIER FELIX RIBEIRO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALADIER FELIX RIBEIRO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01671-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva Silveira [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose da Silva Silveira, Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisão dos embargos declaratórios-08 dias-fls. 47/8 .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Carmo [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda., Réu: Sanatorio de Correas Ltda. [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Carmo\r\n\r\ntomar ciencia de decisão homologatória-fls. 106-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Xavier de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Réu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Xavier de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-301-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Cezar Sampaio [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nEgdo: PULSAT SERRALHERIA DE PETROPOLIS LTDA, Egdo: VITOR LEPSCH POLITO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: ADAMO PEREIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Cezar Sampaio\r\n\r\ntomar ciencia o embargante da decisão de fls. 96-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastácia Caiaffa Roquett [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Raelo Comércio e Indústria de Malhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastácia Caiaffa Roquett\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SOARES [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA, Aut JOAO BATISTA SOARES\r\n\r\npartes tomarem ciencia da chegada do DARF recolhido, quanto ao Imp. de renda-05 dias-fls.350 .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-1999-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE RIBEIRO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO TOSOLI, Aut: DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIM HIST E ARTIST NAC IPHAN [Adv. Walmir Guedes de Oliveira (OAB: RJ 47729 - D)], Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Of de Justiça-30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI JOSE ALVES DE AZEVEDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)], Réu: Marcelo Rabelo Araujo [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BURGERTRADE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInformar o patrono-Dr. Gerardo Gallo Candido- por meio idôneo, se cientificou seu mandante de sua renúncia-art 45 do CPC-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Silva Costa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Silva Costa\r\n\r\nrefazer seus cálculos, com base na promoção do Contador-fls.171-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-301-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronivon Oliveira Soares [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronivon Oliveira Soares\r\n\r\ncontraminutar o agravo e contra-razoar o recurso principal-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronivon Oliveira Soares [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivon Oliveira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2002-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO POMIN NETO [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS\r\n\r\nem 48 horas, depositar a quantia devida a título de multa-R$ 3.200,03-fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-301-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Lucio da Silveira [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Petropolis Ltda.\r\n\r\nem 05 dias, efetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciária-fls. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcelino [Adv. Marcos Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 114161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Italiana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcelino\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, com base na promoção do Contador-fls. 91-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Giarola Brand [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nReu: Espaco Ativo S/C Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Giarola Brand\r\n\r\ntomar ciencia do indeferimento de seu pedido.05 dias para informar o endereço dos sócios nomeados, que serão notificados para indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ELSON MONKEN VIEIRA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTIMOLD LOCACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON MONKEN VIEIRA\r\n\r\ntomar ciencia do recolhimento do imp. de renda-10 dias-fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO VITAL [Adv. Josue de Souza (OAB: RJ 51582 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VITAL\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-301-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farming Alimentos Ltda [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Rogerio Neves Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farming Alimentos Ltda\r\n\r\nefetuar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega de TRCT e SD, se for o caso-05 dias.Retirar a guia na Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Marcos Pereira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Marcos Pereira\r\n\r\nretirar na Vara, as guias SD/CD, que encontram-se acostadas nos autos-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mendonca Ribeiro [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Mendonca Ribeiro\r\n\r\ntomar ciencia da devolução de prazo requerida-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa da Silva Guerra [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Silva Guerra\r\n\r\nrefazer seus cálculos, de acordo com a promoção do Contador-fls.127-10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Réu: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\ncomprovar o reclamado, em 10 dias, o recolhimento do imp. de renda, no valor de R$ 10.766,21, COM URGÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GALL [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GALL\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 309-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cascatinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Abreu, Réu Viação Cascatinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Barros Veiga [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Barros Veiga, Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA BARCELLOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: MED RIO ASSIST MEDICO HOSP DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carolina Pinaud Confalonieri (OAB: RJ 123174 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MED RIO ASSIST MEDICO HOSP DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Eduardo Agapito da Veiga Dale [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 80-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A -SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará à CEF, de número 747/08, em favor do reclamante, para liberação do valor de R$ 2.984,33, em 31/10/08. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franca Dutra [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Ideias Ltda. [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franca Dutra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2001-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 345-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREZ GIMENEZ [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREZ GIMENEZ\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 207-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI TERESINHA BENDER [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI TERESINHA BENDER\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 586-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Vareto Castilho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: FASIL´S BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FASIL´S BAR E RESTAURANTE LTDA., Aut Isabel Cristina Vareto Castilho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 694228"
                            ],
                            "694229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01190-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIRGULINO DE ANDRADE PASSOS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ESTRADA MINEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIRGULINO DE ANDRADE PASSOS\r\n\r\ninformar o autor em 5 dias o CNPJ do reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cunha Medeiros [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Free Piscinas Ltda (Nome de Fantasia \"A CARRAPETA\") [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cunha Medeiros, Réu Itaipava Free Piscinas Ltda (Nome de Fantasia \"A CARRAPETA\")\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos declaratórios-fls. 160-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lima [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A., Aut Joao Batista Lima\r\n\r\ntomar ciencia de decisão de embargos declaratórios-fls. 159v-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Conceicao [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Works Auto Servicos Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Conceicao, Réu Works Auto Servicos Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de decisão de embargos de declaração-08 dias-fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Ferreira da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Ferreira da Silva\r\n\r\ntomar ciencia de requerer o que for de seu interesse em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Fraga Machado [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Progresso e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Progresso e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do autor em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE PEREIRA COSTA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOSE PEREIRA COSTA\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação ,de acordo com promoção da Contadoria-fls. 694-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Francisca da Conceicao [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nReu: Vem Pra Mim Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vem Pra Mim Comercio e Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor-fls. 52/7-10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Maria de Souza Amaral dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sueli Maria de Souza Amaral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela autora. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Cerqueira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER\r\n\r\ntomar ciencia V.Sa. de depositar em GUIA JUDICIAL o valor de R$ 20,00 como reembolso de custas ao autor, vez que as mesmas foram recolhidos de forma incorreta-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Estrella da Silveira [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Estrella da Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vieira de Sousa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Dias Pereira [Adv. Eraldo Fernando Gerbassi da Silva (OAB: RJ 55982 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Ayres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias Pereira\r\n\r\nInformar em 5 dias o endereço atual da reclamada Helena Ayres, ante os termos da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane dos Santos Ferreira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Armando Nicolau Pinto Martins [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Armando Nicolau Pinto Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aalborg Industries S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Meschke [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: E.P. Consultoria Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E.P. Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Ativo S/C Ltda. [Adv. MARCELO PORTELLA CARDOSO (OAB: RJ 133473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva de Castro, Réu Espaco Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercival Martins Meira [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bastos Ottero [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercival Martins Meira\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocha Firme Servicos e Jardins Ltda. ME [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Ramos Faro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rocha Firme Servicos e Jardins Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que julgou improcedente a exceção de incompetência oposta pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Maria de Souza [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Lusaed 2005 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Maria de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos das contribuições previdenciárias no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2003-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PINTO FERREIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Marcilio [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido Marcilio\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbina Carreiro Goncalves dos Santos [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Eugenio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbina Carreiro Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00113-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Ferreira [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, o valor a ser retido a título de Imposto de Renda do crédito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE LUCCA [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 266. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2001-301-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL DE PETROPOLIS [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nReu: PETROSAN CONSTR E INSTALACOES LTDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a sua disposição pelo prazo de 30 dias. Findo este prazo, sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Garcia da Silva - (Espolio de) [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Ferreira dos Santos [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Garcia da Silva - (Espolio de)\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 01055-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES FILHO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES FILHO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Candido Pereira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda. S/C [Adv. Oswaldo Bernardino Ferreira (OAB: RJ 42052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Candido Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO VIDAL [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO VIEIRA NUNES JUNIOR [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO VIEIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\nNada a deferir. Os alvarás foram expedidos em nome do reclamante e de seu patrono .\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CHEHAB [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: SALSICHARIA SAO JORGE LTDA [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CHEHAB\r\n\r\nIndefiro, eis que o endereço informado é o mesmo que já foi objeto de certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 225v. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Murilo Markuschewski Stylita [Adv. Marcos Andre Rocha Santana (OAB: RJ 102319 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Helena da Silva Castro [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Helena da Silva Castro\r\n\r\nApresentar os cálculos das contribuições previdenciárias (item 06 do acordo). \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Paulista [Adv. Heloisa Barros Ebuhardt (OAB: RJ 99688 - D)]\r\n\r\nReu: Decoracoes Notrit Ltda. [Adv. Janaína Augusto de Mello (OAB: RJ 125937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Decoracoes Notrit Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme ajustado no item 06, do acordo de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Pereira da Rosa Melo [Adv. Patricia Lima Guimaraes Verly (OAB: RJ 109322 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Fisio Forma S/C Ltda. [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Fisio Forma S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FEIJAO E COMPANHEIROS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEIJAO E COMPANHEIROS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução e contribuição previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Mazzini Carneiro [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Serviço Nino s [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mazzini Carneiro\r\n\r\nTrazer cópia da petição de fls. 32/33, para citação da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jorge Covali [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda. [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Limpatech Tecnologia de Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00834-1998-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVA REGINA BRITO MIRANDA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVA REGINA BRITO MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PIRES DA LUZ [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO PIRES DA LUZ\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO VIEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Oliveira\r\n\r\nReu: Sergio Roberto Salamonde [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sergio Roberto Salamonde\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-1993-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA.\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-1993-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e do CNPJ da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Bonifacio de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Bonifacio de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Argon Pires [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nReu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Argon Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidaçãao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DE MEDEIROS BARBOSA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Laje [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nReu: Unijuntas e Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Laje\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Castilho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria Palmeira Ltda. [Adv. Gabriela de Souza Dias (OAB: RJ 99830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serralheria Palmeira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1992-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OTAVIANO COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHELE ENGENHARIA IND E COM LTDA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROCHELE ENGENHARIA IND E COM LTDA, Agte SAMUEL OTAVIANO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do auto de reavaliação de fls. 387 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Evangelista [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrex Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Evangelista\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Leandro de Oliveira [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas de ação sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Soely dos Santos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soely dos Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS OLIVEIRA NERES [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANC COMERC BANCARIA EST R J LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA NERES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina Duarte Canellas [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nReu: Ceferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Duarte Canellas\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Jesus da Silva de Souza [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Petropolitano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane de Jesus da Silva de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-1998-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO TORRES GUERRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)], Aut: JOAO LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: VERT TOUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO, Aut MAURO TORRES GUERRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON PEREIRA XAVIER [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON PEREIRA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do ofício retro, para que se manifeste no prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Barbosa Menhinck Messeder [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: Novezala Recurso Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa e Video Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Capli Guimaraes [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos da Costa Machado [Adv. Ana Cristina Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 81129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos da Costa Machado, Aut Vitor Capli Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins da Cruz [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Torres da Silva [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Torres da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edis Francisco da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Vale de Araras [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edis Francisco da Silva\r\n\r\ntomar ciencia do deferimento do pedido de prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington da Silva Paulista [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nReu: Teknycs Terceirizacao e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington da Silva Paulista\r\n\r\ntomar ciencia de dar andamento à execução em 30 dias ou se manifestar nos autos de forma conclusiva; caso contrario os autos serão arquivados definitivamente - Provimento do Pres do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ANJOS DE FIGUEIREDO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo com planilha do INSS e da petição de fls.218/39-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernando Toneli [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuaria Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fernando Toneli\r\n\r\nrefazer o autor os seus cálculos, conf. promoção da Contadoria de fls. 80-em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARQUES CORREIA [Adv. Rosilene Cristina Ferreira (OAB: RJ 89373 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSITO LIVRE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARQUES CORREIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli do Carmo Rocha [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: Icec Construcoes Ltda. [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Icec Construcoes Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de depositar em 48 horas o valor da diferença-fls. 96 .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Ventura [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Roqueixi Malharia e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Ventura\r\n\r\nmanifestar-se o autor sobre petição do reclamado-fls.59/60-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICLEA DIAS SOARES [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC DE AMIGOS DO MUSEU IMPERIAL [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICLEA DIAS SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-301-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ildefonso Luiz de Oliveira [Adv. Laurenice Duarte da Rocha Chauffaille (OAB: RJ 140347 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fatima de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ildefonso Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Rodrigues de Abreu [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Ana Castorina Mello Franca Couto [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Castorina Mello Franca Couto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Paula [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Paula\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação observando às deduções das contribuições previdenciárias, conforme valores apresentados pelo INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 479. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo Fernandes Amoglia [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimix Comestiveis Ltda. [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gustavo Fernandes Amoglia, Réu Multimix Comestiveis Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de decisão de fls. 66 da rt-embargos à execução-08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dumal Soares de Souza [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Cmn Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dumal Soares de Souza\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENO HENRIQUE DO CARMO FEITAL [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Karla Guerra Nassif Farah (OAB: RJ 80610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR S A, Aut BRENO HENRIQUE DO CARMO FEITAL\r\n\r\ntomar ciencia de decisão-fls. 274/5-08 dias- dos embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Carvalho Viana [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nReu: Cmn Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Carvalho Viana\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Amaral [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sua Saude Ltda. [Adv. Aline Schardt Mussel (OAB: RJ 137192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Monteiro do Nascimento [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Maria de Castro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Maria de Castro\r\n\r\nCumprir o disposto no item 06 do acordo de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01120-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SCUDESE DE FREITAS SALERNO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: COLLEGE BURGER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SCUDESE DE FREITAS SALERNO\r\n\r\ntomar ciencia do indeferimento de seu pedido e de que V.Sa. deverá fornecer as necessárias peças para a formação da certidão de crédito-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Azevedo Marques [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: T. Spector Moveis Ltda. ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu T. Spector Moveis Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta Vieira Camara [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Cesar Yuri Lourenco Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta Vieira Camara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Fernandes de Azevedo Barbosa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Celma Ltda [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)], Réu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Aut Henrique Fernandes de Azevedo Barbosa\r\n\r\ntomar ciencia de que o r.o. do autor foi considerado intempestivo-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPPI IND E COM PLASTICOS LTDA [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAPPI IND E COM PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-1999-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPPI IND E COM PLASTICOS LTDA [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor e do CNPJ da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE SOUZA MARTINS FONTES [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE SOUZA MARTINS FONTES\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J. V. R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDiante da complexidade dos cálculos, notifique-se o reclamado para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de deseignação de perícia contábil .\r\n\r\nProcesso: 00959-1991-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS MOURA LIMA [Adv. Debora dos Santos Nunes (OAB: RJ 82269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA DE JESUS MOURA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 551, que conheceu e não acolheu os Embargos à Execução opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Mario da Silva Guerra Filho (OAB: RJ 41106 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR S A\r\n\r\nNão assiste razão à reclamada... (fls.223). Desta forma, mantenho o despacho de fls. 205 \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIN DE CIR PLAST DR VANDER NICOLAU S/C LTDA [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nrefazer seus cálculos, de acordo com promoção da Contadoria(fls. 130)-10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-301-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Macedo e Velloso Alimentos Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Macedo e Velloso Alimentos Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição do autor-fls. 78/96-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Cunha [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Cunha\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves do Nascimento [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Tognochi Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bretas [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Nado Livre Centro Esportivo Ltda. [Adv. Luiz Siqueira (OAB: RJ 132131 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bretas\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MOREIRA JARDINI [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINTER TECIDOS E DECORACOES COM E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MOREIRA JARDINI\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2001-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COSTA FONSECA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA PETROPOLIS S A [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE LUIZ COSTA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 00248-2003-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CANDIDO [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS S A (QUITANDINHA) [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 00104-2000-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma da Conceição Souza Barbosa [Adv. Mauro Barbosa Xavier (OAB: RJ 132961 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma da Conceição Souza Barbosa\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIBOLT ESTEVES [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar em 48 horas o depósito do crédito remanescente do autor no valor de R$ 83,03. \r\n\r\nProcesso: 01073-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIO OSWALDO CRUZ S A [Adv. Sergio Torres Meurer (OAB: RJ 11636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANATORIO OSWALDO CRUZ S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF nos termos do despacho de fls. 98 no prazo de 10 dias, sob pena de expedicao de ofício à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao dos Passos de Deus [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Passos de Deus\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna de Souza Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Karen dos Santos Gall Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Souza Oliveira\r\n\r\ninformar o autor se o acordo foi totalmente cumprido-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sebastiao da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sebastiao da Silva, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de decisão dos embargos declaratórios-fls. 227/8-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS QUEIROGA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Rodrigues Vianna Araujo, Reu: PANIFICACAO MERIVA LTDA [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)], Reu: Marcelo Rabello Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PANIFICACAO MERIVA LTDA\r\n\r\nDeverá o patrono-Dr Gerardo Gallo Candido-provar por meio idôneo, que cientificou o mandante de sua renúncia-art 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Souza [Adv. Simone Ponte Gomes (OAB: RJ 99926 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2002-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RABELO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RABELO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 409. \r\n\r\nProcesso: 00281-2003-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VICENTE MOISES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VICENTE MOISES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: CLADIL MODAS LTDA ME [Adv. Marcos Andre Rocha Santana (OAB: RJ 102319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nEm um ano, indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, conf. Res Adm do Presidente do TRT .\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-301-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL ... E INFORM DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: CIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Jose Santa Roza Torres Barbosa (OAB: RJ 34863 - D)], Reu: GUIDO CIRELLI (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nciencia de efetuar e comprovar o pagamento de custas de ação-R$ 65,15 e das custas de execução-R$ 88,50-05 dias-pena execução .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-301-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Mauro de Lima [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marilene\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Mauro de Lima\r\n\r\nciencia de que seu requerimento foi indeferido.Vir o autor com o nome completo do reclamado, em face de possibilidade de homônimos.-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Florencio - (Espolio de) [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropolitano Foot Ball Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Florencio - (Espolio de)\r\n\r\ntomar ciencia do deferimento de seu pedido-60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-301-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Avelino da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jason Mercaldo Pereira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jason Mercaldo Pereira\r\n\r\ncontraminutar o agravo e contra-razoar o recurso principal-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Avelino da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Jason Mercaldo Pereira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Avelino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lydia Helena de Souza Montes [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydia Helena de Souza Montes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Ferreira de Medeiros [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Linear Engenharia Ltda. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linear Engenharia Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de petição do INSS-fls. 39/40-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-1999-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANE CARVALHO DE ALCANTARA ARAUJO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREG STA CATARINA-HOSPITAL STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANE CARVALHO DE ALCANTARA ARAUJO\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, com base na promoção do Contador-fls. 156-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MARQUES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOC CONGR SANTA CATARINA-HOSP STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSOC CONGR SANTA CATARINA-HOSP STA TERESA\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo com a promoção do Contador-fls. 164-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\ntomar ciencia de decisão dos embargos à execução-08 dias-fls. 403/4 .\r\n\r\nProcesso: 01068-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CAMPOS [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CAMPOS\r\n\r\nrefazer seus cálculos, de acordo com a promoção do Contador-fls. 198-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton de Miranda Viveiros [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton de Miranda Viveiros\r\n\r\nrefazer seus cálculos, de acordo com a promoção do Contador-fls. 144- em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Costa [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Costa\r\n\r\nretirar na Vara, as guias de SD/CD, que encontram-se acostadas na contracapa dos autos-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Lima [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubri Distribuidora de Produtos de Limpeza e Lubrificantes Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Lima\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 116-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Haithai Materiais de Construcao e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Eugenio John Whyte Figueiredo (OAB: RJ 1066 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Rodrigues\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 113-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Pires [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Pires, Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Vogel [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nRéu: Teesse Manufaturados e Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Vogel, Réu Teesse Manufaturados e Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP, Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Delphino Domingos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Parque Residencial Vinte e Nove de Junho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Parque Residencial Vinte e Nove de Junho, Aut Márcio Delphino Domingos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Guilherme Fliess [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Diário de Petrópolis Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Diário de Petrópolis Ltda., Aut Roberto Guilherme Fliess\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Camargo Brinckmann [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Cultural da Serra Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Camargo Brinckmann\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 128-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA DE FATIMA GARCIA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROMILDA DE FATIMA GARCIA\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-05 dias-fls. 241 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pinho Neves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nReu: Andorra Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)], Reu: Condominio Granja Brasil [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinho Neves\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-05 dias-fls. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE GUIMARAES\r\n\r\ninforme o exequente, em 15 dias, o número de seu CPF e CNPJ do executado, para fins de expedição de alvará à Fazenda, no momento oportuno .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\ninformar o executado em 15 dias o valor do Imp. de renda a ser deduzido do crédito do exequente .\r\n\r\nProcesso: 00356-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AQUINO [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nReu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Luiz Siqueira (OAB: RJ 132131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE AQUINO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nQuebra Processo: 00831-2004-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DE OLIVEIRA JERONIMO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DE OLIVEIRA JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da ré em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ASSIS MAGALHAES [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: WINDRUNNER COMERCIAL LTDA [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)], Réu: TIBERLO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Adonae Marques Martins (OAB: RJ 31086 - D)], Réu: FRESCA PROD DE BELEZA LTDA [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)], Réu: ALFA PRESENTES LTDA [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)], Réu: GALBE COMERCIAL LTDA [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ASSIS MAGALHAES\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 341-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Jesus Thomaz [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nRéu: Bogari Clube [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-05 dias-fls. 119 .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Costa Medeiros [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Ricardo de Queiroz Pereira [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Costa Medeiros\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 55-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Fialho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: R. Goncalves Comercio de Conveniencia Ltda. [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Fialho, Reu R. Goncalves Comercio de Conveniencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Valéria Saiol Gonçalves de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Medon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecções Medon Indústria e Comércio Ltda., Aut Laura Valéria Saiol Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Barillo [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Luiz Antonio Barillo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 694229"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2000-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO VIEIRA SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos do autor-10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 02018-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ABREU MARINHO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos do autor-fls. 427/38-10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01792-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZIR BARRETO LEAL [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu LOGISTECH DISTR PLANEJ E ENTREGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01697-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CANDIDA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: SILVANA BACHARINI LIMA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre as petições de fls. 80 e 81. \r\n\r\nProcesso: 01911-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Soares do Nascimento [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Freire Palha Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Freire Palha Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02207-2003-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Mastec Brasil S.A.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02398-1989-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILIO EVANGELISTA SILVA [Adv. Vera Maria Ribeiro Reis (OAB: RJ 58069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILIO EVANGELISTA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 02090-2000-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA RIBEIRO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: APARECIDA DE PAIVA [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu APARECIDA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito comprovado às fls. 99. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fragoso de Albuquerque [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Filmes Marketing Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Fragoso de Albuquerque\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Alves Rodrigues [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Alves Rodrigues\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Francisco de Lima [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza do Nascimento e Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Francisco de Lima\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 02217-2001-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE JESUS MACHADO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ELIZEU DE JESUS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 02274-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE KLIPPEL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DO POLIC RODOV DO DNER CASA DO INSPETOR [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE KLIPPEL, Réu UNIAO DO POLIC RODOV DO DNER CASA DO INSPETOR\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 02186-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: LIMP CENTER PREST DE SERV COM E REPRESENT LTDA [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIMP CENTER PREST DE SERV COM E REPRESENT LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01822-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Candido Albuquerque [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nReu: C M N Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu C M N Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pompeu [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nReu: Nations Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nations Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Franco Palarini [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Franco Palarini\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Reis Batista [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Servicos de Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Reis Batista\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 01952-1990-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOARES MUNIZ [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Celso Pithon Werneck (OAB: RJ 20870 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOARES MUNIZ, Aut SUELY LEITE ARAUJO LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao quanto às contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01942-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA PISTORI DE CASTRO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRefazer cálculos quanto às contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2001-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO MOREIRA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO MOREIRA, Reu Pedro Luiz Picego Meirelles\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecido os embargos à execução opostos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02235-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO DA ROCHA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO GOMES VIEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Reu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\nem 5 dias, tomar ciencia de r desp. de fls. 138 .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR KOHN [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\ntomar ciencia do r desp de fls. 377-05 dias, para suas providencias .\r\n\r\nProcesso: 02006-1992-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA COSTA DE CARVALHO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIDOTO IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\ntomar ciencia de que seu pedido foi deferido-10 dias prorrogados .\r\n\r\nProcesso: 02234-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS NUNES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 291. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Miranda [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Garte Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garte Comercial Ltda.\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 02089-1998-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES, Réu TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 02259-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: PTR INFORMATICA S/C LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE SIQUEIRA ROCHA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE LUIZA ROSA PEREIRA BARBOSA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ZALUAR MATTOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ZALUAR MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01860-2000-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE GUERVICH [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: S MARTINS IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S MARTINS IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 132 e do depósito de fls. 133 .\r\n\r\nProcesso: 01724-1997-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA MANTOVANI [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO DA C FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA MANTOVANI\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos supracitados, bem como do presente despacho, assinando-se ao mesmo o prazo de 05 (cinco) dias para que requeira o que for do interesse de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ RODRIGUES [Adv. Maria de Fatima Carlos Pereira (OAB: RJ 49830 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIM TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não acolheu os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01925-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-301-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR EM TURISMO E HOSP DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo Rabello Araujo, Reu: PANIFICACAO MERIVA LTDA (SUCESSORA DE BURGERTRADE COMERCIAL LTDA) [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)], Reu: Marcia Rodrigues Viana Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PANIFICACAO MERIVA LTDA (SUCESSORA DE BURGERTRADE COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nDeverá o patrono-Dr. Gerardo Gallo Candido-comprovar por meio idôneo,que cientificou o mandante de sua renúncia-art 45 do CPC-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02237-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA RODRIGUES NEGRAO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 02070-2000-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS DAMASCENO [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nReu: HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\ntomar ciencia de que os autos encontram-se a sua disposição por 10 dias.In albis, retornarão ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Pires [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos do autor-10 dias preclusivos-fls.79 .\r\n\r\nProcesso: 01769-1997-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CUSTODIO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZINHA DE SANTA MARIA A DO CARMO CANABRAVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS CUSTODIO\r\n\r\nfornecer as cópias necessárias à formação da certidão de credito-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA RIBEIRO VARDIEIRO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA RIBEIRO VARDIEIRO\r\n\r\ntomar ciencia do deferimento de seu pedido-120 dias .\r\n\r\nProcesso: 02295-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REGINA SILVA THESS CARDOSO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A - SUCESSOR DO BANERJ SEGUROS S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\ntomar ciencia de petição do INSS-fls. 477/93-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mario de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetante Impermeabilizacao e Representacao Comercial Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetante Impermeabilizacao e Representacao Comercial Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia do deferimento de seu pedido-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02103-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\ntomar ciencia de que pedido foi indeferido.\"O autor recebeu o valor sem ressalvas, o acordo foi cumprido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01857-2007-301-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Jose Goncalves da Cunha [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nEgdo: Telma Regina Kaelles Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Jose Goncalves da Cunha\r\n\r\ncontraminutar o agravo-08 dias-fls. 69/74 .\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clei Anderson da Silva [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nReu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nNão procede o inconformismo da reclamada.A sentença deferiu o pedido de pagamento da diferenças nas verbas resilitórias em face da integração de comissões no valor médio de R$ 1.200,00; tendo discriminado o 13o. salário no primeiro parágrafo de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clei Anderson da Silva [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nReu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clei Anderson da Silva\r\n\r\nrefazer seus cálculos, conforme promoção do Contador-fls.80-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VILMA SANTANA CARNEIRO [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DA ROCA MERCEARIA LTDA [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VILMA SANTANA CARNEIRO\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 106-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahogany Artigos Para Presentes Ltda [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let´s Calcados Feminino Ltda, Réu Mahogany Artigos Para Presentes Ltda, Aut Paulo Cesar dos Santos Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lindem de Oliveira [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia\r\n\r\n\"nada a deferir quanto ao requerido à fls. 144. A segunda reclamada foi devidamente notificada da sentença-fls. 142.\" .\r\n\r\nProcesso: 02054-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA VIEIRA PINTO [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA VIEIRA PINTO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 338 \r\n\r\nId: 694230"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "693712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/11/2008\r\n\r\n00297-2004-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ALBINO FILHO\r\n\r\nExecutado: Tatiana Miranda,LIDER CLEAN TERCEIRIZACAO LTDA,CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER ALBERTO PEREIRA DIAS,COMAC,Arnaldo Barbosa Clemente\r\n\r\nPelo presente fica citado Tatiana Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.073,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693712"
                            ],
                            "695588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n01218-2005-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Vera Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nExecutado: Marlene Therezinha Lopes dos Santos,Basic Wear Modas Ltda.,Ormyr Lopes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Therezinha Lopes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.807,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ormyr Lopes dos Santos,Basic Wear Modas Ltda.,Ormyr Lopes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Ormyr Lopes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.807,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695588"
                            ],
                            "695591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00400-1982-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: TECELAGEM JOANA SA\r\n\r\nPelo presente fica m TECELAGEM JOANA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi desigando o dia 06/03/2009, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695591"
                            ],
                            "693713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00443-2008-302-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo da Costa Lopes [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo da Costa Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-302-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Dimas Martins [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Dimas Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-302-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Ramos [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Ramos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-302-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Freire Hansen [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique Freire Hansen\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-302-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelo Miguel Taroco Junior [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelo Miguel Taroco Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-302-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antônio Motta [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antônio Motta\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-302-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mariluci de Moura Ferreira [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mariluci de Moura Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1985-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VICENTE DE PAULA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ERNANI MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VICENTE DE PAULA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-302-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alibrantino Abranches Neto [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alibrantino Abranches Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-302-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maique Alves Santos [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maique Alves Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 693713"
                            ],
                            "693986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00953-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiliam Saldanha Caiafa [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasalfa Transportes Ltda [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uiliam Saldanha Caiafa\r\n\r\nApresentar calculos conforme parâmetros do juizo .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-302-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Pedro Paulo Sabino [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Museu Imperial [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pedro Paulo Sabino, Rqte Roberto Fernando Vieira da Paixao, Rqte Rodrigo Jose da Silva Heinen, Rqte Rogerio Pontes da Silva, Rqte Sebastiao Carlos Sabino, Rqte Sebastiao Gabriel da Silva, Rqte Sergio Luiz Lopes Goncalves, Rqte Sergio Roberto da Silva, Rqte Vanderlei Pereira Nunes, Rqte Walmir Cardoso Martins\r\n\r\nPROCEDER A RETIRADA DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO NESTA SERVENTIA . \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Fatima Melo [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)], Aut: Julio Cesar Santana [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)], Aut: Carlos Roberto Alves da Cruz [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)], Aut: Jorge Pereira de Medeiros Filho [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves da Cruz, Aut Celio de Fatima Melo, Aut Jorge Pereira de Medeiros Filho, Aut Julio Cesar Santana\r\n\r\nTomar ciência de que ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo dos Anjos Carneiro [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo dos Anjos Carneiro\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar as guias TRCT e CD, acostadas à contracapa. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Melo Miranda [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Apoio as Pessoas com Cancer - GAPC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Melo Miranda\r\n\r\nDizer em cinco dias, se foram procedidas as anotações em sua CTPS, valendo seu silêncio como quitação da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Silva [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. 30 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Terezinha Barbosa [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Gallo Candido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Terezinha Barbosa\r\n\r\nDizer em cinco dias, quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Tavares Filho [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgia Plastica Micro Cirurgia Dr. Vander Nicolau S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenil Tavares Filho\r\n\r\nDeverá vir a parte exequente com outros meios para o devido prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes Jacob [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Blanc Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Nunes Jacob\r\n\r\nVir com a indicação do nome do representante legal, a ser citado, no endereço indicado. \r\n\r\nProcesso: 01947-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Sereno - (Espolio de) [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sergio Sereno - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.76/81 . \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Souza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Coelho da Silva Leonardo [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Coelho da Silva Leonardo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.74 RETRO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Simao da Silva [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo, Aut Gabriel Simao da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 310 \r\n\r\nProcesso: 01006-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MUSSEL JERONIMO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MUSSEL JERONIMO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 138-VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sixel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrópolis Esporte Clube [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: Lexmar Indústria e Comércio de Malhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrópolis Esporte Clube, Aut Rafael Sixel\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/12/2008, ás 14:40 horas, para oitiva de testemunha no juízo deprecado. .\r\n\r\nId: 693986"
                            ],
                            "694687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CONCEICAO SOARES [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ÀS FLS. 80/85, INCLUSIVE COM CÓPIA GFIP, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA JOAQUIM KREISCHER [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA PET DE FLS.154/155. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO REQUERIDO NO ALUDIDO PETITÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE GRACA DA SILVA MOURA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CAMPOS UNIAO LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO CAMPOS UNIAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandiara dos Santos Salgado [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVEIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVEIRA\r\n\r\nVIR A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO PERTINENTE, QUAIS SEJAM OS ITENS 01 A 17 ÀS FLS.381/382. \r\n\r\nQuebra Processo: 01725-2004-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINHO COSTA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A[Massa Falida]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PINHO COSTA\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.72, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Jose da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Jose da Silva, Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1999-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA MELLO FONTES [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE SOUZA MELLO FONTES\r\n\r\nApresentar demonstrativo de IR incidente sobre o crédito exeqüendo, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Affonso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Vieira Affonso, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Rodrigues [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda [Adv. Carlos Eduardo Reis Goncalves Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda, Aut Rinaldo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Robson Fernandes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico - Hospital Unimed [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Robson Fernandes, Réu Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico - Hospital Unimed\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.332, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Sampaio dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Todas Tintas Ltda. [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Todas Tintas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Castro Moreira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: IIR Delta Pousada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Castro Moreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar Gomes de Almeida [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nReu: N. F. Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Gomes de Almeida\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RDA, A FIM DE QUE NÃO SEJA INÓCUA QUALQUER NOTIFICAÇÃO A SER EXPEDIDA FUTURAMENTE À MESMA. FORNECER TAMBÉM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Lopes de Souza [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Imperial S.A. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Imperial S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Gomes [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleve Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Cosmo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmo Comercial de Moveis Ltda., Réu Petroleve Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE MARIA GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00129-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO AREAS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de fls.186/210, inclusive com cópia GFIP, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEI ALEXANDRE ALBINO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOMIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEOMIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO COMPLEMENTAR NO VALOR APURADO ÀS FLS.130 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER BRAMDOLIN [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES LEITE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER BRAMDOLIN\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.127.FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 694687"
                            ],
                            "695596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01299-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON DA SILVA MATTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Cruz Prates Pereira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda., Aut Fabiano da Cruz Prates Pereira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 02/02/2008, ÀS16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: Nations Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nations Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Fraga [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Shapping Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Fraga\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00400-1982-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SILVA FERNANDES [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM JOANA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 06/03/2009, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do reclamante, autorizada a anotação substitutiva pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lourenco Hammes [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lourenco Hammes\r\n\r\nVIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIASÀ EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Bernardes Guimaraes [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Leao de Juda Ltda. [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Bernardes Guimaraes\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Moura [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro de Moura, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/01/2009, às 16:00 horas, para anotoação da CTPS do reclamante, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nReu: Lucky Servicos de Guarda e Limpeza S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinto\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes - (Espolio de) [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: A Impossivel dos Cereais Ltda. ME [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernandes - (Espolio de)\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO SR. EXECUTANTE DE MANDADOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rapozo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Colares Linhares Ltda. [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Colares Linhares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 38,80. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Melo Ramos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Estacionamento Lider S/C Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estacionamento Lider S/C Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA EM ANEXO, EM 48 HORAS, INCLUSIVE COM CÓPIA GFIP, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Milton Monteiro Prinz [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santos da Silva, Reu Milton Monteiro Prinz\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 06/03/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE RODRIGUES ALVES RIBEIRO [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO `A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FAETEC FUNDACAO DE APOIO `A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nTer ciencia da homologação de fls.150. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Menezes Antunes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Terres Telefonia e Informatica Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Menezes Antunes, Réu Terres Telefonia e Informatica Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira do Vale [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira do Vale\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Machado Couto Lordeiro [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Machado Couto Lordeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 134-VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 695596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02132-2008-521-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Sérgio de Souza Martins [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Benedito Joao Batista [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Benedito Joao Batista\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos da Silva [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos da Silva\r\n\r\nEfetivar o deposito da quantia requerida a título das despesas iniciais, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, sendo que a estimativa dos honorarios é de R$ 2.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente Silva Assis [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.154, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-521-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Paraíso Encantado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecido no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01904-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.06.2009 as 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe, dando ciencia ao seu constituinte e regularizar inicial, eis que apocrifa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Chaves de Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH - Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Chaves de Almeida\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Oliveira Andrade [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. - GP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Desconto S.A - BRADESCO\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.06.2009 as 10:15 horas, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Magalhaes Henrique Oliveira [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania P. de Almeida Armazem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Magalhaes Henrique Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 15 dias. .\r\n\r\nId: 695978"
                            ],
                            "695979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni da Silva Leite Pereira\r\n\r\nRéu: Apollo Serviços Patrimoniais S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apollo Serviços Patrimoniais S/S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695979"
                            ],
                            "695980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DA INFORMACAO - CTI e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.12.2008 às 12:24 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nOBS: Audiencia para tentativa de conciliação, sendo certo que, em não se concretizando o acordo, o feito retornará ao andamento anteriormente designado. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldina Maria da Cunha\r\n\r\nRéu: Servax Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Finder´s Franchising e Participacoes Ltda. (Jani-King do Brasil), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05.05.2009 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695980"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01385-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CARVALHO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA, Aut SAMUEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3283/2008, no valor de R$ 4.195,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal no valoer de R$ 2.439,66. \r\n\r\nProcesso: 02588-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ MUNIZ DE MOURA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR S/A, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: HIPERMERCADOS EXTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ MUNIZ DE MOURA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3411/2008, no valor de R$ 8.608,45, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3412/2008, no valor de R$ 1.954,85, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do representante legal da empresa Sendas Distribuidora S.A.; e alvará nº 3405/2008, no valor de R$ 1.463,38, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). \r\n\r\nProcesso: 00085-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILDA MORAIS MELO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B. BRAUN S/A [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANILDA MORAIS MELO, Réu LABORATORIOS B. BRAUN S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3287/2008, no valor de R$ 3.626,63, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3385/2008, no valor de R$ 7.012,34, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do representante legal da empresa Laboraórios B. Braun S.A. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIERES MATOS COUTINHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Aut TIERES MATOS COUTINHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3291/2008, no valor de R$ 2.026,31, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado; e alvará nº 3378/2008, no valor de R$ 3.000,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Social do Comercio - SESI [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Reu: Personal Service Recursos Humanos Empr Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva, Reu Personal Service Recursos Humanos Empr Ltda., Reu Servico Social do Comercio - SESI\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3392/2008, no valor de R$ 6.432,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do Serviço Social do Comércio (SESI); e alvará nº 3391/2008, no valor de R$ 915,35, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03221-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3409/2008, no valor de R$ 8.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01903-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3390/2008, no valor de R$ 68,65, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3402/2008, no valor de R$ 17.609,23, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.546,43. \r\n\r\nProcesso: 02713-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ancelot Pereira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Transporte Oriental Ltda [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ancelot Pereira, Réu Transporte Oriental Ltda, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 62.959,20, equivalentes a 5.277.238,77 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02047-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ALVES DE SOUZA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº3387/2008x, no valor de R$ 16.411,81, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 2.787,43. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Maria Rosa da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.284,68, , atualizadas até a data da falência. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilto Gomes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilto Gomes dos Santos, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 70.236,27, equivalentes a 5.875.633,90 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 11953-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES DA SILVA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POTYRO ENTREGA DOMIC DE PERIODICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut JULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3393/2008, no valor de R$ 14.653,50, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 1.255,01; e alvará nº 3396/2008 , no valor de R$ 2.710,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da empresa Infoglobo Comunicações Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02633-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVIM BRETAS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: WILSON AYROLA BARCELLOS, Réu: ANDERSON PEDROSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDERSON PEDROSA, Réu Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida, Réu CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS, Réu SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 34.703,15, equivalentes a 2.908.817,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02515-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN VIEIRA NUNES [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JEAN VIEIRA NUNES\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 62.540,82, equivalentes a 5.231.868,98 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03207-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Alves da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Niceia [Adv. Marcia Herdy (OAB: RJ 114855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Niceia, Aut Miriam Alves da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3388/2008, no valor de R$ 494,15, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02446-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Firmino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Trindade [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Firmino, Réu Condominio Residencial Trindade\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.921,40, equivalentes a 244.390,50 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)]\r\n\r\nRéu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contract Top Services Ltda., Aut Marcos Luiz dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3397/2008, no valor de R$ 464,73, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado; e alvará nº 3398/2008, no valor de R$ 535,27, encaminhado a Caixa Econõmica Federal/SG, em favor do representante legal da empresa Contract Top Services Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir de Souza Catojo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleir de Souza Catojo, Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 21.179,53, equivalentes a 1.771.853,83 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03124-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar do Couto Marins [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: O Freire dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar do Couto Marins, Réu O Freire dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3389/2008, no valor de R$ 445,79, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Luiz Pacheco de Lemos [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Luiz Pacheco de Lemos, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 113.165,14, equivalentes a 9.466.859,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Azevedo Santana [Adv. Marco Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontologica Barro Vermelho Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Odontologica Barro Vermelho Ltda., Aut Marcio de Azevedo Santana\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 51.181,44, equivalentes a 4.281.890,73 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00568-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERALDA BRANDAO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A, Aut EMERALDA BRANDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.297,82, equivalentes a 444.063,16 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03193-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfrides Rezende [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Walfrides Rezende\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 60.276,21, equivalentes a 5.052.350,61 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02925-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SOARES DA COSTA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: CBO COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: DNSD CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: ESTALEIRO CASSINU SHIPYARD [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBO COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, Réu DNSD CONSUB SA, Réu ESTALEIRO CASSINU SHIPYARD, Aut LUIZ ANTONIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.954,58, equivalentes a 414.476,71 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01881-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda., Aut Viviane da Silva Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.195,66, equivalentes a 772.456,42 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03513-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Gomes, Reu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 861,50, equivalentes a 72.210,91 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008 Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01002-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARNEIRO FILHA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARNEIRO FILHA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3403/2008, no valor de R$ 1.653,03, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02630-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA ROCHA ARAUJO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA ROCHA ARAUJO, Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.274,75, equivalentes a 1.030.798,63 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIARA PINTO FERNANDES [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRACAO E SERV DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JANDIARA PINTO FERNANDES, Réu ROSCH ADMINISTRACAO E SERV DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3399/2008, no valor de R$ 3.246,67, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 81,41; e alvará nº 3400/2008, no valor de R$ 922,66, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da representante legal da empresa Rosch Administração e Serv. de Informática Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mesquita Bento Gasco, Reu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.387,04, equivalentes a 283.343,73 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03395-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DOS REIS SANTANA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DOS REIS SANTANA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 295,54, atualizadas até 22/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02656-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Fidelis da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Santa Catarina II Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Santa Catarina II Ltda., Aut William Fidelis da Costa\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.972,43, equivalentes a 750.591,02 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Codeco Vieira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central do Colubande Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Central do Colubande Ltda., Aut Paulo Roberto Codeco Vieira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.674,43, equivalentes a 391.040,69 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02897-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES CAETANO DE LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM ITA BAR LTDA - EPP [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRM ITA BAR LTDA - EPP, Aut MOYSES CAETANO DE LIMA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 13.231,98, equivalentes a 1.109.104,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02668-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MAGALHAES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MAGALHAES, Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 25.657,45, equivalentes a 2.157.901,60 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03260-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis Saraiva [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Saraiva, Réu Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 31.615,07, equivalentes a 2.649.974,48 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02882-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut JULIO CESAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.438,28, equivalentes a 1.040.527,63 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalo Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Fire Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalo Ribeiro, Réu Fox Fire Sistemas Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 29.286,90, equivalentes a 2.454.827,32 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Aparecida Vicente [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Inep [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Inep, Aut Andrea Cristina Aparecida Vicente\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.573,74, equivalentes a 299.550,81 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maquieira da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maquieira da Silva, Réu Radio Universitaria Metropolitana Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3407/2008, no valor de R$ 2.113,81, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02000-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIODA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - SERVICO SOCIAL INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: EMPORIUM MANJERICAO LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPORIUM MANJERICAO LTDA, Aut FRANCISCO ANTONIODA SILVA, Réu SESI - SERVICO SOCIAL INDUSTRIA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3395/2008, no valor de R$ 1.546,78, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do SESI (Serviço Social da Industria); e alvará nº 3394/2008, no valor de R$ 16.625,63, encaminhado a Caixa Econômica Federal, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.156,32, equivalentes a 683.662,56 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01111-1986-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MOREIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut UBIRAJARA MOREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 73.948,82, equivalentes a 6.198.388,48 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Bruno [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Monte Formoso Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Monte Formoso Ltda., Aut Paulo Cezar Bruno\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.904,09, equivalentes a 327.240,74 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva de Mello [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora e Atacadista Wbf Ltda ME. [Adv. Aida Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 50087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora e Atacadista Wbf Ltda ME., Aut Jefferson Silva de Mello\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.895,42, equivalentes a 1.416.173,74 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02709-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Costa da Silva [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Josue Costa da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3371/2008, no valor de R$ 3.777,45, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e também em favor da Receita Federal, no valor de R$ 675,82; e alvará nº 3384/2008, no valor de R$ 4.678,13, encaminhado a Caixa Econômica Federal, em favor do representante legal da empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02605-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu L & C PREST SERVICE LTDA, Aut ROSANE MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3386/2008, no valor de R$ 1.227,47, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Martins da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Isabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Martins da Silva, Réu Viacao Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 25.672,39, equivalentes a 2.147.630,63 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00278-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Serv Assessoria de Servicos ltda A/C Gilson Barbosa dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO JOSE DOS SANTOS, Réu Multi Serv Assessoria de Servicos ltda A/C Gilson Barbosa dos Santos, Réu SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3406/2008, no valor de R$ 3.046,01, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02384-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN COQUERO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LIG SILVA ELETRICA LTDA ME, Réu: MARCO ANTONIO BELDI, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: SPLICE DO BRASIL TELECOMUNIC E ELETRONICA SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN COQUERO, Réu SPLICE DO BRASIL TELECOMUNIC E ELETRONICA SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3404/2008, no valor de R$ 6.077,84, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03372-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Andrade Braga [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Clinico Destake de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Reu: Organizacao Glc Madureira Ltda. ME [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Andrade Braga, Reu Centro Clinico Destake de Sao Goncalo Ltda., Reu Organizacao Glc Madureira Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.629,77, equivalentes a 554.615,18 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02636-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pernambuco [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pernambuco, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S. A., Réu SENDAS S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 57.014,14, equivalentes a 4.778.923,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/10/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nId: 696283"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 03074-2006-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Kamila Guimaraes Fayal\r\n\r\nReu: Claudia Regina Precioso ME\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Regina Precioso ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Claudia Regina Precioso e João Eduardo de Morais comprovarem em 48 horas o pagamento da execução no valor de R$ 4.847,60 , equivalente a 411.580,91357 TR's , sob pena de responderem com seus bens pessoais . \r\n\r\nProcesso: 02869-1998-263-01-00-5 – ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT E AFINS NIT\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA COMPANIA DO PAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA COMPANIA DO PAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02396-2003-263-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: FARID DIB FERREIRA\r\n\r\nReu: COLEGIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 2.986,88 equivalente a 255704,134919955 TR's , em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: Nascimento Prestadora de Servicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nascimento Prestadora de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito de R$ 11.034,31 equivalente a 937892,90267 TR's, no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02111-2002-263-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nReu: MINI MERCADO VALENTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MINI MERCADO VALENTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Francisco de Assis Valente . CPF. 514.750.067-72, Maria Madalena Valente , CPF. 094.425.867-00 e Ana Claudia Valente Silva , CPF. 084.613.187-06 pagarem a execução no valor de R$ 199,90, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01792-2002-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA JERUSA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nRéu: MARIA VALDENY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA VALDENY PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 526,29 , em 48 horas, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693743"
                            ],
                            "693744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01755-1999-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES GOMES\r\n\r\nRéu: BEBIDAS GUANACER LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose eduardo de Figueiredo Osorio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03277-2002-263-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nReu: MARIA DE FATIMA FREITAS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE FATIMA FREITAS COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10.38 , pela reclamada . .\r\n\r\nProcesso: 03155-2006-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Ioni Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Contimental Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Contimental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 , pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 03043-1996-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILCIMAR VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócio: Antônio Carlos Xavier , CPF. 677.641.347-91 tomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693744"
                            ],
                            "693742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02124-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1994-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PEREIRA DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDigam sobre a promoção do setor de cálculos , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSTA TIBURCIO [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON COSTA TIBURCIO\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Neves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rilse Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Neves, Réu Rilse Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada . .\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE JESUS MOREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01797-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro Lopes [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 84 . Negado seguimento ao RO , por não preenchidos um dos requisitos de sua admissibilidade , eis que intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Rengueira Marinho [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Siqueira Neto [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Siqueira Neto, Aut Jose Fernando Rengueira Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZELIA DAS NEVES FERREIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMBLEIA DE DEUS SANTA LUZIA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMBLEIA DE DEUS SANTA LUZIA, Aut MARIZELIA DAS NEVES FERREIRA\r\n\r\nVenham as partes , em dias e horário de audiência acompanhadas de seus patronos , no prazo de 30 dias , para homologação do acordo , sob pena de prosseguimento . \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose Gomes Ferreira [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Velange Goncalves Bastos Cozzi (OAB: RJ 58105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose Gomes Ferreira, Réu Ressuprir Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DA SILVA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERNAVE REPAROS NAVAIS SA [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERNAVE REPAROS NAVAIS SA\r\n\r\nSócio Carlos José Almeida Silva pagar a execução no valor de R$ 1.494,00 em 48 horas , sob pena de responder com seus bens pessoais . \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton da Silva Mendes [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Sagrado Coracao de Jesus Mitra Arquidiocesana de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton da Silva Mendes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila Gomes Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Educar [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Educar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03271-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ROSIMARY DE SA [Adv. Jair Lessa Martins (OAB: RJ 108543 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIONAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY ROSIMARY DE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 70 e da expedição de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 03019-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SCHOTTZ [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03004-1999-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA DA ROCHA PASSOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 100 DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINA DA ROCHA PASSOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02997-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Teixeira Leite Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa do Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plus Life Cooperativa do Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02746-2006-263-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Posto Abreu Dois Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Gomes da Silva [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito). .\r\n\r\nProcesso: 02708-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana da Silva Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinthia Rodrigues dos Santos [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinthia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 5.250,00, conforme termo de fls. 20 , em 48 horas ou garantir a execução . . \r\n\r\nProcesso: 02689-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI DE VASCONCELOS SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI DE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97: Informar , em 10 dias , se desiste da penhora existente . \r\n\r\nProcesso: 02336-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Barrozo da Silva [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nReu: Planter Terraplenagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Barrozo da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02335-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA COSTA CABRAL CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA COSTA CABRAL CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02279-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Soares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Soares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Aguiar [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 693742"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Correa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Jorge da Silva (OAB: RJ 106156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Correa\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento de Souza [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nascimento de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pimenta Ribeiro [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pimenta Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao de fl.26, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldenir Alves Gomes Junior [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas de Marica [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivendas de Marica\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 296,98, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Pecanha Dias [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Pecanha Dias\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fl.164, excluindo-se as horas extras aa 100%.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira de Jesus [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira de Jesus, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes Cardoso Valle [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes Cardoso Valle\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Rodrigues Pinheiro [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Majestosa de Copacabana [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Majestosa de Copacabana, Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.282,28, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos Pereira [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-264-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nExdo: Unilix do Brasil Ltda., Exdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valderes Trajano da Silva [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nReu: Rosangela Derrudt da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderes Trajano da Silva\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fl. 24, vindo com a emenda substitutiva, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 180,49, com guia preenchida exclusivamente no código 2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Pereira dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nDiligenciar junto à Agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para allteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido, nesta hipótese, poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Moraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.50/54, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weccley Fidelis Moura [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weccley Fidelis Moura\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonzaga Neto [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonzaga Neto\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmira Machado dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira da Silva Filho [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.484,23, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 e identificador próprio, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Izaias e Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Prof.e Prest.de Servicos Ltda-em liq.extrajudicia [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Izaias e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.489/490, podendo diligenciar nos autos do processo nº 921-2006-264-01-00-6. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Canuto [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Munjolos Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Munjolos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 757,74, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adjane Maria Arcanjo [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nReu: Elegancy Service Ltda., Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTI: Cristiane dos Santos Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjane Maria Arcanjo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carmona Carrete [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Cardoso Lima Almeida [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Cardoso Lima Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.43/47, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma de Oliveira Pereira [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercearia Dutra Marques Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercearia Dutra Marques Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.72/75, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Correa da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Semaq-Servicos em Maquinas Ltda. [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semaq-Servicos em Maquinas Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.636,06, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, nos termos da petição de fl.74, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Millene Duarte Leal [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Millene Duarte Leal, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Alvim Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Prof.e Prest.de Servicos Ltda-em liq.extrajudicia [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Alvim Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.422/430, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Fonseca Rocha [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nReu: Ceg-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Fonseca Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Valin [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabi Danpyll Delicias Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva Valin\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fl. 94, ante o teor de fl.92, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Cantelmo [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutas e Legumes Santo Inacio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Cantelmo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Alzinete do Socorro Souza de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do cheque, noticiado às fls.37/38, devendo vir com novo depósito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jmg Plasticos do Brasil Ltda , Réu: Sr Jose Santos Louro de Carvalho, Réu: Sr Gelson Lacerda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carneiro Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.18 e dos documentos de fls.19/37, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Girassol Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Cassia Rodrigues da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rita de Cassia Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Maria Trindade Sade [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Maria Trindade Sade\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.25/27, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Costa Faria [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Costa Faria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ricardo de Mattos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a diferença do recolhimento previdenciário, em 48 horas, nos termos do despacho de fl.41, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01339-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Castro dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Castro dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi reconsiderado o despacho de fl.53, que deferia a expedição de alvará. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Conceição Domingues Lacerda [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Nossa Senhora das Vitórias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Conceição Domingues Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls.27/29, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fortes de Oliveira Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fortes de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício e extrato de fls. 130/169, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Favero Torres [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Ind de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Favero Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos de fls.59/63, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01921-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mariano Soares [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto das Massas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Mariano Soares\r\n\r\nIndicar o nome do representaante legal da empresa, em 10 dias adicionais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lauriano Lopes [Adv. Valmir Barros da Silva (OAB: RJ 141503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comércio e Representações de Casas Pré Fabricadas Ltda., Réu: Homabe Prestação de Serviços na Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Lauriano Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02154-2007-264-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Dionisio Rossi [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Maua Ltda. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha JOSÉ ROBERTO FRÓES DA SILVA, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Brust Menezes Costa [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nReu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Brust Menezes Costa\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT, art. 852-B, I), ,em 10 dias,sob pena de extinção, com cópia a ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 02252-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Narciso do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlat Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Narciso do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02256-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Auto Peças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos Ferreira \r\n\r\nIndicar a correta razão social da Ré, ou seu responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02284-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Francisco Alves [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Francisco Alves \r\n\r\nRegularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02286-2008-264-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio Rufino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02287-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Ribeiro da Silva [Adv. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 120766 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Rações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Ribeiro da Silva \r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,art. 852-B, I), em 10 dias, sob pena de extinção, com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02306-2008-264-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Paes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02334-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni dos Santos Agnelo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento de imposto de renda devido, no valor equivalente a 34.870,33 IDTR, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02699-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose de Oliveira Pessanha [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.133/150, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 695867"
                            ],
                            "695868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Rangel da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/12/2008 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/12/2008, às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02014-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves da Costa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, com a informação \" Mudou-se\". \r\n\r\nId: 695737"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "695797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02457-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SILVA DA CRUZ [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho do inteiro teor do despacho de fl. 115: \"Prejudicado, tendo em vista fl. 114. Intime-se.\" Juiz .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GIL DO NASCIMENTO GUEDES [Adv. Claudio Alberto Mendes Gomes (OAB: RJ 89732 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 229 ....venha a patrona nos termos do art. 45 do CPC, para ser efetivada a renuncia\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERRAO [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERRAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, pela ultima vez, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Rezende Sales [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nReu: Hair Styling Applicatinos do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Reu: Indubrascom - Indústria Brasileira de Cosméticos Ltda [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)], Reu: Pinhame Industria e Comercio Ltda (Bella Triz Vita A) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Reu: Lilas Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Indubrascom - Indústria Brasileira de Cosméticos Ltda \r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 19/12/2008 as 11:50 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim de nova data de audiencia, mantendo-se as demai determinações anteriores.\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilles Aguiar Vale [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Tuyaux Confecções Ltda [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilles Aguiar Vale, Reu Tuyaux Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felix da Silva [Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB: RJ 128368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Felix da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Ponteland Distribuicao Ltda [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ponteland Distribuicao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Wagner Lima Pereira [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Wagner Lima Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 205 ( Reclamada com proposta de acordo). 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Rogerio Figueiredo Rodrigues [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Jose Carlos Batista da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL - INSS, Aut: Jemerson dos Santos Oliveira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Carnes Ltda - Friganso [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Carnes Ltda - Friganso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2000-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: CREMILSON DA SILVA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPESV PRESTACAO DE SERVICO GERAIS LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRUPESV PRESTACAO DE SERVICO GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, .\r\n\r\nProcesso: 01638-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ou de seus socios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01594-1999-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO HENRIQUE RODRIGUES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO HENRIQUE RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane de Sá Gomes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Butecos Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane de Sá Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2008-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pais e Filhos do Lote XV Cereais e Mercearia Ltda. ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Emilia de Souza Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pais e Filhos do Lote XV Cereais e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2008-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Raquel Pereira Marciano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01828-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira do Nascimento [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nReu: R Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e Descarga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Duarte de Oliveira N/P Ana Maria de A.D.de Oliveira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Santos de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Duarte de Oliveira N/P Ana Maria de A.D.de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 59,59,em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor do despacho de fl 165: \"Vistos etc. Defiro mais 05 dias, prazo este peremptório, não admitindo desde já novo requerimento de dilação.\" Juiz .\r\n\r\nId: 695797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "682005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01662-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI VIEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)], Réu: CIA. DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO, Réu ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelio INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-541-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sergio Menezes Santos [Adv. Jair Jose Ramalho (OAB: RJ 60177 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trans Sistemas de Transportes S.A. [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trans Sistemas de Transportes S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02785-2003-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DE SOUZA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: GABRIEL DIVINO XAVIER ME [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GABRIEL DIVINO XAVIER ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, esta pelo valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS no autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daivid de Almeida Vargas [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nReu: HT- Mach Construtora e Consultoria Ltda. [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)], Reu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HT- Mach Construtora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Moraes [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nReu: Kleber Bernandes da Silva [Adv. Celso Martins Junior (OAB: RJ 95375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kleber Bernandes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-541-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trabalhadores Transportes Rod.de Carga,Coletivo,Anexo - TR [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nReu: Transportadora Rio Paraiba Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 2515 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Rio Paraiba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cãlculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Chalia Soares Moreira, Réu: Eli dos Reis Oliveira, Réu: Fibra Linda Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Linda Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01447-1995-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SOCIAL DE PARAIBA DO SUL [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SOCIAL DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com calculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00195-2000-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL JACINTO DA SILVA [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL D.PEDRO I [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL D.PEDRO I\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ramos Reis [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nReu: HPE-Engenharia Eletrica Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HPE-Engenharia Eletrica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00485-1994-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CARLOS SPINDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO SERGIO DE SOUZA ROSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SERGIO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CARLOS SPINDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 146, devendo informar detalhadamente de quais documentos se tratam, para que o Reclamadao os forneça, sob as penas a serem fixadas por este Juízo oportunamente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-1997-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls 216/226 em 5 dias, ciente de que, decorrido tal prazo in albis, será expedida Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo Pinheiro [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nReu: Andre Caravana Cozinha Industrial [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andre Caravana Cozinha Industrial\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00975-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE LIMA HONORATO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Salvador de Toledo Quintanilha, Réu: Maria Aparecida Toledo Quintanilha, Réu: PADARIA LANCHONETE E REST. QUINTANILHA LTDA [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE DE LIMA HONORATO\r\n\r\nInformar nos autos em 5 dias o endereço correto de sua assistida .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VICENTE [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nReu: ARK TEC LTDA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARK TEC LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-541-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATO COSME CABRAL [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CALDAS VAZ [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA VAZ LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2000-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIUS ARMSTRONG VIEIRA DA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: MANSORES REFORMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIUS ARMSTRONG VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista Certidão de fls 181, requerer o que for do interesse em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-1991-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento (OAB: RJ 84860 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. TRAB. EMP. FERROV. DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-1999-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FREDERICO VELOSO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Araujo [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nReu: Golden Cross Assitencia Internacional de Saude, Reu: HT-Mach Construtora e Consultoria Ltda. [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HT-Mach Construtora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Claudio Morelli Fagundes [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Merrick Agropecuaria Industria e Comercio Ltda. (Matadouro) [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merrick Agropecuaria Industria e Comercio Ltda. (Matadouro)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Silva Paixao [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Levy Laves Ltda [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Levy Laves Ltda\r\n\r\nQuebra Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02453-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA COSTA (MENOR) [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: S.XAVIER SILVA IND E COM DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOSA COSTA (MENOR)\r\n\r\nTendo em vista que os bens penhorados nos autos são insuficientes para satisfação do crédito, fornecer meios de prosseguimento da execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Epifânio de Paula [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Epifânio de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nReu: Alexandre Werneck Torres Homem [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alexandre Werneck Torres Homem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Dias de Pinho [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Batista Santana [Adv. Hugo Leonardo Valentim Bessa (OAB: RJ 108458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Batista Santana\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00589-1991-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Carlos de Oliveira [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo INSS fls 210/218, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-1994-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Ferreira Sodré [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GILSON DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO MACHADO BARCELLOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARLI MARTINS PENA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDECI APARECIDO RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE DA SILVA LACERDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Aparecida Ferreira Sodré\r\n\r\nRequerer o que for do interesse no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Matos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Xis Ene Indústria Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir de Matos, Réu Xis Ene Indústria Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a determinação de perícia às fls 122, venham as partes com apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Soares de Souza [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nil Inox Montagem Industriais Ltda., Réu: Marco de Rudi Ines de Souza Melo [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco de Rudi Ines de Souza Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (despesas de execução) e dos honorários advocatícios em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nReu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilda Maria Ignacio [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nReu: Edina Maria Lau Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilda Maria Ignacio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 251,11 (duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos), no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inez Santos Barbosa [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nReu: Edson Elias Bastos Jorge [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edson Elias Bastos Jorge\r\n\r\nAtender em 10 dias o requerido pela Reclamante às fls 30, sob pena de comunicação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE ALMEIDA BARROS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SO POSTO LTDA [Adv. Wilmar Mendes (OAB: MG 50607 - D)], Réu: JOAQUIM CARLOS CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Wilmar Mendes (OAB: MG 50607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre os Ofícios recebidos .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-541-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Luzia Leão Litsek [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nCgto: Leila Beatriz da Costa Nogueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Cgto: Leiliane da Silva Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leila Beatriz da Costa Nogueira, Cgte Maria Luzia Leão Litsek\r\n\r\nTomem ciencia as partes do inteiro teor do despacho de fls 26 que chamou o feito à ordem, devendo cumprir o ali determinado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Duarte de Oliveira [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Coelho Distribuidora de Almentos Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Duarte de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o bem nomeado à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00121-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA MARTINS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATISTA MARTINS\r\n\r\nApresentar novos e adequados calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008, sob pena de arquivamento do feito SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Rosa [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Micra Serviços de Citologia S.C.Ltda [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micra Serviços de Citologia S.C.Ltda \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os calculos de liquidacao, apresentando impugnação, caso queira e no prazo de 10 dias, devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos da autora .\r\n\r\nProcesso: 00046-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS REIS SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 180, devendo indicar em 5 dias o local onde efetivamente se encontra a empresa Ré ENGETEL - TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA para que se providencie a execução, sob pena de responder de imediato pelos créditos apurados .\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Rosa da Conceicao [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Saldanha Ltda [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Rosa da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada, conforme fls 104 e 99 .\r\n\r\nProcesso: 00238-1994-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES RODRIGUES [Adv. Walmir de Oliveira (OAB: RJ 51325 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 145/148 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-1990-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO BENFICA NAZARETH [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO BENFICA NAZARETH\r\n\r\nTer vista por 10 dias dos autos já desarquivados .\r\n\r\nProcesso: 01549-1997-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ROSANGELA FERREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE ALMEIDA MACEDO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SEBASTIAO MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista por 10 dias dos autos já desarquivados .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Melo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Brumar Eletro e Moveis [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 99,96 (noventa e nove reais e noventa e seis centavos) no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naila Silva de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: PMM Corretora de Seguros Ltda [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Naila Silva de Oliveira, Réu SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto por PMM Corretora de Seguros Ltda, às fls 770/802, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéia Salgado Maurício [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcéia Salgado Maurício\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: H. N. Comercio e Representacoes Trirriense Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos em 30 dias o Contrato Social da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MILITINA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MILITINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Maximo Macedo [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nReu: Ramadan Belcec Rangel [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ramadan Belcec Rangel\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00289-2001-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: BRENDA VIEIRA DE CARVALHO FIRMA INDIVIDUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Pecene de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha (OAB: RJ 102471 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-541-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga, Coletivos e Anexos de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Areal - RJ - SINTRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nReu: Aliança Brasileira de Transportes Ltda - EPP [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga, Coletivos e Anexos de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Areal - RJ - SINTRA \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia Vilela Matias [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nReu: Liceu Sul Fluminense Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Vilela Matias\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JONES PAULO DUARTE [Adv. Marialva Cardoso Quintella (OAB: RJ 88222 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES PAULO DUARTE\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo já foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Prestadora de Serviços Ltda. ME [Adv. Fernando Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 117716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Prestadora de Serviços Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Gibaldi Lucio [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nReu: G. Luis Montagens Ltda.- ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu G. Luis Montagens Ltda.- ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria Rocha Vasconcelos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria Rocha Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2001-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIMAR JOSE PIRES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE ADALTO DE SOUZA LARA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIMAR JOSE PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103/107 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS FLORENCIO [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nReu: CERAMICA SALDANHA LTDA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CERAMICA SALDANHA LTDA, Aut EDUARDO DOS SANTOS FLORENCIO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 47 que declarou a ré litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 1%, acrescida de indenização na base de 20% sobre o valor da condenação, cumulada ainda com outra multa de 20%, conforme fundamentos ali expostos .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sulaima Aparecida Bagio de Araujo [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nReu: MPN Academia Ltda. [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MPN Academia Ltda., Aut Sulaima Aparecida Bagio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SANSEVERINO [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: DARROW LABORATORIO SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARROW LABORATORIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS em 10 dias, nos termos de fs 220, obervando-se fls 221 .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoelina Ferreira Dias [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal, Rqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoelina Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a pesente ação de execução fiscal foi distribuída para esta Justiça Especializada. Destarte, requeira o que entender de seu interesse no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA MANSO [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nReu: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Ricardo Augusto de Miranda Bastos (OAB: RJ 25465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE OLIVEIRA MANSO\r\n\r\nTer vista dos autos (os quais não se encontravam arquivados) pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jairo de Oliveira Paula [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Wilson Saraiva Nunes [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jairo de Oliveira Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com demonstrativo em resumo, em estrita conformidade com o determinado às fls 84. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete Terezinha da Silva Gama [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Terezinha da Silva Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos de Lima [Adv. Arnaldo Felix de Sousa (OAB: RJ 51618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls67/68 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Franca [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo e no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' fundamentá-la e apresentar novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com o acolhimento dos cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Goncalves Bento [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda, Aut Silvana Goncalves Bento\r\n\r\nIndefiro o requerido quanto ao levantamento do depósito recursal pelo motivo aventado, por falta de amparo legal. Venha o Reclamante em 10 (dez) dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda) com os cálculos adequados à promoção da Contadoria às fls 99 .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Corcino Xavier [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Corcino Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, adequados ao teor da Ordem de Serviço 02/2007, desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amarildo Chaves [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Cerâmica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amarildo Chaves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), em conformidade com a promoção da Contadoria às fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Paixao [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 152 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RUFINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: Leopoldo de Almeida Quintal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 169/170 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01779-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VAZ [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: LINHAS CATHARINELLY LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VAZ\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre os calculos fiscal e previdenciário apresentados pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00516-2000-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL FRANCISCO AMORIM [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA DR WALTER GOMES FRANCKLIN SC LTDA [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)], Reu: CLINICA ORTOPEDICA DR FERNANDO ABDALA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA DR WALTER GOMES FRANCKLIN SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Aparecido Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consig Engenharia Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consig Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sander Luiz da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinio Normandia de Bemposta Ltda [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinio Normandia de Bemposta Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Guimaraes Peniche\r\n\r\nReu: Over Sat de Caxias Com.e Dist. de Equip. Eletronico Digital Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Over Sat de Caxias Com.e Dist. de Equip. Eletronico Digital Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00538-1998-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequando-os à promoção da Contadoria às fls 382 .\r\n\r\nProcesso: 00550-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILCEIA PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILCEIA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls 138 .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Afonso Correia [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nReu: A Nova Vidracaria Ltda [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Afonso Correia\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre impugnação apresentada pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Monteiro de Araujo [Adv. Sílvia da Costa Pinto Ribeiro (OAB: MG 100228 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tres Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Tres Rios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, caso queira. Em caso de impugnacao, devera' fundamentá-la e apresentar novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento do cálculo do autor .\r\n\r\nProcesso: 00205-1996-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVANO (SUCESSOR DO RTE) [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVANO (SUCESSOR DO RTE)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 88 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime da Silva Costa [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nReu: Papelaria Tenan Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Papelaria Tenan Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Araujo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponto Azul Ltda [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Ponto Azul Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Dias [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Cabral da Ponte, Réu: Forster´s Ribeiro Diesel Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da Contadoria às fls 109, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Inacio dos Santos [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Antonio Quirino da Silva (Sitio do Barro Branco) [Adv. Aloisio Franca Branco (OAB: RJ 102764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Quirino da Silva (Sitio do Barro Branco)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00375-1993-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA VARGAS FREITAS [Adv. Maria Nazareth Zilves Maio (OAB: RJ 5128 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, caso queira e no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' fundamentá-la e apresentar novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento do cálculo da autora .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maunir Galhardo Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacyra Gomes [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Maria Laura Moda Ltda [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacyra Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 43 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa dos Santos [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel de Souza [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Nonato de Oliveira Pinto [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raimundo Nonato de Oliveira Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Alvarenga [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nReu: Consel Engenharia Constr. Santa Edwiges Ltda. [Adv. Mario Luiz de Oliveira Destro (OAB: RJ 76702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Consel Engenharia Constr. Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consig Engenharia Ltda [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consig Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldino Francisco da Silva [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei de Almeida [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Century Ltda. [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Century Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicleia dos Santos Raimundo [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Amazonas-Agro-Pecuaria Ltda [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Amazonas-Agro-Pecuaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida da Silva [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nReu: Carvalho Kley Veraneio Ltda. [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carvalho Kley Veraneio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio de Souza Amaral [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Ricardo da Silva [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nInforme o Reclamado, nos autos, em 5 dias, o número de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Adão da Silva Junior [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consig Engenharia Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consig Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Eliziário [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consig Engenharia Ltda. [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consig Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apresentado pelo INSS nos autos, ou vir com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequando-os à promoção da Contadoria às fls 43 .\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKS ROIZMAN [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKS ROIZMAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda), adequando-os à promoção da Contadoria às fls 282 .\r\n\r\nProcesso: 00892-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TIRESIO DIAS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, EXCLUSIVAMENTE acerca dos cálculos de IRRF e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01935-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIMA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 86/87 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA LUCIO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: MM. ENGENHARIA E TAPOGRAFIA [Adv. Marcos Almeida Junqueira Reis (OAB: MG 81392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA LUCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 176/177 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE RODRIGUES DA CUNHA NETO, Reu: FLAVIA FELIZARDO FERREIRA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64/83 em 5 dias .\r\n\r\nId: 682005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-343-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Costa Simoes\r\n\r\nRéu: Cooperusi Coop de Usinagem Manutencao Ind Hidraulica Pneumatica Ltda., Number Plate Servicos de Usinagem e Manutencao Industrial Ltda. ME, N/P do Sócio Felipe Henrique Haubrichs Nogueira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperusi Coop de Usinagem Manutencao Ind Hidraulica Pneumatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.cujo rol de pedidos é o seguinte: 1)Declaração de existência de grupo econômico e a condenação das reclamadas solidariamente nos direitos pleiteados; 2) Adicional de insalubridade com base na remuneração recebida, ou como pedido sucessivo que seja deferido sobre o piso salarial de função do autor, na forma do en. 17 do E. TST; 3) Diferenças salariais e reflexos, em face da alteração da alteração ilícita do contrato, a partir da fevereiro de 2006; 4) Retificação de direito na CTPS, a fim de registrar o real e único contrato de trabalho havido entre as partes no período de 11/01/2002 até 17/08/2006, e em face do efetivo salário contratado de R$ 3,75 por hora;5) Horas e minutos extras. Os minutos são devidos na forma do precedente jurisprudencial nº 23 da SDI/TST. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina o en.264 do E. TST; 06) Pagamento de uuma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 04º do artigo 71 da CLT.07) Descansos semanais e feriados na forma do precedente jurisprudencial nº 09 da SDI/TST; 08)Integração de horas e minutos extras nos repousos semanais remunerados; 09) Integração de horas e minutos extras, descansos semanais, feriados laborados e adicional de insalubridade no salário, a fim de condenar a ré a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos, inclusive das diferenças pedidas no item 10; 10) Diferenças em face das integrações de direito e das diferenças salariais reclamadas nos períodos registrados:10.1) Aviso prévio e consectários; 10.2)13º salário proporcional de 2003; 10.3) Férias proporcionais com 1/3(de 2003 e de 2006);10.4) 13º salário proporcional de 2006; 10.5)40% do FGTS; 11) Verbas abaixo com o efetivo salário devido, no valor de R$ 3,75 por hora, com as integ. de direito DOS PERÍODOS SEM REGISTRO: 11.1) 13º salário de 2002; 11.2) Férias venc. em dobro, com 1/3(2002/2003, 2003/2004, 2004/2005); 11.3) 13º sal. prop. de 2003, e integral de 2004 e 2005; 11.4)13% salário proporcional de 2006; 11.5)Férias proporcionais com 1/3; 11.6) 40% do FGTS; 12) Multa pelo não pagamento de todas as parcelas devidas por época da rescisão; 13)FGTS sobre remuneração devida nos períodos sem registros, com guias no código 01, ou respectivo pagamento , com as integrações de direito.\r\n\r\nPedidos do Aditamento: Requer a nulidade do contrato de cooperado, com a conseqüente retificação na CTPS, a fim de registrar o real e único pacto havido entre asd partes no período de 13/07/2001 à 27/08/2006, que deve ser procedido pela 2ª ré.\r\n\r\nRetificação do Aditamento: Assim, requer a correção do erro material constante do Aditamento, e etc, como consta às fls. 02/07, 27/28 e 41/ 42.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692947"
                            ],
                            "692946": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-343-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda., Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nPelo presente fica m Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100,00 pelas rés, isentando-se o Município réu, consoante a legislação aludida.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692946"
                            ],
                            "692944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Faria Aguiar [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Cia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/RE Cia de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-343-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: MCE Sul Engenharia Ltda. [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luis Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Luis Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Pinto de Andrade [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa - APAE [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)], Réu: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa - APAE\r\n\r\nVir com depósito das custas de execução, no valor de R$ 11,06, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Barros Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN-Cimentos S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN-Cimentos S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara da Silva Belloni [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdurama Comercio Atacadista de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Boeno Arruda Filho (OAB: SP 118605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verdurama Comercio Atacadista de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito das custas de execução, no valor de 22,12, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Agostinho Bruno [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Agostinho Bruno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genislene Borges dos Santos Lucio [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nReu: Elaine F. P. dos Santos Centro Educacional [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Elaine F. P. dos Santos Centro Educacional, Aut Genislene Borges dos Santos Lucio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, fls. 59/67, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Ribeiro [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do r. despacho exarado na petição de fls. 139...Os depósitos foram procedidos nas datas fixadas, sendo o último no dia 04/07, enquanto que o correto seria 06/07.\r\n\r\nIndefiro qualquer multa porquanto o atraso decorreu de fato imputado ao autor e seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Azevedo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Donizete da Costa [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: G. S. Acciarito Atac de Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Donizete da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-343-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: L. I. G Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 59/68, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nReu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OFS RJ Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito das custas de execução, no valor de R$ 33,18, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Lindolfo Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Heckett Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Heckett Multiserv Ltda., Aut Valmir Lindolfo Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª rda de fls. 355/371, da 2ª rda, de fls. 373/387, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CESBRA Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESBRA Quimicos e Soldas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Pereira Ferreira [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Pereira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Hercilia Galvao Marques da Silva [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Auditoria Consultoria e Organizacao Ltda. [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Hercilia Galvao Marques da Silva, Réu Estrutural Auditoria Consultoria e Organizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS de fls, 166/174, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo de Souza [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo de Souza, Réu Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, fls. 25/34, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 692944"
                            ],
                            "692945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Ferreira dos Santos [Adv. Cyro de Souza Silva Filho (OAB: RJ 45254 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda., Réu: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilio Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do município de Barra Mansa, fls. 61/66, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01775-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Metan 2001 de Quatis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Carvalho Seabra Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: BIA ALMEIDA MODAS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BIA ALMEIDA MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls.61/62 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves de Oliveira [Adv. Wilson Tureta (OAB: RJ 87401 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sampaio Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves de Oliveira\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Brito da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Almam Manutencao e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almam Manutencao e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Franca Duarte Ferreira [Adv. Regina Celia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 82716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Franca Duarte Ferreira\r\n\r\nVir com depósito de 20% dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Terezinha Maria Canela [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)], Rqte: Waldemar Canela [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)]\r\n\r\nRqdo: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo Enesa Engenharia S.A., Rqte Terezinha Maria Canela, Rqte Waldemar Canela\r\n\r\nRECLAMANTE, Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 557/577 e 586/624, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª RECLAMADA, Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 586/624, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª RECLAMADA, Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 557/577, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rimulo de Aguiar [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rimulo de Aguiar\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Graciano Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Flextronics S.A., Réu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Graciano Filho\r\n\r\nTer ciência do Ofício de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Fernando Cesar Batista [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Consentino Slazar, Réu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: Felipe Consentino Slazar, Réu: Paulo Cesar Salazar da Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao c/ docs. de fls. 190/199 .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guedes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guedes, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. conforme r. despacho de fls. 183/184, parte final.\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Macedo [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumas Administração de Pessoal Ltda., Réu: Unibanco Uniao de Bancos S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Macedo\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 943. \r\n\r\nId: 692945"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "696438": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1465/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 102803/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJoventina Tavares Revoredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106021\r\n\r\n07/11/08\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 696438"
                        ],
                        "696537": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1466/08 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito CLARICE DA MATTA E FORTES para assumir, do dia 24 de novembro a 8 de dezembro, a 255ª Zona Eleitoral/Quissamã/Carapebus, em virtude de licença médica da Juíza Elisabete Franco Longobardi, sem prejuízo de suas atribuições junto à 254ª ZE/Macaé.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 696537"
                        ],
                        "696439": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1467/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32768/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJorge Lopes dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706197\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 696439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "696529": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5538\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO, candidato a deputado federal pelo PV sob o nº 4333\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5551\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CORDEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA BARBOSA PINTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28126\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6841\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO), candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CRESCENDO COM AMOR (PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6844\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(3),(4),(4)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(3),(4),(4)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696529"
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                    "696530": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDucentésima Vigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 636\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ELEIÇÕES 2008 - CIRALDO FERNANDES DA SILVA - VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Daniela Camargo de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6845\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nDistribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PT DO B, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6846\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6849\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6850\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6851\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA, candidata a Prefeita do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6852\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR, candidato a Prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ELEIÇÕES 2008 FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6853\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA (SULA), candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(4),(7)\r\n\r\nDaniela Camargo de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFrances Barboza da Silva Martins\r\n\r\n(4),(4),(4),(5),(5),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(2),(2),(3),(3),(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2),(2),(2),(3),(3)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(4),(7)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(2),(2),(3),(3)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(2),(2),(2),(3),(3)\r\n\r\nRenata Barboza Lima\r\n\r\n(4),(4),(4),(5),(5),(5),(7),(7),(7)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696530"
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                    "696531": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 111\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIMPETRANTE: THIAGO LOPES LIMA NAVES\r\n\r\nIMPETRANTE: IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA\r\n\r\nIMPETRANTE: FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPACIENTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO : Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO : Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696531"
                    ],
                    "696534": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 637\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO CESCONI, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Tiburcio dos Santos Mendonça Filho\r\n\r\nINTERESSADO: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Diretório Municipal em Varre-Sai\r\n\r\nINTERESSADO: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nIMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE / RJ\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 9\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6854\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA ( PSL, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA, candidato a Prefeito em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-prefeito em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIZETE RAMOS DE ANDRADE, candidata a Vereadora em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6855\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA ( PSL, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA, candidato a Prefeito em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-prefeito em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: CLEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, candidata a Vereadora em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: LEA DAS GRAÇAS PEROCA, Candidata a vereadora em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(3),(3),(3),(4),(4),\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(3),(3),(3),(4),(4),\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nTiburcio dos Santos Mendonça Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696534"
                    ],
                    "696535": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 218\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: HERIBERTO SANCHES MENEZES, candidato a Vereador do Município de Natividade pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 638\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA ELEITORAL PRESIDENTE DA 122ª JUNTA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 157\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6847\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDILSON GOMES RIBEIRO, candidato a Vereador pela Coligação União Pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PTdoB, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6858\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR (PT, PC do B)\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Tá na Hora de Mudar.\r\n\r\nADVOGADO : D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Tá na Hora de Mudar.\r\n\r\nADVOGADO : D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6865\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR O POVO OUTRA VEZ ( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR , PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: TV CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Alves Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Aline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6867\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: WHILES NATEL FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlexsandro Gloria de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\n(6)\r\n\r\nD'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nFabio Alves Ferreira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696535"
                    ],
                    "696536": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente\r\n\r\nem exercício .\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 636\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: ELEIÇÕES 2008 - CIRALDO FERNANDES DA SILVA - VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Daniela Camargo de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPetição nº 747\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO, candidato a Vereador do Município de Magé pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Claudionor Barrozo\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 5\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 7\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRecurso Criminal nº 131\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO : Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6856\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DA COMUNIDADE\r\n\r\nADVOGADA : Josane Paschoal de Matos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6857\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MAÉRCIO FERNANDES RAPOSO, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MOEMA VIANNA RIBEIRO, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: REGINA CÉLIA VIEIRA BORGES, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6859\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: HUEMERSON PINTO GOMES, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIANNEA LARA LEAL (Drª Lara), candidata a Vereadora do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6860\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ORLANDO SOARES DA SILVA (ORLANDO DO CAMINHÃO), candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: RITA MARIA ROSA VINAGRE (RITA VINAGRE), candidata a Vereadora do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6861\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6862\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6863\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6864\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6866\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6869\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ITALVA MELHOR PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nAtilano de Souza Rocha\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(10),(11),(11),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(14),(14)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(12),(12),(13),(13)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nDaniela Camargo de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(10),(12),(13)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(11),(11),(12),(13),(14),(14)\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(7),(8),(8),(8),(8),(8),(9),(9),(9),(9)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(11),(11),(14),(14)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(10),(13),(13)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(7),(8),(9)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(14),(14)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(12),(12),(13),(13)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(10),(11),(11),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(10),(11),(11),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nJosane Paschoal de Matos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nLuiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(15),(15),(15)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(7),(7),(7),(7),(7),(8),(8),(8),(8),(8),(9),(9),(9),(9)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(10),(12),(12),(13),(13)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(11),(11),(14),(14)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(13),(14),(14)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(12),(13)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(10),(11),(11),(12),(12),(13),(14),(14)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(11),(11),(14),(14)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(10),(12),(12),(13),(13)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696536"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "696068": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso: 63.343/08\r\n\r\nMotivo: Revisão do valor-base das diárias concedidas em razão do deslocamento a Belo Horizonte para participar do treinamento dos Gerentes Regionais do pleito de 2008.\r\n\r\nPeríodo: 07 e 08/08/08\r\n\r\nInteressado: André Luís Correa de Araújo - CJ-3. \r\n\r\nValor da diferença recebida: R$ 44,29\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento da diferença devida, em virtude da correção dos cálculos de diárias, em favor do servidor ANDRÉ LUÍS CORREA DE ARAÚJO”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 100.365/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar da instalação do Comitê Técnico de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 11 a 12/11/08\r\n\r\nInteressado: Ronaldo Sant'Anna de Mesquita - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 268,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzindo o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias, ao servidor RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 90.926/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Sede do Tribunal para participar de reunião de Coordenadores de Pólo.\r\n\r\nPeríodo: 21/09/08\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Dias, Gilmar Renato Moreira, Renato Mattos Guimarães Cotia e Wania Vinhas Rodrigues - Servidores Requisitados - nível intermediário, os três primeiros e Técnico Judiciário do quadro do TRE/RJ, a última servidora.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00.\r\n\r\n- Cornélio Silva de Paula, Sérgio Ricardo Oliveira da Silva, Gil Wagner Franca Quintanilha, Ivan Cesar de Olivera e Helena de Araújo - Servidores Requisitados - nível superior, os quatro primeiros e Analista Judiciário do quadro do TRE/RJ, a última servidora.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 108,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores CARLOS EDUARDO DIAS, CORNELIO SILVA DE PAULA, GILMAR RENATO MOREIRA, RENATO MATTOS GUIMARÃES COTIA, SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, HELENA DE ARAUJO, WANIA VINHAS RODRIGUES, GIL WAGNER FRANÇA QUINTANILHA E IVAN CESAR DE OLIVERA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "696172": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/12/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- HABEAS CORPUS Nº 105\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA\r\n\r\nPACIENTE-: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DE DIREITO DA 145ª ZONA ELEITORAL - SÃO \r\n\r\nJOÃO DE MERITI\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 631\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: SIDNEI MATTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARIA REGINA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ANTÔNIO ALDEMÁRIO BARBOSA MOTA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ELTON MENDES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: MISAIAS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ELOI DUTRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: JONACIR MAROTO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: DEUCIMAR TALON TOLEDO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSÂNGILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 633\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRANTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - TRE/RJ\r\n\r\nLITISCONSORTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, \r\n\r\nPRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6786\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL ALVES BARRETO\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO ( PSL, \r\n\r\nPTC, PRP, PV, PT, PSB, PTN, PRTB, PPS )\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6718\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n(TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, PTB, \r\n\r\nPSC, PR, PP, PRB )\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6791\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 4551\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nADVOGADO -: Heitor Favieri Filho\r\n\r\nRECORRENTE-: A.C. ELIAS PUBLICIDADE (JORNAL CORREIO DE \r\n\r\nNOTÍCIAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Garcez Coelho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 5043\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 4671\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (79ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 5365\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6764\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, \r\n\r\nPDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, \r\n\r\nPSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM \r\n\r\nRESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, \r\n\r\nPPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 6782\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE-: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n13- RECURSO ELEITORAL Nº 6609\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, \r\n\r\nPDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, \r\n\r\nPSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n14- RECURSO ELEITORAL Nº 6691\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO \r\n\r\nB, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\n15- RECURSO ELEITORAL Nº 6681\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, \r\n\r\nPSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO -: Alan Macabu Araujo\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5480\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES \r\n\r\nUNIFICADOS - PSTU, Diretório Regional\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARX CHI KONG SIU\r\n\r\nId: 696172"
                        ],
                        "696171": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6838 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : IVANIZETE PAULO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA : Iracema Anacleto Silva\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Francisco Santos\r\n\r\nRECORRIDO : ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PT, PMDB, PT do B, PSB, PRB, PV, PSDB, PPS, PP, PSC, PTC, PRTB, PRP, PMN, PTN, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimado o período de propaganda eleitoral relativa às eleições do Município de Araruama, está esgotado o objeto do presente recurso.\r\n\r\nAssim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 696171"
                        ],
                        "695809": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105106/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/8/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELLEN PERES; VICE-PRESIDENTE: JOCIMAR MACHADO SOARES; SECRETÁRIO: HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: RENDERVAN ALMEIDA MIRANDA; VOGAIS: JOSÉ FONTES DE SOUZA, ROSANGELA DA SILVA BARCELOS. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 105010/08; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/1/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANDRE MONTEIRO FARES, BELCHIOR DOS SANTOS BATISTA, BELCHIOR ELOI RODRIGUES, CLARYANA CORREIA DE OLIVEIRA, CLAUDIA FERNANDA DE MORAIS, CLÉA FERNANDES V. VELASCO, IRENALDO BERNARDO CARDOSO, JOCIMAR MOREIRA DOS SANTOS, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, LUCIANO CUNHA ALVES, MAGNA CORREA DA CONCEIÇÃO, MARIA ISABEL DOS SANTOS BAPTISTA, MARIA RITA FERREIRA DA SILVA, MIGUEL ANTONIO PORCIÚNCULA PINERUA, ODIRLEI BELISSARIO FERREIRA, ROBERTA COUVRE CAPUTO, RONALDO PEREIRA REIS; MEMBROS SUPLENTES: CLAUDIANE DOS SANTOS, ELISSON DE SOUZA, ROSA PACHECO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANDRE MONTEIRO FARES; VICE-PRESIDENTE: JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MIGUEL ANTONIO PORCIÚNCULA PINERUA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: BELCHIOR ELOI RODRIGUES; SECRETÁRIO GERAL: ROBERTA COUVRE CAPUTO. \r\n\r\nId: 695809"
                        ],
                        "695810": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação objetos do protocolo nº.105159/08.\r\n\r\nId: 695810"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "696205": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.039 - RECURSO ELEITORAL Nº 6551 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS \r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRecorrente: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRecorrente: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS \r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, POR MAIORIA, MANTIDO O VALOR DA MULTA APLICADA, VENCIDOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.040 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6154 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nEmbargante: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogado: Tiago Leôncio Fontes\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE JOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO E COLIGAÇÃO DO BEM PARA ANULAR O ACÓRDÃO E, POR MAIORIA, DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AOS EMBARGANTES JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E COLIGAÇÃO DO BEM PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO QUE ANULAVAM, TAMBÉM, A SENTENÇA INDICANDO O JUÍZO DA 91ª ZONA ELEITORAL COMO COMPETENTE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, O FEITO RETORNA AO RELATOR INICIALMENTE SORTEADO.\r\n\r\nAC. 37.050 - RECURSO ELEITORAL Nº 6398 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.051 - RECURSO ELEITORAL Nº 6402 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Jairo de Souza Vieira e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.052 - RECURSO ELEITORAL Nº 6400 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.053 - RECURSO ELEITORAL Nº 6403 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Jairo de Souza Vieira e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.054 - RECURSO ELEITORAL Nº 6508 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogadas: Miriam de Araújo Pastor e outra\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETRÓPOLIS \r\n\r\nAdvogado: José Viveiros de Faria\r\n\r\nRecorrido: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\nAdvogado: José Viveiros de Faria\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.055 - INQUERITO Nº 33 - Classe 20\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nIndiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIndiciado: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nAdvogados: Mariano Amorim e outro\r\n\r\nIndiciado: JOSÉ CARLOS BARRETO\r\n\r\nIndiciado: ERIVALDO CRUZ PESSANHA\r\n\r\nIndiciado: VÂNIA LINHARES MENDES\r\n\r\nIndiciado: JUAREZ MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nIndiciado: PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nIndiciado: ALTAMIR PEREIRA MANHÃES\r\n\r\nAdvogado: Mariano Amorim\r\n\r\nIndiciado: DONATO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nIndiciado: MARCOS VENIS HENRIQUES GOMES\r\n\r\nIndiciado: EDMAR SILVA SANTOS\r\n\r\nIndiciado: ILDEFONSO LIRIO CORREA\r\n\r\nIndiciado: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nIndiciado: ROSANA CARNEIRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA\r\n\r\nAC. 37.056 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 628 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEmbargante: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nEmbargado: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Gustavo Medeiros Soares Esteves e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.057 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6597 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT \r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargado: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nEmbargado: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAdvogada: Carina Barboza do O´Monteiro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.058 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6536 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ \r\n\r\nEmbargante: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nAdvogados: Alessandra Segreto Castro da Silva e outro\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa e outro\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.060 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 93 - Classe AE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRelatora: Juíza JAQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.061 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5528 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARILENA PEREIRA GARCIA, candidata a deputada federal pelo PT\r\n\r\nRelatora: Juíza JAQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.062 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5583 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS ALBERTO JOSÉ FERREIRA, candidato a deputado federal pelo PSB\r\n\r\nAdvogado: Vanildo José da Costa Junior\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.063 - REQUERIMENTO Nº 563 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: PARACAMBI/RJ\r\n\r\nRequerente: ROBSON DA SILVA \r\n\r\nAdvogados: Igor Bottoni Cabral e outros\r\n\r\nRequerido: ZENANDIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: João Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Paracambi \r\n\r\nAdvogado: André Santos Teperino\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.064 - RECURSO ELEITORAL Nº 6601 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nRecorrente: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO \r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR \r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM \r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.065 - RECURSO ELEITORAL Nº 6577- Classe RE\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ(41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA. \r\n\r\nAdvogada: Selma dos Anjos Nascimento\r\n\r\nRecorrido: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nAdvogado: Paulo Cesar de Paula Oliveira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.066 - RECURSO ELEITORAL Nº 6667 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ(54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALBERTO BINATTI \r\n\r\nAdvogado: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.067 - RECURSO ELEITORAL Nº 6669 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ(54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CLÁUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ \r\n\r\nAdvogada: Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ALVES RAMOS\r\n\r\nAdvogada: Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.068 - RECURSO ELEITORAL Nº 6717- Classe RE\r\n\r\nProcedência: MESQUITA/RJ(83ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE FERREIRA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Eudorico Camoes da Silva Monteiro e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.069 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 6761 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ(184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAgravado: TV SBT CANAL 03 NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Gilberto Lupo e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.070 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4107 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: WELLINGTON LEAL TEIXEIRA RAMOS, candidato a deputado federal pelo PFL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.071 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5569 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PEDRO IRAN VIVAS MAIA, candidato a deputado estadual pelo PFL\r\n\r\nRelatora: Juíza JAQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 25/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 696205"
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                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MAXWEL SOUTO VAZ \r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros \r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 489\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nASSISTENTE: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6551\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV) \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros \r\n\r\nRECORRENTE: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros \r\n\r\nRECORRENTE: AMILCAR CUNHA FERREIRA \r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN) \r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 204\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Neder\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ ( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Neder\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Raybolt da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Lopes de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA: Sheila Guimaraes Frederico de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DIREITO DE RESPOSTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS), PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA (14/10/2008), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (GOLPE, TAPETÃO). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 061/2008 (cópia) - 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Correa Leite - fls. 27/28 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 215\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 884/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486\r\n\r\nORIGEM: MIRACEMA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, pela Comissão Provisória Municipal de Miracema\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nREQUERIDO: ANTÔNIO ROBERTO VENÂNCIO, Vereador de Miracema\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO: Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Montenegro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSSE, (QUARTO) SUPLENTE, REGULARIDADE ( LUIZ PAULO SCOT ); DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, CARGO ELETIVO, CÂMARA MUNICIPAL; PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, VENCIDOS OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4821\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nADVOGADOS: Bruno Calfat e Outros\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA: Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Batista Linhares\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Jose Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO JOSÉ DELGADO NOBLAT\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADOS: Bruno Calfat e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Jose Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA: Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / IMPUGNAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, ( BLOG, INTERNET), AUSÊNCIA, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 33, §3º, Lei 9.504/1997 e art. 11 Res. nº 22623 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 01/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 41/45).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6581\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA, candidato a Prefeito pela Coligação Araruama Para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Araruama Para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, ELEITOR, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 20, Res. TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 134/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella - fls. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6706\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, OBRA PÚBLICA, BENS DE USO COMUM, PRAÇA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 13 e 42, Resolução TSE nº 22.718/2008 e art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 24/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 43/44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL ALOISIO FREITAS, candidato a Vereador pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO: Denise Ferreira da Paixão\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Francisco Portinho\r\n\r\nADVOGADO: Luana Silva Santoro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO LOPES FERRAZ, candidato a Vereador pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Murilo Menezes Bergqvist\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO, DIPLOMA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL,\r\n\r\nPROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, IMPRESSO (PREFEITURA EM AÇÃO), DIVULGAÇÃO, OBRA PÚBLICA (SERVIÇOS DE PODA, ASFALTAMENTO), UTILIZAÇÃO INDEVIDA, MÁQUINA ADMINISTRATIVA, BENS PÚBLICOS, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES(2008). Ref. Leg.: art. 41-A e 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 007/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo ( fls.65/71).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, O REVISOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIRAM VISTAS DOS AUTOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6733\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA ( PV, PSDB, PPS )\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cavalcante\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Jose de Albuquerque Toledo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PROGRAMA EM BLOCO, TELEVISÃO, PARTICIPAÇÃO (EX-MINISTRA MARINA SILVA), FILIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, APOIO, DIVERSIDADE, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo REPPPG nº 77/2008 (cópia) - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fls. 51/54 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAgravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 5719\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA/RJ\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Maurício Mazzei\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU-SE O ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 202ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-11-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5540\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ERLI AUGUSTO DE MOURA, candidato a deputado estadual pelo PTB sob o nº 14633\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5549\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO RAMOS DO NASCIMENTO, candidato a deputado federal pelo PSL sob o nº 1715\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5557\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA, candidato a deputado federal pelo PSB sob o nº 4024\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS COM PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, COMUNICO A VOSSAS EXCELÊNCIAS QUE A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FOI VOTADA PARA COMPOR A LISTA DOS QUE PODERÃO SER PROMOVIDOS A DESEMBARGADOR, ASSIM COMO O JUIZ CLÁUDIO BRANDÃO. DE IGUAL MODO, FORAM ESCOLHIDOS OS JURISTAS PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE, A SABER: DR. MARCIO MENDES COSTA, DR. PAULO TROCCOLI NETO E DR. CLEOBERTO BENAION. JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: SENHOR PRESIDENTE, NA SEMANA PASSADA, OS ADVOGADOS INDAGARAM A PARTIR DE QUANDO AS DECISÕES VOLTARIAM A SER PUBLICADAS EM DIÁRIO OFICIAL. ENTÃO, INFORMAMOS QUE SERIA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA - VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ESTAVA PRESENTE. E, DE FATO, FOI ESSA A DECISÃO DO TSE. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EGRÉGIA CORTE, NA VERDADE, HOUVE UMA ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO TSE, SEGUNDO A QUAL AQUELE ÓRGÃO É O ÚNICO TRIBUNAL ELEITORAL EM QUE AS DECISÕES CONTINUARÃO SENDO PUBLICADAS EM SESSÃO. ENTÃO, DESDE 13/11/2008, AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PASSARAM A SER POR VIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ESSA FOI A MODIFICAÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 24 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 33\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO: PEDRO JORGE CHERENE, Prefeito do município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Vitor de Souza e Silva\r\n\r\nINDICIADO: JOSÉ CARLOS BARRETO\r\n\r\nINDICIADO: ERIVALDO CRUZ PESSANHA\r\n\r\nINDICIADO: VÂNIA LINHARES MENDES\r\n\r\nINDICIADO: JUAREZ MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nINDICIADO: PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nINDICIADO: ALTAMIR PEREIRA MANHÃES\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nINDICIADO: DONATO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nINDICIADO: MARCOS VENIS HENRIQUES GOMES\r\n\r\nINDICIADO: EDMAR SILVA SANTOS\r\n\r\nINDICIADO: ILDEFONSO LIRIO CORREA\r\n\r\nINDICIADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nINDICIADO: ROSANA CARNEIRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRESUMO: INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME ELEITORAL, FRAUDE, ALISTAMENTO ELEITORAL, DOMICÍLIO ELEITORAL, TÍTULO DE ELEITOR; CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO; FALSIDADE MATERIAL. Ref.Leg.: artigos 289, 290, 299 e 350 da Lei 4737/65 e artigos 11, III c/c artigo 10 da Lei 6091/74.\r\n\r\nOrigem: IPL nº 174/2002 - Delegacia de Polícia Federal/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 207\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 859/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 208\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 862/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 209\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 854/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 210\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 852/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 211\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 867/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 212\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 863/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 213\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 883/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 214\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR,SOBRESTAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA ( PROCESSO Nº 890/2008 ), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL ( 76 ), IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, RÁDIO, TV, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DUPLA JURISDIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 558\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCO ANTONIO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADA: Maria Cristina Leite Rodrigues Silva\r\n\r\nEMBARGADO: CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nEMBARGADO: DANIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nLITISCONSORTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS MESMOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 626\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: Lucia Lea Guimaraes Tavares\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 176ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO (COORDENADORIA DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL)\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ABSTENÇÃO, INAUGURAÇÃO, DATA (23.10.2008), HORA (14:00) (UPA), BAIRRO (ENGENHO NOVO).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nEMBARGADO: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Gustavo Medeiros Soares Esteves e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 36.782, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nEMBARGANTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.820, que negou provimento aos recursos de José Renato Bruno Carvalho e da Coligação do Bem e que deu provimento ao recurso da Coligação Barra Mansa em 1º Lugar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA , EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E COLIGAÇÃO DO BEM, PARA ANULAR O ACÓRDÃO. POR MAIORIA, DETERMINOU-SE A ABERTURA DE VISTA AOS EMBARGANTES JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO E COLIGAÇÃO DO BEM PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, QUE ANULAVAM TAMBÉM A SENTENÇA, INDICANDO O JUÍZO DA 91ª ZONA ELEITORAL COMO COMPETENTE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, O FEITO RETORNA AO RELATOR INICIALMENTE SORTEADO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6398\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE), LOCAL (RODOVIA WASHINGTON LUIS, BAIRRO, SANTA CRUZ DA SERRA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1053/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6400\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, LOGRADOURO PÚBLICO ( MARQUISE ), LOCAL (AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 551, BAIRRO, SANTA CRUZ DA SERRA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1047/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6402\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, RESIDÊNCIA ( MARQUISE ), LOCAL (AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, QUADRA, 44, BAIRRO, SANTA CRUZ DA SERRA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997 e art. 17, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1036/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6403\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, LOGRADOURO PÚBLICO (MARQUISE), LOCAL (AVENIDA 31 DE MARÇO, LOTE, 35, BAIRRO, PARQUE PAULISTA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997 e art. 17, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1037/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6508\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PP, PCB, PSDC, PRP, PR, PRTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETRÓPOLIS (PHS, PSC, PSDB, PTB, DEM, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: José Viveiros de Faria\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES, candidato a Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: José Viveiros de Faria\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (CORRIGIR PARA AVANÇAR!), MATÉRIA (VERDADES DA POLÍTICA DE PETRÓPOLIS: QUEM É QUEM), INJÚRIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OFENSA, PREFEITO (RUBENS BOMTEMPO), CANDIDATO, PREFEITO (RONALDO MEDEIROS), MENSAGEM (QUEM NÃO LEMBRA DE COMO O ENDINHEIRADO RONALDO MEDEIROS... ESSA CAMPANHA MILIONÁRIA... ESSE TRISTE SEGUNDO MANDATO DO BOMTEMPO TEM DOIS REPRESENTANTES: RONALDO E MUSTRAGI), BUSCA E APREENSÃO , JORNAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 51, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2217/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Corrêa Leite (fl. 55).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6536\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nADVOGADOS: Alessandra Segreto Castro da Silva e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Augusto Bambino Costa e Outra\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que deu parcial provimento aor Recurso interposto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6551\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRENTE: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PEDIDO, VOTO, SERVIÇO, TELEFONE (TELEMARKETING). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art, 13, Res. TSE 22.718/2008 e art. 37, Lei 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 709/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada - fl. 52/55.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, POR MAIORIA, MANTEVE-SE O VALOR DA MULTA APLICADA, VENCIDOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6597\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGADO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interposto em face do v. acórdão de 04 de novembro de 2008, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 204ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 24-11-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 93\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, CÔMPUTO, VOTO, CANDIDATO, VEREADOR (VERÔNICA COSTA), LEGENDA, PMDB. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 150, Resolução TSE nº 22.712/2008.\r\n\r\nOrigem: Protocolo nº 90917/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 13/18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5528\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARILENA PEREIRA GARCIA, candidata a deputada federal pelo PT sob o nº 1315\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5583\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO JOSÉ FERREIRA, candidato a deputado federal pelo PSB sob o nº 4062\r\n\r\nADVOGADO: Vanildo Jose Da Costa Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 696111"
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 091/08-PA\r\n\r\nNatureza: Pedido de Providências \r\n\r\nREQUERENTE: Otoniel Junior\r\n\r\nDecisão: \"ACOLHO O PARECER MINISTERIAL. ARQUIVEM-SE.\"\r\n\r\nProc. Jud. n.º 082/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação (art. 96, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 4º, § 1º da Resolução TSE nº 22.624/07)\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: José Paulo Pereira Souto\r\n\r\nAdvogado: Rafael De Piro\r\n\r\nDespacho: \"COMPROVE O ALEGADO.\"\r\n\r\nId: 696610"
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                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695488": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 095/2008\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral, da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, INTIMA a eleitora THASSIA VELOZO DA CRUZ, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para CIÊNCIA da r. sentença exarada em 18/11/2008 nos autos do processos administrativo n.º 863/2008, referentes à verificação de endereço, por infringência ao parágrafo único do artigo 71, I da Lei n.º 4.737/65, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nQuebra Decisão (Sentença): \"Isto posto, determino o CANCELAMENTO da inscrição n.º 125798840396 de THASSIA VELOZO DA CRUZ, por sentença, conforme o artigo 78 do Código Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós ao MPE para ciência e manifestação no que couber.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume, cientificando os interessados de que o cartório eleitoral, sediado na Rua Mário Costa, n.º 20, Centro, nesta cidade atende de segunda a sexta-feira, no período compreendido das 11:00 às 19:00, bem como da continuidade do Processo independentemente do comparecimento dos interessados para a devida manifestação. Dado e passado aos vinte e cinco dia do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Chefe do Cartório digitei o presente, que vai assinado pela MM. Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695488"
                        ],
                        "695489": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 096/2008\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral, da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, INTIMA a eleitora JACQUELINE AMARAL DA SILVA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para CIÊNCIA da r. sentença exarada em 18/11/2008 nos autos do processos administrativo n.º 863/2008, referentes à verificação de endereço, por infringência ao parágrafo único do artigo 71, I da Lei n.º 4.737/65, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nDecisão (Sentença): \"Isto posto, determino o CANCELAMENTO da inscrição n.º 130804170370 de JACQUELINE AMARAL DA SILVA, por sentença, conforme o artigo 78 do Código Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós ao MPE para ciência e manifestação no que couber.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume, cientificando os interessados de que o cartório eleitoral, sediado na Rua Mário Costa, n.º 20, Centro, nesta cidade atende de segunda a sexta-feira, no período compreendido das 11:00 às 19:00, bem como da continuidade do Processo independentemente do comparecimento dos interessados para a devida manifestação. Dado e passado aos vinte e cinco dia do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Ivandro Fausto de Andrade, Chefe do Cartório digitei o presente, que vai assinado pela MM. Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695489"
                        ],
                        "695849": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 032/2007\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 350, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADO: Glaucio Pedro Pinho do Prado\r\n\r\nPATRONO: Dr. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa - OAB/RJ 47.561 \r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Designo AIJ para o dia 27/01/09, às 13:00 horas. Int-se o acusado e as testemunhas arroladas. Ciência ao MP e ao Advogado Dativo.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695849"
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                        "696599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 070/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 36, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Marcos de Lemos Machado\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Homologo a desistência manifestada pelo reclamante, nos termos do art. 267, VIII do CPC e determino a baixa e o arquivamento deste feito. Anote-se. Int-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 696599"
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                        "696600": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 078/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 37, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Marcos de Lemos Machado\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190\r\n\r\nREPRESENTADO: Claudio Santos Barroso\r\n\r\nPATRONOS: Os mesmos \r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre Azevedo Francisco\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 e Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nREPRESENTADO: Marcos Frese Miller\r\n\r\nPATRONOS: Os mesmos \r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Designo AIJ para o dia 03/12/2008, às 12:30 h. Int-se todos. Ciência ao MPE.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 696600"
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                        "696601": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 075/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nREPRESENTADO: Alessandro Macabú Araújo\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Recebo o recurso. Ao MPE e ao recorrido. Após, ao TRE, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 696601"
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                        "696603": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 073/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73, IV, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Recebo o recurso. Ao MPE e ao recorrido. Após, ao TRE, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de Novembro de 2008\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 696603"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696612": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514,\r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogada: Joseane Bersot Gregório - OAB/RJ 109.448\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Defiro prazo requerido pelo representante para a juntada do CD de fotografias;\r\n\r\n2. Oficie-se à empresa referida na nota fiscal de fl. 74 conforme requerido;\r\n\r\n3. Apresente o representado a escrituração contábil, e documentos correspondentes, dos gastos efetuados com propaganda e carros de som, no prazo de 20 dias contados da intimação desta decisão;\r\n\r\n4. Atenda-se o Parquet;\r\n\r\n5. Cumpridos todos os itens acima, dê-se vista comum às partes dos documentos juntados pelo prazo de 10 dias;\r\n\r\n6. Após, em alegações finais em prazos sucessivos de 5 dias, abrindo-se vista ao Parquet para parecer final, por fim.\r\n\r\nEm 25.11.08 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 696612"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696607": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 84/2008\r\n\r\nA Doutora Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz da 85ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 340, Centro, Petrópolis, RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, para fins de ciência e interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias, neste ato, INTIMA o eleitor abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão prolatada nos autos do processo administrativo, que declarou o cancelamento das filiações partidárias, com fulcro no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº 9.096/95, por ter promovido filiação a dois partidos políticos:\r\n\r\nTombo nº 139/2008 -\r\n\r\nGERALDO JANUÁRIO DA SILVA, inscrição nº 56358300302 (PTB x PDT)\r\n\r\nFica ciente, ainda, de que o horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é de 11 às 19 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Dra. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 696607"
                        ],
                        "696609": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PROCESSO Nº 139/2008 - duplicidade de filiação partidária\r\n\r\nPARTE: Geraldo Januário da Silva.\r\n\r\nDESPACHO fl.18: \"Intime-se por edital. 26/11/2008 Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 696609"
                        ],
                        "696605": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 17/2008 - Carta Precatória 173ª ZE / MG\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de\r\n\r\nAdriana Costa Silvério. \r\n\r\nDESPACHO fl.9: \"1) Cumpra-se; 2) Cite-se e intime-se, na forma da legislação vigente; 3) Designa-se desde logo o dia 10/12/08, às 14:00 horas, para o interrogatório; 3) Ciência ao MP. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 696605"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695846": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 132/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n.º 108.631\r\n\r\nCristiano Cavalcanti de Oliveira - OAB/RJ n.° 148.663\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto dos Santos Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695846"
                        ],
                        "695847": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 133/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n.º 108.631\r\n\r\nCristiano Cavalcanti de Oliveira - OAB/RJ n.° 148.663\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto dos Santos Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695847"
                        ],
                        "695848": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 134/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n.º 108.631\r\n\r\nCristiano Cavalcanti de Oliveira - OAB/RJ n.° 148.663\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto dos Santos Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695848"
                        ],
                        "695988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 952/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695988"
                        ],
                        "695987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 968/2008\r\n\r\nAssunto: Pedido de Direito de Resposta\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695987"
                        ],
                        "696150": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 972/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM).\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.º 73.969\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinto o feito, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 696150"
                        ],
                        "695991": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 993/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado(s): Sérgio Luiz Costa Azevedo - OAB/RJ nº 131.531\r\n\r\nFrederico Ricardo S. O. da Costa - OAB/RJ nº 153.048\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695991"
                        ],
                        "695993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 998/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRecorrente: TAYLOR DA COSTA JASMINI JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Luis Flavio Marques Lima OAB/RJ n° 113.775\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, ao MPE. Após, subam ao E. TRE-RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 695993"
                        ],
                        "696148": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 1022/2008\r\n\r\nNatureza: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ n.º 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ n.º 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nDECISÃO: \"Já realizado o pleito, não se afigura razoável a manutenção da medida liminar para suspensão do programa, razão pela qual revogo-a. Considerando, ainda, que o retorno do programa, ainda que desavisadamente, se deu apenas após a realização do pleito, deixo de impor a astreinte ao requerido.\"\r\n\r\nId: 696148"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695481": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ-RJ.\r\n\r\nEDITAL N.º 054/2008\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 053/2008\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados mencionados no Edital nº053/2008, que o endereço e horário de funcionamento deste Cartório Eleitoral é Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09- Centro- Itaboraí- RJ, das 11:00 às 19:00h. Dado e passado, nesta Cidade de Itaboraí, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2008.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695481"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "696154": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 065/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Maria do Carmo Mendes Dantas de Oliveira, Adriano Mendes Dantas de Oliveira, Joel de Alencar Benvindo e Renilda Andrade Barão\r\n\r\nDespacho: \"(...) redesigno audiência de continuação para o dia 03/12/0/8 às 13:30h. Intime-se todos. Ciência ao MPE (...)\". Porto Real, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 696154"
                        ],
                        "696604": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 157/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Eleitoral\r\n\r\nRequerente: José Laerte d`Elias\r\n\r\nRequerido: Coligação Renova Quatis\r\n\r\nSentença: \"(...) Do exposto, já tendo este Juízo eleitoral esgotado sua função quando proferiu a sentença de 1º grau indeferindo o registro do candidato pelo duplo fundamento acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VI do CPC, sem análise de mérito (...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 039/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Aline Aparecida Ferreira e Ariosto Roberto Pederassi Junior\r\n\r\nSentença: \"(...) Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar o réu Ariosto Roberto Pederassi Junior às penas de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal (...)\". Porto Real, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 057/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Maria da Conceição Rodrigues Pereira e Ariosto Roberto Pederassi Junior\r\n\r\nSentença: \"(...) Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar o réu Ariosto Roberto Pederassi Junior às penas de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal (...)\". Porto Real, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 084/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Isabelle Miller Martins e Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nDespacho: \"(...) Nomeio a advogada dativa na pessoa da Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho, OAB/RJ 69.396. Intime-a para manifestar-se. Redesigno o ato para o dia 20/01/09 às 15:30h. Intime-se (...)\". Porto Real, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 146/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Elias de Almeida Oliveira e Jeronimo Emiliane Rodrigues Justo\r\n\r\nDespacho: \"(...) Regularize o patrono, sua representação processual nos autos. Prazo 05 (cinco) dias (...)\". Porto Real, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 142/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Maria Isabel Gonçalves dos Santos Alves e Eliana Rita da Silva\r\n\r\nDespacho: \"(...) Diga a defesa (...)\". Porto Real, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 696604"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695491": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 032/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 695491"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695844": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. LUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO: Josenilda Dias da Silva \r\n\r\nAtos e decisões proferidos pelo MM. Juiz desta 232ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº J - 047/07\r\n\r\nNome do Eleitor: THAÍS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nDecisão: \"Homologo a transação penal, nos termos do parecer do MP (...) Tendo em vista o efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do fato imputado à autora (....) Dê-se ciência ao MP. Oficie-se ao IFP. P.R.I.C.\" \r\n\r\nInscrição nº 1079 6504 0361 - 07/07/2008\r\n\r\nDado e passado, vinte e um dias do mês de do ano dois mil e oito . \r\n\r\nLuiz Felipe Negrão\r\n\r\nJuiz Titular da 232ª Z. E./RJ\r\n\r\nId: 695844"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "696968": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.333\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren, com sede na Rua Três, nº 910 - Bairro São Sebastião - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1640/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 696968"
                    ],
                    "697210": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5334\r\n\r\nDE 27 NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1666/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 01/2008\r\n\r\nId: 697210"
                    ],
                    "697211": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5335\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de U$ 39.519.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil dólares americanos), destinados exclusivamente à execução do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Rio Rural/BIRD.\r\n\r\n§1º - O Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por objeto promover, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a implementação e execução de práticas de desenvolvimento econômico e manejo sustentável de recursos naturais em microbacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva das comunidades.\r\n\r\n§2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados prioritariamente aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo disponibilizará, através da internet, em site oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a relação dos gastos dos recursos de que trata o artigo 1º desta Lei, bem como a relação dos beneficiários de pagamentos efetuados, com indicação de data e valor do respectivo pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As contragarantias a serem fornecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157, e os incisos I (letra a) e II, ambos do artigo 159, na forma do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição da República e outros instrumentos e recursos que com idêntica finalidade venham substituí-los.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1782/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/2008\r\n\r\nId: 697211"
                    ],
                    "696969": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº187\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de novembro de 2008, do Ofício nº 177-M, de 04 de novembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 49, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nQuebra Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não me foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o condão de evitar possíveis incêndios provocados pela utilização de velas. Com a medida em tela, o risco seria reduzido em função do impedimento da chegada da chama à base da vela. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, embora louvável seja a finalidade do projeto de lei, a matéria apontada é objeto de tutela específica no que se refere à esfera de competência do Poder Executivo, conforme a redação do art. 112, §1°, ll, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que é transparente ao certificar que a gestão da Administração Pública, das Secretarias e dos Órgãos que a compõem é de iniciativa privativa do Governo do Estado, por se inserir no Órgão do Poder Executivo e na atribuição das Secretarias do Estado, razão pela qual o citado projeto sofre vício de iniciativa.\r\n\r\nO referido projeto carece de parâmetro e, além disso, é desarrasoado quando excede os limites estatais de sua aplicação, conforme se extrai da expressão “comercializadas”, no art.1º, em função do qual qualquer vela que estiver sendo vendida no Estado do Rio de Janeiro deveria se adequar ao procedimento previsto, independentemente do estado em que foi fabricada. Com isso, fábricas de outros estados que comercializam velas com o Rio de Janeiro, também teriam que se submeter ao procedimento proposto. \r\n\r\nObserva-se que o art. 2º do projeto citado estabelece sanção em caso de seu descumprimento e fixa multa de 1.000 (mil) UFIRs. Assim sendo, prejudicado está tal dispositivo, pois cita unidade de referência federal, quando o certo seria citar a UFIR-RJ, nos moldes do art. 81, § 2º da Lei Estadual nº 2.657/96 e do Decreto nº 27.518 de 28 de novembro de 2000.\r\n\r\nSaliento que o legislador trouxe dados estatísticos referentes ao percentual de queimaduras provenientes de incêndios causados por velas, nos quais não se vislumbra nenhuma especificação técnica que permita concluir que a diminuição dos pavios acarretaria redução ao número de acidentes provocados por esse tipo de produto. \r\n\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 696969"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "697097": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.566 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, A MEDALHA MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-13/223/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a MEDALHA MÉRITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, no formato constante do Anexo deste Decreto, destinada a premiar policiais militares e civis, integrantes do Corpo de Bombeiros Militares e componentes da Subsecretaria Militar que se destacarem no exercício de suas atribuições, assim como personalidades ou instituições, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à Subsecretaria Militar, em qualquer campo de sua atividade.\r\n\r\nArt. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá a conta de dotação orçamentária da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3o - A Subsecretaria Militar editará Portaria regulamentando o presente Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 39.596, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "697208": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.567\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTárias DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM No valor de R$ 17.182.864,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/003/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM no valor de R$ 12.774.264,00 (doze milhões, setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM no valor de R$ 4.408.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil e seiscentos reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 697208"
                    ],
                    "697220": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.568 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta do processo administrativo nº E-03/91646-A/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n\r\n- a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- o que se constatou em levantamento procedido no DEGASE à necessidade de realização imediata de contratação na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal para o cargo Auxiliar de Disciplina; \r\n\r\n- que a presente contratação se faz necessária para a plena adequação dos quadros do DEGASE ao item 5.2.1. Composição do quadro de pessoal e, especificamente, as medidas sócioeducativas de liberdade assistida, semi-liberdade e internação previstas respectivamente, nos itens 5.2.1.2; 5.2.1.3. e 5.2.1.4 do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo; e\r\n\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público premente, justificada realização da presente contratação, nos termos da Lei nº 4.599/2005, enquanto não definidos e consolidados os estudos para estruturação definitiva do órgão com a realização de concurso público para o quadro permanente, em conformidade com os paradigmas de eficiência em voga na atual administração.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o DEGASE autorizado a realizar contratação de 164 (cento e sessenta e quatro) profissionais de nível médio para exercerem atribuições de Auxiliar de Disciplina a partir de processo seletivo simplificado, utilizando-se como critério a ordem classificatória dos candidatos constantes do cadastro reserva da seleção simplificada para Contratação Temporária, objeto do Edital 02/2008, publicado no DOERJ de 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Diretor Geral do DEGASE caberá a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3o - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 01(um) ano, admitida a prorrogação, uma única vez por igual período, desde que devidamente justificada, até o prazo máximo de 02 (dois) anos de acordo com a Lei nº4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n§ 1º - As contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005 .\r\n\r\n§ 2º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária dos profissionais será regida pelo que determina a Portaria DEGASE nº 35, de 19 de março de 2008. \r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).\r\n\r\nArt. 6º - Aos candidatos aprovados e efetivados por força do presente Processo Seletivo serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - Licença maternidade;\r\n\r\nII - Licença paternidade;\r\n\r\nIII - Férias;\r\n\r\nIV - Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7o - Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio. \r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação de pessoal de que trata o presente decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior. \r\n\r\nArt. 8o - Fica delegada competência ao Diretor Geral do DEGASE para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 9o - O processo de recrutamento e seleção para contratação do pessoal de que trata o presente decreto ficará a cargo do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 697220"
                    ],
                    "697234": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.569 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.999, DE 26/10/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/3152/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, constante do Anexo I do Decreto nº 40.999, de 26/10/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“2 - Subsecretaria \r\n\r\n2.1 - Subsecretaria-Adjunta de Agricultura Familiar\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria-Adjunta de Pesca e Aqüicultura\r\n\r\n.........................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 697234"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "697233": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, MARCIA CRISTINA DE SOUZA MAURÍCIO, matrícula FAETEC nº 224843-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39388/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, HELISA GOMES DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula FAETEC nº 223510-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39390/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, CARLOS FERNANDO CARDOZO LOBO, matrícula FAETEC nº 888-8, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39500/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, SONIA REGINA DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula FAETEC nº 840-9, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39498/2008.\r\n\r\nNOMEAR HELISA GOMES DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 223510-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcia Cristina de Souza Maurício, matrícula FAETEC nº 224843-3. Processo nº E-26/39389/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ESTEVES DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula FAETEC nº 223512-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Helisa Gomes dos Santos, matrícula FAETEC nº 223510-9. Processo nº E-26/39391/2008.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DE OLIVEIRA VERAS para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Katia Silva Fernandes Gonçalves, matrícula FAETEC nº 886-2. Processo nº E-26/39501/2008. \r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR SANTOS TORRES para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Sonia Regina de Oliveira Mattos, matrícula FAETEC nº 840-9. Processo nº E-26/39499/2008.\r\n\r\nId: 697233"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "697207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n°s E-07/000.483/2008, E-12/603461/2008, E-07/202996/2008, E-15/000754/2008, E-10/701244/2008, E-11/50.358/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 697207"
                    ],
                    "696942": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-03/91647/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 696942"
                    ],
                    "697215": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/319.233/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 697215"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "697218": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0031/2551-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTransferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, ELIEZER RESENDE BATISTA, CAPITÃO PM (RG: 35.723), do QOA/Q-I, alistado de 17 de dezembro de 1981, com 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos II e IV, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 697218"
                    ],
                    "697232": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2008, MARIA LUCIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES, matrícula nº 6175527-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2008, VALTAIR GOMES BITTENCOURT, matrícula nº 0823295-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2008, MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA GONÇALVES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR o Assistente FRANCISCO DE ASSIS GOMES GURGEL, matrícula nº 0848993-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Serviços Gerais, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3267/2008. \r\n\r\nNOMEAR RAMONA PEREZ GARCIA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293439-6, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Rezende Pimentel. Processo nº E-12/662089/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES DAUMAS ALLEVATO para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Michel Vieira Lapip, matrícula nº 100244-3. Processo nº E-01/319322/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de novembro de 2008, PAULO CESAR RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 0937203-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10149/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2008, LEONARDO FISCHER PEÇANHA, matrícula nº 0934792-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10154/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2008, ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO, matrícula nº 0899727-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902014/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822620-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre do Amaral Lourenço, matrícula nº 0899727-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 05 de novembro de 2008. Processo nº E-21/902014/2008.\r\n\r\nNOMEAR CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822076-6, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Penitenciária, tudo com validade a contar de 16 de setembro de 2008. Processo nº E-21/901696/2008.\r\n\r\nNOMEAR CERES PIMENTA SOARES, matrícula nº 0040307-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da mesma Fundação. Processo nº E-21/130989/2008.\r\n\r\nNOMEAR AJURICABA ARAUJO AZEVEDO, matrícula nº 0010068-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ceres Pimenta Soares, matrícula nº 0040307-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Gabinete. Processo nº E-21/130989/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ronne Peterson de Souza dos Santos, matrícula nº 0040318-8. Processo nº E-21/130975/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GONÇALVES ALVES FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nildo Sá Ferreira, matrícula nº 0040330-3. Processo nº E-21/130976/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2008, ANA MARIA LOUREIRO CARNEIRO, matrícula nº 7158201-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300421/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELYAN DELLAPERUTA, matrícula nº 0000298-0, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300417/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA TERESA MOURA MALBURG para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Treinamento e Capacitação, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Milene Bittencourt Costa, matrícula nº 0946834-9. Processo nº E-03/300420/2008.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ALMEIDA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nilópolis, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge de Araújo Ferreira, matrícula nº 0932941-8.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ISAIAS, matrícula nº 170079-8, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio José Perez Lima, matrícula nº 179494-0. Processo nº E-23/2144/2008.\r\n\r\nId: 697232"
                    ],
                    "697217": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - PAULO DE SOUZA CYRILO, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA, RG 27.775. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº E-09/0038/2502/2006, fica alterado no citado Decreto do Militar Estadual a data da sua Reserva Remunerada para 22 de dezembro de 2005, passando a contar com 40 (quarenta) anos de serviço. Processo nº E-09/0038/2502/2006. \r\n\r\nId: 697217"
                    ],
                    "697231": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 14/11/2008 - D.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de CARLOS FERNANDO WELER NUNES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO DE 14/11/2008 - D.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de ERIVANDO MARQUES ARAÚJO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO DE 14/11/2008 - D.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 14/11/2008 - D.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de RENATA SERPA ROSINA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão do CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO DE 14/11/2008 - D.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de RUTH DOMINGUES CARRASCO DE LIMA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO DE 14/11/2008 - D.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO DE 19/11/2008 - D.O. DE 24/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que EDUARDO PAES FIGUEIREDO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson de Souza, matrícula nº 0179426-2, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/10/2008 - D.O. DE 29/10/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474952/2008, fica retificado para PAULO GIL MELO FERREIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/11/2008 - D.O. DE 14/11/2008\r\n\r\nFica retificado para Assistente Social o cargo efetivo da servidora MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, matrícula nº 0814944-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 697231"
                    ],
                    "697216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1988/2008 - AUTORIZO, com fulcro na competência a mim delegada pelo art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-18/1988/2008, louvado nos argumentos expostos pela Secretaria de Estado de Cultura e desde que observadas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio visando à realização das etapas seletivas e final da “Batalha de Break” do Hutúz Rap Festival.\r\n\r\nId: 697216"
                    ],
                    "696470": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/067/2596/2003 - Trata-se de recurso administrativo interposto pelo 1º Tenente PM EDMILSON DUARTE GOMES, RG: 37.457, objetivando a anulação do Ato de 19.12.2007, emanado do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no DOERJ nº 131, de 20 de dezembro de 2007, que o transferiu para a reserva remunerada, apresentando como causa de pedir a ilegalidade do ato.\r\n\r\nO recorrente, a par deste recurso administrativo, impetrou os mandados de segurança de nº 2007.004.1.01401 e nº 2008.004.00515, nos quais ataca a legalidade do ato vergastado, dando ensejo à judicialização da demanda, e, por conseguinte, à extinção da instância administrativa, inviabilizando a análise de seu mérito pela Administração.\r\n\r\nCom efeito, destaque-se que a opção pelo acesso ao Poder Judiciário implica em renúncia à esfera administrativa e na impossibilidade de a Administração Pública adentrar no exame do mérito recursal. \r\n\r\nPor derradeiro, declaro esgotada a esfera administrativa, na medida em que houve a judicialização da controvérsia. Ou seja: deve se aguardar pelo desfecho dos mandados de segurança impetrados, cumprindo-se, ao final, as decisões então proferidas.\r\n\r\nId: 696470"
                    ],
                    "697209": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/200216/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200216/2008, louvado nas razões expostas pela SUDERJ e pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as ressalvas oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Kitesurf -ABK.\r\n\r\nId: 697209"
                    ],
                    "696380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603560/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada em 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.945,00 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais), a favor da LOCAL DA MÚSICA E MÚSICO LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603561/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada em 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.861,00 (sete mil oitocentos e sessenta e um reais), a favor da RIO LINK TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 696380"
                    ],
                    "696181": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 51ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 29/10/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior; 2) Informa acerca do andamento do projeto para a elaboração de um novo sistema jurídico para o Estado a cargo da d. Procuradoria Geral do Estado; 3) Informa quanto à realização de uma Audiência Pública em 30 de setembro de 2008, no Auditório da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, com o objetivo de iniciar as tratativas necessárias para a alienação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ em Liquidação; 4) Informa que está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado um Edital de Licitação para a locação de imóveis pelas empresas liquidandas. ORDEM DO DIA: 1) O Liquidante do Metrô informa que as Prestações de Contas dos exercícios de 2002 e 2003 pendem de publicação no Diário Oficial do Estado e que as correspondentes aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, estão sob análise do Conselho Fiscal da Empresa; 2) O Liquidante da FLUMITRENS informa estar analisando tecnicamente os meios para a transferência dos ativos da empresa para a sua sucessora, com a efetiva baixa contábil; 3) Solicita a abertura de processo administrativo para análise da proposta de rerratificação da Assembléia Geral decisão da empresa, pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, de forma que a empresa FLUMITRENS tenha uma definição em relação à transferência dos ativos registrado em balanço para a empresa CENTRAL, tendo como parâmetro o Relatório da Auditoria Geral do Estado; 4) Solicita informações quanto à pendência da FLUMITRENS junto à CTC em relação à cessão de ônibus. O Liquidante da FLUMITRENS informa a finalização do processo de sindicância para a apuração das responsabilidades; 5) O Liquidante do BD-RIO informa que fará um plano de alienação dos imóveis que não estão com pendências judiciais após o equacionamento das dívidas com IPTU. Informa que estão relacionados os imóveis com litígios e afetações e as devidas providências estão sendo tomadas. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 696181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697031": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4002\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE LICENCIADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/575340/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores relacionados no Anexo desta Portaria, para integrar a Banca de Licenciadores de Trânsito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4002 DE 27.11.2008\r\n\r\nGRANDE PORTE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nLICENCIADOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBarra I\r\n\r\nJoel Henrique Mendes\r\n\r\n24/003.142-7\r\n\r\nPaulo Igor de O. Lima\r\n\r\n24/003.165-8\r\n\r\nDNER\r\n\r\nRafael M. de Lima\r\n\r\n24/003.166-6\r\n\r\nPaula Gomes Eymard\r\n\r\n24/003.168-2\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nRoberto D. Araujo Cunha\r\n\r\n24/003.147-6\r\n\r\nBarra II\r\n\r\nArtur J. M. Gonçalves\r\n\r\n24/003.104-7\r\n\r\nIngrid de Melo Silva\r\n\r\n24/003.143-5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nChristiano A. C. de Freitas\r\n\r\n24/003.111-2\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nValdionor Ferreira Bicalho\r\n\r\n24/003.175-7\r\n\r\nLeisy Bairal Morais\r\n\r\n24/003.139-3\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAna Carolina S. Lopes Gomes\r\n\r\n24/003.120-3\r\n\r\nLeila dos Santos Soares\r\n\r\n24/003.155-9\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nJosé Hélio F. Macedo\r\n\r\n24/003.137-7\r\n\r\nRafael Barros Silva\r\n\r\n24/003.167-4\r\n\r\nCorrea Dutra\r\n\r\nBruno Klapper Lopes\r\n\r\n24/003.109-6\r\n\r\nAndré de Oliveira Kiepper\r\n\r\n24/003.097-3\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nArlindo de A. Guimarães\r\n\r\n24/003.103-9\r\n\r\nAmanda D. Marcatto\r\n\r\n24/003.107-0\r\n\r\nHaddock Lobo\r\n\r\nRodrigo Manfredi Maurano\r\n\r\n24/003.161-7\r\n\r\nVitor C. dos S. Lopes\r\n\r\n24/003.177-3\r\n\r\nSanta Luzia\r\n\r\nFernando Menezes\r\n\r\n24/003.171-6\r\n\r\nRodrigo F. de Campo\r\n\r\n24/003.179-9\r\n\r\nBarra III\r\n\r\nAline Bringhenti Sarmento\r\n\r\n24/003.102-1\r\n\r\nJuliana do N. Barreto\r\n\r\n24/003.141-9\r\n\r\nMÉDIO PORTE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nLICENCIADOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\nDanielle M. Castelo Pereira\r\n\r\n24/003.113-8\r\n\r\nAlcino Galvão da Silva\r\n\r\n24/003.118-7\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nEvandro G. Rodrigues\r\n\r\n24/003.116-1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nLetícia Cavalcanti Salles\r\n\r\n24/003.146-8\r\n\r\nHamilton T. Fidalgo Junior\r\n\r\n24/003.125-2\r\n\r\nCocotá\r\n\r\nSilvia Maria Zalona Vieira\r\n\r\n24/003.176-5\r\n\r\nBruno da S. de Oliveira\r\n\r\n24/003.106-2\r\n\r\nId: 697031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695529": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 259 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/911/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada ao acompanhamento e fiscalização à execução do Contrato nº 003/2008, referente à aquisição de bens para atender os planos de premiações dos diversos jogos comercializados pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 2º da Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2008, os servidores abaixo:\r\n\r\n- GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, matrícula nº 05/440-3;\r\n\r\n- PEDRO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 05/208-4;\r\n\r\n- RUTH CHAGAS GAMA COSTA, matrícula nº 05/407-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695530": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 260 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/924/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada ao acompanhamento e fiscalização à execução do Contrato nº 002/2008, referente à aquisição de bens para atender os planos de premiações dos diversos jogos comercializados pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 2º da Cláusula Sétima do Contrato nº 002/2008, os servidores abaixo:\r\n\r\n- GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, matrícula nº 05/440-3;\r\n\r\n- ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, matrícula nº 05/300-9;\r\n\r\n- HELIA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 05/287-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695530. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696658": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 080 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 41.559/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - CONSTITUIR Comissão Especial Para Processar a Lavratura do “TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES”, desta empresa referente ao exercício de 2008, composta dos servidores abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, com vistas ao encerramento do exercício de 2008, até o dia 30.12.2008, na forma do Decreto acima mencionado e da Instrução Administrativa nº 01/2008:\r\n\r\n- WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditoria, matr. 1498\r\n\r\n- WERLL ARAÚJO LEITE\r\n\r\nAssistente da Diretoria Administrativo-Financeira, matr. 1502\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nChefe do Serviço de Material, matr. 1497\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nChefe da Divisão Administrativa, matr. 1508\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 081 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 41.559/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores, abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, proceder ao levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\n- WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditoria, matr. 1498\r\n\r\n- WERLL ARAÚJO LEITE\r\n\r\nAssistente da Diretoria Administrativo-Financeira, matr. 1502\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nChefe do Serviço de Material, matr. 1497\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nChefe da Divisão Administrativa, matr. 1508\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 082 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, na forma do Decreto nº 41.559/2008,\r\n\r\nR ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores, abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, proceder à contagem do estoque dos almoxarifados, para fins de balanço, referente ao exercício financeiro do ano de 2008:\r\n\r\n- WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditoria, matr. 1498\r\n\r\n- WERLL ARAÚJO LEITE\r\n\r\nAssistente da Diretoria Administrativo-Financeira, matr. 1502\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nChefe do Serviço de Material, matr. 1497\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nChefe da Divisão Administrativa, matr. 1508\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696658"
                        ],
                        "696652": [
                            "I - Ato",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXPEDE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 41.559/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer para os diversos setores desta Empresa Pública, as normas e prazos relacionados abaixo, que deverão ser observados para o encerramento do exercício financeiro de 2008, em conformidade com o disposto no supracitado Decreto, publicado no Diário Oficial - Parte I - de 25.11.2008.\r\n\r\n1 - Emissão de Nota de Empenho - data limite 12.12.2008, de acordo com o art. 3º do mencionado Decreto, excluído do prazo acima as seguintes despesas, referentes ao § 1º:\r\n\r\na) de pessoal, encargos sociais e obrigações patronais.\r\n\r\nb) as descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nc) as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.\r\n\r\nd) as decorrentes de sentenças e custas judiciais.\r\n\r\n2 - Procedimentos Licitatótios - deverão estar concluídos até o dia 30.11.2008.\r\n\r\n3 - Ordem Bancária - data limite 30.12.2008.\r\n\r\n4 - Pagamentos Pendentes - data limite 30.12.2008.\r\n\r\n5 - Suprimento de Caixa - só poderá ser solicitado até o dia 24.12.2008 e sua respectiva Prestação de contas, entregue até o dia 29.12.2008.\r\n\r\n6 - Cobrança de Faturas Referentes aos Serviços Gráficos, Publicações e Assinaturas - deverão ser encaminhadas aos respectivos clientes no máximo até 22.12.2008, a fim de evitar que as respectivas faturas sejam inscritas em Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\n7 - Entrega de Serviços Gráficos - todos os serviços empenhados neste exercício deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 29.12.2008, sob pena de não serem pagos pelos órgãos e entidades da Administração Estadual.\r\n\r\n8 - Requisição de Material - para todos os setores da empresa a data limite é 15.12.2008, excetuando-se, porém, as Divisões de Editoração, Gráfica e o Serviço de Programação Visual, ambos da Diretoria Industrial, no que se refere às requisições relativas à matéria prima, cujo limite será permitido até o dia 29.12.2008.\r\n\r\n9 - Inventário dos Almoxarifados - instalação da Comissão e início dos trabalhos no dia 22.12.2008 e a respectiva emissão de relatório final até o dia 15.01.2009.\r\n\r\n10 - Balanço Geral e Anexos - fechamento e remessa à Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Finanças até o dia 23.03.2009.\r\n\r\n11 - Restos a Pagar - encaminhados diretamente à Contadoria Geral do Estado até o dia 12.01.2009, através do SIAFEM/RJ, utilizando-se o sistema Comunica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 696652"
                        ],
                        "696440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661663/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2008, de Registro de Preços por 12 (doze) meses, visando a aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) equipamentos Notebooks, a favor da empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nId: 696440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA Nely Terra Fernandes, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.580-8, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/661.734/2008.\r\n\r\nId: 696050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/411.395/1988 - GILKA MATOS PORTELA FONSECA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 293.156-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 02/01/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nId: 696051. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "696237": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 182\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI O RELATÓRIO DOS PRODUTOS DAS AÇÕES FINALÍSTICAS CONCLUÍDOS E EM ANDAMENTO NO ANO DE 2008, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Plurianual 2008/2011, com o art. 45 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, com o inciso III do parágrafo único do art. 5º da Deliberação TCE - RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei, e com o Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Relatório dos Produtos das Ações Finalísticas Concluídos e em Andamento no exercício de 2008, com base na estrutura do Plano Plurianual - PPA 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações a serem fornecidas pelos órgãos e entidades referem-se aos recursos financeiros liquidados nas ações finalísticas do Governo, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pela consolidação do relatório 2008, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, pela Internet, no período definido no Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários serão preenchidos por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta, Autarquia, Fundação, Fundo, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, com recursos liquidados no exercício de 2008, inclusive aqueles a conta de restos a pagar.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de descentralização de crédito orçamentário, os formulários deverão ser preenchidos pela Unidade Orçamentária Executora - UOE da Ação de Governo.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de inclusão das informações no SIGO, estão habilitados os servidores que participaram do processo de elaboração e/ou revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento Anual de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - A alteração de nomes de servidores habilitados deverá ser solicitada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo titular de cada Órgão / Entidade, através de ofício dirigido ao Subsecretário de Planejamento desta Secretaria, informando o nome, o CPF e o telefone de contato do servidor e as unidades orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nNo EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n15/12/2008 a 16/01/2009\r\n\r\nLançamento no SIGO da quantificação física e financeira dos produtos das ações, realizados em 2008\r\n\r\nÓRGÃOS SETORIAIS\r\n\r\n002\r\n\r\n19/01/2009 a 30/01/2009\r\n\r\nAnálise, pela SEPLAG, das informações lançadas no sistema, em articulação com os ORGÃOS SETORIAIS\r\n\r\nSEPLAG/ ÓRGÃOS SETORIAIS\r\n\r\n003\r\n\r\n02/02/2009 a 12/02/2009\r\n\r\nConsolidação final do Relatório\r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\n004\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nEncaminhamento do Relatório à SEFAZ\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nId: 696237"
                    ],
                    "696974": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 183\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\ndispõe sobre os mecanismos para obtenção de autorização prévia de servidores para as operações de contratos consignados em folha de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nconsiderando o disposto pelo Decreto n° 25.547, de 30 de agosto de 1999 e modificações posteriores, bem como o teor do Processo Administrativo n° E-01/63.373/2008; \r\n\r\nconsiderando a necessidade de adotar medidas que possibilitem a modernização de procedimentos relativos a operações consignadas em folha de pagamento, inclusive para a diminuição dos respectivos custos financeiros; e\r\n\r\nconsiderando o interesse em eliminar ou reduzir a intermediação e o assédio de agentes autônomos entre as entidades consignatárias e os servidores públicos ativos e inativos e pensionistas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A autorização prévia para operações financeiras consignadas em folha de pagamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 2° do Decreto n° 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderá ser obtida por meio de mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas entidades consignatárias, que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado, ficando, em tais casos, dispensada a utilização do formulário de pedido de consignação em folha.\r\n\r\n§ 1° - Os mecanismos referidos no caput deste artigo e suas condições de operação deverão ser aprovados pelas instâncias oficiais superiores reguladoras das respectivas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2° - As instituições consignatárias que utilizarem dos mecanismos referidos no caput deste artigo serão responsáveis, sempre que solicitadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo imediato fornecimento da comprovação da autorização da operação pelo consignado.\r\n\r\n§ 3° - As instituições consignatárias que utilizarem dos mecanismos referidos no caput deste artigo serão responsáveis, na íntegra, por eventuais prejuízos causados aos consignados e oriundos de fraudes ou erros proporcionados por falhas administrativa e/ou técnica dos sistemas utilizados, devendo eventual prejuízo ser ressarcido de maneira ágil e sumária.\r\n\r\nArt. 2° - Fica delegada competência ao Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos para normatizar os processos de inclusão e exclusão de descontos na folha de pagamento visando à agilidade dos procedimentos em favor do consignado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 696974"
                    ],
                    "695886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/222443/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 681,20 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora ELAINE FERNANDES PENNA, matrícula 269.203-6, referente a diferença nos vencimentos e triênios dos exercícios 2006 e 2007 pelo reposicionamento para o nível A, da categoria funcional de Médico.\r\n\r\nProcesso nº E-01/53865/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.072,79 (quatro mil setenta e dois reais e setenta e nove centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora DORISA BRANDÃO MENDES, matrícula 193.229-2, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26 de setembro de 2008, por incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-01/58658/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do servidor SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH, matrícula 345.763-7, referente a suspensão de seus proventos no período de junho/2006 a dezembro/2006, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 07 de outubro de 2008, por incorreções.\r\n\r\nProcesso nº E-01/100018/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.640,10 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e dez centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora LUIZA LÁZARO DE CASTRO BISPO, matrícula 1003590-5, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26 de setembro de 2008, por incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56677/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 20.427,82 (vinte mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA, matrícula 268.423-1, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2006, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 07/10/2008, por incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56179/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 25.554,96 (vinte e cinco mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, matrícula 816.312-3, referente ao abono de permanência no período de agosto/2003 a dezembro/2007, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26/09/2008, por incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124657/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 955,70 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do servidor CARLOS EDUARDO FORTES FOLY, matrícula 285.320-8, referente ao pagamento do mês de agosto de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-01/10126/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.322,11 (três mil trezentos e vinte e dois reais e onze centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES, matrícula 175.734-3, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26/09/2008, por incorreção.\r\n\r\nProcesso nº E-09/776/1705/2206 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.316,70 (hum mil trezentos e dezesseis reais e setenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do servidor SERGIO CIRIACO DOS SANTOS, matrícula 1146689-3, referente ao abono de permanência no período de dezembro/2005 a dezembro/2007, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26 de setembro de 2008, por incorreções.\r\n\r\nProcesso nº E-02/1347/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.793,29 (hum mil setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora EURIDIMAR MATTOZO PONTES, matrícula 193.072-6, referente ao abono de prmanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26 de setembro de 2008, por incorreções.\r\n\r\nProcesso nº E-01/9374/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.780,84 (três mil setecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora VERA LUCIA FLORENÇO DA CONCEIÇÃO, matrícula 1003630-9, referente ao abono de permanência no período de janeiro/2004 a dezembro/2005, e torno nulo o reconhecimento de dívida publicado no D.O. de 26 de setembro de 2008, por incorreções.\r\n\r\nId: 695886"
                    ],
                    "696129": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/57035/2007 - GLORIA JEAN GOMES E SHEILA MATTOSO ADVOGADAS ASSOCIADAS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, Representação Judicial de Servidores Militares, integrantes dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. \r\n\r\nProcesso nº E-01/53886/2008 - SINDICATO DOS POLICIAS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.016/2005 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.150/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.466/2006, de interesse de NEIDE DE SOUZA ROSA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo, assim ementado:\r\n\r\nTRÍPLICE ACUMULAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE UM CARGO DE PROFESSOR INATIVO, COM VENCIMENTOS RELATIVOS A DOIS OUTROS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR EM ATIVIDADE. INGRESSO NO ÚLTIMO DOS CARGOS EM 01.02.2005. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nId: 696129"
                    ],
                    "695899": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/1130/2006 - JOSE FERREIRA BATISTA matrícula nº 196167-1, Motorista. Refixados os proventos mensais de inativida de a contar de 29/01/2006.\r\n\r\nId: 695899"
                    ],
                    "695960": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 04 de dezembro de 2008, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.572/2008 - PROCESSO Nº E-01/100.465/2000\r\n\r\nRECORRENTE: NILDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRELATOR: Consº Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nREVISOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.387 /2006 - PROCESSO Nº E-08/306.591/1988\r\n\r\nRECORRENTE: MIRACY GOIS DE ARAÚJO\r\n\r\nRELATOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISOR: Consº Amandio Silveira de Araujo \r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.480/2006 - PROCESSO Nº E-01/10.087/2002\r\n\r\nRECORRENTE: WALACE DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISOR: Consº Amandio Silveira de Araujo \r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargo.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 695960"
                    ],
                    "696405": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.116/08 - A Comissão de Pregão Eletrônico torna público o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Pregão Ele trônico n° 14/2008, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Conservação e Limpeza predial, com fornecimento de material, marcada para o dia 27.11.2008, em virtude do prazo de conclusão dos procedimentos licitatórios estabelecido no § 2°, art. 3° do Decreto Estadual n° 41.559/08, de 24.11.2008, publicado no D.O. de 25.11.2008.\r\n\r\nId: 696405"
                    ],
                    "696390": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/62.194/08 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 019/08, iniciada na Sessão Pública de 19.11.08, no site do Banco do Brasil S.A. - www.li citacoes-e.com.br, registrada sob o nº 217215, onde a Senhora Pregoeira, em 26.11.08, adjudicou o lote 01 à empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., no valor total de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 696390"
                    ],
                    "696142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/7849/1982 - IVANISE DE ARAUJO LEAL, matrícula 175813-5. Períodos base de 17/03/1977 a 12/03/1997. Autorizo a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (720) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 696142"
                    ],
                    "695883": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 27\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DPGE/TRANSP. Nº 053/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 02, abaixo discriminada, ao acervo da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE, código 1101. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN Nº 231/2007, alterada pela Resoluções nº 241/2007 e nº 288/2008.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n02-0355\r\n\r\nLKT 5845\r\n\r\nGM/CLASSIC LIFE\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 695883"
                    ],
                    "696611": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 22\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA PARA COMANDO DO AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica informado aos Senhores Responsáveis pelos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos que a partir do dia 28/11/2008, encontra-se disponível no Sistema de Administração de Pessoal - SAPE, a nova sistemática para comando do auxílio natalidade através do módulo de dependentes. \r\n\r\nArt. 2º - Ao incluir o novo dependente (Filho menor) deverá ser informado se o servidor requereu o auxílio, caso afirmativo informar o número e a data do processo e os dados da certidão de nascimento.\r\n\r\nArt. 3º - A partir dessas informações o sistema irá gerar de forma automática a rubrica para a folha de pagamento em vigor, caso a folha esteja fechada, na data do referido comando, o sistema enviará para a folha do mês seguinte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 696611"
                    ],
                    "696087": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA DE FÁTIMA FABRÍCIO DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 891.422-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/11.202.666/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor NELSON PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.929-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/11.201.355/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 825.457-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/004.255/2004.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 915.421-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/10.001.168/2006.\r\n\r\nId: 696087"
                    ],
                    "695609": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2004\r\n\r\nProc. nº E-03/4110619/2004\r\n\r\nOnde se lê : ... matrículas ... e T 069 (PMM)\r\n\r\nLeia-se: ... matrículas ... e 90469 (PMM)\r\n\r\nId: 695609"
                    ],
                    "696391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410399/2007 - ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 02381143, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401267/2007 - EUNICE CALDAS MORGADO PINTO, matrícula 00741496, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102614/2006 - JOVENICE CARNEIRO DE ARAUJO, matrícula 12080933, PROF DOCENTE II, A, REF 5 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8610790/2007 - IONE XAVIER GERMELLO, matrícula 12067773, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101315/2006 - ELENIR LOUZA DA SILVA, matrícula 05149752, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730646/2006 - ELIANE CABRAL PACHECO PINTO, matrícula 02350288, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1720158/2006 - ANA MARGARIDA NOGUEIRA BAPTISTA, matrícula 01974575, PROF DOCENTE II, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6710128/2003 - PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula 05024898, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5210007/2007 - FLORIPES FERREIRA COELHO, matrícula 01684042, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002306/2007 - LAIZ DA COSTA PIRES, matrícula 02550952, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002054/2007 - SEBASTIANA BATISTA DE SOUZA, matrícula 01863364, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210148/2007 - TEREZINHA DE JESUS ELIZIARIO, matrícula 05174651, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001777/2007 - AURA SCOFANO, matrícula 02486660, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4710136/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BIZARRO, matrícula 01887884, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210077/2007 - MARIA DE LOURDES TORRES, matrícula 01975960, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002673/2007 - EDLAMAR DA SILVA SANTOS, matrícula 01584994, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2810137/2007 - ELZA MARIA FERREIRA CORREA, matrícula 01630961, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800185/2007 - MARIA ALICE VIEIRA, matrícula 01530864, PROF ASS ADM EDUC II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410092/2006 - MARIA DAS GRAÇAS SALOMÃO ARGOLO, matrícula 05139175, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3500032/1997 - MARIA CRISTINA SOUZA DA ROCHA, matrícula 01514231, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9408/2004 - WELINGTON MARTINS MACHADO, matrícula 01943141, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210073/2007 - SONIA TAVARES DA ROCHA, matrícula 01546019, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300342/2007 - CELI DE SOUZA CAMACHO VIEIRA BUÇARD, matrícula 01578442, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310453/2003 - DEJANETE RAMOS PEDROSA, matrícula 01533892, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11740/1997 - EDINÉA DE SOUZA GURGEL, matrícula 06814206, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101258/2007 - WILMA POUBEL DE SOUSA, matrícula 01969088, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101716/2005 - MARIA INEZ MEDINA MONNERAT, matrícula 11627486, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003860/2007 - IVONE CAVALCANTI DE SOUZA GONÇALVES, matrícula 01597533, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300598/1999 - EDINA MARIA PORTES MOREIRA, matrícula 01581917, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4710118/2007 - IRLA BARCELLOS DA CRUZ, matrícula 01858299, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300321/2007 - IZABEL MARIA ANDRÉ DA SILVA, matrícula 01533660, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300448/2007 - EDYR CURTY JARDIM, matrícula 05067822, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001038/2007 - DAISE COIMBRA MERITELLO, matrícula 01692995, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102234/2007 - ANA MARIA DOS SANTOS, matrícula 01572320, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203919/2007 - ANGELICA DO REGO DE MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula 02547495, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101525/2008 - AMADEU PINTO, matrícula 00794339, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730036/2007 - REGINA CELIA BERNARDO BATISTA, matrícula 01881408, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401214/2007 - REGINA MARIA MOCAIBER NUNES, matrícula 00740092, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410221/2007 - NELI RODRIGUES DIAS, matrícula 01564491, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402133/2007 - MARIA JOANA RANGEL DE ARAUJO, matrícula 01529353, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610487/2007 - UILSEDIR PESSANHA CAMPOS, matrícula 01530005, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401213/2007 - JOANIDIA GOMES DE ALVARENGA, matrícula 05196084, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300447/2007 - JOILDA CORREA DA FONSECA, matrícula 01870286, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/210156/A/1997 - ENILDA SOARES LACERDA, matrícula 01731215, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130479/2008 - NEWTON JORGE DA SILVA ROCHA, matrícula 01831866, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910189/2007 - LEIDE ALVES SANTIAGO LANDEIRO, matrícula 05076997, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203860/2007 - AIDA CORIOLANO CARDOSO, matrícula 01587310, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131252/2007 - MARIA AMÉLIA MARTINS DA SILVA, matrícula 01638071, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201610/2008 - EDNA PIERRE DE BARROS GOMES, matrícula 02323814, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310612/2007 - NEUSA MARIA VENTURA, matrícula 01865153, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900387/2007 - PATRÍCIA IDA ESTRELA SALVAREZZA, matrícula 01558006, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7109/2007 - ANA MARIA DUQUE DE MELLO, matrícula 02495372, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 6 - 35%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/201613/2008 - ELIANE MAYWORM BAPTISTA, matrícula 02565448, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1801413/1995 - LUCIA HELENA FARIA MOTA, matrícula 00741678, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811997/2006 - NADIA SAMPAIO, matrícula 02455525, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102372/2007 - IVONE MARQUES DA SILVA SOUZA, matrícula 02348969, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000134/2005 - GILVA TAVARES DOS SANTOS, matrícula 05090428, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101257/2007 - GETULIO DE ARAUJO, matrícula 01968577, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101750/2006 - CRISTOVAM MARQUES FLORES, matrícula 01631944, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010256/2006 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SÁ, matrícula 01593599, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003946/2006 - REGINA MARCIA BARCELOS DE ARAUJO MACHADO, matrícula 00660142, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7710070/2006 - ROGERIA DA SILVA RODRIGUES, matrícula 01874981, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/000466/1996 - ELIZABETH ALEXANDRA VIANNA DA COSTA LEITE, matrícula 11510492, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310011/2007 - MARCIA SANTOS SOARES DA GRAÇA, matrícula 01582683, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210078/2007 - VERA LUCIA VILELA DO AMARAL, matrícula 02558286, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4310116/2007 - MARIA DE FATIMA BOTELHO DA SILVA, matrícula 01573559, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610946/2007 - IRAMÁRIAS RAMOS ATAIDE, matrícula 01572601, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700027/1997 - IVETTE SILVEIRA COELHO, matrícula 01677541, PROF INSPETOR ESCOLAR C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003605/2007 - OSALÉA LIMA RAMALHO, matrícula 01590108, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2910032/2003 - OZILEA ALVES SILVA, matrícula 01873900, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301283/2007 - NORMA SUELI TANUS LUZ, matrícula 01994458, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1002827/1995 - ZULDE MARIA TOSTES SILVA, matrícula 01110360, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101463/2006 - LEILA MAURICIO SCHEINER, matrícula 01526359, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202343/2006 - MARCO ANTONIO DE ARAUJO, matrícula 06818900, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9310256/2006 - NILCENÉA NEVES VIANA, matrícula 01866078, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101147/2006 - SHIRLEY FERREIRA DA SILVA, matrícula 01567858, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510092/2006 - SONIA MARIA PIRES MORAES, matrícula 01949569, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202717/2006 - CLOVIS DO NASCIMENTO LEAL, matrícula 00049189, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300570/2007 - ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA,matrícula 01954015, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/8611133/2007 - FERNANDO NACIF FERRINO, matrícula 01630656, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003640/2007 - MARIA TERESA CALABRETTA FERREIRA DA SILVA, matrícula 01583079, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5110021/2005 - ROGERIA PASSOS CARPINELLI, matrícula 01832096, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/20220/1996 - WALDIR WILSON ROCHA, matrícula 01706043, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/20221/1996 - WALDIR WILSON ROCHA, matrícula 11611605, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/801713/1994 - MARIA ANGELA PARANHOS TROTTA, matrícula 00338582, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410279/2006 - ELIANE MARIA DE ÁVILA VILLARON, matrícula 02935518, PROF DOCENTE II, C, REF 6 - 35%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11203471/2007 - ILCIA DE JESUS CÁUPER, matrícula 01659135, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2920031/2007 - MARIA JOSÉ RIBEIRO ESPÍNDOLA, matrícula 01874197, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410314/2007 - VANDA BENTO DE LIMA, matrícula 01890599, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110362/2008 - NILZA DA SILVA MARQUES, matrícula 01560010, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4610091/2007 - LUIS CESAR MOREIRA DO AMARAL, matrícula 05004668, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1900244/1995 - ROSELE DOS SANTOS PROCOPIO, matrícula 00302075, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101549/2006 - AUREA MARIA MEIRELES RAMOS, matrícula 01563386, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8611780/2006 - ISABEL ALICE BONFIM ANDRADE, matrícula 01606953, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900076/2007 - LÉA VIEIRA DE SOUZA, matrícula 01659101, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300661/2007 - MARIA CONSUELO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula 02362069, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110591/2006 - ROSANGELA MARIA CABREIRA CHAGAS, matrícula 01878248, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001420/2008 - SEMARINA SILVERIA GONÇALVES, matrícula 02335701, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 696391"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "697200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ. FESP RJ/SSCS Nº19\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182 de 02/01/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, Decreto nº 41.125 de 09/01/2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, Decreto nº 41.162 de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, Decreto nº 39.054 de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de divulgação, mídia e publicidade dos concursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e Prêmio Professores Aula Nota 10 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 27de novembro até o dia 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4123\r\n\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor\r\n\r\n339039 10 R$ 220.612,50 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nDiretor-Presidente da FESP RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 697200. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.815/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), em favor do servidor LUIZ MAGALHÃES BRAGA, relativo a diferença do pagamento de triênios, no exercício de 2007, obedecendo as normas editadas no art. 12 do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 696590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/120508/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em favor de MARLI MANHÃES DA SILVA, no valor de R$ 1.882,66, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E01/301711/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Pagamento de Encerramento de Folha, em favor de SIUMINA SOARES SAMPAIO, valor de R$ 3.805,51, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E01/319285/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Restituição de Contribuição de Inativos, em favor de ADYLTON DA HORA SANTOS E OUTROS, no valor de total de R$ 33.319,26, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 696388. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "696132": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 530\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1 A 7 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 1 a 7 de dezembro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 139,5000\r\n\r\nUS$ 102,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 696132"
                    ],
                    "696137": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST N° 531\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 22/2008, de 21 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de dezembro de 2008, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6126 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0951 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6263 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7238 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,7160 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 696137"
                    ],
                    "696238": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.183/87 - SÉRGIO PAULO ANDRADE D'ARAÚJO\r\n\r\nONDE DE LÊ... matrícula nº 0.292.508-9\r\n\r\nLEIA-SE... matrícula nº 0.256.846-7\r\n\r\nId: 696238"
                    ],
                    "696465": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/299.283/2007 - Recorrente: RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO dirigido a este órgão, por intempestivo. O recurso cabível seria, tão-somente, o recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para admitir o presente recurso de fls. 54/92, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 15.04.2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 16.04.2008, e o último dia, o quinto, o dia 20.04.2008, domingo, sendo cabível a interposição do recurso no dia 24.04.2008, quinta-feira, em virtude dos feriados do dia 21 e 23 de abril, intercalado pelo ponto facultativo do dia 22.04.2008. O recurso foi interposto no dia 02.05.2008, portanto, fora do prazo de 05 dias. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 696465"
                    ],
                    "696466": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/146.275/2000 - Recorrente: TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, por Edital, em 04.07.2008, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias, sendo o primeiro dia a segunda-feira, 07.07.2008, e o último dia, o dia 21.07.2008, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 07.08.2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. Outrossim, intempestivo está o recurso, ainda que se entendesse ter sido dada ciência no dia 16.07.2008, data em que compareceu o contribuinte à repartição fiscal e recebeu cópias da decisão de Segunda Instância, considerando ser o último dia, neste caso, o dia 31.07.2008. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 696466"
                    ],
                    "696448": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/232.593/2000 - Recorrente: FIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 12.05.2008, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias, sendo o primeiro dia a terça-feira, 13.05.2008, e o último dia, o dia 11.06.2008, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 09.07.2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 696448"
                    ],
                    "696368": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.628ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2007\r\n\r\nRecurso nº 14.742 - Processo nº E-04/230.234/1991 - Inscrição Estadual: 81.365.016 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. Acórdão nº 5.219. EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO/CONSUMO. “DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA”. NÃO CONTRIBUINTE INSCRITO. Para fins de exigência do denominado “diferencial de alíquota”, sobre entradas originadas de outras unidades da Federação, classificadas como ativo imobilizado ou material de uso/consumo, não é suficiente o simples fato de a pessoa jurídica ser inscrita no Cadastro Estadual, devendo vir a prova do exercício de atividade prevista na legislação do tributo.” \r\n\r\nId: 696368"
                    ],
                    "696369": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.906/30.180 e 25.907/30.181 - Processos nºs E-34/077.347/2005 e E-34/077.362/2005 - Inscrições Estaduais: 76.008.760 e 76.106.061 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.478 e 5.479. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Constitui requisito de admissibilidade do Recurso ao Pleno a indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a conseqüente demonstração do nexo entre as decisões configuradoras da alegada divergência, bem como as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. “Ex vi”, art. 266, Inc. I, do CTE/RJ. Acolhida Preliminar da Representação da Fazenda. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 696369"
                    ],
                    "696370": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.525/31.110 - Processo nº E-04/111.659/2001 - Inscrição Estadual: 81.830.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 5.497. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. Comprovado nos autos que a recorrente efetuou recolhimento do imposto sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos, gerando débito autônomo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 39 da Lei nº 2.657/1996, 174 do Decreto-Lei nº 5/1975 e 68 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696370"
                    ],
                    "696356": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.505ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2006\r\n\r\n*Recurso nº 15.281 - Processo nº E-04/598.269/1994 - Inscrição Estadual: 80.765.312 - Recorrente: marflex navegação ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Mário Cezar Franco - DECISÃO: Por maioria, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte, para a complementação da prova pelo sujeito passivo. No mérito, também por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para exigir o imposto e aplicar a penalidade com a redução da Lei nº 2.881/97, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu total provimento ao recurso. Acórdão nº 5.604. EMENTA: ICMS - Prestação de serviço de transporte aquaviário sob a forma de contrato de fretamento está sujeito ao ICMS, entre o território deste Estado e plataformas situadas no mar territorial e na plataforma continental brasileira - Convênio ICM nº 66/88, art. 27, § 8º, e Lei nº 1.423/89, art. 32, § 8º.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/08/2006.\r\n\r\nId: 696356"
                    ],
                    "696357": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.844. - Processo nº E-04/370.270/1990. - Inscrição Estadual: 81.502.021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: saint gall modas ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.608. - Processo nº E-04/212.786/2007. - Inscrição Estadual: 85.143.891. - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: TROPICAL MERITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.544. - EMENTA: GIA - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a Decisão do julgador de Primeira Instância - reconhecida a decadência. Mantido em parte o Auto de Infração, referente aos meses de maio e julho de 2002. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 504.589 e 504.590. - Processos nºs E-04/628.186/1999 e E-04/628.187/1999. - Inscrição Estadual: 83.239.530. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.545 e 7.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696357"
                    ],
                    "696358": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.625 (25.056) e 31.626 (24.553) - Processos nºs E34/047.403/2005 e E34/047.404/2005 - Inscrição Estadual nº: 99.199.199. - Recorrente: TOP MART MINAS LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.580 e 7.581. - EMENTA: ICMS -TRANSPORTE DE MERCADORIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Utilização de documento fiscal, em operações de transporte de mercadorias, para contribuinte com situação cadastral vigente à época do lançamento, “não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o art. 2º, inciso I, e art. 3º, inciso I da Lei nº 2657/96 e art. 24 do Livro XI do RICMS/2000, constituem ilícito tributário, sendo o transportador é o responsável pelo pagamento do imposto, na forma do que dispõe o inciso IV, alínea “c” do art. 18 da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 30.923 (505.182) - Processo nº E04/125.161/2008 - Inscrição Estadual nº: 82.583.947. - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: SEM DESTINO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.582. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO por improcedência do A.I. ICMS regularmente escriturado e informado. Entrada de Receita Confirmada. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.927 (504.941) - Processo nº E04/189.018/2008 - Inscrição Estadual nº: 76.154.317. - Recorrente: IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Interessada: R J DE OLIVEIRA BAZAR E FERRAGENS - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.583. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO por nulidade da decisão recorrida. Cobrança de ICMS Normal e Multa. Extinção de Crédito Tributário. Decadência. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.928 (504.894) - Processo nº E34/046.931/2006 - Inscrição Estadual nº: 99.199.199. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TEMPONI TEMPONI E CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.584. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO por improcedência do A.I. Cobrança de FECP Mercadoria oriunda Outro Estado. Destinatário não inscrito no CADERJ. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.150 (505.218) - Processo nº E04/647.875/1994 - Inscrição Estadual nº: 83.064.994. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.154 (504.990) - Processo nº E34/208.921/2004 - Inscrição Estadual nº: 77.174.966 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: REIS SACRE COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696358"
                    ],
                    "696359": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.170 (505.152) - Processo nº E04/070.049/2008 - Inscrição Estadual nº: 86.122.907. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.509 (505.381) - Processo nº E04/217.846/2007 - Inscrição Estadual nº: 84.133.124. - Recorrente: IRF 22.01 - REGIÃO DE ITAPERUNA - Interessada: J AZEVEDO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.171 (504.859) - Processo nº E34/133.217/2006 - Inscrição Estadual nº: 77.006.541. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Interessada: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.175 (505.165) - Processo nº E04/326.407/1998 - Inscrição Estadual nº: 81.382.735. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SULPARANAN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.621 (504.866) - Processo nº E04/212.455/2007 - Inscrição Estadual nº: 75.786.603. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.623 (504.847) - Processo nº E04/652.239/1993 - Inscrição Estadual nº: 81.660.174. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: pro médico industrial ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.146 (505.059) - Processo nº E04/669.682/1999 - Inscrição Estadual nº: 83.502.940. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ZOO CONFECÇÕES ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.374 (24.458) - Processo nº E34/146.023/2005 - Inscrição Estadual nº: 77.660.062. - Recorrente: POSTO TULIPA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.594. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696359"
                    ],
                    "696360": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.375 (26.765) - Processo nº E04/196.042/1992 - Inscrição Estadual nº: 81.253.234. - Recorrente: MARIAZINHA MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.595. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - APROPRIAÇÃO INDEVIDA. É legítima a exigência de créditos extemporâneos do ICMS, indevidamente apropriados, referentes a valores relativos a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, posto ter havido a sua escrituração irregular, ex vi do disposto pelo art. 35 da Lei n° 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.377 (26.345) - Processo nº E04/165.310/2007 - Inscrição Estadual nº: 82.863.508. - Recorrente: MATTOS DIAS & CIA. LTDA - Recorrida: IRF 03.01 - REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.596. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - DEIXAR DE RECOLHER. Restando comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto fixado por estimativa, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º e 39 da Lei nº 2.657/1996 e arts. 2º, inciso I, e 4º da Lei nº 3.342/1999, com a redação da Lei nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.177 (505.364) - Processo nº E04/067.430/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.366.606. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.202 - Processo nº E04/070.011/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.172.041. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.275 - Processo nº E04/129.026/2008 - Inscrição Estadual nº: 85.556.126. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VELUSILC COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696360"
                    ],
                    "696218": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 501.440. - Processo nº E-04/116.181/2001 -. Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 696218"
                    ],
                    "696219": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.169 - Processo nº E-04/602.976/1992 - Recorrente: bolido veículos LTDA - Recorrida: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.040. - EMENTA: MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência de ICMS, bem como da penalidade aplicada, uma vez que a fiscalização constatou que o Contribuinte possuía, em seu estabelecimento, mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. De acordo com o § 5° do art. 2° da Lei nº 1.423/89, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 696219"
                    ],
                    "696220": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2008\r\n\r\nRecursos nºs 500.650, 500.651 e 500.652. - Processos nºs E-34/121.296/2004, E-34/121.297/2004 e E-34/121.298/2004. - Recorrente: DRE 64.04 - MÉIER - Interessada: AUTO POSTO DANI LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram nagados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.276, 6.277 e 6.278. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696220"
                    ],
                    "696221": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.255. - Processo nº E-34/046.783/2005 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CIC S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, NEGar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.509. - EMENTA: RECURSO EX OFFICIO. ICMS EXIGIDO. mercadoriaS DIRECIONADAS à firma com inscrição no caderj impedida. Com base na responsabilidade tributária, in casu, existente, dou provimento ao recurso ex officio, para que em modificando a decisão ocorrida na Junta de Revisão Fiscal, seja declarado procedente o Auto de Infração e não NULO como foi.\r\n\r\nId: 696221"
                    ],
                    "696222": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2008\r\n\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.560 (antigo 504.656), 31.561 (antigo 504.787), 31.785 (antigo 505.020) - Processos nºs E-34/134.339/2006, E-04/896.140/1999, E-04/176.025/2008 - Interessadas: TELELISTAS EDITORA S/A, DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Paraíso dos tecidos ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi, Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.709, 6.710, 6.712,- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696222"
                    ],
                    "696223": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.803 (antigo 25.145). - Processo nº E-34/116.403/2004 - Recorrente: ARROW FARMACÊUTICA S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do conselheiro relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.711. - EMENTA: ICMS. 5 DÉBITO DE ICMS. 5.6 OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. 5.6.1 CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A escrituração do livro fiscal deve ser feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte. Inteligência do art. 75, Livro VI do RICMS/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 696223"
                    ],
                    "696224": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.801 (antigo 25.688). - Processo nº E-34/203.177/2004 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.716. - EMENTA: ICMS. 9 DOCUMENTO FISCAL. 9.8 NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, deve apresentar ao Fisco as informações registradas em meio magnético relativas às operações e prestações efetuadas, consoante o disposto no art. 47, Lei nº 2.657/96, art. 25, Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696224"
                    ],
                    "696225": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.794 (antigo 504.989), 31.796 (antigo 505.022), 31.797 (antigo 504.993), 31.769 (antigo 504.747), 31.770 (antigo 504.748) e 31.757 (antigo 505.342). - Processos nºs E04/171.647/2004, E04/176.034/2008, E34/133.810/2006, E04/118.851/2007, E34/137.279/2006 e E04/057.066/2008. - Interessadas: TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, CARVALHO RODRIGUES COMERCIAL LTDA, PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO, bwu comércio e entrenimento ltda e BP BRASIL LTDA. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.717, 6.718, 6.719, 6.721, 6.722 e 6.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696225"
                    ],
                    "696226": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.800 (antigo 26.618). - Processo nº E-34/204.510/2005 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.724. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. São considerados inidôneos, de acordo com o art. 1º da Portaria SAF nº 84/2005, os documentos fiscais constantes do seu anexo. Além disso, considera-se saída, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96, a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento acompanhada de documento fiscal inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.807 (antigo 24.455). - Processo nº E-34/132.678/2004 - Recorrente: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.725. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO. COMPROVADO NOS AUTOS O NÃO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA RECEITA ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO DARJ NÃO FOI EFETUADO EM SUA AGÊNCIA, JULGADO PROCEDENTE O A.I. 03.157.526-9.\r\n\r\nId: 696226"
                    ],
                    "696227": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2008\r\n\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.795 (antigo 505.096), 31.793 (antigo 505.036), 31.784 (antigo 505.037), 31.776 (antigo 504.932), 31.761 (antigo 505.271), 31.758 (antigo 505.390), 30.131. - Processos nºs E04/204.487/2007, E04/059.137/2007, E04/059.138/2007, E-04/280.552/2007, E-34/049.104/2006, E-34/213.047/2008 e E-04/572.886/1996. - Interessadas: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA, colégio ruy barbosa ltda, DUPÉ S/A, LANCHONETE ALMEIDA LTDA, LOWREN COM. DISTRIB. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.731, 6.732, 6.733, 6.734, 6.735, 6.736 e 6.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 696227"
                    ],
                    "696408": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.386 (antigo 25.807) - Processo nº E-04/549.028/1992 - Recorrente: NICHOLSON COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.550 - Processo nº E-04/805.402/1995 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: OFF PRICE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.938 (antigo 504.922) - Processo nº E-04/658.367/1994 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANCAR DE VOLTA REDONDA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.200 - Processo nº E-04/136.154/2000 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 30.143 - Processo nº E-04/084.889/1995 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBAMAR LANCHONETE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 32.383 (antigo 26.106) - Processo nº E-04/111.781/2000 - Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.257 - Processo nº E-04/542.462/1999 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRIMON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecursos nºs 32.913 a 32.915 (antigos 26.417, 26.419 e 26.480) - Processos nºs E-04/059.113/2007, E-04/059.114/2007 e E-04/059.116/2007 - Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.917 (antigo 24.269) - Processo nº E-04/175.140/1997 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 30.204 - Processo nº E-04/603.767/1994 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISBRA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 696408"
                    ],
                    "696409": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.983 (antigo 25.940) - Processo nº E-04/643.197/1995 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.008 (antigo 25.933) - Processo nº E-04/544.379/1992 - Recorrente: SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecursos nºs 32.911 e 32.912 (antigos 23.213 e 23.215) - Processos nºs E-04/285.874/2002 e E-04/286.285/2002 - Recorrente: HALEN VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.810 (antigo 504.867) - Processo nº E-04/212.456/2007 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 30.219 - Processo nº E-04/040.549/2008 - Recorrente: SEXTA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.545 (antigo 504.779) - Processo nº E-04/716.053/1996 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: KIPAULO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.274 - Processo nº E-34/083.243/2005 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nRecurso nº 32.404 (antigo 504.886) - Processo nº E-34/073.103/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.185 - Processo nº E-04/083.821/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YARA FERREIRA DA CRUZ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas\r\n\r\nRecurso nº 30.237 - Processo nº E-04/102.052/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas\r\n\r\nId: 696409"
                    ],
                    "696410": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de dezembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.584 - Processo nº E-04/309.033/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.911 (antigo 505.089) - Processo nº E-34/078.441/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C&A MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.470 (antigo 505.264) - Processo nº E-04/175.409/2002 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 31.838 (antigo 21.646) - Processo nº E-04/309.214/2002 - Recorrente: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.475 (antigo 505.228) - Processo nº E-04/175.407/2002 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.910 (antigo 26.641) - Processo nº E-34/056.293/2005 - Recorrente: TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 30.271 - Processo nº E-04/083.736/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.149 - Processo nº E-04/125.031/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.007 (antigo 505.169) - Processo nº E-34/056.350/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.944 (antigo 505.255) - Processo nº E-04/162.437/1994 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIAS ANTONIO E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 696410"
                    ],
                    "695903": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.848 - Processo nº E-04/084.379/2002 - Inscrição Estadual nº 80.539.770 - Recorrente: S.A. INDÚSTRIA VOTORANTIM - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, Vencidos o Relator, que a acolheia e o Conselheiro Antônio Soares da Silva. No mérito, a unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário com os Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, acompanhando o relator pela conclusão. - Acórdão nº 6.669. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I., CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça inicial estão contido os elementos suficientes e necessários para a validade do ato, sendo ali suprível o vício formal por capitulação incompleta dos dispositivos legais infringidos, ficando afastada a hipótese de nulidade. Assim, não restou caracterizado nos autos cerceamento do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. Recurso provido. Decisão Unânime.\r\n\r\nId: 695903"
                    ],
                    "695904": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecursos nsº 25.829 e 25.830 - Processos nsº E-34/059.154/2006 e E-34/059.155/2006 - Recorrente: CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 6.978 e 6.979. EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. O recolhimento de ICMS fora do prazo estabelecido pelo Poder Executivo e sem qualquer acréscimo caracteriza a ocorrência de débito autônomo, devidamente corrigido e com os devidos acréscimos moratórios, além da penalidade prevista na legislação específica. Recurso Voluntário improcedente. Decisão. ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. O pagamento do tributo de ICMS, recolhido fora do prazo estabelecido pelo Poder Executivo e sem qualquer acréscimo, caracteriza a ocorrência de débito autônomo, devidamente corrigido e com os devidos acréscimos moratórios, além da penalidade prevista na legislação específica. Recurso Voluntário improcedente.\r\n\r\nId: 695904"
                    ],
                    "695905": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.729 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.978 - Processo nº E-04/336.013/1999 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'HARMONIE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.015 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695905"
                    ],
                    "695906": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.738 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.383 - Processo nº E-34/102.333/2004 - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.050 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMPADA ELÉTRICA. Tendo em vista a expressa previsão na Lei Complementar nº 846/85, bem como no Protocolo nº 17/85, há de se aplicar a substituição tributária às lâmpadas elétricas nas operações internas realizadas neste estado. Recurso Voluntário desprovido. Decisão. \r\n\r\nId: 695906"
                    ],
                    "695907": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.738 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.241 - Processo nº E-34/082.505/2007 - Interessada: MARTA GUIMARÃES SANTOS- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 695907"
                    ],
                    "695938": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.741 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.306 - Processo nº E-04/584.305/1995 - Interessada: E O VÍDEO LEVOU COM. E LOCAÇÃO DE VÍDEO E FITA CASSETE LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 695938"
                    ],
                    "695908": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.744 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.948/24.730 - Processo nº E-04/658.178/1996 - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: rio de janeiro refrescos S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.074 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido em dispositivo legal específico para a hipótese, por estar caracterizada a ocorrência da perempção.\r\n\r\nId: 695908"
                    ],
                    "695909": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecursos n°s 30.823/505.128 e 30.824/505.129 - Processos nsº E-04/111.813/2007 e E-04/111.814/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.084 e 7.085. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695909"
                    ],
                    "695910": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.821/505.134 - Processo nº E-04/070.283/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: AMB FRANQUIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 695910"
                    ],
                    "695911": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.815/505.176 - Processo nº E-04/176.009/2008 - Recorrente: titular da ifr 04.01 - barra mansa - Interessada: prosifer comércio de ferro e aço ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695911"
                    ],
                    "695912": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.301/23.618 - Processo nº E-04/327.301/1999 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.12 - BOTAFOGO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negou provimento - Acórdão nº 7.116 - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO DE NAVIO - NÃO INCIDÊNCIA. Objeto da avença sendo o afretamento de embarcações que serão empregadas pela contratante em apoio às atividades da Petrobrás na plataforma continental brasileira, atividade que não possui característica de um contrato de transportes. Contrato complexo não sujeito ao imposto estadual.\r\n\r\nId: 695912"
                    ],
                    "695913": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.085/900.234 e 31.086/900.235 - Processos nºs E-34/195.275/2006 e E-34/195.276/2006- Recorrente: MAS SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que foi pelo levantamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.122 e 7.123 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.405/2008 - LUISA DE ABREU PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 400.069-1 - Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 696412. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "697159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-17/111.054/2008 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 694.317,04 (seiscentos e noventa e quatro mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos), em favor JAIME LERNER ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, a conta do PT 0701.15.451.0011.1043 ND 4490.51, FR 01.\r\n\r\nId: 697159"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.001/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) do Contrato nº 017/2004, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA MALHA RODOVIÁRIA DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-33/204.340/2003, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nId: 696456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.975/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 24.11.2008, do servidor RUBEM FRANCISCO DE SOUZA, Motorista, matrícula nº 13/33.600.\r\n\r\nId: 696458. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302033/2007 E-17/308895/2008\r\n\r\nE-17/310474/2008 E-17/310475/2008\r\n\r\nE-17/312898/2008 E-17/314595/2008\r\n\r\nE-17/318174/2008 E-17/343468/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302524/2007 E-17/303358/2008\r\n\r\nE-17/303360/2008 E-17/303431/2008\r\n\r\nE-17/303503/2008 E-17/304207/2008\r\n\r\nE-17/304388/2008 E-17/304863/2008\r\n\r\nE-17/304868/2008 E-17/305854/2008\r\n\r\nE-17/306087/2008 E-17/307440/2007\r\n\r\nE-17/307941/2008 E-17/308001/2007\r\n\r\nE-17/308135/2008 E-17/308310/2007\r\n\r\nE-17/308370/2008 E-17/308386/2008\r\n\r\nE-17/309619/2008 E-17/310259/2008\r\n\r\nE-17/310260/2008 E-17/310695/2008\r\n\r\nE-17/311669/2007 E-17/311824/2007\r\n\r\nE-17/311972/2007 E-17/312078/2008\r\n\r\nE-17/312082/2008 E-17/312148/2007\r\n\r\nE-17/312243/2008 E-17/312389/2008\r\n\r\nE-17/312700/2008 E-17/312936/2008\r\n\r\nE-17/312937/2008 E-17/313151/2008\r\n\r\nE-17/313810/2008 E-17/313826/2008\r\n\r\nE-17/313850/2008 E-17/313858/2008\r\n\r\nE-17/313964/2008 E-17/314418/2008\r\n\r\nE-17/314527/2008 E-17/314530/2008\r\n\r\nE-17/314531/2008 E-17/314533/2008\r\n\r\nE-17/314572/2008 E-17/314677/2007\r\n\r\nE-17/314724/2007 E-17/315742/2008\r\n\r\nE-17/315814/2008 E-17/315817/2008\r\n\r\nE-17/315827/2008 E-17/315828/2008\r\n\r\nE-17/316107/2008 E-17/316524/2008\r\n\r\nE-17/316526/2008 E-17/316801/2008\r\n\r\nE-17/316933/2008 E-17/317304/2008\r\n\r\nE-17/317542/2008 E-17/317831/2008\r\n\r\nE-17/317837/2008 E-17/317954/2008\r\n\r\nE-17/318191/2008 E-17/318304/2007\r\n\r\nE-17/318842/2008 E-17/319665/2007\r\n\r\nE-17/320292/2007 E-17/320928/2008\r\n\r\nE-17/320929/2008 E-17/320931/2008\r\n\r\nE-17/320938/2008 E-17/320940/2008\r\n\r\nE-17/320944/2008 E-17/320945/2008\r\n\r\nE-17/320949/2008 E-17/320950/2008\r\n\r\nE-17/320951/2008 E-17/320952/2008\r\n\r\nE-17/320953/2008 E-17/320966/2008\r\n\r\nE-17/320971/2008 E-17/320972/2008\r\n\r\nE-17/320973/2008 E-17/320983/2008\r\n\r\nE-17/321042/2008 E-17/321043/2008\r\n\r\nE-17/321044/2008 E-17/321045/2008\r\n\r\nE-17/321050/2008 E-17/321053/2008\r\n\r\nE-17/321054/2008 E-17/321081/2008\r\n\r\nE-17/321091/2008 E-17/321095/2008\r\n\r\nE-17/321099/2008 E-17/321130/2008\r\n\r\nE-17/321131/2008 E-17/321147/2008\r\n\r\nE-17/321152/2008 E-17/322041/2007\r\n\r\nE-17/325705/2007 E-17/325915/2007\r\n\r\nE-17/327706/2007 E-17/327973/2007\r\n\r\nE-17/328949/2007 E-17/328986/2007\r\n\r\nE-17/330516/2007 E-17/330650/2007\r\n\r\nE-17/330663/2007 E-17/331107/2007\r\n\r\nE-17/331108/2007 E-17/331221/2007\r\n\r\nE-17/333302/2007 E-17/334161/2007\r\n\r\nE-17/334959/2007 E-17/334960/2007\r\n\r\nE-17/334962/2007 E-17/334963/2007\r\n\r\nE-17/334972/2007 E-17/334977/2007\r\n\r\nE-17/335128/2007 E-17/335474/2007\r\n\r\nE-17/335759/2007 E-17/337033/2007\r\n\r\nE-17/338242/2007 E-17/339324/2007\r\n\r\nE-17/339409/2007 E-17/339415/2007\r\n\r\nE-17/339504/2007 E-17/339808/2007\r\n\r\nE-17/339812/2007 E-17/341547/2007\r\n\r\nE-17/343308/2007 E-17/343312/2007\r\n\r\nE-17/343580/2007 E-17/343783/2007\r\n\r\nE-17/344265/2007 E-33/828699/2006\r\n\r\nE-33/835127/2006 E-33/848160/2006\r\n\r\nE-33/848389/2006 E-33/857376/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301183/2008 E-17/301254/2008\r\n\r\nE-17/307057/2008 E-17/309363/2008\r\n\r\nE-17/309967/2008 E-17/310247/2008\r\n\r\nE-17/310802/2008 E-17/310867/2008\r\n\r\nE-17/311208/2008 E-17/311603/2008\r\n\r\nE-17/312127/2008 E-17/313755/2008\r\n\r\nE-17/313815/2008 E-17/314207/2008\r\n\r\nE-17/314213/2008 E-17/314226/2008\r\n\r\nE-17/314231/2008 E-17/315802/2008\r\n\r\nE-17/315807/2008 E-17/315810/2008\r\n\r\nE-17/315813/2008 E-17/315909/2008\r\n\r\nE-17/315910/2008 E-17/315920/2008\r\n\r\nE-17/315921/2008 E-17/315933/2008\r\n\r\nE-17/315966/2008 E-17/340844/2007\r\n\r\nE-17/342610/2007 E-17/342611/2007\r\n\r\nE-17/343392/2007 E-17/343941/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300592/2008 E-17/300622/2008\r\n\r\nE-17/301298/2008 E-17/301421/2008\r\n\r\nE-17/301557/2008 E-17/302039/2008\r\n\r\nE-17/302040/2008 E-17/302332/2008\r\n\r\nE-17/302367/2008 E-17/302508/2008\r\n\r\nE-17/302704/2008 E-17/302706/2008\r\n\r\nE-17/303225/2008 E-17/303738/2007\r\n\r\nE-17/303880/2008 E-17/304319/2008\r\n\r\nE-17/305801/2008 E-17/305802/2008\r\n\r\nE-17/306466/2008 E-17/306599/2008\r\n\r\nE-17/306920/2008 E-17/306921/2008\r\n\r\nE-17/306930/2008 E-17/307307/2008\r\n\r\nE-17/307521/2008 E-17/307654/2008\r\n\r\nE-17/307942/2008 E-17/307977/2008\r\n\r\nE-17/308133/2008 E-17/308141/2008\r\n\r\nE-17/308255/2008 E-17/308256/2008\r\n\r\nE-17/308257/2008 E-17/308614/2008\r\n\r\nE-17/308793/2008 E-17/309044/2008\r\n\r\nE-17/309605/2008 E-17/309663/2008\r\n\r\nE-17/309686/2008 E-17/309687/2008\r\n\r\nE-17/309708/2008 E-17/309976/2008\r\n\r\nE-17/309981/2008 E-17/310672/2008\r\n\r\nE-17/310673/2008 E-17/310785/2008\r\n\r\nE-17/310789/2008 E-17/310790/2008\r\n\r\nE-17/310791/2008 E-17/310798/2008\r\n\r\nE-17/312039/2008 E-17/312080/2008\r\n\r\nE-17/312081/2008 E-17/312160/2008\r\n\r\nE-17/312164/2008 E-17/312178/2008\r\n\r\nE-17/312180/2008 E-17/312681/2008\r\n\r\nE-17/312682/2008 E-17/312688/2008\r\n\r\nE-17/312689/2008 E-17/312702/2008\r\n\r\nE-17/312711/2008 E-17/312721/2008\r\n\r\nE-17/312723/2008 E-17/312831/2008\r\n\r\nE-17/312922/2008 E-17/313733/2008\r\n\r\nE-17/313776/2008 E-17/313785/2008\r\n\r\nE-17/313787/2008 E-17/313790/2008\r\n\r\nE-17/313808/2008 E-17/313828/2008\r\n\r\nE-17/313829/2008 E-17/314205/2008\r\n\r\nE-17/314256/2008 E-17/314270/2008\r\n\r\nE-17/314271/2008 E-17/314272/2008\r\n\r\nE-17/314273/2008 E-17/314274/2008\r\n\r\nE-17/314275/2008 E-17/314276/2008\r\n\r\nE-17/314571/2008 E-17/314574/2008\r\n\r\nE-17/314602/2008 E-17/314934/2008\r\n\r\nE-17/314935/2008 E-17/315032/2008\r\n\r\nE-17/315205/2008 E-17/315206/2008\r\n\r\nE-17/315652/2008 E-17/315654/2008\r\n\r\nE-17/315666/2008 E-17/315690/2008\r\n\r\nE-17/315788/2008 E-17/315793/2008\r\n\r\nE-17/315880/2008 E-17/315882/2008\r\n\r\nE-17/315905/2008 E-17/315906/2008\r\n\r\nE-17/316221/2007 E-17/319428/2007\r\n\r\nE-17/322556/2007 E-17/322632/2007\r\n\r\nE-17/322637/2007 E-17/325049/2007\r\n\r\nE-17/325861/2007 E-17/325864/2007\r\n\r\nE-17/333382/2007 E-17/339004/2007\r\n\r\nE-17/341231/2007 E-17/342986/2007\r\n\r\nE-17/342987/2007 E-17/343243/2007\r\n\r\nE-33/841782/2006 E-33/842146/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696007. A faturar por empenho"
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                        "696008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300596/2008 E-17/305789/2008\r\n\r\nE-17/314008/2008 E-17/317923/2008\r\n\r\nE-17/317932/2008 E-17/318729/2008\r\n\r\nE-17/318730/2008 E-17/318731/2008\r\n\r\nE-17/318732/2008 E-17/340779/2007\r\n\r\nE-17/341307/2007 E-17/342099/2007\r\n\r\nE-17/342100/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301032/2008 E-17/302600/2008\r\n\r\nE-17/302605/2008 E-17/302867/2008\r\n\r\nE-17/302869/2008 E-17/303076/2008\r\n\r\nE-17/303084/2008 E-17/303932/2008\r\n\r\nE-17/303972/2008 E-17/304152/2008\r\n\r\nE-17/305517/2008 E-17/305591/2008\r\n\r\nE-17/305627/2008 E-17/305628/2008\r\n\r\nE-17/306044/2008 E-17/306354/2008\r\n\r\nE-17/306419/2008 E-17/306421/2008\r\n\r\nE-17/307447/2008 E-17/307663/2008\r\n\r\nE-17/307962/2008 E-17/307964/2008\r\n\r\nE-17/308278/2008 E-17/308360/2008\r\n\r\nE-17/308366/2008 E-17/308368/2008\r\n\r\nE-17/308393/2008 E-17/308396/2008\r\n\r\nE-17/308434/2008 E-17/308435/2008\r\n\r\nE-17/308445/2008 E-17/308446/2008\r\n\r\nE-17/308449/2008 E-17/308457/2008\r\n\r\nE-17/308597/2008 E-17/309013/2008\r\n\r\nE-17/309064/2008 E-17/309097/2008\r\n\r\nE-17/309273/2008 E-17/309487/2008\r\n\r\nE-17/309897/2008 E-17/310887/2008\r\n\r\nE-17/311318/2008 E-17/311580/2008\r\n\r\nE-17/311610/2008 E-17/311654/2008\r\n\r\nE-17/311657/2008 E-17/311806/2008\r\n\r\nE-17/311852/2008 E-17/311856/2008\r\n\r\nE-17/312245/2008 E-17/312285/2008\r\n\r\nE-17/312287/2008 E-17/312298/2008\r\n\r\nE-17/312312/2008 E-17/312329/2008\r\n\r\nE-17/312413/2008 E-17/312425/2008\r\n\r\nE-17/312438/2008 E-17/312794/2008\r\n\r\nE-17/312942/2008 E-17/312988/2008\r\n\r\nE-17/313181/2008 E-17/314212/2008\r\n\r\nE-17/314214/2008 E-17/314216/2008\r\n\r\nE-17/314217/2008 E-17/314218/2008\r\n\r\nE-17/314222/2008 E-17/314514/2008\r\n\r\nE-17/315680/2008 E-17/315914/2008\r\n\r\nE-17/316082/2008 E-17/317302/2008\r\n\r\nE-17/317429/2008 E-17/317432/2008\r\n\r\nE-17/317435/2008 E-17/317551/2008\r\n\r\nE-17/317798/2008 E-17/317816/2008\r\n\r\nE-17/317817/2008 E-17/317818/2008\r\n\r\nE-17/317819/2008 E-17/317821/2008\r\n\r\nE-17/317822/2008 E-17/317823/2008\r\n\r\nE-17/317824/2008 E-17/317825/2008\r\n\r\nE-17/317826/2008 E-17/317827/2008\r\n\r\nE-17/317828/2008 E-17/317829/2008\r\n\r\nE-17/317832/2008 E-17/317839/2008\r\n\r\nE-17/317859/2008 E-17/317917/2008\r\n\r\nE-17/317918/2008 E-17/317921/2008\r\n\r\nE-17/317922/2008 E-17/317951/2008\r\n\r\nE-17/317952/2008 E-17/318496/2008\r\n\r\nE-17/318501/2008 E-17/318502/2008\r\n\r\nE-17/318722/2008 E-17/319342/2007\r\n\r\nE-17/319571/2007 E-17/319700/2007\r\n\r\nE-17/322579/2007 E-17/324367/2007\r\n\r\nE-17/325576/2007 E-17/325663/2007\r\n\r\nE-17/329157/2007 E-17/329159/2007\r\n\r\nE-17/329162/2007 E-17/331568/2007\r\n\r\nE-17/334533/2007 E-17/334541/2007\r\n\r\nE-17/335357/2007 E-17/335358/2007\r\n\r\nE-17/335361/2007 E-17/335363/2007\r\n\r\nE-17/335364/2007 E-17/335366/2007\r\n\r\nE-17/336109/2007 E-17/336110/2007\r\n\r\nE-17/336984/2007 E-17/336985/2007\r\n\r\nE-17/338735/2007 E-17/338738/2007\r\n\r\nE-17/339179/2007 E-17/340632/2007\r\n\r\nE-17/341340/2007 E-17/342112/2007\r\n\r\nE-17/342142/2007 E-17/343510/2007\r\n\r\nE-17/344601/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/308251/2008 E-17/311149/2008\r\n\r\nE-17/311952/2008 E-17/312359/2008\r\n\r\nE-17/312697/2008 E-17/316086/2008\r\n\r\nE-17/316130/2008 E-17/316158/2008\r\n\r\nE-17/316247/2008 E-17/316523/2008\r\n\r\nE-17/316763/2008 E-17/318319/2008\r\n\r\nE-17/318634/2008 E-17/318703/2008\r\n\r\nE-17/318726/2008 E-17/319368/2008\r\n\r\nE-17/319537/2008 E-17/319767/2008\r\n\r\nE-17/319789/2008 E-17/319790/2008\r\n\r\nE-17/319791/2008 E-17/319792/2008\r\n\r\nE-17/319793/2008 E-17/319794/2008\r\n\r\nE-17/319958/2008 E-17/320018/2008\r\n\r\nE-17/320031/2008 E-17/320108/2008\r\n\r\nE-17/320437/2008 E-17/320438/2008\r\n\r\nE-17/320440/2008 E-17/320441/2008\r\n\r\nE-17/320442/2008 E-17/320444/2008\r\n\r\nE-17/320446/2008 E-17/320500/2008\r\n\r\nE-17/320502/2008 E-17/320504/2008\r\n\r\nE-17/324727/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301983/2008 E-17/302074/2008\r\n\r\nE-17/302524/2008 E-17/302653/2008\r\n\r\nE-17/303415/2008 E-17/304236/2008\r\n\r\nE-17/304864/2008 E-17/305626/2008\r\n\r\nE-17/305692/2008 E-17/305693/2008\r\n\r\nE-17/306761/2008 E-17/307321/2008\r\n\r\nE-17/307332/2008 E-17/307993/2008\r\n\r\nE-17/308590/2008 E-17/308598/2008\r\n\r\nE-17/308764/2008 E-17/308765/2008\r\n\r\nE-17/308787/2008 E-17/309969/2008\r\n\r\nE-17/310204/2008 E-17/310423/2008\r\n\r\nE-17/310565/2007 E-17/311450/2008\r\n\r\nE-17/311725/2008 E-17/312214/2008\r\n\r\nE-17/312350/2008 E-17/312836/2008\r\n\r\nE-17/316282/2008 E-17/316283/2008\r\n\r\nE-17/316289/2008 E-17/316599/2008\r\n\r\nE-17/316739/2008 E-17/316936/2007\r\n\r\nE-17/317140/2008 E-17/317142/2008\r\n\r\nE-17/317146/2008 E-17/317270/2008\r\n\r\nE-17/317625/2008 E-17/317701/2008\r\n\r\nE-17/318005/2008 E-17/318007/2008\r\n\r\nE-17/318422/2008 E-17/318527/2008\r\n\r\nE-17/319042/2008 E-17/319049/2008\r\n\r\nE-17/319050/2008 E-17/319051/2008\r\n\r\nE-17/319053/2008 E-17/319268/2008\r\n\r\nE-17/319698/2008 E-17/319764/2008\r\n\r\nE-17/319765/2008 E-17/319768/2008\r\n\r\nE-17/319779/2008 E-17/319788/2008\r\n\r\nE-17/319800/2008 E-17/319804/2008\r\n\r\nE-17/319808/2008 E-17/319809/2008\r\n\r\nE-17/319811/2008 E-17/319812/2008\r\n\r\nE-17/319873/2008 E-17/319945/2008\r\n\r\nE-17/319955/2008 E-17/319956/2008\r\n\r\nE-17/319965/2008 E-17/319985/2008\r\n\r\nE-17/319992/2008 E-17/319993/2008\r\n\r\nE-17/320019/2008 E-17/320032/2008\r\n\r\nE-17/320033/2008 E-17/320034/2008\r\n\r\nE-17/320035/2008 E-17/320037/2008\r\n\r\nE-17/320048/2008 E-17/320081/2008\r\n\r\nE-17/320084/2008 E-17/320086/2008\r\n\r\nE-17/320139/2008 E-17/320149/2008\r\n\r\nE-17/320151/2008 E-17/320152/2008\r\n\r\nE-17/320154/2008 E-17/320168/2008\r\n\r\nE-17/320203/2008 E-17/320220/2008\r\n\r\nE-17/320255/2008 E-17/320256/2008\r\n\r\nE-17/320258/2008 E-17/320260/2008\r\n\r\nE-17/320262/2008 E-17/320362/2008\r\n\r\nE-17/320405/2008 E-17/320407/2008\r\n\r\nE-17/320410/2008 E-17/320414/2008\r\n\r\nE-17/320478/2008 E-17/320484/2008\r\n\r\nE-17/320485/2008 E-17/320503/2008\r\n\r\nE-17/320527/2008 E-17/320561/2008\r\n\r\nE-17/320563/2008 E-17/320674/2008\r\n\r\nE-17/320781/2008 E-17/320784/2008\r\n\r\nE-17/342184/2007 E-17/342759/2007\r\n\r\nE-33/857010/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696009. A faturar por empenho"
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                        "696004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n9ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304449/2008 E-17/308403/2008\r\n\r\nE-17/310068/2008 E-17/311201/2008\r\n\r\nE-17/311693/2008 E-17/311835/2008\r\n\r\nE-17/312112/2008 E-17/313055/2008\r\n\r\nE-17/314966/2008 E-17/314978/2008\r\n\r\nE-17/315182/2008 E-17/316167/2008\r\n\r\nE-17/316522/2008 E-17/316761/2008\r\n\r\nE-17/316765/2008 E-17/316768/2008\r\n\r\nE-17/316929/2008 E-17/316930/2008\r\n\r\nE-17/316993/2008 E-17/317059/2008\r\n\r\nE-17/317147/2008 E-17/317201/2008\r\n\r\nE-17/317393/2008 E-17/317492/2008\r\n\r\nE-17/317493/2008 E-17/317568/2008\r\n\r\nE-17/317569/2008 E-17/317570/2008\r\n\r\nE-17/317571/2008 E-17/317572/2008\r\n\r\nE-17/317573/2008 E-17/317624/2008\r\n\r\nE-17/317632/2008 E-17/339987/2007\r\n\r\nE-17/341281/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304443/2008 E-17/308213/2008\r\n\r\nE-17/308345/2008 E-17/308934/2008\r\n\r\nE-17/308935/2008 E-17/308936/2008\r\n\r\nE-17/309146/2008 E-17/309513/2008\r\n\r\nE-17/309999/2008 E-17/311720/2008\r\n\r\nE-17/311721/2008 E-17/311732/2008\r\n\r\nE-17/311836/2008 E-17/311874/2008\r\n\r\nE-17/312034/2008 E-17/312042/2008\r\n\r\nE-17/313033/2008 E-17/313425/2008\r\n\r\nE-17/313995/2008 E-17/315228/2008\r\n\r\nE-17/315230/2008 E-17/315264/2008\r\n\r\nE-17/315306/2008 E-17/315314/2008\r\n\r\nE-17/315326/2008 E-17/315328/2008\r\n\r\nE-17/315329/2008 E-17/315924/2008\r\n\r\nE-17/315925/2008 E-17/315926/2008\r\n\r\nE-17/315927/2008 E-17/315929/2008\r\n\r\nE-17/315943/2008 E-17/315944/2008\r\n\r\nE-17/315945/2008 E-17/315967/2008\r\n\r\nE-17/315968/2008 E-17/316177/2008\r\n\r\nE-17/316186/2008 E-17/316253/2008\r\n\r\nE-17/316255/2008 E-17/316257/2008\r\n\r\nE-17/316350/2008 E-17/316405/2008\r\n\r\nE-17/316472/2008 E-17/316473/2008\r\n\r\nE-17/316496/2008 E-17/316507/2008\r\n\r\nE-17/316694/2008 E-17/316695/2008\r\n\r\nE-17/316744/2008 E-17/316745/2008\r\n\r\nE-17/316771/2008 E-17/316784/2008\r\n\r\nE-17/316908/2008 E-17/316934/2008\r\n\r\nE-17/316936/2008 E-17/316937/2008\r\n\r\nE-17/316938/2008 E-17/317051/2008\r\n\r\nE-17/317061/2008 E-17/317119/2008\r\n\r\nE-17/317210/2008 E-17/317237/2008\r\n\r\nE-17/317238/2008 E-17/317305/2008\r\n\r\nE-17/317363/2008 E-17/317364/2008\r\n\r\nE-17/317365/2008 E-17/317366/2008\r\n\r\nE-17/317379/2008 E-17/317394/2008\r\n\r\nE-17/317436/2008 E-17/317437/2008\r\n\r\nE-17/317448/2008 E-17/317449/2008\r\n\r\nE-17/317450/2008 E-17/317454/2008\r\n\r\nE-17/317459/2008 E-17/317460/2008\r\n\r\nE-17/317507/2008 E-17/317508/2008\r\n\r\nE-17/317526/2008 E-17/317544/2008\r\n\r\nE-17/317545/2008 E-17/317546/2008\r\n\r\nE-17/317547/2008 E-17/317548/2008\r\n\r\nE-17/317549/2008 E-17/317550/2008\r\n\r\nE-17/317552/2008 E-17/317553/2008\r\n\r\nE-17/317555/2008 E-17/317559/2008\r\n\r\nE-17/317561/2008 E-17/317583/2008\r\n\r\nE-17/317584/2008 E-17/317602/2008\r\n\r\nE-17/317614/2008 E-17/317615/2008\r\n\r\nE-17/317616/2008 E-17/317620/2008\r\n\r\nE-17/317652/2008 E-17/317656/2008\r\n\r\nE-17/317692/2008 E-17/317696/2008\r\n\r\nE-17/317697/2008 E-17/317720/2008\r\n\r\nE-17/317736/2008 E-17/317780/2008\r\n\r\nE-17/317861/2008 E-17/335153/2007\r\n\r\nE-17/336323/2007 E-17/340965/2007\r\n\r\nE-17/342534/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/306134/2008 E-17/306135/2008\r\n\r\nE-17/306138/2008 E-17/306142/2008\r\n\r\nE-17/306145/2008 E-17/306427/2008\r\n\r\nE-17/306429/2008 E-17/306465/2008\r\n\r\nE-17/306840/2008 E-17/307899/2008\r\n\r\nE-17/307901/2008 E-17/307912/2008\r\n\r\nE-17/307919/2008 E-17/308581/2008\r\n\r\nE-17/309066/2008 E-17/309068/2008\r\n\r\nE-17/309069/2008 E-17/309070/2008\r\n\r\nE-17/309315/2008 E-17/310895/2008\r\n\r\nE-17/311259/2008 E-17/311682/2008\r\n\r\nE-17/311684/2008 E-17/311775/2008\r\n\r\nE-17/312607/2008 E-17/313131/2008\r\n\r\nE-17/341129/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300093/2008 E-17/301133/2008\r\n\r\nE-17/301525/2008 E-17/302163/2008\r\n\r\nE-17/302284/2008 E-17/302285/2008\r\n\r\nE-17/302616/2008 E-17/302708/2008\r\n\r\nE-17/303118/2008 E-17/303119/2008\r\n\r\nE-17/303384/2008 E-17/303740/2008\r\n\r\nE-17/304013/2008 E-17/304084/2008\r\n\r\nE-17/304220/2008 E-17/304240/2008\r\n\r\nE-17/305265/2008 E-17/306030/2008\r\n\r\nE-17/306358/2008 E-17/306388/2008\r\n\r\nE-17/306711/2008 E-17/307133/2008\r\n\r\nE-17/307249/2008 E-17/307448/2008\r\n\r\nE-17/307965/2008 E-17/307968/2008\r\n\r\nE-17/307975/2008 E-17/307982/2008\r\n\r\nE-17/307988/2008 E-17/308002/2008\r\n\r\nE-17/308008/2008 E-17/308083/2008\r\n\r\nE-17/308085/2008 E-17/308087/2008\r\n\r\nE-17/308163/2008 E-17/308204/2008\r\n\r\nE-17/308250/2008 E-17/308401/2008\r\n\r\nE-17/308409/2008 E-17/308432/2008\r\n\r\nE-17/308444/2008 E-17/308558/2008\r\n\r\nE-17/309060/2008 E-17/309333/2008\r\n\r\nE-17/309495/2008 E-17/309846/2008\r\n\r\nE-17/309966/2008 E-17/309983/2008\r\n\r\nE-17/310072/2008 E-17/310369/2008\r\n\r\nE-17/310433/2008 E-17/310514/2008\r\n\r\nE-17/310521/2008 E-17/310559/2008\r\n\r\nE-17/310569/2008 E-17/310575/2008\r\n\r\nE-17/310633/2008 E-17/310692/2008\r\n\r\nE-17/310707/2008 E-17/310713/2008\r\n\r\nE-17/311024/2008 E-17/311224/2008\r\n\r\nE-17/311391/2008 E-17/311414/2008\r\n\r\nE-17/311656/2008 E-17/311761/2008\r\n\r\nE-17/311849/2008 E-17/311864/2008\r\n\r\nE-17/312926/2008 E-17/312977/2008\r\n\r\nE-17/312989/2008 E-17/313028/2008\r\n\r\nE-17/313106/2008 E-17/313113/2008\r\n\r\nE-17/313127/2008 E-17/313132/2008\r\n\r\nE-17/313146/2008 E-17/313162/2008\r\n\r\nE-17/313163/2008 E-17/313173/2008\r\n\r\nE-17/313202/2008 E-17/313254/2008\r\n\r\nE-17/313282/2008 E-17/313286/2008\r\n\r\nE-17/313544/2008 E-17/313548/2008\r\n\r\nE-17/313866/2008 E-17/313993/2008\r\n\r\nE-17/313997/2008 E-17/314014/2008\r\n\r\nE-17/314089/2008 E-17/314090/2008\r\n\r\nE-17/314091/2008 E-17/314092/2008\r\n\r\nE-17/314095/2008 E-17/314096/2008\r\n\r\nE-17/314097/2008 E-17/314462/2008\r\n\r\nE-17/314463/2008 E-17/314608/2008\r\n\r\nE-17/314704/2008 E-17/314772/2008\r\n\r\nE-17/314779/2008 E-17/314780/2008\r\n\r\nE-17/314786/2008 E-17/315114/2008\r\n\r\nE-17/315308/2008 E-17/315325/2008\r\n\r\nE-17/315327/2008 E-17/315331/2008\r\n\r\nE-17/316083/2008 E-17/318860/2008\r\n\r\nE-17/329149/2007 E-17/329154/2007\r\n\r\nE-17/333884/2007 E-17/338231/2007\r\n\r\nE-17/341098/2007 E-17/343613/2007\r\n\r\nE-17/344215/2007 E-17/344278/2007\r\n\r\nE-33/836254/2006 E-33/837876/2005\r\n\r\nE-33/837877/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696005. A faturar por empenho"
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                        "696011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302362/2008 E-17/308536/2008\r\n\r\nE-17/310050/2008 E-17/311564/2008\r\n\r\nE-17/311781/2008 E-17/311811/2008\r\n\r\nE-17/311957/2008 E-17/312558/2008\r\n\r\nE-17/312570/2008 E-17/314372/2008\r\n\r\nE-17/314373/2008 E-17/314374/2008\r\n\r\nE-17/314663/2008 E-17/315435/2008\r\n\r\nE-17/315575/2008 E-17/315589/2008\r\n\r\nE-17/315590/2008 E-17/315591/2008\r\n\r\nE-17/315592/2008 E-17/315923/2008\r\n\r\nE-17/315961/2008 E-17/316906/2008\r\n\r\nE-17/316949/2008 E-17/316975/2008\r\n\r\nE-17/317020/2008 E-17/319139/2008\r\n\r\nE-17/319141/2008 E-17/319143/2008\r\n\r\nE-17/319144/2008 E-33/857008/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302849/2008 E-17/303340/2008\r\n\r\nE-17/303892/2008 E-17/304374/2008\r\n\r\nE-17/304867/2008 E-17/305068/2008\r\n\r\nE-17/305692/2007 E-17/305694/2008\r\n\r\nE-17/305835/2008 E-17/306086/2008\r\n\r\nE-17/306279/2008 E-17/307443/2008\r\n\r\nE-17/308010/2008 E-17/309190/2008\r\n\r\nE-17/310425/2008 E-17/310941/2008\r\n\r\nE-17/311012/2008 E-17/311498/2008\r\n\r\nE-17/311559/2008 E-17/311869/2008\r\n\r\nE-17/312095/2008 E-17/312743/2008\r\n\r\nE-17/313550/2008 E-17/313920/2008\r\n\r\nE-17/314112/2008 E-17/314262/2008\r\n\r\nE-17/315149/2008 E-17/315235/2008\r\n\r\nE-17/315310/2008 E-17/315313/2008\r\n\r\nE-17/315370/2008 E-17/315445/2008\r\n\r\nE-17/315455/2008 E-17/315540/2008\r\n\r\nE-17/315547/2008 E-17/315688/2008\r\n\r\nE-17/315689/2008 E-17/315776/2008\r\n\r\nE-17/315800/2008 E-17/315801/2008\r\n\r\nE-17/315806/2008 E-17/316307/2008\r\n\r\nE-17/316347/2008 E-17/316351/2008\r\n\r\nE-17/316400/2008 E-17/316494/2008\r\n\r\nE-17/316525/2008 E-17/316586/2008\r\n\r\nE-17/316766/2008 E-17/316786/2008\r\n\r\nE-17/316870/2008 E-17/316894/2008\r\n\r\nE-17/316895/2008 E-17/316905/2008\r\n\r\nE-17/316911/2008 E-17/316916/2008\r\n\r\nE-17/316921/2008 E-17/317130/2008\r\n\r\nE-17/317131/2008 E-17/317205/2008\r\n\r\nE-17/317233/2008 E-17/317239/2008\r\n\r\nE-17/317269/2008 E-17/317271/2008\r\n\r\nE-17/317368/2008 E-17/317369/2008\r\n\r\nE-17/317386/2008 E-17/317387/2008\r\n\r\nE-17/317452/2008 E-17/317514/2008\r\n\r\nE-17/317528/2008 E-17/317536/2008\r\n\r\nE-17/317557/2008 E-17/317558/2008\r\n\r\nE-17/317575/2008 E-17/317621/2008\r\n\r\nE-17/317622/2008 E-17/317623/2008\r\n\r\nE-17/317626/2008 E-17/317636/2008\r\n\r\nE-17/317700/2008 E-17/317794/2008\r\n\r\nE-17/317797/2008 E-17/317863/2008\r\n\r\nE-17/317919/2008 E-17/317955/2008\r\n\r\nE-17/318977/2008 E-17/319032/2008\r\n\r\nE-17/319033/2008 E-17/319034/2008\r\n\r\nE-17/319036/2008 E-17/319037/2008\r\n\r\nE-17/319047/2008 E-17/319130/2008\r\n\r\nE-17/319134/2008 E-17/319151/2008\r\n\r\nE-17/319179/2008 E-17/319183/2008\r\n\r\nE-17/319192/2008 E-17/319216/2008\r\n\r\nE-17/319255/2008 E-17/319263/2008\r\n\r\nE-17/319269/2008 E-17/319325/2008\r\n\r\nE-17/319345/2008 E-17/319347/2008\r\n\r\nE-17/319370/2008 E-17/319411/2008\r\n\r\nE-17/319430/2008 E-17/319582/2008\r\n\r\nE-17/320376/2007 E-17/340191/2007\r\n\r\nE-17/340839/2007 E-17/341286/2007\r\n\r\nE-17/343755/2007 E-17/343804/2007\r\n\r\nE-17/344055/2007 E-17/344062/2007\r\n\r\nE-33/817506/2006 E-33/818872/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696011. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301980/2008 E-17/303422/2008\r\n\r\nE-17/303882/2008 E-17/304593/2008\r\n\r\nE-17/304866/2008 E-17/305198/2008\r\n\r\nE-17/305200/2008 E-17/306104/2008\r\n\r\nE-17/306993/2008 E-17/308128/2008\r\n\r\nE-17/308978/2008 E-17/309253/2008\r\n\r\nE-17/309343/2008 E-17/309344/2008\r\n\r\nE-17/310005/2008 E-17/310055/2008\r\n\r\nE-17/310538/2008 E-17/314486/2008\r\n\r\nE-17/314879/2008 E-17/314880/2008\r\n\r\nE-17/317030/2008 E-17/318515/2008\r\n\r\nE-17/318536/2008 E-17/318684/2008\r\n\r\nE-17/318816/2008 E-17/318856/2008\r\n\r\nE-17/318925/2008 E-17/319064/2008\r\n\r\nE-17/319081/2008 E-17/319109/2008\r\n\r\nE-17/319140/2008 E-33/857006/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300193/2008 E-17/301558/2008\r\n\r\nE-17/302027/2008 E-17/302433/2008\r\n\r\nE-17/302878/2008 E-17/303134/2008\r\n\r\nE-17/303311/2008 E-17/304342/2008\r\n\r\nE-17/304358/2008 E-17/304428/2008\r\n\r\nE-17/304431/2008 E-17/304524/2008\r\n\r\nE-17/304525/2008 E-17/304622/2008\r\n\r\nE-17/304872/2008 E-17/305137/2008\r\n\r\nE-17/305581/2008 E-17/305629/2008\r\n\r\nE-17/305779/2008 E-17/307005/2008\r\n\r\nE-17/307626/2008 E-17/307955/2008\r\n\r\nE-17/308288/2008 E-17/308902/2008\r\n\r\nE-17/310183/2008 E-17/310406/2008\r\n\r\nE-17/310577/2008 E-17/310641/2008\r\n\r\nE-17/310729/2008 E-17/310730/2008\r\n\r\nE-17/310731/2008 E-17/310733/2008\r\n\r\nE-17/311306/2008 E-17/311846/2008\r\n\r\nE-17/313751/2008 E-17/313763/2008\r\n\r\nE-17/313809/2008 E-17/314353/2008\r\n\r\nE-17/314416/2008 E-17/314420/2008\r\n\r\nE-17/314425/2008 E-17/314460/2008\r\n\r\nE-17/314532/2008 E-17/314974/2008\r\n\r\nE-17/315006/2008 E-17/315212/2008\r\n\r\nE-17/317031/2008 E-17/317032/2008\r\n\r\nE-17/317034/2008 E-17/317035/2008\r\n\r\nE-17/317060/2008 E-17/318033/2008\r\n\r\nE-17/318059/2008 E-17/318062/2008\r\n\r\nE-17/318135/2008 E-17/318193/2008\r\n\r\nE-17/318199/2008 E-17/318200/2008\r\n\r\nE-17/318203/2008 E-17/318204/2008\r\n\r\nE-17/318215/2008 E-17/318238/2008\r\n\r\nE-17/318261/2008 E-17/318262/2008\r\n\r\nE-17/318273/2008 E-17/318278/2008\r\n\r\nE-17/318335/2008 E-17/318337/2008\r\n\r\nE-17/318338/2008 E-17/318342/2008\r\n\r\nE-17/318354/2008 E-17/318494/2008\r\n\r\nE-17/318560/2008 E-17/318566/2008\r\n\r\nE-17/318598/2008 E-17/318610/2008\r\n\r\nE-17/318612/2008 E-17/318613/2008\r\n\r\nE-17/318676/2008 E-17/318677/2008\r\n\r\nE-17/318724/2008 E-17/318838/2008\r\n\r\nE-17/318872/2008 E-17/318873/2008\r\n\r\nE-17/318876/2008 E-17/318899/2008\r\n\r\nE-17/318902/2008 E-17/318903/2008\r\n\r\nE-17/318911/2008 E-17/318927/2008\r\n\r\nE-17/318929/2008 E-17/318938/2008\r\n\r\nE-17/318953/2008 E-17/318955/2008\r\n\r\nE-17/318961/2008 E-17/318965/2008\r\n\r\nE-17/318966/2008 E-17/318988/2008\r\n\r\nE-17/318989/2008 E-17/318994/2008\r\n\r\nE-17/318997/2008 E-17/319048/2008\r\n\r\nE-17/319052/2008 E-17/319054/2008\r\n\r\nE-17/319055/2008 E-17/319057/2008\r\n\r\nE-17/319063/2008 E-17/319075/2008\r\n\r\nE-17/319086/2008 E-17/319120/2008\r\n\r\nE-17/319122/2008 E-17/319131/2008\r\n\r\nE-17/319132/2008 E-17/319136/2008\r\n\r\nE-33/814617/2006 E-33/817507/2006\r\n\r\nE-33/857170/2006 E-33/857928/2004\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 696006. A faturar por empenho"
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                        "696063": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.006/2008 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 36.991,25 (trinta e seis mil novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), a favor da firma SUD CHEMIE DO BRASIL, referente ao “FORNECIMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA DO GUANDU”.\r\n\r\nId: 696063. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/705.886/2006 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia de reformar seu posicionamento inicial decidindo pela inabilitação das licitantes DEC DRAGAGEM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, DRATEC ENGENHARIA LTDA e MARINER SERVIÇOS SUBAQUATICOS LTDA. na licitação por Tomada de Preços - TP 101/2008 - ADL DP.\r\n\r\nId: 696060. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                    "696241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/2933/2004 (Anexos nºs E-09/605/039/1994; E-01/9026/2002; E-09/6929/0010/2008) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10323/0010/2006 - INDEFIRO o recurso interposto pelo EX-SD PM AUGUSTINHO ADÃO FALCÃO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3949/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo EX-SD PM ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO GOMES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9771/0010/2008 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3950/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo EX-SD PM JORGE DE LIMA E SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/151/2512/2008 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 696241"
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                    "696239": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA Sheila Garcia, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.917-4, para sem prejuízo de suas atribuições na 1ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, exercer a função de Vogal junto a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no período de 29 de novembro a 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 696239"
                    ],
                    "696216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso E-09/675/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 036/2008.\r\n\r\nId: 696216"
                    ],
                    "696203": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a AIDA DE JESUS FERNANDES NETTO, viúva do extinto servidor WALDYR MOREIRA NETTO, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 10.201-2, com validade a contar de 26/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/7409/1702/2008, às fls. 17 e 20. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a PATRÍCIA GUEDES DE MAGALHÃES, VICTOR GABRIEL DE MAGALHÃES DOS REIS e HEITOR MAGALHÃES DOS REIS, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor JERÔNIMO CONSTÂNCIO DOS REIS, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 889.269-7, com validade a contar de 20/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000567/1714/2008, às fls. 20 e 22. \r\n\r\nId: 696203"
                    ],
                    "696177": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0306/1712/2007 - ITA RITA DE AGUIAR SALAZAR - Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04717/1702/2008 - ELISSANDRA RESENDE MORAES - Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº E-09/17650/1026/2008 - CILEDA DOMINGOS CABRAL - Indeferido.\r\n\r\nId: 696177"
                    ],
                    "695692": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nATO DE 13/08/2007 - ARI MARINS DANTAS, matrícula 0196.229-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/04724/1702/2007, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 20/08/2007, a inclusão de R$ 1.125,00, a título de Gratificação de Encargos Especiais, com base no art. 220, inciso II, § 2º item 1 do Decreto nº 2479/79 e Parecer nº 03/99AMM da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 695692"
                    ],
                    "696375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/07422/1702/2003 - FLORACY MOREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 180.029-1 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 9 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao(s) período(s) base de 04/04/1983 a 01/04/1988, de 02/04/1988 a 31/03/1993 e de 01/04/1993 a 30/06/1998.\r\n\r\nId: 696375"
                    ],
                    "695970": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/038/1502/2008 - Alberto Silva da Costa, matr. nº 860.452-2 - Período base: 28/02/2001 a 20/05/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3118/1507/2008 - Helcio Augusto de Andrade, matr. nº 513.677-5 - Período base: 24/07/76 a 22/07/81, de 23/07/81 a 21/07/86, de 22/07/86 a 20/07/91, de 21/07/91 a 18/07/96, de 19/07/96 a 17/07/2001 e de 18/07/2001 a 16/07/2006 = 18 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/036596/1056/20008 - Jorge Paulo Ramos, matr. nº 809.364-3 - Período base: 04/08/92 a 28/11/2002 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/025164/1127/2008 - Waldir Tardelli Filho, matr. nº 889.448-7 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2044/1907/2008 - Wilson Cardoso de Paiva, matr. nº 263.990-4 - Período base: 17/08/94 a 15/08/99 e de 16/108/99 a 13/08/2004= 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 695970"
                    ],
                    "696321": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6807/1702/2007 - Marco Antonio Pereira da Silva, matr. nº 196.469-1 - Concedo o benefício requerido a partir 31/07/1990 e 30/07/1993 os aumentos de 10% e 15%, correspondentes aos 1º e 2º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nCI nº 0086/1705/2008 - Aluízio Hugo Castilho, matr. nº 264.539-8 - Concedo o benefício requerido a partir 04/03/2007 o aumento de 50%, correspondentes ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.323/2007 - Rodrigo Augustus Ardlt da Silva Mello, matr. nº 284.408-2 - Torno sem efeito o despacho de 08.06.2006, publicado no D.O. de 19.07.2006, que concedeu 30% de triênio, visto não somar tempo suficiente para o benefício, ficando 25% de direito.\r\n\r\nId: 696321"
                    ],
                    "696399": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.061/2004 - Marisa Quintela Matos, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.632-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2004, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.579/2005 - Sheyla Pereira Costa, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.219-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2005, tornando sem efeito a publicação no DOERJ nº 216 de 22/11/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/186/2513/2005 - Maria das Graças Lopes Pinheiro, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.521-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.474/2005 - Maria Helena Frutuoso, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.016-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/60/2513-2005, Maria Angélica Souza de Lima, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.054-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 696399"
                    ],
                    "696386": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2513-2005 - Maria da Penha Araújo de Oliveira Araújo, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.616-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2513-2005, Laura Figueira, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.509-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/79/2513-2005, Maria Amélia da Silva, Artífice de Saúde, matrícula nº 00/1200.765-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/081/2513-2005, Maria do Carmo Milagres Melo, Médico, matrícula nº 00/1200.079-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.970/2005, Renato Fernandes Pineiro, Médico, matrícula nº 00/1200.115-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.865/2005, Juracy dos Santos da Hora, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.603-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 696386"
                    ],
                    "696392": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/135/2513-2004 - Elisabeth Estanislau de Sousa, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.150-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/029/2513-2005 - Marly Jardim Monteiro, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.791-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2512-2006 - Vera Lucia Saldanha Pinto, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.274-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2546-2006 - Sebastião Ferreira Torres, Artífice de Saúde, matrícula nº 00/1201.367-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/2006, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/133/2512-2006 - Suely Machado Alves, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.817-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/601.464-2005 - Aroldo Pinto Ribeiro, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/1201.489-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2006, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 696392"
                    ],
                    "696315": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000624/2508/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 133/2008-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa FLY 607 TURISMO LTDA ME, no valor de R$ 130.723,00 (cento e trinta mil setecentos e vinte e três reais), com base no inciso IV do art 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 696315"
                    ],
                    "696310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000624/2508/2008 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 133/2008 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa FLY 607 TURISMO LTDA ME, no valor de R$ 130.723,00 (cento e trinta mil setecentos e vinte e três reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 696310"
                    ],
                    "696045": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0467/2588-2008 - Márcia Sandra de Carvalho Maria Figueira, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.879-3. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 3.244 (três mil duzentos e quarenta e quatro) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0248/2588-2008 - Nair Chaves Neto, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.420-5. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.220 (um mil duzentos e vinte) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0222/2588-2008 - Cassilda Virtuoso Gomes, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.901-5. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.717 (um mil setecentos e dezessete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/260/2512-2007 - Fátima Alves Rocha, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.761-2. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0275/2588-2008 - Maria Miranda Costa, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.659-8. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 4.340 (quatro mil trezentos e quarenta) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 696045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "696040": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, LUCIANE LISBOA STEIN DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.043-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987.103/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, SYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.923-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Luciane Lisboa Stein de Lima, matrícula nº 931.043-4 e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/987.103/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.252-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/938.062/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.691-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Almeida da Silva, matrícula nº 931.252-1. Processo nº E-21/938.062/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.284-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/938.063/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, EDUARDO TEIXEIRA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.139-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Augusto César Cabral Pires, matrícula nº 888.284-7. Processo nº E-21/938.063/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ANTONIO CARLOS PEÇANHA TORQUATO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.350-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por João Correia Mattos, matrícula nº 816.632-4. Processo nº E-21/973.037/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, DENYS VASCONCELOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.214-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/982.061/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de setembro de 2008, ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.288-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Denys Vasconcelos Ferreira, matrícula nº 899.214-1. Processo nº E-21/982.061/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, ÉRICO PIRES PESTANA, matrícula nº 899.592-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clinica Médica, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/972.052/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, ELVIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação, do Serviço de Clinica Médica, do Hospital Penal de Niterói, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Érico Pires Pestana, matrícula nº 899.592-0. Processo nº E-21/972.052/2008.\r\n\r\nId: 696040"
                    ],
                    "696585": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nNOMEIA CINTHIA MARIA SANTOS CONRADO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por José Mauro Pereira Barbosa, matrícula nº 893.051-3. Processo nº E-21/13.007/2008.\r\n\r\nId: 696585"
                    ],
                    "696012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso no E-21/012.471/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da empresa ECO - Empresa de Con sultoria e Organização em Sistemas e Editoração LTDA., no valor de R$ 1.419.300,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil e trezentos reais), para cobrir despesas com a Prorrogação Contratual nº 017/2005, através do 4º Termo Aditivo de Prorrogação Contratual de prestação de serviços de gestão hospitalar do gerenciamento de informações de todas as Unidades Hospitalares extensivo aos ambulatórios desta SEAP. \r\n\r\nId: 696012"
                    ],
                    "695998": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/901.903/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, no valor total de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil duzentos e cinqüenta reais), para cobrir despesas com aquisição de munição letal, visando atendimento das necessidades da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura desta SEAP.\r\n\r\nId: 695998"
                    ],
                    "695997": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.050/2008 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico o fornecimento para aquisição de serviço de programação visual, para atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, desta SEAP, no valor total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), em favor da empresa Ponto treze Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nId: 695997"
                    ],
                    "696477": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/900.273/2008 - HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços SEAP nº 010/2008, referente a prestação de serviços de manutenção das estações de tratamento de esgotos, especificadas na Proposta-Detalhe da referida Tomada de Preços, em favor da empresa ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 624.926,04 (seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos). \r\n\r\nId: 696477"
                    ],
                    "696471": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - wilson cornelio da silva filho, mat. 861.379-6, com validade a contar de 09.07.2006.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - adilson de souza monteiro, mat. 861.310-1, com validade a contar de 02.07.2006.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - magalhães josé de lima, mat. 861.346-5, com validade a contar de 03.07.2006.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na classe “B”, do cargo de Técnico de equipamentos médicos e odontológicos, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 696471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "696437": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEOBRAS Nº 147\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras no sistema de abastecimento de água nos municípios de Macuco, Varre-Sai, Cardoso Moreira, Trajano de Moraes, Sumidouro e Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 12/11/2008 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2901 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nU0: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 0701 00 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2961.10.512.0011.1.623 - Complementação de Ações de Saneamento em Pequena Localidade.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.51 - FONTE DE RECURSOS: 22\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor em 2008\r\n\r\nValor em 2009\r\n\r\nValor\r\n\r\ntotal\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n12.226,97\r\n\r\n28.528,03\r\n\r\n40.755,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n28.947,90\r\n\r\n43.431,62\r\n\r\n72.379,52\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n13.689,19\r\n\r\n77.572,10\r\n\r\n91.261,29\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n8.130,31\r\n\r\n46.044,00\r\n\r\n54.174,31\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n4.148,94\r\n\r\n29.545,22\r\n\r\n33.694,16\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n11.044,55\r\n\r\n62.585,76\r\n\r\n73.630,31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.187,86\r\n\r\n287.706,73\r\n\r\n365.894,59\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de novembro de 2008, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 696437"
                    ],
                    "695430": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 513 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREDEFINE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PADRONIZAÇÃO DA SESDEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Redefinir como atribuições do Comitê de Padronização da SESDEC: apoiar a identificação dos processos e fluxos de trabalho da SESDEC buscando as oportunidades de simplificação; acompanhar e orientar a normatização dos processos e procedimentos; estabelecer padrões de documentação a serem utilizados de forma eletrônica ou pré-impressa e de circulação interna ou externa.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Padronização de Documentos da SESDEC, terá a seguinte composição:\r\n\r\n01 - Kátia Machado da Motta - Subsecretaria Geral\r\n\r\n02 - Maristella Burti - Subsecretaria Geral\r\n\r\n03 - Emiliane Miragaia Figueiredo - Perícia Médica\r\n\r\n04 - Irimar Santos - Gabinete do Secretário\r\n\r\n05 - Márcia Villa Nova - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n06 - Mariângela Garcia S. da Silva - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n07 - Miriam Cipriano - Superintendência de Rede Própria\r\n\r\n08 - Deise Franco S. Thiengo - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n09 - André de Mirando Pinto - Superintendência de Assistênica à Saúde\r\n\r\n10 - Rosa Fernanda Ignácio - Superintendência de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n11 - Thiago Elias Pereira e Saulo Pereira - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n12 - Vera Vilela - Superintendência de Desenvolvimento do Sistema de Saúde\r\n\r\n13 - Mara Conceição Touret Wassita - Subsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n14 - Izabel Cristina Almeida Martins - Auditoria \r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Comitê será exercida pela primeira, substituída pela segunda em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Padronização de documentos reunir-se-á mediante convocação e de acordo com as necessidades e seus integrantes serão co-responsáveis pela padronização e aprovação dos documentos definidos.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 695430"
                    ],
                    "696449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.632/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA E UROSTOMIA nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, perfazendo a licitação o valor total de R$ 263.515,00 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 696449"
                    ],
                    "696450": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.775/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (BROMOCRIPTINA) nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 639.744,00 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 696450"
                    ],
                    "696451": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/004.174/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 254/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (ACETATO DE LEUPROLIDE 3,75mg INJETÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 818.500,80 (oitocentos e dezoito mil quinhentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 696451"
                    ],
                    "696402": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos (balança e negatoscópio). Detentoras do Registro: DIMALAB - ELETRONICS DO BRASIL LTDA - Item 02; MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - Item 01 e METALÚRGICA 2002 LTDA - Item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 180/2008. Processo nº E-08/090.171/2008. Data de Assinatura: 17/10/2008. Valor total: R$ 83.567,40 (oitenta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 696402"
                    ],
                    "696415": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 027/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de viaturas e embarcações especiais. Detentoras do Registro: BRONTO SKYLIFT OY AB / REPRESENTAÇÕES ANO DOIS MIL LTDA, lotes 07 e 08; DAMAEQ D'AVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA, lote 04; IVECO MAGIRUS / DHM SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, lotes 05 e 06; MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, lote 10; MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEI CULARES LTDA, lotes 01, 02 e 03; NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, lotes 11, 12 e 13 e SIDES - SOCIETE INDRUSTRIELLE POUR LE DEVELOPPEMENT DE LA SECURITE / GALBA RODOLPHO DE CARVALHO, lote 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2008. Processo nº E-08/013/50080/2008. Data de Assinatura: 24/11/2008. Valor Global: R$ 148.480.750,0 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 696415"
                    ],
                    "696413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603982/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora DANIELE CRISTINA PENHA DA SILVA LOPES, matr. nº 862.247-4, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nId: 696413"
                    ],
                    "695431": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 392 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25º da Portaria SVS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 17/10/2008 do estabelecimento Fundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado na Rua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de me dicamento à base de Misoprostol de 25 mcg, para utilização do estabelecimento Fundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense, localizado na Rua Vicente Celestino, nº 201 Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 695431"
                    ],
                    "695432": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 393\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:Instituto Benjamim Constant. \r\n\r\nEndereço:Avenida Pasteur, nº 350 - Urca - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC:00.394.445/0272-12\r\n\r\nProc. nº E-08/101.572/2004\r\n\r\nAtividade:Farmácia Privativa \r\n\r\nProtocolo:19/06/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 695432"
                    ],
                    "695433": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 394\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:Oncoclínica Centro de Tratamento Oncológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Siqueira Campos, nº 673 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:72.101.124/0001-74\r\n\r\nProc.nºE 08/101.618/2008\r\n\r\nAtividade:Farmácia Privativa \r\n\r\nLicença nº:506/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa:Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth.\r\n\r\nEndereço:Praça XV de Novembro, nº 04, fundos - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:29.979.143/0453-50\r\n\r\nProc.nº E-08/102.099/2003\r\n\r\nAtividade:Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº:507/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:AC Diagnóstico Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Silva Cardoso, nº 389/2º andar - Bangu - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCGC:08.511.910/0001-40\r\n\r\nProc.nº E-08/101.809/2007\r\n\r\nAtividade:Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº:508/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 695433"
                    ],
                    "695434": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 395\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:Ronamar Envaso Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:Rua Dr. Ismar Dutra, nº 139 - Jardim Canaan - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:02.774.030/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/102.759/2005\r\n\r\nAtividade:Embalar Cosméticos \r\n\r\nLicença nº 509/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Clínica de Doenças Renais S/A - CDR - Botafogo.\r\n\r\nEndereço:Rua Barão de Lucena, nº 57/61 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:29.473.196/0001-19\r\n\r\nProc. nº E-08/112.119/1998\r\n\r\nAtividade:Serviço de Diálise \r\n\r\nLicença nº 510/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Hospital de Clínicas Infantil Ltda - Hospital Pronil.\r\n\r\nEndereço:Rua Oscar Soares, nº 515 - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:30.749.410/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/113.899/1982\r\n\r\nAtividade:Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 511/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Cellofarm Ltda.\r\n\r\nEndereço:Estrada Dr. Lorival Martins, nº 926/968 - Donana - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC:02.433.631/0007-15\r\n\r\nProc. nº E-08/100.857/2007\r\n\r\nAtividade:Fabricar Medicamentos e Importar Insumos \r\n\r\nLicença nº 512/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 695434"
                    ],
                    "696151": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 556 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Formação em Agentes Comunitário de Saúde, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2474/2004, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 696151"
                    ],
                    "696152": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nPROJETO FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n4º LOTE - I PROJETO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nProgramado para 2008/2009, podendo haver prorrogação do prazo de acordo com a realidade local.\r\n\r\nQuadro demonstrativo dos cursos\r\n\r\nCURSOS / PROJETOS\r\n\r\nNº DE ALUNOS\r\n\r\nNº TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTécnico em ACS\r\n\r\n949\r\n\r\n31\r\n\r\n400\r\n\r\n759.780,00\r\n\r\nId: 696152"
                    ],
                    "695092": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 562\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a extensão de credenciamento de 07 (sete) leitos de UTI Tipo II, adulto da Clínica Santa Helena, do Município de Cabo Frio, inscrita no CNES sob o nº 2278170.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695092"
                    ],
                    "695093": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 563\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal de Rio das Ostras, na especialidade de Cirurgia Geral, Obstetrícia e Clínica Médica, do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695093"
                    ],
                    "695094": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº564\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital de Nova Iguaçu, para realização dos serviços de UTI, Tipo I Adulto e Neonatal, do Município de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o nº 2798662.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695094"
                    ],
                    "695095": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 565\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a extensão de credenciamento de 4 (quatro) leitos de UTI para 6 (seis) leitos de UTI, Tipo II Adulto do Hospital Maternidade Codrato de Vilhena, do Município de Angra dos Reis, inscrito no CNES sob o nº 2280868.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695095"
                    ],
                    "695096": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 566\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento para realização do procedimento de implante Coclear no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES sob o nº 2280167.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695096"
                    ],
                    "695097": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 567\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS / PSF / NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária CIB realizada em 13 de novembro de 2008; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695097"
                    ],
                    "695098": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008 \r\n\r\nTOTAL DOS MUNICÍPIOS COM O INCENTIVO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ACS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n102\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1 mod. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ESB mod. I\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ACS e ESF\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n120\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nImplantação de 01 NASF\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n420\r\n\r\n70\r\n\r\n25 mod. I e 10 mod. II\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nImplantação de 01 NASF\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n208\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n208\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\n\r\nId: 695098"
                    ],
                    "695099": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 568 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de novembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Compromisso de Gestão do Município de Seropédica/RJ, em conformidade com a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695099"
                    ],
                    "695100": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 569 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS CURSOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os cursos de Educação Profissional no âmbito do Programa de Formação Profissional em Saúde - PROFAPS -, da Escola Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695100"
                    ],
                    "695101": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nCursos / Projeto\r\n\r\nNº de Alunos\r\n\r\nNº Turmas\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nValor\r\n\r\nTécnico em Enfermagem - módulo II\r\n\r\n720\r\n\r\n20\r\n\r\n760\r\n\r\nR$ 1.368.000,00\r\n\r\nTécnico em Patologia Clínica\r\n\r\n360\r\n\r\n10\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1.296.000,00\r\n\r\nFormação de Cuidador da Pessoa Idosa\r\n\r\n1050\r\n\r\n30\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nTécnico de Vigilância da Saúde\r\n\r\n1080\r\n\r\n30\r\n\r\n1600\r\n\r\nR$ 3.456.000,00\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n360\r\n\r\n12\r\n\r\n860\r\n\r\nR$ 619.200,00\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n540\r\n\r\n15\r\n\r\n740\r\n\r\nR$ 806.844,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4110\r\n\r\nR$ 7.882.044,00\r\n\r\nId: 695101"
                    ],
                    "695102": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 570 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alterando a anterior, a Portaria nº 198 de 2004 e estabelece o valor do Teto Financeiro Estadual para desenvolvimento das ações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 374, de 04 de outubro de 2007; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Remanejar recurso financeiro relativo ao Projeto de Educação Permanente do Pólo da Região Metropolitana I - Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias para no Fundo Estadual de Saúde, para execução da Oficina de Anemia Falciforme e Estratégias de Potencialização e Sensibilização em Educação Permanente. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor do repasse é de R$ 164.224,91 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695102"
                    ],
                    "696243": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 16.09.2008, republicado no D.O. de 20.10.2008, conforme processo nº E-08/9209/2008, tendo em vista a necessidade de oitivas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2008\r\n\r\nId: 696243"
                    ],
                    "696036": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0070/50044/2007 - Departamento de Administração Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00047, com aquisição de material de consumo GSE, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 0,02 (dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2007 - Departamento de Administração Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00031, com aquisição de medicamentos etapa I GSE, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0077/50044/2007 - Departamento de Administração Finanças - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2008NE00095, com aquisição de medicamentos etapa II GSE, em favor da PRODIET FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 5,00 (cinco reais).\r\n\r\nProc. nº E-27/0024/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Tomada de Preços, para despesas de exercício anterior com o serviço de locação de cilindros e de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 40.590,00 (quarenta mil quinhentos e noventa reais), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0024/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Tomada de Preços, para despesas de exercício anterior com o serviço de locação de cilindros e de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 81.936,99 (oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0024/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Tomada de Preços, para despesas de exercício anterior com o serviço de locação de cilindros e de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil cento e noventa reais), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0024/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Tomada de Preços, para despesas de exercício anterior com o serviço de locação de cilindros e de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 41.730,96 (quarenta e um mil setecentos e trinta reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0009/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI, no valor de R$ 5.085,68 (cinco mil oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0009/3606/2003 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI, no valor de R$ 5.085,68 (cinco mil oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93,,,,, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0016/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 4.289,21 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0016/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 4.289,21 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0007/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 980,67 (novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0007/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 980,67 (novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0017/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 2.251,98 (dois mil duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0017/2045/2005 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 2.251,98 (dois mil duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0012/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás encanado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 7.584,34 (sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0012/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás encanado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 7.584,34 (sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0016/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RESENDE, no valor de R$ 2.833,38 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0016/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RESENDE, no valor de R$ 2.833,38 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0036/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 1.165,24 (um mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0036/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 1.165,24 (um mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 696036"
                    ],
                    "696139": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - GILDO COELHO BASTOS, RG 04.764, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e nº 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0246/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - JOSÉ CARLOS REIS, RG 02.844, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e nº 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0169/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q07/81 - GILMAR PESSANHA VIANNA, RG 06.981, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e nº 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0221/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - ROBERTO TEIXEIRA DE MELLO, RG 07.800, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e nº 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0278/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de Abril de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, § 1º, alínea “a”, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/87 - WILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, RG - 09.972, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), 79, inciso IV, 81, inciso II todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e nº 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0113/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de outubro de 2007, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/78 - PAULO CÉSAR VIEIRA GOMES, RG 04.335, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e nº 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0250/51155/2007.\r\n\r\nId: 696139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "684759": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SESDEC Nº 323\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para o ProJETO CONEXÃO PROFESSOR.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008,e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.757/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: prestação de serviço de guarda e distribuição dos notebooks adquiridos pela SEEDUC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/02/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2961 - Secretaria de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nUO: 2961.00 - SESDEC\r\n\r\nUG: 2961-00 - SESDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 2.196.429,38\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684759"
                    ],
                    "696389": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PROCURADORA GERAL DO \r\n\r\nESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 329\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008,e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/2.920/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: aquisição de imóvel, situado na Rua Henrique Scheid, nº 588. 580, 440, 412, e 410, Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/11/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0901-00 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO: 0901.00 - PGE\r\n\r\nUG: 0901-00 - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0048.1122 - Expansão e Consolidação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4590.61.00\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 3.480.000,00\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 696389"
                    ],
                    "696474": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4158 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEE Nº 2362, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/003.313/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução SEE nº 2362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, fica acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ..................\r\n\r\n§ 3º - Até que haja a designação dos Gerentes dos instrumentos contratuais, na forma indicada no § 1º deste artigo, o Subsecretário da área executora será o responsável pela fiscalização e controle, na forma preconizada pelo art. 67 da Lei Federal nº 8666/93”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 696474"
                    ],
                    "696347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/2.703/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 14.11.2008, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.168/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação de 24.11.2008, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 696347"
                    ],
                    "696670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.514/2008 - INDEFIRO o recurso impetrado pela empresa NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 177 e 178.\r\n\r\nId: 696670"
                    ],
                    "696486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/203.254/2008 - SABRINA DE OLIVA KEHL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.575/2008 - FREDERICO NEVES AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.433/2008 - LILIANE MARTINS NUNES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.421/2008 - MARCIA OLIVA DA CRUZ.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 696486"
                    ],
                    "696109": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10.000.004/2008 - MARCELA DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.295/2008 - LEYDISAN MONTEIRO PIRAINO.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.501/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.528/2008 - WILLIAM CARVALHO DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.765/2008 - KARLA GARCIA BEZERRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.663/2008 - CHARLES DRACK AMITI GOMES.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 696109"
                    ],
                    "696110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.708/2005 - JAIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.253-4. Concedo o afastamento para exercer mandato eletivo pelo período de 03.04.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.557/2007 - PATRÍCIA COELHO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.642-8. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 15.02.2008 a 14.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.217/2008 - ZILAR DE OLIVEIRA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.916-5. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.084/2008 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LOPES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.007.037-4. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.654/2006 - LUCIANA MORAES CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.835-7. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos a contar de 06.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.272/2006 - HÉRICA GONÇALVES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.310-7. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar de 24.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.672/2006 - RAQUEL PAZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.480-7. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar de 31.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.367/2008 - RENATO LUIZ LEAL GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.697-4. Torno insubsistente o despacho de 09.07.2008, publicado no D.O de 14.07.2008, que concedeu a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2007 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2007 \r\n\r\nProc. nº E-03/201.914/2006.\r\n\r\nOnde se lê: ...02(dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...02(dois) anos a contar de 21.11.2007, a fim de regularizar situação funcional.\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008 \r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/811.034/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...02(dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...02(dois) anos a contar de 20.09.2008, a fim de regularizar situação funcional.\r\n\r\nId: 696110"
                    ],
                    "696112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1810.612/2007 - COLÉGIO JOGAIB. Município de Niterói. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.564/A/2008 - ESCOLA PADRE BUTINHÁ. Município do Rio de Janeiro. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.457/2008 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES. Município do Rio de Janeiro. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.1.400.825/2007 - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO FUTURO/ COLÉGIO ASTRO. Município de Petrópolis. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.570/2007 - CENTRO EDUCACIONAL TRIGUEIRO. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.371/2006 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO AUGÚRIO. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 696112"
                    ],
                    "696387": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nDISPENSA ANGELA MARIA PERAZOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.877-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 060 - Prof. Geraldo de Aquiles Reis. Proc. nº E-03/813.147/2008.\r\n\r\nDESIGNA CARLA ELIDIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.882-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, em substituição ao servidor Angela Maria Perazoli, mat. nº 5.019.877-9, com validade a contar de 01.11.2007. Proc. nº E-03/813.147/2008.\r\n\r\nId: 696387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 09749/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de PAM MEMBRANAS SELETIVAS LTDA., no valor de R$ 29.825,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 696414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10293/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA no valor de R$ 8.162,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10293/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de FACULDADES CATÓLICAS, no valor de R$ 9.000,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10293/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 9.000,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10293/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, no valor de R$ 8.500,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10295/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MANA'S DO BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 17.943,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 695824. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso HUPE n° 2300/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SIEMENS LTDA, no valor de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 696039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10469/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da BIOVERA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 10.889,77, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 696136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nTÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETO\r\n\r\nOnde se lê: Proc. UERJ nº 9798/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. UERJ nº 9590/2008 \r\n\r\nId: 696395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696396": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4735/2008 - APOSENTA RAUL FERREIRA NETO, matr. 5061-7, Professor Assistente, nível 264.2, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 696396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696397": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9469/2008 - ALBERTO CIPINUK, matr. nº 5144-1 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 15/11/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10056/2008 - LUIZA LUCIA ANASTACIO, matr. nº 31006-0 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 29/11/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10224/2008 - SOLANGE RAYMUNDO MORENO, matr. nº 25245-2 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 14/11/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10294/2008 - MARLI SANTANA DE SENNA, matr. nº 27055-3 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 21/02/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10393/2008 - JORGE DIAS, matr. nº 26981-1 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 696397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696398": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 859/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa CELIA DA CONCEIÇÃO PINTO, matr. nº 24250-3, Técnico Universitário Médio/Técnica em Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 009/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, ficando cancelada a publicação datada de 27/06/2007, página 09, 1ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4211/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 04/07/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 6403-0, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 177/2007, publicada no D.O. de 04/07/2007, ficando cancelada a publicação datada de 17/09/2007, página 11, 12 coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9696/2008 - PEDRO SÉRGIO CORREA DA SILVA, matr. nº 23920-2 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Universidade Federal Fluminense, no período de 12/11/1973 a 14/10/1974, totalizando 337 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9752/2008 - MARCIA DENISE MALTA DE BARROS, matr. nº 6945-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 09/03/83 a 20/05/86 e de 27/05/86 a 11/06/86, totalizando 1.185 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9873/2008 - MARIA MAGDA DE ARRUDA ISALTINO, matr. nº 5301-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/78 a 13/08/79, totalizando 378 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9974/2008 - DAGMAR PEREIRA DA CONCEIÇAO DE MOURA, matr. nº 27611-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/80 a 31/12/85 e de 01/04/86 a 07/07/1986, totalizando 2.072 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10320/2008 - INES MODESTO QUEIRÓZ NUNES, matr. nº 26548-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 23/07/82 a 02/11/82, totalizando 103 dias de exercício.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1173/2008 - Ficam fixados, a contar de 14/10/2008, os proventos mensais do inativo PEDRO CARLOS CIDRINI GONÇALVES, matr. nº 32696-7, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 593/2008, publicada no D.O. de 14/10/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1281/2008 - Ficam fixados, a contar de 28/03/2008, os proventos mensais da inativa MARIA LUCIA FERNANDES PENNA, matr. nº 6520-1, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 084/2008, publicada no D.O. de 28/03/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1964/2008 - Ficam fixados, a contar de 27/02/2008, os proventos mensais da inativa VERA LUCIA PEIXOTO CHIARA, matr. nº 6591-2, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 051/2008, publicada no D.O. de 27/02/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3094/2008 - Ficam fixados, a contar de 05/06/2008, os proventos mensais do inativo GUSTAVO ADOLFO PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 31226-4, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 325/2008, publicada no D.O. de 05/06/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 5979/2008 - ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA, matr. nº 3628-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/65 a 10/03/65, 01/03/70 a 30/05/70, 01/04/72 a 04/08/72 e de 24/03/75 a 28/02/77, totalizando 961 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 09/07/2008, publicado no D.O. de 17/07/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9867/2008 - SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33383-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 09/03/82 a 15/12/82, totalizando 43 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10600/2003 - Ficam fixados e refixados, a contar de 06/04/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA ANGELICA JESUS DA SILVA, matr. nº 23936-8, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 121/2004, publicada no D.O. de 06/04/2004, ficando cancelada a publicação datada de 11/12/2006, pag. 98, 3ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7242/2008 - Ficam fixados, a contar de 16/09/2008, os proventos mensais do inativo LUIS PEREZ Y PEREZ, matr. nº 32689-2, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 554/2008, publicada no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 3777/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 01/06/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA APARECIDA COUTO, matr. nº 25510-9, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, aposentada através da Portaria SRH nº 149/2004, publicada no D.O. de 01/06/2007, ficando cancelada a publicação datada de 24/08/2007, página 11, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 696398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso. nº E-26/38584/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, para prestação de serviços indispensável para o CETEP Tijuca, em favor da CONSBRASIL CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, no valor de R$ 13.929,27 (treze mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 696161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.998/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 010/2008, destinada à Prestação de Serviços de intervenções nas Dependências da E.T.E. JUSCELINO KUBITSCHEK/FAETEC, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CONSTRUTORA STÉFANO LTDA, no valor total de R$ 142.200,74 (cento e quarenta e dois mil duzentos reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 696162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.035/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CORPUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 285,90 (duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), de RIBEIRO E MELO COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e de N. D. MELO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 146,75 (cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.703/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 014/2008, referente à despesa com aterro de área junto à cerca lateral oeste, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 259.707,60 (duzentos e cinqüenta e nove mil setecentos e sete reais e sessenta centavos), à empresa CONSTRUBOM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.702/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2008, referente à despesa com aterro de área junto à cerca lateral oeste, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 187.531,71 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), à empresa CONSTRUBOM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.742/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 017/2008, referente à despesa com construção de estacionamento ao lado do Restaurante Universitário, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 265.747,63 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), à empresa MIRANDA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.782/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 018/2008, referente à despesa com obra de duplicação da subestação, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 178.559,38 (cento e setenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos), à empresa LOC BRUNO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.760/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 019/2008, referente à despesa com construção de complemento do estacionamento próximo ao CCTA, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 187.081,46 (cento e oitenta e sete mil oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), à empresa JUEDSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.522/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/2008, referente à aquisição de equipamentos de multimídia, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 23.700,40 (vinte e três mil setecentos reais e quarenta centavos) às empresas: INTEGRABYTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 14.745,00 (quatorze mil setecentos e quarenta e cinco reais); SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, lote 2, pelo valor de R$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais) e P.H.D. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - EPP, lote 4, pelo valor de R$ 2.765,40 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.339/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2008, referente à despesa com conservação de bens imóveis, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 10.647,67 (dez mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) às empresas: TORRES & TORRES COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, lotes 1 e 2, pelo valor de R$ 3.298,67 (três mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos); RESIL COMERCIAL LTDA, lote 3, pelo valor de R$ 7.349,00 (sete mil trezentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 696453. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.406/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 26/2008, visando a prestação de serviço de reprografia, iniciada na Sessão Pública de 13/11/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 215047, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ 04.530.781/0001-87), no valor total de R$ 10.149,00 (dez mil cento e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 696024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.749/2008 - ANDRÉ VELOSO FERREIRA, TNS - Bilogia, matrícula 00855-7, período base 05/04/2002 a 04/04/2007. Concedo 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 696325. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "696337": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 979 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINCLUI MEMBRO NA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 978/08,\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-10/301.159/2008, de 09/04/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, como membro, o empregado da CENTRAL, João José Tardin Rezende, mat. 70.003.301, na Comissão constituída pela Resolução nº 978, de 19 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial de 25/11/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 696337"
                    ],
                    "696344": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Levantamento Físico de Bens Patrimoniais das diversas unidades de controle desta SETRANS, composta dos funcionários ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Chefe de Serviço, matrícula nº 930.895-8, ANNA BEATRIZ CAVALCANTE FERNANDES, Chefe de Serviço, matrícula nº 930.335-5 e JORGE ROGÉRIO RIBEIRO DOS SANTOS, Secretário II matrícula nº 946.866-1, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 696344"
                    ],
                    "696345": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA Comissão de Vistoria composta pelos funcionários ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Chefe de Serviço, matrícula nº 930.895-8, ANNA BEATRIZ CAVALCANTE FERNANDES, Chefe de Serviço, matrícula nº 930.335-5 e PAULO MARQUES RIBEIRO, Chefe de Serviço, matrícula nº 930.894-1, sob a presidência do primeiro, para avaliação física dos bens colocados em disponibilidade pelos Agentes Patrimoniais, sito a Rua da Ajuda, nº 05 - 4º andar e Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 3º andar - Copacabana, respectivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 696345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.068/2007 - DEFIRO, com base no parecer Assessoria Jurídica, autorizando: 1) a empresa J.F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento sob o Registro nº RJ-513, cancelando-se simultaneamente a autorização conferido à empresa EXPRESSO FARINHA LTDA, para operar na mesma modalidade; 2) a transferência da permissão da linha S120 CORDEIRO - MACUCO “SA” da empresa EXPRESSO FARINHA LTDA, para a empresa J.F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA, que assumirá o Registro RJ-214.\r\n\r\nId: 696065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "697076": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 43ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/133.285/2008 - AI D 301883; Viação Vera Cruz S.A. - E-10/134.561/2008 - AI D 306052 - E-10/134.562/2008 - AI D 306044; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Vera Cruz Ltda - E-10/130.662/2008 - AI D 310805 - E-10/130.664/2008 - AI D 310804; Viação Vera Cruz S.A - E-10/130.984/2008 - AI D 310603 - E-10/131.860/2008 - AI D 301895 - E-10/131.861/2008 - AI D 301896 - E-10/131.873/2008 - AI D 301882 - E-10/131.874/2008 - AI D 301881- E-10/131.880/2008 - AI D 301884 - E-10/131.898/2008 - AI D 301875-E-10/132.824/2008 - AI D 305636 - E-10/132.825/2008 - AI D 316802- E-10/132.828/2008 - AI D 325424 - E-10/132.829/2008 - AI D 305632- E-10/132.840/2008 - AI D 303289 - E-10/133.703/2008 - AI D 322411- E-10/133.706/2008 - AI D 305638 - E-10/134.239/2008 - AI D 305649- E-10/134.240/2008 - AI D 305652 - E-10/134.241/2008 - AI D 305646- E-10/134.242/2008 - AI D 305650 - E-10/134.243/2008 - AI D 305648- E-10/134.245/2008 - AI D 308041 - E-10/134.246/2008 - AI D 310814- E-10/134.563/2008 - AI D 323801-E-10/134.942/2008 - AI D 305653- E-10/134.943/2008 - AI D 305651-E-10/135.786/2008 - AI D 316666; Auto Viação 1001 Ltda - E-10/132.097/2008 - AI 502841 - E-10/139.564/2008- AI 500021; Rápido São Cristóvão Ltda- E-10/132.269/2008 - AI D 20626; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/132.524/2008 - AI D 309464 - E-10/132.525/2008 - AI D 309471- E-10/132.527/2008 - AI D 301860 - E-10/133.281/2008 - AI D 321601- E-10/133.283/2008 - AI D 321604 - E-10/133.284/2008 - AI D 321603- E-10/133.300/2008 - AI D 310620 - E-10/133.305/2008 - AI D 303122- E-10/133.306/2008 - AI D 301872 - E-10/133.319/2008 - AI D 316801- E-10/133.310/2008 - AI D 312286; Trel - Transturismo Rei Ltda - E-10/138.026/2008- AI D 308725; Viação União Ltda - E-10/140.001/2008 - AI D 313643- E-10/140.002/2008 - AI D 323140; Viação Ponte Coberta Ltda - E-10/140.003/2008 - AI D 23056; Jose Roberto da Silva - E-10/140.244/2008 - AI D 316233; Mariza Cortes Gonçalves - E-10/140.254/2008 - AI D 310247; Welington Rodrigues Quintanilha - E-10/140.343/2008 - AI D 329290. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 697076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "696083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 076 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 06/2008, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.267/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RODRIGO SANGLARD, matrícula nº 9.115.191-0, CARLOS DÁRIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 931.634-0 e ALEXANDRE MARAU PEDROSO, matrícula nº 9.114.811-4, como fiscais do Contrato nº 06/2008, autorizado através do processo nº E-07/000.267/2008, em conformidade com a Cláusula 7ª, § 1º, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, exercerem todos os atos pertinentes à fiscalização, recebimento e acompanhamento da entrega dos 4 (quatro) veículos automotores tipo pick-up, conforme objeto especificado no mencionado contrato, assim como atestarem as Notas Fiscais e ou Faturas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O de 05/11/2008\r\n\r\nId: 696083"
                    ],
                    "696016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.129/2005 - Com base no Decreto nº 41.162/08, art. 12, que estabelece normas para a Execução Orçamentária e financeira para o exercício de 2008, e o Decreto nº 41.065/07, art. 1º, que estabelece normas, no exercício de 2008, das Despesas de Exercícios Anteriores, RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.113,79 (sete mil cento e treze reais e setenta e nove centavos), em favor da VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 72.109.291/0002-42, referente à prestação de serviços de limpeza, nos meses de maio, junho e 01 a 04 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 696016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "695801": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 56\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA HABILITAÇÃO DE TÉCNICOS DO SERVIÇO OFICIAL E MÉDICOS VETERINÁRIOS DA INICIATIVA PRIVADA PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE RESÍDUOS (GTR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SEAPPA n° 12, de 09 de abril de 2007, na Resolução SEAPPA n° 32, de 25 de fevereiro de 2008 , e o que consta do processo n° E-02/002127/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelece normas para a habilitação de técnicos do Serviço Oficial e de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Estadual para a emissão de Guias de Trânsito de Resíduos (GTR).\r\n\r\nParágrafo Único - A aceitação pela Superintendência de Defesa Agropecuária (SDA), da Guia de Trânsito de Resíduos - GTR, firmada por técnicos do Serviço Oficial e médicos veterinários da iniciativa privada, será regulada pelo disposto nesta Resolução e nos demais dispositivos legais relativos à Defesa Sanitária Animal, cabendo à SDA promover e fiscalizar a execução dessas medidas.\r\n\r\nArt. 2º - A emissão da GTR pelos médicos veterinários da iniciativa privada fica condicionada à assistência veterinária às granjas de suídeos e de aves de onde se originam os resíduos, aos registros dos estabelecimentos de procedência e o cumprimento das exigências de ordem sanitária estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os médicos veterinários da iniciativa privada, para serem habilitados, deverão ser cadastrados na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDA, da Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA, desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\n§ 1° - O cadastramento de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado através de requerimento dirigido ao Titular desta Pasta, conforme o modelo no Anexo I, acompanhado de cópia reprográfica autenticada da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ, de comprovante de residência, além de declaração de assistência técnica emitida pelo produtor (Anexo II), de todas as propriedades que atende.\r\n\r\n§ 2° - Os médicos veterinários da iniciativa privada cadastrados são obrigados a manter atualizado seu cadastro junto a esta SEAPPA \r\n\r\nArt. 4º - Somente poderão emitir a GTR os técnicos do Serviço Oficial autorizados e os Médicos Veterinários da iniciativa privada cadastrados, que submeteram-se a treinamentos especializados, promovidos pelo órgão executor.\r\n\r\nArt. 5º - Os profissionais habilitados ficam obrigados a atender às convocações do órgão executor.\r\n\r\nArt. 6º - A GTR só terá validade quando expedida em formulário aprovado pelo órgão executor\r\n\r\nArt. 7° - A emissão da GTR obedecerá ainda a outros dispositivos legais que regem a matéria.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser cobrada taxa referente à aquisição de blocos de GTR pelos médicos veterinários sem vínculo com o serviço oficial para emissão desse documento através da adoção da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e de valores expressos em UFIR, uma vez que são sujeitos passivos da obrigação tributária prevista na legislação, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas à vigilância, à fiscalização e à inspeção, no âmbito da Defesa Agropecuária.\r\n\r\n§ 2º - Os Núcleos de Defesa Agropecuária fornecerão a GTR mediante consulta ao cadastro dos profissionais habilitados, disponibilizado pela Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal.\r\n\r\nArt. 8° - Os profissionais habilitados só poderão emitir a GTR nos municípios, para os resíduos especificados na Resolução SEAPPA N°12, de 09 de abril de 2007 em conformidade com o disposto no artigo 2° desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os médicos veterinários responsáveis técnicos das granjas de aves e de suídeos ficam obrigados a cumprir o que consta no artigo 5° da Resolução SEAPPA n° 32, de 25 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nArt. 9° - O Médico Veterinário da iniciativa privada, terá sua habilitação cancelada pelo órgão executor, quando:\r\n\r\na) infringir o disposto nesta Resolução, ou qualquer das demais disposições legais e regulamentares atinentes à defesa sanitária animal;\r\n\r\nb) praticar ato que, a juízo da SDA, seja incompatível com o objeto da habilitação;\r\n\r\nc) deixar de prestar as informações obrigatórias ou solicitadas pelo órgão executor, nos prazos estipulados; e\r\n\r\nd) sem justa causa, não comparecer às convocações do órgão executor.\r\n\r\nArt. 10 - O médico veterinário sem vínculo oficial, somente poderá requerer nova habilitação depois de decorrido um ano do cancelamento que, a critério do serviço oficial, poderá ou não ser concedida.\r\n\r\nArt. 11 - Independentemente do disposto no artigo anterior, a autorização de que trata esta Resolução poderá ser cancelada, a qualquer tempo, a juízo exclusivo do Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas decorrentes da indenização dos tra balhos profissionais necessários à expedição das GTRs, em nenhum caso poderão acarretar ônus aos cofres públicos, correndo as mesmas às expensas dos interessados.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 695801"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nDISPENSA CORIOLANDO GONÇALVES RANGEL, matrícula n° 4710-0, do cargo em comissão de Secretário da Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, com validade a contar de 24.11.2008. Processo n° E-02/200914/2008.\r\n\r\nDISPENSA DARIA BORGES ALVARENGA, matrícula n° 4050-1, do cargo em comissão de Secretária do Gabinete da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 24.11.2008. Processo n° E-02/200914/2008.\r\n\r\nDESIGNA DARIA BORGES ALVARENGA, matrícula n° 4050-1, para exercer o cargo em comissão de Secretária da Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, com validade a contar de 24.11.2008, em vaga decorrente da dispensa de Coriolando Gonçalves Rangel, matrícula n° 4730-8. Processo n° E-02/200914/2008.\r\n\r\nDESIGNA HELIO RICARDO ALENCAR DOS PRAZERES, para exercer o cargo em comissão de Secretário do Gabinete da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 24.11.2008., em vaga decorrente da dispensa de Daria Borges Alvarenga, matrícula n° 4050-1.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200914/2008.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA WAQUIM DE SOUZA, matrícula n° 4730-8, para exercer o cargo em comissão de Assessora da Presidência da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de Claudia Márcia Castanheira de M. Sanglard, matrícula n° 4700-1, e considera-la dispensada do cargo em comissão de Chefe do Gabinete da Presidência , com validade a contar de 25.11.2008. Processo n° E-02/200920/2008.\r\n\r\nDESIGNA PAULO CÉSAR FERNANDES VELINHA, matrícula n° 1445-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Gabinete da Presidência da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de Claudia Waquim de Souza, matrícula n° 4730-8, e considera-lo dispensado do cargo de Técnico de Informática, da Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - ASITE, da Presidência da EMATER-RIO, com validade a contar de 25.11.2008. Processo n° E-02/200920/2008.\r\n\r\nQuebra DE 26.11.2008\r\n\r\nDESIGNA JOCEMIR JOSÉ DA SILVA , Extensionista Rural I, matrícula n° 1151-0, como substituto do Supervisor Regional da Região Centro em seus impedimentos legais e eventuais, retroagindo seus efeitos ao dia 01.07.2008. Processo n° E-02/200921/2008.\r\n\r\nDESIGNA KRISTIANY LEICDY DA SILVA PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretária da Presidência da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de Maria Izete de Oliveira, matrícula n° 4690-4, com validade a contar de 01.12.2008. Processo n° E-02/200922/2008.\r\n\r\nId: 696348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695819": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 023 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 51 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir dois membros da Comissão de Licitação criada através da Portaria PR nº 013, de 18.07.2008 visto que aderiram ao Incentivo ao Desligamento Voluntário IDV da PESAGRO-RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o MEMBRO: FÁTIMA ADELAIDE ESTRELA FERREIRA - matrícula 106-5, pela empregada LEILA MARIA DA SILVEIRA GUIMARÃES - matrícula 1088-4 e o MEMBRO SUPLENTE: ANA MARIA DUQUE - matrícula 219, pelo empregado JOÃO LUIZ MARQUES - matrícula 454-9;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695819. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450622/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...no total de 573 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...no total de 934 dias.\r\n\r\nId: 695959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.507/2008 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 013/2008 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002. ADJUDICO o objeto da licitação à empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 20.674,90 (vinte mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.507/2008 - Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 013/2008. HOMOLOGO a adjudicação exarada pela pregoeira, referente à prestação de serviços de reparo da porta corta-fogo do fundo do palco do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 696244. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696328": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.207/2008 - Ratifico a despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a favor da empresa Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda, CNPJ nº 04.474.2394/0001-44, visando à contratação do ator Domingos de Oliveira, para apresentação do espetáculo “O Cabaré do Domingos”, na Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nId: 696328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.059/2008 - Ratifico a despesa em tela a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme Ato de Delegação de Competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2008.\r\n\r\nId: 696318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.165/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Julgamento da Carta Convite nº 007/2008, às fls. 386, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando os serviços a empresa Ópera Prima Arquitetura e Restauro Ltda, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nId: 696317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.213/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, a servidora ELIETE PAIVA, Assistente Administrativo, Nível 4, matr. 293.311-7, faz jus ao abono de permanência a partir de 12/11/2006.\r\n\r\nId: 695890. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.139/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão, relativa ao Pregão Eletrônico nº 021/2008 - CP, Banco do Brasil nº 216.977, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando os serviços a empresa IANNACONI NEVES AUDIO LTDA, o lote 1 no valor de R$ 33.777,00 (trinta e três mil setecentos e setenta e sete reais). Cancelado o lote 2. \r\n\r\nId: 696385. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênio a servidora abaixo mencinada:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n290.747-5\r\n\r\nROSARIO DE FATIMA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01.11.2006\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 695891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "697104": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 049 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MARIA IDENIR BARROZO GUIMARÃES, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1089/2007, de 29/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a contar de abril de 2007, à MARIA IDENIR BARROZO GUIMARÃES, servidora pública estadual, matrícula nº 254110-0, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 697104"
                    ],
                    "696467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso no E-23/000.056/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da concessionária LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento de despesas com utilidade pública.\r\n\r\nId: 696467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300686/2008 - Ratifico a dispensa de licitação a favor das empresas: Dalmar Medicamentos Ltda-me, no valor de R$ 4.959,36 (quatro mil novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos) e Nomar Produtos Hospitalares e Serviços Ltda-me, no valor de R$ 1.741,48 (um mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), no valor total de R$ 6.700,84 (seis mil setecentos e oitenta e quatro centavos), para atender despesa com aquisição de medicamentos, para o período de 04 (quatro) meses, com base no art. 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 696314. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695936": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24.11.2008, LEDY DA SILVA, Médico, matrícula nº 101.080-0, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-30/201.022/2008.\r\n\r\nId: 695936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696073": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.017/2008 - AUTORIZO a despesa em favor de LEANDRO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA, CPF nº 093.944.747-90, no valor de R$ 1.212,29, para atender a despesa com auxílio funeral referente ao ex-servidor Wagner Augusto de Castro e Silva, matrícula nº 101.064-4. A despesa ocorrerá a conta do PT 1731.2712200024.209, ND 3390.08.02, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 696073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "695961": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2555 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e considerando a decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado que, em reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou por unanimidade os Relatórios da Comissão de Estágio Confirmatório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica confirmada na carreira de Procurador do Estado, o Procurador RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, matrícula nº 859.941-7. Processo nº E-14/11.008/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 19 de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695961"
                    ],
                    "695954": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2556 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e considerando a decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado que, em reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou por unanimidade os Relatórios da Comissão de Estágio Confirmatório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica confirmada na carreira de Procurador do Estado, a Procuradora RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, matrícula nº 899.417-0. Processo nº E-14/12.378/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 30 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695954"
                    ],
                    "695966": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2557 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e considerando a decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado que, em reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou por unanimidade os Relatórios da Comissão de Estágio Confirmatório,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica confirmada na carreira de Procurador do Estado, a Procuradora NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, matrícula nº 899.416-2. Processo nº E-14/12.387/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 03 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695966"
                    ],
                    "695940": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, a Procuradora do Estado de 1ª Categoria BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, matrícula nº 269.285-3, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 1ª Categoria JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, matrícula nº 268.477-7, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, a Procuradora do Estado de 1ª Categoria ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 269.286-1, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 1ª Categoria FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, matrícula nº 269.278-8, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 1ª Categoria LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, matrícula nº 269.280-4, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, a Procuradora do Estado de 1ª Categoria MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, matrícula nº 269.274-7, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 1ª Categoria CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, matrícula nº 269.288-7, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 1ª Categoria LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, matrícula nº 261.577-1, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de merecimento, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, a Procuradora do Estado de 1ª Categoria MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 269.289-5, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nPROMOVE, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, do Quadro Único da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador do Estado de 1ª Categoria SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, matrícula nº 269.279-6, nos termos do art. 32-A da Lei Complementar nº 15/80, em vaga resultante da transformação efetuada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006 e Resolução PGE nº 2.334-A, de 06 de junho de 2007. Proc. nº E-14/7.110/2008.\r\n\r\nId: 695940"
                    ],
                    "695968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.147/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor da EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 150.000,00.\r\n\r\nId: 695968"
                    ],
                    "695972": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-14/000.135/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 80.000,00.\r\n\r\nId: 695972"
                    ],
                    "696033": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-14/050.371/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nId: 696033"
                    ],
                    "696093": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. no E-14/3201/2008 - ALINE ROSA SANT'ANNA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 10.11.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5203/2008 - BRUNA CARVALHO NUNES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 25.09.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9725/2006 - CLAUDIA PUIG DA COSTA - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.11.2008. (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19645/2007 - FREDERICO ARAÚJO SILBERMAN - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 10.11.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10471/2008 - GABRIEL FILGUEIRAS GOULART - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14271/2007 - JEISON MARTINS COSTA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11862/2007 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 10.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17096/2007 - JOÃO MARCOS AGUIAR GONDIM CRESPO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 11.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9956/2007 - KAREN FERNANDES SARAIVA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 01.11.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9750/2006 - LEANDRO SARMENTO LINHARES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 08.11.2008. (art. 26, incisos I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3238/2008 - LETÍCIA ASTÉRIO DE CASTRO GUERRA GODOY - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3243/2008 - LUCIANA LIMA FERRAÇO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9981/2007 - MILENA DOS SANTOS SANCHES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 03.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3264/2008 - NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 03.11.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10476/2008 - NATHÁLIA MARTINS BARBOSA DE QUEIROZ - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 06.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9762/2006 - RACHEL FERREIRA DE MIRANDA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3286/2008 - RAFAEL SANTANA BASTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por mais 30 dias, a contar de 01.11.2008. (Art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19621/2007 - RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10479/2008 - RAPHAELA ANDRADE LAURIANO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 20.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3874/2007 - RICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 03.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1109/2008 - ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCÃO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16567/2008 - ROBERTO FERREIRA CAPELO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.11.2008. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10002/2007 - THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 25.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nId: 696093"
                    ],
                    "696178": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/6.076/2008 - AUTORIZO o pagamento, nos termos das planilhas insertas às fls. 111 e 112.\r\n\r\nId: 696178"
                    ],
                    "696416": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/19.050/2008 - LUIZ CARLOS GONÇALVES COELHO, código numérico: 9.761.499-4. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 13.\r\n\r\nProc nº E-14/22.582/2008 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.917-2. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 19.11.2008 a 18.12.2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nId: 696416"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "696676": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados:\r\n\r\n- Nº 24/08 (BB nº 217385) - Objeto: Aquisição de material para higiene pessoal e limpeza predial - Proc. nº E-12/2909/2008 - Valor global estimado: R$ 120.696,04 Abertura: 02/12/2008, às 14h.\r\n\r\n- Nº 25/08 (BB nº 192451) - Objeto: Aquisição de eletrodomésticos - Proc. nº E-12/2047/2008 - Valor global estimado: R$ 52.560,95 - Abertura: 03/12/2008, às 14h.\r\n\r\n- Nº 26/08 (BB nº 216881) - Objeto: Contratação de serviço de guarda e proteção - vigilância e segurança armada e desarmada - Proc. nº E-12/130.309/2008 - Valor global estimado: R$ 1.350.682,56 - Abertura: 10/12/2008, às 10h.\r\n\r\nCópia impressa dos editais e seus anexos poderá ser adquirida na sala 402 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco formato A4. Outras informações através dos telefones 2334-3163/83/4/5/6.\r\n\r\nId: 696676"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696475": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ torna público o CANCELAMENTO da licitação por Pregão Eletrônico nº 040/2008, processo administrativo nº E-12/563042/2008, por interesse da Administração.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2008\r\n\r\nId: 696475. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696442": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008, assinada em 27/11/2008. PARTES: PRODERJ e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Registro de Preços de aquisição de equipamentos Notebooks. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661663/2008.\r\n\r\nId: 696442. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2008, assinado em 26.11.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa TW COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de reparo nos equipamentos Thin Client (marca Tecnoworld), e a manutenção preventiva e corretiva. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 52.599,72 (cinqüenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01082. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 017/2008, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661341/2008.\r\n\r\nId: 696240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "695965": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-26/233/2007, Convoca os 55 (cinqüenta e cinco) primeiros candidatos aprovados no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a publicação de 17/12/2002, página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 695965. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "696128": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 34/2008\r\n\r\nASSINATURA: 18/09/2008\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO PANAMERICANO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central e cartão de benefícios de créditos.\r\n\r\nPRAZO: 18.09.2008 a 17.09.2011 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/52172/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 696128"
                        ],
                        "694523": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.402.576/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497 /89, de 21.08.89, CITA o servidor ROSEVALDO COELHO FARIAS, Encarregado de Eletricidade e Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.011.063-4 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 as 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 09/11/2007. \r\n\r\nId: 694523"
                        ],
                        "695840": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 16 a 18. TERMO nº 006. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Imóvel situado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 1079 (antigo nº 33) Loja C, Tanguá/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2008. PROCESSO Nº E-01/13572/2001.\r\n\r\nId: 695840"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "697152": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - Fundação CIDE torna pública que fará realizar licitação na modalidade de Carta-Convite, conforme abaixo:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Convite nº 002/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.066/2008\r\n\r\nMODALIDADE: Carta Convite\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/12/2008 , às 10:00h \r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de informática e pro cessamento de dados, especificados e qualificados na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente Edital - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.010,23 (quarenta e quatro mil dez reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Prédio Anexo - sala 501 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e Anexos da Licitação poderão ser obtidos na Fundação CIDE, mediante a permuta por 01(uma) resma de papel A4, de 75g/m², no endereço acima, na sala 507, em dias úteis no horário das 10h às 12h e de 13h às 17h:30min., ou baixados no site www.cide.rj.gov.br. Informações pelos telefones 2334-3436 e telefax 2334-3622. O Edital poderá ser retirado/baixado até 24h antes da data prevista para o recebimento dos envelopes.\r\n\r\nId: 697152. A faturar por empenho"
                            ],
                            "697162": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nOBJETO: Locação de Aparelhos de Data Show \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/503.082/2008 \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nLOCAL: Página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado. O edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 697162. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "696675": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliário, incluindo montagem e garantia.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-11/0482/2008.\r\n\r\nRealização da Licitação: dia 10/12/2008, às 11 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nO edital e anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05 - 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, em dias úteis, no horário de 10 às 17 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 696675"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696657": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de transferência, higienização, acondicionamento dos documentos, custódia do acervo, cadastramento/arquivamento dos documentos, informatização/gerenciamento da informação do acervo documental da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a digitalização e indexação deste acervo, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 1.067.999,96 (hum milhão, sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2008 a 30/11/2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.411/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Luciano da Silva, mat. 342-6, Carlos Magno Caetano, mat. 343-4 e Léa Maria Braga, mat. 304-6.\r\n\r\nId: 696657. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "697028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Angra dos Reis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/05/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.254/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2008. \r\n\r\nId: 697028"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696135": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a licitação por Concorrência Nacional nº 01/2008/DER-RJ, objetivando a Seleção de empresa (s) especializada (s) para a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, para desapropriação de terras e de benfeitorias para implantação da Faixa de Domínio da Rodovia BR-493/RJ, trecho Entr. BR-493 - BR-101 (Manilha ao Porto de Sepetiba), subtrecho Entr. BR-493 - BR-040/116 ao Entr. BR-493 - BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, terá prosseguimento no dia 24.11.2008, às 10h30min, para dar conhecimento aos participantes, do resultado do julgamento da documentação de habilitação, após exame da Comissão Especial de Licitações.\r\n\r\nId: 696135. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 058/2007 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FLUORQUÍMICA CATAGUASES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços correspondente a 25% do valor inicialmente contratado, bem como para prorrogação do prazo contratual” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 49.702,70\r\n\r\nASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.020/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008\r\n\r\nId: 696052. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696058": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 087/2008 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CE DAE e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de Manutenção em Bombas Submersíveis da Marca Ksb” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 540.000,00\r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/706.149/2006\r\n\r\nId: 696058. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 088/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONECT CORP COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por Compra de Equipamentos de Informática/Acessórios para Atendimento à Mudança de Datacenter e Infra-Estrutura do Interior, Constituída de 1 (um) Patch Panel 24 Posições Cat 6E” - ITEM 12.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 380,00\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.017/2008\r\n\r\nId: 696059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696061": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 089/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ROSELI DANTAS SILVA CARDOSO DO PRADO-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por Compra e Instalação de 20 (vinte) Condicionadores de Ar Tipo Split, várias potências para GDO” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 60.257,15\r\n\r\nASSINATURA: 19/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/104.090/2008\r\n\r\nId: 696061. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 090/2008 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SILO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Ampliação do Sistema de Produção de Água tratada na localidade de Ipiabas - Município de Barra do Piraí - RJ” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 210 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.487.721,31\r\n\r\nASSINATURA: 19/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/120.001/2008\r\n\r\nId: 696062. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 062/2007 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 334.968,00\r\n\r\nASSINATURA: 24/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.516/2007\r\n\r\nId: 696053. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696054": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 14 ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 4ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 3.057.030,91\r\n\r\nASSINATURA: 07/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/104.867/2008\r\n\r\nId: 696054. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696055": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 034/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente ao complemento da 4ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.008.923,69\r\n\r\nASSINATURA: 11/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/105.254/2008\r\n\r\nId: 696055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 036/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente ao complemento da 4ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 7.630.021,18\r\n\r\nASSINATURA: 11/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/105.923/2008\r\n\r\nId: 696056. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696057": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 15 ao Contrato CEDAE nº 035/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente ao complemento da 4ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.347.991,18\r\n\r\nASSINATURA: 11/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/104.910/2008\r\n\r\nId: 696057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 085/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de materiais de escritório”.\r\n\r\nDIA: 11/12/2008 HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.944,65\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 696183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696064": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 073/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de óleos / lubrificantes”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe que seria realizada em 24/11/2008, fica adiada para o dia 03/12/2008, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 696064. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696485": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: obras de reforma do 1º Pavimento da Fundação Leão XIII-Centro de Triagem de População de Rua, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 185.202,63. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.504/2008. DATA: 26.11.2008.\r\n\r\nId: 696485. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696324": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.369/2007. DATA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 069/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.175/2007. DATA: 12/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 04/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 041/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 15.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.027/2007. DATA: 06/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.586/2007. DATA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades decorrentes do Contrato nº 066/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.06.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.332/2008. DATA: 06/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 010/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.07.2008, bem como reajustar o valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.175/2006. DATA: 30/04/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 102/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.910/2007. DATA: 26/06/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 de Rerratificação ao Contrato nº 056/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Retificar a Cláusula Décima Terceira. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.774/2007. DATA: 30/06/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 013/2003. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.839/2003. DATA: 31/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 041/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.683/2007. DATA: 31/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 010/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo até 30.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.175/2006. DATA: 30/07/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 006/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.652/2007. DATA: 22/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, seu reinício e sua prorrogação para 25.03.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.657/2007. DATA: 28/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 087/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a procasa de Macaé Construção Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.10.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.359/2007. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 028/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.111/2007. DATA: 13/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 084/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zart Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.766/2005. DATA: 22/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a MRG Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/300.059/2006. DATA: 27/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 043/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.318/2006. DATA: 19/09/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.10.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 022/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.295/2005. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 050/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.027/2008. DATA: 31/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 086/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.304/2008. DATA: 24/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 070/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.765/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 031/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.428/2007. DATA: 29/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 020/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.810/2007. DATA: 31/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14 ao Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 008/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora WV Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.655/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 069/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.175/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.656/2007. DATA: 24/10/2008.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 696324. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "695856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta de prestação dos serviços Limpeza e Higiene. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços de Limpeza e Higiene na Área da DGAL, Fazenda Marambaia da PMERJ. PRAZO: 01/02/2008 a 30/09/2008. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 80.701,58 (oitenta mil setecentos e um reais e cinqüenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000592/2508/2008.\r\n\r\nId: 695856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "696078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 056/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.670/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EBCO SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento de scanner corporal BS 16HR DV de baixa dosagem de raios - X.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPT: 256100642100891583 ND:449052 FR:00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008.\r\n\r\nId: 696078"
                        ],
                        "696079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.712/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para atender as necessidades das Unidades Prisionais: Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, Hospital de Tratamento em Dependência Química Roberto de Medeiros, Hospital Penal de Niterói, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo e Sanatório Penal, desta SEAP, pelo período de 26/07/2008 a 25/08/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 376.870,36 (trezentos e setenta e seis mil oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 696079"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.712/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para atender as necessidades das Unidades Prisionais: Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro; Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho; Hospital de Tratamento em Dependência Química Roberto de Medeiros; Hospital Penal de Niterói; Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo e Sanatório Penal, desta SEAP, pelo período de 26/07/2008 a 25/08/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 376.870,36 (trezentos e setenta e seis mil oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 696478"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-21/012.814/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para atender as necessidades da Unidade Materno Infantil desta SEAP, pelo período de 26/07/2008 a 25/08/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.526,64 (cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 695999"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 41/2008.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 441/2008.\r\n\r\nId: 697160"
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que foram convocados na forma do Edital publicado no DOERJ nº 046, Parte I, de 10/03/2008 os candidatos abaixo, aprovados e classificados no Concurso Público para Provimento de Vagas nos Cargos de Segundo e Primeiro-Tenentes do Quadro de Oficiais de Saúde, objetivando a preparação para nomeação e posse, nos dias 07 e 24 de novembro e 01 de dezembro, todos de 2008, no Complexo de Ensino do CBMERJ, sito na Avenida Brasil, 23.800, Guadalupe - Rio de Janeiro, na ordem de classificação específica:\r\n\r\nPara 1º TENENTE BM MÉDICO:\r\n\r\n1) ANESTESIOLOGISTA: 07/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101014091\r\n\r\nRENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES\r\n\r\n101014137\r\n\r\nMARCELA ARANTES FERNANDES\r\n\r\n2) ENDOSCOPISTA DIGESTIVO: 07/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101014438\r\n\r\nPAULO MARCELO FERNANDES LOPES DIAS\r\n\r\n101014341\r\n\r\nFABIANNA MOTA SOBRAL RODRIGUES\r\n\r\n101014212\r\n\r\nTHAIS GUARANÁ DE ANDRADE\r\n\r\n101013647\r\n\r\nROBERTA CABRAL MARCHIORI\r\n\r\n3) SOCORRISTA: \r\n\r\n07/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101013864\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n101014536\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA\r\n\r\n101013471\r\n\r\nBERNARDO NÓBREGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101013413\r\n\r\nRITA DE CASSIA QUEIROZ LAMEIRAO\r\n\r\n101013924\r\n\r\nVIVIANE DIAS GONÇALVES\r\n\r\n101014482\r\n\r\nJOSÉ RENATO RIBEIRO ALVES ZUARDI\r\n\r\n101011552\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAZ NAKASHIMA\r\n\r\n101013920\r\n\r\nEDUARDO SABINO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n101013311\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n101013698\r\n\r\nDANILO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101013565\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR PORTUGAL GOMES\r\n\r\n101013358\r\n\r\nBRUNO DOMENICO LEONETTI\r\n\r\n101013439\r\n\r\nEDUARDO NAKAGAWA DE CARVALHO\r\n\r\n101013615\r\n\r\nRENATO PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n101014277\r\n\r\nDOUGLAS MACHADO CAETANO\r\n\r\n101014362\r\n\r\nCLAUDIO PERICLES DE ANDRADE SANTOS CRUZ\r\n\r\n101013673\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES\r\n\r\n101013416\r\n\r\nBERNARDO SOUZA DA COSTA GAIA\r\n\r\n101013627\r\n\r\nERIC MAIA DA SILVA\r\n\r\n101014330\r\n\r\nRODRIGO EBOLI DA COSTA\r\n\r\n101014292\r\n\r\nRICARDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\n101013775\r\n\r\nGUSTAVO LESSA BATISTA\r\n\r\n101013933\r\n\r\nLELIO BAPTISTA DE SOUZA BANCA\r\n\r\n101013456\r\n\r\nCAIO AMILCAR ULLISSES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n101014044\r\n\r\nMARCELO PACHECO DA CUNHA\r\n\r\n101014377\r\n\r\nSANDRO LUIZ SAYÃO PRIOR\r\n\r\n101013345\r\n\r\nALYSSON JORGE GOMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n101014469\r\n\r\nVINÍCIUS ANTUNES MENEZES\r\n\r\n101013895\r\n\r\nJULIANO SOUZA LIMA VIANNA\r\n\r\n101014551\r\n\r\nPABLO DIOGO ALVES\r\n\r\n101014165\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA GALIZA FILHO\r\n\r\n101014302\r\n\r\nSIMONE FARAH\r\n\r\n101014396\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO\r\n\r\n101014228\r\n\r\nREDUVAL LINDOSO CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n101014252\r\n\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n101014478\r\n\r\nRAFAEL PAULO FONSECA VIEIRA\r\n\r\n101014239\r\n\r\nPEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK\r\n\r\n101014305\r\n\r\nDANIEL LOPES MARQUES SIMÕES FERREIRA\r\n\r\n101013892\r\n\r\nNICHOLAI FAULHABER POURCHET\r\n\r\n101014462\r\n\r\nEDERVAL JOSE LOPES FREIRE\r\n\r\n101014073\r\n\r\nABRAHÃO DAHER FILHO\r\n\r\n101013292\r\n\r\nFERNANDO LAMEGO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n101013781\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DE MELO\r\n\r\n101013435\r\n\r\nBRUNO BARONE\r\n\r\n101013451\r\n\r\nBRUNO MATTOS BARRETO\r\n\r\n101013688\r\n\r\nFELIPPE BEER\r\n\r\n101014423\r\n\r\nLAURO MASSAUD CONDE\r\n\r\n101013629\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA PINHEL\r\n\r\n101013897\r\n\r\nVANDER VINÍCIUS SOARES CORTEZE\r\n\r\n101013392\r\n\r\nBERNARDO MICHEL MERCANTE\r\n\r\n101014204\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE JÚNIOR\r\n\r\n101013913\r\n\r\nPEDRO ROCHA E SILVA\r\n\r\n101014382\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER\r\n\r\n101013919\r\n\r\nPABLO DE ALMEIDA QUESADO\r\n\r\n101011571\r\n\r\nSEBASTIÃO DE MELO FONSECA\r\n\r\n101013317\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\n101013791\r\n\r\nALEXANDRE COSTA ALBINO\r\n\r\n101013588\r\n\r\nDIEGO MUNDIM DA VOLTA FERREIRA\r\n\r\n101013700\r\n\r\nFERNANDA SANTANA FREIRE COUTINHO\r\n\r\n101014339\r\n\r\nRODRIGO MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n101013990\r\n\r\nLUCIEN AZEVEDO ZANON\r\n\r\n101013368\r\n\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n101013971\r\n\r\nBERNARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA CANÇADO\r\n\r\n101013307\r\n\r\nLOUISE MANNA DE ANDRADE\r\n\r\n101014095\r\n\r\nALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA\r\n\r\n101013469\r\n\r\nMARIANA LANARI RACHE\r\n\r\n101013998\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUSA BICALHO FILHO\r\n\r\n101014206\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO\r\n\r\n101013510\r\n\r\nCLERIS MATIOLLI JUNIOR\r\n\r\n101013567\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO PEIXOTO DE ARAUJO\r\n\r\n101013740\r\n\r\nCLAUDIA MARIA VALE JOAQUIM\r\n\r\n101014009\r\n\r\nGABRIEL ROCHA RIBEIRO MOTTA CAVALCANTE\r\n\r\n101014494\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO SUETH\r\n\r\n101013845\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOARES VARELA\r\n\r\n101014112\r\n\r\nJOAO HARINGER NETO\r\n\r\n101013308\r\n\r\nGUSTAVO RACHID GUEDES\r\n\r\n101014463\r\n\r\nMAURILENO AMADO NUNES\r\n\r\n101013623\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n101014000\r\n\r\nVICTOR NEVES DA FONSECA\r\n\r\n101013559\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n\r\n101014450\r\n\r\nANDRÉ SALVADOR FREITAS SERRA\r\n\r\n101013388\r\n\r\nDANIELE SOBRAL MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n101013556\r\n\r\nDIOGO LUIZ MORAES MOREIRA\r\n\r\n101014203\r\n\r\nMARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES\r\n\r\n101014311\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n101014161\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\n101014319\r\n\r\nOTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n101013320\r\n\r\nDIOGO NOVAS BERTO\r\n\r\n101013770\r\n\r\nMARIO DE SIQUEIRA RUSSANO\r\n\r\n101014547\r\n\r\nRODOLFO CALDAS LOURENÇO FILHO\r\n\r\n101013792\r\n\r\nFÁTIMA GURGEL ANTUNES\r\n\r\n101014294\r\n\r\nLEISE MARCELLO PIMENTA BUENO\r\n\r\n101013654\r\n\r\nFABRÍCIO HENRIQUE MENDONÇA E SOUZA\r\n\r\n101013591\r\n\r\nJOÃO PAULO EPPRECHT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n101013600\r\n\r\nANA PAULA GILLET ANGIONI\r\n\r\n101014334\r\n\r\nGUILHERME ROCHA RIBAS\r\n\r\n101014385\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n101014431\r\n\r\nSERGIO DIAS POLO\r\n\r\n101014266\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA\r\n\r\n101014187\r\n\r\nRENATA POZZI PEREIRA\r\n\r\n101013424\r\n\r\nBIANCA RUSSO MALICIA\r\n\r\n101013858\r\n\r\nJOEL CARLOS BARROS SILVEIRA FILHO\r\n\r\n101014217\r\n\r\nPRISCILLA ARAGAO ANTONINI\r\n\r\n101014005\r\n\r\nLUIZ EUGENIO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n101014368\r\n\r\nRUBENS DE CAMARGO VIANNA FILHO\r\n\r\n101014065\r\n\r\nMARCO FELIPE BOUZADA MARCOS\r\n\r\n101013557\r\n\r\nDANIELA PAOLI DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n101013638\r\n\r\nSANDRO SCOPEL SAUDINO\r\n\r\n101014086\r\n\r\nJAIR ANTUNES ELETÉRIO NETO\r\n\r\n101014420\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\n101013423\r\n\r\nTHIAGO BORGES FRADE\r\n\r\n101014229\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n101013411\r\n\r\nBIANCA PIMENTA REIS\r\n\r\n101013348\r\n\r\nMOACYR SIMAS MOREIRA\r\n\r\n101014267\r\n\r\nLUCIANO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n101014034\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS\r\n\r\n101013425\r\n\r\nRENATA ROQUE\r\n\r\n101013437\r\n\r\nBIANCA SODRÉ DE AMORIM\r\n\r\n101013906\r\n\r\nBRUNO CORTES TAVARES\r\n\r\n101014337\r\n\r\nRENATA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO\r\n\r\n101013993\r\n\r\nCASSIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\n101014231\r\n\r\nKERLY ABRAÃO BADARÓ\r\n\r\n101013569\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PINTO GÂNDARA\r\n\r\n101014458\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SARTINI\r\n\r\n101013665\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n101013579\r\n\r\nVICTOR CORDERO ZARATE JÚNIOR\r\n\r\n101014360\r\n\r\nDEMÉTRIO CRESPO WAKED FILHO\r\n\r\n101014079\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n101013735\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\n101014083\r\n\r\nANGELO MAURÍLIO FOSSE JÚNIOR\r\n\r\n101013302\r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101013968\r\n\r\nMARIA CECILIA SOARES BRANDÃO\r\n\r\n101011535\r\n\r\nALAIN THIRÉ MÜLLER\r\n\r\n101013332\r\n\r\nALIPIO FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n101014324\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA REIS CARVALHO\r\n\r\n101014325\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n101014129\r\n\r\nMICHELLE COSTA DE FARIA\r\n\r\n101013586\r\n\r\nDIEGO LATINI MAIOLI\r\n\r\n101013767\r\n\r\nGUILHERME DAMIAN TOSTES\r\n\r\n101013828\r\n\r\nIZABEL VARGAS DE ANDRADE\r\n\r\n101013609\r\n\r\nEDUARDO FEO DE ASSIS MASCARENHAS\r\n\r\n101014467\r\n\r\nVILKER VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101013813\r\n\r\nHUGO VALINHO FRANCISCO\r\n\r\n101013642\r\n\r\nFABIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n101013758\r\n\r\nGLAUCIMARA GONZAGA NUNES\r\n\r\n101013398\r\n\r\nARY DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\n101014140\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\n101014072\r\n\r\nMONIKE VALÉRIE SILVA\r\n\r\n101013382\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA NEVES\r\n\r\n101013819\r\n\r\nPEDRO GOMES WORMS\r\n\r\n101013568\r\n\r\nPRISCILA BITTENCOURT NASCIMENTO\r\n\r\n101013397\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n101013714\r\n\r\nFILIPE BITTAR\r\n\r\n101014490\r\n\r\nWALTER CHAMOSCHINE FERNANDES\r\n\r\n101013881\r\n\r\nTHIAGO MARTINS MORAES\r\n\r\n101013824\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\n101014419\r\n\r\nTHIAGO ABREU CEZÁRIO\r\n\r\n101014114\r\n\r\nMAURO VITOR COUTINHO BIZZO\r\n\r\n101014376\r\n\r\nSANDRO DORF\r\n\r\n101013562\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTI MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n101013896\r\n\r\nJULIANO TOSTES FAVER\r\n\r\n101013666\r\n\r\nFABRICIUS DE SA MELLO\r\n\r\n101013472\r\n\r\nCARLITO LESSA DA SILVA\r\n\r\n24/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101014408\r\n\r\nMARCELO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n101013488\r\n\r\nALLYSON TENÓRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n101014214\r\n\r\nBRUNO GUERRA CAMPANÁRIO\r\n\r\n101013428\r\n\r\nHERNANE ALVES SCHWARTZ\r\n\r\n101014444\r\n\r\nHENRIQUE VALENÇA COUTINHO\r\n\r\n101014020\r\n\r\nCRISTINA MARIA LARICA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n101013959\r\n\r\nVINICIUS BRASIL FREITAS CRUZ\r\n\r\n101014317\r\n\r\nROBSON DRAXLER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n101013695\r\n\r\nFERNANDA DE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\n101013399\r\n\r\nASSUERO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n101013618\r\n\r\nEDUARDO SALGADO DE CASTRO\r\n\r\n01/12/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101011520\r\n\r\nARTHUR VIANA MANHÃES\r\n\r\nPara 1º TENENTE BM FARMACÊUTICO: 07/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101011204\r\n\r\nRODRIGO TONIONI VIEIRA\r\n\r\nPara 2º TENENTE BM ASSISTENTE SOCIAL:\r\n\r\n07/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101009370\r\n\r\nVANESSA PESSANHA MENEZES GOMES\r\n\r\n101009313\r\n\r\nTHAIS VIEIRA FERREIRA FREIXO\r\n\r\n101006786\r\n\r\nANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n101008193\r\n\r\nLORENA LUANA DA COSTA CASTRO\r\n\r\n24/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101006746\r\n\r\nANA LUIZA LOPES DA SILVA\r\n\r\nPara 2º TENENTE BM ENFERMEIRO:\r\n\r\n07/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101024960\r\n\r\nMARIANGELA FIGUEIREDO TAVARES\r\n\r\n101024464\r\n\r\nCLARISSA NALIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n101024821\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n101023074\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n101025340\r\n\r\nDANIEL LAPROVITA\r\n\r\n101015342\r\n\r\nALINE MORAES DA ROCHA\r\n\r\n101021358\r\n\r\nVERÔNICA SOBREIRO PEREIRA\r\n\r\n101015682\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DUTRA MEDEIROS\r\n\r\n101020717\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n101017779\r\n\r\nGLEIBE OLIVEIRA ANDRADE DE MELO PRADO\r\n\r\n101024977\r\n\r\nMAURO CEZAR SILVA XAVIER\r\n\r\n101016242\r\n\r\nCAROLINA ROCHA ALVAREZ\r\n\r\n101017451\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101017270\r\n\r\nFABIANA MONDAINI OLIVEIRA\r\n\r\n101025337\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n101016234\r\n\r\nCAROLINA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n101025741\r\n\r\nJUSSARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n101024436\r\n\r\nCAROLINA MAIA ANTUNES\r\n\r\n101021602\r\n\r\nALINE THAIS DA SILVA GÓES\r\n\r\n101015324\r\n\r\nALINE GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n101015696\r\n\r\nANDRÉA CARNEIRO LUCAS\r\n\r\n101020505\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA\r\n\r\n101022743\r\n\r\nANA CAROLINA XAVIER CABRAL\r\n\r\n101015825\r\n\r\nANGELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n101015051\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO\r\n\r\n101015106\r\n\r\nADRIANO VALADÃO FLORES\r\n\r\n101015541\r\n\r\nANA LUISA DA SILVA PEIRAO\r\n\r\n101019386\r\n\r\nMARIANA FREIRE CRAVEIRO\r\n\r\n101015487\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\n101019853\r\n\r\nPÂMELA VALOURA GOULART\r\n\r\n101021361\r\n\r\nVICENTE JOSÉ LEITÃO CRISOSTOMO JÚNIOR\r\n\r\n101024597\r\n\r\nFELIPE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n101025012\r\n\r\nNATÁLIA BASTOS FELÍCIO XAVIER\r\n\r\n101024975\r\n\r\nMATHEUS ALVES RIBEIRO\r\n\r\n101021748\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n101015804\r\n\r\nANGELA HELENA DE SOUZA RABELO\r\n\r\n101022713\r\n\r\nALINE MESQUITA PINTO\r\n\r\n101022353\r\n\r\nBÁRBARA TAÍS PERISSÉ\r\n\r\n101024803\r\n\r\nKISSILA ANDRADE BRASIL\r\n\r\n101020201\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n101021499\r\n\r\nWALESKA CHRISTINA BRANDÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n101015245\r\n\r\nALEXANDRE GALVÃO FERNANDES\r\n\r\n101019831\r\n\r\nOLIVIA MORAIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24/11/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101015888\r\n\r\nARIANA FLÁVIA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n101025665\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MARTINS\r\n\r\n01/12/2008 - 08 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n101024986\r\n\r\nMICHELE TAVARES SOARES\r\n\r\n101015452\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nId: 697089"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696443": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 082/2008\r\n\r\nDia: 12/12/2008 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967544/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Matérias Primas para produção de Soros Hiperimunes.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 49.958,60.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 696443. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "696105": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos farão opção por uma das Coordenadorias Regionais, em cumprimento ao disposto no item 9, Disposições Gerais, constante no Edital publicado no D. O. de 23/09/2004. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAS\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 / 26º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n02/12/2008, às 11h\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n80º ao 82º\r\n\r\nId: 696105"
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                        "696480": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91168/2008 - P. E. nº 024/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Lavanderia para atender as Unidades Fechadas do NOVO DEGASE, conforme especificações nos Anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 08/12/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 08 horas do dia 11/12/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11/12/2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6670 e 2334-6692.\r\n\r\nId: 696480"
                        ],
                        "696481": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90913/2008 - P. E. nº 025/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação para o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas, conforme especificações nos Anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 08/12/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 10 horas do dia 11/12/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11/12/2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6670 e 2334-6692.\r\n\r\nId: 696481"
                        ],
                        "696482": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90911/2008 - P. E. nº 026/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação para o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas, conforme especificações nos Anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 08/12/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 12 horas do dia 11/12/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11/12/2008, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6670 e 2334-6692.\r\n\r\nId: 696482"
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                        "696483": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90910/2008 - P. E. nº 027/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação para o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas, conforme especificações nos Anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 09/12/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 10 horas do dia 12/12/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 12/12/2008, às 13 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6670 e 2334-6692.\r\n\r\nId: 696483"
                        ],
                        "696484": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90755/2008 - P. E. nº 028/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação para o Departamento Geral de Ações Socio-Educativas, conforme especificações nos Anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 09/12/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 10 horas do dia 12/12/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 12/12/2008, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6670 e 2334-6692.\r\n\r\nId: 696484"
                        ],
                        "696164": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2008.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo de escritório.\r\n\r\nDATA: 11 de dezembro de 2008 PROC. nº E-03/9.281/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 696164"
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                        "696031": [
                            "I - Aviso",
                            "A PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação - serviços gráficos.\r\n\r\nDIA: 11 de dezembro de 2008 PROC. Nº E-03/11.797/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br., onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 696031"
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                        "696401": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1984\r\n\r\n01-Fernando de Almeida Filho\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Solange Ribeiro de Luna\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vanessa Beatriz Silva de Brito\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cirléa Santos Batista\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Dantas\r\n\r\n02-Andreia Bahia da Silva\r\n\r\n03-Bruno Cezario Soares\r\n\r\n04-Carla Rodrigues Barretto\r\n\r\n05-Charles da Silva Machado\r\n\r\n06-Daniel Gonzalez Pereira Lima\r\n\r\n07-Daniela Reis da Graça\r\n\r\n08-Erica Ignacio da Silva\r\n\r\n09-Érica Santos da Silva\r\n\r\n10-Francione Cristal de Menezes Nunes\r\n\r\n11-Jefferson da Conceição Tavares\r\n\r\n12-Jefferson Vinícius Farias Marinho\r\n\r\n13-Leonardo Fonseca de Oliveira\r\n\r\n14-Lilian de Moura Alves\r\n\r\n15-Lorena Franciane de Menezes Nunes\r\n\r\n16-Luiz Eduardo Aleixo de Oliveira\r\n\r\n17-Mayanne Grazielle Girão Limeira\r\n\r\n18-Raquel da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Renan Oliveira da Cunha\r\n\r\n20-Renata Martins da Silva\r\n\r\n21-Robert Adriano Silva Pereira\r\n\r\n22-Thiago Dominador de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra de Fátima Lima da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Gonzaga dos Santos\r\n\r\n03-Andreza Alves da Silva\r\n\r\n04-Arlene Xavier Ernesto\r\n\r\n05-Beatriz da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Carlos Alexander Cucco\r\n\r\n07-Cristiane Santos de Souza\r\n\r\n08-Dario Silva\r\n\r\n09-Elizabeth Santos de Sá\r\n\r\n10-Fernando Henrique dos Santos\r\n\r\n11-Francileia de Fatima Almeida dos Reis\r\n\r\n12-Isolda Mauricio Lourenço da Silva\r\n\r\n13-Izabel da Silva Pereira\r\n\r\n14-Jucirene Angela da Silva\r\n\r\n15-Katiane Chagas Gama\r\n\r\n16-Leda Maria da Silva Carvalho\r\n\r\n17-Luciana Alvares de Oliveira\r\n\r\n18-Luciana Farias Felicio\r\n\r\n19-Luciano da Cruz Papa\r\n\r\n20-Mara Lucia da Silva Pereira\r\n\r\n21-Marcio Panza Lins\r\n\r\n22-Marcio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n23-Renata Carla de Lima Rodrigues\r\n\r\n24-Renata Cristina Beserra\r\n\r\n25-Rodrigo Targino\r\n\r\n26-Silvana Vieira dos Santos\r\n\r\n27-Vanusa Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lucia da Silva Leandro\r\n\r\n02-Antonia Nascimento de Carvalho\r\n\r\n03-Betania de Oliveira Bezerra\r\n\r\n04-Claudia de Menezes Braga Benedito\r\n\r\n05-Doranei Xavier da Costa\r\n\r\n06-Ednalda Tavares Detogne\r\n\r\n07-Eliane Moura Pinto\r\n\r\n08-Elza Nascimento dos Santos\r\n\r\n09-Ernane Guedes Simões\r\n\r\n10-Iracema da Cruz Santana\r\n\r\n11-Isaque Amaral Araújo\r\n\r\n12-Jacqueline Farias de Souza\r\n\r\n13-Juzelino Araújo\r\n\r\n14-Ladislau Marques de Oliveira\r\n\r\n15-Luiz Braga Benedito\r\n\r\n16-Marcelo das Dores Baptista\r\n\r\n17-Marcelo dos Santos Marques\r\n\r\n18-Marcia França Machado\r\n\r\n19-Maria Anete e Silva\r\n\r\n20-Maria do Socorro da Silva Simões\r\n\r\n21-Maria Ozelina Domingos da Silva\r\n\r\n22-Mario Alexandre Loures\r\n\r\n23-Marli Emidio Barbosa da Silva\r\n\r\n24-Raquel Freitas Galvão\r\n\r\n25-Roberto Martins Gonçalves\r\n\r\n26-Ronaldo de Souza Santiago\r\n\r\n27-Sérgio Luiz Pinto Rosa\r\n\r\n28-Silvane Olimpio Santiago\r\n\r\n29-Silvia Pereira Franco Domingos\r\n\r\n30-Sonia Silva Morais\r\n\r\n31-Ubanisia Farias de Souza\r\n\r\n32-Vânia Aparecida Terra de Lira\r\n\r\n33-Vera Lucia Maria de Paula Peixoto\r\n\r\n34-Verônica Helena Silva da Paixão\r\n\r\n35-Wagner Luiz Pires dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Danielle da Silva Vicente\r\n\r\n03-Everton de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Jailson Silva Pontes\r\n\r\n05-Josileia Lima de Almeida\r\n\r\n06-Mariana Lima de Almeida\r\n\r\n07-Mônica Adão da Silva\r\n\r\n08-Tatiana dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maike Oliveira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria Helena de Sousa Netto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Augusto da Silva Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Monteiro Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Oliveira Nogueira da Cunha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Oliveira\r\n\r\n02-Carla Roberta Galdino\r\n\r\n03-Cirléia Félix da Silva\r\n\r\n04-Davi da Silva Honorato\r\n\r\n05-Diego Rodrigo Costa Miranda\r\n\r\n06-Elvira Lopes Ribas\r\n\r\n07-Fabiano da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Leandro Silva\r\n\r\n09-Flaviana Altivo Lopes\r\n\r\n10-Geomar dos Santos da Silva\r\n\r\n11-Gláucia Aparecida dos Santos Cesar\r\n\r\n12-Luciana Pontes dos Santos\r\n\r\n13-Marcelo Manoel Damasceno\r\n\r\n14-Taís Altivo Lopes\r\n\r\n15-Tatiana Lima Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Pacheco Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mario Hermes de Jesus Sobral\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Coordenadoria Regional Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Luiz Augusto de Moraes Miranda Junior\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Patrícia Goulart Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Coordenadoria Regional Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Sabrina de Carvalho Moraes\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Mary Luci Peres Moreira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edmara Moreira Silva\r\n\r\n02-Josélia Mendes da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Talita Regina de Souza Nobre\r\n\r\n02-Thiago Chagas Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cinthia Cristina Rodrigues\r\n\r\n02-Francisca Nayana da Silva Bezerra\r\n\r\n03-Jorge da Costa Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréia da Silva Conceição\r\n\r\n02-David Luiz Macedo\r\n\r\n03-Dino Barbosa Júnior\r\n\r\n04-Rosângela Ferreira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Teixeira de Aguiar\r\n\r\n02-Gloria Maria Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria de Lourdes Gonçalves Rocha\r\n\r\n02-Vanderson Luiz Teixeira de Andrade\r\n\r\n03-Virginia de Castro e Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Alinde de Oliveira Silva Costa\r\n\r\n03-Angelica de Vasconcellos Bastos\r\n\r\n04-Anna Maria Aparecida Lima\r\n\r\n05-Caio Cezar Alencar da Silva\r\n\r\n06-Cíntia Fernandes de Moura\r\n\r\n07-Danielle Roza de Castro\r\n\r\n08-Edgilze da Silva Domingos\r\n\r\n09-Elaine Sousa Rosendo\r\n\r\n10-Erika Cristina Alves Bastos\r\n\r\n11-Fabiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Fabiana Silva Moraes\r\n\r\n13-Felipe do Nascimento Leite\r\n\r\n14-Felipe Pereira Oliveira\r\n\r\n15-Fernanda Medeiros Viana\r\n\r\n16-Gabriela Roza de Carvalho\r\n\r\n17-Gustavo Alexandre Abreu dos Santos\r\n\r\n18-Hellen Jeniffer Vieira Cruz\r\n\r\n19-Izabella Macedo Soares\r\n\r\n20-Jorge Domingos Barcelos\r\n\r\n21-Joziane Ferreira César\r\n\r\n22-Leonardo Almerindo Brasil de Sá\r\n\r\n23-Lucila da Silva Santos\r\n\r\n24-Marcelo Silveira da Costa\r\n\r\n25-Pamela Rodrigues Toledo\r\n\r\n26-Paula Cristina Oliveira Telles\r\n\r\n27-Quezia Helena de Magalhães Silva\r\n\r\n28-Rahyane Góes de Aguiar\r\n\r\n29-Renata Diniz Rodrigues\r\n\r\n30-Robson Reis de Oliveira\r\n\r\n31-Rodrigo Lins Zubra\r\n\r\n32-Samanta de Oliveira Carvalho\r\n\r\n33-Sara dos Santos de Oliveira\r\n\r\n34-Silmara Pereira Oliveira Marinho\r\n\r\n35-Taisa Helena Marques Camilo\r\n\r\n36-Tâmara Kate Silva dos Santos\r\n\r\n37-Thiago da Costa Silva\r\n\r\n38-Thiago do Nascimento Leite\r\n\r\n39-Yuri do Espírito Santo Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Costa Novaes\r\n\r\n02-Adriana de Oliveira Cardoso\r\n\r\n03-Aline Pereira de Almeida Bispo\r\n\r\n04-Anderson Francisco dos Santos\r\n\r\n05-Fabiana Gonçalves Basilio do Sacramento\r\n\r\n06-Isabele Marcolino Viana\r\n\r\n07-Jaqueline Maria de Jesus\r\n\r\n08-Jéssica Lopes da Silva\r\n\r\n09-João Luiz Correia da Silva\r\n\r\n10-Jonatas de Souza Gomes\r\n\r\n11-Leonardo de Palma Pereira\r\n\r\n12-Luciana Sant'Anna de Jesus\r\n\r\n13-Luciane Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Marco Antonio de Assis\r\n\r\n15-Marcos Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Maria Auxiliadora Victor de Souza\r\n\r\n17-Miriam Maria da Silva\r\n\r\n18-Monique Ferreira Santana\r\n\r\n19-Neide Sanches Vieira\r\n\r\n20-Normande Soares Padilha de Avellar\r\n\r\n21-Rafael Marins de Paula\r\n\r\n22-Reginaldo Ramiro da Silva Moura\r\n\r\n23-Reinaldo Gonçalves da Silva Junior\r\n\r\n24-Renata do Nascimento Mattoso\r\n\r\n25-Ronaldo Alves Vieira\r\n\r\n26-Roseane Amâncio Zacarias\r\n\r\n27-Rosialne de Araújo Pinto da Silva\r\n\r\n28-Sillas Serqueira de Abreu\r\n\r\n29-Silvia Gomes Lins\r\n\r\n30-Viviane Marcolino Viana\r\n\r\n31-Wemerson José da Silva\r\n\r\n32-Affonso Roberto dos Santos Neto\r\n\r\n33-Rodrigo de Oliveira Soares\r\n\r\n34-Marcus Carlos Souza Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pereira Mendes\r\n\r\n02-Amanda Pruderncio Pereira\r\n\r\n03-Andreza Rodrigues Impróta Mendes\r\n\r\n04-Carla Andrade da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Nunes Salles\r\n\r\n06-Daiane das Dores Ferreira\r\n\r\n07-Daniele Régis Candido\r\n\r\n08-Elizangela Moreira Longo\r\n\r\n09-Érica Patrícia Soares\r\n\r\n10-Gigracy Kelly dos Santos Moreira\r\n\r\n11-Gilson de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Ingrid Kelly da Silva Machado\r\n\r\n13-Ivonete dos Santos Chaves\r\n\r\n14-Janaina Lopes dos Santos\r\n\r\n15-Jéssica Teixeira Aguiar\r\n\r\n16-Jorge Bezerra da Silva\r\n\r\n17-Kátia Maria Pereira da Silva\r\n\r\n18-Leandro Chagas\r\n\r\n19-Maria das Graças Quirino\r\n\r\n20-Miriam Henrique de Sena Silva\r\n\r\n21-Moisés Longo da Silva\r\n\r\n22-Tatiane Theodoro de Carvalho\r\n\r\n23-Vinicius Silva de Melo\r\n\r\n24-Viviane Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Wilma da Veiga Lima\r\n\r\n26-Fernanda dos Santos Cleto\r\n\r\n27-Lauro Alexandro da Silva\r\n\r\n28-Ariane Souza da Costa\r\n\r\n29-Paulo Alexandro Carvalho Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Santos\r\n\r\n02-Andréa de Lima Costa\r\n\r\n03-Bruno Meneses Barcelos\r\n\r\n04-Carlos Wellington dos Santos Silva\r\n\r\n05-Catia Maria Soares Rodrigues\r\n\r\n06-Cirlene Gonçalves Rodrigues de Avelar\r\n\r\n07-Claudia Cristina Lima Veiga\r\n\r\n08-Daiane de Araujo Carvalho\r\n\r\n09-Daniel Ramos da Silva\r\n\r\n10-Daniele de Souza Ribeiro Vieira\r\n\r\n11-Dayana Cavalcante de Sousa\r\n\r\n12-Denize Valeria Santos Nogueira\r\n\r\n13-Eliane Oliveira de Carvalho\r\n\r\n14-Elizangela Louvem Carvalho Santos\r\n\r\n15-Gustavo de Almeida Eduardo\r\n\r\n16-Lidiane Ferreira Santos\r\n\r\n17-Marcela Soares Menezes\r\n\r\n18-Michele Regina Alves\r\n\r\n19-Neuza de Oliveira Gomes\r\n\r\n20-Pedro Henrique Rodrigues de Campos\r\n\r\n21-Sabina Cabral da Silva\r\n\r\n22-Sheila Velten Balduci Ferreira\r\n\r\n23-Tanagé de Souza Gongalves\r\n\r\n24-Wander Camargos de Souza\r\n\r\n25-Andréa Aparecida Simões Branco\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Pereira Cora\r\n\r\n02-Alessandro Tomaz Inácio\r\n\r\n03-Ana Cláudia Nascimento Moura\r\n\r\n04-Ana Cristina do Nascimento Moura\r\n\r\n05-Barbara Thayane da Conceição Santos Correa\r\n\r\n06-Dilma Torres da Rocha\r\n\r\n07-Elizângela Lima da Silva\r\n\r\n08-Evanice Silva Sousa\r\n\r\n09-Flavio Pereira Rodrigues\r\n\r\n10-Gisele Ferreira de Sales\r\n\r\n11-Hugo da Silva\r\n\r\n12-Iranilson de Sant'Anna Leite\r\n\r\n13-Jorge Luiz Almeida Paixão de Moura\r\n\r\n14-José Maria da Silva\r\n\r\n15-Juliene Carvalho de Jesus\r\n\r\n16-Julio César dos Santos Souza\r\n\r\n17-Kessia Martins Barboza\r\n\r\n18-Lenimar Maria da Conceição Ferreira\r\n\r\n19-Rafael Xavier Bernardo\r\n\r\n20-Suely Ana de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\n21-Vera Lucia Melo da Rocha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 10-Daniele Meneses Barcelos\r\n\r\nLeia-se: 10-Danielle Meneses Barcelos\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Josiane Neide Gomes Magalhães de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 21-Joseane Neide Gomes Magalhães de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Jaqueline da Silva Marins\r\n\r\n38-Vanessa Silva Sena\r\n\r\nLeia-se: 19-Jacqueline da Silva Marins\r\n\r\n38-Vanessa Silva Serra\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Wagner Cardoso de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 21-Vagner Cardoso de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anezira Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Paulo José Coly Malta\r\n\r\n21-Rayane da Silva Fonseca\r\n\r\n25-Sheyla Marques da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Anezina Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Paulo José Coly Matta\r\n\r\n21-Rayone da Silva Fonseca\r\n\r\n25-Sheila Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Chirley Aparecida Mendes Florêncio\r\n\r\n29-Taize Marcelino Santana\r\n\r\n31-Wellington Bezerra Muniz Junior\r\n\r\n32-William Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 07-Chirlei Aparecida Mendes Florêncio\r\n\r\n29-Taize Marcelina Santana\r\n\r\n31-Welington Bezerra Muniz Junior\r\n\r\n32-Wiliam Silva de Souza\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Franciene Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nLeia-se: 10-Francine Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cristiano Ferreira Ramos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Altivo da Silva\r\n\r\n02-Emanoel Santos de Figueiredo\r\n\r\n03-Fábio Pereira da Conceição Silva\r\n\r\n04-Felipe dos Santos Pinheiro\r\n\r\n05-Geraldo Rocha de Souza\r\n\r\n06-João Paulo Ferreira Couto\r\n\r\n07-Johnny Souza da Silva\r\n\r\n08-Joice Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Karinny Galvão da Silva Pinheiro\r\n\r\n10-Kelli Magalhães Monteiro\r\n\r\n11-Klemberg de Oliveira Barbosa\r\n\r\n12-Mariana dos Santos Silva\r\n\r\n13-Maurício César Rezende Coelho de Lima\r\n\r\n14-Maxwell da Silva Alves\r\n\r\n15-Michelle de Aguiar Pacheco\r\n\r\n16-Pablo Felipe Souza Costa dos Santos\r\n\r\n17-Patrícia de Mendonça Moura Rita\r\n\r\n18-Patrícia Duarte Delphino\r\n\r\n19-Patrícia Rezende Coelho de Lima Vaz\r\n\r\n20-Rafael Rodrigues Silva\r\n\r\n21-Raquel Simões de Lemos\r\n\r\n22-Roberta Kelly da Silva Cordeiro\r\n\r\n23-Rodolfo Baptista de Freitas Duarte\r\n\r\n24-Silvana da Silva Magalhães\r\n\r\n25-Tiago Batista Costa\r\n\r\n26-Tiago de Carvalho Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Pacheco Ferreira de Souza\r\n\r\n02-Carolina Pinto de Oliveira\r\n\r\n03-Claudia Santos da Silva Cruz\r\n\r\n04-Cristiane Carneiro da Silva\r\n\r\n05-David Vicente Carlos Nogueira\r\n\r\n06-Deivison Gomes da Silva Teixeira\r\n\r\n07-Fabiana Martins de Jesus\r\n\r\n08-Francisco Wagner da Silva\r\n\r\n09-Geisiele Estevam dos Santos\r\n\r\n10-Juliana Lopes da Silva\r\n\r\n11-Lenita de Azevedo Ramos\r\n\r\n12-Liliane Alves Silvano de Azevedo\r\n\r\n13-Luciana dos Santos Silva\r\n\r\n14-Maicom Apolinario Gervazio\r\n\r\n15-Marcela Cristina Teixeira\r\n\r\n16-Marcos Paulo Vieira Amaro\r\n\r\n17-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n18-Tatiane de Moura\r\n\r\n19-Uilton Rodrigues de Andrade\r\n\r\n20-Vanessa Barboza Pereira\r\n\r\n21-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\n22-Vânia Correia da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alberto Palma Jorge\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Costa\r\n\r\n03-Bárbara Costa da Silva Sales\r\n\r\n04-Cíntia Luiza Alonso Santana\r\n\r\n05-Claudia de Lima Avelar de Oliveira\r\n\r\n06-Daniela da Silva Holanda\r\n\r\n07-Edgard Estevão da Silva\r\n\r\n08-Elias Alves Fragoso\r\n\r\n09-Eunice Barbosa Paula\r\n\r\n10-Ezequiel Moura dos Santos\r\n\r\n11-Giovani José Nepomuceno da Silva\r\n\r\n12-Josefina Aparecida Camilo de Souza Santos\r\n\r\n13-Juliana Silva dos Santos\r\n\r\n14-Lincoln Batista Costa\r\n\r\n15-Luciano da Silva Lima\r\n\r\n16-Luís Eduardo Frutuoso Rodrigues\r\n\r\n17-Marcos Roberto da Silva\r\n\r\n18-Odete Benedito Marques\r\n\r\n19-Paula Domingos Barbosa da Costa\r\n\r\n20-Paulo Roberto Barboza Gomes\r\n\r\n21-Rosileide Monteiro Vieira\r\n\r\n22-Samira Garcia de Castro\r\n\r\n23-Sandra Rocha de Souza\r\n\r\n24-Viviane Tavares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Thomaz Candido\r\n\r\n02-Anderson da Silva Pereira\r\n\r\n03-Cleiton da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Danielle Guilherme do Nascimento\r\n\r\n05-Diego Nascimento de Andrade\r\n\r\n06-Edson Ramos Sousa\r\n\r\n07-Giselle Guilherme do Nascimento\r\n\r\n08-Janaina Ferreira Duarte Gonçalves\r\n\r\n09-Leidiana da Silva Manhães\r\n\r\n10-Luciana dos Santos\r\n\r\n11-Marcello Henrique Nogueira\r\n\r\n12-Maria Roberta da Conceição Marques Santos\r\n\r\n13-Mario Henrique Lage da Silva\r\n\r\n14-Mônica Vicente Gomes\r\n\r\n15-Renata Ferreira da Gloria\r\n\r\n16-Sara Vitória dos Santos\r\n\r\n17-Shirley Melo Gonçalves\r\n\r\n18-Silvana da Silva Machado Venancio\r\n\r\n19-Tatielem do Nascimento Pinheiro\r\n\r\n20-Tiago Almeida dos Reis\r\n\r\n21-Wanderson Nunes de Souza\r\n\r\n22-William Henrique Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Patrícia Rodegheri Santos\r\n\r\n02-Anderson Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Angela Missae Mozer Shinkado\r\n\r\n04-Cristiane Teixeira de Oliveira\r\n\r\n05-Cristiano Barreto Pinto\r\n\r\n06-Denite dos Santos de Souza Telles\r\n\r\n07-Diego Costa Ferreira\r\n\r\n08-Edson Lourenço de Andrade\r\n\r\n09-Fabíola Bomfim de Souza\r\n\r\n10-Gesieli da Silva Ribeiro\r\n\r\n11-Jeferson Ribeiro das Chagas\r\n\r\n12-Joice Custódio Manso\r\n\r\n13-Leandro da Silva Francisco Reis\r\n\r\n14-Leandro Pereira da Conceição\r\n\r\n15-Maria Aparecida Moura de Souza\r\n\r\n16-Maria de Fatima Gomes da Costa\r\n\r\n17-Mariana Braga Tomaz Espirito Santo\r\n\r\n18-Mirian de Rezende dos Santos\r\n\r\n19-Natália de Oliveira Nogueira\r\n\r\n20-Raquel dos Reis Silva\r\n\r\n21-Rosana Luciana de Sant'Ana Cardoso\r\n\r\n22-Sabrina Fonteles Palmieri\r\n\r\n23-Simone de Mattos Junqueira\r\n\r\n24-Vanessa Cristina Lyra de Paula Ribeiro\r\n\r\n25-William Félix\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cezar dos Santos Itaparica\r\n\r\n02-Daniela Gama de Oliveira\r\n\r\n03-Diogo Argolo da Silva\r\n\r\n04-Estefania Marcos de Lima\r\n\r\n05-Flávia da Costa Ferreira\r\n\r\n06-Ivison Santos da Silva\r\n\r\n07-Jane Jezica Marins Pataro\r\n\r\n08-Letícia Pimenta Francisco\r\n\r\n09-Marília Cosma da Silva Ribeiro Correa\r\n\r\n10-Marize da Glória Coelho\r\n\r\n11-Natália Muri da Silva\r\n\r\n12-Nathalie Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Pamela Souza de Albuquerque\r\n\r\n14-Quedima Batista de Andrade\r\n\r\n15-Raquel do Rosario Figueredo\r\n\r\n16-Rosângela Silva de Souza\r\n\r\n17-Sebastiana Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Severino Mozer de Menezes\r\n\r\n19-Stiverson Ferreira Silvano\r\n\r\n20-Tatiane dos Santos Xavier de Oliveira\r\n\r\n21-Thiago Tomaz Velho\r\n\r\n22-Valquíria Ramos Trigoli\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alair Rubens dos Santos\r\n\r\n02-Alex Sampaio\r\n\r\n03-Alexander Pereira Xavier\r\n\r\n04-Amora Cristina de Aquino\r\n\r\n05-Ana Paula da Conceição\r\n\r\n06-Anderson Resende Pinto\r\n\r\n07-Bruna Gomes de Melo Valeriano\r\n\r\n08-Carmem Lucia Oliveira Calinçani\r\n\r\n09-Celeste de Souza\r\n\r\n10-Cláudia Simone Amorim de Lima\r\n\r\n11-Creuza dos Santos Napoleão\r\n\r\n12-Danielle da Silva Veiga \r\n\r\n13-Edenivania de Jesús Miranda\r\n\r\n14-Emilson Pereira de Souza\r\n\r\n15-Feliph Ermenegildo da Silva\r\n\r\n16-Fernando de Sousa Rodrigues\r\n\r\n17-Gabriel Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n18-Idarina Texeira Moreira\r\n\r\n19-Jeane Caetano de Oliveira Cabral\r\n\r\n20-Joice Viana Melo\r\n\r\n21-Lidiane Martins Gonçalves\r\n\r\n22-Nilza Jesus de Oliveira\r\n\r\n23-Patrícia Corrêa Joaquim\r\n\r\n24-Rita Marcelina de Jesus Pereira\r\n\r\n25-Rogério da Silva\r\n\r\n26-Rosane Cordeiro de Figueiredo\r\n\r\n27-Rosângela Viana Araujo\r\n\r\n28-Sandra Gomes da Silva Garcia \r\n\r\n29-Thyara Evelyn Romualdo y Rivero\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pontes Gonçalves\r\n\r\n02-Adriana Resende Pinto\r\n\r\n03-Alberto de Oliveira Rabelo\r\n\r\n04-Alexandre Ferreira\r\n\r\n05-Beatriz da Costa Silva\r\n\r\n06-Clemilda dos Santos Paula\r\n\r\n07-Débora Cristina de Freitas Carmo\r\n\r\n08-Douglas Mauricio dos Santos Silva\r\n\r\n09-Edemilson Barboza dos Santos\r\n\r\n10-Éder Sant'Ana de Souza\r\n\r\n11-Erick Johnson Gomes da Silva de Andrade\r\n\r\n12-Filipe Johnson Gomes da Silva de Andrade\r\n\r\n13-Izaque de Almeida Nascimento\r\n\r\n14-Juliano Tadeo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n15-Kátia Lúcia da Silva Soares\r\n\r\n16-Leandro Pereira de Lima \r\n\r\n17-Leandro Silva da Fonseca\r\n\r\n18-Marcos Roberto Rodrigues de Araujo\r\n\r\n19-Michelle dos Santos Rodrigues\r\n\r\n20-Mônica Abreu Telles\r\n\r\n21-Naide de Moura Pereira da Penha\r\n\r\n22-Paulo Amaro da Silva \r\n\r\n23-Rogerio Soares da Silva\r\n\r\n24-Ronaldo de Oliveira \r\n\r\n25-Rosana Santiago da Silva\r\n\r\n26-Simone Silva Prata \r\n\r\n27-Vagner Juvenato Fonte\r\n\r\n28-Vanessa Costa Santos\r\n\r\n29-Waldemir de Santana Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luis Carlos Soares de Brito, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1303, ANO: 2004, publicado no D.O. de 10.01.2006, Pag. 24, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eduardo Rodrigues Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joice de Souza Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristina de Oliveira Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Sandra Martins e Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Oliveira de Andrade Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Michele Lucio Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thayany Priscila dos Santos Fortunato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anselmo Paiva de Oliveira\r\n\r\n02-Tamyris Martins do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Pereira Borges\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Sara dos Santos Alves\r\n\r\n02-Fernanda Carneiro de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julio Cesar Clem Ezquioga\r\n\r\n02-Julio Soares Stolzenberg\r\n\r\n03-Laís Rodrigues de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalia Lopes de Oliveira\r\n\r\n02-Taian Guarabyra de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arlesen Tadeu Soares dos Santos Junior\r\n\r\n02-Cláudia Azevedo dos Santos\r\n\r\n03-Gisella Alves da Silva\r\n\r\n04-Marlon Lopes da Silva Miguel\r\n\r\n05-Ronald Guimarães Conte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscilla da Silva Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.01.1986\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA 3309 - ANO: 1984\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alberto N. Soares\r\n\r\nLeia-se: 01-Alberto do Nascimento Soares\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Natalia Cavalheiros Neves\r\n\r\nLeia-se: 01-Natalia Calheiros Neves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ\r\n\r\nRAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ananda Carolina Nery de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton Santos Mascena\r\n\r\n02-Aline Valverde Cerdeiral\r\n\r\n03-Daiana Matos da Silva\r\n\r\n04-Fábio Moraes Balduino\r\n\r\n05-Johnathan Ribeiro Boaventura\r\n\r\n06-Luiza da Silva Soares\r\n\r\n07-Marion da Costa Monteiro\r\n\r\n08-Paulo Sergio Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\n09-Reginaldo Ramos dos Santos\r\n\r\n10-Renata da Silva Ramos Soares\r\n\r\n11-Rennan Mendes da Costa Barreto\r\n\r\n12-Thiago Andrade Lima Campos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Enes Fino\r\n\r\n02-Antônio Gabriel Matos Marques\r\n\r\n03-Camila dos Santos Silva\r\n\r\n04-Cauan Gomes de Brito\r\n\r\n05-Diego Teixeira Diniz\r\n\r\n06-Elisângela Pereira Galdino Oliveira\r\n\r\n07-Evilin Silva Mendes\r\n\r\n08-Marcos Antonio de Oliveira Martins\r\n\r\n09-Maria Lucia de Lima Souza\r\n\r\n10-Maxwell Ortiz John\r\n\r\n11-Narciso Teixeira de Moraes Junior\r\n\r\n12-Osmar Vieira dos Santos\r\n\r\n13-Pedro Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n14-Regina Xavier Ortiz Ribeiro\r\n\r\n15-Rodrigo César da Silva\r\n\r\n16-Ruancler Campos Cabral\r\n\r\n17-Sergio Mauro Bomfim Praça Júnior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luís Alves da Silva\r\n\r\n02-Carlos Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Cláudio Alexandre Lemos de Souza\r\n\r\n04-Daiana Vitoria de Souza\r\n\r\n05-Danilo Antonio da Silva Costa\r\n\r\n06-Diego Guimarães da Silva\r\n\r\n07-Diego Mina Chambarelli\r\n\r\n08-Joel Cunha Leitão\r\n\r\n09-Jorge Eduardo Coelho dos Santos\r\n\r\n10-Kelly Francis dos Santos Freitas\r\n\r\n11-Leonardo de Almeida Parreira\r\n\r\n12-Lilia Mendes Vicente Pereira\r\n\r\n13-Maria do Carmo Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Maria Letícia dos Santos Casimiro\r\n\r\n15-Maria Lucia dos Santos Cipriano\r\n\r\n16-Marly Vieira Dias da Silva\r\n\r\n17-Saulo de Lima\r\n\r\n18-Vilcira Moreira Carlos Sabino\r\n\r\n19-Zuleica Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra de Paula da Silva Assis\r\n\r\n02-Ana Cláudia de Oliveira Araujo\r\n\r\n03-Ângela Silva Vianna da Costa\r\n\r\n04-Bruno Alves dos Reis\r\n\r\n05-Daiane Pereira Cardoso\r\n\r\n06-Edson Antônio de Lima\r\n\r\n07-Edson de Oliveira de Assis\r\n\r\n08-Flávio de Almeida Santos\r\n\r\n09-Graciane Christine de Moraes Rosa\r\n\r\n10-João Batista Ribeiro de Araujo\r\n\r\n11-Jonathan Costa Pereira\r\n\r\n12-Keli Barbosa da Cruz\r\n\r\n13-Maria do Socorro Lima Fonseca\r\n\r\n14-Maristella Assis Silva\r\n\r\n15-Mônica Barros da Silva\r\n\r\n16-Nathália Baier da Costa\r\n\r\n17-Thaiziane da Costa Mello\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE, nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Marlene da Silva Ramos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Gelson da Conceição\r\n\r\n02-Gina Maria Moraes da Silva\r\n\r\n03-Ivan Braga\r\n\r\n04-Janaina Lopes Tavares\r\n\r\n05-Marinalva Gomes Pereira\r\n\r\n06-Rubens Medeiros Soares\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria da Conceição\r\n\r\n02-Aldo Eduardo de Souza\r\n\r\n03-Alessandra Cardoso de Morais\r\n\r\n04-Alexandre Bento de Olim\r\n\r\n05-Alexandre dos Santos de Carvalho\r\n\r\n06-Alexandre Gomes Lo Russo\r\n\r\n07-Alexandre Seraphim de Oliveira\r\n\r\n08-Aline Brito de Oliveira\r\n\r\n09-Ana Maria Morais Rodrigues\r\n\r\n10-Andre de Jesus Roig Nascimento\r\n\r\n11-Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n12-Antonio Sanches Ortiz\r\n\r\n13-Bruna de Aragão Abade Pereira\r\n\r\n14-Carlos Alberto Rocha dos Santos\r\n\r\n15-Carlos Yuri Rodrigues Ramos\r\n\r\n16-Cirlene Isabela Dero\r\n\r\n17-Claudia Mariana Passos Nunes\r\n\r\n18-Cleusa Araújo Galvão de Souza\r\n\r\n19-Cleuton Coêlho Gomes\r\n\r\n20-Daniel Orciuoli de Oliveira\r\n\r\n21-Daniela Bueno da Rosa\r\n\r\n22-Danielle Von Rondow de Freitas\r\n\r\n23-Delisete Guimarães de Freitas\r\n\r\n24-Denilza Fernandes Castro de Oliveira\r\n\r\n25-Diego Rodrigues Mendes\r\n\r\n26-Dionisio Vilela da Silva\r\n\r\n27-Douglas Silveira de Lima\r\n\r\n28-Durval Longuinho de Souza Neto\r\n\r\n29-Elaine Jorge Melo\r\n\r\n30-Ernesto Gregorio Cruz\r\n\r\n31-Fabio Cezar Neipp da Fonseca\r\n\r\n32-Felipe Andrade da Conceição\r\n\r\n33-Felipe Bruzzi Mendonça\r\n\r\n34-Felipe Goulart Martins\r\n\r\n35-Felipe Vaslin de Freitas Silva\r\n\r\n36-Fellipe Pereira do Amaral Silva\r\n\r\n37-Fellipe Souza Penteado\r\n\r\n38-Fernanda Barbosa Pereira Pinto\r\n\r\n39-Fernanda de Araujo Soares Andrada\r\n\r\n40-Francisco Tony Mendes Alves\r\n\r\n41-Franklin Felipe Martins de Azeredo\r\n\r\n42-Gabriella Troian Leme\r\n\r\n43-Geneci de Sousa França\r\n\r\n44-Gilberto Mota da Silva\r\n\r\n45-Gilton Cavallini Neto\r\n\r\n46-Helio Robson dos Anjos Cavalcanti\r\n\r\n47-Hugo Monteiro Guedes Cavalcante\r\n\r\n48-Igor Borges de Souza Freitas\r\n\r\n49-Igor Gabriel Santos\r\n\r\n50-Iran de Oliveira Santos\r\n\r\n51-Isabelle Tilli Grigol\r\n\r\n52-Izabel Cristina dos Santos Aguiar\r\n\r\n53-Jayme da Silva Ferreira Junior\r\n\r\n54-João Bosco Fernandes\r\n\r\n55-João David Siqueira Gomes\r\n\r\n56-João Marinho de Campos\r\n\r\n57-Jorge André Cordeiro\r\n\r\n58-José Almeida Fernandes\r\n\r\n59-José Antonio Lisbôa de Almeida Junior\r\n\r\n60-José Carlos de Souza\r\n\r\n61-José Francisco dos Santos\r\n\r\n62-José Mauricio Gonçalves da Silva\r\n\r\n63-José Ronaldo Dias\r\n\r\n64-Joyce de Abreu Pimenta Santos\r\n\r\n65-Julianna Grado Gomes Teixeira\r\n\r\n66-Júlio Balduino dos Santos Filho\r\n\r\n67-Karina Rodrigues da Silva Tavares\r\n\r\n68-Karinne Sili Pedroso\r\n\r\n69-Karoline Marques de Abreu\r\n\r\n70-Kathia Marisol da Silva Liberal\r\n\r\n71-Lana Carrijo de Felipe Rodrigues\r\n\r\n72-Letícia Costa dos Santos\r\n\r\n73-Lucilene Santos de Oliveira\r\n\r\n74-Lucinêa Silva Santos\r\n\r\n75-Luís Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n76-Maiura Fiorini Vila Real Gonçalves\r\n\r\n77-Marcela Bacelar Zavodski\r\n\r\n78-Marcello Penha Rodrigues\r\n\r\n79-Marcelo Silva Loureiro\r\n\r\n80-Marcio Cassiano Pinto\r\n\r\n81-Marco Aurelio Dá Mesquita Guimarães Filho\r\n\r\n82-Marcos Ferreira de Macêdo\r\n\r\n83-Maria Cristina Dias Hipolito\r\n\r\n84-Maria da Providência Borges\r\n\r\n85-Maria das Dores Gomes Machado\r\n\r\n86-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n87-Maria Helena Silva Prates\r\n\r\n88-Maria Jose de Sousa\r\n\r\n89-Maria Machado Marques Ilha\r\n\r\n90-Maria Selma de Jesus\r\n\r\n91-Marilene Dejanira Machado\r\n\r\n92-Marilia Monteiro\r\n\r\n93-Mário Cesar Coutinho do Amaral\r\n\r\n94-Maryna Mattes Machado Stockler Macintyre\r\n\r\n95-Mauricio Lira de Jesus\r\n\r\n96-Michael Douglas Azevedo da Silva\r\n\r\n97-Mônica Cristina Costa Fagundes\r\n\r\n98-Monique Carneiro Rogelio\r\n\r\n99-Natale Barreto da Silva\r\n\r\n100-Ozeias da Silva Maria\r\n\r\n101-Pamela Borges de Medeiros Portacio\r\n\r\n102-Patricia Nunes da Silva\r\n\r\n103-Patricia Real de Souza Valente\r\n\r\n104-Patrick Oliveira Tobias\r\n\r\n105-Pedro Hofmann\r\n\r\n106-Raphael da Silva Pachêco\r\n\r\n107-Reginaldo Silva de Oliveira\r\n\r\n108-Renato Menna Barreto Pires\r\n\r\n109-Ricardo Carlos Silva de Lemos\r\n\r\n110-Ricardo Oliveira Richaid\r\n\r\n111-Roberto Rebello Leite Pereira\r\n\r\n112-Robson Reis Bruno Junior\r\n\r\n113-Rodrigo de Moura Nogueira\r\n\r\n114-Rogério Balielo da Silveira\r\n\r\n115-Rosemberg Vicente da Silva\r\n\r\n116-Rúslei da Motta Lessa Andrade\r\n\r\n117-Sebastião Magon de Souza\r\n\r\n118-Simone Alves Pinheiro\r\n\r\n119-Soraia Borges Mattos\r\n\r\n120-Sueli Yorio Heinze\r\n\r\n121-Thaís Carvalho do Sacramento\r\n\r\n122-Thatiana Taisa Ramos da Silva\r\n\r\n123-Thiago Alves Martins\r\n\r\n124-Thiago Bittencourt de Carvalho\r\n\r\n125-Thiago Rodrigues Coelho\r\n\r\n126-Tiago Martha Costa dos Santos\r\n\r\n127-Valdeci Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n128-Waldelice da Silva\r\n\r\n129-Wellington Freire de Oliveira\r\n\r\n130-Wilson Pereira Gregorio\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO PROFESSOR \r\n\r\nJAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson de Souza Teixeira\r\n\r\n02-Adriana de Fátima Moreira\r\n\r\n03-Andrea do Espírito Santo Sobrinho Barra\r\n\r\n04-Angelito Fortunato da Cunha\r\n\r\n05-Antonio Bomfim\r\n\r\n06-Benedito Celestino de Souza\r\n\r\n07-Carlos Henrique Paulina Leandro\r\n\r\n08-Herbert Azevedo Mothé\r\n\r\n09-Gerciléia da Silva Nascimento\r\n\r\n10-Ivone Xavier de Oliveira\r\n\r\n11-José Carlos Moreira Bernardo\r\n\r\n12-José Deir dos Santos\r\n\r\n13-Jorge Teixeira da Silva\r\n\r\n14-Jorge Luís Ferraz Villaça\r\n\r\n15-Jurandir do Prado Barbosa\r\n\r\n16-Maria Nilma Lima da Silva\r\n\r\n17-Mário Sérgio do Carmo\r\n\r\n18-Maria José Cardoso\r\n\r\n19-Maria de Fátima Alencar de Andrade\r\n\r\n20-Renan Dias de Andrade\r\n\r\n21-Ronaldo Pereira Valente\r\n\r\n22-Rosinei da Silva Souza\r\n\r\n23-Valdeli Ferreira de Barros\r\n\r\n24-Valdir Francisco Alves\r\n\r\n25-Valéria Maia Moreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA, Co ordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Gabriel Nicolau\r\n\r\n02-Carla Gomes Costa\r\n\r\n03-Cláudio Magioli Januário\r\n\r\n04-Eliane Silva de Assis\r\n\r\n05-Érica Aparecida Cardozo\r\n\r\n06-Érica da Silva Siqueira\r\n\r\n07-Lúcia Kellen Castro de Carvalho Costa\r\n\r\n08-Marilene Xavier Belo\r\n\r\n09-Orlando Ferreira de Almeida\r\n\r\n10-Rosana de Fátima Paiva\r\n\r\n11-Rossana Oliveira da Fonseca Padilha\r\n\r\n12-Vanessa dos Santos Costa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA\r\n\r\nDE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia Semi-Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Érica de Oliveira Amorim\r\n\r\n02-Natália da Silva Senna\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Benedito Pedro dos Santos\r\n\r\n02-Brisa Ricca Nogueira\r\n\r\n03-Gabriel dos Santos Oliveira\r\n\r\n04-Gisele Cristina Santos da Costa\r\n\r\n05-Iron Matias dos Santos\r\n\r\n06-Liliane Carlos da Silva\r\n\r\n07-Luciana Tavares Pereira Ageu\r\n\r\n08-Marilene Alves do Nascimento Azevedo\r\n\r\n09-Marissol Aparecida Campos Camargo\r\n\r\n10-Michele Fátima Alves Moreira\r\n\r\n11-Milton José Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Pablo Gonçalves de Jesus\r\n\r\n13-Raquel Corrêa Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi-Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Natália da Silva Senna\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Everton Leite dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Cesar da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Clarice dos Santos Souza Gomes\r\n\r\n03-Idelmo Picoli\r\n\r\n04-João Ferreira Gonçalves Filho\r\n\r\n05-Josinaldo dos Santos de Jesus\r\n\r\n06-Leonardo Gonçalves Krygsman\r\n\r\n07-Leonardo Martins Correa Neto\r\n\r\n08-Leonardo Porto da Silva Lopes\r\n\r\n09-Lorran de Jesus Oliveira\r\n\r\n10-Marcos Roberto da Silva\r\n\r\n11-Norma Picoli\r\n\r\n12-Regiane Belchior Nascimento\r\n\r\n13-Reginaldo de Jesus Pacheco\r\n\r\n14-Sinéria de Souza Faria\r\n\r\nId: 696401"
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAladia Maria Dias Medeiros - 1984\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ DIAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSergio Alves Ferreira - 1988\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIvonete Silva de Siqueira - 1991\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nPaula da Silva dos Santos - 1998\r\n\r\n4-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCezar André Gama Santos - 1996\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nVanessa do Nascimento de Souza - 1999\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEratostenes Julian Rolim Viana - 2005\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDanielle Leite Carneiro Leão - 2005\r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlex Martins Chagas - 1992\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nVera Lucia Cunha dos Santos - 1997\r\n\r\n7-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAlex Ribeiro Rodrigues - 1999\r\n\r\n8-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAmanda Nascimento da Silva - 2001\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRômulo Almeida Simão - 2005\r\n\r\n10-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMarcos Antonio de Castro Furtado - 2000\r\n\r\n11-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMaricelia Carvalho Silva - 2000\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJussara Gomes da Cunha - 1990\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNeuzelânia Maia de Carvalho - 1984\r\n\r\nSandro Mauricio da Costa - 1992\r\n\r\nIsmael Rosa do Nascimento - 1998\r\n\r\nMaria Carolina Nunes da Silva - 1998\r\n\r\nVanessa Pinheiro Tavares - 2000\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMaria Lucia Gomes Santos - 1997\r\n\r\nMônica Valeria Medeiros de Souza - 2002\r\n\r\nEnoch Vicente de Brito - 2003\r\n\r\nMariana Fellows - 2004\r\n\r\nCarlos Roberto da Rocha Almeida - 2006\r\n\r\nRubinei de Souza Fagundes - 2007\r\n\r\nCristiana Santos Rodrigues - 2007\r\n\r\nDouglas Siqueira Maciel - 2007\r\n\r\nFelipe Oliveira de Figueiredo - 2008\r\n\r\nGabriel Marvila Garcia Oliveira - 2008\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nRosilane da Costa Faustino - 2000\r\n\r\nBruno Damiani Pacheco - 2000\r\n\r\n14-CENTRO EDUCAÇÃO TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAdão Ferreira de Oliveira Faria - 2004\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuci Rosana Paes Miranda - 1986\r\n\r\n15-COLÉGIO IRENE DRUMMOND - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nCelestino Vieira Rangel - 1982\r\n\r\n16-COLÉGIO LUIZA DE CASTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCientífico\r\n\r\nJorge Torres Bulhões - 1974\r\n\r\nId: 696303"
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                            "696034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 210/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Labinbraz Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 469.992,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nN.E: 6170, de 29/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena C. Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 211/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Labinbraz Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de equipamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena C. Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 161/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.856.076,64 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 2586, de 18/11/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Hugo Blasquez Olmedo, matr. 25478.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 837/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 168/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Universidade de São Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nId: 696034. A faturar por empenho"
                            ],
                            "695853": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade Paris Diderot - Paris 7 e a UERJ. OBJETO: Estabelecer e desenvolver relações de cooperação mais estreitas nas áreas do ensino superior e da pesquisa. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8246/UERJ/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA e a UERJ. OBJETO: Oferecer estágio de docência aos alunos de pós-graduação do IMPA, bem como promover intercâmbio entre os alunos de graduação da UERJ e os de pós-graduação do IMPA. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2008. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8247/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Marlon Ribeiro Marinho e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPREENDEDOR. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8593/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Art Aroma Óleos Essenciais Ltda. e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8594/UERJ/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Regina C. G. Braga - ME e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8595/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Elisabeth de Castilho Martins e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPREENDEDORA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9356/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Associação Crianças do Vale de Luz e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9357/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Tientec Máquinas de Automação e Auto Atendimento Ltda. - ME e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9358/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Mundo Lingerie Serviços de Comunicação e Informação Ltda. - ME e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9359/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Empresa Novatec Friburgo Serviços e Comércio de Reforço e Reparo de Estruturas Ltda. ME e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9630/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Pré-Incubação. PARTES: Elizabeth Cunha Pereira e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPREENDEDORA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9632/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Incubação. PARTES: Plastpetro de Nova Friburgo Desenvolvimento de Projetos Industriais Ltda. - ME e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à EMPRESA. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9634/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 695853. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696479": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.182/2008 - PE nº 067/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 11.12.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11.12.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de equipamento elétrico, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 49.975,64.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 696479. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2008 - UENF\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO comunica o indeferimento dos recursos interpostos pelas empresas LMG Arquitetura e Urbanismo LTDA e Edafo Construções LTDA, considerando, portanto, ambas as empresas habilitadas para a segunda fase do processo licitatório de que trata a Tomada de Preços 007/2008, fundamentada em parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Universidade. Comunicamos que a segunda etapa do certame será realizada às 14 horas do dia 02/12/2008, com a abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais. Processo nº E-26/051. 770/2008.\r\n\r\nId: 696452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar / OI.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao contrato de prestação de serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 111.220,01 (cento e onze mil duzentos e vinte reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº E-26/60920/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2008\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20 (vinte) meses\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 696023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.703/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Light Serviços de Eletricidade S.A. OBJETO: O objetivo do presente CONTRATO, que regula o fornecimento de energia elétrica entre as partes, se destina exclusivamente à Unidade Consumidora do Cliente, situada à Rua Visconde Niterói, nº 1364 - Mangueira, Município do Rio de Janeiro, RJ, para Educação Profissional de Nível Técnico. VALOR: Conforme o consumo. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 696185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696179": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES\r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O de 29/04/2008, torna pública a relação de alunos que concluíram o Educacional Profissional Técnico de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2007\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA PEDROZA\r\n\r\nÉRICA DA MOTTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nLUZIENE DE SOUZA MELO\r\n\r\nMONIQUE CORREIA PINTO\r\n\r\nTHAÍS COUTO SARDOTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO COMERCIAL ANO: 2007\r\n\r\nANDERSON GOMES MOTTA PINTO\r\n\r\nCARLA DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE CASTILHO\r\n\r\nGEILZA MARIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nIASMIN REIS DE SOUZA\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSANDRO ANDRÉ ALVES CASAIS\r\n\r\nVANIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nADRIANA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nALAN PENA DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA MADUREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nALESSANDRA PORTELINHA DO COUTO DE CAMPOS\r\n\r\nALINE BRAGA TERRA\r\n\r\nALINE LOREDO FEITOSA\r\n\r\nAMANDA SANTIAGO DE SÁ\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nANDREIA MACIEL PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nÂNGELA NUNES DE MORAIS\r\n\r\nANITA RIBEIRO DE SOUSA MEDRADO\r\n\r\nANNI DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nCLAUDIA DELFINO\r\n\r\nDANIELE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDANIELLE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA SOUZA LIMA\r\n\r\nEDIMERI DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nESDRA BRITO PINTO\r\n\r\nEUNICE SANTOS COELHO\r\n\r\nHARLAN CHARLES COELHO\r\n\r\nJANDAIR DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nJENIFFER PASSOS DORNELAS DE SOUSA\r\n\r\nJEORGIA CHAGAS DE MELO\r\n\r\nJOCIMERY MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKARINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLIDIA MARIA RODRIGUES DE BARROS DA SILVA\r\n\r\nLUANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nMARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARCELA LOPES BARBOSA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GOMES HONORATO\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nODETE DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nREGINA CÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSELMA VIRGILIO SEVERO\r\n\r\nSÔNIA DORIA MOURA BAIMA\r\n\r\nVANESSA GONZAGA DE LIMA\r\n\r\nVANESSA SANTOS SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nVERONICA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nLEILANE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nId: 696179. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696186": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as seguintes licitações do tipo menor preço:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N º 038/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.096/2008 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço / Projeto de estruturação, cabeamento e conectividade, com fornecimento do material necessário, dos laboratórios didáticos do Anexo II utilizados pelas turmas dos cursos de tecnologia oferecidas pelo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 75.100,33 (setenta e cinco mil cem reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 11/12/2008, às 10h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 12/12/2008, às 14h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N º 039/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.221/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras universitárias p/ rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.548.102,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil cento e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 11/12/2008, às 10h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 12/12/2008, às 11h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 696186. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696187": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços nº 011/2008. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/35722/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nObjeto: ... ETE NOVA IGUAÇU ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nObjeto: ... ETA NOVA IGUAÇÚ ...\r\n\r\nId: 696187. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696032": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2008\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E NAPP - NUCLÉO DE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PESQUISA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de cadastro socioeconômico que servirá para levantar dados necessários aos processos de titulação, diagnósticos socioeconômico e físico ambiental e demais atividades na comunidade PARQUE ESPERANÇA, localizada no bairro Anchieta - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.700,00 (cento e quarenta um mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.2163100522.204\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-16 - Fontes: 98/ 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.189/2008\r\n\r\nId: 696032. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 005/ASJUR/2008 ao Contrato nº 006/ASJUR/2005. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e T'TRANS - TRANS-SISTEMAS DE TRANSPORTE S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual referente ao fornecimento de Bens e Execução de Serviços de Reabilitação de 14 Bondes de Santa Tereza - PET 89 por 06 (seis) meses e Substituição de Parâmetro da Fórmula de Reajuste Contratual - índice de Preços por Atacado - Produto Industrial - Total (coluna 27), publicada pela Revista Conjuntura Econômica, pelo parâmetro - IPA - Origem - OG-DI - Produtos Industriais (coluna 10 - 1006806), publicada pela revista Conjuntura Econômica. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 30 de abril de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.950/2004.\r\n\r\nId: 696072. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "695888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 63A/2008, assinado em 28/05/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA - CAENF\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao termo de Cooperação Técnica nº 13/2007, assinado em 19/04/2007 (Prorrogação \r\n\r\nde Prazo e retificação da alínea “a” do item 2 da Cláusula Segunda do Termo). \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias \r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.412/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2008 \r\n\r\nId: 695888. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "695871": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.413 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PINGO D'AGUA LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 31 - Boxes 27 e 28, com 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.049/2008. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nId: 695871. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "695829": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2008, referente a aquisição de cartuchos de tinta originais, necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/1062/2008, de cujo objeto foi adjudicado às empresas, SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA, para os lotes 01, 02 e 04, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para o lote 03, perfazendo um total licitado de R$ 53.641,89 (cinqüenta e três mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 695829"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "695850": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nhttp://www.inepac.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL notifica aos proprietários ou a quem interessar possa que, dada a importância arquitetônica, cultural, urbanística e afetiva do imóvel denominado CINEMA ICARAÍ, situado à Avenida Jornalista Alberto Torres, nº 161, antiga Praia de Icaraí, nº 161, no Município de Niterói, fica determinado o Tombamento Provisório, nos termos do inciso II, do art. 5º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982, e de acordo com o processo nº E-18/001.281/2007.\r\n\r\nFica estabelecida como área de tutela para proteção de sua ambiência, o terreno onde se localiza e a praça frontal denominada Praça Getúlio Vargas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/2008\r\n\r\nId: 695850"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "696155": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/301/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo de Encerramento de Ano Letivo da Escola de Dança Maria Olenewa. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.031/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/308/2008. PARTES: FUNARJ e Fundação Assistencial Xuxa Meneghel. OBJETO: Cessão, em ca ráter eminentemente precário, do TVL, para a realização da Cerimônia de Premiação do Concurso não Bata, Eduque! - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.128/2008.\r\n\r\nId: 696155. A faturar por empenho"
                            ],
                            "695893": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/306/2008. PARTES: FUNARJ e J.E. Produções Ltda-ME. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TVL, para a realização do espetáculo de dança “Centro de Movimento Deborah Colker”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.941/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/315/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto do “Grupo Vocal Calíope e do Grupo de Compositores Preúdio 21”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.199/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/317/2008. PARTES: FUNARJ e Otavio Moreira Ferreira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo “As Diferenças”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.202/2008.\r\n\r\nId: 695893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/044/2008 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e ECO 805 Som Ltda-ME. OBJETO: Aquisição de equipamentos de som. VALOR: R$ 86.850,00 (oitenta e seis mil oitocentos e cinqüenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.980/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2008\r\n\r\nId: 696320. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696146": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 18/039/2008. Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Eletro Comercial Neske Ltda. OBJETO: Aquisição de cabos e fios elétricos. VALOR: R$ 5.359,00 (cinco mil trezentos e cinqüenta e nove reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.549/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2008\r\n\r\nId: 696146. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "696468": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2006\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições no Restaurante Popular de Campos dos Goytacazes, acréscimo contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 365.298,75 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.180/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 696468"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "695935": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2007, assinado em 14.10.2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa ULTRADIGITAL - COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por um período de 12 meses, o prazo de vigência do referido Contrato. PRAZO: Da data de assinatura do presente, até 13/10/2009. VALOR: Total de R$ 41.200,00, em 12 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 3.433,26 e as demais parcelas no valor de R$ 3.433,34 cada uma, sendo efetuado mensal, sucessiva e diretamente na conta da CONTRATADA.- PT 1731.278120046.4293, ND 3390.39.14 - Fonte 10 - ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, Decreto nº 21.081/94, e suas respectivas alterações. Processo nº E-30/200.006/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008\r\n\r\nId: 695935. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "696363": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA: 13.11.2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: VICTOR HUGO PÉREZ ALVES, SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES, BRUNA MENDES VACHALA, MAÍRA DE FREITAS PACHECO, REGINALDO BARBOSA DA SILVA, RENATA BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA, JULIANE GONÇALVES G. PEREZ MELHADO, TALITA LOUREIRO DE CARVALHO, WAGNER PEREIRA VIDAL CUNHA, YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO, SÍLVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO, CLARA FABIANA SILVA BRAZ, MANOELA MACHADO DIAZ OLIVEIRA, MICHELLE SOUZA DIAS, FERNANDA DE FREITAS RANGEL, MARIANA FERNANDES RAMOS, NATÁLIA DO NASCIMENTO E SOUSA, RENATA BATISTA DE SOUSA, RACHEL VERÍSSIMO DOS SANTOS SOARES, LUCIANA BRITTO PINTO, GUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL, CARLA ANTUNES NEVES, AMANDA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA, CRISTIANE ANDRADE REIS, ANA LUIZA LOPES SÉLLOS, AMANDA DA MOTTA MOSCOSO CORRÊA, ADRIANE LEAL RESTUM, MONICA SIRIEIRO ABREU, HENRIQUE LIMA DUIM SILVEIRA, PAULO EDUARDO ALVES DE AZEVEDO, JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA, CAROLINA CARVALHO DE ANDRADE, FLAVIA ZENAIDE RIBEIRO GOMES, MAURICIO TADEU B. DE C. M. PAES DA SILVA, LÍVIA DE SOUZA GASPARY, KEILA RODRIGUES GREGÓRIO, ANA MARIA MACEDO CORRÊA, ALINE CARVALHO BALSAS, CAMILA CRISTINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, PATRIZIA FERREIRA DE SÁ B. E MOURA, JULIANA GUIMARÃES MARTINS, JAQUELINE ALVES ROVETTA e BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2264, de 10.01.2007, 2330, de 05.06.2007 e 2477 de 30.04.2008. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 696363"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "696263": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, matrícula 852.766-5, para Coordenar o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violências da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 696263"
                    ],
                    "696382": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública, realizada no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2008, na sede da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. O Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, em sessão realizada para análise da pontuação a ser dada aos títulos elencados no art. 60, § 1º, incisos I até VII do Regulamento do XXII Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública, deliberaram, à unanimidade dos presentes, que a pontuação dada aos títulos será a seguinte:\r\n\r\nInciso I- 5,0; aprovação em concurso público de provas e títulos, para ingresso nas carreiras: Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria da Fazenda Nacional; 4,0 para Delegado Estadual ou Federal; 2,0 para “Carreiras Jurídicas de Advocacia”; 1,5 para “Funções Públicas” Federais, Estaduais e Autárquicas; 1,0 para “Funções Públicas Municipais” ;\r\n\r\nInciso II- 4,0; para publicação de autoria exclusiva e comprovada, de “Livros Jurídicos”; 1,0 para Artigos Doutrinários, Estudos, Pareceres, Ensaios. (Neste caso a tema deverá obrigatoriamente envolver uma das matérias abrangidas pelo Concurso, com no mínimo 10 laudas, comprovando-se sua publicação)\r\n\r\nInciso III- 3,0; o exercício de magistério superior de direito;\r\n\r\nInciso IV- 4,0 para Doutorado; 3,0 para Mestrado e 1,5 para Pós Graduação;\r\n\r\nInciso V- 1,0; a conclusão de cursos regulares ministrados pela Escola Superior da Defensoria Pública;\r\n\r\nInciso VI- 1,5; o efetivo exercício do Estágio Forense da DPGE-RJ, por pelo menos 1 (um) ano;\r\n\r\nInciso VII- 0,5; o efetivo exercício de função, cargo, ou emprego público, na forma da Lei nº 2.646, de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNilsomaro de Souza Rodrigues\r\n\r\nCelina Maria Bragança Cavalcanti\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nMarcelo de Menezes Bustamante\r\n\r\nRogerio dos Reis Devisate\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nId: 696382"
                    ],
                    "695900": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.068/94 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público, matrícula 294.983-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação e diante da pretensão da Ilustre Defensora Pública em se aposentar aliado, ainda, aos motivos apresentados, ACOLHO pedido de gozo de férias para o mês de DEZEMBRO de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2006. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.751/2006 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.755-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 31 de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.108/2002 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensor Público, matrícula 860.689-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, acolho o pedido de antecipação de gozo de 30 (trinta) dias de férias para o período de 24 de NOVEMBRO a 24 de DEZEMBRO de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.797/95 - LUCIANA DELPHIM DOURADO, Defensor Público, matrícula 816.986-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS e LUCIANA DELPHIM DOURADO, respectivamente, no mês de JANEIRO e JUNHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/96 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia de, férias do 1º período de 2009 e por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/2003 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensor Público, matrícula 860.704-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS e LUCIANA DELPHIM DOURADO, respectivamente, no mês de JANEIRO e JUNHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/90 - MARIA LUIZA ALVES, Defensor Público, matrícula 181.902-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias no mês de FEVEREIRO, férias correspondente ao 1º período de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensor Público, matrícula 179.423-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/97, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JANEIRO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.101/90 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 179.478-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias no mês de JUNHO de 2009, férias correspondente ao 1º período. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/2002 - GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, Defensor Público, matrícula 860.740-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízo ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de DEZEMBRO de 2008, férias correspondentes ao primeiro período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de FEVEREIRO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.707/93 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de JANEIRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/88 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matrícula 257.130-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de DEZEMBRO de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2008, suspensas em virtude de licença médica.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/90 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 181.868-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO, férias correspondente ao 1º período de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.137/90 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.360-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (maio) e 2º período (NOVEMBRO) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da \r\n\r\nResolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JANEIRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/2000 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (JANEIRO) e 2º período (AGOSTO) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/96 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia de, férias do 1º período de 2009 e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.170/2007 - DIOGO SOARES MENEZES, Defensor Público, matrícula 930.857-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de DEZEMBRO de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-06/180.25/85 - HERBERT DE SOUZA COHN, Defensor Público, matrícula 179.358-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de DEZEMBRO de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.072/2006 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensor Público, matrícula 820.971-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.252/93 - JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, Defensor Público, matrícula 268.478-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de DEZEMBRO de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.155/2007 - JOSE EDENIZAR DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia de, férias do 1º período de 2009 e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.528/2002 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.755-8. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA ALEITAMENTO, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de DEZEMBRO/2008, deixando-a para o gozo oportuno. Defiro ainda, o pedido de gozo de férias antigas para o mês de FEVEREIRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2002933-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da \r\n\r\nResolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MAIO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensor Público, matrícula 816.990-6. A tabela de férias do 1º semestre do ano de 2009 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio via internet.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número máximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, e outros tipos de afastamentos. \r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de gozo de férias antigas para o período de 20 a 30 de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/2000 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO, Defensor Público, matrícula 836.353-3. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de férias antigas para o mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de férias antigas para o mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.836/95 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, 816.964-1. Assim, entendo assistir razão ao Ilustre Defensor Público, eis que, por total de impossibilidade, imprevisão e gravidade das circunstancias, não pode gozar férias no mês de JANEIRO de 2008, não cabendo, desta forma, ser impedido de gozar férias no mesmo mês no ano seguinte. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de transferência do gozo de férias do primeiro período de 2009 do Ilustre Defensor Público, passando de FEVEREIRO para o mês de JANEIRO de 2009.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.098/2003 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensor Público, matrícula 821.254-0. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para o mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nId: 695900"
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                    "696262": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 05 de dezembro de 2008, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública Geral do Estado, na Avenida Marechal Câmara, nº 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação abaixo indicados no Anexos, com assunção de titularidade, a contar de JANEIRO de 2008, inclusive, para os Defensores Públicos removidos em atuação nos Núcleos Especializados. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção(ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 09 de dezembro de 2008, às 11 horas, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nDefensoria Pública da 4ª Vara Cível do Méier\r\n\r\nDefensoria Pública do Núcleo Cível/Consumidor de Madureira\r\n\r\nDefensoria Pública da 2ª Vara de Família da Leopoldina\r\n\r\n1ª Defensoria Pública Regional - Região 1\r\n\r\n2ª Defensoria Pública Regional - Região 9\r\n\r\n4ª Defensoria Pública Regional - Região 4\r\n\r\n3ª Defensoria Pública Regional - Região 4\r\n\r\n2ª Defensoria Pública de Miracema\r\n\r\nDefensoria Pública da Vara de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 696262"
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